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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
26 de maio de 2016
Art. 208, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
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Reexame Necessário: REEX 15045653 PR 1504565-3 (Acórdão)
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Reexame Necessário: REEX 15132897 PR 1513289-7 (Acórdão)
proferido pela Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, reportando...". Marcos Augusto Maliska, comentando o disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assevera1: "O direito à educação... VERIFICADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Con...
Apelação: APL 14786235 PR 1478623-5 (Acórdão)
e 208, inciso IV, todos da Constituição Federal4, artigos 53, incisos I e V, e 54, inciso IV e parágrafos 2º e 3º... 208, INCISO IV E 211, § 2º DA CF/88. ARTIGOS 53, INC. I E 54, INC. IV DO ECA. FALTA DE VAGAS QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO... ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 208, IV, DA CF). I - O Estado tem o dever con...
Apelação: APL 15246743 PR 1524674-3 (Acórdão)
que o acórdão proferido pela Corte de origem limitou-se a ferir o tema à luz do artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal... - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Conforme preceitua o artigo 208, inciso IV... explica: "Rigorosamente, só haveria julgamento nas...
Apelação / Reexame Necessário: REEX 15155472 PR 1515547-2 (Decisão Monocrática)
fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso.... Em interpretação conjunta desses dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV..., com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV...
Apelação / Reexame Necessário: REEX 14626947 PR 1462694-7 (Acórdão)
guarida nos artigos 7º, inciso XXV, 205 e 208, inciso IV, todos da Constituição Federal3, artigos 53, incisos I e V, e 54... IV E 211 , § 2º DA CF/88 . ARTIGOS 53 , INC. I E 54 , INC. IV DO ECA . FALTA DE VAGAS QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO..., inciso IV e parágrafos 2º e 3º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente4...
Apelação / Reexame Necessário: REEX 15198497 PR 1519849-7 (Acórdão)
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Apelação / Reexame Necessário: REEX 15136479 PR 1513647-9 (Acórdão)
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Andamento do Processo n. 1536864-8 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJPR
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Andamento do Processo n. 1498449-5 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 25/05/2016 do TJPR
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