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29 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, sujeito a sofrer comprometimento para o ano letivo em curso e, ainda, para a sua própria saúde. Os artigos 208, inciso III... e 227, §1º, da Constituição Federal estabelecem que: “Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado... do decreto nº 3.298/1999 estabelecem que: Art. 15 - Os órgãos e as entidades...

Pg. 4791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano... 53, de 19 de dezembro de 2006: Art. 60, inciso III. Observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV..." (art. 60, ADCT). Lei 11.738/08. Em obediência aos comandos insculpidos na alí...

Pg. 4797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

, inciso III. Observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal.... Em obediência aos comandos insculpidos na alínea "e" do inciso III do art. 60 do ADCT, foi editada a Lei 11.738/08, com intuito... art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei,...

Pg. 4803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

. 60, inciso III. Observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição.... Em obediência aos comandos insculpidos na alínea "e" do inciso III do art. 60 do ADCT, foi editada a Lei 11.738/08... referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o ...

Pg. 4809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas... Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006: Art. 60, inciso III. Observadas... insculpidos na alínea "e" do inciso III do art. 60 do ADCT, foi editada a Lei 11....

Pg. 4823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação..., com redação dada pela Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006: Art. 60, inciso III. Observadas as garantias... "e" do inciso III do art. 60 do ADCT, foi editada a Lei 11.738/...

Pg. 4829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano... 53, de 19 de dezembro de 2006: Art. 60, inciso III. Observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV..." (art. 60, ADCT). Lei 11.738/08. Em obediência aos comandos insculpidos na alí...

Pg. 4835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional... de dezembro de 2006: Art. 60, inciso III. Observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput..., ADCT). Lei 11.738/08. Em obediência aos comandos insculpidos na alínea "e" do ...

Pg. 4850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

. Observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas... diferenças a este título. Exame da questão. Art. 206 da CF e alínea "e" do inciso III, art. 60 do Ato das Disposições... Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constituciona...

Pg. 4863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional..., de 19 de dezembro de 2006: Art. 60, inciso III. Observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput.... 60, ADCT). Lei 11.738/08. Em obediência aos comandos insculpidos na alí...

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