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29 de agosto de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

do artigo acima prescrito. Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos nos termos do art. 739, III, do Código de Processo... observar no art. 739, § 5º, do CPC, nova redação dada pela Lei 11.382/2006, então vejamos: Art. 739, § 5º, do CPC...-se, pois, a incidência do art. 17, incisos IV e VI do CPC. Decido. Di...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. 739, III, do Código de Processo Civil, posto ser manifestamente protelatório. Determino a expedição de alvará judicial... dos embargos, na forma do artigo acima prescrito. Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos nos termos do art... LIMA CORRÊA DIRETOR DO JUIZADO: Rivaldo de Araújo Silva DESPACHO 01 Ação IND...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

, inciso VIII do Código de Processo Civil, inclusive com assento na jurisprudência, in verbis: "EMENTA - RECURSO... 739 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos oposto pela empresa D BANDEIRA DE SOUZA EQUIPADORA - ME.Em respeito... 267 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e, em conseqüê...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

parágrafo único do art. 284, c.c. o inciso I do art. 295 ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto... INICIAL, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência..., JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do arti...

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação... (OAB 71652/SP) Processo 1013249-92.2014.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - REGISTROS... o comparecimento das partes, nos termos do art. 277, § 3o, do CPC. A ...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

do item anterior, atribuir(em) correto valor à causa, nos termos do artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil... do artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando a cumulação de pedidos. Prazo: dez dias, sob pena... com caracteres atinentes e valores atualizados, nos termos do artigo 286, do...

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, todos do Código de Processo Civil. Custas, pela embargante, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50, observada a gratuidade..., nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada... e legais efeitos, em consentâneo com o parágrafo único do arti...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

dos Juizados Especiais Cíveis, Ed. Saraiva, 13ª ed., 2012, pág.299). Ante o exposto, com fundamento no art. 739, inc. III... do CPC e artigo 48 da Lei 9.099/95, fica certo que os embargos foram manejados com o intuito de rediscutir o tema objeto..., nos moldes dos artigos 17 e seus incisos, 18 caput, e parágrafo 2º...

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

artigo 739, II e III, do Código de Processo Civil e em conseqüência determino o prosseguimento da EXECUÇÃO ajuizada..., em sua fase cognitiva, e o faço com fundamento no Artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. O processo..., inciso III, do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em fav...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

o exposto, REJEITO liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil... artigo 16, parágrafo primeiro, da Lei Federal 6.830/80, e artigo 739, inciso III, do CPC. Custas na forma da lei. - ADV... liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 16, parágrafo primeiro, da ...

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