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24 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Ex-presidente da Gol e mais três réus são pronunciados pelo Tribunal do Júri de Taguatinga

C.O, como incurso nas penas do art. 121, 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal..., assim como os demais acusados V.B.S, como incurso nas penas do art. 121, 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, J.A.M..., na penas do art. 121, 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29 e 73, segunda parte, todos do Código Penal, e J.M.S, nas penas do art...

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Ex-presidente da Gol e mais três réus são pronunciados pelo Tribunal do Júri de Taguatinga

C.O, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal..., assim como os demais acusados V.B.S, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, J.A.M..., na penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29 e 73, segunda parte, todos do Código Penal, e J.M.S, nas penas...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e os das testemunhas. Com efeito, como se nota, as determinações do art. 306 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, dirigem... prévia, contrariando o preconizado no art. 55, “ caput”, da Lei 11.343/06. Nesse sentir, alega a nulidade do feito..., incisos I, II, IV e V, do CPP; ou, subsidiariamente, a decretação da nulidade do auto de prisão em flagrante...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

em respeito ao que dispõe o art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Notifique-se o Ministério Público para tomar ciência... semiaberto e JORGE DANIEL COELHO SILVA. Qualificado nos autos, no art. 157, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal, a uma pena... condições (art. 319, I e IV do CPP) que devem ser cumpridas pelo autuado, que desde já fica ciente e firma compromisso...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

em decisão de fls.25/26 do inquérito, restando, contudo a aplicação da medida cautelar do art. 319, inciso VIII do Código... CRISTIANO POMPEU BARBOSA, o qual ficará sujeito às medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. 2. Expeça-se ALVARÁ... pela 4ª Vara Penal do Juízo Singular da Capital. PROCESSO: 00265819520138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

art. 157, §2º, I, do Código Peal Brasileiro e art.14, da Lei 10.826/03. É o relatório. Decido. A Liberdade provisória... de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe..., vejamos: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV C/C ART. 14, INCISO II...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, no processo penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processual é a exceção, só podendo ser decretada... quais ficarão sujeito s às medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. 2. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA..., no processo penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processual é a exceção, só podendo ser decretada...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, o qual ficará sujeito às medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código Penal . Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor... e IV, do Código Penal, tendo em vista que o outro acusado, MARCOS ANDRE DOS SANTOS TAVARES encontra-se em situação...-se que, indiscutivelmente, no processo penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processual é a exceção, só podendo ser decretada...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, contudo, as medidas cautelares contidas nos incisos I e IV do artigo 319, CPP, sob pena de nova decretação de prisão preventiva... 319, do CPP, em especial, as contidas nos incisos I e IV. Ante o exposto, observando o disposto no artigo 316 do CPP... da presunção de inocência e da duração razoável do processo, contido s no artigo 5º, inciso s LVII e LXXVIII...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

-lhe s , contudo, as medidas cautelares contidas nos incisos I e IV do artigo 319, CPP, sob pena de nova decretação... cautelares contidas no artigo 319, do CPP, em especial, as contidas nos incisos I e IV. Ante o exposto, observando o disposto... tipificado pelo artigo 157, §2º, incisos I, II e V c/c art. 29, todos do CPB. Às fls. 170, em audiência de instrução...

ou

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