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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Andamento do Processo n. 1059668-17.2016.8.26.0100 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 02/12/2016 do TJSP

a possibilidade de impugnação do prazo de quinze dias, à ausência de previsão legal (o edital é de simples divulgação - CPC art. 734...Andamento do Processo n. 1059668-17.2016.8.26.0100 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges... - 02/12/2016 do TJSP Processo 1059668-17.2016.8.26.0100 - Alteraç...

Andamento do Processo n. 1004243-08.2016.8.26.0099 - Alteração do Regime de Bens - 02/12/2016 do TJSP

do artigo 734 do CPC. Fixo o prazo do edital em 30 dias.Considerando que não existe ainda espaço específico para publicação...Andamento do Processo n. 1004243-08.2016.8.26.0099 - Alteração do Regime de Bens - 02/12/2016 do TJSP Processo 1004243... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO ANTONIO DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Andamento do Processo n. 1000270-18.2016.8.26.0108 - Alteração do Regime de Bens - 02/12/2016 do TJSP

.Em atendimento ao artigo 734, §1º, do CPC, publique-se edital que divulgue a pretendida alteração de regime de bens. Após decorrido...Andamento do Processo n. 1000270-18.2016.8.26.0108 - Alteração do Regime de Bens - 02/12/2016 do TJSP Processo 1000270... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE ...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

presente feito.Fls. 265/275: Diga a ré.No mais, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, não parece...), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP) Processo 1033552-71.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., V, do Código de Processo Civil, não parece razoável prosseguir antes de verific...

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, remanesce a necessidade das partes promoverem a publicação do edital previsto no § 1º do artigo 734 do CPC . Fixo o prazo... de certidão de honorários. - ADV: HERMES JOSE SIQUEIRA (OAB 51832/SP) Processo 1005491-43.2015.8.26.0099 - Alimentos - Lei... desarquivamento do processo e que decorrido o prazo de 30 dias sem ...

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento dos valores depositados... CLÁUDIO (OAB 219251/SP), NILZA QUEIROZ DE OLIVEIRA FILHA (OAB 134744/SP) Processo 0006148-09.2014.8.26.0108 - Alimentos - Lei... - G.S.P. e outro - Vistos.Em atendimento ao artigo 734, §1º, ...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil /2015. O cônjuge virago não..., com fundamento no art.487, III "a", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, pois as partes estão sob o manto... o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 48...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, pois as partes estão sob o manto da Justiça Gratuita... e sem qualquer referência à determinação da averbação. Em tudo obedecidos os termos da Lei 6.015/73 c/c as regras... deseja continuar com o seu nome de casada. Assim, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOL...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

, IV). 8. O Código Civil brasileiro estabelece, no § 2° do seu art. 1580, que "o divórcio poderá ser requerido... da requerente, tem-se que, nos termos do art. 1.571, § 2° do Código Civil, dissolvido o casamento pelo divórcio direto, o cônjuge... Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que ate...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

. 5º, XXXVIII, "c" da Carta Magna. . Na dicção do § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei ... desse ilícito penal. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, reconheço... em que poderão juntar documentos e requerer diligência (CPP, art. 422, com a redação d...

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