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31 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal, a denegação da ordem de "habeas corpus" é medida... imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Nessa linha, o art. 316 do Código de Processo Penal estabelece... da Comarca de Moju AÇÃO: DENUNCIA-ARTIGO 129,§ 9º, DO CPB, C/C A LEI 11.340/...

Pg. 417. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS ..., se por outro motivo não deva permanecer preso, com imposição de medidas cautelares (art, 319, incs. I e IV do CPP), nos termos... para garantia da ordem pública, conveniência da instrução cr...

Pg. 15. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

A FIANçA REDUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 32 5 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 15/16). RELATADOS. DECIDO. NO PRESENTE CASO... (SETECENT OS E VINTE E QUATRO REAIS). NOUTRO VéRTICE, NOS TERMOS DO ART. 28 2, §§ 1º E 2º C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV.... 325, INCISO I, C/C ART. 325, §1º, INCISO II, AMBOS DO CPP, RE DUZO ...

Pg. 143. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

de 2014, suspeito da prática do crime previsto no artigo 121, caput, c/c 14, II do Código Penal, tendo sido deferida... as medidas cautelares previstas no artigo 319, I a IV do CPP. Do exposto e sem mais delongas, isento o acusado JOSÉ AILTON.... 350, ambos do CPP, ao tempo em que aplico as medidas cautelares prevista...

Pg. 1584. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

artigo 663 do Código de Processo Penal; V.U. - 5º Andar 0043868-44.2001.8.26.0050 - Apelação - São Paulo - Apelante: M... da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. V... da Comarca, nos termos do art. 319, inc. IV, do CPP. V.U. - Advs: Bruno de Ol...

Pg. 1585. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal). Expeça-se, para formalização, alvará de soltura clausulado. V... da Comarca, nos termos do art. 319, inc. IV, do CPP. V.U. - Advs: Luiz Otávio Contim Ferratto (OAB: 303425/ SP) (Defensor... para informar e justificar suas atividades, nos termos do art. 319, inc. I, do ...

Pg. 1589. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, e denegaram a ordem de habeas corpus em relação a RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES...: 235087/SP) (Defensor Público) - 8º Andar 2082396-15.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem... a sua prisão preventiva, impondo-lhe, em substituição, as medidas cautel...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

, DA LEI 11.343/2006) E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PÁR.ÚNICO, INC. IV DA LEI 10.826... e do Adolescente para a infração do artigo 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais. 0009 . Processo/Prot: 1224380-0... DE ROUBO MAJORADO (ART.157, §2º, INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL). DECRETO...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

pelo deferimento do pedido, sob a advertência de sujeição da ré as medidas cautelares dispostas no artigo 319, incisos I e IV.... Cumpra-se. Belém, 28 de julho de 2014 Dr. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz Titular da 8ª. Vara Penal PROCESSO.... F. . R.H. Considerando a decisão de fls. 92, a qual declarou competente o juí...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014 no art. 33 da Lei 11.343/2006, ressaltando que não..., do Código Processo Penal. Alternativamente, requereu seja a pena base fixada no mínimo legal, sendo reconhecida a atenuante... de Julho de 2014. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito da 9ª ...

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