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23 de agosto de 2016
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

: 20150110859209 0021178-57.2015.8.07.0018

de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA...

: 20150111022690 0025233-51.2015.8.07.0018

de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA...

: 20150111069962 0027165-74.2015.8.07.0018

, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança...

Apelação: APL 10569194 PR 1056919-4 (Acórdão)

, III , e 206 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE. Em prol da valorização dos profissionais da educação... de serviço e para que a hora extra da carga suplementar seja calculada com o adicional de 50% previsto na Constituição Federal... que o julgado firmou convencimento diretamente na Constituição Fe...

Apelação: APL 14297900 PR 1429790-0 (Acórdão)

, pelo Órgão Especial deste Tribunal, na forma do art. 97 da Constituição da República/88. Caso seja mantida..., III, e 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE. Em prol da valorização dos profissionais da educação.... AFRONTA AOS ARTS. 7.º, INCISO XVI, E 39, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE...

Andamento do Processo n. 0006951-18.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

, § 1º, do CPC/73. A controvérsia dos autos diz respeito à regra insculpida no artigo 207 da Constituição Federal..., cumprindo transcrever o art. 207 da Constituição da República 2. Por outro lado, nos termos do art. 206, II.... CONSEPE Nº 112. ILEGALIDADE. CF, ART. 206, II. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As universidades gozam...

Andamento do Processo n. 984.563 - Recurso Extraordinário - 23/08/2016 do STF

extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º.... 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam..., LIV; 37, caput; 205; 206, I; 207, § 5º; e 208, todos da Constitui...

Andamento do Processo n. 2016/0201341-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. 153, III, da Constituição Federal, traz em si a idéia de “acréscimo”, pelo que torna-se insusceptível de incidência desse... constitucionais. Dispõem os arts. 6.º, 205 e 206 da Carta Magna: “Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho... aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 205. A e...

Andamento do Processo n. 2016/0217201-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

foi apresentado com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... e nos princípios da valorização do professor e da garantia de ensino de qualidade (art. 206 da CF), matérias insuscetíveis... DE EFEITOS. - Não viola a autonomia federativa o art 5º da Lei nº. 11.73...

Pg. 1976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

constitucionais. Dispõem os arts. 6.º, 205 e 206 da Carta Magna: “Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde... aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será... o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. “Art. 206....

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