Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50028734120128270000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA substituição da prisão por uma das medidas cautelares contidas nos incisos I, II, III, IV e V do art... e ter residência 1 in Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 5ª edição, p. 614. HC 5002873-41.2012.827.0000 6/7 ESTADO... de pessoas), ambos do Código Penal. Extrai-se ainda da impetração, a...

Andamento do Processo n. 35.289/2016 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJMA

, sob a imputação da prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal[1] (lesão corporal qualificada pela... praticado, em tese, o delito tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal (lesão corporal qualificada pela violência... as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 3...

Andamento do Processo n. 0000542-75.2016.8.10.0075 - Procedimentos Investigatórios - 26/07/2016 do TJMA

11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/2003.Alega a requerente que estão ausentes os fundamento para a decretação..., diversas da prisão.Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fulcro no art. 319, incs. I, IV e V, imponho...Andamento do Processo n. 0000542-75.2016.8.10.0075 - Procedimentos In...

Andamento do Processo n. 423-36.2016.8.10.0101 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJMA

, constantes no art. 319, I, II, IV, V e IX do Código de Processo Penal. I - Comparecimento mensal em juízo para informar... no § 2º, art. 201 do Código de Processo Penal. Notifique-se o Ministério Público, para tomar ciência desta decisão...Andamento do Processo n. 423-36.2016.8.10.0101 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 0030528-56.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJRJ

medidas cautelares diversas, contidas no artigo 319 , I e IV do CPP . Aduz com o cumprimento das condições estabelecidas... a ordem, revogando a prisão provisória e conferindo as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 , I e IV... , do Código de Processo Penal , devendo comparecer após 48 horas de sua soltur...

Andamento do Processo n. 0016430-66.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJRJ

as medidas cautelares diversas descritas no art. 319 , I e IV , do Código de Processo Penal , cientificando o desde já...Andamento do Processo n. 0016430-66.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2016 do TJRJ 029. HABEAS CORPUS 0016430...

Andamento do Processo n. 00100892320168140401 - 26/07/2016 do TJPA

diversas da prisão dispostas no artigo 319, I e IV do Código de Processo Penal, bem como visando proteger a integridade física... para a decretação da prisão preventiva do réu, estes elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Não reconheço... único, do Código de Processo Penal: ¿Artigo 316 - O juiz poderá r...

Andamento do Processo n. 00170819720168140401 - 26/07/2016 do TJPA

diversas da prisão, dispostas no artigo 319, I e IV do Código de Processo Penal, até mesmo porque delitos desta natureza exigem... de Liberdade Provisória, com base no Artigo 310, Inciso III, do Código de Processo Penal, ao nacional VALDENILSON ABREU REIS... em em um dos estabelecimentos carcerários da SUSIPE/PA, pela...

Andamento do Processo n. 0006092-35.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/07/2016 do TJRO

inadmissível.Foram impostas à acusada quatro medidas cautelares, inseridas no artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do CPP... preventiva o caminho mais correto a ser seguido. Neste contexto, o parágrafo único do artigo 312, do Código de Processo....Posto isso, com fundamento nos § 4º, do artigo 282 e do parágrafo único, ...

Andamento do Processo n. 01353377020158140033 - 26/07/2016 do TJPA

, inciso I e IV, do Código de Processo Penal (Lei 12.403/2011), consistentes no comparecimento periódico do agente em Juízo... de Processo Penal, entendo conveniente, diante do caso concreto, determinar a imposição das medidas previstas no artigo 319.../2015 FLAGRANTEADO:ELIZANGELA PANTOJA BARBOSA FLAGRANTEADO:ZEQUIAS ...

×