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04 de maio de 2015
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129495920148260451 SP 1012949-59.2014.8.26.0451

com o disposto na Constituição Federal , em seus artigos 7º , XXXI ; 23 , XIV; 37 , VIII ; 203 , IV e V ; 208 , III... portador de deficiência física, nos termos do art. 13 , inc. III da Lei nº 13.296 /2008. Afirma que não é cabível... o que se constata na Lei nº 10.690 de 2003, em seu artigo 2º e inciso IV: “A vigênc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068438120148260451 SP 1006843-81.2014.8.26.0451

Direito que haure seu fundamento do artigo 5º, da Constituição Federal Isenção reconhecida Apelação fazendária e reexame..., em consonância com as normas citadas, juntamente com o disposto na Constituição Federal, em seus artigos 7º, XXXI; 23, XIV; 37..., a acolher o benefício pleiteado pelo impetrante. É o que se con...

Pg. 2806. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

deficiente mental.- O art. 208, I e III e o 211, § 2º, da CF, impõem o atendimento educacional aos portadores.... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494... processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio te...

Pg. 1068. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal. No mesmo sentido, a legislação infraconstitucional (art. 2º, parágrafo... educacional especializado “preferencialmente na rede regular de ensino” (art. 208, III, da CF e 54, III do ECA) goza... em instituição que atenda a esta condição (grifo nosso). Isto enseja, nos ter...

Pg. 1076. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

. 208, III e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal. No mesmo sentido, a legislação infraconstitucional (art. 2º... de ensino” (art. 208, III, da CF e 54, III do ECA) goza de absoluta prioridade (art. 227, caput, da CF). Isto enseja..., nos termos dos artigos 527, inciso III, e 558 do CPC, a concessão de efeito a...

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

), em seu inciso III do artigo 54 repete o texto do inciso III do artigo 208 da Constituição Federal de 1988: “É dever do Estado..., fornecendo os meios. A Lei Maior da República, em seu artigo 208, III, determina que o dever do Estado com a educação será... na rede regular de ensino. E, mais adiante, no parágrafo 2º d...

Pg. 15. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 28/04/2015

: atendimento educacional especializado aos alunos portadores de deficiência visual (art. 208, III, da CF) e contratração...

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2015

contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2.... 2º , 5º , 18 , 37 , 167 , 195 , § 5º , e 208 , inc. III , da Constituição da República. Apreciada a matéria trazida... no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta-se a r...

Pg. 2813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Aplicação dos arts. 208, VII, 211, § 2º, ambos da Constituição Federal, bem como arts. 53, V e 54, IV, do ECA Inadmissibilidade..., como determinam os artigos 53, V, 54, IV e 208, III do Estatuto da Criança e do adolescente , em consonância com o artigo 211, § 2...º da Constituição Federal, com a redação que foi dada ...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006) (...) III - OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ART. 208... – DAS PRELIMINARES: A) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 7º, INCISO XXIX, DA CF/88: O PRAZO PRESCRICIONAL INDICADO PELA DEFESA NÃO... INCISO III, LETRA “E”, VERBIS: ART. 60. ATÉ O 14º (DÉC...

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