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31 de janeiro de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

contidos no art. 155, art. 180, §§1º e 2º, ambos do Código Penal e arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Alega o impetrante...-se definitivamente a prisão preventiva decretada e, subsidiariamente, aplicando-lhe de medidas cautelares previstas no art. 319... prazo de 05 (cinco) dias, ressalvando-se a necessidade de se ate...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá..., também não foi demonstrada a presença de nenhum dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, necessários para... a preservação da ordem pública, a aplicação da lei penal...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 31/01/2015

art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, revogando-se definitivamente... contido no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14 da Lei 10.826/03. Alega o impetrante, em síntese, o excesso de prazo... a prisão preventiva decretada. O Desembargador plantonista entendeu não ser ...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

, previstas no art. art. 319, I, II, IV, do CPP, que, neste diapasão, se mostram suficientes e adequadas ao caso, consistentes... na forma da lei. Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL - Bairro Caçari, , fone 3623-8080, Boa Vista-RR... de Medida Protetiva n.º 010.13.013622-6 Vítima: ANA CLÁUDIA SOUZA...

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. § 3º A seguir, o juiz dará a palavra ao advogado... judiciais” ; CONSIDERANDO o Projeto de Lei 554/2001 do Senado Federal que altera o artigo 306, parágrafo 1º do Código... do processo 2014/00153634 – DICOGE 2.1; RESOLVEM : Art. 1º Dete...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conversão da prisão preventiva em domiciliar... , finalmente, o decidido nos autos do processo 2014/00153634 - DICOGE 2.1; RESOLVEM: Art. 1º Implantar no Departamento... de Justiça, HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça (28, 30...

Pg. 1032. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do art. 600, §4º, Código de Processo Penal. Em seguida serão os autos remetidos à Promotoria Pública para apresentação... (art. 217-A, do Código Penal). As circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar pleiteada... da Lei 11.464/07, que alterou a redação do artigo 2º da Lei de Crimes Hedi...

Pg. 1033. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do Código de Processo Penal. Argumenta com a incidência do princípio da presunção de inocência. Trouxe à colação julgados... MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo 0000536-89.2015.8.26.0000Relator(a): Salles Abreu Órgão Julgador: 11ª Câmara... a possibilidade de conversão da prisão preventiva do paciente em alguma das ...

Pg. 1035. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. 319 do Código de Processo Penal. O paciente encontra-se preso, por supostamente ter infringido o art. 157, § 3º... no art. 312 do Código de Processo Penal para sustentar a prisão, já que não pode simplesmente presumir que o paciente..., do Código Penal Brasileiro. Pelo que se pode inferir em 16/04/2010 o douto juízo ...

Pg. 2009. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

NOS INCISOS IV E V, DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUMULATIVAMENTE. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO... Criminal Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 2164494....U. - Advs: Tatiana Elisa Marão Beraquet (OAB: 205232/SP) (Defensor P...

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