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17 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 262. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, com fulcro no art. 739, III c/c 267...Pg. 262. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014 id: 1843207... advocatícios, que fixo, a teor do parágrafo 4°, do art. 20 CPC, em R$1.000,00, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.Certificado...

Pg. 1882. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, com fundamento no artigo 739, III, do Código de Processo Civil, e declaro a resolução do mérito destes embargos (artigo 269, I... o processo com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista... EXTINTO o processo com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. Expeça...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

também o cônjuge do executado” (artigo 655, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil) Redação dada pela Lei 11.382... na inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Por fim, em razão..., inciso III, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga como ajuizada, mantendo à embargante a cominação...

Pg. 1846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, arcando o réu com eventuais custas... do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, a contrario sensu e do art. 739, III, do CPC. Com efeito, os documentos de fls. 30... 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor deixar...

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

. 739, inciso III, do CPC, vislumbro que não se pode dizer, de plano, que os argumentos utilizados pel a embargante... de garantir a satisfação do débito, caso o devedor principal não o faça. Neste sentido, dispõe o art. 818 do Código Civil...., Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. p. 367) . Verifica-se que tais fatos ocorreram nos autos, pois a embargante...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. Posto isso, com fundamento no art. 739, III, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE estes embargos. Sem condenação em custas..., II) e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, I). Condeno o autor ao pagamento da taxa... ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1013133-87.2013.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

com base no art. 33 do Código de Processo Civil, sob as penalidades da Lei. Nesta senda: [...] 1. Em sede de ação... de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto.... Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE o presente incidente, com fulcro no art. 739, incisos I e III do CPC. P.R.I...

Pg. 432. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

OS EMBARGOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 739, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM...; TUDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO... BENEDETTO). JULGADO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 157/1.09.0002041-9...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/04/2014

DE MATO GROSSO DO SUL em face de RUBENS DÁRIO FERREIRA LOBO JUNIOR, com fulcro no art. 739, III, do Código de Processo Civil... pelo(a) requerente (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). Processo 0800143-59.2014.8.12.0032 - Busca e Apreensão... - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração Reqte: Aparecido Mendes da Silva Adv: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DUTRA (OAB 10179/MS...

Pg. 551. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2014

NOS TERMOS DO ARTIGO 739, INCISO III DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOSITIVO ANTE O EXCERTO, REJEITO OS PRESENTES..., INCISO III DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS... DISPONIBILIZADO à FAZENDA PúBLICA PARA RECORRER, A TEOR DA REGRA PLASMADA NO ART 188 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM...

ou

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