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02 de julho de 2015
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

do item II, decorrido o prazo, sem defesa, fica nomeado Curador Especial (artigo 9º, inciso II do Código de Processo... ou defensor público, passando-se em seguida, à oitiva de testemunhas e à prolação de sentença. (art. 13 da Lei 5475/68...). Intimem-se. Conste dos mandados as advertências da Lei 5.478/68 art. 7º e 8...

Pg. 536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

mediante desconto em holerite e/ou benefício (art. 734 do Código de Processo Civil) e expedição de carteira de benefício... Lanzilote Gonçalves e outro - Por todo o exposto, e nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... como mandado, com as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Ci...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

diretamente em sua folha de pagamento, a partir do recebimento do ofício (art.734 do Código de Processo Civil), depositando... FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUSANA MANSÃO CARREIRO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0424/2015 Processo... Processo 4002563-12.2013.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicia...

Pg. 1997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

extinto o processo com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão de fls. 43/47. Condeno..., do Código de Processo Civil, tendo em vista o escorreito trabalho do patrono da autora e o tempo de duração do processo. P.... Com fundamento no art. 734 do CPC, defiro o desconto das pensões vincen...

Pg. 103. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/07/2015

, PELO PAGAMENTO, COM BASE NOS ARTIGOS 794, INCISO I, C/C 475-R, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRE-SE. INTIMEM..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INTIMANDO-SE, APÓS, O EXECUTADO OU SEU ADVOGADO (ART. 652, 4º, C/C ART. 659, 5º..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PENHORADO O IMÓVEL, INTIME-SE DA PENHORA O CÔ...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

-se as advertências de estilo (arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil). Intimem-se. ADV: FELIPE BIANCHI (OAB 41292SC... seja descontada diretamente do salário do alimentante (CPC, art. 734, e Lei n. 5.478/1968, art. 16). Caso o executado não... gratuita em favor da parte exequente (Lei n. 1.060/50, art. 4º, caput)...

Agravo de Instrumento: AI 12619386 PR 1261938-6 (Acórdão)

dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. 3.- O agravo não..., solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. 3.- O agravo não trouxe nenhum... 649, inciso X, do Código de Processo Civil. "Art. 649. São absolutament...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

(A)/SERVENTUÁRIO(A): RICARDO SOUZA DA PAIXÃO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 25/06/2015 AUTOR:A. C. S. S. AUTOR... RIBEIRO (ADVOGADO) . Conforme Provimento . 006/2006 da CJRMB, art. 1º, §2º, inc. II, confecciono o ato ordinatório abaixo... ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI G...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/06/2015

, na forma dos art. 4º da Lei . 5.478/68 e art. 1.694, § 1º do CCB, arbitro alimentos provisórios no valor equivalente a 20... alimentada, na forma constante às fl. 15/16. 2- Considerando o disposto no §2º do art. 649 e no art. 734 do CPC, e com fim... de efetuá-lo, sob pena de restabelecimento da prisão civil, nos t...

Pg. 619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

e Contribuição previdenciária) do agravado, a ser descontado em folha de pagamento (art. 734 do CPC, e, art. 16 da Lei 5.478/68... equivale à anuência. Intimese o agravado para os fins do art. 527, V, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à D..., do Código Civil), contudo, não com a pretendida unilateral...

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