Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

DE AUDIÊNCIA 5ª. Vara Penal da Comarca de Ananindeua Juiz de Direito: CARLOS MAGNO GOMES DE OLIVEIRA DADOS DO PROCESSO Processo ... de liberdade provisória cumulada com as cautelares do art. 319, I, IV e V do CPP. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando... DO PROCESSO Processo 0012249-18.2011.814.0006 Delito: art....

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Página 1 de 3 Processo 0008785-78.2014.814.0006 Indiciado(a)(s): Ione Amélia da Silva Capitulação Penal: Art. 33 da lei.... 35/38, para, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, e por conseqüência, indefiro...Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014 Processo 0...

Pg. 143. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

ao Juízo, consoante o disposto nos incisos I e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei... AO RECURSO, para absolver os Apelantes dos crimes tipificados nos artigos 150, §1º, do CP c/c 244-B, da Lei 8069/90...-51.2013.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIR...

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

- preservação da ordem pública -, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, pela suposta prática delitiva... previsto no art. 16, III da Lei 10.826/03 o MM Juízo a quo, apreciando pedido defensivo, e acolhendo promoção ministerial... com a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV ...

Pg. 156. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2014

, entretanto, aos mesmos, as medidas cautelares previstas no art. 319 incisos I e IV e no art. 320, ambos do CPP de: 01) obrigação... de qualquer das medidas, acarretará imediata revogação e decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º..., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto...

Pg. 393. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011, que dispõe acerca das medidas cautelares... previstas no incs. I e IV do art. 319 do CPP, devendose expedir, imediatamente, o seu ALVARÁ DE SOLTURA, comprometendo.../104 refere-se tão somente ao processo de 0301594-24.2012.805.0039 e não da present...

Pg. 399. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

no incs. I e IV do art. 319 do CPP, devendo-se expedir, imediatamente, o seu ALVARÁ DE SOLTURA, comprometendo... nas penas do art. 33,da Lei 11.343/06. Aduz que no dia 30 de outubro de 2013, a polícia civil montou campana no bar... acostado aos autos, requerendo, assim, a procedência da ação penal e a condenação do Ré...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

A custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV... prática da infração penal prevista no art. 33, da Lei . 11.343/2006. Eis o relatório, em apertada síntese. Fundamento... da lei penal, para investigação ou instrução criminal ou para evitar a...

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2014

do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV, V e VI, do CPP... de instrumento perfuro contundente. Logo, inegável a incidência do disposto no inciso I, do art. 107, do Código Penal, in verbis... MORTE DO AGENTE, nos moldes do inciso I, do art. 107, do Código Pen...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

a participação do réu no ato processual, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal. Dê..., nos termos do artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência às partes. 4) A apresentar Resposta à... do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. (2014/000942), - ADV:...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651051/inciso-iv-do-artigo-319-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941