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12 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Apelação: APL 51577920148260125 SP 0005157-79.2014.8.26.0125

, com acompanhamento por pessoa especializada - Inteligência dos artigos 6º , 203 , 205 , 206 , I e IV e 208 , III e 244 da Constituição... Federal – Entidades privadas conveniadas da Municipalidade apelante que não têm condições materiais de atendimento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51577920148260125 SP 0005157-79.2014.8.26.0125

, 205 , 206 , I e IV e 208 , III e 244 da Constituição Federal – Entidades privadas conveniadas da Municipalidade... Necessário. Por primeiro, considera-se interposto o reexame necessário, nos termos do artigo 475 , inciso I , do Código..., a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na form...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6557220125080205 0000655-72.2012.5.08.0205

, VIII, 170, VII e VIII, 203, IV e V, 208, III, 215, 217, § 3º, 227, § 1º, 224 e 225, sob pena das sanções previstas no... compensatória, por assédio moral, conforme preconizado nos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição, e arts. 186 e 927...): - violação ao(s) artigo(s) 186 do C. Civil -divergência jurisprudencia...

Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência

Orgânica da Assistência Social — Lei 8742/1993. [5] Como determina o artigo 208, III da Constituição. [6] Que é... de deficiência” (artigo 23, II), tornando todos os entes federados responsáveis, devendo fazer valer nosso federalismo... bilíngue, tendo Libras (Língua Brasileira de Sinais) como primeira língua (EPD, ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50530134920154040000 5053013-49.2015.404.0000

assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... e, por arrastamento, o inciso I do art. 8° da Lei 7.853/89, mantendo intacto todo o remanescente do ordenamento em vigor; (B... da democracia e da vida democrática em comunidade.   Nessa toada, a C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50530134920154040000 5053013-49.2015.404.0000

, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1... 13.146/2015 e, por arrastamento, o inciso I do art. 8° da Lei 7.853/89, mantendo intacto todo o remanescente... elemento essencial da democracia e da vida democrática em comunidade.   Nessa...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/12/2015

, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208 , inciso III , da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO... Federal n.º 10.520 /2002, Art. 16 do Decreto Estadual n.º 39.437/2013, e suas alterações posteriores, inciso III do Art... nos artigos 129 , inciso III , da CF/88 , 8º, § 1º, da Lei nº 7.347 /85, 2...

Andamento do Processo n. 0000650-74.2013.4.02.5052 - 17/12/2015 do TRF-2

assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203 , inciso V da Constituição Federal /1988. Portanto, concluo... do artigo 203 , inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei nº 8.742 /93, desde a data do requerimento... sua própria manutenção nem tê-la provida por sua família. A Constituição Fede...

Pg. 74. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/12/2015

Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Manifestações nos Procedimentos Judiciais para Autorização de Viagens de Crianças e de Adolescentes. Art. 214-C. Recomenda-se aos órgãos de

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/12/2015

para o cargo de Agente de Desenvolvimento Educacional Especial (ADEE), que se traduz em um profissional de apoio para os alunos da educação especial da rede municipal de ensino, em relação à

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