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01 de setembro de 2015
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

( DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO AT UALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...); II - PROIBICA O DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTO RIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUIN TES MEDI...

Pg. 480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

). NA OP ORTUNIDADE, APLICO-LHE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, COM ESTEI O NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO... ARTIGO 288, DO CODIGO PENAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 324281.... III, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL E VENIA AO PARECER MINISTERIAL, CONCEDO A MARCOS AUGUS...

Pg. 2075. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

): A) PROIBICAO DE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV, CPP); B... (ATUALMENTE 324 PRESOS), SUBSTITU O A PRISAO DO DENUNCIADO PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES (ARTI GO 319 DO CPP... HO LICITO NOTURNO (ART. 319, V, CPP). DE COROLARIO, EXPECA-SE ALV ARA DE SOLTURA E...

Pg. 3204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DO CRIME, TUDO NOS TE RMOS DO ARTS. 319, INCISOS II, III IV E V, DO CPP, SOB PENA DE RE NOVACAO DA ORDEM CAUTELAR..., PELO FATO APURADO NOS AUTOS, CONFORME ART. 89 DA LEI 9.099/95. NR. PROTOCOLO : 286400-56.2015.8.09.0139 AUTOS NR. : 369...Pg. 3204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015 NA...

Pg. 3205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

) COMPARECIMENTO MENSAL NA ESCRIVANIA DO CRIME, TUDO NOS TERMOS DO ARTS. 319, INCISOS II, III IV E V, DO CPP, SOB PENA... : 450484-11.2014.8.09.0139 AUTOS NR. : 532 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SIMONE ALVES DE ALMEIDA ACUSADO : LINDOMAR... DE 2015. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 3-75.2015.8....

Pg. 3209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DO ARTS. 319, INCISOS II, III IV E V, DO CPP, SOB PEN A DE RENOVACAO DA ORDEM CAUTELAR CONSTRITIVA (ART. 282, 4, DO CPP..., E 586, AMBOS, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL. NR. PROTOCOLO : 340232-38.2014.8.09.0139 AUTOS NR. : 394 NATUREZA : EXECUCAO... DE APELACAO INTERPOSTO PE LO RECORRENTE JOAQUIM VITURINO DE BARROS, POR...

Pg. 3212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

. 319, II, III IV E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE RENOVACA O DA ORDEM CAUTELAR CONSTRITIVA (ART. 282, 4... NA ESCRIVANIA DO CRIME, TUDO NOS TERMOS DO ARTS. 319 DO CPP, SOB PENA DE RENOVACAO DA ORD EM CAUTELAR CONSTRITIVA (ART. 282, 4...Pg. 3212. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/0...

Pg. 3323. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO ARTIG O 325, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O RECOLHIMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO FLAGRADO, COL..., IV, V E VIII , TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE PROVISOR IA AO INDICIADO TIAGO FRANCO BERNADES... O PRESENT E FLAGRANTE, E PE...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

, DJ Edição 5.692/2015, de 06/03/2015. PROCESSO: 00181917320128140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR.../2015, DJ Edição 5.692/2015, de 06/03/2015. PROCESSO: 00202295820128140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR..., já estando o processo suspenso com fulcro no art. 366 do CPP, foi decretada a...

Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

prática do crime descrito no art. 121, parágrafo 2º, II e IV, combinado com o art. 29 do Código Penal Brasileiro... na decretaç? o de sua pris?o preventiva (CPP, artigos 282, § 4º, 319, I, IV e V, e 321)....Pg. 1078. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015 Auxiliar Judiciário Mat.11328-0 Ação Penal (Pro...

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