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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

.Diante da disposição inserta no artigo 734 § 1º do Código de Processo Civil, acolhendo a corrente jurisprudencial mencionada....Expeça-se o precatório na forma do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil.Intime-se.Araras, . - ADV: JORGE THOMAZ FILHO (OAB 164763...), ROGERIO SANTA ROSA (OAB 318270/SP) Processo 1...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

e, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea B do Novo Código de Processo.../77, c.c. art. 731 à 734, do CPC e 226, parágrafo 6º, da CF, alterado pela Emenda Constitucional 66. A autora voltará... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX RODRIGO ORAGGIO OLIVEIRA LEME EDITAL DE INTIMAÇ...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2016

E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 51, CAPUT, DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 485, VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM... 9.099/95 C/C O ART. 485, VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.... 42 E O ADVENTO DO NOVO CÓDIG...

Pg. 1042. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2016

de Processo Civil). Sem custas, na conformidade com o Art. 98 e seguintes do CPC, e das disposições da Lei 1.060/50... pelas cláusulas e condições pactuadas (art. 226, § 6º, da Constituição Federal, assim como os Arts. 731 a 734 do Código... na distribuição. Sem custas, na forma do Art. 98 e seguintes do CPC, e das di...

Andamento do Processo n. 1001095-44.2016.8.26.0210 - Divórcio Consensual - 24/06/2016 do TJSP

epigrafados, nos termos da petição de fls. 01/03 (art. 731 ao 734 do Código de Processo Civil, c.c. art. 34... e parágrafos da Lei 6515 de 26/12/1977 e Emenda Constitucional 66 de 13.07.2010 que alterou a redação do § 6º do Artigo 226... III, do Código de Processo Civil.Voltará a cônjuge varoa a usar o nome de solt...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

celebrado pelos cônjuges epigrafados, nos termos da petição de fls. 01/03 (art. 731 ao 734 do Código de Processo Civil , c... no artigo 487 , inciso III , do Código de Processo Civil .Voltará a cônjuge varoa a usar o nome de solteira... e do artigo 321 , parágrafo único, do Código de Processo Civil .Cumprida a determi...

Andamento do Processo n. 1055867-93.2016.8.26.0100 - Alteração do Regime de Bens - Família - 23/06/2016 do TJSP

.Providenciem os requerentes a publicação dos editais mencionados no art. 734, § 1º do CPC.Intime-se. - ADV: DENISE VIANA NONAKA ALIENDE...Andamento do Processo n. 1055867-93.2016.8.26.0100 - Alteração do Regime de Bens - Família - 23/06/2016 do TJSP... Processo 1055867-93.2016.8.26.0100 - Alteração do Regime de Bens -...

Andamento do Processo n. 492-13.2016.811.0078 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 23/06/2016 do TJMT

do art. 734 do CPC, recebo a inicial e determino vistas ao Ministério Público para manifestação.Publique-se edital...Andamento do Processo n. 492-13.2016.811.0078 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 23/06/2016 do TJMT JUIZ... e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0000108-82.2013.8.18.0103 - 23/06/2016 do TJPI

de Matias Olímpio, ante o benefício da gratuidade judiciária (art. 30, § 1º, da Lei 6.015/73).P.R.I.Matias Olímpio, 22...Andamento do Processo n. 0000108-82.2013.8.18.0103 - 23/06/2016 do TJPI Processo 0000108-82.2013.8.18.0103 Classe....O.R e K.F.R, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do ar...

Andamento do Processo n. 0100222-77.2016.8.20.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - 23/06/2016 do TJRN

da Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos do art. 695, do Código de Processo Civil. Em Audiência realizada no dia 14... com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Expeçam-se os ofícios e mandados... isso, observando as disposições do Código Civil, art. 1571, IV e de...

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