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23 de novembro de 2014
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações... encontra-se trabalhando com registro em carteira, fls.184/5 e 187/90, nos termos do artigo 734 do CPC, determino oficiese à.... 150/1: Defiro a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, incis...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

/SP) Processo 0004444-92.2014.8.26.0129 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico ( 0000293-54.2013.8.26.0538... os requisitos do artigo 927, CPC, defiro a liminar de reintegração de posse, com fundamento nos artigos 1210, do Código... Civil e 926 a 928, do CPC. Efetivada a medida, cite-se com as advertências leg...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... 270450/SP) Processo 0004994-40.2013.8.26.0156 (015.62.0130.004994) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - W..., nos moldes do art. 734 , do CPC . Servirá o presente, por cópia d...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do disposto no artigo 16 da Lei ... Lei 5.478 de 1968 e artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, será atribuído o efeito meramente devolutivo....F.S. - Faço vista dos autos, em conformidade com o artigo 162, §4º, do ...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, serve como mandado, com as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil - exceto quanto a eventual (is..., com as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil - exceto quanto a eventual (is) diligência (s) de cumprimento... digitalmente, por cópia ou traslado, serve como mandado, com as prerrogativa...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

art. 155 do Código de Processo Civil, nem o foi judicialmente, e o art. 1.184 do mesmo Código de Processo Civil determina... judicial, para assinatura e retirada do termo de compromisso (art. 1.187 do Código de Processo Civil) - do que fica..., com as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil - exceto quan...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

os benefícios do artigo 172 e §§ do Código de Processo Civil para integral cumprimento. Intime-se. - ADV: MARIA REGINA MARINELLI... (OAB 104093/SP) Processo 1022566-25.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - P... E SILVA MENDES (OAB 67067/SP) Processo 1022641-64.2014.8.26.0554 - Alimentos -...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

os alimentos provisórios, na forma do art. 734 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ERICA MOREIRA DE ALMEIDA DIAS (OAB.... L. Mônaco da Silva, j. 26.6.2013. 3) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino...) Consoante o art. 1.696 do Código Civil, “O direito à prestação de aliment...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

de pagamento, o artigo 734 do Código de Processo Civil dispõe que: “Quando o devedor for funcionário público, militar... e apartamentos, nos termos dos artigos 355 e 359 do Código de Processo Civil , vez que entendo necessário, primeiramente... artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , inverto o ôn...

Pg. 5045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

da lei processual civil - quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. A natureza.... ART. 649 E 734 DO CPC . DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES....Pg. 5045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA.....

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