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02 de outubro de 2014
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, decorrente do acordo formulado no processo . 0000356-54.2014.5.08.0002, cuja quantia deverá ser liberada em favor... exequente. Assim, considerando o disposto no §2º do art. 649 e no art. 734 do CPC, e com fim de possibilitar o imediato... sua prisão civil, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC. 3- Decorrido o prazo...

Pg. 1469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

PERINETO (OAB 216532/SP) Processo 1020199-87.2014.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - L... do Código de Processo Civil defiro o requerido para determinar que a empregadora Biroska do Carlão, na Avenida Marechal... Cartório do Registro Civil desta cidade e comarca de Campinas/ SP, assento de ...

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

do Código de Processo Civil, expedindo-se ofício ao órgão incumbido do pagamento, observando-se o desconto equivalente... (OAB 45681/SP) Processo 0002283-12.2014.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.H.S.S. - Face... e, por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, julgando extinto o presente...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

probatória e, nos termos do art. 330, I e II do Código de Processo Civil, passo a decidir. Não nos parece que a ação diga..., nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. É bem verdade que temos aplicado a pena acima mencionada..., reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 319 do...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de julho de 1968, e no artigo 734 do Código de Processo Civil, a expedição de ofício à empregadora indicada, a fim de que, no..., do Código de Processo Civil, sua citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias e observância dos requisitos previstos...), AYRTON NERY (OAB 122132/SP) Processo 0016613-60.2006.8.26.0269 ...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

309 do STJ a execução pela via do artigo 733 do Código de Processo Civil não pode ultrapassar valor superior aos três... Ordinário - Guarda - L.F.S. - VISTOS. Com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, concedo a guarda..., do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Int. - ADV: CLAUDIA REGINA LOPES D...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/10/2014

: 11712-13.2014.811.0002 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas... - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i... Guerra Cod. Proc.: 343102 Nr: 10355-95.2014.811.0002 AÇÃO: Alimentos...

Pg. 676. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

: A. C. D. de S. - Pelo exposto e com base na Lei 5.478/68 c/c artigo 733 do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO... do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. CPC. Art. 734... 999999D/BA) - Processo 0005396-42.2011.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 685. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

CLARET CONCEIÇAO NASCIMENTO (OAB 11463/BA) - Processo 0301740-33.2013.8.05.0103 - Alimentos -Lei Especial 5.478/68...) - Processo 0302118-86.2013.8.05.0103 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTOR: J. B. S. de O. - RÉU: C. O. N... na inicial. 2.O processo tramita em segredo de justiça, a teor do dis...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de pagamento, a teor do que dispõe o art. 734 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado... da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Atibaia, 25 de setembro... transcrito teor do r. Despacho de fls.23:” Vistos. Na forma do ar...

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