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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Andamento do Processo n. 0000566-55.2014.403.6137 - 29/07/2016 do TRF-3

206.421.238-88) requerida à(s) fl (s).57, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimando-se o executado... o artigo 734 do CPC.Encerradas as providências cabíveis, abra-se vista à(o) exequente para manifestação emprosseguimento...Andamento do Processo n. 0000566-55.2014.403.6137 - 29/07/2016 do TRF-3 ...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.021242-9 - Alteracao do Regime de Bens - 29/07/2016 do TJDF

ao disposto no art. 734, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceilândia - DF..., do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade da verba, pois concedo às partes o benefício da gratuidade...Andamento do Processo n. 2015.03.1.021242-9 - Alteracao do Regime de Bens - 29/07/2016 ...

Andamento do Processo n. 0300068-59.2016.8.24.0166 - Alteração do Regime de Bens / Regime de Bens entre os Cônjuges - 29/07/2016 do TJSC

” da fl. 17.III - No mais, considerando o disposto no art. 734, § 1º, do CPC, determino a expedição de edital, com prazo...Andamento do Processo n. 0300068-59.2016.8.24.0166 - Alteração do Regime de Bens / Regime de Bens entre os Cônjuges... - 29/07/2016 do TJSC ADV: LIZIANE GOULART (OAB 29188/SC) Processo 0300068-59.2...

Andamento do Processo n. 0010418-78.2016.8.13.0331 - Ação de Alteração de Regime de Bens Consensual - 29/07/2016 do TJMG

determinada a expedição do presente edital, que será publicado na forma do artigo 734, parágrafo 1º do Código de Processo..., engenheiro civil, casado, portador da Carteira de Identidade 23.344.822-6 SSP/SP, inscrito no CPF 984.617.026-20...Andamento do Processo n. 0010418-78.2016.8.13.0331 - Ação de Alteração d...

Pg. 2175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

DOUTRINARIO ACIMA MEN CIONADO ESTA EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 731 E 734, 3, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO... CIARIA GRATUITA, CONCEDIDOS PROVISORIAMENTE AS FLS 16, NOS TERMO S DO ARTIGO 98, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PUBLIQUE... CIVIL, ABAIXO TRANSCRITOS: ART 7 31 A HOMOLOGACAO DO DIVORCIO OU DA SEPARACA...

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

206.421.238-88) requerida à(s) fl(s).57, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimando-se o executado, caso... o artigo 734 do CPC.Encerradas as providências cabíveis, abra-se vista à(o) exequente para manifestação emprosseguimento, no... positiva a diligência. Solicite-se a providência ao Banco Cent...

Pg. 230. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

de efetuálo, SOB PENA DE PRISÃO, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, o réu será... da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 29 de junho de 2016. EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital ... BENEDITA DE LIMA, REQUERIDO POR TEREZA APARECIDA DE LIMA - PRO...

Pg. 1357. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2016

LACERDA. Adv(s).: (.). JULGAMENTO - Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil... do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, homologo a transação para converter em divórcio... processuais. Sem honorários. Todavia, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código ...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2016

. a medida socioeducativa de semiliberdade (art. 122, ECA), por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06... do “R-3” da fl. 17.III - No mais, considerando o disposto no art. 734, §1º, do CPC, determino a expedição de edital... e publicado na forma da lei. DEVEDOR: EMOCOL EMPREEDIMENTOS IMBILIÁRIOS L...

Pg. 29. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2016

de todos, foi determinada a expedição do presente edital, que será publicado na forma do artigo 734, parágrafo 1º do Código... por infração no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, último endereço conhecido era Avenida Francisco Pereira, n.º2060..., brasileiro, engenheiro civil, casado, portador da Carteira de Iden...

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