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08 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Agravo de Instrumento: AI 70064548464 RS

º, II, da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59... assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, o art. 227 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal previu como dever da família, da sociedade e do Estado... , 205 e 206 , da Constituição Federal . Confira-se: “Art. 6º . São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho... que há mandamentos Constitucionais (art. 208 , III , art. 227 , parágrafo 1º CF ), os...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140110199317

, preferencialmente na rede regular de ensino, consoante dispõem os artigos 205 e 208, III, da Constituição da República. 2... PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.... O Distrito Federal, por meio de regramento específico, compromete...

Pg. 363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

de ensino, consoante dispõem os artigos 205 e 208, III, da Constituição da República. 2. O Distrito Federal, por meio...Pg. 363. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015 em valor razoável, consoante apreciação equitativa... do juiz (inteligência do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil), impõe-se ...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2015

, DE 2006). III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I , II , III E IV DO CAPUT DO ART. 208... DE REMUNERAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE NO INCISO III, LETRA E, VERBIS: ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO A PARTIR... A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064548464 RS

dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança..., da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59 da Lei n..., sendo dever do Estado assegurá-los (arts. 6º, 205 e 227 da CF/88). E o ...

Pg. 60. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/07/2015

para que se faça cumprir a legislação vigente, que, de acordo com a Constituição Federal em seu artigo 208 - inciso III... Federal, o atendimento com internet para todas as unidades de ensino que dispõe de rede elétrica até o quarto ano...-se que dos alunos que estavam matriculados no ensino médio do Município, 8,8% a...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/07/2015

, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO... DE REMUNERAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE NO INCISO III, LETRA “E”, VERBIS: ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO... A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À...

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, com respaldo na Constituição, artigo 208, III e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente... DE SÃO CARLOS PREFEITURA MUNICIPAL - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 54, III; 148, V e 208, II...Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10394091620148260053 SP 1039409-16.2014.8.26.0053

necessitadas de cuidados especiais, de acordo com o art. 208 , inciso III , da CF : “Art. 208. O dever do Estado... o pretendido, pois compete ao Poder Público, conforme previsto no artigo 23 , II , da Constituição Federal , “cuidar... da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de de...

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