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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 5529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

de tutela de evidência apresentado por HÉLIO AUGUSTO DIAS KRAN, com fundamento no art. 311, I, do Código de Processo Civil... do veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.276, CC). 5 - Se uma das partes sai vencida do mínimo do que pediu...Pg. 5529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 Inti...

Perdi a Propriedade, foi o Ônus Fiscal. Pode?
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de três anos tenha sido alcançado. Veda o caput do art. 1.276 cc/2002 agir nestas circunstâncias. Fica evidenciado...Perdi a Propriedade, foi o Ônus Fiscal. Pode? No capitulo IV d...

Pg. 368. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2016

e esclarecem que atualmente existe um muro e um barraco no local construído pelo agravado. Invocam o artigo 1.276 do Código..., consignados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil , quais sejam: a presença de elementos que evidenciem... a presunção de abandono do imóvel. Ressaltam os termos do artigo 1.228 do c...

Pg. 369. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2016

existe um muro e um barraco no local construído pelo agravado. Invocam o artigo 1.276 do Código Civil , mediante seu § 2º... do imóvel. Ressaltam os termos do artigo 1.228 do citado código em que ?o proprietário tem a faculdade de usar, gozar... 300 do Novo Código de Processo Civil , quais sejam: a presença de element...

Andamento do Processo n. 0023241-77.2006.8.26.0071 - Apelação - 17/11/2016 do TJSP

-se nos artigos 1275 e 1276 do Código Civil em consonância com o princípio da função social da propriedade (fls. 303/307..., entendida como aquela regularmente inscrita, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830/80 que remete à Lei 4.320/64...Andamento do Processo n. 0023241-77.2006.8.26.0071 - Apelação - 17/11/2016 d...

Pg. 927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2016

, fundamentando-se nos artigos 1275 e 1276 do Código Civil em consonância com o princípio da função social... da fungibilidade, pois, não observado o texto expresso do artigo 34 da Lei 6.830/80, no ato da interposição recursal, trata... ativa Municipal, entendida como aquela regularmente inscrita, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 2016/0087977-1 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

, 212, II, 219, caput, 320, 324, 488, 1.275, III, 1276, § 2º, e 1.417, do Código Civil de 2002. Afirma possuir documentos... mesmo de ser indeferida a sua produção. De acordo com o artigo 402, inciso I, do Código de Processo Civil, é admissível... suficiente para demonstrar a probabilidade de uma alegação (Código de Pr...

Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

, 108, 134, 166, IV, 169, 212, II, 219, caput, 320, 324, 488, 1.275, III, 1276 , § 2º , e 1.417 , do Código Civil... , I , 368 , 372 , 373 , 377 , parágrafo único , 390 , 436 e 461 , do Código de Processo Civil de 1973 ; 104, I, II e III... interposto por ROBERTO DE TRAGLIA, em face de decisão que inadmitiu recurso esp...

Andamento do Processo n. 0000883-52.2015.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - 07/11/2016 do TJSP

OLIVEIRA - Ante o exposto, por analogia ao disposto nos artigos 1275 , inciso III e 1276 , § 2º , ambos do Código Civil... , CONCEDO ao requerente a POSSE EXCLUSIVA do imóvel localizado na Rua Um 287, Estrela DOeste. Expeça-se mandado de imissão... na posse.Após, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: DIMAS FERNANDES D...

Pg. 2634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2016

(artigo 2º da Lei 9.099/95), que afastam a aplicação do artigo 224,§3º do Novo Código de Processo Civil porque contrário... informadores do JEC (artigo 2º da Lei 9.099/95), que afastam a aplicação do artigo 224,§3º do Novo Código de Processo Civil... da Lei 9.099/95), que afastam a aplicação do artigo 224,§3º do Novo ...

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