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22 de dezembro de 2014
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

) ; CONSIDERANDO que o artigo 206, I e VII, da Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base..., tal como se infere das disposições de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art.... 87 da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

sua integridade física e dignidade da pessoa humana (art. 205 da Constituição Federal) ; CONSIDERANDO que o artigo 206... de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art. 87 da Constituição do Estado... de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art. 127 da Constituição Federal, di...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

que o artigo 206, I e VII, da Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (art. 6.º da CF); CONSIDERANDO que a Constituição Federal... que de acordo com o art. 23, inciso V da Constituição Federal é de...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

sua integridade física e dignidade da pessoa humana (art. 205 da Constituição Federal) ; CONSIDERANDO que o artigo 206, I e VII...; CONSIDERANDO que de acordo com o art. 208, VII da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será..., da Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base ...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Nessa conformidade..., da Constituição Federal, ainda que para efeito de aposentadoria.” (REsp nº. 1026060/RN; 5ª Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima... XXXVI, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não me...

Pg. 338. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

, IX, 206, VII, 207 e 209, I, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE...Pg. 338. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 Brasília, 11 de dezembro de 20...

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II..., e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI..., de 23 de maio de 2014. Art. 2º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46... Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no... da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII,...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº..., e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº... nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituiçã...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

/MEC, inclusive como motivação, com fulcro nos artigos 206, VII, 209, I e II, e 211, §1°, da Constituição Federal; artigo... DE SÁ  103160  RADIOLOGIA (TECNOLÓGICO)  1,6060  2  1,9000  2  PETROPOLIS  RJ  3  569  UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ...  53101  AGRONOMIA (BACHARELADO)  1,2295  2  1,5900  2  ALTAMIRA  PA  4  590 ...

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