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27 de agosto de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 15192339 PR 1519233-9 (Decisão Monocrática)

da aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP.Pugna pela concessão liminar para determinar a expedição... penal 0005484- 26.2016.8.16.0030, conforme ressaltado pela Douta PGJ, observei que em 22/06/2016 foi proferida... DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A VIOLAÇ...

Habeas Corpus: HC 15584368 PR 1558436-8 (Acórdão)

o advento da Lei 12.403/2011, que alterou a dinâmica das prisões no Código de Processo Penal, a prisão preventiva..., ambos da Lei 11.343/2006 e artigo 16 da Lei 10.826/03. Sustenta, em síntese, que a decisão que homologou a prisão..., DA LEI 10.826/03 - - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇ...

Habeas Corpus: HC 15591494 PR 1559149-4 (Acórdão)

cautelares diversas da prisão contidas no novo art. 319, do Código de Processo Penal. A decisão que decretou a prisão cautelar... de roubo majorado, previsto nos artigos 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, e preso em razão de mandado em 24.../2011, que alterou a dinâmica das prisões no Código de Processo Penal, ...

Habeas Corpus: HC 15581832 PR 1558183-2 (Acórdão)

diversas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (fls. TJ-3/16). Distribuiu-se o feito a este Relator livremente (fls... PENAL. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI ... 11.343/06, E ART. 12, DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE C...

Habeas Corpus: HC 15587476 PR 1558747-6 (Acórdão)

nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, expondo os motivos fáticos que evidenciem a real necessidade... ou a fim de assegurar a aplicação da lei penal, hipóteses taxativamente previstas no artigo 312 do CPP, impõe..., uma vez que as medidas previstas no art. 319 do CPP, não se mostram suficientes para tal f...

Habeas Corpus: HC 15609895 PR 1560989-5 (Acórdão)

presentes as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 313 do Código de Processo Penal, eis que se trata... encontra-se preso preventivamente em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 180, caput do Código Penal e art... a prisão preventiva e aplicada em seu lugar alguma das medidas cautelares do ar...

Habeas Corpus: HC 15595994 PR 1559599-4 (Acórdão)

, não há que falar em aplicação das medidas diversas da prisão dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO..., uma vez presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. I...

Habeas Corpus: HC 15583147 PR 1558314-7 (Acórdão)

DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO IMPROCEDENTE..., § 2º, I e II (por duas vezes), c/c art. 70, caput, ambos do Código Penal. Decretou-se a prisão preventiva direta para... direta do paciente, ao argumento de não estão presentes os pressupostos do art. 3...

Habeas Corpus: HC 15581274 PR 1558127-4 (Acórdão)

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Recurso em Sentido Estrito: RSE 70070488655 RS

necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo... se situa fora das hipóteses a que alude o art. 318 do Código de Processo Penal. Condições pessoais favoráveis não têm... em nada obsta sua segregação cautelar. RECURSO PROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA D...

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