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30 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Andamento do Processo n. 2000021-83.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ART. 208, III, CF, ART. 54, III, ECA, BEM COMO ART. 58, “CAPUT” E § 1º, LEI Nº 9.394/96 – ASTREINTES... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: F. do E. de S. P. -Agravada: S. V. C. P...) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111 Seção III Subseção IX - Intimaç...

Andamento do Processo n. 1019333-47.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - 29/06/2016 do TJSP

.O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 54, III; 148, V e 208, II, com respaldo na Constituição, artigo 208, III... e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente, quando necessário atendimento especializado de saúde...

Pg. 2597. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

– DESCABIMENTO – CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA INDIVIDUAL – OFENSA AOS ARTIGOS 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO... ASSISTENTE, SOB PENA DE GRAVE COMPROMETIMENTO AO DIREITO DE ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 208, III..., CF, ART. 54, III, ECA, BEM COMO ART. 58, “CAPUT” E § 1º, LEI...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

na Constituição, artigo 208, III e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente, quando necessário atendimento... do v. acórdão.O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 54, III; 148, V e 208, II, com respaldo... autora para que se manifeste sobre a possibilidade de extinção do processo, com f...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 91576220148190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO

, eis que fora proferida em harmonia com os arts. 30 , inciso VI , 205 , 208 , incisos I e III , 211 , § 2º e 227 , da CR.../88 , sem deixar de considerar também a orientação dos arts. 1º , 3º , 4º , 5º , 53 , inciso I , 54 , incisos I e III... fundamentar no art. 17, inc. IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999 a isenção do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5793920135020089

infraconstitucionais pela decisão recorrida. Em relação à pretensa violação ao artigo 208 , III , da Constituição Federal... de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896 , alínea c... e do incontroverso descumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213 /91, se...

Apelação Cível: AC 70069188787 RS

, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n... solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II...

Andamento do Processo n. 0700329-12.2015.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2016 do TJAC

dos portadores de deficiência na rede regular de ensino, conforme art. 208, III, da Constituição. Acrescente-se que os professores... postulada tem fundamento legal nos artigos 18, I, c, e 22, da Lei Complementar Estadual 67/1999, in verbis: Art. 18. Além... Leigo SENTENÇA: HOMOLOGO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 2º, 5º, 6º...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/06/2016

inserção dos portadores de deficiência na rede regular de ensino, conforme art. 208, III, da Constituição. Acrescente.... Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55). No prazo de dez dias após o trânsito em julgado ou retorno dos autos... o pagamento ajustado, o advogado beneficiário poderá formular pedido ...

Apelação Cível: AC 70069061778 RS

dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança... da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. 3. Ocasionais limitações ou dificuldades orçamentárias não... e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.39...

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