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21 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Precedente... protelatória.Requer a rejeição dos embargos nos termos do art. 739, III, CPC.É o relatório. Decido.De plano observo que os embargos... feito ser extinto por ausência de pressupostos ...

Pg. 530. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

PARADA COUTINHO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto... - Pelo exposto, rejeito os presentes embargos, por protelatórios, com fulcro no art. 739, III, do CPC, ao fundamento..., do Código de Processo Civil, julgo extinto...

Pg. 2557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar deferida... rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.601 do CPC. 5) No prazo de 15... efeitos, o acordo. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com...

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

269, inciso III, do Código de Processo Civil. Desde logo, autorizo o levantamento de eventuais diligências do oficial... do artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser indeferida a concessão... liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no a...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

atualizados, nos termos do artigo 286, do Código de Processo Civil. Outrossim, comprove o recolhimento das custas iniciais... parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo movido por RICARDO... de mérito, nos termos do artigo 257, do Código de Processo Civil. Absten...

Pg. 2048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Civil. Rejeição liminar dos embargos com fundamento no inciso III do artigo 739 do Código de Processo Civil... do parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil ao caso Ônus da impugnação especificada dos fatos... incidente à hipótese. Desrespeito ao inciso I do parágrafo único e inciso I do caput, ambos, d...

Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

protelatórios, fundado no artigo 739, III, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos, que JULGO EXTINTOS sem resolução... Lago Azul C1, cujos termos se processam no bojo dos autos da Ação Sumária de Cobrança, 0042210-65.2007.8.26.0602...Pg. 1974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Ju...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

os presentes embargos, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 739, III c/c art. 295 do Código de Processo Civil.... 295 c/c 739, III, ambos do Código de Ritos, indeferiu os embargos à execução, extinguindo o feito sem apreciação de mérito... 9.756/98, que deu redação ao art. 557 do CPC, ampliou os poderes...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

LIMINAR - ART. 739, II E III, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Afigura-se inépta a petição dos embargos à execução que não... superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. III. Mantém... do art. 273 do CPC, é imperioso a manutenção da decisão que antecipou os efeit...

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

. 269, I, c.c. art. 739, III, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e REJEITO LIMINARMENTE os embargos..., com fundamento no art. 273, caput, e seu inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a baixa do(s) apontamento(s..., nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, presumir-seão ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10650373/inciso-iii-do-artigo-739-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973