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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

CONSENSUAL, com fulcro no artigo 1.571 do Código Civil e § 6° do art. 226 da Constituiç?o Federal de 1988. Asseveram.... O art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 previam a necessidade de ser realizada audiência de conciliaç... Consensual, que possui como fundamento legal o art. 40, § 2º, da Lei 6.5...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

na inicial. Os requerentes ingressaram com a presente aç?o de DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fulcro no artigo 1.571 do Código Civil... de audiência de conciliaç?o ou ratificaç?o na aç?o de divórcio direto consensual. O art. 1.122 do CPC 1973 c/c o art. 40, § 2º... designada a audiência de que trata o art. 1.122 do CPC 1973 ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/08/2016

-28.2016.8.16.0188 1. Defiro o pedido do Ministério Público. 2. Assim, nos termos do artigo 1639, §2º do Código Civil, do art. 734, §1..., nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não...º, do Código de Processo Civil e do item 4.1.14.1, da Seção 1, ...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

) Processo 1005582-34.2015.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.C.B. e outros - R.H.B. - Posto... do Código de Processo Civil.2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo inclusive... indicado pelas partes, e o caso), conforme art. 734, §§ 1º e 2º, do C...

Pg. 2773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

do Código de Processo Civil, c.c. art. 34 e parágrafos da Lei 6515 de 26/12/1977 e Emenda Constitucional 66... a extinção do feito, nos termos dos artigos 330, IV c.c 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV... de Alimentos requerida por Y.F.S. em face de U.J.S., com fundamento no artigo 924, inc...

Andamento do Processo n. 1013598-39.2016.8.26.0003 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 29/08/2016 do TJSP

- S.C.B. e outro - Vistos.Por ora, cumpra-se o disposto no artigo 734, § 1º, do CPC, cabendo às partes o recolhimento...Andamento do Processo n. 1013598-39.2016.8.26.0003 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges... - 29/08/2016 do TJSP Processo 1013598-39.2016.8.26.0003 - Alteração do Regime de...

Andamento do Processo n. 1000178-67.2016.8.26.0002 - Alteração do Regime de Bens - Família - 29/08/2016 do TJSP

do artigo 734 do C.P.C. , apresentem as requerentes minuta do edital para divulgação da a pretendida alteração do regime...Andamento do Processo n. 1000178-67.2016.8.26.0002 - Alteração do Regime de Bens - Família - 29/08/2016 do TJSP... Processo 1000178-67.2016.8.26.0002 - Alteração do Regime de Bens - Família - M.L....

Andamento do Processo n. 1.0418.11.002315-1/001 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJMG

dos autores tem amparo no § 2º, do artigo 1.639, do Código Civil, verbis:"§ 2º. É admissível alteração do regime de bens... DE REGIME DE CASAMENTO - ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA... de alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a égide do Códi...

Pg. 2663. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

os menores de 16 (dezesseis) anos (artigo 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015).Além disso... (artigo 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/2015).Não obstante, o artigo 84, §§ 1º e 2º, da Lei..., o entendimento deste Juízo é o de que com advento do Novo Código de Pro...

Pg. 3566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Int... sua pretensão, especificando quais provas pretende produzir.Quanto ao autor, nos termos do artigo 357 do Código de Processo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0160/2016 Processo 0000039-63.2016.8.26.07...

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