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24 de julho de 2014
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130871753 SC 2013.087175-3 (Acórdão)

do Piso", regulamentou o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal/88, e art. 60, inciso III, da ADCT, como já... que nem a Constituição Federal, em seu art. 206, inciso VIII, nem a ADCT, no seu art. 60, inciso III, e muito menos a Lei... da separação de poderes, uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da Consti...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

e incidental, indício suficiente de direito líquido e certo. O artigo 206 da Constituição Federal estabeleceu que a educação é... direito de todos e dever do Estado. O artigo 208, III, do mesmo diploma e o art. 54, III, do Estatuto da Criança... ou préescola para menores portadores de necessidades especiais, eis que a...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

(ART. 227 DA CF/88). PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA (ART. 206, I, CF/88...). ORÇAMENTO VINCULADO (ART. 212, CF/88) E SUBVINCULADO (ART. 60 DA ADCT) PARA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS.... ÂMBITO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS (ART. 211, §2º, CF/88). POL...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

na Constituição Federal, em seus artigos 205, 206 e 208, senão vejamos: Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado..., seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206 - O ensino será ministrado com base... crianças até 5 (cinco) anos de idade; Ainda, a Constituição...

Pg. 210. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2014

.: 60). 4)O art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal não se mostra incompatível a Constituição Federal (artigo..., caput e parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232 §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigos... 5º, 37, caput e 206, inc. V, da Constituição Federal. Precedente no...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110260379 DF 0026037-07.2014.8.07.0001

º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. TRATA-SE DE DISPOSITIVO QUE ACOMPANHA AS NORMAS PROGRAMÁTICAS TRAZIDAS PELO ART.... 206, INCISO V, DA CF/88, AO ESTABELECER DIRETRIZES DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. A LODF NÃO RETIRA NENHUMA... DO DISTRITO FEDERAL NO ART. 232, § 1º, AO DISPOR QUE OS EDUCADORES E DEMA...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110251725 DF 0025172-81.2014.8.07.0001

, §1º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. TRATA-SE DE DISPOSITIVO QUE ACOMPANHA AS NORMAS PROGRAMÁTICAS TRAZIDAS PELO ART.... 206, INCISO V, DA CF/88, AO ESTABELECER DIRETRIZES DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. A LODF NÃO RETIRA... DO DISTRITO FEDERAL NO ART. 232, § 1º, AO DISPOR QUE OS EDUCADORES E DEMAIS F...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111888040 DF 0188804-26.2013.8.07.0001

, §1º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. TRATA-SE DE DISPOSITIVO QUE ACOMPANHA AS NORMAS PROGRAMÁTICAS TRAZIDAS PELO ART.... 206, INCISO V, DA CF/88, AO ESTABELECER DIRETRIZES DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. A LODF NÃO RETIRA... DO DISTRITO FEDERAL NO ART. 232, § 1º, AO DISPOR QUE OS EDUCADORES E DEMAIS F...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111775082 DF 0177508-07.2013.8.07.0001

, §1º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. TRATA-SE DE DISPOSITIVO QUE ACOMPANHA AS NORMAS PROGRAMÁTICAS TRAZIDAS PELO ART.... 206, INCISO V, DA CF/88, AO ESTABELECER DIRETRIZES DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. A LODF NÃO RETIRA... DO DISTRITO FEDERAL NO ART. 232, § 1º, AO DISPOR QUE OS EDUCADORES E DEMAIS F...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20130111751375 DF 0175137-70.2013.8.07.0001

, §1º DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. TRATA-SE DE DISPOSITIVO QUE ACOMPANHA AS NORMAS PROGRAMÁTICAS TRAZIDAS PELO ART.... 206, INCISO V, DA CF/88, AO ESTABELECER DIRETRIZES DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. A LODF NÃO RETIRA... DO DISTRITO FEDERAL NO ART. 232, § 1º, AO DISPOR QUE OS EDUCADORES E DEMAIS F...

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