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23 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. 208 e o art. 239 da Constituição Federal são normas de caráter programático, violação ao princípio da separação de poderes..., motivo por que deve ser acessível a todos. Atento a mencionada realidade, o artigo 6º da Constituição Federal arrola... retrocesso. Seguindo a linha de orientação traçada pelo cogitado dispos...

Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

acessível a todos. Atento a mencionada realidade, o artigo 6º da Constituição Federal arrola a educação dentre... a linha de orientação traçada pelo cogitado dispositivo, o artigo 205 da Constituição Federal, em reforço semântico..., entre estes, o direito à educação. Já a regra contida no art. 208, III, CF, importa n...

Pg. 109. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

III do Art. 208 da Constituição Federal que ?O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia.... INDISPENSABILIDADE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. Dispõe o inciso...Pg. 109. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014 Advogad...

Pg. 395. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

, atendendo assim ao escopo da norma constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988... de amparo social no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal...; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244, todos da ...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/10/2014

. NA MESMA LINHA, O INCISO III, “E”, DO ARTIGO 60 DO ADCT: ART. 60. ATÉ O 14º (DÉCIMO QUARTO) ANO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO... DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL..., DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. CUMPRE NOTAR QUE MESMO O INCISO VII ...

Pg. 712. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Ressalto, entretanto, que não há nenhum óbice para... autora o benefício de amparo social no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição..., XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 20...

Pg. 715. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III; 227...Pg. 715. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014 Verifica-se, assim, que a família... da esposa do autor no valor de um salário mínimo, valor que extrapola o limi...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

nesta Cidade e, a despeito da disposição contida no artigo 6º da Constituição Federal, não consegue vaga em veículo..., o direito constitucional à educação aos portadores de deficiência, é consagrado em norma constitucional, no artigo 208, III... da Constituição Federal, bem como no inciso VII, com atendimento ao educ...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

verdadeiros objetivos de ação ao Estado, garantiu em seu art. 208, inc. III, o direito ao atendimento especializado... absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Inteligência dos artigos 53, inciso I, 54, inciso III e 148, inciso IV... aos portadores de deficiência: Art. 208. O dever do Estado com a educação será ef...

Pg. 375. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2014

da Constituição Federal/1988. Portanto, concluo que restam comprovados os requisitos da miserabilidade e da incapacidade... V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do reqeurimento administrativo – NB... Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3.º do artigo 20 da Lei 8.74...

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