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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 1032469-57.2015.8.26.0002 - 29/07/2016 do TJSP

DA CAUSA, DIANTE DO PODER DE DIRECAO A ELE CONFERIDO - ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO - RECURSO... (artigo 131, 1a parte, do Código de Processo Civil), e os motivos ensejadores do convencimento serão objeto... deslocadas para o artigo 739, III e 739-A, § 5º, do CPC/73, já vigente quando do recebi...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

/2004 e art. 585, inc. III, do CPC). O pronunciamento ocorreu no julgamento do Recurso Especial 599.609 que dispôs... nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos.3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil... mencionado e artigo 739 que foi revogado em 2006 tendo sido suas disposições de...

Andamento do Processo n. 0006449-05.2012.403.6120 - 28/07/2016 do TRF-3

do Código de Processo Civil/1973 para que a demandada pague no prazo de quinze dias a quantia devida ou ofereça defesa... III c.c. art. 301, inciso III, ambos do CPC/1973), eis que as alegações realizadas emembargos são genéricas e abstratas..., regulamentada pela Resolução Bacen 1.129/86, comesteio nos artigos 4º ...

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

Conceição Robles Castilla, emque objetiva, comfundamento no artigo 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil/1973... monitórios às fls. 222/251, suscitando preliminarmente a inépcia da petição inicial (art. 739, inciso III c.c. art. 301... Bacen 1.129/86, comesteio nos artigos 4º e incisos e 9º da Lei 4.595/6...

Apelação: APL 14933623 PR 1493362-3 (Acórdão)

, nos termos do artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil. requisitos enunciados nos artigos da Lei n.º 10.931/2004... o artigo 585, VIII, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: ... VIII... CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI...

Andamento do Processo n. 1032322-31.2015.8.26.0002 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 26/07/2016 do TJSP

extrajudicial, conforme o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil.A executividade plena da cambial foi... pelas partes (artigo 371 do Código de Processo Civil), e os motivos ensejadores do convencimento serão objeto... para o artigo 739, III e 739-A, § 5º, do CPC/73, já vigente quando do recebimento destes ...

Pg. 1706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

. 28, §2º, inc. II, da lei 10.931/2004 e art. 585, inc. III, do CPC). O pronunciamento ocorreu no julgamento do Recurso Especial 599.609 que dispôs que a Cédula de Crédito... constantes nos autos, pelo Juízo, ainda, que não alegados pelas partes (artigo 371 do Código de Processo Civil... IX, da Constituição Federal)...

Andamento do Processo n. 0019831-35.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TJSC

DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, COM FULCRO NOS ARTS. 739, INC. II E III, E 295, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO....AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL... QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2016

NOS ARTS. 739, INC. II E III, E 295, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.RECURSO DOS EMBARGANTES. AVENTADA...Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2016 102 - : 0500382-38.2011.8.24.0023... - : 0005796-89.2012.8.24.0039 (2013.019079-4) - Apelação Origem:Lages / 3ª Vara...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3008371320148050022

, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da coisa julgada, dispondo que: Art. 467. Denomina-se coisa julgada material..., rejeito os presentes embargos, por protelatórios, com fulcro no art. 739, III, do CPC, ao fundamento de que a matéria neles... embargos, por protelatórios, com fulcro no art. 739, III, do CPC, a...

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