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29 de agosto de 2015
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Apelação: APL 13322326 PR 1332232-6 (Acórdão)

, o disposto nos artigos 1275, inciso III, e 1276, ambos do Código Civil, para afirmar que uma das causas que acarretam a perda... a sua posse justa e de boa-fé, na forma do art. 1196 do Código Civil, possuindo direito às ben- feitorias nele realizadas..., com fulcro no art. 1.209 do Código Civil. Por fim, insurgindo-s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13322326 PR 1332232-6 (Acórdão)

. 304/305 – mov. 92.1). Suscitam, outrossim, o disposto nos artigos 1275, inciso III, e 1276, ambos do Código Civil, para... nunca teria sido posto à venda e que detêm a sua posse justa e de bo -fé, na forma do art. 1196 do Código Civil..., possuindo direito às benfeitorias nele realizadas, com fulcro no art. 1.209 do ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2015

como em relação àqueles arrecadados nos termos do artigo 1.276 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código..., inciso I, e no artigo 307, ambos da Lei 16.050, de 2014; III - acompanhar e orientar a criação do Cadastro... designar como suplente o Secretário-Adjunto ou o Chefe de Gabinete da Pasta. Ar...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2015

como em relação àqueles arrecadados nos termos do artigo 1.276 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil..., inciso I, e no artigo 307, ambos da Lei 16.050, de 2014; III - acompanhar e orientar a criação do Cadastro... designar como suplente o Secretário-Adjunto ou o Chefe de Gabinete da Pas...

Pg. 1030. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2015

do disposto no art. 1.276 do Código Civil, expeça-se mandado de verificação do imóvel e ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito... de fl. 69. Para a hipótese de irresignação da parte quanto às decisões judiciais, prescreve a Lei Processual Civil...Pg. 1030. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2015 d...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

não receptício. Essa característica não deixa de constar do artigo seguinte. Verbis: Art. 1.276. O imóvel urbano... inicial. Afirma que os requisitos do artigo 1.275 e 1.276 do CC estão evidenciados nos autos. Réus inicialmente citados...” não estão nas hipóteses legais. O artigo 1.275 do CC é categórico no sentido da...

Apelação Cível: AC 10151140010068001 MG

/2015 - 30/6/2015 Alberto Vilas Boas CIVIL. IMÓVEL ABANDONADO. ARRECADAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. ART. 1.276 DO CC... mediante procedimento judicial adequado, no qual seja garantido ao proprietário o contraditório e a ampla defesa (Art. 1.276 , CC ). - É...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10659438420138260100 SP 1065943-84.2013.8.26.0100

. sentença afrontou o princípio da congruência ou adstrição. Determinam os artigos 128 e 460 do CPC: Art. 128. O juiz decidirá... as preliminares, passo à análise do mérito. 2 Código de Processo Civil Comentado. 14ª edição. São Paulo: Editora Revista..., para constar que a arrematação teve por objeto a METADE ideal do ...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

foi definido na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal (“Enunciado 242 - Art. 1.276: A aplicação.... Impossibilidade - Nos termos do art. 1.276 do Código Civil, a perda da propriedade pelo abandono só se dá... inerentes à propriedade em razão do abandono, previsto no arts. 1275, inciso III, e 1...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Código Civil de 2002, no art. 1.276, § 2º, III, reproduzindo..., § 2º, III DO CÓDIGO CIVIL (ART. 589, § 2º, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA... parcialmente a dicção do art. 589, § 2º, III, do Código Civil de 1916, dispõ...

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