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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 1593719-4 - Apelação Cível - 08/12/2016 do TJPR

DOS EMBARGOS POR SEREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - ART.739, III, CPC/73.APELO DO AUTOR: NULIDADE DA SENTENÇA, POSTO... DE CÁLCULO, VEZ QUE O EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO É A ÚNICA TESE DA DEFESA - ART.739-A, § 5º, CPC/73. MAGISTRADO QUE DEVERIA TER...Andamento do Processo n. 1593719-4 - Apelação Cível - 08/12/2016 do TJ...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

. ART.1.013, §3º, INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. MÉRITO. 2.LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA... ANDAMENTO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 485, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO... POR SEREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - ART.739, III, CPC/73.APELO DO ...

Andamento do Processo n. 0000305-80.2014.403.6108 - 29/11/2016 do TRF-3

do disposto nos artigos 739-A, 5º, 736, parágrafo único, e 739, III, todos do Código de Processo Civil de 1973. No mérito... os presentes embargos comfundamento nos artigos 918, II e 487, III, c, ambos do Novo Código de Processo Civil. Indefiro... do Novo Código de Processo Civil, que assimdispõe:Art. 916. No prazo pa...

Andamento do Processo n. 0002507-93.2015.403.6108 - 29/11/2016 do TRF-3

, preliminarmente, o não cumprimento do disposto nos artigos 739-A, 5º, 736, parágrafo único, e 739, III, todos do Código... do artigo 21 do Código de Processo Civil). Entretanto, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita, a execução ficará... de Processo Civil de 1973. No mérito, defendeu a legimitadade da...

Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

739-A, 5º, 736, parágrafo único, e 739, III, todos do Código de Processo Civil de 1973. No mérito, afirmou que a Cédula... embargos comfundamento nos artigos 918, II e 487, III, c, ambos do Novo Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça... de Processo Civil, que assimdispõe:Art. 916. No prazo para embargo...

Pg. 28. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

, todos do Código de Processo Civil de 1973. No mérito, defendeu a legimitadade da execução e a legalidade dos juros..., aduzindo, preliminarmente, o não cumprimento do disposto nos artigos 739-A, 5º, 736, parágrafo único, e 739, III... que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula ...

Andamento do Processo n. 1000293-32.2014.8.26.0302 - Apelação - 28/11/2016 do TJSP

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Paula Bachiega...) - Pátio do Colégio, 73 - 9º andar - salas 907/909 Seção III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Processamento 17º Grupo (34ª Câmara Direito Privado) Intimação de Acórdão...Andamento do Pr...

Pg. 2346. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069858942 RS

hostilizada não pode ser conhecido pelo juízo ad quem. Inteligência do art. 514 , II , do Código de Processo Civil . Caso... seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.� � Código de Processo Civil : comentado artigo por artigo. 6 ed. rev... Civil de 2015 . Em razão disso, passo a aplicar na análise deste ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071260863 RS

Destarte, forte no inciso III do art. 739 do CPC/1973 (inciso III, do art. 918 do CPC/2015), rejeito, liminarmente... promissória, perdendo a característica de prova escrita (prevista no art. 700 do Novo Código de Processo Civil... lei processual, forte no parágrafo único do art. 740 do CPC/1973 (art. 918 e parágrafo ...

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