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03 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 437. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

cautelares previstas no art.319 , I e IV, do Código de Processo Penal. Deverão, portanto, comparecer mensalmente à sede... do Estado da Bahia - RÉU: Roberto Mendes Leal - Com efeito, fundamentado nos arts.107, I, do Código Penal c/c art. 397, IV, do CPP julgo, por sentença absolutória,... como atenuante o fato de auto...

Pg. 111. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

de progressão de regime, tudo a teor do que prevê o disposto do artigo 659 do Código de Processo Penal e do artigo 31... decretada em seu desfavor pelas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP, com expedição do respectivo alvará de soltura... substituir a prisão preventiva decretada em desfavor de ROMARIO RIBE...

Pg. 112. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015

AS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCS.I E IV DO ART. 319 DO CPP EXPEÇA-SE ALVARA DE SOLTURA. 121. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0003776...Pg. 112. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/03/2015 119. HABEAS CORPUS... 0002868-24.2015.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAP...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

o benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício... resgatado para o seio da sociedade, aplicandolhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, I, II e IV, do CPP...Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015 extensão ...

Pg. 883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

cautelares, nos termos do art. 319, incisos I, IV e V, do CPP, com sua nova redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. Convalidada... do delito, bem ainda a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Esse paciente sofre... magistrado expressou considerar grave o delito e estarem reunidos ...

Pg. 904. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Por essas razões, nesta... o estabelecido nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Dadas essas circunstâncias, ao menos por ora, descabida... ter sido requerido o afastamento das demais medidas cautelares impostas a e...

Pg. 905. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

319 do Código de Processo Penal (fls. 01/10). Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para que seja cassada... 16 de fevereiro de 2015, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Acrescenta... de diminuição de pena, prevista no artigo 33, parágrafo quarto, da Lei 11.34...

Pg. 910. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a esse acusado (artigo 319, II, IV e V, Código de Processo Penal). Por essas razões, concedo o provimento de urgência... de imposição das medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas nos incisos I, IV e V do artigo 319 do Código... por suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4°, I e IV, combinado ao...

Pg. 925. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, pugna pela substituição da prisão preventiva, por medida cautelar, prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal... das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Por fim, frise-se que a Constituição Federal..., em caráter cautelar, substituir a prisão preventiva por medidas cautela...

Pg. 926. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a dez salários mínimos e cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do CPP. Sustenta... do pagamento da fiança, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. Alega, ainda, que não se encontram..., pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, caput, da Lei ...

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