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01 de setembro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e circunstâncias do crime – que, à luz do art. 59 do Código Penal, autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Ademais, não... a aplicação da lei penal. 4. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser... alternativas previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP. ACÓR...

Pg. 1334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, desde que devidamente fundamentado, observada a possibilidade de imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP. 3. Expeça.... Ministra Relatora. Brasília (DF), 19 de agosto de 2014 (Data do Julgamento) (1130) HABEAS CORPUS 293.310 - SP (2014/0095440... que integram o próprio tipo penal, não permit...

Pg. 1359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, e da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... art. 265, caput, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...Pg. 1359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 inaplic...

Pg. 1370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

das medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... de ofício. 2. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, é admissível a determinação do desmembramento do feito... de 2014 (data do julgamento). (1164) HABEAS CORPUS 287.804 - PE...

Pg. 1372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, confirmando-se a liminar anteriormente deferida... SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990, C/C OS ARTS. 12, I, DESSA LEI E 29 DO CP, E ART... da Lei n. 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal ...

Pg. 5362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da ação penal a que responde pela prática dos delitos tipificados no art. 33, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei ... extrema, previstos no art. 312 do Código Processual Penal. Ressalta que não deveria subsistir a alegação de que poderia voltar... cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Alega, por fim, ...

Pg. 5384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso a fim... previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (e-STJ Fl. 10), posteriormente convertida em preventiva pelo MM... a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (e-STJ Fl...

Pg. 5398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

provisória, prevista no art. 319, inciso VII, do CPP, ante a constatação, por meio de laudo pericial, da inimputabilidade... nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao mandamus. Publique-se e intime-se. Brasília (DF...), 27 de agosto de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (2721) HABEAS CO...

Pg. 5520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

penal a que responde pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Sustenta o impetrante..., ainda, a substituição da medida mais gravosa pelas providências cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP...Pg. 5520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Ante o exposto, co...

Pg. 5634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

penal. Sustenta, ainda, violação ao art. 311 do Código de Processo Penal, porquanto a prisão preventiva teria sido... do delito previsto no art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o art. 14, I, ambos do Código Penal. Consta dos autos... previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, para a imposição da cons...

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