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16 de setembro de 2014
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Acesso à educação jurídica

, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, garantidos pela Constituição Federal /88, em seu artigo 206... geração, elencados na Constituição Federal em seu artigo 6º caput da CF/88 . A Carta Magna trata da educação... na Constituição Federal /88. b) Direitos coletivos: Os direitos coletivos estão a...

Sistemas de responsabilidade civil objetiva e os acidentes de trabalho

da responsabilidade aquiliana do vigente Código Civil de 1916 . A Constituição Federal de 1988 reafirmou no art. 21, XXIII... incidentes em outras relações jurídicas que não as de trabalho.[6] A Constituição Federal de 1988 não elegeu expressamente... sobre os acidentes nucleares é formada pelo art. 21 , XXIII , da Co...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

da alteração dos arts. 206 e 207 na Constituição então vigente: “Art. 206 - Ficam oficializadas as serventias do foro judicial... OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I... O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, s...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2014

. 5º, inciso LV, e no art. 105, inciso III, da Constituição, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência... (...)” (eDOC 2, p. 31) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal... de proventos possui evidente natureza previdenciária, decorrendo de interp...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

da igualdade de condições de acesso (art. 206, inc. I, da CF), pressupõe o respeito às diferenças e que a capacidade... as exceções. Justamente por isso há de se ter presente o entendimento doutrinário do art. 2° da Convenção... a capacidade de cada um (art. 4º, inc. V, da LDB), o que se expressa pela possibilidade de...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110891965 DF 0089196-21.2014.8.07.0001

do direcionamento insculpido no artigo 206, inciso V, da Constituição Federal. Precedentes desta Turma. 6. Na esteira..., e art. 169 da Constituição Federal a decisão judicial que interpreta a Lei regularmente aprovada pelo parlamento" (ACJ..., ainda, os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 2º, ca...

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110104578 DF 0010457-34.2014.8.07.0001

ao status de preceitos constitucionais, contrariando, ainda, os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos... 2º, caput e parágrafo único, 19, caput, 34, 232, §§ 1º e 3º), além de afrontar os artigos 5º, 37, caput, e 206, inciso... RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME 3ª Turma Recursal dos J...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020080753 DF 0008122-45.2014.8.07.0000

da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser... subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O legislador... com situações tópicas não atendidas rotineiramente (CF, art. 208, III; ECA, art. 54, II...

Pg. 1660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

do ensino gratuito prestado pelos estabelecimentos oficiais de ensino (art. 206, inciso IV, da CF), uma vez...Pg. 1660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014 cada força armada pelo número... legal da verba indenizatória cobrada na presente ação decorre diretamente do artigo 116, i...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

206, II, da Constituição Federal prevê que o ensino deve se submeter ao princípio da liberdade de aprender...Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014 respeito aos limites legais.... Seja qual for o objetivo do artigo 5º, da referida Resolução 112 (incentivar o aluno a estud...

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