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07 de julho de 2015
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/07/2015

do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal; 12.2 - Garantir os direitos assegurados no Plano de Cargos, Carreira... básica municipal, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos...

Pg. 11. Federação Goiana de Municípios FGM de 06/07/2015

. 206, VII, da Constituição Federal e no art. 3º, IX, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no sistema municipal... dos Professores; III – plano de carreira para o magistério público, nos termos do art. 206, V, da Constituição Federal...Pg. 11. Federação Goiana de Municípios FGM de 06/07/2015 Art. 3º. As metas pr...

Pg. 16. Federação Goiana de Municípios FGM de 06/07/2015

salarial nacional profissional, definido em lei federal nos termos do inciso VIII do art. 206 da constituição federal. I... os incisos I, II, III do caput do art. 61 da Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, 205 e 206 , da Constituição Federal . Confira-se: “Art. 6º . São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho..., o art. 227 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal previu como dever da família, da sociedade e do Estado..., na forma desta Constituição .” “Art. 205 . A educação, direito de todos e dever do E...

Pg. 1105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º... e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV... do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade pr...

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança... da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV... em caso de matrícula em unidade distante de sua residência. Sentença su...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS... FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto... de ensino, segundo a capacidade de cada um (art. 4º, inc. V, da LDB), ...

Pg. 175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do artigo 207 da Constituição Federal. Porém, tal autonomia deve respeito aos limites legais. Seja qual for o objetivo..., regulamentar a realização do estágio), ele não pode impor restrições não previstas em lei.O artigo 206, II, da Constituição...Pg. 175. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

a realização do estágio), ele não pode impor restrições não previstas em lei.O artigo 206, II, da Constituição Federal... da Constituição Federal. Porém, tal autonomia deve respeito aos limites legais. Seja qual for o objetivo do artigo 5º...Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

restrições não previstas em lei.O artigo 206, II, da Constituição Federal prevê que o ensino deve se submeter ao princípio..., administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Porém, tal autonomia...Pg. 177. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal ...

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