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01 de julho de 2016
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - garantia de padrão de qualidade.

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - garantia de padrão de qualidade.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 2692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

conhecer da dita ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 6º, 205 e 206 da Constituição Federal. 3. A jurisprudência deste Superior...-se, originariamente, de mandado de segurança contra a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, em que a impetrante pleiteia... de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao...

Pg. 2941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

. INSTITUIÇÃO QUE PREENCHE AS CARACTERÍSTICAS DO ART. 206 DA CRFB/1988. DEVOLUÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DO ART...-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal... a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. A parte rec...

O Direito, a Educação, o petróleo; o primeiro deveria defender os direitos, o segundo preparar o primeiro, o terceiro custear o segundo

do primeiro poço. Claro, que essa era a obrigação de um governo que em sua Constituição Federal, art. 205 diz: “A educação... bastassem às garantias desse artigo, há garantias mais amplas no art. 206, CFB. Mais tarde, em julho de 2010 veio... garantir o art.1º, CF também não foi. Ainda aguardamos que o manto da Carta ...

: 20150110649708 0016144-04.2015.8.07.0018

nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2...

Andamento do Processo n. 924.750 - Recurso Extraordinário - 30/06/2016 do STF

com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa..., e 206, incs. V e VIII, da Constituição da República. Assevera que “a Constituição assegurou férias anuais remuneradas... local não cabe recurso extraordinário). 3. A violação reflexa e oblí...

Andamento do Processo n. 976.812 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2016 do STF

, inciso IX e § 1º, 37, caput , 60, § 4º, inciso I, 206, incisos I a VII, 207, e 208, inciso V, da Constituição Federal... compulsória – Filho e dependente de militar da Marinha – Pretensão à transferência de curso de Direito na Universidade Federal... extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, caput , 5º, ca...

Andamento do Processo n. 0021941-34.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/06/2016 do TRF-3

EM 19.4.2012. Inexistência de violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema... por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. A recorrente sustenta contrariedade aos artigos 5º , 206 , VII e 209 , I... extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . A...

Andamento do Processo n. 0007492-62.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 30/06/2016 do TRF-3

os artigos 205, 206, I, e 208, V, todos da CF/88, alémde violar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência... DE INSTRUMENTO Nº 0007492-62.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.007492-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE... : ELEDY GRISEL HELENA FERRARI AGRAVADO(A) : Universidade Federal ...

Andamento do Processo n. 0003021-89.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 30/06/2016 do TRF-3

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.788/2008. - Nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, submetida a sentença... universitária estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal, verifica-se que a Lei nº 11.788/2008 não restringe.... ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RESOLUÇÃO ACADÊMICA. ...

Andamento do Processo n. 0003388-16.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 30/06/2016 do TRF-3

UNIVERSITÁRIA. RESOLUÇÃO ACADÊMICA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 206, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.788/2008... editada combase na autonomia universitária estabelecida no artigo 207 da Constituição Federal, verifica-se que a Lei nº...: 01/02/1999 PG:00100). - Consoante o disposto no inciso II do artigo ...

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