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31 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

de ensino”, conforme disposto no artigo 208, caput e inciso III. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, tem... regra no mesmo sentido (art. 54, inciso III). Tal direito se estende ao impetrante que também necessita de cuidados..., diante de seu frágil quadro clínico. A Constituição Federal prevê o dever d...

Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

, os dispositivos a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III...Pg. 200. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014 Quanto à renda familiar, verifico... capita do grupo familiar é, em média, de R$557,10, valor que ext...

Pg. 211. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

Social, atendendo assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988... do artigo 203, inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do ajuizamento da ação 22... que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parág...

Pg. 218. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

Social, atendendo assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988.... seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II..., cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionali...

Pg. 221. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Portanto, concluo que restam comprovados os requisitos... mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data... Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º ...

Pg. 226. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244...Pg. 226. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014 Não obstante, não tem cabimento... também a aplicação do parágrafo 3.º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, tendo...

Pg. 230. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Ressalto, entretanto, que não há nenhum óbice para que o INSS... o benefício de amparo social no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal e do... os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, ...

Pg. 240. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, por considerar..., II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244, todos da CF. Além...Pg. 240. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 243. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

da Seguridade Social, atendendo assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal..., os dispositivos a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III... o benefício de amparo social no valor de um salário mí...

Pg. 296. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II..., na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários...Pg. 296. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/...

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