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27 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões..., 206, I, 208, III e V, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos...Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015 5º, e 201, parágrafos 3º, ...

Apelação Cível: APC 20130111730016

. DESIGNAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. ARTIGO 208, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. MENOR... de suas necessidades especiais com atendimento especializado, conforme estabelece o artigo 208 da Constituição Federal. 2. Comprovado... de obrigação ao Distrito Federal de disponibilizar monitor...

Pg. 955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

transporte especial Admissibilidade Direito à educação Inteligência dos arts. 205, 206, I e 208, III, todos da CF e LF 7.853/89... de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados, pois debatidos, analisados e decididos, prescindíveis... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ...

Pg. 987. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

(fls. 15/17). Expressa o art. 30, da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos... quando estiver em jogo lesão ou ameaça a direito (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal). Nesse sentido, ressalte... das normas constitucionais que garantem a todos os direitos à saúde e à educação...

Pg. 725. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

da educação especial, na forma do artigo 208, incisos III e VII, da Constituição Federal, com atendimento educacional... do artigo 23, inciso V, da Constituição Federal. Na hipótese em análise, cuida-se da atuação do Município na promoção...Pg. 725. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 152. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

DE MONITOR ESCOLAR EXCLUSIVO. ARTIGO 208, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE COMPROVADA. MENOR PORTADOR... especiais com atendimento especializado, conforme estabelece o artigo 208 da Constituição Federal. 2. Comprovado, por meio...Pg. 152. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015 ao reco...

Pg. 1344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

e do Adolescente, em seus artigos 54, III; 148, V e 208, II, com respaldo na Constituição, artigo 208, III e art. 227, ampliou... de imagens da sessão em que se concretizará a demonstração prática para análise técnica. É o breve relato. O art. 7º, III da Lei... do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Recurso provido (AGR...

Pg. 589. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Portanto, concluo comprovados... os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244... mencionar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade...

Pg. 594. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

, atendendo assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988... mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data... pelo art. 20, § 3o da Lei 8.742/93. Nesse sentido, cumpre mencionar que o Supremo Trib...

Pg. 598. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

o limite fixado pelo art. 20, § 3o da Lei 8.742/93. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou..., § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244, todos da CF. Além disso, a superação de regra...Pg. 598. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

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