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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0005296-53.2015.403.6112 - 25/05/2016 do TRF-3

de que os embargantes deixaramde observar o disposto no art. 739-A , 5º , do Código de Processo Civil de 1973 , sugerindo... a entrada emvigor do novo texto da Lei Civil, em11 de janeiro de 2003, quando se tornou aplicável o disposto emseu artigo... de dez por cento, nos termos do artigo 523 , 1º do Código de Processo...

Pg. 261. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

, ambos do CPC/73. Requer a rejeição liminar dos embargos nos termos do art. 739, III, do CPC. Defende...-se a citação dos réus, nos termos do art. 1.102 e seguintes do CPC/73 (fl. 323).Os devedores forampessoalmente citados (fl... apresentou impugnação aos embargos monitórios a fls. 347/376. Argui o descumprimento do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 95007920118260269 SP 0009500-79.2011.8.26.0269

de 300 UFESP'S, nos termos do art. 104, inc. III, da LC estadual n.º 709/93. A controvérsia gravita em torno... do Tribunal de Contas , com fundamento no art. 104, III, da lei Complementar Estadual 703,/93, que assim dispõe: “Art... – Inteligência dos arts. 1º e 3º, inc. II, da Lei Estadual n.º 11.077/2002 que indi...

Apelação: APL 14947514 PR 1494751-4 (Acórdão)

extinção do processo, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (NCPC, art. 487, inc. III, alínea..., com a consequente extinção do processo, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (NCPC, art. 487... a mencionada transação, extinguindo- se o processo, nos ...

Andamento do Processo n. 0014573-66.2014.8.08.0030 - Execução Contra a Fazenda Pública - 24/05/2016 do TJES

DALL'ORTO Para tomar ciência da sentença: Ante o exposto, nos termos do artigo 20, § 4º e artigo 739, inciso III do CPC...Andamento do Processo n. 0014573-66.2014.8.08.0030 - Execução Contra a Fazenda Pública - 24/05/2016 do TJES 14... monetariamente a partir da citação, nos termos da Lei 9.494/97 com a alteração traz...

Andamento do Processo n. 0001541-57.2015.8.08.0030 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2016 do TJES

ciência da sentença: Ante o exposto, nos termos do artigo 20, § 4º e artigo 739, inciso III do CPC, JULGO PARCIALMENTE...Andamento do Processo n. 0001541-57.2015.8.08.0030 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2016 do TJES 15 - 0001541... da citação, nos termos da Lei 9.494/97 com a alteração LINHARES - JUIZADO ESPECIAL C...

Andamento do Processo n. 0000286-63.2012.8.19.0030 - 24/05/2016 do TJRJ

embargos, na forma do art. 739, III do CPC, uma vez que manifestamente protelatórios. Condeno o embargante em custas...Andamento do Processo n. 0000286-63.2012.8.19.0030 - 24/05/2016 do TJRJ Proc. 0000286-63.2012.8.19.0030 - MUNICIPIO...

Pg. 1190. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2016

isto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a tempo em que confirmo... preliminar, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigo 269, inciso IV do Código de Processo...: Ante o exposto, nos termos do artigo 20, §4º e artigo 739, inciso III...

Pg. 1034. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2016

embargos, na forma do art. 739, III do CPC, uma vez que manifestamente protelatórios. Condeno o embargante em custas... o presente feito, por perda do objeto, na forma do art. 267, VI do CPC. P.R.I. Custas na forma da Lei, observado o parcelamento...Pg. 1034. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça ...

Andamento do Processo n. 0008647-39.2012.403.6112 - 23/05/2016 do TRF-3

, comfundamento no art. 487, inc. I, e 701 e , do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios e, via...; pugnando, ainda, pela rejeição liminar dos embargos monitórios, comfulcro no art. 739, III do CPC de 1973. Defendeu... sentença.Relatei. Passo a decidir.Conheço diretamente do pedido, conforme autorizad...

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