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28 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 707. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAIS RESTRICOE S FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO... PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA A RAFAEL GOMES DO NASCIMENTO E DETERMINO, COM FUNDAMEN TO NO ARTIGO 319, IV... DA LIBERDADE. NESTE SENTIDO, PE LA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAME...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

ÚNICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois contém.... Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, haja vista que: a) os fatos.... 319, incisos I, III, IV, do CPP. V. É o relato necessário. VI. DECIDO. VII....

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

a todos os atos do processo e aplicadas medidas cautelares do art. 319, incisos I, e IV, do CPP, aplicando as medidas do art.... 41 do Código de Processo Penal, pois contém: a) a exposição dos fatos que, em tese, constitui crime..., nessa oportunidade, alegar as matérias do art. 396-A do Código de Processo Penal. 8. P...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, com base nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O mesmo entendimento foi acompanhado... novamente pelo juiz, mas, dessa vez, com base nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. No...) DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA (art. 321 e 322 do CPP): Com o adv...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

pelas condições fixadas no termo de fl. 03, pondo fim ao processo com análise de mérito, a teor do art. 269, inciso III... conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código..., sem autorização deste juízo (art. 319, IV, do CPP); 5. Que o autuado se recolha ...

Pg. 296. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA E ELIAS APARECIDO DE FARIAS, E APLICO-LHE... EM CUMULO, AS SEGUINTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, I E IV, DO CPP: A- COMPARECIMENTO PERIODICO... DO EXPOSTO, EM PRESTIGIO AOS INCISOS I A III DO ART. 1 DA RESOLUCAO 87 DO CN...

Pg. 297. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVI SORIA VINCULADA, E APLICO-LHE EM CUMULO, AS SEGUINTES MEDIDAS DIV ERSAS... DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, I E IV, DO CPP: A- COMP ARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO, ATE O DIA 5 DE CADA MES, PARA... : GLAUCIA MATOS DE LIMA DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O E...

Pg. 1137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV , DO ART. 319 DO CPP, DEVENDO AQUELE: A)- COMPARECER A TODOS OS A TOS... AO CASO CONCRETO, E ASSIM TENHO AGIDO EM CASOS DE SUPOSTA PRATICA DE DELITOS TIPIF ICADOS NA LEI N. 10.826/03, RAZAO PELA..., INDEFIRO, POR ORA, A SOLICITACAO DE VAGA. P OR ESSA RAZAO, JULGO EXTI...

Pg. 1439. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

AMARO DA SILVA , AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I , IV E V , DO ART 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO... PATRIO, APLICO A JOSE MARCIO DOS SANTOS SILVA, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I , IV E V , DO ART 319... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CONFORME A NOVA R EDACAO INSERIDA PELA LE...

Pg. 2025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... GLIERO LESSA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 340444-44.2013.8.09.0123 AUTOS NR. : 468 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO... DE PIRACANJUBA DECISAO PROTOCOL O N: 201303404448 NATUREZA: EXECUCAO PENAL...

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