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28 de agosto de 2015
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 22. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

(art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente... de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se ...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

e/ou holerite (art. 734 do Código de Processo Civil), o primeiro pagamento dos alimentos deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20..., § 1º, da Lei de Alimentos, c.c. o art. 277, caput, do Código de Processo Civil). Finalmente, nos termos dos arts. 20... da mesma natureza, e nos termos do art. 734 do Código de Processo Civil...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitada..., III e § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAMIZ LAZARINE RIBEIRO ALEM FERREIRA (OAB 337861/SP), JARBAS... RITA CARDOSO THAMOS (OAB 218976/SP), ADERBAL RODRIGUES VIEIRA JR (OAB 84664/SP) Pro...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

.A.C. e outro -Vistos. Execução de alimentos, no rito do art. 734 do Código de Processo Civil. Diante da provisão da OAB, juntada às..., fls. 20/21], com a adoção da medida executiva prevista no artigo734do Código de Processo Civil (desconto em folha... pessoal já formulado na inicial ou na contestação, nos termos do a...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

a expedição de ofício à UNICAMP, com fundamento no artigo 734 do Código de Processo Civil , para a penhora..., nos termos do art. 1.126 do Código de Processo Civil , remetendo-se cópia à repartição fiscal. Intime-se o testamenteiro... que a matéria já está sendo debatida, inclusive com sentença proferida, nos autos do...

Pg. 777. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/08/2015

e Sucessões a competência para o processamento e julgamento da vexata questio. Senão vejamos: O artigo 27 da Lei de Organização... Judiciária do DF , Lei 11.697 /2008, estabelece o rol das matérias de competência das Varas de Família, in verbis...: "Da Vara de Família Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: I ...

Pg. 284. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/08/2015

DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS COM EXIGIBILIDADE..., CONFORME O DISPOSTO NO ART. 407, ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITANDO-SE A OITIVA A TRÊS TESTEMUNHAS, PARA FINS..., O ROL DEVERÁ, DE IMEDIATO, SER INDICADO E QUALIFICADO, CONF...

Pg. 1. Barroso. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/08/2015

- 0014864.04.2015.8.13.0059 Réu: Pablo Gonçalves Mafra => Distribuído por Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º... DE 2015 - 156 "Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP... - 0014244.31.2011.8.13.0059 Exequente: E.S.N.; Executado: A.F.N. => Publica...

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

de Alimentos e 734 do Código de Processo Civil . Ante o exposto, mantenho o despacho de fls. 184. - ADV: FABIO SIMOES... de 10%, conforme prevê o art. 475-J do Código de Processo Civil . Não havendo pagamento, o exequente deverá indicar bens... do executado para penhora, na forma do artigo 475-J , § 3.º , e artigo 614...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

EXTINTO o processo, e o faço com apoio no art. 267 , VIII, do Código de Processo Civil . Transitado esta em julgado... 286412/SP) Processo 1000269-23.2015.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - M.C.M.P. - K. C... RELAÇÃO 0351/2015 Processo 1000084-82.2015.8.26.0058 - Interdição - Tutela e C...

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