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04 de agosto de 2015
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2015

como em relação àqueles arrecadados nos termos do artigo 1.276 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código..., inciso I, e no artigo 307, ambos da Lei 16.050, de 2014; III - acompanhar e orientar a criação do Cadastro... designar como suplente o Secretário-Adjunto ou o Chefe de Gabinete da Pasta. Ar...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2015

como em relação àqueles arrecadados nos termos do artigo 1.276 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil..., inciso I, e no artigo 307, ambos da Lei 16.050, de 2014; III - acompanhar e orientar a criação do Cadastro... designar como suplente o Secretário-Adjunto ou o Chefe de Gabinete da Pas...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2015

do disposto no art. 1.276 do Código Civil, expeça-se mandado de verificação do imóvel e ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito... de fl. 69. Para a hipótese de irresignação da parte quanto às decisões judiciais, prescreve a Lei Processual Civil...Pg. 1030. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2015 d...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

não receptício. Essa característica não deixa de constar do artigo seguinte. Verbis: Art. 1.276. O imóvel urbano... inicial. Afirma que os requisitos do artigo 1.275 e 1.276 do CC estão evidenciados nos autos. Réus inicialmente citados...” não estão nas hipóteses legais. O artigo 1.275 do CC é categórico no sentido da...

Apelação Cível: AC 10151140010068001 MG

/2015 - 30/6/2015 Alberto Vilas Boas CIVIL. IMÓVEL ABANDONADO. ARRECADAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. ART. 1.276 DO CC... mediante procedimento judicial adequado, no qual seja garantido ao proprietário o contraditório e a ampla defesa (Art. 1.276 , CC ). - É...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10659438420138260100 SP 1065943-84.2013.8.26.0100

. sentença afrontou o princípio da congruência ou adstrição. Determinam os artigos 128 e 460 do CPC: Art. 128. O juiz decidirá... as preliminares, passo à análise do mérito. 2 Código de Processo Civil Comentado. 14ª edição. São Paulo: Editora Revista..., para constar que a arrematação teve por objeto a METADE ideal do ...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

foi definido na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal (“Enunciado 242 - Art. 1.276: A aplicação.... Impossibilidade - Nos termos do art. 1.276 do Código Civil, a perda da propriedade pelo abandono só se dá... inerentes à propriedade em razão do abandono, previsto no arts. 1275, inciso III, e 1...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Código Civil de 2002, no art. 1.276, § 2º, III, reproduzindo..., § 2º, III DO CÓDIGO CIVIL (ART. 589, § 2º, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA... parcialmente a dicção do art. 589, § 2º, III, do Código Civil de 1916, dispõ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 542866 SP 2014/0150161-2

/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL.... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS.... 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓD...

Pg. 5683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF... que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas tra...

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