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02 de setembro de 2014
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 5195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, do Código de Processo Civil. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBAS PRETÉRITAS... do art. 732 da lei processual civil - quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. A natureza... DO SALÁRIO. ART. 649 E 734 DO CPC. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POS...

Pg. 445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 734, caput, do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 734..., do disposto no artigo 649, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, face ao caráter alimentar da execução. Agravo não... Aguera Barbosa (OAB: 167146/SP) -Pátio do Colégio, sala 515 2134306...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

vista dos autos, em conformidade com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo... ao inventário e à partilha dessa participação sucessória, nos termos do artigo 1.044 do Código de Processo Civil, aplicável..., do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

- Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s), em conformidade com o artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 03/2011... instituição bancária. Informados os dados dessa conta bancária, ordeno, nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil... os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 285 d...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

-se de pedido de divórcio formulado de acordo com a regra da EC 66, que modificou o artigo 226, § 6º da Constituição... nesse caso a instauração em autos apartados. Arts. 4º e 13 da Lei 5.478/68” (STJ-4ª Turma, Resp. 9.113-0-SP, rel..., “a” e 475, “r”, ambos do CPC). Oficie-se à empregadora para desconto dos alim...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

a oportunidade de quitar o débito de forma parcelada, nos termos do artigo 734 do CPC. Contudo em janeiro deste ano, foi..., oferecer impugnação (artigo 475-L, CPC). Int. - ADV: CRISTINA TADDEI HERCULANO (OAB 276285/SP) Processo 0025821... civil da herdeira Giovanna, regularize-se sua representação processual. Após, e...

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

a concessão da tutela antecipada, exige o artigo 273 do Código de Processo Civil prova inequívoca do alegado e que haja..., sendo o inadimplemento requisito indispensável.” (RJ 229/55, in Código de Processo Civil e legislação processual... de amparo legal, ressaltando que o disposto no artigo 734 do CPC aplica-se some...

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

). Deverá a empregadora observar a determinação judicial, sob pena de incidir nas previsão do artigo 22, da Lei 5.478/68. Int... na fonte), a título de pagamento de pensão alimentícia, a qual deverá incidir sobre décimo terceiro (artigo 734 do CPC... artigo 265, IV, b, e seu § 5º., do CPC, suspendo o andamento do pr...

Pg. 815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

de contrafé. Concedo os benefícios do artigo 172 e §§ do Código de Processo Civil para integral cumprimento. Intime-se. - ADV: OSVALDO GOMES DA SILVA (OAB 104097/ SP)... Processo 1016012-74.2014.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - A.B.T.P. - Vistos. Trata... sobre rendimentos do Requerido no...

Pg. 492. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

(OAB 26975/BA) - Processo 0302025-59.2014.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - AUTORA: J. S. S.... - RÉ: J. N. dos S. - Com efeito, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC...-37.2014.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - AU...

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