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01 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130910385 SC 2013.091038-5 (Acórdão)

estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização..., X; 205, caput; 206, caput, VIII, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 e art. 60, III, alínea e do ADCT..., caput, VIII, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 e art. 60, III, alí...

Pg. 692. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

Pública, que agiu no exercício de sua prerrogativas, legislando de forma complementar, consoante disposto no art. 208, III... das competências legislativas concorrentes entre a União, Estados e Distrito Federal, em seu art. 24, assim dispõe: "Art. 24... federados, mencionando leis do Estado do Paraná e do Distrito Fed...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/07/2014

CONTÁBIL; (…) III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO... PELAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, OBSERVADOS OS ARTS. 208 E 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AS METAS... UM DOS PRINCIPAIS OBJETIVOS PRETENDIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FED...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130832380 SC 2013.083238-0 (Acórdão)

. De acordo com o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado.... Mas a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização de danos materiais, morais... educação, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, nos se...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130762708 SC 2013.076270-8 (Acórdão)

do art. 206 da Constituição Federal de 1988, bem como a alínea e, do inciso III, do art. 60, do ADCT, na redação dada pela...', regulamentou o art. 206 , inciso VIII , da Constituição Federal /88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou... de poderes, uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da Constituiçã...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

- O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seus artigos 54 , III ; 148 , V e 208 , II , com respaldo na Constituição... , artigo 208 , III e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente, quando necessário atendimento especializado...Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Agravo de Instrumento: AI 20766723020148260000 SP 2076672-30.2014.8.26.0000

o acesso à educação, inclusive com atendimento especializado para os portadores de deficiência (art. 208, III, da CF/88... e art. 54, III, do ECA), não há, na hipótese sub examine, elementos de informação suficientes para se concluir pela... de demonstração da prova inequívoca da verossimilhança do direito (fumus boni...

Apelação: APL 10004126520148260278 SP 1000412-65.2014.8.26.0278

e a APAE Direito líquido e certo não demonstrado - Ato questionado que, em princípio, corresponde ao art. 208, III, da CF/88...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70058491846 RS

, conforme dispõe o art. 24, inciso IX, e parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal de 1988, foram delegadas à União... que couber, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Os Municípios detêm competência concorrente para...:      (...).      III – observadas as garantias estabelecidas nos inci...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

), em seu inciso III do artigo 54 repete o texto do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal de 1988... do artigo 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal. A Lei Maior da República, em seu artigo 208, III, determina..., nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal, bem como nos termos da Lei 80...

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