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01 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

alternativas previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... e circunstâncias do crime – que, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Ademais, não... a aplicação da lei penal. 4. Evidenciado que os fins acautelatório...

Pg. 1370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

das medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... de ofício. 2. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, é admissível a determinação do desmembramento do feito... de 2014 (data do julgamento). (1164) HABEAS CORPUS 287.804 - PE...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

, do Código Penal e art. 28, da Lei 11.343/2008; 2.condenar o acusado, GILBERTO CAMARGO, qualificado nos autos, nas penas..., requerendo apenas a aplicação das medidas cautelares dos incisos I e IV, do art. 319, do CPP. É o relatório. Passo... as medidas cautelares dos incisos I e IV, do art. 319, do CPP, consideran...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

). Revogação da prisão com imposição das cautelares dos incisos I e IV, do art. 319, do CPP, aos 14.12.2012 (fls. 61/62... antes da audiência), atribuindo-lhe a prática do crime previsto nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A inicial acusatória... se manifestou pela condenação do acusado nas penas do artigo 33, c...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de Entorpecentes Processo . 7540-34.2009.8.10.0001 Incidência Penal: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Autor: Ministério... as cautelares dos incisos I e IV, do art. 319, do CPP, impostas a RUBENILSON TRINDADE BOTELHO na decisão que revogou... ADELVAM NASCIMENTO PEREIRA Titular da 2ª Vara de Entorpecentes Processo ...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

o pedido formulado pela parte Requerente, e, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo...), nos termos do Art. 475-J, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos.... 319, IV, do CPP). 4) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de f...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. O artigo 316 do Código de Processo Penal preceitua... criminais. Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público e com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo...: 14/07/2014 A 28/08/2014 - 2ª SECRETARIA PENAL DE MOSQUEIRO PROCESSO: 0000926...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, APLICANDO-SE-LHE as MEDIDAS CAUTELARES DO art. 319, incisos I, III, IV e VI do Código de Processo Penal do CPPB da seguinte... cautelar pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV e VI do Código de Processo... previstas nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal: a) Comparec...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

-92.2014.814.0501 Auto de Prisão em Flagrante. Flagrada: Renata da Silva Capitulação Penal: art. 33, da Lei n.º 11.343/2006... de flagrância mencionado pelo art. 302 da Lei Adjetiva Penal. Verifico, ainda, que na esteira das determinações exigidas... do crime tipificado no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. Examinando co...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

/ ALVARÁ / MANDADO / OFÍCIO Processo 00039147220148140501. Ação Penal ¿ Art. 16 da Lei 10.826/2003. Autor: Ministério... processual mais adequada ao caso a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código... SEM FIANÇA A ALESSANDRA FERNANDES DA COSTA E DECRETO CONTRA A MESMA a...

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