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28 de janeiro de 2015
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 30. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

conclui-se, que no caso, é mais adequada a fixação das medidas cautelares insertas no art. 319, I e IV, do CPP. Diante... a fixação das medidas insertas no art. 319, I e IV, do CPP. esse modo, revogo a prisão imposta à Paciente e determino... insertas no art. 319, I e IV, do CPP, para que o Paciente compareça em Juízo...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

alternativas previstas no art. 319, incs. I, IV e V, do Código de Processo Penal, para que o (a) (s) agente (s... de Antonio Dionisio Vaz Gomes e Fátima de Paula, com fundamento no art.155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal... de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 396 e 396-A, “caput”, e parágrafo 1º, a...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

sem autorização judicial (art.319, inciso IV, CPP). Expeça-se alvará de soltura clausulado. 4- Por fim, no primeiro dia...: LUCIANA DA SILVA IMAMOTO (OAB 283391/SP) Processo 0007218-02.2014.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência... TUCUNDUVA SENDINO (OAB 113841/SP) Processo 0010288-61.2013.8.26.0451...

Pg. 2780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

-se os indiciados para pagamento. Outrossim, imponho aos réus as medidas cautelares previstas nos incisos II, IV e V do art. 319... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2015 Processo 0000044-41.2015.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - E...-25.2015.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Pg. 553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

mínimo federal, bem como a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código...(...).” (Lei n. 1.060/50, art. 4º: nota 4a., Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, “Código de Processo Civil..., por escrito, no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 396, da Lei 11.719/08...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

com fundamento no art. 319, IV, V e VIII do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/2011, verifica-se que tais medidas devem... da prisão preventiva (Art. 312, do Código de Processo Penal). Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria...: EDILBERTO LOPES GARCIA INFRAÇÃO PENAL: Artigo 14, caput da Le...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

pessoais do denunciado, a teor do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em observância... aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória sem fiança, contudo, vinculada à aplicação... aos acusados das MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO constante dos ...

Pg. 1507. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2015

as medidas cautelares diversas da prisão constantes do art. 319, incisos I e IV, do CPP, notadamente 1. Comparecimento... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ... 129, §1º, inciso I, do CPB, pelo fato ocorrido em 06 de outubro de 19...

Pg. 1822. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

REAIS). NOUTRO VERTICE , NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... LEVE, ANTE A AUSENCIA DE CONDICAO PARA O EXERCICIO D A ACAO PENAL REPRESENTACAO NOS TERMOS DO ART. 395, INCISO II..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NR. PROTOCOLO : 16637-83.2015.8.09.0160 AUTOS NR. :...

Pg. 1885. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

PELO INVEST IGADO AS FLS. 53/54 E, POR CONSEGUINTE, NA FORMA DO ART. 325, 1, II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REDUZO A FIANCA... DE AUSENTA R DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZ ACAO JUDICIAL (ARTIGO 319, INCISO IV..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ); 2. COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ...

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