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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 21691291320168260000 SP 2169129-13.2016.8.26.0000

cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, além de comparecimento a todos os atos... a concessão de sua liberdade provisória. Razão não o socorre. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, bem... como imputou ao paciente a conduta prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/...

Andamento do Processo n. 2244745-91.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP

a todos os atos do processo, bem como cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, sob pena... e na aplicação da lei penal, genericamente, estando ausentes, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP. Alegam...-se suficiente a imposição das medidas cautelares alternativas do art. 319, I e ...

Andamento do Processo n. 2016/0118513-4 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal... novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A alegação...Andamento do Processo n. 2016/0118513-4 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12...

Andamento do Processo n. 2016/0233349-3 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige... para revogar o decreto prisional do recorrente, sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I... e IV, do Código de Processo Penal, cuja regulamentação será feita pelo juízo loca...

Andamento do Processo n. 2016/0242020-0 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO... domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V do Código de Processo Penal -, não foi juntada aos autos..., tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei 11.343/20...

Andamento do Processo n. 2016/0272690-4 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

preventiva pelas medidas cautelares insculpidas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, in verbis: Art..., substituindo a segregação preventiva pelas medidas cautelares insculpidas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código ...

Andamento do Processo n. 2016/0200891-3 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

de ausentar-se da comarca (art. 319, IV, do CPP), compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; compromisso...Andamento do Processo n. 2016/0200891-3 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ (6641) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 74.059 - MG (2016/0200891-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RE...

Andamento do Processo n. 2016/0312572-5 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

as cautelares anteriormente impostas, previstas no artigo 319, incisos II, IV e V do Código de Processo Penal. (HC... de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 304 e 297 DO CÓDIGO..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código ...

Andamento do Processo n. 2016/0314832-0 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

arbitrado a título de fiança, conforme o teor do art. 350 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ARTIGOS... do pagamento de fiança, mantidas as cautelares anteriormente impostas, previstas no artigo 319, incisos II, IV e V do Código... pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex v...

Andamento do Processo n. 0000853-97.2016.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJSP

redigida, observou o contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, trazendo á colação narrativa apta a desencadear... de Processo Penal.4. As medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, servem para resguardar a ordem pública... previstas no artigo 319, incisos I, IV e V.(HC 326.652/SP, Rel. Mini...

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