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25 de julho de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 212. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2014

). REJEITO, LIMINARMENTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 739, INCISO III, DO CPC, EIS QUE MANIFESTAMENTE..., DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, FORTE NO ART. 51, III, DA LEI 9.099/ 95. ISENTO DE SUCUMBÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU... E MICHELE RODRIGUES CABRAL). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HOMOL...

Pg. 128. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2014

MESMO PROCESSO, SEM A NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. EM FACE DISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 739, INCISO III... E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, FORTE NO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL... DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL AO CASO EM TELA POR FORÇA DO ARTIGO 52, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 259901 2599/01

, sem julgamento do mérito - arts. 739, III, 295, II e III e 267, VI, do CPC, agrava de petição LUIZA GODOY GIOPATO, alegando..., DECIDE-SE: I. RELATÓRIO Contra r. decisão de f. 176/177 que, por ilegitimidade de parte, extinguiu o processo... sobre isso se omita, em matéria de execução, a legislação processual trabalhi...

Pg. 347. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0009255-22.2014.4.02.5101 (2014.51.01.009255-6... de rejeição inicial dos embargos nos termos do art. 739, III do CPC, por serem ―manifestamente protelatórios‖, afinal, é evidente a... Processo 0003990-39.2014.4.02.5101 (2014.51.01.003990-6...

Pg. 348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

a sanção em 5% sobre o valor executado, a ser acrescido ao seu total. DISPOSITIVO. Com fundamento no art. 739, III... da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal. Após, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo... de iliquidez por falta de elementos dos cálculos, nesta circunstância em bas...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

nos artigos 739, inciso III e 746 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à arrematação opostos por SEBASTIÃO.... Sobre o assunto, vejamos o que dispõe o art. 22 da Lei 6830/80: Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no... Turma Cível, Data de Publicação: 12/11/2008, DJ-e Pág. 71) – Dest...

Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil..., I, e 739, III, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ante..., para fins do art. 543-B do Código de Processo Civil). 4. No que tange ao prazo pres...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

, nos termos do artigo 739, inciso III, do Código de Processo Civil, a condenação da embargante na sanção prevista no... com a sentença, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 503 do Código de Processo Civil com relação ao primeiro réu. 2. Todavia... artigo 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil ou, alte...

Pg. 133. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

do processo o endereço atualizado das partes, como aliás, prevê o artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil..., combinado com o artigo 282, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem... julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267,...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

liminarmente os embargos, julgando-os improcedentes, nos termos do art. 739, III, CPC. Descabidas custas e honorários. Prossiga... de indicar a ação principal, (art. 801, III, CPC), e, também, necessários esclarecimentos acerca da relação material... inicial, o que faço com fundamento no art. 295, VI, CPC e em conseqü...

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