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22 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 871. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Portanto, concluo que restam comprovados... mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data..., IV e V; 208, III; 227, § 1º, II, e § 2º; e 244, todos da CF. Além disso,...

Pg. 877. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Ressalto, entretanto, que não há nenhum óbice para que o INSS..., os dispositivos a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208, III...Pg. 877. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 884. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

constitucional estampada no art. 203, inciso V da Constituição Federal/1988. Portanto, concluo que restam comprovados... mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data... extrapola o limite fixado pelo art. 20, § 3o da Lei 8.742/93 (R$ 155,50 p...

Pg. 905. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

, inciso V da Constituição Federal/1988. Portanto, concluo que restam comprovados os requisitos da miserabilidade..., inciso V da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do indeferimento administrativo – NB... a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; ...

Embargos Infringentes: EI 70061470357 RS

, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59... de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II...

Pg. 41. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

- MARIA CLARA DE MORAES VECCI - Vistos. Considerando a legislação em apreço, notadamente o art. 208, inciso III..., com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios... PEDROSO, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mé...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70061470357 RS

, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III..., ambos da Constituição Federal, artigos 4º e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58... DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO. ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 586576 MG 2014/0243842-0

Público (art. 208, inc. inc. III, da CR, e art. 11, § 1o, da Lei Federal n.° 8.069/90), o Município de Juiz de Fora não está... de deficiência ao atendimento educacional especializado seja dever atribuído ao Poder Público (art. 208, inc. inc. III... Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) no qual se impugna ...

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

ao atendimento educacional especializado seja dever atribuído ao Poder Público (art. 208, inc. inc. III, da CR, e art. 11, § 1...) DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988... , da Lei Federal n.° 8.069/90), o Município de Juiz de Fora não está ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21910128420148260000 SP 2191012-84.2014.8.26.0000

Federal . Ademais, existem inúmeros dispositivos legais a amparar esses direitos (arts. 6º , 198 , 208 , I e III , 223 , I... e V, 227 , caput e da Constituição Federal e 239, § 2º, da Constituição Estadual, Lei nº 8.080 /90, art. 6º , I , d... A saúde e a educação são direitos de todos e deveres do Estado, conforme d...

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