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21 de agosto de 2014
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 864. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

'A'), NOS TERMOS DO ARTIGO 734, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DETERMINANDO QUE INFORME NOS PRESENTES AUTOS O VALOR PERCEBI... DA PRESENTE AÇÃO, OBSERVADO-SE AS REGRAS INSCRITAS PELOS §§ 2º, 3º E 4º, DO ARTIGO 5º, DA LEI N.º 5.478/68. INTIME... DO ARTIGO 22, DA LEI N.º 5.478/68. ÀS PROVIDÊNCIAS. MINEIROS, 25 DE...

Pg. 868. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

'C'), NOS TERMOS DO ARTIGO 734, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DETER MINANDO QUE INFORME NOS PRESENTES AUTOS... : "PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO O PEDIDO... DE GRATUIDADE DE JUS TIÇA, NOS TERMOS DA LEI N.º 1.060/50. COM BASE NO ARTIGO 4º, DA...

Pg. 495. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

desta Comarca, 1º Ofício, que proceda o registro da Curatela, conforme art. 92 da lei 6.015/73, bem como, a devida... empregatício, considerando as normas dos arts. 734 do CPC e 16 da lei 5478/68; (c) Cite-se o executado a fim... de prisão civil. ADV: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA FILHO - Processo 0501495-71.2014.8.05.0...

Pg. 364. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

, o tempo de sua duração e a conta para depósito, se informada (art. 734 do CPC), com a advertência do artigo 22, parágrafo... pagar ou não se escusar, ser decretada sua prisão civil pelo prazo de um a três meses. Nesse caso, se o devedor pagar... do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "O débito alimentar que autoriza ...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de fazê-lo, sob pena de prisão (art. 733 do Código de Processo Civil), observando-se a súmula 309 do STJ. (Súmula 309... a determinação do art. 226 do Código de Processo Civil. Servirá a cópia da presente decisão como mandado, autorizados... de prisão (art. 733 do Código de Processo Civil), observando-se a súmula 309 ...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de pagamento, a teor do que dispõe o art. 734 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada.... Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 331 do Código de Processo Civil e no art. 5º do Provimento 953/05... exequentes os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2) Na forma do art. ...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

das prestações vincendas diretamente em folha de pagamento, a teor do que dispõe o art. 734 do Código de Processo Civil.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil... / Atualização - C.R.C.S. -Vistos. 1) Na forma do art. 733 do Código ...

Pg. 797. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 734, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NR. PROTOCOLO : 147125-34.2014.8.09.0105 AUTOS NR. : 483... : COM BASE NO ARTIGO 4º, DA LEI N.º 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PRO VISóRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO... ESCULPIDAS PELO ARTIGO 7º, DA REFERIDA LEI. NOTIFIQUE-SE O MINI...

Pg. 357. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

, IV, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "I. Nos termos do art... do Art. 22, parágrafo único da Lei 5.478/68. Por fim, extingo o processo nos termos do art. 269, III c/c o art. 598, ambos do CPC...., após ter sua prisão civil decretada por força do art. 733, §...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientifique... - Execução de Alimentos - Levantamento de Valor - J.M.R. e outro - Vistos. Na forma do art. 733 do Código de Processo Civil... haver o desconto das prestações vincendas diretamente em folha de pagam...

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