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06 de março de 2015
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. A constitucionalidade desta Lei foi objeto de questionamento... ao recebimento do piso nacional previsto na Lei n° 11.738/08. É consabido que a Constituição Federal atribuiu à legislação federal... a competência para regular sobre a remuneração dos profissionais do ...

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

referente ao Magistério brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 206, VIII, estabelece que "o ensino será ministrado... a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII da Constituição Federal, pelo qual fixou... o piso salarial de Magistério no âmbito Nacional. Assim resta esta...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

ao Magistério brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 206, VIII, estabelece que "o ensino será ministrado com base... em 1º de janeiro de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII da Constituição Federal, pelo qual fixou o piso salarial... de Magistério no âmbito Nacional. Assim resta estabelecido no artigo...

Pg. 1548. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

a adoção do Piso Nacional Salarial referente ao Magistério brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 206, VIII... da Constituição Federal, pelo qual fixou o piso salarial de Magistério no âmbito Nacional. Assim resta estabelecido no artigo 2º... de nº 11.738/08, que passou a vigorar apenas em 1º de janeiro de 20...

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

obrigatória a adoção do Piso Nacional Salarial referente ao Magistério brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 206, VIII... Federal de nº 11.738/08, que passou a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII... da Constituição Federal, pelo qual fixou o piso salarial de Magist...

Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

Nacional Salarial referente ao Magistério brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 206, VIII, estabelece que "o ensino..., que passou a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII da Constituição Federal..., pelo qual fixou o piso salarial de Magistério no âmbito Nacional. As...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal..., artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto... resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Le...

Pg. 856. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

de violação da dignidade da pessoa humana. A Constituição, no seu artigo 206, também menciona o ... pleno desenvolvimento... Federal, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso II.Após, vistas ao MPF para parecer. Após, venham os autos...Pg. 856. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 1339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

. Sentença que deve ser mantida ante o conteúdo do art 206, I, da CF que garante a igualdade de condições para acesso..., este interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado..., e também torque, nos termos do art.59, Ill, da Lei n.° 9.394/96 (estabe...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 06/03/2015

da Constituição Federal; os artigos 53 e 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9089/1990); os artigos 27 e 34, da Lei... conferidas pelo Decreto n.º 20.458, de 28 de fevereiro de 2013 e, considerando: os artigos 205, 206, 217 e 227... de Estudos: de ensino privadas, nos termos do Artigo 2º da referida Lei...

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