Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habilitação: 12378019 PR 1237801-9 (Acórdão)

da paciente, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos incisos I e V, do artigo 319 do Código de Processo Penal... ao previsto no art. 318, III do Código de Processo Penal. Requer a concessão liminar, bem como a confirmação final... potencial delitivo. O art. 282 do Código de Processo Penal prevê a neces...

Inteiro Teor. Habilitação: 12431299 PR 1243129-9 (Acórdão)

outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. VI. "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL..., por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo... ao caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 312 do ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12362508 PR 1236250-8 (Acórdão)

do artigo 319, do Código de Processo Penal. Dos autos, verifica-se que a ação penal 0000170- 62.2013.8.16.0141, foi... 216-A, c/c §2º, do Código Penal; e no artigo 1º, II, do Decreto-Lei 201/67, por 2 vezes (fls. 38/52). Entendo..., e que seja concedida a liberdade ai paciente, com ou sem as cautelas do artigo 3...

Inteiro Teor. Habilitação: 12551050 PR 1255105-0 (Acórdão)

e autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime capitulado no artigo 33 , da Lei 11.343 /2006, na data de 03/07... de entorpecentes (art. 33 , Lei 11.343 /2006). Flagrante. Conversão em preventiva. Mérito. Decreto prisional. Fumus comissi... DE DROGAS (LEI N.º 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). PRISÃO PREVEN...

Inteiro Teor. Habilitação: 12440212 PR 1244021-2 (Acórdão)

da medida, eis que não estariam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; b) há possibilidade.... O caput do artigo 312, do Código de Processo Civil dispõe que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia...: "Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006). Fl...

Inteiro Teor. Habilitação: 12535881 PR 1253588-1 (Acórdão)

CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA... DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU AS CUSTÓDIAS CAUTELARES DOS PACIENTES. IMPROCEDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 2 I - O artigo 30...

Inteiro Teor. Habilitação: 12557074 PR 1255707-4 (Acórdão)

da ordem, com o alvará de soltura, ou a aplicação do artigo 319, do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi... e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 313, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ADRIANA GALVÃO e REGINALDO... QUALIFICADO (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12611906 PR 1261190-6 (Acórdão)

concreto, inviável a aplicação do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a necessidade de constrição da liberdade... ­ DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NAS CONDIÇÕES E REQUISITOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... nas condições e requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313, am...

Inteiro Teor. Habilitação: 12595107 PR 1259510-7 (Acórdão)

PROVISÓRIA, CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART.319, INC. I, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO IMPETRANTE.INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO... DE INSTÂNCIA.REQUISITOS DO ART. 282, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREENCHIDOS. CONC...

Inteiro Teor. Habilitação: 12486143 PR 1248614-3 (Acórdão)

capitulados no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 (fls. 32-33), medida que restou... CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO D...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651224/artigo-319-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941