Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 263. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

do abandono em sentido jurídico, que pode levar à perda da propriedade, nos termos do art. 1.276 do Código Civil.4. Ora, é... ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1228 do CC). O Código Civil.... O Código Civil, por sua vez, é claro ao dispor que o direito ...

Pg. 264. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

em sentido jurídico, que leva à perda da propriedade, nos termos do art. 1.276 do Código Civil.3. A posse, segundo doutrina... do art. 205 do Código Civil, isto é, prescreve em 10 anos. Considerando que entre a data dofato e a da recebimento... (vinte) anos. O art. 189 do Código Civil dispõe que a pretensão do autor e...

Pg. 266. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

do abandono em sentido jurídico, que pode levar à perda da propriedade, nos termos do art. 1.276 do Código Civil.4. Ora, é... e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1228 do CC). O Código Civil.... 1.276 do Código Civil.3. A posse, segundo doutrina adotada pelo CC/16 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91310938920078260000 SP 9131093-89.2007.8.26.0000

1 Art. 1.276, § 2º, do Código Civil. 2 Art. 1.208, do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... da contradita prevista no art. 414, § 1º, do Código de Processo Civil. Não se pode deixar de destacar que as próprias rés... em conjunto com os feitos . 1.187/04 e 450/02 (ações de indenização propos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62748220098260642 SP 0006274-82.2009.8.26.0642

, em tese, interesse da Prefeitura em arrecadar o imóvel, nos termos do art. 1.276, caput, do Código Civil 2 . Segundo... do caso concreto, houve perda da propriedade pelo abandono, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil. Legitimidade... que já encontrava previsão no art. 589, III, do Código Civil de 1916, send...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

de abandono do bem prevista no § 2º do artigo 1.276 do Código Civil. À fl. 09, despacho determinando a lavratura de auto... de propriedade, deixando assim de incidir a hipótese prevista no § 2º do artigo 1.276 do Código Civil, a extinção do feito... sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Cód...

Pg. 5033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III..., E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7...Pg. 5033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 No que se refer...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

e de os valores arrecadados serem revertidos em favor do Distrito Federal, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil.../A, distribuída em 10/02/2012, tendo por objeto o Contrato de Prestação de Serviços de Projetos e Promessa de Compra e Venda... . DECISÃO 2014.07.1.018301-3 - Monitoria - A: B CUBO IMPORTACAO E EX...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 25382 RS 2011/0087306-6

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ART. 5º DA LEI ... 10.275⁄2001. ARTS.  14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação gen...

Pg. 5641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF... que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas tra...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10649924/artigo-1276-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002