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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0003324-97.2015.8.10.0040 - Embargos - 23/06/2016 do TJMA

de entrega e do seu efetivo protesto, alinha-se ao disposto no art. 15 da L 5474/68Logo, nos termos do art. 739 , inc...Andamento do Processo n. 0003324-97.2015.8.10.0040 - Embargos - 23/06/2016 do TJMA PROCESSO 0003324.... III do CPC , REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS.Condeno-lhe nas custas processuais e honorário...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

deva ser extinto sem apreciação do mérito, consoante artigo 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.Dessa forma..., nos termos do art. 739, inc. III do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS.Condeno-lhe nas custas processuais e honorários... único, ambos do Código de Processo Civil, que assim estabelece:"O ju...

Andamento do Processo n. 0001520-03.2016.8.21.0057 - 22/06/2016 do TJRS

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (ART. 739, INCISO III, DO CPC/1973, ATUAL ART. 918, INCISO III, DO NCPC... MANIFESTAMENTE INFECUNDA A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 739, INCISO III, DO CPC/1973, ATUAL ART... (ART. 774, INCISO III, DO NCPC). TRANSITADO EM JULGADO, C...

Pg. 216. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2016

ART. 739, INCISO III, DO CPC/1973, ATUAL ART. 918, INCISO III, DO NCPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO... DOS ARTIGOS 16 DA LEI 7.347/85 E 103, INCISO I, DA LEI 8.078/90, E, CASO JULGADA PROCEDENTE, A PARTE REQUERENTE OBTERÁ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 313, V, A, DO NOVO CÓDIGO DE PROC...

Andamento do Processo n. 0005286-09.2015.403.6112 - 20/06/2016 do TRF-3

preliminares de inépcia dos embargos à execução; descumprimento do disposto no artigo 739-A, 5º, do Código de Processo Civil..., levantando preliminar de descumprimento do disposto no artigo 739-A, 5º, do Código de Processo Civil e rejeição liminar... invocaramnos embargos sua aplicabilidade.No que tange ao artigo 739...

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2016

-A, 5º, do Código de Processo Civil; rejeição liminar (artigo 739, III, do CPC); inaplicabilidade do Código de Defesa... alteração no novo Código de Processo Civil, verbis:Art. 917. 2º Há excesso de execução quando:I - o exequente pleiteia... de mérito seja de direito e de fato não há necessidade de produção de outras ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068652676 RS

a ordem, o juiz indeferirá a inicial (art. 284 c/c 295 e art. 739, inc. III, todos do CPC). (Theotonio Negrão, José Roberto F... os embargos: I - quando intempestivos; (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006). II - quando inepta a petição (art. 295...); ou (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006). III - quando man...

Andamento do Processo n. 0005136-40.2015.403.6108 - 16/06/2016 do TRF-3

coma planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecemnormas de caráter geral... desejado tomas preliminares economiárias, impeditivas de julgamento/conhecimento destes embargos (artigos 739, III e 739... do ajuizamento do executivo, mencionado inciso da revogada Lei Processual C...

Andamento do Processo n. 0000287-93.2012.5.14.0141 - Agravo de Petição - 16/06/2016 do TRT-14

ato atentatório à dignidade da Justiça, nos moldes dos arts. 600, inc. II, 739, III e 740 do CPC, vigentes à época.... III, parágrafo único, do NCPC: CPC de 1973: Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato... do executado que: ... II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios ar...

Pg. 62. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/06/2016

embargos. Consequentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (artigo 702, 4º, do Código de Processo Civil... coma planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecemnormas de caráter geral... desejado tomas preliminares economiárias, impeditivas de julgamento/conheciment...

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