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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 18.759/2016 - Habeas Corpus N° - 04/05/2016 do TJMA

) Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Buriticupu Incidência penal : art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal Brasileiro..., com base em dados concretos, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal[2]. Além disso, é... Criminal de São Luís Incidência penal : art. 157, § 2º, I e II do ...

Andamento do Processo n. 14353120158100001 - 04/05/2016 do TJMA

, é de se conceder provimento ao recurso para, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolver... a autorizar e sustentar um decreto condenatório pelo delito do artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006... plantonista (fls. 44/46). A prisão de Gilberto Andrelino foi substituída ...

Andamento do Processo n. 0007783-31.2016.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 04/05/2016 do TJMA

de Processo Penal a Liberdade Provisória mediante aplicação de medida cautelar, prevista no art. 319, I, II, IV e V... individual quando diz no artigo 5º, inciso LXVI, verbis: "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir... da ordem pública e aplicação da lei penal) previstos no artigo 312 do CP...

Andamento do Processo n. 149136-49.2016.8.09.0175 - Flagrante - 04/05/2016 do TJGO

HUG O RILHOS RAMOS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS C AUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V... E IX, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO... A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQ UER INFRACAO PENAL; E...

Andamento do Processo n. 147091-72.2016.8.09.0175 - Flagrante - 04/05/2016 do TJGO

MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO AR T. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DU RACAO DA MONITORACAO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E RELAXO A PRISAO DE WAGTON JUNIO CAMARGO DA SILVA E CONCEDO... CAMARGO DA SILVA VITIMA : MARCILENE DE OLIVEIRA BARBOSA DESPACHO : PO...

Andamento do Processo n. 142481-61.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 04/05/2016 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL... EM DESFAVOR DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E V , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...: ART. 155, 4, IN CISO IV, E ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. INDAGADO ...

Andamento do Processo n. 148962-40.2016.8.09.0175 - Flagrante - 04/05/2016 do TJGO

ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO... DO PROC ESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATI CAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO...Andamento do Processo n. 148962-40.2016.8.09.0175 - Flagrante - 04/05/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 144963-79.2016.8.09.0175 - Flagrante - 04/05/2016 do TJGO

, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDID AS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO C ODIGO... 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A MAR IO LUCIO DOS ANJOS... DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E AT E A PROLACAO D...

Andamento do Processo n. 2015/0272544-5 - Recurso / Habeas Corpus - 04/05/2016 do STJ

, mediante a imposição das medidas alternativas previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal, expedindo...Andamento do Processo n. 2015/0272544-5 - Recurso / Habeas Corpus - 04/05/2016 do STJ (4416) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 65.210 - SC (2015/0272544-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REC...

Andamento do Processo n. 2016/0125319-3 - Recurso / Habeas Corpus - 04/05/2016 do STJ

, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese em apreço, as medidas cautelares elencadas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva... em desfavor da paciente pelas medidas alternativas previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal.... 319, IV, do CPP), mostra-se suficiente para garantir a ordem pública ...

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