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22 de dezembro de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

substituída pelas medidas cautelares dos incisos I e IV, do art. 319, do CPP, sobrevindo a soltura em 20.12.2013 (fls. 46/47... parte ambos do Código Penal. Concedo ao sentenciado ISSAC o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem... a este juízo cópia do auto de incineração, nos termos do art. 50, 50-A e 71...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

" e 36 do Código Penal, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início... pelo tempo de duração da pena ora imposta. Faço cessar as medidas cautelares dos incisos I e IV, do art. 319, do CPP... o Estado. Diante da análise do art. 59 , do Código Penal, sendo amplamente favoráveis a...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

e incisos do Código de Processo Penal, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar... a terceira opção a ser seguida). Assim, tomando por base legal os artigos 282, § 6º e 319, incisos I e IV e 321..., nos termos do art. 91, II do Código Penal, cabendo a Secretaria providenciar a t...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

e IV, do art. 319, do CPP, em 20.01.2014 (fls. 40/41), mesma data em que adquiriu a sua liberdade (fl. 50). Auto... da imputação do artigos 12, da Lei 10.826/2003, em razão da atipicidade da conduta, como já discorrido, nos termos do art. 386, III... no art. 16, IV, da Lei 10.826/2003, em razão da atipicidade da condu...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, c/c o artigo 387,§2º, do Código de processo Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento do restante..., nos termos do art. 59 e 68, ambos, do CPB c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. A culpabilidade, que já se apresenta... do art. 59 , do Código Penal, sendo amplamente favoráveis ao acusado fixo a pena-bas...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014 processo . 324-73.2014.8.10.0089 - THEMISPG... e 319, I, II, IV e V do CPP, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento: a) comparecimento mensal...º, XXV, III, do Provimento . 001/2007/CGJ/MA) Icatu PROCESSO 0000121-47.2010.8.1...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

no artigo 319, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal, o que significa que o autuado está proibido de: 1... de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Observe... e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma d...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2014

, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela Lei . 12.403/2011: I... do acusado, nos termos do artigo 282, § 4º do Código de Processo Penal". Urbano Santos/MA, 18 de dezembro de 2014. Alcioneide... indicada(s), acerca da sentença de fls. 40/41v, a qual é do seguinte teor...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

do processo, o desempenho de atividade laboral lícita, nos termos do art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal... cautelares previstas no art. 319, Código de Processo Penal. Diante disso, e por estar convencido de que o paciente se encontra..., que, ao julgar o HC 104339, assentou a inconstitucionalidade do...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/12/2014

, durante o decurso do processo, o desempenho de atividade laboral lícita, nos termos do art. 319, incisos I e IV do Código... de Processo Penal. Ressalto que o descumprimento das medidas cautelares ensejará a decretação da prisão preventiva nos termos... descrito no art. 33 da Lei de Tóxicos (tráfico de entorpecentes)...

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