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04 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2015

.Diante do exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c o art. 739, III, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos à Ação... por consequência a liminar rejeição da presente peça de defesa, na forma do art. 739, III, do Código de Processo Civil... de julho de 2015.HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHOJuiz auxiliar res...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, com fundamento no art. 739, III, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Havendo informação... 35438/SP) Processo 0884221-11.1999.8.26.0100 (583.00.1999.884221) - Procedimento Ordinário - Pagamento - Sociedade Civil... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0246/2015 Processo 0001307-58.2015...

Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

o processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivemse P. R. I..., por analogia ao art. 739 inc. III do CPC, porque manifestamente protelatória e temerária. A proteção do art. 649 inc. IV... (decurso do prazo certificado fls.290), JULGO EXTINTO o processo, n...

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

artigo 739, III do Código de Processo Civil. Com efeito, os fatos narrados nos embargos, de plano e inequivocamente, não... inicial, formulando corretamente o pedido, observando o que dispõe o artigo 585, inciso VI, do Código de Processo Civil... Chiminazzo - Vistos. Na forma do artigo 284 e parágrafo único do Código ...

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

objetivos estabelecidos pela lei. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento... e dentro de critérios objetivos estabelecidos pela lei. Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz... a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que ...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, nos termos do art. 267 inciso III do Código de Processo Civil , tendo em vista o abandono da causa por mais de 30... do artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil . Isenção de custas e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos... em relação ao Código de Processo Civil , e prevê, expressamente, em seu a...

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

- Banco Pan S/A - GERALDO FERREIRA MENDES - 3. CONCLUSÃO. Sob o fundamento do art. 269, I, do Código de Processo Civil, é... patrimônio do demandante (art. 3º, § 1º, Decreto-Lei n.º 911, de 1/10/1969), com a extinção da 1ª fase do processo, em 1º... do art. 269, II, do Código de Processo Civil e (2º) a emissão de Mand...

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

. Por fim, cumpre à demandante o atendimento à disposição inserta no artigo 285-B do Código de Processo Civil, devendo a peça... locativos, a teor do art. 58, III, da Lei 8.245/1991 c.c art. 259, II, do CPC” - RT 742/398) e complementação... do recolhimento das custas iniciais, ante a cumulação de pedido de despejo ...

Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

fundamentação nesse sentido. Assim, REJEITO LIMINARMENTE os embargos (aplicação analógica do art. 739, III do CPC... encontrados bens passíveis de penhora, defiro o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 791, III do CPC. Aguarde...Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Est...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, nos termos dos artigos 738, inciso I e 267, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar os embargantes em honorários... f. 09/14, aduzindo preliminar de intempestividade e o não cumprimento do disposto no artigo 739, III do CPC. No mérito...) - e que difere substancialmente do instituto análogo previsto n...

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