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18 de dezembro de 2014
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21058060520148260000 SP 2105806-05.2014.8.26.0000

que resultaria na arrecadação do bem pela municipalidade (art. 1.276 do Código Civil) e não na legitimação da posse de seu eventual.... 1.276 do Código Civil fixa que, verbis: Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não... pelo princípio da saisine. Incidência dos artigos 1.784 , 1....

Agravo de Instrumento: AI 21058060520148260000 SP 2105806-05.2014.8.26.0000

que resultaria na arrecadação do bem pela municipalidade (art. 1.276 do Código Civil) e não na legitimação da posse... de seu eventual ocupante. Posse sabidamente indevida (artigos 1.202 e 1.203 do Código Civil). Agravados que demonstraram a presença dos requisitos do art. 927 do CPC. Agravo desprovido.... a todos os ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100606779 SC 2010.060677-9 (Acórdão)

do artigo 1.276 do Código Civil ; e) não há se falar em abandono, uma vez que os bens estavam sobre o depósito e guarda... e jurisprudenciais, exige-se prova inequívoca do abandono, conforme orienta o artigo 1.276 do Código Civil... do artigo 1.228 do Código Civil . Por fim, pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100494648 SC 2010.049464-8 (Acórdão)

) seja aplicado o disposto no § 2º do artigo 1.276 do Código Civil; e) não há se falar em abandono, uma vez que os bens... e jurisprudenciais, exige-se prova inequívoca do abandono, conforme orienta o artigo 1.276 do Código Civil. Sobre o assunto, colhe... PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100222580 SC 2010.022258-0 (Acórdão)

o disposto no § 2º do artigo 1.276 do Código Civil; e) não há se falar em abandono, uma vez que os bens estavam...-se prova inequívoca do abandono, conforme orienta o artigo 1.276 do Código Civil. Sobre o assunto, colhe-se do ensinamento... PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100444423 SC 2010.044442-3 (Acórdão)

sobre a parcela do imóvel reivindicado é injusta; d) seja aplicado o disposto no § 2º do artigo 1.276 do Código Civil; e) não... PRESUMIDO QUE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DO DESABRIGO DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO... indenização, conforme inteligência do § 5º do artigo 1.228 do ...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

-...Assim,nos termos do artigo 1276, inciso III do Codigo Civil, declaro vao os bens Uma lixadeira de rolo, marca Invecta... prazo de 5 dias, observando o disposto no artigo 286 do Codigo de Processo Civil, sob pena de extinção sem resolução... o disposto no artigo 286 do Codigo de Processo Civil, sob pena de extinção ...

Arrecadação de imóvel abandonado é pouco utilizado por municípios

, seja para fins de moradia, seja para disponibilização de serviços. Pois o artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro prevê... de forma a atender o coletivo de maneira democrática e republicana, em conformidade com a lei. Evitar o desperdício... e 14 de novembro, na cidade do Rio de Janeiro, a XI edição do Congresso Bras...

Apelação Cível: AC 20100494648 SC 2010.049464-8 (Acórdão)

DA ÁREA PELO PROPRIETÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO...Apelação Cível AC 20100494648 SC 2010.049464-8 (Acórdão) Apelação Cível Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante... a situação fática que deu ensejo à improcedência da contenda com lastro na p...

Apelação Cível: AC 20100222580 SC 2010.022258-0 (Acórdão)

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA...Apelação Cível AC 20100222580 SC 2010.022258-0 (Acórdão) Apelação Cível Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante... improcedência da contenda com lastro na perda da propriedade pelo abandono (...

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