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18 de janeiro de 2017
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0714146-29.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2017 do TJDF

do Distrito Federal e artigos 5º, 37, caput e 206, inc. V, estes da Constituição Federal." Confira-se: INCIDENTE..., da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232 §§ 1º e 3º todos da Lei Orgânica... especializadas ou conveniadas. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal no...

Pg. 1350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

critérios restritivos relativo a idade, ou mês de aniversário. Também o art. 206, inc. I, da Constituição Federal e o art... a frequentar o Jardim II no presente ano (pg. 28 e 29). O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal e o art.54, inc... Impetrada desta decisão, bem como para prestar informações no prazo lega...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/01/2017

de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988... de suas atribuições legais que lhe confere e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes..., a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96 e da Lei ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2017

todos da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 5º, 37, caput e 206, inc. V, estes da Constituição Federal." Confira..., da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, caput e parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232 §§ 1º e 3º... exclusiva e em unidades especializadas ou conveniadas. 2. A...

Pg. 74. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/01/2017

de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988... uso de suas atribuições legais que lhe confere e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, a Lei... Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/01/2017

uso de suas atribuições legais que lhe confere e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, a Lei... da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96 e da Lei do Sistema Municipal de Ensino... Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 769004120085170003

. O direito à indenização por danos morais está previsto no art. 5º , X , da CR/88 , em consonância com as novas diretrizes...). Invocou em seu favor a diretriz inserta no artigo 206 , § 3º , V do Código Civil . O juízo de primeira instância rejeitou... da Emenda Constitucional 45 , não se sujeitam ao prazo trienal pre...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2017

e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO que o art. 206, IV, da Constituição Federal estabelece a gratuidade...; CONSIDERANDO que o art. 206, IV, da Constituição Federal estabelece a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais... Complementar nº 141/96; e CONSIDERANDO que a Constituição Federal ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição Federal; no art. 46 da Lei... a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/01/2017

do Distrito Federal e artigos 5º, 37, caput e 206, inc. V, estes da Constituição Federal." Confira-se: INCIDENTE..., bem como aos artigos 2º, caput e parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232 §§ 1º e 3º todos da Lei Orgânica... especializadas ou conveniadas. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal no art. 232, ...

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