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03 de março de 2015
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

o DESPACHO de f. 21, com lastro no art. 734, do Código de Processo Civil.Intime-se. Ariquemes-RO, quinta-feira, 26... Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:T. E. de O. G. Advogado:Bernardo Augusto Galindo Coutinho. (OAB/RO... (descompensada) ou estabilizada (residual) 10. Qual a data de início da incapa...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

em sua folha de pagamento, a partir do recebimento do ofício (art. 734 do Código de Processo Civil), depositando os valores... 1.060/50). Anote-se. 2) Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo audiência preliminar para o dia 15... novos documentos com a réplica, nos termos do art. 398 do Código de Pr...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do Código de Processo Civil), observadas as disposições dos artigos 11, § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, por ser..., com base nos artigos 269, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigos 1.699 do Código Civil e 13, § 2º, da Lei... de Alimentos. Nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil, oficie-se à...

Pg. 1183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a aplicação do artigo 734 do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas... (artigo 284 do Código de Processo Civil). Fls.27: Ciente do novo endereço fornecido. Anote-se no sistema SAJ-PG. Fls.32..., sob pena de extinção (artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil),...

Pg. 1271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

no prazo acima assinalado (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos... RAMOS SINTONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0178/2015 Processo 1000053-52.2015.8.26.0320 - Alimentos - Lei.... - ADV: MARCELLI PENEDO DELGADO (OAB 288341/SP) Processo 1000053-52.2015.8.26.0320 ...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do art. 1.037 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto ... do art. 734 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LILIA MARA DA SILVA MARTINEZ (OAB 346531/SP) Processo 1001522... e o melhoramento dos bens do espólio, nos termos do art. 999, incisos I a IV, ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/03/2015

DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20 da Lei 9.099/5 e no art. 269, I, do Código de Processo Civil... da Lei 9.099/5 e no art. 269, I, do Código de Processo Civil, RATIFICO a decisão de fl. 20 e JULGO parcialmente procedente..., com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, nos 333, inc...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/03/2015

. Nos termos do art. 734 do Código de Processo Civil, oficie-se a empresa empregadora do requerido (fls. 33/34), para que proceda..., declarando, por conseqüência, EXTINTA a presente ação, com fulcro no art. 269, III do Código de Processo Civil..., inclusive o regime matrimonial de bens.Nos termos do art. 17 da Lei ...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

jurídica do pedido”. Afinal, a revisão de alimentos encontra conforto no art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68. E o “salário...-se, observado o teor da decisão de fls. 46-48, com a advertência do art. 22 da Lei 5.478/68. 3.Publique-se e intimem... processuais, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50 diante da Just...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/03/2015

, além do limite previsto no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/50 e o disposto no art. 259, VI, do Código de Processo Civil...) Processo 0008237-12.2013.8.24.0038 (038.13.008237-3) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Autor: J. de S. - Réu..., em contraposição à simplicidade da causa e ao limite previsto no ...

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