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30 de julho de 2014
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 136. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

GRACINDO MARQUES, às fls. 55/66 com fundamento no art. 102, III, alínea ―a‖ da Constituição Federal/88, em face... o disposto no art. 206, IV da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 79/84. É o Relatório. Decido. Inicialmente, o exame...-probatório, o que significa exceder o âmbito de cognição conferido ao recur...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140377904 SC 2014.037790-4 (Acórdão)

, inciso VIII , da Constituição Federal /88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu o piso... que nem a Constituição Federal , em seu art. 206 , inciso VIII , nem a ADCT, no seu art. 60, inciso III, e muito menos a Lei Federal n... da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60 , § 4º ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140354391 SC 2014.035439-1 (Acórdão)

, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já se analisou, e instituiu o piso nacional... proporcional ao do início de sua carreira. A Lei Federal n. 11.738/2008, conhecida como a 'Lei do Piso', regulamentou o art. 206... Federal, em seu art. 206, inciso VIII, nem a ADCT, no seu art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140410266 SC 2014.041026-6 (Acórdão)

/2008, conhecida como a 'Lei do Piso', regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60... (de acordo com a carga horária). Veja-se também que nem a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VIII, nem a ADCT, no... de poderes, uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da Constituição Feder...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

Necessário nº 1.191.806-6 "dever do Município, conforme artigo 211, § 2º, da Constituição federal e artigo 11, V da Lei... E PERMANÊNCIA NA ESCOLA (ART. 206, I, CF/88). ORÇAMENTO VINCULADO (ART. 212, CF/88) E SUBVINCULADO (ART. 60 DA ADCT) PARA EFETIVAÇÃO... ANOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 208, IV, CF/88) DEMANDA ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

público subjetivo previsto na Constituição Federal, em seus artigos 205, 206 e 208, senão vejamos: Art. 205 - A educação... ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206... do artigo 273, § 2º, do CPC, deve ser interpretado cum grano salis, s...

Pg. 15. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/07/2014

dos artigos 206, V e 213, § 1º da Constituição da República e contratação de pessoal para a rede pública do município do Rio... do disposto nos artigos 250 do ECA e 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.123/07, nos estabelecimentos de hotelaria e congêneres... - PA nº 062 de 2013 - Parte(s): Zilda Maria Siqueira das Neves; 198...

Pg. 671. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGOS 205, 206, II, E 208, V, DA CF/88. ATO QUE AMEAÇA O PRINCÍPIO... UM. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação deve ser promovida... SUPERIOR. RAZOABILIDADE. ARTIGOS 205 E 208 DA CF/88. PRESENÇA DOS REQU...

Pg. 673. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGOS 205, 206, II, E 208, V, DA CF/88. ATO QUE AMEAÇA O PRINCÍPIO... UM. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação deve ser promovida... SUPERIOR. RAZOABILIDADE. ARTIGOS 205 E 208 DA CF/88. PRESENÇA DOS REQU...

Pg. 1947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

pelos arts. 206, I e VII, 211 e 241; também de acordo com a Lei nº 9.394/96 (LDB) em seu artigo 8º, na esteira... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, “estabelecendo normas unificadas para o salário base de todos os professores... mensal integral) não observava os parâmetros do regramento federal, con...

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