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20 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 395. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

, atendendo assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988... de amparo social no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal...; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244, todos da ...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/10/2014

. NA MESMA LINHA, O INCISO III, “E”, DO ARTIGO 60 DO ADCT: ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO... DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL..., DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. CUMPRE NOTAR QUE MESMO O INCISO VII ...

Pg. 712. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Ressalto, entretanto, que não há nenhum óbice para... autora o benefício de amparo social no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição..., XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 20...

Pg. 715. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227...Pg. 715. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014 Verifica-se, assim, que a família... da esposa do autor no valor de um salário mínimo, valor que extrapola o limi...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

nesta Cidade e, a despeito da disposição contida no artigo 6º da Constituição Federal, não consegue vaga em veículo..., o direito constitucional à educação aos portadores de deficiência, é consagrado em norma constitucional, no artigo 208, III... da Constituição Federal, bem como no inciso VII, com atendimento ao educ...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

verdadeiros objetivos de ação ao Estado, garantiu em seu art. 208, inc. III, o direito ao atendimento especializado... absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Inteligência dos artigos 53, inciso I, 54, inciso III e 148, inciso IV... aos portadores de deficiência: Art. 208. O dever do Estado com a educação será ef...

Pg. 375. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

da Constituição Federal/1988. Portanto, concluo que restam comprovados os requisitos da miserabilidade e da incapacidade... V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do reqeurimento administrativo – NB... Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3.º do artigo 20 da Lei 8.74...

Pg. 396. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Ressalto, entretanto, que não há nenhum óbice para que o INSS promova... de amparo social no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal... os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, ...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

, inciso III, da CF, no artigo 58, § 1.º, da Lei n.º 9.394/96, e na Lei 7.853/89. - ADV: EDUARDO GIRON DUTRA (OAB 177168/SP... Infantil “Professor Otávio Martins Jr.”, durante o período em que ele lá estiver, o que faço com fundamento no art. 208... como coatora, no prazo de 10 dias, a teor do disposto no art. 7º, inci...

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

e harmônico, nos termos dos artigos 208, III, e 227, da Constituição Federal, e artigos 7º e 54, do Estatuto da Criança... de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO.... A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a ...

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