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25 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

- O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seus artigos 54 , III ; 148 , V e 208 , II , com respaldo na Constituição... , artigo 208 , III e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente, quando necessário atendimento especializado...Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Agravo de Instrumento: AI 20766723020148260000 SP 2076672-30.2014.8.26.0000

o acesso à educação, inclusive com atendimento especializado para os portadores de deficiência (art. 208, III, da CF/88... e art. 54, III, do ECA), não há, na hipótese sub examine, elementos de informação suficientes para se concluir pela... de demonstração da prova inequívoca da verossimilhança do direito (fumus boni...

Apelação: APL 10004126520148260278 SP 1000412-65.2014.8.26.0278

e a APAE Direito líquido e certo não demonstrado - Ato questionado que, em princípio, corresponde ao art. 208, III, da CF/88...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

), em seu inciso III do artigo 54 repete o texto do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal de 1988... do artigo 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal. A Lei Maior da República, em seu artigo 208, III, determina..., nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal, bem como nos termos da Lei 80...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2014

CONTÁBIL; (…) III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO... AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. (...) ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL..., OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2014

AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS... IMPORTANTE FUNÇÃO QUE DESEMPENHAM OS EDUCADORES. NA MESMA LINHA, O INCISO III, “E”, DO ARTIGO 60 DO ADCT: ART. 60. ATÉ... FEDERATIVA, PREVISTO NO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É A BASE AXIOLÓGICA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140334746 SC 2014.033474-6 (Acórdão)

estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização... o inciso III ao art. 206 da CF/88, é inconstitucional, pois fere o princípio federativo e a autonomia dos Municípios..., que a Lei Federal n. 11.738/2008 foi editada visando a regulamentar o inciso V...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120916377 SC 2012.091637-7 (Decisão Monocrática)

editada visando regulamentar o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 53... do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano... básica a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do A...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

clínicos sobrepostos, devido ao nascimento prematuro e suas intercorrências. Assegura a Constituição Federal no inciso III... do artigo 208 o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular... do veículo diante da impontualidade do arrendatário e da existência da ...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2014

CONTÁBIL; (…) III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO... AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. (...) ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL..., OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE ...

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