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07 de julho de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 291864420158190000 RJ 0029186-44.2015.8.19.0000

no artigo 319 do Código de Processo Penal, cuja aplicação somente se justificaria na hipótese da segregação cautelar não... preventiva, cujos pressupostos autorizadores encontram-se insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Além disso... DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, III, DA LEI ...

HABEAS CORPUS: HC 259490220158190000 RJ 0025949-02.2015.8.19.0000

, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, II, III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL..., III e IV, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal e artigo 157, caput e § 2º, I e II... E ARTIGO 157, CAPUT E § 2º, I E II COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS, TAMBÉM, DO CÓDI...

HABEAS CORPUS: HC 300091820158190000 RJ 0030009-18.2015.8.19.0000

CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 35 DA Lei 11.343/2006 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003..., NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DE OITIVA... e asseguramento de possível aplicação de lei penal. Aplicação, in casu, ...

HABEAS CORPUS: HC 205846420158190000 RJ 0020584-64.2015.8.19.0000

de aproximar-se da vítima, nos termos do artigo 319 inciso III do CPP, é suficiente, em princípio, para assegurar que não... cautelares constantes nos incisos I, III e IV, do artigo 319 do CPP. Expeça-se alvará de soltura. Unânime....

Habeas Corpus: HBC 20150020166484

e materialidade dos crimes. II. As circunstâncias em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. III. Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 21172587520158260000 SP 2117258-75.2015.8.26.0000

preventiva ou imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP - IMPOSSIBILIDADE – Pedido não formulado...

Habeas Corpus: HBC 20150020160484

do art. 319 do CPP para evitar a reiteração delitiva e restabelecer a paz social. Habeas corpusdenegado....

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150376077000 MG

de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no art. 319... - REVOGAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES... EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Presente uma das hipóteses autorizadoras d...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150367100000 MG

art. 319 do CPP que irá surtir o efeito desejado. - A periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modus... PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE... art. 313, do CPP, bem como os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal, mostra-se ...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150337749000 MG

de liberdade, caso não seja recomendada a sua substituição por nenhuma outra de natureza cautelar presente no art. 319... - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP... PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO C...

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