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27 de abril de 2015
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 624868 SP 2014/0312332-8

, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Sustentam..., em todas as instâncias nos termos do art. 9º da Lei n. 1.060/1950, bem como a todas as ações incidentais ao processo em que foi... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LE...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

em que, porém se presume a perda do domínio, pelo abandono, nos termos do art. 1.276, e § 2º do CC, tanto porque os autores só.... Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015) Em razão disso, reconsidero a decisão... que se deve prestigiar, para considerar caracterizada a justa causa de...

Pg. 2371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

aplicabilidade a regra do art. 1.276 e § 2º do CC, que prevê a perda da propriedade pelo abandono e estabelece, como presunção... EM RECURSO ESPECIAL 625.701 - PR (2014/0314300-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSE CAETANO...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 630003 SP 2014/0319030-0

EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI ... DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAME...

Pg. 6256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genéri...

Agravo de Instrumento: AI 3508138 PE

art. 1.276, § 2º, III, do Código Civil de 2002 c/c art. 589, § 2º, III, do Código Civil de 1916. 3. Desnecessária..., DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C ARTIGO 589, § 2º, III, do CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O direito... do abandono (art. 1.276, § 2º do Código Civil), permitindo ao Juízo Sucessório...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2015

de abandono prevista no art. 1.276, § 2º, III, do Código Civil de 2002 c/c art. 589, § 2º, III, do Código Civil de 1916... da presunção absoluta do abandono (art. 1.276, § 2º do Código Civil), permitindo ao Juízo Sucessório o conhecimento direto... negocial. 2. Com a edição da Lei 10.931/2004 fica evidente que cabe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 651880 MT 2015/0000974-0

EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001... 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.2...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 638988 RS 2014/0336257-2

. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276... 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO..., DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 202581 MA 2012/0143952-7

GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III.... 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275/2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCI...

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