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23 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

PREVISTA NO ART. 319, INCISO IV, DO CPP, CUJAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DEVERÃO SER FIXADAS PERANTE O JUÍZO SINGULAR, ONDE..., NOS TERMOS DO VOTO DA DESA. RELATORA. Habeas Corpus 0012 . Processo :0348958-1 Data de Autuação :22/08/2014 Comarca :Araripina... . Processo :0349295-3 Data de Autuação :25/08/2014 Comarca :Re...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

DE ALMEIDA SILVA, IMPONDO-LHE A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO IV, DO CPP. SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO...Pg. 741. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014 Habeas Corpus 0019 . Processo :0353373-1 Data.... LAVRARÁ O ACORDÃO O DES. NIVALDO MULATINHO. Apelação 0020 . Processo :...

Pg. 1592. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

judicial sediada no fórum desta comarca, para informar e justificar atividades (artigo 319, inciso I, do Código): Busca... Juiz de Direito Processo : 0000009-79.2014.8.17.0920 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor... Correia de Oliveira Neto Despacho: LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. CAUTELAR DO AR...

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

nos termos do no § 4º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, de que o descumprimento de qualquer cautelar implicará... para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP); Mesmos objetivos da primeira cautelar. O réu ficará advertido... de outubro de 2014. Enrico Duarte da Costa Oliveira Juiz de Direito Process...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

da Lei 9605 /98 com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Transitado em julgado.../368) Isto posto, com fulcro no art. 107, inciso IV, art. 109, incisos VI, ambos do Código Penal, declaro a extinção... E SILVA INCURSO(S) NO(S) ARTIGO(S) ART. 157, § 2º, I, do Código Penal, com advogado(s): R...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, decreto as medidas cautelares previstas no art. 319, IV, V, VIII, do CPP, para o fim de: a) A primeira delas é a fiança.... 02/04 preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Descreve fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar... Pereira dos Santos , consubstanciada na garantia da aplicação da lei penal (art....

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

. 319, incisos I e IV, do citado diploma legal: comparecimento mensal em Juízo para assinar e justificar suas atividades... CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROCESSO .: 00113831820138140401 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: RODRIGO... dos honorários obedecido aos critérios estabelecido no § 1º, do art. 22, da...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

por que HOMOLOGO o auto e mantenho a prisão em flagrante . De outra banda, dispõe o art. 310, II, do Código de Processo Penal... aplico o disposto no art. 310, II, do Código de Processo Penal. Em face do exposto, pelos fundamentos supra, CONCEDO... constatar a materialidade da infração penal. Logo, a prisão foi efetua...

Pg. 207. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

dos arts. 129, § 9º do Código Penal c/c o art. 7º, incisos I e II da Lei 11.340/06, o qual prevê pena de detenção que vai..., com fundamento no art. 316, c/c o art. 319, e incisos do Código de Processo Penal, DEFIRO, o requerimento formulado pela defesa... diversas da prisão contidas no art. 319, incisos II, III, I...

Pg. 73. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

a instrução criminal, conforme os ditames do artigo 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal. Por fim, ARBITRO FIANÇA no... DOS FEITOS CRIMINAIS TELEFONE: (77) 3686 2222. Nos termos do art. 4º, § 3º e 4º, da lei 11.419/2006 e IN CGJ - 063... Despacho: Processo 0000369-26.2013.805.0227 DESPACHO Cumpra-se a ...

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