Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 194. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

PRAZO DE 20 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 993, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, DEVERÁ JUNTAR COM AS DEMAIS DECLARAÇÕES...% PARA CADA FILHO). ASSIM, COM A INFORMAÇÃO DE QUE O GENITOR ESTÁ EMPREGADO, COM BASE NO ART. 734, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO... EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS E JULGO EXTINTO O FEITO A TEOR DO PRE...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2014

transigir) e pela imprensa oficial intimem-se seus advogados (caput do art. 331 do Código de Processo Civil). Int.... em aberto. PRIC. Processo 0809115-14.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão Reqte: A.A.S. Adv...), com fulcro no art. 20, §4º, da Lei Processual Civil; entretanto, o pagamento ...

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do que dispõe o art. 734 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI (OAB 329355/SP... do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei..., ficando deferidas as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Proce...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Por todo o exposto, e nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de dez dias para que sejam..., com as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil - exceto quanto a eventual(is) diligência(s) de cumprimento... do artigo 289 da Lei 6015/73 (Lei dos Registros Públicos) e artigo 25 d...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

holerites da parte alimentante. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo... digitalmente, por cópia ou traslado, serve como mandado, com as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil..., independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Designo au...

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento dos alimentos deve ocorrer no dia... do Código de Processo Civil; Lei 11.419, de 19/12/2006; Resolução TJSP 551, de 31/08/2011); b) deve iniciar... de antecedência (art. 5º, § 1º, da Lei de Alimentos, c.c. o art. 277, caput, ...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

e 322 do Código de Processo Civil; Lei 11.419, de 19/12/2006; Resolução TJSP 551, de 31/08/2011); 3..., caput, do Código de Processo Civil). Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente decisão..., serve como mandado, com as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil - exce...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento..., 283, 300 a 302, 319 e 322 do Código de Processo Civil; Lei 11.419, de 19/12/2006; Resolução TJSP 551, de 31/08... (dez) dias de antecedência (art. 5º, § 1º, da Lei de Alimentos, c.c. o art. 2...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento dos alimentos deve ocorrer no dia 10 (dez... tramitar o processo sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Designo... e IV, c.c. o art. 447, parágrafo único, do Código de Processo Civil). ...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito (art. 267 do Código de Processo Civil) (processo 0011225...; arts. 154, 267, inciso III, e parágrafo único, 283, 300 a 302, 319 e 322 do Código de Processo Civil; Lei 11.419, de 19... pena de extinção (art. 267, incisos II, III e § 1º, e art. 343, § 1º, do Códig...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651162/artigo-734-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973