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JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 3651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

. 131, 295, I, 620, 692, 739, II e III, e 746 do Código de Processo Civil, sustentando que o imóvel de sua propriedade... pelo avaliador judicial não realizada na ocasião oportuna (art. 475-J CPC). Processo que já dura mais de 10 anos... qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O especial, fundado nas al...

Apelação: APL 12718199 PR 1271819-9 (Acórdão)

aos demais; i.i) devem ser extintos os embargos, nos termos do artigo 739, inciso III, do Código de Processo Civil, ante... processual, extinguindo-se o processo, conforme prevê o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; ii) é pacífica... dos pedidos formulados, o que atrai a incidência do disposto no artig...

Apelação: APL 12828090 PR 1282809-0 (Acórdão)

em relação aos demais; i.i) devem ser extintos os embargos, nos termos do artigo 739, inciso III, do Código de Processo... de interesse processual, extinguindo-se o processo, conforme prevê o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil; ii... quitado sem novos acréscimos no mês de junho de 2012; iii) conforme p...

Pg. 507. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

da referida lei. O embargado, por sua vez, em preliminar, pugnou pela aplicação da disposição do art. 739, III, do CPC, vez... do feito, razão pela qual, com espeque no art. 267, III do CPC, decreto a extinção do processo sem apreciação... - EMBARGADO: Banco Bradesco S/A -SENTENÇA Processo :0303990-07.2013.8.05.0146...

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, inciso III, do Código de Processo Civil. Desde logo, autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante traslado..., inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar deferida (fls. 39/40). Desde logo, autorizo...). Desde já, advertido o(s) executado(s) de que embargos meramente protelatóri...

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

indeferirá a inicial (CPC 284 c/c 295 e art. 739, inc. III, todos do CPC)’ (STJ-3ª Seção, ED no REsp 255.673-SP, rel. Min..., 295, “caput”, inciso VI, 267, I, 20, “caput” e 273, todos do Código de Processo Civil). Sem honorários advocatícios..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pa...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2015

da justiça gratuita. É o relatório. Dispõe o artigo 739, III, do CPC, que o Juiz rejeitará liminarmente os embargos... art. 739, III, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Indefiro os benefícios da gratuidade... dias, contados do cumprimento da liminar, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Dec...

Pg. 252. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/03/2015

, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS PELA PARTE AUTORA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS... G.C.N.S., M.C.N.S. E S.C.N.S. (PP. MARCOS ANTONIO PASA). (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 739, III, E 739... DAS FLS. 91/ 92, CONSIDERANDO QUE EM PROCESSOS SIMILARES O LAUDO PRODUZIDO ESTÁ EM ...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/03/2015

EXECUÇÃO. INTUÍTO PROTELATÓRIO MANIFESTO. REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 739, INCISO III, CPC). OBRIGATORIEDADE. Verificando.... 739, inc. III, CPC (subsidiariamente aplicado às normas celetárias vigentes), deriva de manifestação protelatória... DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo....

Pg. 3. Carangola. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2015

.C.O. => Extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil... exposta acima, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos, nos termos do inciso III, do art.739 do CPC e JULGO EXTINTO... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267 do C...

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