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28 de agosto de 2014
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

os requisitos previstos no artigo 206, da CF, sobretudo para o seu inciso V, que estabelece a garantia do padrão de qualidade... do disposto no artigo 526 do CPC. Intime-se a parte agravada em cumprimento ao art. 527, V, do CPC. Rio de Janeiro, 13 de agosto...Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Re...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

e as informações.” Com efeito, violado está o princípio da isonomia material, consoante aplicação do art. 206, inciso I... obrigações, sob pena de afrontar o art. 37 da CF/88. Violado o art. 32 da LDB (Lei nº 9.394/96), exatamente no seu art... pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil ...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

da igualdade de condições de acesso (art. 206, inc. I, da CF), pressupõe o respeito às diferenças e que a capacidade... na Constituição ou na lei; outro negativo, porque nasce da violação da Constituição ou da lei. Ora, a norma... de mandado de segurança (Buzaid, Alfredo. Do mandado de segurança. SP, Saraiva, 1989, vo...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/08/2014

de ensino, como princípio constitucional destinado à valorização destes profissionais. Com efeito, dispõe o art. 206, VIII... e muito menos excluiu do ordenamento jurídico o piso salarial nacional dos profissinais do magistéria.Aponta violação ao art.... 37, XV, da CF/88. Consta no acórdão (seq. 100): "(...). Resulta ...

Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

; ii) do art. 51 e 53, ambos da Lei nº 9.394/96, 41, da Lei nº 8.666/93, 5º e 206, inciso I, da Constituição Federal...Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014 RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REPR.... POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MARIA OLINA DIAS MARTINI ADVOGADOS : CECÍ...

Pg. 3930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos art. 5º e 206, inc. I, da CF... violação do art. 535 do CPC, verifica-se que o recorrente fez tais alegação genericamente, uma vez que se limitou a citar... pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência do enunciado 28...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014 A Constituição Federal, em seu art. 206, VIII... da Constituição Federal, pelo qual fixou o piso salarial de Magistério no âmbito Nacional. Assim resta estabelecido no artigo 2º... de nº 11.738/08, que passou a vigorar apenas em 1º de janeiro de 200...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

previsto legalmente. A Constituição Federal, em seu art. 206, VIII, estabelece que "o ensino será ministrado com base... de janeiro de 2009, atendendo o disposto no art. 206, VIII da Constituição Federal, pelo qual fixou o piso salarial... de Magistério no âmbito Nacional. Assim resta estabelecido no artigo 2º, § 1º d...

Pg. 44. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2014

da Constituição Federal de 1988, com a previsão de reajuste anual consoante "percentual de no minimo o estabelecido... sua constitucionalidade ratificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.167, assim como e, consequentemente, o art. 46... do Magistério Público Municipal, instituindo o piso sal dos profe...

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2014

com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que o “(...) art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia... PELO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR A AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ART. 880 DO CPC. SÚMULAS... formalidade essencial a indicação, no recurso ext...

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