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24 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do art. 319, inc. IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicar o Juízo). Uma vez honrada a fiança, lavre-se o termo... Processo 0020554-76.2012.8.26.0602 (602.01.2012.020554) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Leonidas... FAUSTI (OAB 229079/SP) Processo 0022144-20.2014.8.26.0602 - Carta Pre...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

expostas nos incisos I e IV, do artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme segue: I - comparecimento trimestral em Juízo.... 132/134, pois que presentes os requisitos previstos no artigo 41 do código de Processo Penal. Citem-se os réus para..., nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Op...

Pg. 470. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

tal medida implicaria, automaticamente, em afronta ao o artigo2°- B da Lei 9.494/97, In litteris: Art. 2o-B... e PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DESTA COMARCA, previstas, respectivamente, nos incisos I e IV, do art. 319, do CPP, ficando... observado o disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, no diz respeito a...

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

, na forma do art. 319, incisos I, II, III, IV e V, do art. 319 do Código de Processo Penal, que a obrigará a comparecer..., incs. VI, ambos da Lei 11.343/06; Atenta às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, e do art. 42 da Lei n.º... e V, do art. 319, do Código de Processo Penal. Concedo força de ALVARÁ à pr...

Pg. 523. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

-se o competente TERMO DE COMPROMISSO, na forma do art. 319, incisos I, II, III, IV e V, do art. 319 do Código de Processo Penal... as medidas cautelares previstas nos incs. I, II, III, IV e V, do art. 319, do Código de Processo Penal. Concedo força de ALVARÁ à...; e, na forma do art. 327 do Código de Processo Penal, q...

Habeas Corpus: HC 21253914320148260000 SP 2125391-43.2014.8.26.0000

ao paciente a liberdade provisória, mediante as condições dispostas no art. 319, incisos I, IV e V do CPP, bem... de possuir predicado que lhe possibilita responder ao processo em liberdade. Paciente primário. Ordem concedida para deferir... como o seu comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação,...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V DO CPP. DECISÃO UNÂNIME... cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos... E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE LIB...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

) 3521-0070 DESPACHO Vistos etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo... relacionados: Processo : 0009436-38.2013.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Jhonatan... Andrade Juiz de Direito AOAF. Processo : 0011311-14.2011.8.17.0370...

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

salários mínimos, nos termos do artigo 325, inciso II, do Código de Processo Penal (com a nova redação imposta pela Lei ... dos artigos 282, incisos I e II, parágrafos 1º e 2 º, primeira parte, e 319 do Código de Processo Penal (com a nova redação... 313 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal (com a nova...

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

provisória, mediante o atendimento das contracautelas fixadas na forma do art. 319, I, IV, V e VI do código de processo penal..., dessa forma, contra o referido acórdão, ante a manifesta violação aos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal... art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80, tendo o Superior Tribunal de Justiça, e...

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