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20 de abril de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso... do documento em que foi alegada a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo... do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o acusad o apresentou Resposta Escrita, conforme documentos de fl s...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Em contrapartida, o requerente deve cumprir as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código... duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no art. 5.º, inciso LXXVIII... pela 2° VPJS PROCESSO: 00031621220148140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/04/2014 VÍTIMA:D. P. C...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa do acusado apresentou Resp osta Escrita, conforme petição.... Em contrapartida, o requerente deve cumprir as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, e IV do Código... 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos: A absolvição sumária deve...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer... o Ministério Público em 07/03 /2014 , e, em consonância com o qu e dispõe o artigo 109, inciso V do Código Penal, a prescrição... dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para... contra a criança e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal... a aplicação da lei penal ou conturbar a ordem pública ou econômica, tornando sua custódia desnecessária para o processo...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar... a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição... o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária d o s ré u s . Vejamos...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir... DA SILVA VÍTIMA:J. P. C. E. S. . Com base no provimento 006/2006, art. 1º, §1º, inciso I, encaminho os presentes autos à... o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

identificado nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa do acusado apresentou Resp osta... o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos..., e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar o termo...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e sanções previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso... decisões dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO RETROATIVA..., nenhuma outra providência foi determinada. É o sucinto relato. O art. 366 do Código de Processo Penal prevê, em caso...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, remetendo..., e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar o termo... diversa da prisão (Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º e 310, caput, II). Compulsando os autos observa-se que há prova...

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