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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0727907-84.2014.8.02.0001 - Embargos à Execução - 28/04/2016 do TJAL

ADV: GILBERTO LAMARCK DE OLIVEIRA (OAB 1875/AL) - Processo 0727907-84.2014.8.02.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: COMERCIO E SERVICOS

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2016

se a devida baixa e arquivando-se em seguida.Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80.Dê-se publicidade. Registre-se. Intimem-se. ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG) -

Andamento do Processo n. 0001709-11.2015.815.0371 - Apelação - 27/04/2016 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0001709-11.2015.815.0371. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Municipio de Sousa,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Theofilo Danilo

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/04/2016

PERICIAL. “ERROR IN PROCEDENDO”. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. - Apresentadas as contas que entende devidas o Autor, não está o Juiz obrigado a aceitá-las. Deve, contudo,

Pg. 705. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2016

. 739-A , § 5º, ambos do CPC /73 (art. 918 , III , c/c 917 , § 4º , I , do CPC/15 ), condenando o embargante ao pagamento... , parágrafo único e 487 , inciso III , alínea a , ambos do CPC , e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354...Pg. 705. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2016 qu...

Andamento do Processo n. 0000885-30.2016.403.6112 - 26/04/2016 do TRF-3

0000885-30.2016.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008304-38.2015.403.6112) REBOPECRETIFICA, BOMBAS E PECAS LTDA (SP282072 - DIORGINNE PESSOA STECCA) X EDISON AUGUSTO CALDEIRA

Andamento do Processo n. 0098836.44.2015.8.13.0713 - 26/04/2016 do TJMG

00047 - 0098836.44.2015.8.13.0713 Embargante: Município de Viçosa; Embargado: Denise Moreira da Silva => Julgado improcedente o pedido. Ante o exposto rejeito liminarmente os presentes embargos à

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2016

básica e juros aplicados à caderneta de poupança, que no caso é a TR, no caso presente há de atentar ao fato de que a decisão de segunda instância que transitou emjulgado determinou expressamente que

Pg. 3. Viçosa. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/04/2016

autor. Prazo de 0010 dia(s). INDEFIRO o pedido de citação por edital, pois não esgotadas todas as diligências para localização do réu.VISTA ao autor para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que

Pg. 934. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2016

quanto a ela, nos termos do art. 771 c/c art. 485 , inciso VI , do Novo Código de Processo Civil . Promova, a Secretaria, as devidas... à execução, o que faço com fundamento no art. 739 , III , c/c art. 739-A , § 5º, ambos do CPC /73 (art. 918 , III , c/c... em favor do exeqüente. Em conseqüência, extingo o processo s...

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