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22 de outubro de 2014
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

de abandono do bem prevista no § 2º do artigo 1.276 do Código Civil. À fl. 09, despacho determinando a lavratura de auto... de propriedade, deixando assim de incidir a hipótese prevista no § 2º do artigo 1.276 do Código Civil, a extinção do feito... sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Cód...

Pg. 5033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III..., E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7...Pg. 5033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014 No que se refer...

Pg. 1474. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

e de os valores arrecadados serem revertidos em favor do Distrito Federal, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil.../A, distribuída em 10/02/2012, tendo por objeto o Contrato de Prestação de Serviços de Projetos e Promessa de Compra e Venda... . DECISÃO 2014.07.1.018301-3 - Monitoria - A: B CUBO IMPORTACAO E EX...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 25382 RS 2011/0087306-6

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ART. 5º DA LEI ... 10.275⁄2001. ARTS.  14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação gen...

Pg. 5641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF... que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas tra...

Pg. 5866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276..., DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.... O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Proces...

Pg. 4660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI ... 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO... do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação gen...

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 31 de julho... de reintegração de posse, incumbe ao autor demonstrar, de acordo com o artigo 927 do Código de Processo Civil... 1.276, § 2º, do Código Civil, o que não se verificou na espécie. De fato, a req...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059407015 RS

se encontrava posta no art. 1.533 do anterior Código Civil, ou seja, no que tange a determinação do seu objeto quanto à... Prestes. Desta forma, a teor do disposto no art. 1.276, do CC de 1916 (atual 662), houve ratificação expressa... do art. 475-G do CPC. Hipótese em que a existência de pacto celebrado entre as part...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/08/2014

de remover o referido bem, ficando este como 000223/2009 possuidor do mesmo até o prazo previsto no artigo 1.276 do Codigo... 00011 000515/2001 000010/2008 00014 000360/2002 000942/2008 00017 000796/2002 002165/2010 00020 001177/2002 000984/2002... 00026 000299/2004 001177/2002 00029 001208/2004 000750/2008 00032 0018...

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