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18 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

Federal 6.830/80, e artigo 739, inciso III, do CPC. Custas na forma da lei. - ADV: DANIEL HONORIO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB... CAMARGO - Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 16, parágrafo primeiro, da Lei... EXTINTA A EXECUÇAO FISCAL, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC. Sem c...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

de Azevedo, respondendo por esta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Processo ..., revogo a liminar concedida às fls. 34, e com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO.... Sentença não sujeita a recurso necessário (art. 475 do Código de Proces...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde logo, autorizo o desentranhamento dos documentos... protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art...c, do Código de Processo Civil e condenando a ré embargante a pagar à auto...

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

os embargos porque manifestamente protelatórios, nos termos do art. 739, III, do Código de Processo Civil, condenando... dos embargos. É o relatório do essencial. Fundamento. O processo comporta julgamento nos termos do art. 739, III, do Código... de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 739. O juiz rejeitará liminar...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

-se as partes Agravadas, na forma e para os efeitos do inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil, para, em 10 dias... manifestamente protelatório dos presentes embargos, REJEITOOS LIMINARMENTE, com fulcro no inciso III do artigo 739..., do artigo 558, do Código de Processo Civil. Por tais razões, requereu a ...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2014

, o interesse. (Comentários ao Código de Processo Civil - 3ª ed., Tomo VII - Rio de Janeiro: Editora Forense1999, p. 58... -J. 07.12.2004) Agravo de Petição. Embargos à Arrematação. Legitimidade ativa. Arts. 295, incs. II e V; 739, inc. III... Arrematação terceiro não prejudicado e estranho à relação processual (Arts. ...

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

do art. 739 combinado com o art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas... Sotopietro - Suspendo o curso da execução, com fundamento no art. 791, III, do Código de Processo Civil. Arquivem..., com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, a fim de declarar inexistent...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

com julgamento de mérito, nos termos do art. 739, III, c.C. Art. 745, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o embargante no... TOP LIFE - Vistos, Redesigno a audiência de tentativa de conciliação de que trata o artigo 277 do Código de Processo Civil... da presente ação, concedidos os benefícios contidos no artigo...

Pg. 61. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2014

) Sentença: "...Face ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fundamento no art. 739, incisos I e III, do CPC...Pg. 61. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2014 Expediente.... Ato publicado anteriormente em 26/11/2014 Embargos à Execução por Títu...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/12/2014

, inciso I, c/c art.285-A e ARTIGOS 739, III e 739-A, §5º, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante. Isento..., com fundamento nos artigos 295, inciso II e 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL... extinto o processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV c/c artigos 21...

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