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03 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Andamento do Processo n. 1017270-58.2016.8.26.0196 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

ambiente escolar, ou que a matricule em escola com tal recurso, o que faço com fundamento no art. 208 , inciso III , da CF... artigo 213 , § 2.º , da Lei 8.069 /90. Não há condenação da Fazenda Pública Estadual em honorários de sucumbência...

Andamento do Processo n. 0000759-87.2015.5.22.0102 - RO - 02/12/2016 do TRT-22

DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA... as seguintes disposições: III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208... 2135-4) restaurou o texto original da Constituição Federal de 1988, mante...

Pg. 3093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

pedagógicas no ambiente escolar, ou que a matricule em escola com tal recurso, o que faço com fundamento no art. 208..., inciso III, da CF.Torno definitivos os efeitos da tutela liminarmente antecipados.Mantenho a multa diária fixada no valor... com fundamento no artigo 213, § 2.º, da Lei 8.069/90. Não há condenação d...

Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

, o art. 208, III, da CF/88 preconiza ser dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores...Pg. 165. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016 sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser...-67.2016.8.07.0007 Acórdão 981687 Relator Des. SIMONE LUCINDO Apelante: CONDOMIN...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/12/2016

as seguintes disposições: III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208..., pede a manutenção da sentença. Vejamos. Dito isso, é importante transcrever o disposto no art. 60, inciso III, alínea..., o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que s...

Andamento do Processo n. 0001370-66.2014.8.26.0505 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

profissional qualificado a suas necessidades, em manifesta violação aos art. 208, III, §1º da Constituição Federal e art. 54..., da Constituição Federal:”Art. 208.O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento... da presente ação. No mérito, é procedente o pedido.O dire...

Andamento do Processo n. 1002789-81.2016.8.26.0296 - Mandado de Segurança - 01/12/2016 do TJSP

.Com efeito, o artigo 205, caput, da Constituição Federal, assegura que a educação é um direito de todos e dever do Estado... da cidadania.Ademais, nos termos do artigo 208, III, da Magna Carna, é dever constitucional do Estado ofertar a educação escolar... subsistir - - Direito constitucional do autor e dever do Poder...

Andamento do Processo n. 0000829-03.2016.4.02.5052 - 01/12/2016 do TRF-2

A parte autora requer benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal...-la provida por sua família. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, previu a prestação da assistência social para... Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

.Com efeito, o artigo 205, caput, da Constituição Federal, assegura que a educação é um direito de todos e dever do Estado....Ademais, nos termos do artigo 208, III, da Magna Carna, é dever constitucional do Estado ofertar a educação escolar às..., nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Config...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

do artigo 208 , III , da Constituição Federal :”Art. 208.O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... disponibilizar profissional qualificado a suas necessidades, em manifesta violação aos art. 208 , III , § 1º... da Constituição Federal e art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente...

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