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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

liminarmente os embargos nos termos do art. 739, III, do Código de Processo Civil, posto ser manifestamente protelatório...: Rivaldo de Araújo Silva DECISÃO Ação INDENIZAÇÃO Processo 9000182-76.2012.8.10.0123 Requerente: FRANCISCA ROSA DA SILVA... ALMEIDA AYOUB OAB/MA 7.386 Despacho: Dispensado o relatório, por for...

Pg. 2469. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

valor à causa, que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel (artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91) acrescido... corresponder a doze vezes o valor do aluguel (artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91) acrescido do montante do débito... do aluguel (artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91) acrescido do m...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. Em consequência, JULGO o incidente sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 739, inciso III do Código de Processo... que ITAU UNIBANCO S.A. moveu contra JOSÉ CELIO CANDIDO, com fundamento no artigo 267, inciso III, §1º do Código de Processo... JUNIOR (OAB 308730/SP) Processo 0018080-60.2010.8.26.0099 (090.01...

Pg. 764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Expeça-se mandado de levantamento... sobre o valor da condenação, com base no artigo 503 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado..., o que faço com fundamento no artigo 739, inciso III, do CPC, por serem manifestame...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

, o interesse. (Comentários ao Código de Processo Civil - 3ª ed., Tomo VII - Rio de Janeiro: Editora Forense1999, p. 58.... 07.12.2004) Agravo de Petição. Embargos à Arrematação. Legitimidade ativa. Arts. 295, incs. II e V; 739, inc. III... Arrematação terceiro não prejudicado e estranho à relação processual (Arts. 295...

Pg. 2420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2014

, rejeito liminarmente os presentes Embargos, com supedâneo no art. 884 /CLT c/c art. 739 , III do CPC . Não obstante, tem razão... os presentes Embargos, com supedâneo no art. 884 /CLT c/c art. 739 , III do CPC . Não obstante, tem razão em parte... de setembro de 2014 SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Su...

Pg. 1586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, inciso III, do Código Instrumental Civil. Revogo a liminar... e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 739, III e art. 739-A, §5.º, ambos do Código de Processo.../c art. 462, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

indevidamente cobrado, nos termos do artigo 940 do Código Civil.A CEF impugnou os embargos às fls. 64/67 para requerer sua rejeição... que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. De outro lado, a teor do inciso I do artigo 330 do CPC... (Código de Processo Civil), conheço diretamente do pedido, por...

Pg. 465. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve o art. 269, inciso III, do Código de Processo... formação de seu livre convencimento. Nesse sentido, o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe: "O juiz... de serem rejeitados os presentes embargos por serem manifestamente pro...

Pg. 492. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

da Bradesco Vida Previdência Privada S/A e da agravante, com fundamento no artigo 739, incisos I e III, do Código... suspensivo. Presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, nos termos do artigo 527, inciso III... do Código de Processo Civil. O cumprimento da decisão antes do pronunciamento des...

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