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24 de abril de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS na forma do art.739, III c/c art.267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 7º... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu Processo : 0135129... da Lei 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente decisão, certifique...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. 2. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta..., advertido o(s) executado(s) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC... do artigo 893, inciso II, do CPC. Int. - ADV: LIDIA REGINA LE (OAB 113780/SP) Processo 1003941-32.2014.8.26.0007...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

(art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.601 do CPC. 5) No prazo de 15 (quinze) dias, o(s... dos artigos 285-B, com a redação dada pela Lei 12.810/2013 e 286, do CPC; c) trazer cópias legíveis dos documentos de fls.34/35..., 37/39 e 41; d) atribuir correto valor à causa, nos termos dos artigos 259, inciso II, do CPC, considerando a cumulação...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

inicial do processo eletrônico, regularizando-a e respectivos documentos, nos termos do artigo 9º, inciso IV, item “c..., advertido o(s) executado(s) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0062/2014 Processo 0007587-10.2013.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Indenização...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, secundário, nos termos do artigo 54 do Decreto 2.044/1908. 3. Posto isso, com base no artigo 739, III, do CPC, REJEITO... 295, VI, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e com base no artigo 267, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO..., atuante por causa da citação por edital dos embargantes no processo da execução. 4. Nos termos do artigo 740, parágrafo...

Pg. 214. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2014

O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INC. III, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS... ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.099/95. OUTROSSIM, DETERMINO A CONVERSÃO PARCIAL DO VALOR DADO EM GARANTIA DO JUÍZO (FL... NA JUSTIÇA COMUM. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INC. IV, DA LEI 9.099...

Pg. 341. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

caso no ocorreu. Tudo de conformidade com o disposto no art. 475-L, inc, VI, do Código de Processo Civil. Art. 475-L... de prescrição superveniente a sentença, conforme argúi art. 739, III do CPC, alterado pela Lei 11.382/06. Sentença mantida... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2014 ADV: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB 3904/RN) - Processo 0000300...

Pg. 342. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

, do Código de Processo Civil. Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (... ) VI- qualquer causa impeditiva... protelatório. Não configuração de alegação de prescrição superveniente a sentença, conforme argúi art. 739, III do CPC... da coisa julgada, o que no presente caso no ocorreu. Tudo de conformidade com o disposto no art. 475-L, inc, VI, do Código...

Pg. 343. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

a sentença, conforme argúi art. 739, III do CPC, alterado pela Lei 11.382/06. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido... julgada, o que no presente caso no ocorreu. Tudo de conformidade com o disposto no art. 475-L, inc, VI, do Código... de Processo Civil. Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (... ) VI- qualquer causa impeditiva, modificativa...

Pg. 344. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

protelatório. Não configuração de alegação de prescrição superveniente a sentença, conforme argúi art. 739, III do CPC.... OFENSA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 741, VI, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.232, de 2005, só é..., em razo do disposto no artigo 19, da Lei 7.088/97. Honorários advocatícios por parte do sucumbente, que arbitro em 10...

ou

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