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24 de maio de 2015
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13157269 PR 1315726-9 (Acórdão)

. Senão vejamos: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 08, inc. XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Normas... da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Voto vencido. É inconstitucional... ao disposto nos arts. 37, II e 61, § 1º, II, "c" e 84, II e XXV,...

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 22/05/2015

em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal Art. 33. Compete à Comunicação da Comissão... de abertura, no CAPÍTULO II nos termos do inciso VIII do art. 206 entre seus pares; 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos... concluam essa etapa na idade Organizadora. dia 22/05/2015, será p...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

que o artigo 206, I e VII, da Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base nos princípios..., tal como se infere das disposições de caráter constitucional previstas nos arts. 127 e 129, II da Constituição Federal e art. 87... da Constituição do Estado de Roraima; CONSIDERANDO o contido no art....

Pg. 20. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 22/05/2015

de Mendes: CONSIDERANDO a Constituição Federal (1988) em seus artigos 205, 206 e 227; o Estatuto da Criança e do Adolescente... de 1996) em seus artigos 34 e 87; Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE); Decreto nº 6253, de 13 de novembro de 2007... de atender às expectativas da comunidade escolar e desenvolver açõe...

Pg. 955. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

transporte especial Admissibilidade Direito à educação Inteligência dos arts. 205, 206, I e 208, III, todos da CF e LF 7.853/89... de prequestionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados, pois debatidos, analisados e decididos, prescindíveis... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º ...

Pg. 987. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

(fls. 15/17). Expressa o art. 30, da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos... quando estiver em jogo lesão ou ameaça a direito (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal). Nesse sentido, ressalte... das normas constitucionais que garantem a todos os direitos à saúde e à educação...

Pg. 2434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, de modo a dar amplo cumprimento ao disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal e ao Estatuto da Criança..., o artigo 6º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação, segundo o qual “são direitos sociais...”. Ainda, segundo o artigo 30, inciso VI da Constituição Federal, compete aos M...

Pg. 516. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, e não se choca com o artigo 206, IV, da Constituição. Nos ter-mos dos precedentes citados e outros julgados, é razoável..., na sua especialidade, ao Governo Federal.Por sua vez a Lei nº 6880. de 09 de dezembro de 1980, na sua redação atual, dispõe nos artigos 116... o pedido. Em termos jurídicos, é correta a tese da ...

Pg. 521. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2015

e 206, V da Constituição Federal, o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público... de provas ou de provas e títulos, salvo no caso de cargo em comissão e na hipótese prevista no inciso IX do citado art. 37... PÚBLICOS QUE ASSUMIRAM CARGOS EFETIVO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, APÓS A ...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

fundamental à educação tem previsão Constitucional (arts. 6º, 205, 206, 208, 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal). Já... da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.” “Art. 209. As ações previstas neste Capítulo... que o art. 5º, da Resolução SE 11/2008 prevê o encaminhamento a APA...

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