Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50032406520128270000

. A Constituição Federal, visando a implementação do direito à educação básica, prescreve em seu artigo 208 e incisos... com o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, e a não observância desse preceito constitucional importa... Inadmissibilidade . Resolução Estadual dissonante dos direitos ordenados no artigo 2...

Andamento do Processo n. 0002418-20.2014.8.17.0470 do dia 27/07/2016 do DJPE

11.738/08, que passou a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII da Constituição... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do caput do art. 60 do Ato das Disposições..., que prescreve:"Art. 2º. O piso salarial profissional é o valor abaixo do...

Andamento do Processo n. 0002418-20.2014.8.17.0470 do dia 27/07/2016 do DJPE

11.738/08, que passou a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII da Constituição... na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do caput do art. 60 do Ato das Disposições..., que prescreve:"Art. 2º. O piso salarial profissional é o valor abaixo do...

Andamento do Processo n. 0013998-64.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJBA

o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206 e 227, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I.... Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir... efeito suspensivo ao mesmo: "Art. 1.019. Recebido o agravo de in...

Andamento do Processo n. 1000690-08.2014.8.26.0362 - Apelação - 27/07/2016 do TJSP

PÚBLICA DE ENSINO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 206, I, 208, I, E 227, DA CF, 53 E 54, AMBOS DO ECA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII da Constituição Federal... Federal ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 2º, §§ 1º e 4º, do artigo 3º, caput, incisos II e III, e do artigo.... O Supremo Tribunal Federal fixou interpretação no sentido da constitucionalidade do a...

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

Federal de nº 11.738/08, que passou a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII... respaldo na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do caput do art. 60 do Ato... jornada de no máximo 40 (quarenta) horas semanais." (original sem negrito)"Art. ...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/07/2016

nos incisos VI e VII, do art. 206, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem... Executoras, nas agências da Caixa Econômica Federal. Art.7º Enquanto não utilizado na sua finalidade, o recurso deverá está... A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerroga...

Pg. 13. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 27/07/2016

nos incisos VI e VII, do art. 206, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem... Executoras, nas agências da Caixa Econômica Federal. Art.7º Enquanto não utilizado na sua finalidade, o recurso deverá está... EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais ...

Pg. 233. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206 e 227, da Constituição Federal e 4º e 53, inc... de pedir, ainda que remota, nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil. Assim, determino o retorno dos autos..., ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cump...

×