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28 de março de 2015
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Apelação: APL 1751043120088260000 SP 0175104-31.2008.8.26.0000

do titular do imóvel Inteligência do artigo 1.276, § 2º, do Código Civil que estabelece a presunção absoluta da intenção... a perda automática da propriedade, que somente se daria, nos termos do art. 1276, caput, do Código Civil, decorridos três...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1751043120088260000 SP 0175104-31.2008.8.26.0000

de abandono por parte do titular do imóvel Inteligência do artigo 1.276, § 2º, do Código Civil que estabelece a presunção... a regra do artigo 1.276, §2º, do Código Civil, que estabelece presunção absoluta quando, cessados os atos de posse, deixar... do artigo 1276, caput, do Código Civil , mas constitutiva, de forma ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57166720138260126 SP 0005716-67.2013.8.26.0126

o abandono. Embora invoque a apelante, à tutela de seu direito, o disposto no art. 1.276 do Código Civil, verifica... pertinentes para a instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias (Código de Processo Civil, art. 130, II... pela requerida, estabelece o art. 1.208, do Código Civil: “Art. 1.208. Não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10261130003351001 MG

. Salienta que não deixou de quitar suas obrigações fiscais, nos moldes do artigo 1.276 , § 2º , do Código Civil..., mas não providenciou a regularização fundiária. Insiste, com base nos artigos 402 e 932 , III , ambos do Código Civil... E CULPA. ARTIGO 333 , I , DO CPC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece a res...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2015

de três anos, nos termos do art. 1.276 CC . 4. Ao cartório para cumprir o item 04 da sentença de fls. 218/223. 5. Custas..., com o da distribuição, em 15 dias. Port. 10/2013.Adv. do Requerente: ENIMAR PIZZATO (15818/PR), OSVALDO KRAMES NETO (21186...Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2015...

Pg. 4416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001.... ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA...Pg. 4416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015 DECISÃO T...

Pg. 4995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do arti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21058060520148260000 SP 2105806-05.2014.8.26.0000

que resultaria na arrecadação do bem pela municipalidade (art. 1.276 do Código Civil) e não na legitimação da posse de seu eventual.... 1.276 do Código Civil fixa que, verbis: Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não... pelo princípio da saisine. Incidência dos artigos 1.784 , 1....

Agravo de Instrumento: AI 21058060520148260000 SP 2105806-05.2014.8.26.0000

que resultaria na arrecadação do bem pela municipalidade (art. 1.276 do Código Civil) e não na legitimação da posse... de seu eventual ocupante. Posse sabidamente indevida (artigos 1.202 e 1.203 do Código Civil). Agravados que demonstraram a presença dos requisitos do art. 927 do CPC. Agravo desprovido.... a todos os ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100606779 SC 2010.060677-9 (Acórdão)

do artigo 1.276 do Código Civil ; e) não há se falar em abandono, uma vez que os bens estavam sobre o depósito e guarda... e jurisprudenciais, exige-se prova inequívoca do abandono, conforme orienta o artigo 1.276 do Código Civil... do artigo 1.228 do Código Civil . Por fim, pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais,...

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