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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 2435. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ARRECADAÇÃO DE BENS VAGOS – REQUISITOS DO ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.j...

Andamento do Processo n. 1001299-35.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJAC

exercia a posse plena do bem. Defendem a tese disposta no parágrafo 2º do artigo 1276 do CC: “presumir-se-á, de modo...Andamento do Processo n. 1001299-35.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/08/2016 do TJAC 1001299... da Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse de . 0709906-44...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/08/2016

, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos.... Defendem a tese disposta no parágrafo 2º do artigo 1276 do CC: “presumir-se-á, de modo absoluto a intenção de abandono... do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27780720128260459 SP 0002778-07.2012.8.26.0459

a ação, pois não comprovados os requisitos do art. 1.276, do Código Civil. Pela sucumbência, condenou a autora a pagar... mais ou menos longo não traduz de per si em abandono e perda da propriedade. O Código Civil, no artigo 1.276, determina...), o que impede a aplicação do artigo 1.276, do Código Civil. PODER JUDICIÁ...

Apelação: APL 27780720128260459 SP 0002778-07.2012.8.26.0459

/2016 Rebouças de Carvalho APELAÇÃO - Arrecadação de Bens Vagos – Requisitos do artigo 1.276 do Código Civil não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27138120128260145 SP 0002713-81.2012.8.26.0145

1.276, § 2º, do Código Civil. Inadmissibilidade da pretensão à retenção e/ou indenização por benfeitorias e acessões... como dono. Segundo, porque não se observa a fluência ininterrupta de um dos lapsos definidos no Código Civil para usucapião... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO atendimento das existências c...

Andamento do Processo n. 2015/0319298-0 - Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275 /2001. ARTS. 14 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL . ARTS. 1.275 , III , E 1.276 , DO CÓDIGO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica vi...

Pg. 4973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 10.275.../2001. ARTS. 14, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA... do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação gené...

Andamento do Processo n. 2010.03.1.007716-0 - Declaratoria - 10/08/2016 do TJDF

e impedem que se alegue abandono, nos termos do artigo 1276, § 2º, do Código Civil. Não bastasse o examinado, o Juízo já... o disposto no artigo 104, do Código Civil. Nos autos, não há provas de contrariedade a seus termos. Nada aponta à...Andamento do Processo n. 2010.03.1.007716-0 - Declaratoria - 10/08/2016 do TJDF...

Pg. 512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/08/2016

que se alegue abandono, nos termos do artigo 1276, § 2º, do Código Civil. Não bastasse o examinado, o Juízo já tinha... de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários... artigo 104, do Código Civil. Nos autos, não há provas de contrariedade a seus t...

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