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30 de maio de 2016
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - garantia de padrão de qualidade.

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - garantia de padrão de qualidade.

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 970.646 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/05/2016 do STF

, LIV e LV, 93, IX, 206, I, e 207 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.../65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada... Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93,...

Andamento do Processo n. 1000246-66.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, e artigo 53, inciso V, ambos do Estatuto da Criança... e do Adolescente. (“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, v...

Andamento do Processo n. 1005412-79.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal..., artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto..., da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, ...

Andamento do Processo n. 1006792-40.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247... da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, e artigo 53, inciso V, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... a apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do ar...

Andamento do Processo n. 1007553-71.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança... da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV... do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a form...

Andamento do Processo n. 1008018-80.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança... da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV..., na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra...

Andamento do Processo n. 1008820-78.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança... da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV... 7º, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo...

Andamento do Processo n. 1008826-85.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV... de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206...

Andamento do Processo n. 1008838-02.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição... Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente..., inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a formalidade prev...

Andamento do Processo n. 1008842-39.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do TJSP

da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal..., artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto..., inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009. Cumpra-se a formalida...

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