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27 de fevereiro de 2015
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/02/2015

de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (CR, art. 208, III); 2 - A impetrante é adolescente portadora... da redação do art. 552, § 3º, CPC: “Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado... Especializada Cível, nos termos do voto da Relatora. Após as form...

Pg. 934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

e sua qualificação para o trabalho”. Em sentido mais estrito, o art. 208, inciso III, da CF, esclarece que o dever do Estado.... Apenas a rede pública de ensino tem essa obrigação. Arts. 205 e 208, III, da CF. Danos morais indevidos. Ação improcedente... dos serviços. Incontestável o direito da autora à educação, conf...

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

. 208, inciso III, da CF, no artigo 58, § 1.º, da Lei n.º 9.394/96, e na Lei 7.853/89. O cuidador deverá acompanhar... da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PARA PROTEÇÃO JUDICIAL DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL... mais próximas de sua residência, a teor do disposto no artigo 53, inciso V...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2015

, § 6º, 170, VII, 203, V, 208, III e 227, § 1º, II, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO . Quanto à alegação.... DECISÃO : Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 544 do Código... prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constitui...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10009120014155001 MG

estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização... a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à... da educação básica a que se refere a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 773354 DF

, § 6º, 170, VII, 203, V, 208, III e 227, § 1º, II, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. Quanto à alegação..., II e X, 37, XIII, 150, § 6º, 170, VII, 203, V, 208, III e 227, § 1º, II, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO.... Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo DISTRITO FE...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/02/2015

de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal determina... III, da Constituição Federal, 25, inciso IIV, alínea b, da Lei Federal nº 8.625/ 93, é função institucional... as limitações de cada um (art. 208, III, CF); CONSIDERANDO, por fim, denúncias no se...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/02/2015

NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA... QUE DESEMPENHAM OS EDUCADORES. NA MESMA LINHA, O INCISO III, “E”, DO ARTIGO 60 DO ADCT: ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO... DESTA CONSTITUIÇÃO.(...) ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2015

) - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 54, III; 148, V e 208, II, com respaldo na Constituição..., artigo 208, III e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente, quando necessário atendimento especializado... do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e c...

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