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29 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

, incisos I e IV , do Código de Processo Penal , sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação... para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo... art. 312 do Código de Processo Penal . 3. O discurso judicial que se apresenta...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

heróico. O inc. II do art. 648, do Código de Processo Penal, elenca a hipótese de coação ilegal por excesso de prazo a ser..., de modo que se mostra plenamente possível a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV... cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP. (HC 3356/2015 - Rel....

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

(Art. 319, IV do CPP); 3- Recolhimento domiciliar no periodo noturno, a partir da 19h00min e nos dias de folga (art. 319... COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS Processo: 197-62.2016.8.10.0026 197-62.2016.8.10.0026 AUTOR: - Delegado de Policia... cautelares, diferentes de prisão, abaixo descritas, contante no art. 319 do C...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

concretos coligidos, que estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida para... do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento. a) comparecimento bimestral... o benefício da liberdade provisória, mediante as seguintes medidas cautela...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

, do Código de Processo Penal, impor ao acusado, cumulativamente, as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II... da prisão preventiva elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.De outro modo, o decreto preventivo pode ser... JudiciáriaMat: 179259 Resp: 179259 PROCESSO 0000930-64.2016.8.10.0...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

ou periculum libertatis) previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, posto que a liberdade, antes de sentença... que dispõe o artigo 5º, incisos LXVI e LXXVIII da Constituição Federal combinado com o artigo 316 do Código de Processo..., poderá ser decretada sua prisão preventiva, consoante permissivo constant...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

o resultado final do processo, imponho-lhe as medidas cautelares previstas no art.319 do CPP e outras obrigações, abaixo... intimado dos atos processuais; iv. Comparecer mensalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades (art.319 I... da Comarca da Ilha de São Luís, dele somente podendo ausentar-se por m...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8020958020168020000 AL 0802095-80.2016.8.02.0000

, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, I e II, ambos do Código de Processo Penal... CAUTELAR EM OUTRAS DIVERSAS, A SABER AS DISPOSTAS NOS INCISOS I, II, IV e V DO ARTIGO 319, QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS.... 80/81 dos autos. É que, de acordo com a nova disposição do Código de P...

Habeas Corpus: HC 15728308 PR 1572830-8 (Acórdão)

e impor as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V, do art. 319, do Código de Processo Penal. Oficie... nos incisos I, II, IV e V, do art. 319, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca..., previstas no art. 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal" (STJ - HC 250....

Habeas Corpus: HC 15745952 PR 1574595-2 (Acórdão)

ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR POR MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... extraídos das circunstâncias do fato. Nesse viés, de acordo com o art. 282, do Código de Processo Penal, a decretação... ou a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do Código d...

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