Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

de ensino superior a conclusão de ensino médio. Ainda, ressalto que a Constituição Federal , em seu artigo 208 , garante... material, qual seja, o de ser matriculado em curso superior. Destaco ainda, que o parágrafo único, do inciso III, do art... do candidato (art. 208 , V , CF/88 ), é insuficiente para o ingresso na...

Andamento do Processo n. 2012/0008767-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

-se nos artigos 60 , 205 e 208 , III , da Constituição Federal , e não foi interposto, simultaneamente recurso extraordinário para... , a , da Constituição Federal - fls. 406), quando o correto para interposição do recurso especial seria o artigo 105, III...: a)"o recorrente apontou incorretamente o permissivo constitu...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 artigos 60 , 205 e 208 , III , da Constituição Federal , e não...

Pg. 860. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação Tribunal... posterior a 25/03/2015.” Ab initio , registro que a Lei Federal n. 11.738/08 regulamentou a alínea ‘e’ do inciso III do caput... a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à m...

Assistência Social e as Comunidades Carentes

de fundamentações legais, (artigo 203 e seus incisos da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei n.º 8.742 de 7... da assistência social após a Constituição Federal de 1988. Neste item abordará o reconhecimento quanto a necessidades dos governos... e seus incisos da Constituição Federal “A assistência social será pre...

Andamento do Processo n. 0003585-64.2016.8.21.0026 - 25/08/2016 do TJRS

DOS ARTIGOS 208, III, E 227, 1º, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 4º E 54, III, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA..., OU SEJA, AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS À CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÚCLEO ESSENCIAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... DA LEGISLAÇÃO NÃO DEVE SER CARTESIANA, LIMITANDO-SE À PURA LITER...

Andamento do Processo n. 1008191-55.2016.8.26.0196 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJSP

com fundamento no art. 208, inciso III, da CF e nos artigos 3.º, inciso XIII e 28, ambos da Lei 13.146/2015.Torno... do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 2...

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

, o que faço com fundamento no art. 208, inciso III, da CF e nos artigos 3.º, inciso XIII e 28, ambos da Lei 13.146/2015.Torno... da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA/SP, através... 8.069/90 e do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil.Em ...

Pg. 348. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2016

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 208, III, E 227, 1º, II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 4º E 54, III, AMBOS DO ESTATUTO... FEDERAL DE 1988. NESSA MESMA LINHA DESTACA-SE A MANIFESTAÇÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... UM FUNCIONAMENTO DIFERENTE. UM TEXTO FEITO POR SURDO APRESENTA FALTA DE ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078985620148260196 SP 1007898-56.2014.8.26.0196

, inciso XIV ; 37 , inciso VIII ; 203 , incisos IV e V ; 208 , inciso III ; 227 , inciso II e § 2º, todos da Constituição... - Autor portador de deficiência física - Pedido de isenção nos termos do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº... harmônica entre a legislação paulista e o artigo 5º . da Constituição Federa...

×