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25 de outubro de 2014
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

(um) a 3 (três) meses, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) c/c a Súmula 309 do STJ. 4. COM RELAÇÃO..., a critério da parte exeqüente: a) desconto em folha (art. 734 do CPC c/c art. 16 da Lei 5.478/68); b) expropriação (art. 732... o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma da Lei 1.06...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

das prestações vincendas diretamente em folha de pagamento, a teor do que dispõe o art. 734 do Código de Processo Civil...) Processo 4001695-20.2013.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.O.R.F. - R.F. - Certidão...-20.2013.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.O.R.F. -...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

é regulado nos artigos 732/735 do Código de Processo Civil e nos artigos 16/19 da Lei 5.478/68. Nesta se encontra... ao artigo 734 do Código de Processo Civil, o que deixa clara a preferência da lei pela expropriação por meio do desconto... executórios da obrigação alimentar: o desconto em folha de pagamento (artig...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

decorre de lei, conforme dispõe o artigo 734 do Código de Processo Civil, não sendo necessário haver declaração...), o que o faço nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se certidão... extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. 2 - Ficam ressalvados eve...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

(OAB 123051/SP), RAQUEL GIACOIA (OAB 315115/SP) Processo 1001045-91.2014.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). Sirva a cópia da presente como mandado. 5. Tendo em vista a existência de anterior..., art. 734) na forma pleiteada. Int. - ADV: MICHELLE DOMINGUES ALBERTIN...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

com o artigo 734 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do disposto no artigo 16 da Lei 5.478, de 25..., §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 03/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca... 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 03/2011 do Juízo da 1...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Faço vista dos autos, em conformidade com os artigos 326, 327 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02... 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 03/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca....A.X. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos, em conformidade c...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Civil. Determino, com fundamento nos artigos 16 e 19, caput, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, e no artigo 734... que, de acordo com o artigo 733 do Código de Processo Civil, no prazo de três dias e sob pena de prisão, efetue... do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, por fim, que as demais ...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e 322 do Código de Processo Civil; Lei 11.419, de 19/12/2006; Resolução TJSP 551, de 31/08/2011); 3... em geral). Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro..., caput, do Código de Processo Civil). Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de ...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento..., 283, 300 a 302, 319 e 322 do Código de Processo Civil; Lei 11.419, de 19/12/2006; Resolução TJSP 551, de 31/08... pelo IPC/IBGE. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 734 do Cód...

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