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23 de outubro de 2014
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

nos artigos 16 e 19, “caput”, da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, e no artigo 734 do Código de Processo Civil, a imediata... conformidade com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 03/2011 do Juízo da 1ª Vara... do artigo 172, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presen...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

de Processo Civil, aplicável à espécie por força do disposto no artigo 16 da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, ofício, a fim..., em conformidade com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara... dos autos, em conformidade com os artigos 326, 327 e 162, §4...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

. 17 da Lei de Alimentos e no art. 734 do CPC. Quanto ao pleito de prisão civil do executado, primeiramente é de se ver.... 203 da CF e na Lei 8.742/93), e não previdenciário, como disse o exequente. Apesar desse valor do benefício ser... 0058580-09.2013.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - B...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

nos termos do art. 733, §1º, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade processual e concedo os benefícios do artigo... de advogado e de eventuais testemunhas. Concedo os benefícios do artigo 172 e §§ do Código de Processo Civil para... 172 e §§ do Código de Processo Civil para integral cumprimento da precatória...

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do art. 734 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 163129/SP), INÁCIA MONTEIRO (OAB 210306...) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário... de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na form...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que, nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil, os descontos em folha de pagamento independem de previsão no... ANTONIO FERRAZ (OAB 179750/SP) Processo 1000616-27.2014.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J... EDUARDO DELEO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0329/2014 Proces...

Pg. 956. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

, inciso I, do Código de Processo Civil.Comprovado o correto recolhimento dos tributos devidos, o que deverá ser aferido pela... assim de terceiros interessados, e, por via de conseqüência, extingo o processo com julgamento de mérito, a teor do artigo 269... art. 734 do CPC, determino que se oficie-se ao empregador par...

Pg. 39. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 17 DA LEI 5.478/68. OFICIE-SE À EMPRESA TRANSPORTES JORGETO LTDA, NO ENDEREÇO INDICADO... E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), EM 15 DIAS, PENA DE MULTA DE 10%, ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 007... EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO III, DO CPC. COM O TRÂNSITO E...

Pg. 585. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

EM FOLHA DO PEN S IONAMENTO ALIMENTAR, PREVISTA NO ART 16 DA LEI N 5 478/68 E NO ART 734 DO CPC, E MEDIDA QUE VISA... COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS (ART 202, DO CPC), BEM COMO COM COPIA DOS DOCUMENTOS DE F 1 262/1 2 6 6 (PLANILHA DE DEBITO... ATUAL E CERTIDAO DO IMOVEL INDICADO A PENH ORA) RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do artigo 269, III do CPC. Homologo ainda o pedido de dispensa do prazo recursal. Custas e honorários na forma da Lei ...-A do Código de Processo Civil (via BACENJUD) restou infrutífera, razão pela qual defiro o pedido de fls. 56/58 para.... Custas e honorários na forma da Lei 1.060/50. Publicada em audiência PRO...

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