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24 de outubro de 2014
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

à educação (artigos 205, 206 e 208 da Constituição da República), e exigir que a Autora aguarde um ano para concorrer...Pg. 253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 Inexistem razões para supor... na qualidade do ensino. Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil a...

Pg. 257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

205, 206 e 208 da Constituição da República), contrariando o princípio do melhor interesse do menor, albergado pela Lei...Pg. 257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 mínima de seis anos para ingresso... fundamental. Exigir que aguarde um ano para concorrer ao sorteio do Colégio...

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do artigo 207 da Constituição Federal. Porém, tal autonomia deve respeito aos limites legais. Seja qual for o objetivo..., regulamentar a realização do estágio), ele não pode impor restrições não previstas em lei. O artigo 206, II, da Constituição...Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação...Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014 AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART... extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Fabíola Gonçalve...

Pg. 979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

cunho social, nos termos do art. 127 da CF/88, como o caso dos autos que abarca uma das vertentes do direito à educação..., no caso, a Resolução nº 03/89 e a Portaria 40/2007. III. Mesmo assegurando a Constituição Federal a autonomia... do serviço educacional prestado pela Universidade, sendo alcançado pela gratuidade...

Pg. 2042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

e 53 da LDB e das prescrições legais insculpidas no art. 2º, no art. 5º, caput, no art. 37, no art. 206, I e 207 da CR/88..., "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 214/220): EMENTA... pelo qual se concretizam, no âmbito da Universidade F...

Pg. 2043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, em verdadeira violação ao princípio insculpido no art. 206 da Constituição Federal". Infere-se do os autores que a Corte... se manifestou sobre os artigos 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao edital), art. 3º, I, 51 e 53 da Lei 9394, de 20/12/1996 (LDB), 206 I... e 207 da Constituição Federal, que dispõem sobre igualdade...

Pg. 1923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, inciso I, 205 e 206, 208, V e artigo 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança..., dentre eles a educação, como prioridade absoluta, artigo 227 da Constituição Federal. Toda a legislação visa não apenas..., como prioridade absoluta, artigo 227 da Constituição Federal. Toda a legisla...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, torno DEFINITIVA a LIMINAR concedida a fls... consta, com fundamento nos termos dos artigos 1º, inciso I, 3º, inciso I, 205 e 206, 208, V e artigo 227...) Processo 0005078-53.2013.8.26.0152 - Auto de Apreensão em Flagrante - Rou...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, como prioridade absoluta, artigo 227 da Constituição Federal. Toda a legislação visa não apenas manter os alunos em sala de aula... 227, todos da Constituição Federal, e no artigo 53, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONFIRMO a LIMINAR... e DECIDO. A Constituição Federal valorou o respeito aos direitos fund...

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