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27 de abril de 2015
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, digno e igualitário, nos termos do art. 205, 206, I e 209, I e II da Constituição Federal, artigos 1º, 3º, 4º e 5º... de Macedo Costa Filho, OAB/MA nº 5715 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Ato ordinatório de fls. 87: “ Nos termos do artigo 3º... da Cidade de Caxias do Sul/RS, nos termos do art. 47, §3º do ECA, com o nom...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

constitucional que a educaç?o, obrigaç?o do Estado, deve ser de qualidade (CF, art. 206, VII). Portanto, os professores... em conformidade com a legislaç?o atual, satisfazendo exigências mínimas. Nos termos do inciso LXIX, do art. 5º..., da Constituiç?o da República de 1988, temos que: " LXIX - conceder-se-á mandado d...

Pg. 1174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 9.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 406/68. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO... RIBEIRO GONÇALVES DIAS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART. 206...), nos termos do art. 9.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 406/68, o Supremo Tr...

Pg. 2916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34...º, I e 53, da Lei nº 9.394/96 e 5º, 37, 206, I e 207, da Carta Magna (fls. 280/281e). Ao prolatar o acórdão...; 3º, I e 53, da Lei nº 9.394/96 e 5º, 37, 206, I e 207, da Carta Magna. Ao julgador, toca ap...

Pg. 3418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

nos artigos 206 e 208 da Constituição Federal. De outra parte, assegura o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art... do objeto. Isto posto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art.267, inc.VI, do Cód..., sem julgamento de mérito, com fundamento no art.267, inc.VI, do Cód.Proc...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

o acesso ao ensino, previstas nos artigos 205 e 206 da Carta Magna, em especial, os princípios da igualdade vista.... O dever imposto ao Poder Público de fornecer vaga no ensino infantil é expresso na Constituição Federal e no Estatuto... constitucional que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo ...

Pg. 187. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2015

, que se dotou de caráter pessoal, uma vez que foi realizada entrevista com os candidatos; - não se observou o previsto no art. 206..., V da CF/88, tendo em vista que não há menção, no edital, da exigência de prova de títulos para o provimento de cargos... houve impugnação ao edital do certame; - as nomeações dos servi...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

DA INFÂNCIA (ART. 227 DA CF/88). PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA (ART. 206, I, CF/88...). ORÇAMENTO VINCULADO (ART. 212, CF/88) E SUBVINCULADO (ART. 60 DA ADCT) PARA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS... EDUCACIONAIS. ÂMBITO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS MUNICÍPIOS (ART. 211, §2º,...

Pg. 368. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2015

Federal e artigo 5º, artigo 37, caput e artigo 206, inciso V, estes da Constituição Federal. Embora a declaração incidenter...-se em sintonia com o artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a valorização dos profissionais da educação escolar... do artigo 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, f...

Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2015

do Distrito Federal e artigo 5º, artigo 37, caput e artigo 206, inciso V, estes da Constituição Federal. Embora... mostra-se em sintonia com o artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a valorização dos profissionais... de inconstitucionalidade do artigo 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, f...

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