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19 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habilitação: 12223213 PR 1222321-3 (Acórdão)

das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal" (STJ - HC 250.483.... 319 do Código de Processo Penal) decorre, justamente, da presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313... exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Asseverou que o paciente não...

Inteiro Teor. Habilitação: 12585634 PR 1258563-4 (Acórdão)

art.319, I, II, IV, V, do Código de Processo Penal. "EX POSITIS" ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara... das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ademais, nota-se que o paciente é... primordiais estabelecidos pelo artigo 312 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Habilitação: 12031482 PR 1203148-2 (Acórdão)

o estabelecimento, de ofício, de medida cautelar diversa da prisão, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal . Diante... domiciliar no período noturno e nos dias de folga e não se ausentar da Comarca sem autorização judicial (art. 319 , IV e V..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, tampouco ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 264146 SP 2013/0026270-5

)   O art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403⁄2011, traz um rol de medidas cautelares... a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente pelas medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV..., a Lei 12.403⁄11, que alterou o Código de Processo Penal, alterando a redação do art. 2...

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal... à revogação das prisões, desde que fossem fixadas as medidas cautelares previstas no art. 319, I a IV, do CPP.... no remédio constitucional, não se evidencia o alegado constrangimento ilegal. E ainda...

Pg. 3592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

cautelares do art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, advertidos os recorridos de que o descumprimento das medidas...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

para substituir a prisão por medidas cautelares do art. 319, I, II, IV e V do CPP. Habeas corpus concedido ex-officio... do art. 319, I, II, IV e V do CPP. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas..., o recebimento de denúncia que descreve infração ao art. 33 da Lei Antidroga...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

DO NASCIMENTO (OAB 7981/MS) Ante todo o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo... (OAB 3551/MT) Ante o exposto,com fulcro nos artigos 795 e 794, I, do Código de Processo Civil, determino a extinção... cautelares (CPP, art. 319, I e IV): a) o comparecimento mensal ao cartório dest...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

no art. 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes encontra... cautelares diversas da prisão, razão de impô-las ao paciente, espeficadamente, as constante do artigo 319, incisos I, IV e V..., ambos da Lei 10.826/03, conforme informado pela autoridade impet...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

substituída pelas cautelares dos incisos I e IV, do art. 319, do CPP (fls. 182/184 e 220) em 14.04.2014. TIAGO DOS SANTOS MENDES...Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014 da União, nos termos do art. 91, II do Código Penal..., caput, c/c art. art. 40, VI, e 35, todos da Lei 11.343/2006. A p...

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