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23 de dezembro de 2014
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 10227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, não se conhece da mencionada violação ao art. 734 do Código de Processo Civil. O dispositivo citado encerra normatividade... jurisprudencial, alega violação aos arts. 732 e 734 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a) "esclarecida... do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de...

Pg. 1191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DO PENSIONAMENTO ALIMENT AR, PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 5.478/68 E NO ART. 734 DO CPC, E MEDIDA QUE VISA A UMA MAIOR SEGURANCA... DE PRISAO CIVIL, TUDO NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, INTIME-SE PESSOAL MENTE A DEFENSORIA..., FICA AUTORIZADO O OFICIAL DE JUSTICA A UTILIZAR AS PRERR OGATIVAS D...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

dos alimentados, ordeno, nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do disposto....A.O. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica a autora, em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil... Civil. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 172, §2º, do Código de Pro...

Pg. 443. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

(art. 155, II, CPC). Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 4º da Lei n.º 5.478/68 e em atenção... tramita em segredo de justiça (art. 155, II, CPC). Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 4º da Lei... e Contribuição Previdenciária, devendo o Cartório oficiar o empregador do Réu...

Pg. 444. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

Gratuita. Nos termos do art. 4º da Lei n.º 5.478/68 e em atenção ao binômio possibilidade X necessidade, fixo os alimentos... o benefício da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 4º da Lei n.º 5.478/68 e em atenção ao binômio possibilidade X necessidade... Jequié Cidade Sol, endereço à fl. 13), nos termos do art. 734 d...

Pg. 445. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

de justiça (art. 155, II, CPC). Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 4º da Lei n.º 5.478/68 e em atenção...-67.2014.805.0265 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68(12-2-2) Autor(s): E. L. S. Representante Do Autor(s): M. L. D. S. Advogado(s...) do salário mínimo, devendo o Cartório oficiar o empr...

Pg. 446. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

, conforme lhe é facultado pelo artigo 1.182 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Caso haja pedido... Carlos Maldonado Bertacco Juiz de Direito 0000663-27.2014.805.0265 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68(12-2-2) Autor(s... de Direito 0000660-72.2014.805.0265 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

Processo 1004246-47.2014.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - V.H.S.S. - - S.S.S. - E... E DECIDO. Preenchidos os requisitos insculpidos no art. 2º, caput, da Lei n.º 5.478/1968, nos termos do art. 4º... de seus representantes, nos termos do art. 6º da Lei 5.478/68. O não comparecimento da pa...

Pg. 1660. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

que apresente contra-minuta no prazo legal, com fundamento no ,artigo 523, §2º do Código de Processo Civil).Após... 1.060/50. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 282, bem como do artigo 283 do Código de processo Civil.... A Lei de Registros Públicos (. 6015/1973), em seu artigo 46 dispõe que: “...

Pg. 1927. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

-se a requerente da justificativa apresentada nas fls. 40/54. No mais, com fundamento no art.734 do CPC, oficie-se a fonte... 21576/SC) Processo 0009697-58.2010.8.24.0064 (064.10.009697-6) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: E. B. B... FERRO (OAB 20689/SC), MARCEL CRIPPA (OAB 26430/SC) Processo 0500619-12....

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