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09 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 22495684520158260000 SP 2249568-45.2015.8.26.0000

em liberdade, mediante cumprimento das medidas cautelares previstas nos termos do artigo 319, I e IV, do CPP, sob pena de revogação....

Habeas Corpus: HC 785542720158260000 SP 0078554-27.2015.8.26.0000

que reclama a outorga da liberdade provisória, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal e com a aplicação... das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do mesmo estatuto processual. Mandamus concedido....

Pg. 2022. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, POREM, APLICO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, IV E V, DO CODIGO DE PROCESSO... DESTA DECISAO, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, SUCESSIVAMENTE, PARA OS FINS DO ARTIGO 422 DO CODIGO D E PROCESSO... CAUTELARES PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO D...

Pg. 2475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

CRIVANIA DO CRIME, TUDO NOS TERMOS DO ARTS. 319, INCISOS II, III IV E V, DO CPP, SOB PENA DE RENOVACAO DA ORDEM CAUTELAR... CONSTRITI VA (ART. 282, 4, DO CPP). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUT RO MOTIVO NAO ESTIVER PRESA. NR. PROTOCOLO... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : NATANAEL MOREIRA DESPACHO : JUNTE-SE ...

Pg. 2479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, SEM AUTORIZACAO J UDICIAL; E (D) COMPARECIMENTO MENSAL NA ESCRIVANIA DO CRIME, TUDO NOS TERMOS DO ARTS. 319, INCISOS II, III IV... PENAL ACUSADO : TULIO HENRIQUE COELHO DE FREITAS DESPACHO : PROTOCOLO N. 201402723070 D E S P A C H O DESIGNO A PREFEITURA... NR. : 444 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GERALDO MAGELA ...

Pg. 191. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do Código de Processo Penal, na forma do voto da Desembargadora Relatora... o apelante em relação ao crime autônomo previsto no art. art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03..., com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Mantida no mais ...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

: Artigo 14 da Lei 10.826/03 D E C I S Ã O Pasta 70 - Trata-se de "Recurso em Sentido Estrito" em face... previstos na lei processual penal, cujo rol, taxativo, encontra-se nos incisos do art. 581 e o procedimento vem..., DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO CARLOS EDUARDO DA SILVA ALVES, diante da presença dos re...

Pg. 5066. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Federal pelos crimes capitulados nos arts. 157, § 2°, I, II, IV e V, e 288, ambos do Código Penal, após flagrado.... 282, §6º, do Código de Processo Penal. 2. A paciente não ostenta antecedentes criminais, de acordo comas certidões... substituída por medidas alternativas, tal qual fixadas liminarmente (CPP, art. 319, ...

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

único, in fine, cc. os arts. 321 e 319, inc. IV, todos do Código de Processo Penal, mediante compromisso legal... e outro - Vistos. 1. Citados dos termos da presente ação penal, consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo... e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc. III, do mencionado artigo), está re...

Pg. 277. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de qualquer dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. deixo de decretar sua prisão... do delito. Presente, assim, a atenuante da confissão judicial, prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, reduzo...", do Código Penal. Reconhecido o concurso de agentes, a pena deve se...

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