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30 de janeiro de 2015
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

, a desistência manifestada, JULGANDO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código..., advertido o(s) executado(s) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC...) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmen...

Pg. 2565. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.601 do CPC. 4... serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.601 do CPC. 4) No...: ADRIANA NILO DE CARVALHO (OAB 220238/SP) Processo 100039...

Pg. 2572. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

a ação cautelar de 1016071-54.2014.8.26.0007, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.... 54: ante o acordo noticiado, JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código... Pecúnia S/A - Vistos. 1) Fls. 32/34: nos termos da Lei 13.043/14, a qual alter...

Pg. 2577. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil...). Desde já, advertido o(s) executado(s) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III... protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

.º e a incidência do artigo 739, inciso III do Código de Processo Civil. Refutou os argumentos expendidos na inicial... judicial, remetendo aos termos do artigo 295, inciso III, c/c 586, caput, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo... da dívida, e que deve incidir os termos do artigo 940 do Código Civil, par...

Pg. 649. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, adota-se o procedimento ordinário (art. 1.102c, 2º, do CPC), não se aplicando os dispositivos mencionados (artigo 739, III... (art. 1.102c, 2º, do CPC), não se aplicando os dispositivos mencionados (artigo 739, III e artigo 739-A, 5º..., do Código de Processo Civil 0000260-65.2012.403.6102 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(S...

Pg. 129. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/01/2015

SENTENCIAL CONDENATÓRIO. ISSO POSTO , REJEITO, LIMINARMENTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 739, INCISO III, DO CPC... A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO PARTE AUTORA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 8º DA LEI 9.099/ 95...). DIL. LEGAIS. PORTO ALEGRE, 28 DE JANEIRO DE 2015 PROCESSO ELETRÔNI...

Pg. 53. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2015

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §§ 1º e 3º DO DECRETO-LEI 911/69. Na ação de busca e apreensão, somente após o cumprimento... da liminar é facultado ao devedor requerer a purgação da mora nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69. (TJ-MG... os embargos, por se afigurarem protelatórios, com fundamento no art. 7...

Pg. 5. Araxá. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

o acordo e extingo o processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 269, III do CPC. Custas pelo requerido....c. Artigo 739 III, ambos do CPC. Condeno o embargante a pagar custas processuais(...)" Adv - Wolmar Francisco Amelio Estves.../2014 acrescentou o §9º ao artigo 11 do Provimento-Conjunto 15/2010, venh...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

e quanto ao inicio da execução. Decido. Nos termos do art. 739, inc. III, aplicável ao caso por força do art. 475-R... da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 3. O juízo... por intimado a partir da publicação da decisão, nos termos do art. 322 do Código...

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