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09 de fevereiro de 2016
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

.F.V.A. - Nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do disposto no artigo 16 da Lei n.º....C.S. - Faço vista dos autos, em conformidade com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Código de Processo Civil e o Comunicado ...(s) ordinatório(s): Faço vista dos autos, em conformidade ...

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

em consensual, conforme autoriza o art. 1.123 do Código de Processo Civil, ao qual remete o art. 40, § 2º, da Lei ... art. 162, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, fato é..., na forma do art. 734 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCO AURELIO IZZ...

Pg. 1748. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

EM CONT A CORRENTE EM NOME DA GENITORA DA EXEQUENTE (FL. 05/06), NOS TERM OS DO ARTIGO 734, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DO ARTIGO 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CAS O NECESSARIO. OFICIE-SE A EMPRESA GERSEPA GERENCIAMENTO DE SERVIC...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2016

do alimentante (CPC, art. 734, e Lei n. 5.478/1968, art. 16). 2. Oficie-se à empresa empregadora para que efetue mensalmente...(O) JUDICIAL VINÍCIUS RAMOS FAQUIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0030/2016 ADV: DARCISIO ANTÔNIO MÜLLER (OAB... 17504/SC) Processo 0000301-34.2007.8.24.0235/00001 (235.07.000301-...

Andamento do Processo n. 0013059-60.2014.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2016 do TJRO

de impenhorabilidade dos vencimentos do executado, assegurada pelo artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil...-se a execução nos moldes do que dispõe o art. 734 do CPC . Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 70058425208, Sétima...Andamento do Processo n. 0013059-60.2014.8.22.0007 - Cumprimento de S...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução... de impenhorabilidade dos vencimentos do executado, assegurada pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil...-se a execução nos moldes do que dispõe o art. 734 do CPC. Recurso des...

Pg. 350. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/01/2016

esse feito a 21ª Vara Cível, de executado seria credor de uma indenização através de ação acordo com o art. 32 da Lei...-se a execução nos moldes determinou a intimação do executado, por seu advogado, para, do que dispõe o art. 734 do CPC. 2... que se referem a processos em trâmite no Sistema PJe são de caráter exclus...

Inteiro Teor. Apelação: APL 160573820118260510 SP 0016057-38.2011.8.26.0510

, cujas necessidades são presumidas. Incursão em crime de desobediência ou até mesmo no art. 22 , parágrafo único , da Lei... (artigo 734 do CPC ). Uma vez determinada, torna-se responsável pelo desconto em favor dos alimentados, e se não... obedecida, incorre até mesmo em crime de desobediência, e naquele previsto no ...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

Federativa do Brasil (CRFB) e 733, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Ressalto que a segregação cível não afasta.... ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 5.478/1968. DECISUM MANTIDO. Inviável a citação como marco inicial da incidência... da verba alimentar, uma vez que a Lei 5.478/1968, em seu art. 4º, discip...

Ação especial de execução de alimentos com pedido de antecipação de tutela

civil estão presentes, senão vejamos o que prevê o Código de Processo Civil: Art. 733. Na execução de sentença..., sendo portanto necessária e cabível a revisão, conforme preconiza o Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier... o disposto no Art. 734 do CPC, verbis: Art. 734. Quando o devedor for f...

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