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05 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 970. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

o pagamento e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. Custas, pela parte Executada... e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art.16, §1°, da Lei 6.830/80 e art. 267,IV, do CPC. Custas, se houver... DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. Custa...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

, tudo nos termos da fundamentação (artigos 269, inciso I, c/c 739, III, todos do Código de Processo Civil). Custas pelo embargante... do art. 12 da Lei 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária Gratuita), face à gratuidade processual deferida ao autor.... Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 269, inciso ...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

). Desde já, advertido o(s) executado(s) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III..., sob pena de extinção (art. 267, § 1º, do CPC). Int. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP) Processo 1022081... 264946/SP) Processo 1021407-39.2014.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienaç...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/07/2015

da sentenca que rejeitou liminarmente os embargos de devedor, com fulcro no art.739, III do CPC. 01010 Processo: 0002983.... do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01002 Processo: 0000861-68.2008.815.0371 - ACAO PENAL DE COMPET... se a transacao foi cumprida. 4A. VARA DE SOUSA/PB NF 087/15 (INTIMACAO...

Pg. 1841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

Pinto - Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, com fundamento no artigo 739, inciso III, do Código de Processo... DE MORAES e OUTRO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal... 141, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 398 do Cód...

Pg. 696. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

apontar os valores que entende corretos, por isso pediu a rejeição liminar dos embargos com fundamento no art. 739, III..., e no art. 739-A, º 5º, ambos do CPC. Afirmou ser incabível ao caso o efeito suspensivo. Rechaçou a preliminar... - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014003-54.2013.403.6120) CELIA REGINA ...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

do pedido, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se apenas de matéria de direito, estando... a petição (art. 295); ouIII - quando manifestamente protelatórios. O caso sub judice amolda-se a hipótese do inciso III... execução são manifestamente protelatórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, c...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

(quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil. Porto... do pedido, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se apenas de matéria de direito... à execução são manifestamente protelatórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/07/2015

. Assim, preclusa a matéria alegada, rejeito liminarmente os embargos à execução, a teor do art. 739 , III , do CPC... da Lei n. 6.830 /80, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 889 da CLT ), pelo prazo de 01 (um) ano... Despacho Despacho Processo RTOrd-0000167-04.2014.5.24.0076 RECLAMANTE Luiz Euge...

Pg. 2447. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

. I e III, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR, POR SEREM INTEMPESTIVOS..., pleiteando também as benesses da gratuidade da Justiça, amparando seu pedido na Lei 1.060/50. Acerca deste pedido... de Secretaria: Amielthon de Menezes Andrade Data: 12/06/2015 Processo : 0004946-50.20...

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