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11 de fevereiro de 2016
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14250461 PR 1425046-1 (Decisão Monocrática)

E PERMANÊNCIA NA ESCOLA (ART. 206, I, CF/88). ORÇAMENTO VINCULADO (ART. 212, CF/88) E SUBVINCULADO (ART. 60 DA ADCT) PARA.... Quanto ao tema, registre-se que, conforme constou da sentença recorrida, o art. 208, IV, da Constituição Federal traz... (ART. 206, I, CF/88). ORÇAMENTO VINCULADO (ART. 212, CF/88) E SUBVINCULA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14559338 PR 1455933-8 (Decisão Monocrática)

da mesma necessitam trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza... trabalhar fora. Cabe salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito.... Em interpretação conjunta desses dispositivos legais infracons...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14373145 PR 1437314-5 (Acórdão)

salientar, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à... desses dispositivos legais infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem... BUSCANDO ­ MATRÍCULA EM CRECHE NÃO REALIZADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VAGA ­ AFR...

Agravo: AGV 1406925501 PR 1406925-5/01 (Acórdão)

prudenciais para uma garantia do padrão de qualidade, infringência do artigo 206 , VII , da Constituição Federal . No mais, fala... dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior ( CPC artigo 557 ). VISTOS. RELATÓRIO..., de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Cons...

Andamento do Processo n. 0878130-2 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

AO COMPANHEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ARTIGO 206, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ERIGIU A UNIÃO ESTÁVEL... À CATEGORIA DE ENTIDADE FAMILIAR. FEITO REMETIDO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790,...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

contratado, o que, de acordo com as fls. supracitadas, não ocorreu. Ademais, a Constituição Federal, em seus arts. 205, 206... de Justiça: ¿Os requisitos para a concessão da tutela antecipada estão consignados no artigo 273 do CPC, verbis: 'Art. 273... (art. 273, II e § 6º, do CPC). ¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

VISTA O TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO AO COMPANHEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ARTIGO 206, §3º DA CONSTITUIÇÃO..., NOS TERMOS DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790, II.... AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1790, II, DO CÓDIGO CIVIL.ÓRGÃO FRACIONÁRIO...

Pg. 9. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

os artigos 206, inciso VII e 209 c/c 2º e 37, caput e 231, §3º, da CRFB/88. Contrarrazões apresentadas pelo MPF, às fls. 382... artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de acórdão emanado de Turma Especializada..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20051299320168260000 SP 2005129-93.2016.8.26.0000

do ensino (art.206, inc.VI da Constituição Federal), mas o direito à participação dos alunos na formulação..., porque decorrente da gestão democrática do ensino público (arts.205 e 206 da Constituição Federal e arts.14 e 15 da Lei nº 9.394/96... educação (art.6º da Constituição Federal). É certo que a educação naciona...

Apelação/Reexame necessário: APO 20140111189434

educação, em face do disposto nos arts. 205 , 206 , da Constituição Federal e 4º e 53 , inc. I e V , do ECA , por meio...

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