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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 465164 RJ 2014/0012959-5

. Os artigos 2º, 3º e 128 do CPC e o art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016⁄2009, a despeito da oposição de embargos... ESPECIALIZADO. MENOR PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 2º, 3º E 128 DO CPC E ART. 7º, INCISO II... do recurso especial em razão da violação dos artigos 2º, 3º e 128 do CPC...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130110687236 DF 0068723-48.2013.8.07.0001

da Constituição Federal. 8. O afastamento decorrente de férias é considerado como efetivo exercício, nos termos do artigo.... 37, caput, no art. 93, IX, no art. 97, no art. 206, V e VII, no art. 208, III, no art. 61, §1º, "a" e "c" c/c art. 25..., todos da Constituição, no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionai...

Pg. 317. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2014

da Constituição Federal. 8. O afastamento decorrente de férias é considerado como efetivo exercício, nos termos do artigo 102, inciso..., no art. 93, IX, no art. 97, no art. 206, V e VII, no art. 208, III, no art. 61, §1º, "a" e "c" c/c art. 25..., todos da Constituição, no art. 11 do Ato das Disposições Constituciona...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2014

AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS... E MOTIVADOS À IMPORTANTE FUNÇÃO QUE DESEMPENHAM OS EDUCADORES. NA MESMA LINHA, O INCISO III, “E”, DO ARTIGO 60 DO ADCT: ART. 60... DESTA CONSTITUIÇÃO. (...) ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTAD...

Apelacao Civel: APC 20130110707076 DF 0003889-82.2013.8.07.0018

. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A Constituição Federal garante, em seu artigo 208, inciso III, o atendimento.... MONITOR ESCOLAR. ART. 208, INCISO IIII, CF. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2014

DE FAZER Ementa ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MONITOR ESCOLAR. ART. 208, INCISO IIII, CF. ATENDIMENTO EDUCACIONAL..., em seu artigo 208, inciso III, o atendimento educacional especializado aos poderes de deficiência. Restando comprovada... ESPECIALIZADO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ...

Agravo de Instrumento: AI 70060527306 RS

, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58... de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II... que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Cons...

Apelação Cível: AC 70059754283 RS

dos artigos 208, III, e 227, II, ambos da Constituição Federal, e artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança... da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. 4. A apresentação de questões para fins de prequestionamento... não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. A...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

ao art. 208, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida..., inciso VI, da Constituição Federal, com a redação que a ela foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/04 – Reconhecimento... da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 54 do Estatuto da Cria...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819973 SP

extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 208, III, da Constituição..., a demonstrar que houve afronta às regras previstas nos arts. 208, I, III, VII e 227 da Constituição Federal, bem...-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admiss...

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