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04 de dezembro de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 619005720164010000 0061900-57.2016.4.01.0000

preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal , quando o delito imputado ao paciente não for..., em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . A prisão somente... de habeas corpus. HABEAS CORPUS TERCEIRA TURMA 02/12/2016 e-DJF1 ...

Habeas Corpus: HC 16115132 PR 1611513-2 (Decisão Monocrática)

E A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CONTEMPLADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO... DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO E A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CONTEMPLADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REITERAÇÃO...Habeas Corpus HC 16115132 PR 1611513-2 (Decisão Monocrática) HABEAS CORPUS 1.611.51...

Habeas Corpus: HC 16012223 PR 1601222-3 (Acórdão)

, a substituição da prisão preventiva pelas providências acauteladoras previstas no art. 319-I-II-IV do Código de Processo Penal...". Argumentando, também, com a suficiência das providências acauteladoras contempladas no art. 319 da Lei Processual Penal... ­ as seguintes providências acauteladoras contempladas no art. ...

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, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme bem pontuado...º, LXVIII, com a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... reside no Estado de Minas Gerais, fora do distrito da culpa, o que pode ensejar risc...

Habeas Corpus: HC 15885540 PR 1588554-0 (Acórdão)

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Habeas Corpus: HC 15750362 PR 1575036-2 (Acórdão)

CONTEMPLADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO."WRIT.... 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ INAPLICABILIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO. "WRIT" DENEGADO.... 121-§2º-IV c/c art. 14-II do Código Penal, manteve sua custódia cau...

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Habeas Corpus: HC 22145858320168260000 SP 2214585-83.2016.8.26.0000

. 319 do Código de Processo Penal – Providência insuficiente à realidade do caso concreto – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada..../2016 - 2/12/2016 Alexandre Almeida Habeas corpus – Coação no curso do processo – Prisão em flagrante convertida... em preventiva – Falta de fundamentação e ausência dos ...

Habeas Corpus: HC 22269429520168260000 SP 2226942-95.2016.8.26.0000

. 319 do Código de Processo Penal – Providência insuficiente à realidade do caso concreto – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada.... em preventiva – Falta de fundamentação e ausência dos requisitos da custódia cautelar – Inocorrência – Medidas cautelares do art...

Habeas Corpus: HC 22213974420168260000 SP 2221397-44.2016.8.26.0000

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