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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Andamento do Processo n. 1002532-93.2016.8.26.0704 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 25/05/2016 do TJSP

- F.E.F. - -C.C.M.F. - Por primeiro, abra-se vista ao Ministério Público na forma do art. 734, § 1º, do CPC. Intime...Andamento do Processo n. 1002532-93.2016.8.26.0704 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges... - 25/05/2016 do TJSP Processo 1002532-93.2016.8.26.0704 - Alteração do Regime de B...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.004325-2 - Alteracao do Regime de Bens - 25/05/2016 do TJDF

734, § 1º do Código de Processo Civil c/c o artigo 1639, § 2º, do Código Civil). Samambaia - DF, segunda-feira, 16/05/2016...Andamento do Processo n. 2016.09.1.004325-2 - Alteracao do Regime de Bens - 25/05/2016 do TJDF 2016.09.1.004325-2... UNIVERSAL DE BENS, visando a ciência geral da pretensão do casal, a fim de...

Pg. 2796. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

o seu paradeiro, julgo extinto o processo, nos termos do Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas... I e II, e do artigo 344, ambos do Código de Processo Civil.7. As partes devem se apresentar na audiência de conciliação... da justiça, punível com multa de até dois por cento do valor da causa (art....

Pg. 1311. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

do Código de Processo Civil c/c o artigo 1639, § 2º, do Código Civil). Samambaia - DF, segunda-feira, 16/05/2016 às 16h23...-feira, 16/05/2016 às 15h38. . 2016.09.1.004553-9 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: G.M.A.. Adv(s).: DF... E JULGAMENTO. Samambaia - DF, segunda-feira, 16/05/2016 às 15h38. . 2015...

Andamento do Processo n. 1002521-68.2016.8.26.0347 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 24/05/2016 do TJSP

, nos termos do art. 734, § 1º do CPC.Int.-se. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES...Andamento do Processo n. 1002521-68.2016.8.26.0347 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 24/05/2016 do TJSP... Processo 1002521-68.2016.8.26.0347 - Outros procedimentos de jurisdição vol...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá... na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias... se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 1008395-92.2016.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - 23/05/2016 do TJSP

) autor (a)(es); C) Se indicado empregador, oficie-se para desconto em folha (art. 734 do CPC) e para fornecimento... de informações sobre rendimentos do alimentante, sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/68.2. Fixo os alimentos provisórios em favor...Andamento do Processo n. 1008395-92.2016.8.26.0554 - Divórcio Litigio...

Andamento do Processo n. 1001976-76.2015.8.26.0009 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 23/05/2016 do TJSP

- M.T. e outro - Vistos.Expeça-se o edital mencionado no artigo 734, § 1º do Código de Processo Civil.Decorrido, tornem...Andamento do Processo n. 1001976-76.2015.8.26.0009 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges... - 23/05/2016 do TJSP Processo 1001976-76.2015.8.26.0009 - Alteração do Regime ...

Andamento do Processo n. 1001770-30.2016.8.26.0073 - Alteração do Regime de Bens - 23/05/2016 do TJSP

do casamento dos autores (art. 259, III c/c art. 734, § 1º, CPC).Int. - ADV: LUIZ BETHOVEN FARAH (OAB 63980/ SP) Avaré...Andamento do Processo n. 1001770-30.2016.8.26.0073 - Alteração do Regime de Bens - 23/05/2016 do TJSP Processo 1001770...(O) JUDICIAL JULIO JORGE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação...

Andamento do Processo n. 0019953.06.2010.8.13.0569 - 23/05/2016 do TJMG

, com fundamento no art. 734 do CPC. Após a juntada da atualização do valor da execução, será expedida carta precatória à Comarca...Andamento do Processo n. 0019953.06.2010.8.13.0569 - 23/05/2016 do TJMG 00020 - 0019953.06.2010.8.13.0569 Exequente: F...

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