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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0460221-5 do dia 17/01/2017 do DJPE

) DIAS, DE TERMO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONTIDAS NO ART. 319 , INCISOS I , IV , V DO CPP , CONSIGNANDO...Andamento do Processo n. 0460221-5 do dia 17/01/2017 do DJPE Habeas Corpus 0005. Processo : 0460221-5 Data de Autuação..., CONCEDEU-SE A ORDEM, CONTRA O VOTO DO DES. ODILON OLIVEIRA QUE DENEGAVA, PARA...

Andamento do Processo n. 0461298-0 do dia 17/01/2017 do DJPE

CONTIDAS NO ART. 319 , INCISOS I , II E IV DO CPP , SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, RESSALVADA , A POSSIBILIDADE... NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0001430-41.2015.8.17.1350, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES...Andamento do Processo n. 0461298-0 do dia 17/01/2017 do DJPE Habeas Corpus 0007...

Andamento do Processo n. 0000131-90.2017.8.19.0028 - 17/01/2017 do TJRJ

RANGEL DE OLIVEIRA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV, V e VIII DO ART. 319...Andamento do Processo n. 0000131-90.2017.8.19.0028 - 17/01/2017 do TJRJ Proc. 0000131-90.2017.8.19.0028 - YURI FREITAS... Comum Comarca de Macaé 2ª Vara Criminal Expediente do Dia: 16/01/2017 Ação...

Pg. 119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão tipificadas nos incisos I e IV, do artigo 319, do Código de Processo..., acusado da prática, em tese, do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, incisos I, II e IV, do Código Penal), sofre... o homicídio doloso), apesar do óbice do artigo 313, inciso I, do Cód...

Pg. 125. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

). Ademais, pesa não ter sido requerido o afastamento da outra medida cautelar (artigo 319, IV, do Código de Processo Penal... das medidas cautelares previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício... autorizadores da prisão preventiva; f) aplicação dos artigos 325 e 350...

Pg. 132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor..., em regime inicial fechado, por infração ao Art. 217-A, 226, inciso II e Art. 71 todos do Código Penal. Informa que o paciente... - Advs: Ruanie Camile Lopes (OAB: 310062/SP) (Defensor Públic...

Pg. 140. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

de medida cautelar diversa da prisão prevista no inciso I, II ou IV, do artigo 319 do Código de Processo Penal. Entretanto... artigo 319 do Código de Processo Penal. Pede, em razão disso, a concessão liminar da ordem a fim de que seja revogada... liberdade com ou sem a aplicação das medidas cautelares, previstas no ar...

Pg. 150. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

a prisão preventiva por medidas cautelares, previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal - comparecimento... a ausência dos requisitos, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Alega que, paciente jovem, com dezoito anos... desenvolvimento do processo e aplicação da lei penal. Assim, conce...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

. 319 , IV , do CPP ); 5. Que o autuado se recolha em seu domicílio no período noturno das 22h às 05h (art. 319 , V... com Fiança pela Autoridade Policial (art. 322 do CPP ): Com o advento da Lei n.º 12.403 /2011, não sendo a hipótese... deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelare...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

. 319, IV, do CPP); 5. Que o autuado se recolha em seu domicílio no período noturno das 22h às 05h (art. 319, V, do CPP); 6... Policial (art. 322 do CPP): Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, não sendo a hipótese de relaxamento do flagrante, o juiz..., se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste C...

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