Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

com fundamento no inciso III do artigo 739 do Código de Processo Civil, com a redação vigente à época da interposição... do parágrafo único e inciso I do caput, ambos, do artigo 295 do Código de Processo Civil Rejeição liminar dos embargos... da presunção da declaração de pobreza, nos termos do artigos 99, §3º, do Cód...

Pg. 409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

OS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 739, I E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZAO DA SUCUMBENC IA, CONDENO..., NOS TERMOS DO ART. 918, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 918. O JUIZ REJEITARA LIMINARMENTE OS EMBARGOS: I... NO ART. 917 DO CPC. DESTARTE, NAO MERECEM SE R PROCESSADOS OS PRESENT...

Pg. 410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

PROCESSADOS OS PRESENTES EMBARGOS, POIS FLAGRANTEMENTE PROTELAT ORIOS, NOS TERMOS DO ART. 918, III, DO CODIGO DE PROCESSO..., CONFORME CERTIDAO DE FL. 72. ANTE O EXPOST O, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 739, I E III..., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZAO DA SUCUMBENC IA, CONDENO OS E...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 107005219985170181

encarregado do reexame. Assim, como o artigo 514 , inciso II , do Código de Processo Civil , aplicado subsidiariamente... da preclusão”. (JÚNIOR, Nelson Nery. In Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 10. ed., p. 447... da execução, nos termos dos arts. 739 , III , c/c 740 , parágraf...

Inteiro Teor. : 153009620085240076

fundada na aplicação do art. 1.052 do Código do Processo Civil. Ora, é certo que a oposição de embargos de terceiro... de que o art. 1.052 do Código do Processo Civil encerra norma cogente. Mas também é certo que, não cumprida era regra... do contraditório. Analiso. O cabimento dos embargos de terceiro é tratado no ar...

Apelação: APL 8068720168110003 94469/2016

manifestamente protelatórios, com fulcro no artigo 739, III do CPC. (Ap 94469/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 19/12/2016)... SE AMOLDA AO ARTIGO 741 DO CPC – PRECLUSAO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Em obediência a coisa julgada, é inviável... se amolda ...

Andamento do Processo n. 1033342-23.2016.8.26.0002 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 19/12/2016 do TJSP

, ainda, que não alegados pelas partes (artigo 131, 1a parte, do Código de Processo Civil), e os motivos ensejadores...) e processual (artigo 131, 2a parte, do Código de Processo Civil). Escoro-me na Jurisprudência Nacional quando ensina.... II, da MP 2.160-25/2001 ou art. 28, §2º, inc. II, da lei 10.931/2004 e art. 58...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

pelas partes (artigo 131, 1a parte, do Código de Processo Civil), e os motivos ensejadores do convencimento serão objeto... revogado em 2006 tendo sido suas disposições deslocadas para o artigo 739, III e 739-A, § 5º, do CPC/73, já vigente... 131, 2a parte, do Código de Processo Civil). Escoro-me na Jurisprudência Nac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26106220148060177 CE 0002610-62.2014.8.06.0177

o disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94. 4 .Recurso conhecido e não provido. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO... dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994 que a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários... do artigo 22, da Lei 8.906/94, deixa claro que é obrigação do Estado ...

Andamento do Processo n. 0213070-70.2009.8.26.0007 - 16/12/2016 do TJSP

liminarmente (art. 739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. 4) No prazo de 15 (quinze...Andamento do Processo n. 0213070-70.2009.8.26.0007 - 16/12/2016 do TJSP Processo 0213070-70.2009.8.26.0007... despacho servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando...

×