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30 de abril de 2016
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 7386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

Precedente: "Ação reivindicatória. Exceção de usucapião extraordinário. Preenchimento dos requisitos legais. Posse ad usucapionem por mais de 20 anos. Art. 550 do código civil de 1916. Improcedência

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Pg. 788. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/02/2016

diminuição da pena, torno concreta e definitiva. Determino o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. Deixo de computar o tempo de prisão provisória

Pg. 2016. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2016

2. Conforme observação de E. D. Moniz de Aragão: “Sem dúvida, a regra geral impõe a citação pessoal de todos os chamados a integrar a relação processual e somente por exceção é possível agir de outro

Pg. 1685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2016

3. A citação de pessoas incertas e indeterminadas resultaria no efeito erga omnes da própria coisa julgada, transformando o ato jurisdicional, de regra, individual e concreto, em mandamento geral e

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2016

JUIZ(A): André Maurício Lopes Prioli Cod. Proc.: 262875 Nr: 1977-58.2011.811.0002 AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: CENTRO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22481861720158260000 SP 2248186-17.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000071409 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2248186-17.2015.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 694. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2016

Cumprimento Provisório de Sentença Proc. 0018017-71.2015.8.19.0061 - KID'S COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA (RECONVINDO) (Adv(s). Dr(a). GENESIO LUIS DE MENEZES CIBILLO (OAB/RJ-054483) X CERVEJARIA

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