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26 de novembro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/11/2014

são inquestionáveis, eis que se amoldam ao disposto no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Entretanto.... 129, §9º c/c art. 163 do Código Penal, c/c art. 12 da Lei n. 10.826/2003. O impetrante sustentou que não restou... nos arts. 159 e 288 ambos do Código Penal. A defesa sustenta que o fato de a prisão ...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2014

alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 7...)Assim, em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, indefiro... de Direito Titular da 1ª Vara. Itinga do Maranhão Processo ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

ao paciente, julgo prejudicado o exame do mérito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pela perda... seja aplicada medidas cautelares diversas da prisão, por entender ser o paciente possuidor do direito previsto no art. 319... em flagrante delito desde o dia 26/09/2014, pela suposta pratica do delito ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

prejudicado o exame do mérito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal, pela perda superveniente de objeto. P.R.I. À... DE PROCESSO PENAL "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado... descrito no art. 155, § 1º e 4º, I e IV do Código Penal ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

da 11ª Vara Penal da Capital PROCESSO: 00117186820118140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO... Titular da 11ª Vara Penal da Capital PROCESSO: 00172029620148140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR...(a) (s), por satisfazer os requisitos contidos no art. 41 do CPP, dando-o(a) como ...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NO... por outras medidas cautelares contidas no artigo 319, do CPP, em especial, as contidas nos incisos I e IV. Ante o exposto... dos Tamoios, 81, Beira Mar, Jurunas , Belém (PA) , uma vez que não mais su...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância ao princípio...-2013 PUBLIC 26-03-2013) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003... qualificado s nos autos , incursos nas penas previstas nos artigo s 33 e 35 ...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

DA COSTA , devidamente qua lificado nos autos, pela incursão no crime tipificado pelo artigo 33 , da Lei 11.343/2006... jurisprudencial: HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇAO PARA... O TRÁFICO - ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPI...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

enumeradas nos artigos. 323 e 324 do Diploma Processual Penal, com as alterações introduzidas pela Lei 12.403/2011. De fato... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 1ª VARA PENAL DO DISTRITO DE ICOARACI PROCESSO 0019615 - 82 .2014...:FERNANDO PITTON ALBANESE DPC. Poder Judiciário do Estado ...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

os requisitos formais para o recebimento da exordial acusatória esculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não... nos artigos. 311 a 313 do Código de Processo Penal. Ante as certidões de fls. 194 e 195, nomeio para atuar na defesa dos réus...-se que estão configurados os requisitos formais para o recebimento...

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