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30 de julho de 2014
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 1328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

a leilão e de os valores arrecadados serem revertidos em favor do Distrito Federal, nos termos do artigo 1.276 do Código..., mas ofertou a retenção do valor de R$ 20.000,00 a título de indenização, na forma do art. 417 do Código Civil (fls. 86/87.../07/2014 às 17h02. Priscila Faria da Silva,Juíza de Direito . 2014....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110147900 SC 2011.014790-0 (Acórdão)

, como bem exemplifica a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: O Código Civil de 2002 não exige em nenhuma..., verificam-se legitimados para o feito ambos os réus , porquanto, de acordo com art. 456 do Código Civil, o adquirente... das partes, subentendida. Inteligência do art. 1.107, do Código Civil de 1916...

Apelação: APL 2050336920098260002 SP 0205033-69.2009.8.26.0002

de abandono, nos termos do artigo 1.276 , § 2º , do Novo Código Civil . Inadmissibilidade da pretensão à indenização...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100258592 SC 2010.025859-2 (Acórdão)

de tal fato, nos termos do art. 1.276 do CC. A propósito, ensina Washington de Barros Monteiro e Carlos Alberto Dabus Maluf... Mineração S/A, e apelado Josimar Leandro: A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso... de 2002, quando houve um completo abandono pelo depositário, f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059376855 RS

liquido, cuja definição se encontrava posta no art. 1.533 do anterior Código Civil, ou seja, no que tange a determinação... combinado com o art. 1.192, ambos do atual Código Civil. Diga-se de passagem que a necessidade de redução do valor... e autorizam o recebimento de valores por Carlos Alberto Winck e Enildo Preste...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059455584 RS

se encontrava posta no art. 1.533 do anterior Código Civil, ou seja, no que tange a determinação do seu objeto quanto à... Prestes. Desta forma, a teor do disposto no art. 1.276, do CC de 1916 (atual 662), houve ratificação expressa..., ambos do atual Código Civil. Diga-se de passagem que a necessidade de redução do v...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2014

, Paraíso Imobiliária, teve ciência expressa do negócio, consoante dispõe o art. 299 do Código Civil e cláusula XI, do contrato... pode, inclusive, levar à presunção de abandono da coisa pelo proprietário registral, consoante art. 1.276, § 2º, do Código...) anos, sempre com posse mansa e pacífica e com animus domini (a...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2014

da coisa (artigo 1.276 , § 2º , do Código Civil ). Embora o requerido BONIFÁCIO CIONEK FILHO requeira a declaração da posse... evidente a preclusão do prazo para a suscitação do incidente, ex vi do art. 390 do Código de Processo Civil... de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20 , § 3º , do Código de Pr...

Pg. 2861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI ... 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente ale...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130655496 SC 2013.065549-6 (Acórdão)

entre cônjuges enquanto perdurar a sociedade matrimonial, forte no art. 197, inc. I, do Código Civil de 2002 (art. 168, inc. I... o desaparecimento da afeição que era o fundamento da regra legal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil)" (In: Código... a sobrepartilha; d) o art. 1.244 do Código Civil dispõe que a...

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