Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Andamento do Processo n. 1026246-81.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 03/05/2016 do TJSP

, 203, IV e V, 208, III, 227, II e § 2º.Assim, é possível concluir que os efeitos do artigo 13, inciso III, da Lei... 7.853/89, o que é inadmissível.De outra parte, a Constituição Federal de 1.988, por diversas vezes, faz referência... - Irrelevância - Direito que haure seu fundamento do artigo 5º, da Constituição Fede...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/05/2016

especializado ao portador de necessidades especiais na rede regular de ensino (artigo 208, inciso III, da CF/88... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n... , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituiçã...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

e lógicosistemática do disposto no artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/08, cuja redação é a seguinte: “É isenta..., os respectivos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, IV e V, 208, III, 227, II e § 2º.Assim, é possível concluir... que os efeitos do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13...

Andamento do Processo n. 0134933-42.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 02/05/2016 do TJSC

APÓS A SUA PROMULGAÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO INSTITUÍDA APÓS A EC N. 41 /03. ART. 40 , § 7º , I , DA CRFB/88... ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º , INCISO X , E 18 , § 2º , DO DECRETO N. 2.181 /97. INCIDÊNCIA DA MULTA... Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150 , I , da CF/88 , c/c o art. 8...

Andamento do Processo n. 0156439-74.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 02/05/2016 do TJSC

que tal direito decorre diretamente do disposto nos arts. 6º, 206, I, e 208, III e §§ 1º e 2, da Constituição Federal.... FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N... de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afin...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/05/2016

Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88, c/c o art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade... de educação, já que tal direito decorre diretamente do disposto nos arts. 6º, 206, I, e 208, III e §§ 1º e 2..., da Constituição Federal. “O direito à educação é um dos mais sagrados direitos socia...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/05/2016

. ILEGALIDADE, A PRIORI, DO ATO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA... de educação, já que tal direito decorre diretamente do disposto nos arts. 6º, 206, I, e 208, III e §§ 1º e 2..., da Constituição Federal. “O direito à educação é um dos mais sagrados direit...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 29/04/2016

ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nos termos do Art. 208 , inciso III , da Constituição Federal... – VETADO; III – VETADO; IV – VETADO; V – VETADO; VI – VETADO 1.16.1) VETADO: I - VETADO; II - VETADO; III - VETADO. Meta 2... , do Art. 24 do Decreto nº 6.949 /2009, e Art. 8º do Decreto nº 7.611/2011....

Andamento do Processo n. 1002426-60.2016.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - 28/04/2016 do TJSP

Processo 1002426-60.2016.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Pedro Henrique Sott Tecchio - Universidade Estadual de São Paulo (Usp)-

Andamento do Processo n. 1004404-72.2016.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - 28/04/2016 do TJSP

Processo 1004404-72.2016.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Maria Eduarda Lima Pereira - Fazenda do Município de São Carlos - O Estatuto da Criança e do Adolescente,

×

ou