Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269 , inciso III , do Código de Processo Civil . Custas.... 208 , III , CF ), defiro a medida liminar pleiteada para que a autoridade impetrada providencie, em 5 dias, vaga em escola... e que a educação infantil é de responsabilidade do Município, bem c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6179710920088260053 SP 0617971-09.2008.8.26.0053

no artigo 208, caput e inciso III. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, tem regra no mesmo sentido (art... DE SÃO PAULO especiais. Dever do Estado de proporcionar atendimento especializado. Constituição Federal, artigo 208, III... inequívoca - Inteligência do disposto nos artigos 6o, 205, 208, inciso IV...

Pg. 31. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/07/2015

. O atendimento educacional especializado foi instituído pela Constituição Federal de 1988, no inciso III do art. 208..., e definido pelo art. 2º do Decreto nº 7.611/2011. Segundo o disposto na LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação especial deve ser... oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, havendo, quand...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL... NO INCISO III, LETRA “E”, VERBIS: ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA...: DO QUE DISPÕE O ARTIGO 343: ART. 343- QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPE...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

, DE 2006) (...)III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. (...) O ART. 60, VII DO ADCT GARANTE O PADRÃO MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE NO INCISO III, LETRA..., O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE ...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006) (...)III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208..., NOS TERMOS DE LEI FEDERAL. (...) O ART. 60, VII DO ADCT GARANTE O PADRÃO MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, MAIS PRECISAMENTE NO INCISO... III, LETRA “E”, VERBIS: ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040723720148260482 SP 1004072-37.2014.8.26.0482

, nos termos do art. 13 , inc. III da Lei nº 13.296 /2008. Afirma que não é cabível interpretação extensiva para ser... Irrelevância Direito que haure seu fundamento do artigo 5º, da Constituição Federal Isenção reconhecida Apelação fazendária... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo normas citadas, juntamente com o di...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 6369520128150601 0000636-95.2012.815.0601

nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica... e do inciso III do “caput” do art. 60 do Ato das Apelação Cível nº 0000636-95.2012.815.0601 Disposições Constitucionais... do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 16476220128150601 0001647-62.2012.815.0601

- observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas.... A Lei nº 11.738 , de 16 de julho de 2008, regulamentando a alínea e do inciso III do “caput” do art. 60 do Ato... destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Consti...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 3675620128150601 0000367-56.2012.815.0601

nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica... do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna..., §§ 1º e 4º; art. 3º, caput, II e III; e art. 8º) foram apreciados pelo Supremo ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649909/inciso-iii-do-artigo-208-da-constituicao-federal-de-1988