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29 de setembro de 2016
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017467620158260286 SP 1001746-76.2015.8.26.0286

de arrecadação (art. 1.276 do Código Civil) ou outra que atenda ao interesse público. Omissão do Município que extrapola... Civil (Lei Federal n. 10406 de 2002) manteve o instituto, promovendo modificações em relação ao tempo, e incluindo... realidade, o artigo 1.275, III, do Código Civil de 2002 (CC) estabeleceu que ...

Apelação: APL 10017467620158260286 SP 1001746-76.2015.8.26.0286

de arrecadação (art. 1.276 do Código Civil ) ou outra que atenda ao interesse público. Omissão do Município que extrapola.../2016 Antonio Celso Faria APELAÇÃO. Ação civil pública de obrigação de fazer. Imóvel urbano abandonado onde existe mato...

Apelação: APL 13957681 PR 1395768-1 (Acórdão)

sobre a coisa (§ 2°, art. 1276) etc". (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, vol. III ­ 2ª ed..., o parágrafo 2° do artigo 1276 do Código Civil dispõe que há presunção absoluta da intenção do proprietário do imóvel urbano... das Indústrias, município de Londrina, com fundamento no art. 1.240 ...

Andamento do Processo n. 0002778-07.2012.8.26.0459 - Apelação - 30/08/2016 do TJSP

. - APELAÇÃO - ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS – REQUISITOS DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS - DEMONSTRADA A OCUPAÇÃO...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 0002778-07.2012.8.26.0459 - Apelação - 30/0...

Pg. 2435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS – REQUISITOS DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.j...

Andamento do Processo n. 1001299-35.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJAC

exercia a posse plena do bem. Defendem a tese disposta no parágrafo 2º do artigo 1276 do CC: “presumir-se-á, de modo...Andamento do Processo n. 1001299-35.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJAC 1001299... da Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de . 0709906-44...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/08/2016

, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos.... Defendem a tese disposta no parágrafo 2º do artigo 1276 do CC: “presumir-se-á, de modo absoluto a intenção de abandono... do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13957681 PR 1395768-1 (Acórdão)

inerentes ao domínio, deixa de pagar os tributos que incidem sobre a coisa (§ 2º, art. 1276) etc”. ( Código Civil..., Maria Celina Bodin de Moraes – Renovar, 2014, p. 586) A propósito, o parágrafo 2º do artigo 1276 do Código Civil dispõe..., município de Londrina, com fundamento no art. 1.240 do Código Civil . Aduzira...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27780720128260459 SP 0002778-07.2012.8.26.0459

a ação, pois não comprovados os requisitos do art. 1.276, do Código Civil. Pela sucumbência, condenou a autora a pagar... mais ou menos longo não traduz de per si em abandono e perda da propriedade. O Código Civil, no artigo 1.276, determina...), o que impede a aplicação do artigo 1.276, do Código Civil. PODER JUDICIÁ...

Apelação: APL 27780720128260459 SP 0002778-07.2012.8.26.0459

/2016 Rebouças de Carvalho APELAÇÃO - Arrecadação de Bens Vagos – Requisitos do artigo 1.276 do Código Civil não...

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