Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Destrinchando o ProUni

: Educação (Artigo 206 da Constituição Federal): o programa busca dar ampliar o acesso à educação superior; e Igualdade (Artigo 5...º, caput, da Constituição Federal): outro objetivo do programa é a promoção da igualdade de oportunidades... da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1ºdesta Lei.” […] De acordo com...

Breve análise do programa Universidade Para Todos (ProUni) como Política Pública

206 da Constituição Federal): o programa busca dar ampliar o acesso à educação superior - Igualdade (Artigo 5º, caput...) Direito em questão O programa busca garantir, principalmente, dois direitos previstos na Constituição: - Educação (Artigo..., da Constituição Federal): outro objetivo do programa é a promoção da ig...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12888001 PR 1288800-1 (Decisão Monocrática)

, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, de modo que a omissão praticada pelo réu ao não disponibilizar as vagas... e seu parágrafo único, alíneas "a" e "b", combinado com o artigo 227, da Constituição caput Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido... NA ESCOLA (ART. 206, I, CF/88). ORÇAMENTO VINCULADO (ART. 212, CF...

Pg. 2084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

205 e 206 da Constituição Federal, porquanto o Curso de Formação de Oficiais (CFO/IME) não se confunde com o ensino... expressamente estendida, através da Lei n° 9.297/96, que conferiu nova redação ao art. 117 da Lei n°.6.880/80, às... que se falar que o art. 117 do Estatuto dos Militares, cm virtude das alterações pr...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

do art. 206 da Constituição Federal. (grifo nosso) Também é oportuno consignar que nos termos da ADI 4167/2008 julgada... deste artigo. (...) Art. 6o - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar... do magistério previsto na Lei n.° 11.738/2008. Ora, sabe-se que a Constituição F...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, tal como previstas no art. 206, V, da Constituição Federal e no art. 67, IV, da Lei Federal n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes... e incentive a sua valorização (art. 28, II, da Constituição Estadual e art. 15, e §§, da Lei Estadual n. 1.139/92). 5... a observância da norma federal e a adequação dos valores dos venciment...

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

em relação ao que emana da escola pública, efetiva situação de discriminação, vedada expressamente pelo art. 206 da CF.... A seguir, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, observadas as cautelas...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV... e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto..., da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, i...

Pg. 369. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 5º, 37, caput e 206, inc. V, estes da Constituição Federal.", no...: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de ação ajuizada em face... qual estabeleceu que: Art. 19. Os vencimentos dos cargos da carreira Magistér...

Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015

do Distrito Federal e artigos 5º, 37, caput e 206, inc. V, estes da Constituição Federal.", no seguinte aresto a seguir...Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/03/2015 autores, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50... Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Trata-se de ação a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10650554/artigo-206-da-constituicao-federal-de-1988