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26 de setembro de 2016
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000094-55.2010.8.05.0042 - Recurso Extraordinário na Apelação - 26/09/2016 do TJBA

, 7º, V e VI, e 206, V, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido pela letra c do inciso III do artigo... nos seguintes termos: "Com efeito, apesar de a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, vedar a indexação... constitucional da irredutibilidade salarial. Repita-se, apesar da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0018245-88.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/09/2016 do TJBA

); art. 6º, da Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional); art. 206, da CRFB/ 88; art. 19, da Resolução nº 02 CNE..., da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009, constitui uma garantia constitucional... pelo Sindicato Impetrante. Com relação ao fumus boni juris, cediço que a Co...

Andamento do Processo n. 2016 00 2 005267-2 Agi - 0006008-65.2016.8.07.0000 - 26/09/2016 do TJDF

programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito... EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO... constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 20...

Andamento do Processo n. 0711193-92.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

, parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 5º, 37..., 206, inc. V, estes da Constituição Federal. Precedente no TJDFT (Acórdão n.673590, 20100020165436AIL, Relator: ROMEU...-92.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: ...

Andamento do Processo n. 0711453-72.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

, art. 34, art. 232, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 5º, 37, 206, inc. V... da isonomia, da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19, caput..., estes da Constituição Federal. Precedente no TJDFT (Acórdão n.673590, 20100020165436AI...

Andamento do Processo n. 0715033-13.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

, caput, art. 34, art. 232, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 5º, 37, 206, inc. V... aos princípios da isonomia, da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19..., estes da Constituição Federal. Precedente no TJDFT (Acórdão n.673590, 2...

Andamento do Processo n. 0713488-05.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

. 19, caput, art. 34, art. 232, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 5º, 37, 206, inc. V... aos princípios da isonomia, da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art..., estes da Constituição Federal. Precedente no TJDFT (Acórdão n.673590, 2...

Andamento do Processo n. 0714831-36.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 5º, 37, 206, inc. V, estes da Constituição Federal..., da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232...-36.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s)...

Andamento do Processo n. 0717672-04.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

. 34, art. 232, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 5º, 37, 206, inc. V... da isonomia, da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19, caput, art..., estes da Constituição Federal. Precedente no TJDFT (Acórdão n.673590, 20100020165436AI...

Andamento do Processo n. 0709354-32.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

, art. 232, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 5º, 37, 206, inc. V, estes da Constituição..., da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19, caput, art. 34...-32.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DFA13...

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