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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 540. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2016

, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários... liminarmente os embargos opostos por José Santos da Silva, com lastro no art. 739, III, do CPC, fixando multa em desfavor... (OAB 24822/SC), ANNA KARYNE TURBAY PALODETTO (OAB 32918BS/C) Pro...

Andamento do Processo n. 0406707-66.2014.8.21.0001 - 25/08/2016 do TJRS

REJEITADO. EM RAZÃO DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 739, INCISO III - CÓDIGO..., CERTIFICAR, NO PROCESSO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ( 001/1.14.0142329-2) O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS REJEITOU... INTERPÔS EMBARGOS DE TERCEIRO (PROCESSO 001/1.06.0225757-7), JULGADOS ...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

art. 739, inciso III, c.c. o art. 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil vigente à época da impetração..., e com fundamento no disposto no art. 739, inciso III, c.c. o art. 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil vigente à..., com espelho no art. 918, inciso II, c.c. o art. 330, inciso I, da lei pro...

Pg. 32. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2016

DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 739, INCISO III - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS... EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIPLOMA QUE RECONHECE SUBSTANCIAL IMPORTÂNCIA À AUTOCOMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS... QUE TRAMITA SOB 0034576-58.2016.8.19.0000, JUNTO DA 8ª CÂMARA DO TRIB...

Andamento do Processo n. 2015/0216134-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

com os requisitos preconizados pelo art. 544 , § 4º , I , do Código de Processo Civil c.c o art. 28 , da Lei 8.038 /90, já... , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 . Sustentou que "referido dispositivo legal não pode ser.... (e-STJ Fls. 93/97) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente apo...

Andamento do Processo n. 1042713-11.2016.8.26.0002 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 24/08/2016 do TJSP

Rejeição liminar dos embargos com fundamento no inciso III do artigo 739 do Código de Processo Civil, com a redação... hipótese - Desrespeito ao inciso I do parágrafo único e inciso I do caput, ambos, do artigo 295 do Código de Processo Civil... do parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil ao caso Ônus...

Pg. 3298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

recorrente apontou violação aos artigos 739, III e 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou..., esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

do Código de Processo Civil Rejeição liminar dos embargos com fundamento no inciso III do artigo 739 do Código de Processo... - Não aplicação do parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil ao caso Ônus da impugnação especificada... não constitui fundamento válido para o processamento dos embargos. Ante o...

Andamento do Processo n. 0003552-96.2015.403.6120 - 23/08/2016 do TRF-3

o descumprimento pelos embargantes do disposto no art. 739-A, 5º, do CPC (excesso de execução) e art. 739, III, do CPC... da referida lei por cuidar de matérias diversas daquelas previstas no seu artigo primeiro (que é a tributação aplicável... natureza. Vale lembrar que A norma do 3º do artigo 192 da Constituição, re...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

preliminarmente o descumprimento pelos embargantes do disposto no art. 739-A, 5º, do CPC (excesso de execução) e art. 739, III... ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL Bel. Bruno José Brasil Vasconcellos Diretor de Secretaria Expediente 6840 ACAO CIVIL PUBLICA... inconstitucionalidade da referida lei por cuidar de matér...

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