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04 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 13783961 PR 1378396-1 (Acórdão)

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva... de Habeas Corpus. EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI ... 319 do Código de Processo Penal. 2. Por intermédio da deliberação ex...

Habeas Corpus: HC 13905787 PR 1390578-7 (Acórdão)

cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal. III ­ DECISÃO 10..., II, IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal. 3. Em parecer emitido às fls. 97/104-TJ, a douta Procuradoria... PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. I...

Habeas Corpus: HC 13805777 PR 1380577-7 (Acórdão)

ASSECURATÓRIAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II, IV, V E IX DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Vistos, relatados e discutidos... nos incisos I, II, IV, V e IX do artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Solicitadas informações [naquela mesma oportunidade... diversas da prisão previstas nos incisos I, II, IV, V e ...

Habeas Corpus: HC 13764982 PR 1376498-2 (Acórdão)

no artigo 319, inciso I, IV e V, do Código de Processo Penal mostram-se adequadas. 3. Ante o exposto, impõe ser... das medidas cautelares diversas da prisão prescritas no art. 319, incisos I, IV, e V, do Código de Processo Penal... 319, I, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. VISTOS, relatados e discut...

Habeas Corpus: HC 13888609 PR 1388860-9 (Acórdão)

nos incisos I, II, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal . 3. Em parecer emitido às fls. 113/121-TJ, a douta... ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR POR MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...) A imposição de uma ou mais das medidas cautelares do art. 319, do Código de Proces...

Habeas Corpus: HC 13669504 PR 1366950-4 (Acórdão)

jurídico, quando aprovado o Projeto de Lei 554/2011 que altera o § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal para dispor... incorrido, em tese, no crime previsto no art.157, §4º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, preso em 20/03/2015... APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Habeas Corpus: HC 13763932 PR 1376393-2 (Acórdão)

a ordem com aplicação das medidas cautelares previstas no art.319, incisos I, IV e V do Código de Processo Penal. Determina... da encarcerada, não obstante a aplicação das medidas cautelares do art.319 do Código de Processo Penal. 2. O pedido de liminar foi...Habeas Corpus HC 13763932 PR 1376393-2 (Acórdão) Habeas Cor...

Habeas Corpus: HC 13782113 PR 1378211-3 (Acórdão)

PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE LIBERDADE CONCEDIDA. VISTOS, relatados e discutidos.... Por fim, anoto que, no caso dos autos, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal... de gravidade concreta, deverão ser aplicadas as medidas cautelares inserida...

Habeas Corpus: HC 13812416 PR 1381241-6 (Acórdão)

as medidas cautelares inscritas no art. 319, inc. I, IV e V, do Código de Processo Penal, muito embora na inicial...), cumprindo o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigos 312 e 313, II ambos do Código de Processo... CRIMINOSA.PACIENTE REINCIDENTE. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CA...

Habeas Corpus: HC 20969311220158260000 SP 2096931-12.2015.8.26.0000

concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP....). Admissibilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas. Prognóstico de pena favorável ao acusado. Ordem...Habeas Corpus HC 20969311220158260000 SP 2096931-12.2015.8.26.0000...

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