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20 de agosto de 2014
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

do paciente, a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I, II e IV, do artigo 319 do Código de Processo Penal... - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA - INCISOS I, II E IV, DO ART. 319 DO CPP.../88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES NOS INCISOS I E IV DO ART. 319 DO CPP SUFICIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS... mantida, certamente há a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos moldes do art. 282, incisos I e II, do CPP... cautelares previstas nos incisos I e IV, do artigo 319 do CPP. A C Ó ...

Pg. 592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

ART 269, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUçãO DO MéRITO FICA ASSEGURADA A PARTE... DUTRA FERREIRA, COM FULCRO NO ART. 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE QUE ESTE, EM LIBERDADE SUPORTE O ONUS... DA AçãO PENAL INTENTADA CONTRA SUA PESSOA. NOS TERMO S DO ART. 321 DO CODIGO...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

estatal, com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso I, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem..., qualificado às fls. 02, pela prática, em tese, da conduta criminosa descrita no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, tendo... Penal Página 1 de 1 Autos do Processo n.º 0007842-61.2014....

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, do Código de Processo Penal. Em face do exposto, pelos fundamentos supra, CONCEDO a Liberdade Provisória sem fiança ao nacional..., as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código...". Nesse aspecto, entendo pertinente cumular a Liberdade Provisór...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... preventiva, razão pela qual, lhe aplico o disposto no art. 310, II, do Código de Processo Penal. Em face do exposto... de furto simples, tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, cuja pena comin...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

dos requisitos indicados no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2 - DETERMINO a citação da denunciada para responder... OU INSTRUÇÃO (art. 319, IV, CPP) sob pena de nova decretação da preventiva. Esta decisão vale como Alvará de Soltura... (artigo 396-A, do Código de Processo Penal). 3 - Caso o denunciado citado, n...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal. (STJ... no art. 319 do Código de Processo Penal, estendendo-se a ordem aos corréus nominados no acórdão . (HC 118684, Relator... do disposto nos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Apre...

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

previstas no art. 319, inciso I, II, IV e V do CPP. Expeça-se o Alvará de Soltura.Considerando a ausência justificada... se manifestar. Ora, de acordo com o art. 7º, da Lei n. 8.906/94, inciso XV, é direito do advogado ter vista dos processos judiciais... Jhenninfen Batista Lima , como incurso nas sanções punitivas do...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/08/2014

dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal é a medida adequada para o momento, em substituição à prisão... 319 do Código de Processo Penal. Informe a autoridade coatora da presente decisão. Abra-se vista ao Ministério Público... inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de ...

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