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16 de janeiro de 2017
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Medida Provisória 759 altera o Código Civil para consagrar o
Medida Provisória 759 altera o Código Civil para consagrar o "Direito Real de Lajes"

Executivo federal.  CAPÍTULO IV DO DIREITO REAL DE LAJE  Art. 25. A Lei  10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código..., previsto no art. 1.510-A da Lei  10.406, de 2002 - Códig...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

considerado bem vago e passará a domínio público, nos termos do art. 1.276 da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil. § 3º... e formulará exigências, se for o caso, observada a Lei 6.015, de 1973. Art. 44. Havendo frações ideais registradas não... das demais. Art. 57. As disposições da Lei 6.766, de 19 de dezembr...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

federal. CAPÍTULO IV DO DIREITO REAL DE LAJE Art. 25. A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa... 10.406, de 2002 - Código Civil. CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Disposições gerais Art. 27. A fim... previstos no § 5º do art. 31 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. § 1º A transfe...

Apelação: APL 15145118 PR 1514511-8 (Acórdão)

da propriedade até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1.276, §2º, do Código Civil. Pugna pela reforma da sentença..., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado, 10ª edição, São Paulo, RT, 2007, pp. 342... ponderar, ainda, que o abandono, disciplinado no art. 1.2755 do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 2015/0086253-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

1.228 , 1.275 e 1.276 , todos do CC/02 e 535 do CPC /73. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta... com os arts. 83 , 884 , 1.275 e 1.276 , todos do CC/02 . Da análise do processo, constata-se que o Tribunal de origem... ESPECIAL 701.787 - RJ (2015/0086253-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVAN...

Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

, 1.275 e 1.276 , todos do CC/02 e 535 do CPC /73. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta a impossibilidade... com os arts. 83 , 884 , 1.275 e 1.276 , todos do CC/02 . Da análise do processo, constata-se que o Tribunal de origem, ao julgar... PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 253, p...

Andamento do Processo n. 0800514-08.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 05/12/2016 do TJMA

e sua função social, artigo 5º , XXII da CF e, a possibilidade de perda da propriedade de acordo com código civil , artigos... se depreende do art. 1.012 , § 4º do Código de Processo Civil . In casu, não obstante o empenho dos Agravantes em tentarem... Numeração Única (0800514-08.2016.8.10.0000) - PJE. Agravantes :...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

com código civil, artigos 1.275 e 1.276. Por tais razões pugnam pela concessão do efeito suspensivo e no mérito pretendem..., conforme se depreende do art. 1.012, §4º do Código de Processo Civil. In casu, não obstante o empenho dos Agravantes... DE DECLARAÇÃO 57.147/2016 NA APELAÇÃO CÍVEL 48.604/2016 (Numeração ...

Pg. 5529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

de tutela de evidência apresentado por HÉLIO AUGUSTO DIAS KRAN, com fundamento no art. 311, I, do Código de Processo Civil... do veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.276, CC). 5 - Se uma das partes sai vencida do mínimo do que pediu...Pg. 5529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 Inti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15145118 PR 1514511-8 (Acórdão)

da propriedade até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1.276, §2º, do Código Civil. Pugna pela reforma da sentença..., Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado, 10ª edição, São Paulo, RT, 2007, pp. 342. Apelação Cível ... por ele adquirida (Cód. Civ. de 1916, art. 492; CC de 2002, art. 1.203)....

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