Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 707005320075170132

impostas à sociedade que o art. 93 , da Lei nº 8.213 /91, visa garantir, pelo que transcrevo o referido artigo: "Art. 93... da pessoa humana através do trabalho, como fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º , III e IV..., a Constituição Federal equipou o Estado de diversos mecanismos para a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 877006620075170132

, do art. 208, III, da CRFB, através do qual "é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado... afirmativas impostas à sociedade que o art. 93, da Lei nº 8.213/91 visa garantir, pelo que transcrevo o referido artigo... da dignidade da pessoa humana através do trabalho, como fundamento da República Fed...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1541003320055170132

, do art. 208, III, da CRFB, através do qual "é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado... afirmativas impostas à sociedade que o art. 93, da Lei nº 8.213/91 visa garantir, pelo que transcrevo o referido artigo... da República, a Constituição Federal equipou o Estado de diversos mecanismos para a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1267004420055170132

, especialmente, do art. 208, III, da CRFB, através do qual “é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado... o referido artigo: “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5... da República, a Constituição Federal equipou o Estado de divers...

Pg. 1575. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF... FEDERAL, ARTIGO 196. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO PROVIDOS RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Pg. 379. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/01/2017

COMPLEXIDADE DO TRABALHO;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA A ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,IN VERBIS:ART. 206... DO DISPOSTONO ART. 330, 1º, INC. III, DO CPC. PELO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485... AO ART. 60, INCISO III, ALÍNEA ‘A’, DA ADCT; E 206, INCISO VIII...

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

Federal, artigos 30, V, 23, II e 208, III e VII, da Constituição Federal. Demanda procedente. Recurso e reexame... dos artigos 23, II e 208 da Constituição Federal Necessidade do transporte adequado e hipossuficiência para o custeio, de plano..., quer estadual. Inteligência do artigo 23,inciso II da Constituição Feder...

Portaria n. 02/2017 - 18/01/2017 do TJPI

contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo... na rede regular de ensino (artigo 208, inciso III, da CF/88), ratificada infraconstitucionalmente pelos artigos 4º... nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26, ...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/01/2017

contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único... na rede regular de ensino (artigo 208, inciso III, da CF/88), ratificada infraconstitucionalmente pelos artigos 4º, inciso... que a educação é direito público fundamental, nos termos do art...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/01/2017

do art. 6.º "caput" da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que o artigo 205 da CF/88 reconhece a educação..., da Constituição Federal; artigo 26, incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93... de atendimento educacional especializado ao portador de necessidades especiais n...

×