Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Andamento do Processo n. 700897-07.2016.8.22.0005 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/01/2017 do TJRO

Processo : 700897-07.2016.8.22.0005 Classe: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) REQUERENTES: CLAUDIA VIEIRA DE JESUS..., nos termos art. Art. 734, §1º, do CPC: “Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais...Andamento do Processo n. 700897-07.2016.8.22.0005 - Homolog...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de Processo Civil.P.Int. -ADV: LEILA SALOMAO (OAB 73881/SP) Processo 1000039-75.2016.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial ... 5.478/68 - Fixação - S.A.C.S. e outro - M.A.S. - VISTOS. Nos termos do artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil... - A.M.Z.C. - -V.L.C. - Vistos.Providenciem os autores a minuta do ed...

Pg. 162. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos eventuais interessados, nos termos do artigo 734, § 1º, do Código de Processo Civil... a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO, nos termos do artigo 911 do Código de Processo Civil. Não... em local de costume, chamando o ausente a entrar na posse dos seus bens, nos termo...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/01/2017

ou ainda, nos termos do artigo 763, § 2º do CPC. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º... do Código de Processo Civil. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores... aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na fo...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, por edital, com prazo de trinta dias, diante da disposição inserta no artigo 734 § 1º do Código de Processo Civil;Intime... JULGO EXTINTO o processo com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil; 3) Transitado... com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Process...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, revogando o decreto prisional de fls. 67.Se o caso... da Silva contra Talita Venturino Saracini de Queiroz, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil... a serventia o determinado no art. 734 § 1o do CPC:Ao receber a petiç...

Pg. 943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

PROCEDENTE este feito, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, letra B do Código de Processo Civil..., observandose o disposto no artigo 212, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, para comparecer à audiência... da parte ré, qualificando-os, tudo nos termos do artigo 1.197 das NSCGJESP.Art. 1...

Pg. 2. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, aos 10 de janeiro de 2017. EDITAL DE ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE PROCESSO 0056732-41.2013.8.26.0100 O (A) MM...% (um por cento) ao mês (art. 745-A , CPC ). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA... da Família e Sucessões EDITAL DE PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

". Assim, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇ?O DO MÉRITO, com fundamento no art.487, III "a", do Código de Processo Civil. Sem custas...Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017 PROCESSO . 00052653620168140008 . AÇÃO DE DIVÓRCIO... competente (fl.09), ao teor do art. 734 §3° do CPC. Intimem-se. Cie...

Pg. 2217. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2017

do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código Adjetivo Civil, permanecendo a ex... da Constituição Federal c/c o art. 2º, inc. IV da Lei 6.515/77, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais...-se. Registre-se. Intimem-se. Parelhas/RN, 10 de jane...

×