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22 de novembro de 2014
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

O Direito à Educação e a Constituição Federal de 1988

, dentre outras despesas necessárias. Ante o exposto, com fulcro no art. 206 , IV , da Constituição Federal de 1988...O Direito à Educação e a Constituição Federal de 1.988 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito... assegurar, mas garantir tal direito a todos. De modo que a própria Constituição...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120293475 SC 2012.029347-5 (Acórdão)

do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art , 201 da Constituição Federal , são consideradas funções de magistério... extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , sustenta-se, em preliminar... interpretação conforme a Constituição Federal efetivada pelo STF (?).' (f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140227173 SC 2014.022717-3 (Acórdão)

, inicialmente, que a Lei Federal n. 11.738 /2008 foi editada visando a regulamentar o inciso VIII do art. 206 da Constituição... básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal . Art. 7 o (VETADO) Art. 8o Esta Lei entra... a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à m...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20140446687 SC 2014.044668-7 (Acórdão)

. 11.738 /2008 foi editada visando regulamentar o inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal , incluído pela Emenda... único do art. 206 da Constituição Federal . Art. 7 o (VETADO) Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universal...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140493796 SC 2014.049379-6 (Acórdão)

. A Lei Federal n. 11.738 /2008, conhecida como a"Lei do Piso", regulamentou o art. 206 , inciso VIII , da Constituição... do Magistério (de acordo com a carga horária). Veja-se também que nem a Constituição Federal , em seu art. 206 , inciso VIII... da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60 , § 4º , inciso ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140568093 SC 2014.056809-3 (Acórdão)

. A Lei Federal n. 11.738 /2008, conhecida como a"Lei do Piso", regulamentou o art. 206 , inciso VIII , da Constituição... do Magistério (de acordo com a carga horária). Veja-se também que nem a Constituição Federal , em seu art. 206 , inciso VIII... pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60 , § 4º ,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140602632 SC 2014.060263-2 (Acórdão)

, conhecida como a"Lei do Piso", regulamentou o art. 206 , inciso VIII , da Constituição Federal /88, e art. 60, inciso... com a carga horária). Veja-se também que nem a Constituição Federal , em seu art. 206 , inciso VIII , nem a ADCT, no seu art. 60..., o que viola o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Ass...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140594311 SC 2014.059431-1 (Acórdão)

Federal n. 11.738 /2008, conhecida como a"Lei do Piso", regulamentou o art. 206 , inciso VIII , da Constituição Federal /88... (de acordo com a carga horária). Veja-se também que nem a Constituição Federal , em seu art. 206 , inciso VIII... da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60 , § 4º , inciso III . Tai...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140610756 SC 2014.061075-6 (Acórdão)

", regulamentou o art. 206 , inciso VIII , da Constituição Federal /88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou... que nem a Constituição Federal , em seu art. 206 , inciso VIII , nem a ADCT, no seu art. 60, inciso III, e muito menos a Lei Federal... de poderes, uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da C...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, neste momento de análise sumária e incidental, indício suficiente de direito líquido e certo. O artigo 206 da Constituição Federal... em escola, apta a atender as peculiares necessidades do autor, eis que a Constituição Federal garante atendimento educacional... ação nos termo do artigo 267 , parágrafo primeiro, do C...

Estamos operando em modo de leitura. Voltaremos a funcionar normalmente em breve. Saiba mais

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