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22 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/09/2014

conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 114...) CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 206, inciso I, que o ensino será ministrado tendo..., da Constituição Federal e art. 25, inciso IV, alíneas “a” e “b”, d...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2014

. NA MESMA LINHA, O INCISO III, “E”, DO ARTIGO 60 DO ADCT: ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO... DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL... DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA...

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2014

destinação privilegiada de recursos públicos, nos termos do art. 208, III da Constituição da República: "Art. 208. O dever... pelo governo, existe uma Constituição Federal que inseriu a saúde e a vida como direitos fundamentais indisponíveis... de Emenda Constitucional, conforme previsto no art. 5º, §3º da Constituiçã...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/09/2014

ao disposto nos artigos 208, III, e 227 da Constituição Federal. Desnecessária a fixação de multa punitiva diária, porque, no... — ACESSO DOS PROFESSORES A CURSO DE FORMAÇÃO EM LIBRAS NA CIDADE DE CUIABÁ — CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 208, III..., E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — REFORMA DA DECISÃO — IMPOSSIBILI...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020080753 DF 0008122-45.2014.8.07.0000

com situações tópicas não atendidas rotineiramente (CF, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei Orgânica do Distrito Federal... da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser... subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases...

Pg. 108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/09/2014

não atendidas rotineiramente (CF, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei Orgânica do Distrito Federal, arts. 16, VI e VII... do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição..., arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10261130026766001 MG

do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional... 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º. O piso salarial... ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 - na ADI 4.357/DF, julgada pelo exc. Supre...

Pg. 342. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

, inciso V da Constituição Federal/1988. Portanto, concluo que restam comprovados os requisitos da miserabilidade... 203, inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do indeferimento administrativo... que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do...

Pg. 354. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1...$ 155,50 per capita_). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo...Pg. 354. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica..., conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal" (grifou-se). Por sua vez, o art. 60, inc. II... da República a Lei n. 11.738, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso I...

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