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27 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Andamento do Processo n. 0017055-90.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer...-estar social", forjado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando a grande maioria dos países europeus já..., mas tambémda atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203 , V , da Constitui...

Andamento do Processo n. 0024383-71.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal, que têma seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será... n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer... reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37...

Andamento do Processo n. 0031859-63.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

nas várias situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III... e inciso I, da Constituição Federal, que têma seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma..., atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu ...

Andamento do Processo n. 0043402-63.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... prioritária no caso é a família, emcumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal , in verbis: "Art. 229... superior a umsalário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não ...

Andamento do Processo n. 0044242-73.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

a umsalário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráveis. Vamos adiante. Para se apurar se a renda... importância para identificar aqueles que receberão a proteção social prevista no art. 203 , V , da Constituição Federal... Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando a grande maioria dos ...

Andamento do Processo n. 0044875-84.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, emseu artigo 20 , as condições para a concessão... , caput e inciso I , da Constituição Federal , que têma seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será organizada...; d) todos que perceberemrenda mensal familiar superior a umsalário mínimo (a...

Andamento do Processo n. 0045711-57.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, emseu artigo 20... situações reguladas na Constituição Federal , nos arts. 7o , XXXI , 23 , II , 24 , XIV , 37 , VIII , 203 , V e 208 , III... ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal , in verbis: "Art. 229...

Andamento do Processo n. 0046549-97.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal... e inciso I , da Constituição Federal , que têma seguinte dicção: "Art. 201. A previdência social será organizada... a umsalário mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráveis. ...

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Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso delimitar a proteção... prevista no art. 203, V, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, torna-se possível inferir que não será... do pretendido "Estado de bem-estar social", forjado no Brasil pela Constituição Federa...

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