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04 de julho de 2015
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Apelação Cível: AC 10151140010068001 MG

/2015 - 30/6/2015 Alberto Vilas Boas CIVIL. IMÓVEL ABANDONADO. ARRECADAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. ART. 1.276 DO CC... mediante procedimento judicial adequado, no qual seja garantido ao proprietário o contraditório e a ampla defesa (Art. 1.276 , CC ). - É...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10659438420138260100 SP 1065943-84.2013.8.26.0100

. sentença afrontou o princípio da congruência ou adstrição. Determinam os artigos 128 e 460 do CPC: Art. 128. O juiz decidirá... as preliminares, passo à análise do mérito. 2 Código de Processo Civil Comentado. 14ª edição. São Paulo: Editora Revista..., para constar que a arrematação teve por objeto a METADE ideal do ...

Pg. 1561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2015

foi definido na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal (“Enunciado 242 - Art. 1.276: A aplicação.... Impossibilidade - Nos termos do art. 1.276 do Código Civil, a perda da propriedade pelo abandono só se dá... inerentes à propriedade em razão do abandono, previsto no arts. 1275, inciso III, e 1...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Código Civil de 2002, no art. 1.276, § 2º, III, reproduzindo..., § 2º, III DO CÓDIGO CIVIL (ART. 589, § 2º, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA... parcialmente a dicção do art. 589, § 2º, III, do Código Civil de 1916, dispõ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 542866 SP 2014/0150161-2

/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL.... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS.... 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓD...

Pg. 5683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF... que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas tra...

Pg. 1743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, nos termos dos artigos 1275, III e 1276, ambos do Código Civil (fls. 09/13). Juntou documentos (fls. 14/25). Instada... e incorporação ao do Município, é necessária a atuação deste. Tal raciocínio decorre da letra do artigo 1.276 do Código Civil... Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal (Enunciado ...

Pg. 8. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 28/04/2015

do estabelecido no art. 1276 do Código Civil, visando a arrecadação dos bens vagos.Interessada: Coletividade. Investigado.... Investigado: Município De Cruz Alta. Local do Fato: Cruz Alta. 18) Inquérito Civil 00864.00014/2015 instaurado na Pro motoria...; Investigado: Município De Santa Maria. Local do Fato: Santa ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 624868 SP 2014/0312332-8

, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Sustentam..., em todas as instâncias nos termos do art. 9º da Lei n. 1.060/1950, bem como a todas as ações incidentais ao processo em que foi... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LE...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

em que, porém se presume a perda do domínio, pelo abandono, nos termos do art. 1.276, e § 2º do CC, tanto porque os autores só.... Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015) Em razão disso, reconsidero a decisão... que se deve prestigiar, para considerar caracterizada a justa causa de...

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