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21 de agosto de 2014
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 31 de julho... de reintegração de posse, incumbe ao autor demonstrar, de acordo com o artigo 927 do Código de Processo Civil... 1.276, § 2º, do Código Civil, o que não se verificou na espécie. De fato, a req...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059407015 RS

se encontrava posta no art. 1.533 do anterior Código Civil, ou seja, no que tange a determinação do seu objeto quanto à... Prestes. Desta forma, a teor do disposto no art. 1.276, do CC de 1916 (atual 662), houve ratificação expressa... do art. 475-G do CPC. Hipótese em que a existência de pacto celebrado entre as part...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/08/2014

de remover o referido bem, ficando este como 000223/2009 possuidor do mesmo até o prazo previsto no artigo 1.276 do Codigo... 00011 000515/2001 000010/2008 00014 000360/2002 000942/2008 00017 000796/2002 002165/2010 00020 001177/2002 000984/2002... 00026 000299/2004 001177/2002 00029 001208/2004 000750/2008 00032 0018...

Pg. 6675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276..., DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.... O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Proces...

Pg. 7448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2014

. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276..., DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.... O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Proces...

Pg. 7405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001.... ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.... SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...

Pg. 1328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

a leilão e de os valores arrecadados serem revertidos em favor do Distrito Federal, nos termos do artigo 1.276 do Código..., mas ofertou a retenção do valor de R$ 20.000,00 a título de indenização, na forma do art. 417 do Código Civil (fls. 86/87.../07/2014 às 17h02. Priscila Faria da Silva,Juíza de Direito . 2014....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110147900 SC 2011.014790-0 (Acórdão)

, como bem exemplifica a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: O Código Civil de 2002 não exige em nenhuma..., verificam-se legitimados para o feito ambos os réus , porquanto, de acordo com art. 456 do Código Civil, o adquirente... das partes, subentendida. Inteligência do art. 1.107, do Código Civil de 1916...

Apelação: APL 2050336920098260002 SP 0205033-69.2009.8.26.0002

de abandono, nos termos do artigo 1.276 , § 2º , do Novo Código Civil . Inadmissibilidade da pretensão à indenização...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100258592 SC 2010.025859-2 (Acórdão)

de tal fato, nos termos do art. 1.276 do CC. A propósito, ensina Washington de Barros Monteiro e Carlos Alberto Dabus Maluf... Mineração S/A, e apelado Josimar Leandro: A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso... de 2002, quando houve um completo abandono pelo depositário, f...

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