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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 14807902 PR 1480790-2 (Acórdão)

da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação ao periculum in mora, corresponde... presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois o Juiz Singular se utilizou de fundamentos... do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois o Juiz Singular se utilizou de fun...

Habeas Corpus: HC 14875479 PR 1487547-9 (Acórdão)

previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. (STJ, HC 318.480/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES... da prisão pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal. (STJ, HC 348.543/SP..., nos termos do art. 310, 312 e 313, 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ...

Habeas Corpus: HC 14801471 PR 1480147-1 (Acórdão)

criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação... preventiva e decretando as medidas cautelares diversas acima descritas, nos termos do artigo 319, incisos I, III, IV... os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois o Juiz Singula...

Habeas Corpus: HC 14807293 PR 1480729-3 (Acórdão)

descritas, nos termos do artigo 319, incisos I, III, IV e VI e artigo 320, ambos do Código de Processo Penal... da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação ao periculum in mora, corresponde..., em síntese, que não restam presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo ...

Habeas Corpus: HC 14795878 PR 1479587-8 (Acórdão)

da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação... artigo 312 do Código de Processo Penal. Vislumbra-se, no presente caso, a necessidade da decretação da prisão preventiva... e decretando as medidas cautelares diversas acima descritas, ...

Habeas Corpus: HC 14807464 PR 1480746-4 (Acórdão)

o artigo 313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva... assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação ao periculum in... os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e não sendo possível a...

Habeas Corpus: HC 14799025 PR 1479902-5 (Acórdão)

das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, III, IV, VI e IX, do Código de Processo Penal. Informações... somente quando preenchidos os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e não sendo possível... de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segura...

Habeas Corpus: HC 14802058 PR 1480205-8 (Acórdão)

e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com relação... e decretando as medidas cautelares diversas acima descritas, nos termos do artigo 319, incisos I, III, IV e VI e artigo 320... restam presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal; que ...

Habeas Corpus: HC 14807351 PR 1480735-1 (Acórdão)

descritas, nos termos do artigo 319, incisos I, III, IV e VI e artigo 320, ambos do Código de Processo Penal, determinando.... Dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva... os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e não sen...

Habeas Corpus: HC 14801635 PR 1480163-5 (Acórdão)

de segurança. Dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão... e decretando as medidas cautelares diversas acima descritas, nos termos do artigo 319, incisos I, III, IV e VI e artigo 320... restam presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Pena...

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