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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Andamento do Processo n. 0008215-20.2011.8.08.0021 - Recurso Especial - 17/06/2016 do TJES

a sua propriedade, uma vez que preenchido os requisitos dos arts. 1.275, 1.276 e 1.223 ambos do código civil brasileiro... que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 1.196, 1.201, 1.204, 1.219, 1.223, 1.238, § único, 1.242, 1.275, 1.276..., todos do Código Civil (fls. 255⁄273). Contrarrazões apresentadas às...

Pg. 223. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2016

, 1.223, 1.238, § único, 1.242, 1.275, 1.276, todos do Código Civil (fls. 255⁄273). Contrarrazões apresentadas às fls... presentes os requisitos previstos no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, o que mais uma vez impede... e 1.223 ambos do código civil brasileiro. (…) merece reforma o r. Acórdão, uma vez qu...

Andamento do Processo n. 0004745-29.2006 - Ação de Execução Fiscal Movida em Desfavor de Orlando Monteiro Alves - 16/06/2016 do TJSP

Código Civil, nos §§ 1º e 2º do art. 1276 com a introdução da concepção de derrelição presumida (além dos documentos de p... art. 17, I, II, IV, V e VI do Código de Processo Civil (p. 296/307). A d. Procuradoria Geral de Justiça declinou.... 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (p. 24...

Pg. 983. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2016

, do CTN; (X) a inércia do devedor caracterizou o instituto do abandono descrito no Código Civil, nos §§ 1º e 2º do art... veio devidamente instruído com os documentos de p. 13/20, em conformidade com o art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 5º... por cento) sobre o valor da causa (art. 17, §2º), por infringirem o disposto ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120113050 RN

, contra o possuidor sem propriedade" ( In Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei 10.406, de 10.01.2002..., nos termos do § 2º do artigo 1.276 do Código Civil. Assim, é possível observar que o elemento determinante para...-se diante de caso de má-fé. O art. 1.201 do Código Civil estabelece: 'É de boa...

Pg. 7386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2016

Precedente: "Ação reivindicatória. Exceção de usucapião extraordinário. Preenchimento dos requisitos legais. Posse ad usucapionem por mais de 20 anos. Art. 550 do código civil de 1916. Improcedência

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 8/4 20h – Grandes Julgamentos do STF O programa apresenta os impactos de um julgamento decisivo para a troca recente do ministro da Justiça, no qual o Plenário derrubou a validade de

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A perda da propriedade imobiliária motivada no abandono e sua arrecadação pelos entes federados

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do novo Código Civil se revela como causa de perda da propriedade. Os artigos 1275 , III e 1276 caput do Código Civil..., bem como abrir a estreita via dos recursos excepcionais. VOTO DO RELATOR O artigo 535 , do Código de Processo Civil... em 03/02/2011, DJe 10/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. Não se verifica a existência ...

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