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22 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

cautelares previstas no art. 319, I, IV e VIII, do Código Processo Penal revelam-se aplicáveis ao caso em substituição à... os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, existem outras medidas cautelares diversas da prisão.... 312 do Código de Processo Penal e não sejam adequadas ou suficientes a a...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

MENDONÇA DE MELO. Julgado: “Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V...”. Julgado: “Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V.... Reserva de vagas. Limites estabelecidos no Decreto 3.298/99 e na Lei 8...

Pg. 848. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

PERIODO NOTURNO COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AS SIM, DETERMINO QUE LUCAS... EVARISTO DE SOUZA COM FUNDAMENTO NO ARTI GO 319, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA.... EM TAL QUADRO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUT ELAR ULTERIOR, COM FUN...

Pg. 856. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

PENAL. ASSIM, D ETERMINO QUE SIRION MARQUES LIMA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV , V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROCESSO... ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE P...

Pg. 859. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE WINTER RODRIGUES DE SIQUEIRA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO... 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROI BIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM AS INVESTIGACOES... CAUTELA R ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE ...

Pg. 860. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM , DETERMINO QUE DEJANES MARTINS BARBOSA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX... PENAL. ALEM DISSO, DETE RMINO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX..., CAPUT, 34 DA LEI 11.340/06 E ARTIGO 16, INCIS O IV DA LEI 10.826/2003. DISPO...

Pg. 861. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE BRUNO FERREIRA DOS SANTOS..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM... QUE TANGE AS MEDIDAS ALT ERNATIVAS A PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO ...

Pg. 1046. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DE EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITOR ACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO..., PARA INFORMAR SUA S ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL); II - FICA O DENUNCIADO... DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR -SE DA COMARCA POR MAIS DE...

Pg. 284. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

EM CUMULO, A SEGUINTE MEDIDA DIVERSA DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISO IV, DO CPP: 1- PROIBICAO DE AUSENTAR... ROSA DESPACHO : A VISTA DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL AS FLS. 83/84 E COM FULCRO NO ARTIGO 316, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, RELAXO A P RISAO E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA A ...

Pg. 285. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 2 E 310, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA... VINCULADA A EDILSON JOSE MACEDO, E APLICO-LHE EM CUMULO, AS SEGUINTES MEDID AS DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, I... PROTETIVA S EM FAVOR DA VITIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, II, III, A E B DA ...

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