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30 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Andamento do Processo n. 970.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto... prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III..., 37, caput, incs. II e XXI, 60, § 4º, inc. III, 165, 205, 208, inc. III, e 22...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2016

contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59..., 205, 208, inc. III, e 227 da Constituição da República. Assinala q...

Andamento do Processo n. 1001739-09.2015.8.26.0505 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJSP

. No mérito, é líquido e certo o direito do impetrante, pois provém não apenas do artigo 208, III, da Constituição... Federal:”Art. 208.O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional... a escola próxima de sua residência que atenda a essa exigência, em manifesta vi...

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

do artigo 208, III, da Constituição Federal:”Art. 208.O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... aos art. 208, III, §1º da Constituição Federal e art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a inicial... do impetrante, pois provém não apenas do art. 208 da Constituição Federal.N...

Andamento do Processo n. 282-90.2014.8.10.0067 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - 24/05/2016 do TJMA

- observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas..., da Constituição Federal e o art. 60, III, ´e´ dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias assim estabelecem:Art. 206... destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art....

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

, o art. 206, VIII, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 60, III, ´e´ dos Atos das Disposições Constitucionais... do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional... para os profissionais do magistério público da educação básica a que se r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20610677320168260000 SP 2061067-73.2016.8.26.0000

direito ao transporte (CF, art. 208, incisos III e VIII). Pretensões similares vêm recebendo acolhida nesta Corte... ocorrer sem prévia oitiva do ente público obrigado, conforme art. 2º da Lei nº 8.437/92. No mais, assevera que a APAE... JUDICIÁRIO São Paulo art. 1º, e § 3º, pois não se trata de hipótese em que seja v...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10342140129871002 MG

especializado ao portador de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino ( CR , art. 208 , III ). Comprovado...

Andamento do Processo n. 0023895-74.2013.8.26.0053 - Apelação - 23/05/2016 do TJSP

, III, 211 E 227, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 7º, 11, § 1º, 53, V, 54, III, E 208, II, DA LEI Nº 8.069/90... – DIREITO FUNDAMENTAL – DIREITO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 205, 208... A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 2323. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

ESPECIALIZADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 205, 208, III, 211 E 227, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 7º, 11, § 1º, 53, V, 54... DE RISCO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.638, INCISO II E IV DO CÓDIGO CIVIL E 22, 24 E 201 DO ECA. AFRONTA..., III, E 208, II, DA LEI Nº 8.069/90 – RECURSO PROVIDO PARA AFA...

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