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08 de fevereiro de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Auto de liberdade provisória permanecida como providência cautelar substitutiva a prisão preventiva

a decretação da preventiva (art. 312, do CPP) é necessária a prova da existência do crime, e só há quando ilícito o fato, fora das hipóteses do art. 23 do Código Penal. LEI 12.403/11 – § - Art. 310... praticou o fato constante do inciso I a III do capitulo do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.....

É inconstitucional usar a prisão como coação ao pagamento de fiança na liberdade provisória

deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.  (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade..., decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pe...

A Atuação do Advogado Criminalista na audiência de custódia

realizado com adoção das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 316 , c/c art. 319 , do CPP , Lei 12.403... informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). II – proibição de acesso ou frequência... locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Le...

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

] . Assim estabelece o Código de Processo Penal em seu artigo 283: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal..., durante o inquérito policial [24] . Será decretada nos casos previstos n...

Habeas Corpus: HC 22611487220158260000 SP 2261148-72.2015.8.26.0000

, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela... cautelar para a garantia da ordem pública, em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal... Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 2...

Habeas Corpus: HC 22603233120158260000 SP 2260323-31.2015.8.26.0000

do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, inc... do crime revelada in concreto - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319.... II, do mesmo Código. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegad...

Habeas Corpus: HC 22589462520158260000 SP 2258946-25.2015.8.26.0000

, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei... cautelar para a garantia da ordem pública, em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma... – Vedação expressa do benefício pelo artigo 44 da Lei ...

Habeas Corpus: HC 22502353120158260000 SP 2250235-31.2015.8.26.0000

preventiva, há de ser mantida a liberdade provisória, mediante condições (arts. 319, inciso I, 327 e 328, CPP...), cujo descumprimento acarretará a substituição da medida, a imposição de outra cumulativamente ou a decretação da prisão preventiva... de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, cap...

Habeas Corpus: HC 22495684520158260000 SP 2249568-45.2015.8.26.0000

em liberdade, mediante cumprimento das medidas cautelares previstas nos termos do artigo 319, I e IV, do CPP, sob pena de revogação....

Habeas Corpus: HC 785542720158260000 SP 0078554-27.2015.8.26.0000

que reclama a outorga da liberdade provisória, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal e com a aplicação... das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do mesmo estatuto processual. Mandamus concedido....

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