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26 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Apelação: APL 12728908 PR 1272890-8 (Acórdão)

.i) devem ser extintos os embargos, nos termos do artigo 739, inciso III, do Código de Processo Civil, ante seu caráter... final do artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil - Necessidade de abatimento dos valores recebidos a título..., extinguindo-se o processo, conforme prevê o artigo 267, inciso VI, do Códi...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de 01/02/1999), mesmo na hipótese do art. 23, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n. 8.036/90 (REsp n. 981934, Segunda Turma, DJ... BATISTA DE OLIVEIRA(SP220348 -SILVANETE VITORIA DE OLIVEIRA) Nos termos do art. 2º da Portaria 75 do Ministério da Fazenda.... 739, III, do CPC, o Juiz REJEITARÁ LIMINARMENTE OS EMBARGOS, q...

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

do Código de Processo Civil, verbis:Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado... quebra de sigilo -, que a decisão embargada não violou nem negou vigência aos artigos [...] 11 da Lei 9311/96; 38, 1... dos ativos financeiros (fls. 115/116).Vê-se que nos termos da Lei n...

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

do dispositivo final da sentença de fl. 12-v : “Assim, com fundamento nas considerações acima lançadas e no art. 739, III..., excluídas as custas (art. 20, § 2º, do CPC c/c Lei 9.289/1996). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia... desta Sentença para os autos do Processo 0000095-53.2008.8.17.0890 e, em se...

Pg. 2726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

a autora a petição inicial, atribuindo à causa o valor do contrato (artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil). Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV:... liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.601 do CPC. 5) No prazo de 15..., do Código de Proce...

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

o valor do contrato (artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil) e recolha as custas iniciais e a taxa... inicial para: a) atribuir à causa o valor do contrato (artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil) e recolhendo... (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.601 do CP...

Pg. 3333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim.../95).” Diante de todo o exposto, julgo extinto o presente feito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código... do mérito, nos termos dos artigos 8º, § 1º, e 51, inciso IV, ambos da Lei ...

Pg. 92. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/11/2014

DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. CUSTAS PELO ESTADO, EM FACE DA AJG... NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, DO CPC. CUSTAS PELO ESTADO, EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDA NA FL. 28.INT... DO VERIFICADO, INDEFIRO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, QUE MERAMENTE PROTELATÓRIOS, CO...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/11/2014

que manifestamente improcedentes. Inteligência do inciso III do art. 739 do CPC, aplicado ao processo do trabalho por força do art.... 1º da Lei 6.830/80 e art. 889 da CLT. Não consta nestes autos registro de bloqueio de numerários em data de 05/11... centavos) Processo RTOrd-0001340-80.2012.5.09.0325 Processo N...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/11/2014

advocatícios, com fundamento no art. 20, §4º do Código de Processo Civil fixo-os na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais...). Por fim, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo... que tange a alguns pontos que serão abaixo elencados são manifestamente...

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