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27 de março de 2015
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... da valorização dos professores e do atendimento educacional especializado previsto nos artigos 206, V, e 208, III... agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal...

Pg. 469. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Portanto, concluo que restam comprovados... mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo – NB 542.363.661-9..., os dispositivos a tute...

Pg. 472. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º..., cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742...Pg. 472. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 481. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244, todos da CF. Além disso, a superação de regra legal deveria ser feita...Pg. 481. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015 b) comprove não possuir meios... o mínimo existencial. Nesse sentido, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal...

Pg. 484. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244, todos da CF. Além disso, a superação de regra legal...Pg. 484. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015 § 8º A renda familiar mensal...-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.”...

Pg. 489. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

da atuação da Seguridade Social, atendendo assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988.... a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227...Pg. 489. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federa...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

na rede pública municipal, o que faço com fundamento no art. 208, inciso III, da CF, no artigo 58, § 1º, da Lei n.º 9.394/96... com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a decisão de antecipação... artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV:...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Sobre o assunto dispõe, ainda, a Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula... deficientes (arts. 7º, inciso XXXI; 23, inciso II; 24, inciso XIV; 37, inciso VIII; 203, incisos IV e V; 208, inciso III; 227..., inciso II e § 2º, todos da Constituição Federal), merecendo ser obs...

Agravo de Instrumento: AI 70062911896 RS

, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos... termos dos artigos 208, III... DE PERÍCIA MÉDICA PELO DMJ. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Embora não te...

Apelação Cível: AC 70063113310 RS

federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos... 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 2. Não há...

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