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26 de março de 2015
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

do seguinte teor: " ...ISTO POSTO, com fulcro no art. 745 c/c art. 739, III, do Código de Processo Civil, REJEITO... para, na forma do art. 730, I, do Código de Processo Civil, ser expedido o OFÍCIO REQUISITÓRIO correspondente.... Sem reexame necessário (duplo grau de jurisdição) por força do disposto no art. 475, § 2...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar deferida (fls. 28... do credor, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde logo, autorizo...) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente ...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, inciso VI , ambos do Código de Processo Civil . Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito..., nos termos do artigo 267, inciso I, do estatuto referido. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se. Custas na forma da lei... liminarmente (art. 739 , III , do CPC ), e acarretarão a aplicação da mult...

Pg. 2391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

do artigo 283, do Código de Processo Civil. 2) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, deverá o exequente juntar...). Desde já, advertido o(s) executado(s) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739..., III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.601 do CP...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

de Fatima da Silva. Síntese da Denúncia: Artigo 155, § 1º, por mais de sete vezes, na forma do art. 71, todos do Código... (Especialista em Perícias Médicas Judiciais - esta que é formalmente reconhecida pela Resolução n. 1.973/11 do Conselho.... 739, III, do CPC. Deixo de aplicar multa ao embargante, pois assistido p...

Pg. 382. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, com base no artigo 739, I, II e III, c.c. art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, condenando o embargante a arcar... mínimos de ajuizamento e andamento, JULGO extinto o feito nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil. - ADV..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, presumir-se...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, nos termos do artigo 267, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento... III, do Código de Processo Civil. Desde logo, autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante traslado... liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.601...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

INICIAL, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil..., sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO... o feito, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde logo, autorizo...

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

os embargos opostos, nos termos do artigo 739, inciso III, do Código de Processo Civil. Arcará a embargante com as custas... Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código... 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, e no...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

a presente ação, em relação à sucumbência, nos termos do Art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento... em Embargos à Execução, motivo pelo qual rejeito-os liminarmente com fundamento no artigo 739, inciso III, do CPC, por analogia.../SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 0009301-2...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10650373/inciso-iii-do-artigo-739-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973