Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 12631839 PR 1263183-9 (Acórdão)

pelos quais busca a substituição da custódia cautelar pela aplicação das medidas dispostas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código... o disposto no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Esta, aliás, é a orientação de Guilherme de Souza Nucci..., com nítida ofensa à garantia de aplicação da lei penal", invocan...

Habeas Corpus: HC 12749963 PR 1274996-3 (Acórdão)

de revogar a prisão preventiva do paciente, aplicando-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V..., do Código de Processo Penal, ressaltando que eventual descumprimento poderá ensejar novo decreto prisional. Conheço... que determinou a decretação da prisão preventiva do paciente foi o de não t...

Habeas Corpus: HC 12780964 PR 1278096-4 (Acórdão)

CAUTELARES DO ART. 319, INC. I, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO... A LIBERDADE PROVISÓRIA, CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, INC. I, IV E V, DO CÓDIGO.... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA...

Habeas Corpus: HC 12776117 PR 1277611-7 (Acórdão)

EVIDENCIADO APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E V DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... diversas da prisão, previstas no art. 319, I e IV e V, do Código de Processo Penal. "EX POSITIS" ACORDAM os Magistrados... alternativas diversas da prisão". Ainda, consoante a redação do art. 282, ...

Pg. 168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-se da Cidade que compõe a Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, sem prévia autorização do Juízo (art. 319, inciso IV, do CPP... Expediente 5548 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000388-34.2012.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X HUSSEIN ALI(SP293370... remancescente reconhecida (art. 125, XII, da Lei 6815/80 c.c. o a...

Pg. 4199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, mediante a imposição das medidas alternativas previstas nos arts. 319, I, IV, V e VII, do CPP, arbitrando-se fiança no..., com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, julga-se prejudicado o pedido de extensão...Pg. 4199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Brasília (DF), 28 d...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

de Processo Penal, concedo liberdade provisória a ELIAS OLIVEIRA DA SILVA e com base no artigo 319, incisos I, II e IV... de Processo Penal, concedo liberdade provisória a ANTÔNIO JOHNY ALVES FERREIRA e com base no artigo 319, incisos I, II e IV... único do artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de s...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

ao Paciente medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (art. 319, inciso IV, CPP), para... da Lei n.º 12.403/2011, uma vez que este é primário, tem bons antecedentes, possuindo residência fixa e profissão... esse a que está sendo acusado. Desta forma, a prisão preventiva, decretada...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

. 4. In casu, plenamente possível a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal...-somente a medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP..., Fernando. Curso de Processo Penal. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 237/...

Pg. 57. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

E ENDERECO ATUALIZADO, A SER INICIADO A PARTIR DO MES DE NOVEMBRO DO PRESENTE ANO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); 2... 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS DEVERAO SER OBSERVADAS ATE A PROLACAO DA SENTENCA, SOB PENA DE SER...) PRO IBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651051/inciso-iv-do-artigo-319-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941