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31 de outubro de 2014
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, querendo, poderá interpor embargos conforme art. 736, 738 e 739, III, 740, parágrafo único do Código de Processo Civil... art. 791, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo de 180 dias, após o que o credor deverá se manifestar...% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, na forma do...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do inciso III do art. 739 combinado com o §5º do art. 739-A, ambos do Código de Processo Civil e EXTINGO o processo..., sem resolução do mérito, nos termos do inciso XI do art. 267 do mesmo Código. A embargante é isenta das custas... das informações visadas, prevista no artigo 11 do Provimento CSM n. 2.195/2014 (R$24,...

Pg. 344. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

conclusos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 739, III, do CPC, os embargos serão rejeitados liminarmente... e art. 1-D, Lei n.º 9.494/97). Os benefícios que goza a Administração Pública são meramente procedimentais e encontram...-91.2013.805.0265 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68(13-7-) Autor(s)...

Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2014

, rejeito liminarmente os embargos com fulcro no art. 739, III, do CPC, julgando extinto o feito na forma do art. 267, I do CPC..., a desistência da ação, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento... no art. 267, inciso VIII do CPC. Custas pela parte Au...

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.601 do CPC. 6) No...) Providencie(m) o(s) exequente(s) planilha atualizada do débito (artigo 614, inciso II, do CPC), com inclusão de 1...(s) a planilha atualizada do débito (artigo 614, inciso II, do CPC), incluin...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, incisos II e V, do Código de Processo Civil, considerando a cumulação de pedidos e os pleitos rescisórios. Prazo: dez dias... meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.739, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art... de Processo Civil; d) em consequência do item anterior, atri...

Pg. 868. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

, do CPC c/c artigo 739, III, do CPC (de forma analógica). Custas pela autora, sem honorários (ante a ausência de manifestação... prazo de 48:00h, sob pena de extinção (art. 267, III e § 1º, do CPC e Enunciado 67, do Aviso TJ 94, de 04/10/2010). Proc... e permaneceu inerte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE...

Pg. 908. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, com fulcro no artigo 739, II e III do CPC e, consequentemente, determino o prosseguimento...Pg. 908. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014 exclusão...º do CPC, observando o artigo 12 da lei 1060/50, face à gratuidade de justiça que ora lh...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

. Diante o exposto, com fulcro no art. 51, inc. V, da Lei . 9.099/95, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014 2010/2014, com fundamento no art. 739, inc. III... estabelece o art. 51, inc. V, da Lei n° 9.099/95, extingui-se o processo, e...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

legais previstas no art. 743 do Código de Processo Civil de excesso na execução, quais sejam: quando o credor pleiteia... REJEITO LIMINARMENTE a presente impugnação à execução de fls. 2010/2014, com fundamento no art. 739, inc. III, do CPC..., § 4º, da Lei 9.099/95. Diante o exposto, com fulcro no art. 51, II da Le...

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