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02 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 13248321 PR 1324832-1 (Acórdão)

, previstas no art.319, I, II, IV, V, do Código de Processo Penal." É o parecer da Douta Procuradora Geral de Justiça.... Direito Processual Penal Esquematizado. Ed. Saraiva, 2012.fl. 378). O Código de Processo Penal: Art. 387. O juiz..., do Código de Processo Penal." TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Habeas Corpus ...

Habeas Corpus: HC 13308746 PR 1330874-6 (Acórdão)

, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO... e denunciado pela prática do delito do art. 157, §2º, I e II, e do art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal... das medidas previstas nos incs. I, IV, V, VIII e IX, do art. 319, d...

Habeas Corpus: HC 13295799 PR 1329579-9 (Acórdão)

, CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, INC. I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA..., CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, INC. I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., DO CÓDIGO PENAL. ART. 244- B, CAPUT, DA LEI 8069/90. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE...

Pg. 285. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

. 327 e 328 do Código de Processo Penal, fixando-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V... DAMEDIDA. CONCEDIDAAORDEM. 1. Como é sabido, nos termos do art. 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal... cautelar encontra-se devidamente justificada, atendendo ao disposto nos artigos ...

Pg. 286. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

do art. 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11, o Juiz ao receber o auto... aplicada (fiança) merece substituição pelas obrigações constantes no art. 319, incisos I, II, IV, V e VIII, do Código... da ordem é medida que se impõe. Por consectário, nos moldes do art. 350 do Código...

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

69 deste E. Tribunal de Justiça, além do art. 31, inc. VIII do R.I.T.J.E.R.J., decreto a extinção do presente feito... de suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, da Lei 9099/95, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sexta... a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança ar...

Pg. 849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

ausentar-se da Comarca) e V (recolhimento domiciliar) do artigo 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir... a aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319, incisos I, IV e V do CPP ao paciente, quais sejam...-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V do CPP. Expeça-se...

Pg. 850. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, ou, subsidiariamente, a aplicação de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Não é... de conceder a liberdade provisória à paciente, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV... e 328 do CPP e das medidas cautelares a ela impostas nos termos do ...

Pg. 879. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

a fiança, mantidas as demais cautelares (CPP, art. 319, I e IV), nos termos do artigo 350 e parágrafo único, c... em flagrante no dia 22 de março de 2015, pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Aponta... (OAB: 314233/SP) (Defensor Público) - 10º Andar 2057592-46.2015.8.26.0000 - ...

Pg. 889. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

medida restritiva de liberdade autorizada por força do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, não... autorizada, ainda, por determinação expressa do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. E ante a informação... cautelares alternativas, preferencialmente as constantes nos incisos IV...

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