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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Andamento do Processo n. 2046724-72.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2016 do TJSP

A SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONSOANTE A EXEGESE DOS ARTIGOS 649 E 734 DO CPC DE 1973, E DOS ARTIGOS 833 E 529... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 2046724-72.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 1006756-83.2016.8.26.0604 - Alteração do Regime de Bens - 23/09/2016 do TJSP

.Providenciem os autores a publicação do edital consoante determinado no artigo 734, § 1º do CPC. Após , ao Ministério...Andamento do Processo n. 1006756-83.2016.8.26.0604 - Alteração do Regime de Bens - 23/09/2016 do TJSP Processo 1006756...-83.2016.8.26.0604 - Alteração do Regime de Bens - Registro Civil das Pessoas ...

Pg. 2563. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

(TRINTA) DIAS, CONFORME INTELECÇÃO DO ART. 734, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, CONCLUSOS. I. E CUMPRA... O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 734, § 1º DO NCPC. Despacho: ... HOUVE MANIFESTAçãO DO M.P. ALEGANDO... ---------------------------- PROCESSO ------------------ V194L078 PROTOCOLO ...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

das custas processuais. Nos termos do artigo 10 do Código Civil, determino que seja oficiado o Cartório de Registro Civil... e III, "b", do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando procedente o pedido... de que há prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei Federal 8.176/91...

Pg. 1617. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

A EXEGESE DOS ARTIGOS 649 E 734 DO CPC DE 1973, E DOS ARTIGOS 833 E 529 DO NCPC. PENHORA QUE ESTÁ LIMITADA A 10% DO SALÁRIO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,...

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além... a publicação do edital consoante determinado no artigo 734, §1º do CPC. Após , ao Ministério Público e conclusos.Intime-se. - ADV... 216632/SP) Processo 1007535-38.2016.8.26.0604 - Interdição - DI...

Andamento do Processo n. 1000485-29.2016.8.26.0452 - Alteração do Regime de Bens - 22/09/2016 do TJSP

não se vislumbra a necessidade de citação das Fazendas Públicas (art. 734, CPC).Assim, manifeste-se a parte autora...Andamento do Processo n. 1000485-29.2016.8.26.0452 - Alteração do Regime de Bens - 22/09/2016 do TJSP Processo 1000485...). Entretanto, considerando-se o disposto no art. 247, III, CPC, dou por ineficaz...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

.Todavia, com o advento do NCPC não se vislumbra a necessidade de citação das Fazendas Públicas (art. 734, CPC).Assim, manifeste... de alimentos pelo rito previsto no art. 528 do CPC que possibilita a decretação de prisão civil, no caso de não pagamento..., Apelação 0012002-32.2010.8.26.0008, Rel. Des. J. L. Mônaco ...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/09/2016

, NOS TERMOS DO ART. 734, §1º, DO CPC. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201654001665 REQUERENTE : T.D.S.M. ADV... ATUALIZADO.3. HAVENDO PENHORA OU ARRESTO, OBSERVE-SE A ORDEM DO ARTIGO 11 DA LEF, ADVERTIDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA..., NA FORMA DO ART. 16.10. NÃO SENDO OFERECIDOS EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE E MAN...

Pg. 1508. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2016

, nos termos acima, conforme o art. 734 do CPC. ADV: MARLY DE LORDES SCHIAVINI GRAHL (OAB 4567/SC), JORGE MATIOTTI NETO...: VANESSA ZOMER DOS SANTOS DEBIASI (OAB 11426/ SC) Processo 0301299-04.2014.8.24.0066 - Ação de Alimentos - Exoneração...) Processo 0000673-24.2015.8.24.0066 - Embargos de Declaração -Família - Emba...

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