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24 de abril de 2015
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 204349/SP) Processo 1002240-77.2015.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... em arquivamento do pedido e a do réu em confissão e revelia (Lei 5.478/68, art. 7º). 5. Após, se necessário, tornem...-96.2015.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.S.P. - - ...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

.M.G. - Assiste razão à embargante. Permitindo o art. 734 do Código de Processo Civil que o pagamento se efetive através de desconto... em que se encontra, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, para a modificação da guarda se faz... o feito com base no artigo 269, I do Código de Pro...

Pg. 285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

extinto o processo de execução com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, ficando autorizado..., com fundamento no artigo 5° LXVII, da Constituição Federal c.c. com o artigo 733, parágrafo 1°, do Código de Processo... identificado a fls. 146. Nos termos do artigo 26, do Decreto Estadual 46.665, d...

Pg. 1263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 734 do Código de Processo Civil. Int. - ADV... a data daquela (Lei 5.478/68, art. 5º, § 1º), pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo..., com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil....

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, §1°, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas... REGINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274734/SP) Processo 0003622-36.2015.8.26.0625 - Carta Precatória Cível - Citação (... de expedição de ofício ao INSS, consignando que o título judicial prevê e...

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

informe quem exercerá a inventariança. Indicado(a) o(a) inventariante legítimo(a) (art. 987 e 988 do Código de Processo Civil..., serve como mandado, com as prerrogativas do art. 172 do Código de Processo Civil - exceto quanto a eventual(is... digitalmente, por cópia ou traslado, serve como mandado, com as prerrogativ...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

, na dicção do artigo 206, § 2º, do Código Civil, prescreve, em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares... dos alimentos, conforme inteligência do artigo 734 do CPC. OFICIE-SE, ainda, à empresa empregadora, como requerido à fl. 13, para... Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PART...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

da presente execução para aquele previsto no artigo 734 do Código de Processo Civil, descontando-se em folha de pagamento... V, segunda figura, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. e arquivem-se. - ADV: MARIA PAULA ROSSI QUINONES (OAB 123634/SP... POLI ALVES (OAB 188350/SP) Processo 1004662-14.2015.8.26.0309 - Alvará...

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

de valores, a presente execução tramitará apenas pelo art. 734 do Código de Processo Civil e para que se obtenham os dados... a parte autora (§1º do art. 1.102-C do Código de Processo Civil), bem como que a ausência de resposta no mesmo prazo de 15... junto à OAB”. ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 285 do Código de Pr...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2015

executada às fls. 58/62, bem como oportunizar eventual composição. II. No mais, forte no art. 734 do CPC, oficiese...), LUCIANE LESSMANN SCHWARZ DOMINGOS (OAB 13957/SC) Processo 0008280-86.2012.8.24.0036 (036.12.008280-8) - Interdição... do art. 172, § 2º, do CPC. IV. Intimem-se. V. Cumpra-se com urgência. VI. Após, s...

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