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28 de julho de 2015
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

-se. Cumpra-se. Processo 0809039-53.2015.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração Reqte: LUIS CARLOS..., acerca da contestação e documentos de pag.31/42. Processo 0813692-98.2015.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478... 62, no prazo de 5 (cinco) dias. Processo 0817315-73.2015.8.12.0001 - Al...

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de pagamento do requerente, por força do disposto no artigo 734 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, julgo... alimentícia devida à autora, tendo em vista o critério da proporcionalidade insculpido no §1º do artigo 1.694 do Código Civil..., do Código Civil. Segundo o escólio do Desembargador YUSSEF SAID CAHA...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do artigo 733 do CPC. Os alimentos objeto da execução foram fixados em acordo no processo 759/2010, desta Vara. A inicial... temporária ou definitiva (art. 238, par. único, do CPC). Defiro a gratuidade Concedo benefícios do artigo 172 do CPC, valendo... processo 1039498-50.2014, desta Vara. A inicial alega que a...

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do título executivo e face à redação do artigo 734 do Código de Processo Civil, defiro que a pensão passe a ser... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0288/2015 Processo 0000210-81.2015.8.26.0210 - Procedimento Ordinário... ROCHA (OAB 35365/SP) Processo 0007186-12.2012.8.26.0210 (021.02.0120.007186) - Execução...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento dos alimentos deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20..., § 1º, da Lei de Alimentos, c.c. o art. 277, caput, do Código de Processo Civil). Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22... o processo sob pena de se configurar a mora, independentemente de ...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento... como mandado, com as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil - exceto quanto a eventual(is) diligência(s..., e com as considerações preliminares acima, nos termos do art. 269, inciso I...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

nacional. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento... houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento dos alimentos deve..., 319 e 322 do Código de Processo Civil; Lei 11.419, de 19/12...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento dos alimentos deve ocorrer... houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento dos alimentos deve..., 319 e 322 do Código de Processo Civil; Lei 11.419, de 19/12/20...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento dos alimentos deve ocorrer no... e 322 do Código de Processo Civil; Lei 11.419, de 19/12/2006; Resolução TJSP 551, de 31/08/2011); b) deve iniciar...) dias de antecedência (art. 5º, § 1º, da Lei de Alimentos, c.c. o ...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

. 154, 267, inciso III, e parágrafo único, 283, 300 a 302, 319 e 322 do Código de Processo Civil; Lei 11.419, de 19/12....c. o art. 277, caput, do Código de Processo Civil). Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos... e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento dos ...

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