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27 de janeiro de 2015
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

gratuitamente em todos os níveis de ensino, nos termos do artigo 206, IV,e do artigo 208, I, II e 1.º, ambos da Constituição...Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015 OLIVEIRA) X REITOR... inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração ...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, da Constituição Federal, 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro... da Reitoria, no uso de suas atribuições estatutárias, tendo em vista o disposto no Artigo 37, inciso II, da Constituição...) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, C...

Pg. 124. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

em 05/05 do ano corrente, praticamente no início do ano letivo. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu artigo...(m) o pagamento da dívida, na forma do artigo 652 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382/2006, podendo... embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias (art.738/Lei nº 11382/2006), se...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV... de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206... notificada a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do arti...

Pg. 346. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever... e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., consoante, inclusive, apregoa o artigo 223, § 1°, da Lei Orgâni...

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Universidade pública não pode cobrar matrícula e mensalidade de quaisquer cursos

, a magistrada discorreu sobre o acesso gratuito ao ensino em unidades públicas, previsto no artigo 206, IV da Constituição... Federal. Importa destacar que a norma constitucional mencionada não restringe em quais situações será garantida a gratuidade...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140076064 SC 2014.007606-4 (Decisão Monocrática)

. 206, V, da Constituição Federal e no art. 67, IV, da Lei Federal n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de classe. No que concerne ao primeiro, vislumbra-se que o parágrafo único do art. 5º da Lei n. 113.738/08 determinou... Federal n. 11.738/08, por intermédio da regulamentação da questão no âmbito e...

Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

mostra-se em sintonia com o artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a valorização dos profissionais... de inconstitucionalidade do artigo 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, frente à Constituição Federal e por limitação..., e art. 169 da Constituição Federal a decisão judicial que interpre...

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, artigo 37, caput e artigo 206, inciso V, estes da Constituição Federal. Embora a declaração incidenter tantum... 206, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a valorização dos profissionais da educação escolar, na forma da lei... da responsabilidade fiscal' e, finalmente, 'Não configura violação aos art. 37, inc...

Pg. 3889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

por seu artigo 22, I, sem prejuízo do disposto pelos arts. 206, I e VII, 211 e 241; também de acordo com a Lei n. 9.394... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, "estabelecendo normas unificadas para.../96 (LDB) em seu artigo 8º, na esteira da perseguida reestruturação das bases d...

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