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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 12. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2016

LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COM FULCRO NO ARTIGO 739, II E III C/C ARTIGO 295, I E III, DO P. Ú, TODOS DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGANTES. NULIDADE... AO DÉBITO. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCE...

Andamento do Processo n. 0001836-76.2014.8.21.0092 - 28/09/2016 do TJRS

EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 739 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 1º DA LEI 6.830 /80...Andamento do Processo n. 0001836-76.2014.8.21.0092 - 28/09/2016 do TJRS 092/1.14.0000815-4 (CNJ 0001836...... Constantina Vara Judicial da Comarca de Constantina Nota de Expediente 162/2016...

Pg. 153. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/09/2016

OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 739, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 1º... DO DÉBITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS NA FORMA... 46853/RS) . RECEBO O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ARTIGO 43, DA LE...

Andamento do Processo n. 1026423-65.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2016 do TJSP

item “5 - outros” e descrever: artigo 739, incisos II e III, atual 918, incisos II e III do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1026423-65.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2016 do TJSP Processo....Observo que a orientação acima mencionada consta no ofício AC 1033/2016 - fl d...

Andamento do Processo n. 0001556-88.2011.4.02.5002 - Apelacao Civel - 23/09/2016 do TRF-2

à execução, com fulcro no art. 739, III, do CPC e condenou a Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé... e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95...Andamento do Processo n. 0001556-88.2011.4.02.5002 - Apelacao Civel - 23...

Pg. 2959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

assinalar no item “5 - outros” e descrever: artigo 739, incisos II e III, atual 918, incisos II e III do Código de Processo....Regularize-se a representação processual do requerente, nos termos do § 1º do artigo 654 do Código Civil (data), no prazo de quinze dias... Bacenjud, observase que não foram trazidos quaisquer...

Pg. 27. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

execução, com fulcro no art. 739, III, do CPC e condenou a Embargante ao pagamento de multa por.... Rio de Janeiro, de 2016 (data do julgamento). MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator IV - APELACAO CIVEL... 2009.51.01.505006-4 CNJ : 0505006-44.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APE...

Andamento do Processo n. 1047174-26.2016.8.26.0002 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - 21/09/2016 do TJSP

de Processo Civil Rejeição liminar dos embargos com fundamento no inciso III do artigo 739 do Código de Processo Civil... aplicação do parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil ao caso Ônus da impugnação especificada dos fatos... fundamento válido para o processamento dos embargos. Ante o exposto, com ...

Andamento do Processo n. 0039308-94.2014.8.03.0001 - 21/09/2016 do TJAP

-80.2011.8.3.0001), há excesso de execução fundada no inciso V, do artigo 741 e incisos I e III do artigo 743 do CPC/73, eis... desde logo e com segurança visualizar a manifesta improcedência do pedido neles contido." (in Código de Processo Civil... LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739, III, CPC - MULTA - HONORÁRIOS - ...

Andamento do Processo n. 2016/0240120-3 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

artigo 105, III, a, do permissivo constitucional, o recorrente alega a violação aos artigos 258, 259, 260, 282, e 739, I... de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à...Andamento do Processo n. 2016/0240120-3 - Recurso Especial - 21/09/2016 ...

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