Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140753788 SC 2014.075378-8 (Acórdão)

art. 319 do Código de Processo Penal que entender pertinentes ao caso. Por maioria, vencido o relator, negar a extensão... concretamente os fundamentos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, apenas abordando-os de forma genérica. Pugna.... Juiz, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, con...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140702389 SC 2014.070238-9 (Acórdão)

, art. 282 , incisos I e II , e art. 319 , inciso I , todos do Código de Processo Penal , REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA... PODE SER MANTIDA APENAS EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...) salários mínimos, na forma do art. 325 , II , do Código de Processo Penal ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140780747 SC 2014.078074-7 (Acórdão)

criminal ou o asseguramento da aplicação da lei penal. Eis o conteúdo normativo do artigo 312 do Código de Processo Penal... do art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b... NESSE PONTO. SUSCITADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140754508 SC 2014.075450-8 (Acórdão)

, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal . O relatório do auto..., CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS... da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Alega, em ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140752511 SC 2014.075251-1 (Acórdão)

DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS... prejudicará a instrução criminal, ofenderá a garantia da ordem pública ou impedirá a aplicação da lei penal, sobretudo... preventiva pelas medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, por não existir...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140770667 SC 2014.077066-7 (Acórdão)

assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância ao princípio..., MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIG...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140754522 SC 2014.075452-2 (Acórdão)

no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam... pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipótese elencadas no Código de Processo Penal... no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) garantia de o...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140762749 SC 2014.076274-9 (Acórdão)

a que se o mantenha encarcerado, contanto que estejam presentes os requisitos alinhados no art. 312 do Código de Processo Penal... penal descrito no art. 33 da Lei Antidrogas em relação ao paciente, tampouco há necessidade de salvaguardar a ordem... DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /06, ART. 33 )- REQUISITOS...

Pedido de Liberdade Provisória

previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , caso seja conveniente. A oitiva do Representante do Ministério...º , LXVI da Constituição Federal combinado com o artigo 310 , III e o artigo 321 do Código de Processo Penal , requerer... em flagrante, conforme preceitua o artigo 306 do Código de Processo Penal , c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140781000 SC 2014.078100-0 (Acórdão)

(art. 319 , CPP ). O Código de Processo Penal dispõe: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... e com fundamento no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal , INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de J. F. (fl... QUE SE IMPÕE. HIPÓTESES DO ART. 312 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROC...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651224/artigo-319-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941