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28 de janeiro de 2015
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 24. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/01/2015

infantil, considerando: I – o que estabelece a Constituição Federal, no Capítulo III, Art. 208, Incisos III, IV, V e VI; II... sem outra especificação; III – alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado..., artes e criatividade. Art. 3º A Educação Especial será fundamentada no...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/01/2015

, O INCISO III, “E”, DO ARTIGO 60 DO ADCT: ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA..., DE NATUREZA CONTÁBIL; (…) III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208... PELAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, OBSERVADOS OS ARTS....

Agravo de Instrumento: AGI 20140020229586 DF 0023126-25.2014.8.07.0000

de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à..., III; ECA, art. 54, III; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 16, VI e VII, 223, § 1º, e 232) 3. Ao aluno da rede... legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subaltern...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

especializado aos portadores de deficiência na própria rede regular de ensino são garantidos no art. 208, inciso III... e parágrafo segundo, da Constituição Federal, in verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado... o art. 2º da Lei Federal nº 7.853/89 e o artigo 54, inciso II, da Lei Federal nº ...

Pg. 346. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever... do possível quando se depara com situações tópicas não atendidas rotineiramente (CF, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei... e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 ...

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

- O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 54, III; 148, V e 208, II, com respaldo na Constituição, artigo... 208, III e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente, quando necessário atendimento especializado de saúde..., com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC, condeno a autora ao ...

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015

da CF e alínea "e" do inciso III, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Constituição Federal..., II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas... Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006: Art. 60, inciso III. Observ...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015

: Art. 60, inciso III. Observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208.../08. Em obediência aos comandos insculpidos na alínea "e" do inciso III do art. 60 do ADCT, foi editada a Lei 11.738/08... da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecida...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015

de dezembro de 2006: Art. 60, inciso III. Observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as... "e" do inciso III, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Constituição Federal, ao estabelecer... semanais, portanto impugna-se [SIC] ...

Pg. 869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015

, inciso III. Observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal...] os valores apresentados pela Reclamante". Exame da questão. Art. 206 da CF e alínea "e" do inciso III, art. 60 do Ato... das Disposições Constitucionais Transitórias. A Constituição Federal, ...

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