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03 de setembro de 2015
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

de mandado de segurança, haja vista que pratica atos do Poder Público não privativo, na forma do art. 206 da CF/88.Dito... isso, cumpre notar que, como bem ressaltou a própria autoridade indigitada coatora, a respeito da exigência contida no art... a sua desconstituição. Neste sentido, vem decidindo o colendo Superior...

Pg. 128. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/09/2015

PARA O ACESSO E PERMANENCIA NA ESCOLA (ART. 206, INC. I, DA CF/88). DE OUTRO LADO, O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... PELO A RT. 208, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE LHES GARANTE O AT ENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA O ALCANCE DOS FINS... AMPAROU O PRINCIPIO DA PROTECAO INTE GRAL AOS SEUS DESTINATARIOS (ART....

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso... direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição..., artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federa...

Pg. 991. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes... o recurso na afronta aos arts. 1º, II e III, 5º, IV, V, X, LIV e LV, 93, IX, 205 e 206, I, II, III e VII, da Constituição...) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão ju...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2015

a solução do presente mandamus devem ser levadas em consideração algumas normas insculpidas na Constituição Federal e no... - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.522 DO CPC PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO... informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, na forma...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2015

, ainda, que a Constituição Federal em seu artigo 208, inciso IV, assim reza sobre o direito de acesso à educação infantil às crianças de até... infraconstitucionais, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV, tem-se que o direito das crianças de zero... que o ambiente escolar proporciona. Cabe salientar...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2015

de condições, conforme consagra os artigos 6º, 205 e 206 e 208, inciso IV, da Constituição Federal, verbis: "Art. 6º.... Ao contrário, trata-se de absoluta prioridade, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988. A violação do direito à... básica é garantia prevista na Constituição Federal, com vistas ao pleno exer...

Pg. 115. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

, este interpretado em conformidade com o § 6° do art. 206 da Constituição Federal, DECRETO o divórcio do casal postulante... da Constituição Federal, alterado pela Ementa Costitucional n.° 66, eliminou do ordenamento jurídico a figura da separação e dispensou..., nos termos do Provimento Nº CGJ - 10/2008 - GSEC, art. ...

Pg. 116. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2015

em conformidade com o § 6º do art.206 da Constituição Federal, DECRETO o divórcio do casal postulante dissolvendo... Lima Correia Sentença: ... Assim, com fulcro no artigo 2° da Lei n.° 6.858/80, bem como na fundamentação exposta acima....° 00049429-7, agência 1572, operação 13, ambas da Caixa Econômica Federal, e con...

Pg. 273. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2015

e artigo 206, inciso V, estes da Constituição Federal. Embora a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade não... da educação, o artigo 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal mostra-se em sintonia com o artigo 206, inciso V...' e, finalmente, 'Não configura violação aos art. 37, inciso X, e art. 169...

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