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27 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0031123-55.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

dos incisos I e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal, sem embargo de outras que o Juízo de piso entender...Andamento do Processo n. 0031123-55.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ 022. HABEAS CORPUS 0031123...

Andamento do Processo n. 0027154-32.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

unânime. Ordem concedida, substituindo-se a prisão provisória pelas cautelares do art. 319, I e IV, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0027154-32.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ 042. HABEAS CORPUS 0027154... Penal, expedindo-se alvará de soltura. Tribunal de Justiça do Estado do Rio d...

Andamento do Processo n. 0032029-45.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

provisória mediante os compromissos do art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, devendo o paciente comparecer, no...Andamento do Processo n. 0032029-45.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ 062. HABEAS CORPUS 0032029...

Andamento do Processo n. 0032229-52.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

mediante os compromissos do art. 319 , I e IV , do Código de Processo Penal , devendo o paciente comparecer, no prazo máximo...Andamento do Processo n. 0032229-52.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ 065. HABEAS CORPUS 0032229...

Andamento do Processo n. 0034415-48.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

e nos termos do voto do relator, foi concedida a ordem para deferir liberdade provisória nos termos do art. 319, I e IV, do Código... de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura se por al não estiver preso e termo de compromisso. Tribunal...Andamento do Processo n. 0034415-48.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/...

Andamento do Processo n. 00355754420158140401 - 26/08/2016 do TJPA

ao acusado as medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no artigo 319, I e IV do Código de Processo Penal, bem... a decretação da prisão preventiva do réu, estes elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Não reconheço... único, do Código de Processo Penal: ¿Artigo 316 - O juiz poderá revogar a prisã...

Andamento do Processo n. 00106827620168140005 - 26/08/2016 do TJPA

artigo 319, VIII, do Código de Processo Penal, sujeitando-se às obrigações impostas pelo art. 319, I a IV e art. 328... do Código de Processo Penal, bem como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal... de JHONNATHAN PAULA GONÇALVES, a quem se imputa a prática do delito tipifica...

Andamento do Processo n. 00033383520168140105 - 26/08/2016 do TJPA

cautelares previstas nos incisos I, IV e V, do art. 319 do Código de Processo Penal. Servirá está decisão como ALVARÁ... em liberdade. Por fim, requereu que seja substituída a medida de prisão preventiva por qualquer das outras previstas no art. 319...Andamento do Processo n. 00033383520168140105 - 26/08/2016 do TJPA ...

Andamento do Processo n. 0003253-57.2016.805.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/08/2016 do TJBA

previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não mais subsistem as razões para a decretação da prisão preventiva... . Por outro lado, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares, previstas nos incisos I, IV e V, do art. 319 do Código de Processo... previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, podem substitu...

Andamento do Processo n. 0000392-88.2013.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJBA

, por entender ser essa mais adequada in casu, aplicando, cumulativamente, a medida cautelar prevista no art. 319 , IV... , do Código de Processo Penal , qual seja, proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial. Atribuo à presente...Andamento do Processo n. 0000392-88.2013.805.0156 - Ação Penal - Procedi...

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