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02 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 584. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, do Código de Processo Civil e artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, extinguiu sem resolução de mérito os embargos à execução...-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, concedendo a segurança, determinar à... completo. Sem condenação ao pagamento de verba honorária, nos termos do art...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

- Impossibilidade - Artigo 320 do Código Civil - Aplicação do artigo 3º da Lei n. 6194/74, não revogado pelas Leis 6205/75 e 6423/77... suas disposições deslocadas para o artigo 739, III e 739-A, § 5º, do CPC, já vigente quando do recebimento destes embargos.... A doutrina de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY ...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de investigação de paternidade já ajuizada. Tal entendimento vem amparando pelo artigo 265, inciso IV, alínea “a”, do Código....739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.601 do CPC. 4) No prazo de 15 (quinze) dias, o(s... de Processo Civil. Todavia, antes da suspensão, determino que seja fe...

Pg. 2378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil... valor à causa, nos termos do artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a cumulação de pedidos. Prazo... com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos do artigo 286, do C...

Pg. 2517. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e Lei 11.608/2003, em seu artigo 4º, inciso II e parágrafo primeiro, as custas de preparo importam em: R$ 100,70... de Processo Civil. PRIC. São Paulo, 27 de agosto de 2014. Em conformidade com o Provimento 577/97 e Lei 11.608/2003..., rejeito liminarmente os embargos, o que faço com fundamento no art. 739, I...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

execução, nos termos do art. 739, III, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência. P.R.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA... de consequência, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Não há... condenação nas verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95 Tran...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

de rejeição liminar dos presentes embargos, nos termos do artigo 739, incisos II e III, do Código de Processo Civil, por ser..., com fundamento no artigo 739, incisos II e III, combinados com o §5º do artigo 739-A, ambos do Código de Processo Civil... com o §5º do artigo 739-A, ambos do Código de Processo Civil, pross...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do artigo acima prescrito. Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos nos termos do art. 739, III, do Código de Processo... observar no art. 739, § 5º, do CPC, nova redação dada pela Lei 11.382/2006, então vejamos: Art. 739, § 5º, do CPC...-se, pois, a incidência do art. 17, incisos IV e VI do CPC. Decido. Di...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. 739, III, do Código de Processo Civil, posto ser manifestamente protelatório. Determino a expedição de alvará judicial... dos embargos, na forma do artigo acima prescrito. Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos nos termos do art... LIMA CORRÊA DIRETOR DO JUIZADO: Rivaldo de Araújo Silva DESPACHO 01 Ação IND...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

, inciso VIII do Código de Processo Civil, inclusive com assento na jurisprudência, in verbis: "EMENTA - RECURSO... 739 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos oposto pela empresa D BANDEIRA DE SOUZA EQUIPADORA - ME.Em respeito... 267 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e, em conseqüê...

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