Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2014

advocatícios, com fundamento no art. 20, §4º do Código de Processo Civil fixo-os na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais...). Por fim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo... que tange a alguns pontos que serão abaixo elencados são manifestamente...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2014

. 739, inciso III do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos opostos pelo devedor em razão da manifesta... (quinze) dias, tal como preceitua o art. 740 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Água Boa-MT, 11 de novembro de 2014.... III, CF/88, remeta-se o nome do sentenciado ao rol dos culpados (art....

Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art...Pg. 2561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014 art.282 do CPC... de conciliação para o dia 11 de março, p.f., às 16:35 horas (artigo 277 do ...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

atualizados, nos termos do artigo 286, do Código de Processo Civil. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV...) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação...) executado(s) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitado...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, com fundamento no artigo 739, inciso III do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. Transitada em julgado, arquivem os autos... da execução nos termos do artigo 791, III do Código de Processo Civil. Remetam o processo ao arquivo, aguardando provocação... Miranda Baladi contra Condominio Fazenda Vila Nazareth e ...

Pg. 2812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

- Vistos. Rejeito liminarmente os embargos, nos termos do artigo 739, inciso III, do Código de Processo Civil... no artigo 739 “caput”, CPC. Anote-se na execução n.º 0033968-16.2012.8.26.0482. Nego o efeito suspensivo, considerando... executiva dos títulos executivo extra judiciais que fundamentam a execução. Assim se...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

, os embargos são meramente protelatórios e, por isso, com fundamento no artigo 739 , III , do CPC , devem ser rejeitados... o mais que dos autos consta, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, tudo com fundamento nos artigo 285-A e 739, III... e extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, a teor do que...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

se depreende da leitura do art. 273 do Código de Processo Civil .Em relação ao juízo de verossimilhança....Posto isto, rejeito liminarmente os embargos apresentados (art. 739 , III , CPC ), determinando o prosseguimento... do art. 12 da Lei 1.060 /50.Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente aç...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

que julgar necessárias (Lei 12.016 /2009, art. 7º , inciso I ). 18.Após esse prazo, com ou sem as informações, dê-se vista... o artigo 739 do CPC , que diz: Art. 739 - O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II... improcedência, razão pela qual REJEITO DE PLANO os presentes Embargos à E...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

os Embargos à Execução, ante o seu caráter manifestamente protelatório, o que faço nos termos do art. 739, inciso III.... 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 15..., do Código de Processo Civil.Considerando que os embargos não tiveram o condão ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10650373/inciso-iii-do-artigo-739-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973