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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 70069909554 RS

nas dependências da escola. Possível a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos... I, III e IV, do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus 70069909554, Quinta Câmara Criminal, Tribunal...

Habeas Corpus: HC 15117109 PR 1511710-9 (Acórdão)

, e com base no art. 282 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas as medidas cautelares descritas no artigo 319... 313, inciso I c/c art. 312, todos do Código de Processo Penal. Isto posto, diante da necessidade de se garantir a ordem... da aplicação da lei penal, conforme exige o art. 312, do Código de Process...

HABEAS CORPUS: HC 208649820168190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

, previstas nos incisos I e IV do art.319, do CPP. Precedentes Jurisprudenciais, verbis gratia, HC 126815, Relator: Min... de piso ao fazer prevalecer o rito previsto na Lei 11.343/06, em preterição àquele estatuído pelo art.400 do CPP... e futura aplicação da lei penal. Ademais, a Jurisprudência dos Tribunais Superior...

HABEAS CORPUS: HC 251190220168190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL

-se da Comarca, previstas nos incisos I e IV do art.319, do CPP. ORDEM QUE SE CONCEDE....-SE HÍGIDAS, BEM COMO DESTACANDO, OUTROSSIM, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A ASSEGURAR FUTURA APLICAÇÃO DA LEI... PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE, ALÉM DE MATÉRIAS MERITÓRIAS, SUSTENTA, TAMBÉM, A DESNECESSIDADE DA...

HABEAS CORPUS: HC 257288220168190000 RIO DE JANEIRO QUEIMADOS VARA CRIMINAL

, DO CÓDIGO PENAL, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGACÕES DA IMPETRENTE: QUE O PACIENTE FOI... PARCIALMENTE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR PELAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 I , IV E V DO CPP...., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FOI PROFERIDA DECISÃO DO JUÍZO DE PISO NO DIA 05/05/2016, QUAN...

HABEAS CORPUS: HC 261600420168190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TÊM O CONDÃO... DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE SENTIDO TEM ENTENDIDO O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: ¿0064485... PATRIMONIAIS, SENDO CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ARTIGO 31...

Andamento do Processo n. 2403-84.2015.8.10.0058 / 24772015 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJMA

nos artigos 157, § 2º, inciso I, c/c artigo 129, c/c artigo 147, c/c artigo 150, todos do Código Penal. Esta magistrada..., com fulcro nos arts. 282 e 319, I, IV e V do CPP, sob pena de novo decreto prisional (art. 282, § 4º, do CPP): 1º. Comparecer...Andamento do Processo n. 2403-84.2015.8.10.0058 / 24772015 - Ação P...

Andamento do Processo n. 0011897-13.2016.8.10.0001 - Liberdade - 24/06/2016 do TJMA

, acusada da prática dos crimes de Furto Qualificado mediante concurso de pessoas, art. 155 § 4º, IV do Código Penal... cautelar prevista no art. 319 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011.A conversão em prisão preventiva se deu... a segregação cautelar, ex vi do disposto no artigo 310 do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 219128-97.2016.8.09.0175 - Flagrante - 24/06/2016 do TJGO

, FICANDO ADEL INO JUNIO BARBOSA OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA RES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV..., V E IX, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLAC AO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO... A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; D ABSTER DE PRATICA...

Andamento do Processo n. 219023-23.2016.8.09.0175 - Flagrante - 24/06/2016 do TJGO

CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURA CAO DA MONITORACAO...Andamento do Processo n. 219023-23.2016.8.09.0175 - Flagrante - 24/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 219023... DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL...

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