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09 de dezembro de 2016
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 1205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III... da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso.... PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. V...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

como da aparência do bom direito, nos termos do artigo 6º, da Constituição Federal, artigo 206, inciso I e artigo 208, inciso I..., da Constituição Estadual e artigos 4º e 53, inciso V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro e concedo... (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12....

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, e artigo 53, inciso V..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I..., da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista n...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2016

de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII da Constituição Federal, pelo qual fixou o piso salarial de Magistério no... ou contradição no acórdão embargado. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou interpretação no sentido da constitucionalidade do artigo... IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Foi editada a Lei Federal de nº ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 813720155170191

e inciso V do art. 206 da CRFB /1988. O Município, ao não observar o comando legal, violou diretamente a Constituição e impôs.... ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS... promovida pela lei 1013/2010, passou a dispor em seus §§ 1º e ...

Reexame Necessário: REEX 15987194 PR 1598719-4 (Decisão Monocrática)

, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à educação infantil às crianças... infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem- se que o direito das crianças de zero... do impetrante necessitam trabalhar fora. Cabe salientar,...

Reexame Necessário: REEX 15967792 PR 1596779-2 (Decisão Monocrática)

salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à... dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem- se que o direito..., ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza s...

Reexame Necessário: REEX 15985834 PR 1598583-4 (Decisão Monocrática)

, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem- se que o direito das crianças de zero a cinco anos de idade à vaga... salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à educação... dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituiçã...

Reexame Necessário: REEX 15986031 PR 1598603-1 (Decisão Monocrática)

salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à... dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem- se que o direito..., ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza s...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15987290 PR 1598729-0 (Decisão Monocrática)

desses dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem... e assim contribuir com o sustento do lar. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV... infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, t...

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