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31 de outubro de 2014
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Reexame Necessário: REEX 12803744 PR 1280374-4 (Decisão Monocrática)

salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à... dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito..., com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direit...

Reexame Necessário: REEX 12773674 PR 1277367-4 (Decisão Monocrática)

trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito... dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito..., ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assi...

Reexame Necessário: REEX 12807559 PR 1280755-9 (Decisão Monocrática)

salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à... dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito..., com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direit...

Pg. 332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

de violação à garantia do ensino público gratuito previsto no artigo 206, inciso iv, da constituição federal de 1988, já... do Estatuto dos Militares, em face do art. 206, IV, da Constituição Federal, sob a alegação de violação à garantia do ensino...Pg. 332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

em inconstitucionalidade dos artigos 116, inciso II, e 117 do Estatuto dos Militares, em face do art. 206, IV...Pg. 337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014 ―Diante do disposto nos artigos..., da Constituição Federal, sob a alegação de violação à garantia do ensino público gratu...

Pg. 850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV... Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da mesma lei, dando-se ciência à... sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/2...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247... assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247..., artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Co...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto... judicial ao Registro Civil, para fim de averbação, na forma do artigo 163, do E...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal... notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009..., artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambo...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

da impetrante necessita trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV... conjunta desses dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem... do presente mandamus devem ser levadas em consideração algumas normas insc...

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