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JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

esta não seja cumprida. Ademais, em se tratando de procedimento sumaríssimo o art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95... de fls. 2010/2014, com fundamento no art. 739, inc. III, do CPC, aplicado subsidiariamente em sede de juizados especiais... do Código de Processo Civil de excesso na execução, quais sejam: quando o cr...

Pg. 1247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

% da dívida vencida, sendo os embargos manifestamente protelatórios, REJEITO OS LIMINARMENTE, com fulcro no art. 739, II e III..., e 739-A, §5º, ambos do CPC. Sem custas, consoante o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno a embargante... - EMBARGOS DE TERCEIRO 11 - 0000545-85.2011.4.02.5111 (2011.51.11.000545-0) ...

Pg. 1709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil, sem qualquer intervenção ou ato a ser praticado pelo autor. Logo, a abreviação... do seu rito. Aliás, consoante o artigo 739, inciso III, do CPC, tanto na sua redação originária, quanto naquela... para terceiros, nos termos do art. 3º, § 2o, III, da Lei 9.718/98, que, a seu j...

Pg. 1718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, com supedâneo no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sem qualquer intervenção ou ato a ser praticado... execução, independentemente do seu rito. Aliás, consoante o artigo 739, inciso III, do CPC, tanto na sua redação... de a postulação estar em desacordo com o entendimento do Juízo sentenciante. 2.2.2....

Pg. 1721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, com supedâneo no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sem qualquer intervenção ou ato a ser praticado... execução, independentemente do seu rito. Aliás, consoante o artigo 739, inciso III, do CPC, tanto na sua redação... de a postulação estar em desacordo com o entendimento do Juízo sentenciante. 2.2.2....

Pg. 2191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

) de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa...-se como execução, nos termos do artigo 1102c, do CPC. Int. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP) Processo 1007670... RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO J...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2014

sem resolução de mérito, nos termos do inc. V do art. 267, do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgada, de-se baixa..., o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VIII, c/c art. 569, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimemse........ Diante do exposto, rejeito liminarmente os presentes embargos à ex...

Pg. 318. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2014

, NOS TERMOS DO ART. 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTE-SE QUE A EMBARGANTE NÃO NEGA A DÍVIDA, APENAS REQUER A SUSPENSÃO..., III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTE-SE QUE A EMBARGANTE NÃO NEGA A DÍVIDA, APENAS REQUER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO... NOS AUTOS). VISTOS ETC. AGUARDE-SE, EM CARTÓRIO, O IMPLEMENTO DO PR...

Apelação: APL 8447993420138120001 MS 0844799-34.2013.8.12.0001

. Marcelo Câmara Rasslan E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - ART. 739, II E III, DO CPC...

Pg. 142. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

DE MÉRITO. ADEMAIS, A PEÇA INAUGURAL NÃO TEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA, A TEOR DO ART. 52, INCISO IX, LETRA B E D, DA LEI ... E, AINDA, CONSIDERANDOSE QUE SEQUER SE ENQUADRA NAS MATÉRIAS DO ART. 52, INCISO IX, DA LEI 9.099/95, CORRETA A DECISÃO QUE JULGOU..., LIMINARMENTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 739,...

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