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23 de outubro de 2014
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 585. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

EM FOLHA DO PEN S IONAMENTO ALIMENTAR, PREVISTA NO ART 16 DA LEI N 5 478/68 E NO ART 734 DO CPC, E MEDIDA QUE VISA... COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS (ART 202, DO CPC), BEM COMO COM COPIA DOS DOCUMENTOS DE F 1 262/1 2 6 6 (PLANILHA DE DEBITO... ATUAL E CERTIDAO DO IMOVEL INDICADO A PENH ORA) RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do artigo 269, III do CPC. Homologo ainda o pedido de dispensa do prazo recursal. Custas e honorários na forma da Lei ...-A do Código de Processo Civil (via BACENJUD) restou infrutífera, razão pela qual defiro o pedido de fls. 56/58 para.... Custas e honorários na forma da Lei 1.060/50. Publicada em audiência PRO...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

a penhora na forma do artigo 655-A do Código de Processo Civil (via BACENJUD) restou infrutífera, razão pela qual defiro.... RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. ART. 649 E 734 DO CPC. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO... os benefícios da AJG (Lei n. 1.060/50). II. Processese em segredo de ju...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do alimentado, ordeno, nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do disposto no artigo 16... da decisão de fls. 59/60, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.... Defiro, desde já, os benefícios do artigo 172, §2º, do...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

da mencionada Lei 5.478 de 1968 e artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, será atribuído o efeito meramente... com os artigos 398 e 162, §4º, do Código de Processo Civil, a Portaria 02/2011 do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões... do alimentado, ordeno que a serventia expeça, em conformidade...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

em holerite e/ou benefício (art. 734 do Código de Processo Civil) e expedição de carteira de benefício ou depósito em conta....L.B. - Por todo o exposto, e nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para..., e nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

provisórios, na forma do art. 734 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ULYSSES MONTEIRO MOLITOR (OAB 191087/SP), ANGELA...) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução... da Silva, j. 26.6.2013. 3) Com fundamento no art. 125, inc...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e de difícil reparação, nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.187...) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução... produzida eletronicamente e enviada, até a data daquela (Lei n...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 734 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE DE ALMEIDA.... Mônaco da Silva, j. 26.6.2013. 3) Com fundamento no art. 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a remessa... 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citaçã...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 734 do Código de Processo Civil. Int. - ADV... do art. 407 do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) dias antes da audiência. No mesmo prazo, deverá cada parte... em fase procedimental anterior , na forma do art. 343 do Código de Proces...

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