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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50066711020128270000

. 1.276 do Código Civil de 2002, e o atr. 589, § 2º do Código Civil de 1916, caracteriza como presunção absoluta..., anulado, extinto ou rescindido (art. 252, Lei 6.015/73). AP 5006671-10.2012.827.0000 - VOTO - FLS. 2 de 8..., permanecendo válido e eficaz. Positiva o Código Civil. Art. 1.245. Transfere-se entre vivo...

Andamento do Processo n. 0002096-46.2012.403.6111 - 14/07/2016 do TRF-3

2º do artigo 1.276 do Código Civil, aquele que deixa de satisfazer os ônus fiscais de sua propriedade, presumidamente... de cumprir comos ônus fiscais a partir do exercício de 2.004.Eis o disposto no Código Civil:Art. 1.276. O imóvel urbano....Comefeito, os requisitos da execução fiscal se encontramexpressamente previ...

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

a partir do exercício de 2.004.Eis o disposto no Código Civil:Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar... repartições administrativas.Comefeito, os requisitos da execução fiscal se encontramexpressamente previstos no artigo 6º da Lei ... da Certidão de Dívida são os constantes no artigo 2º, 5º e 6º, ...

Andamento do Processo n. 0517642-34.2007.8.26.0114 - Execução Fiscal - 11/07/2016 do TJSP

do imóvel como bem vago, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil, constantes às fls. 39/40.Intime-se. - ADV: MARIA DE FÁTIMA... DE BITTENCOURT VIEIRA (OAB 2785/CE) Campinas Sef - Setor de Execuções Fiscais Relação 0045/2016...

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

vago, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil, constantes às fls. 39/40.Intime-se. - ADV: MARIA DE FÁTIMA DE BITTENCOURT... EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2 - Ficam sustados eventuais... e aos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo)....

Andamento do Processo n. 0002778-07.2012.8.26.0459 - Apelação - 06/07/2016 do TJSP

vº, cujo relatório adoto, julgou improcedente a ação, pois não comprovados os requisitos do art. 1.276, do Código Civil..., nos termos e para os fins do artigo 2º da Resolução 549/2011. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem...Andamento do Processo n. 0002778-07.2012.8.26.0459 - Apelação - 06/07/2016 do ...

Pg. 979. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2016

adoto, julgou improcedente a ação, pois não comprovados os requisitos do art. 1.276, do Código Civil. Pela sucumbência... de que não se aplica, às prescrições intercorrentes, o artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil. Aduz que a decretação... e para os fins do artigo 2º da Resolução 549/2011. Decorrido o prazo...

Andamento do Processo n. 0008215-20.2011.8.08.0021 - Recurso Especial - 17/06/2016 do TJES

a sua propriedade, uma vez que preenchido os requisitos dos arts. 1.275, 1.276 e 1.223 ambos do código civil brasileiro... que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 1.196, 1.201, 1.204, 1.219, 1.223, 1.238, § único, 1.242, 1.275, 1.276..., todos do Código Civil (fls. 255⁄273). Contrarrazões apresentadas às...

Pg. 223. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2016

, 1.223, 1.238, § único, 1.242, 1.275, 1.276, todos do Código Civil (fls. 255⁄273). Contrarrazões apresentadas às fls... presentes os requisitos previstos no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, o que mais uma vez impede... e 1.223 ambos do código civil brasileiro. (…) merece reforma o r. Acórdão, uma vez qu...

Andamento do Processo n. 0004745-29.2006 - Ação de Execução Fiscal Movida em Desfavor de Orlando Monteiro Alves - 16/06/2016 do TJSP

Código Civil, nos §§ 1º e 2º do art. 1276 com a introdução da concepção de derrelição presumida (além dos documentos de p... art. 17, I, II, IV, V e VI do Código de Processo Civil (p. 296/307). A d. Procuradoria Geral de Justiça declinou.... 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (p. 24...

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