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02 de agosto de 2015
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46488820135120040 SC 0004648-88.2013.5.12.0040

do TST está relacionada com o disposto no art. 22 , I , da Constituição Federal , segundo o qual compete privativamente à... pré questionamento acerca dos arts. 7º , inc. XII e XV , 22 , I e II , 30 , I , 37 , 206 e 211 da Constituição Federal... de sua natureza” contida na nova redação dada ao art. 100 , § 12 , da Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45812620135120040 SC 0004581-26.2013.5.12.0040

, inc. XII e XV, 22, I e II, 30, I, 37, RO 0004581-26.2013.5.12.0040 -28 206 e 211 da Constituição Federal ; art. 2º da Lei... do TST está relacionada com o disposto no art. 22 , I , da Constituição Federal , segundo o qual compete privativamente à... “independentemente de sua natureza” contida na nova redação dada ao ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45605020135120040 SC 0004560-50.2013.5.12.0040

, 37, RO 0004560-50.2013.5.12.0040 -28 206 e 211 da Constituição Federal ; art. 2º da Lei 11.738 /2008; art. 67 , inc. V... OS PROFESSORES MUNICIPAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 22 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A existência de lei..., nos termos do artigo 22 , I , da Constituição Federal . Importante...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

DE PENÁPOLIS, AFRONTANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 205 E 206, I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABITAÇÃO E URBANISMO Protocolo... - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS... DE LUCÉLIA e JOÃO PEDRO MORANDI Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A P...

A redução da maioridade penal e o impacto na educação obrigatória dos 4 aos 17 anos – Por Juliana Hermes Luz

, que a oferta do ensino obrigatório deverá, segundo o art. 206, inciso VII, da CRFB/88, e o art. 3º, inciso IX da LDB, ser... Por Juliana Hermes Luz – 01/08/2015 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define como direito fundamental... da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 227, art. 4...

Apelação: APL 13960642 PR 1396064-2 (Acórdão)

da carga suplementar deve levar em conta o adicional de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição Federal, c/c art. 18, par. 2º... DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO ...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

PÚBLICO - ARTIGOS 205, 206 E 208, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 53, INCISOS V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... da criança, por ser a educação direito fundamental desta, assegurado na Constituição Federal e em conformidade... ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO CONFORME § 3º DO ART. 20 DO CPC -MAJORAÇÃO D...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

da impetrante necessitam trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV... infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito das crianças de zero a cinco anos... a solução do presente mandamus devem ser levadas em consid...

Pg. 159. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

oficial de ensino público viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". 3. Apelação e remessa oficial não...Pg. 159. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015 Juiz Federal REGINALDO... MÁRCIO PEREIRA Relator Convocado APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 000204990.2012...

Agravo: AGV 1367773101 PR 1367773-1/01 (Acórdão)

que os genitores do impetrante necessita trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208..., com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito das crianças de zero a cinco anos de idade à vaga... integralmente mantida. Cabe salientar que a Constituição F...

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