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06 de maio de 2016
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - garantia de padrão de qualidade.

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - garantia de padrão de qualidade.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. : 99900853

. Na verdade, conforme já citado, o artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, e o artigo 179, inciso IV, da Constituição... Federal, no seu artigo 5º, inciso LV. Todavia, nenhum candidato contestou o referido dispositivo; 3 – No item “3.2”, foi... que este dispositivo do edital impossibilitou o exercício da ampla ...

Inteiro Teor. : 99036885

, sem que houvesse apresentação de títulos. Cumpre salientar que o artigo 206 , inciso V , da Constituição Federal , e o artigo 179..., inciso IV, da Constituição Estadual, estabelecem que, para ocupar cargo no magistério público, o ingresso se processa...

Inteiro Teor. : 99036575

do artigo 206 da Constituição Federal. Regularmente notificado, através do Ofício DAP N° 0237/2001 (fls. 446), o Exmo Sr... listados, não foi observado o disposto no Inciso V do artigo 206 da Constituição Federal; CONSIDERANDO as contra-razões... apontado no Relatório Preliminar; CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 70...

Inteiro Teor. : 99014828

inciso V do artigo 206 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 70 e 71, III, c/c o art. 75... observado o disposto no inciso V do artigo 206 da Constituição Federal. Regularmente notificado através do Ofício DAP n..., uma vez que, para o cargo de Professor, não foi observado o disposto no inciso V...

Inteiro Teor. : 500185

AO DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA AUSÊNCIA DA PROVA DE TÍTULOS, RELATIVAMENTE ÀS... de preterições quanto ao cargo de atendente de ambulatório; 3- descumprimento ao disposto no inciso V, artigo 206..., da Constituição Federal, relativamente às admissões para os cargos de professor pri...

Inteiro Teor. : 99019784

70 e 71 , inciso VIII , c/c artigo 75 da Constituição Federal , e artigo 52, inciso II, da Lei Estadual nº 10.651/91... (Lei Orgânica do TCE), alterada pela Lei 11.570/98; Considerando o disposto nos artigos 206 , inciso I , 208 , incisos I... , IV , VII , 211 , § 2o , 212 , parágrafos 3o e 4o , da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 2014/0260911-5 - Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 206 do Código Civil; 10, 22 e 120... ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente...-se a sua reparação (...). O art. 7º, da Constituição Federal, ao prever os d...

Andamento do Processo n. 0005159-51.2004.4.03.6114 - Apelação/reexame Necessário - 06/05/2016 do TRF-3

. A Constituição Federal, no art. 40, permitiu que os entes da federação, suas autarquias e fundações criassemseus regimes próprios... para o Regime Geral da Previdência Social/RGPS, mas não a COFINS. O disposto no art. 195, § 1º, da Constituição Federal... da obrigação tributária deve estar expressamente previsto emle...

Andamento do Processo n. 0001269-02.2007.4.03.6114 - Apelação/reexame Necessário - 06/05/2016 do TRF-3

. A Constituição Federal, no art. 40, permitiu que os entes da federação, suas autarquias e fundações criassemseus regimes... da obrigação tributária deve estar expressamente previsto emlei (art. 150, I, da Constituição Federal c/c o art. 97... jurídicas de direito privado são sujeitos passivos da COFINS, consoante dec...

Andamento do Processo n. 1503438-7 - Reexame Necessário - 06/05/2016 do TJPR

que os pais necessitam trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV... ser levadas em consideração algumas normas insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança... Federal, em especial seu art. 208, IV, temDocumento assinado digitalmente, conforme MP n.º ...

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