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26 de abril de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

do Código de Processo Penal. Suficientes, ademais, pelo contexto, a aplicação das medidas cautelares que preceitua o art. 319... do Código de Processo Penal, pela redação que lhe deu a Lei n. 12.403/2011, advertido que o seu descumprimento acarretará... Milani Ação Penal 006 - 0000368-83.2012.8.23.0030 antigo: 0030...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13256969 PR 1325696-9 (Acórdão)

cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se suficientemente adequadas ao caso. Diante do exposto... de 04 (quatro) anos (art. 313 do Código de Processo Penal) e a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, deve... singular deve ser mantida. Isto porque o artigo 312 do Código de Proce...

Habeas Corpus: HBC 20150020060758

III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica..., residência fixa e família constituída. III – As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código... de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vis...

Habeas Corpus: HBC 20150020072008

do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a reincidência em crime doloso..., contumaz na prática de delitos contra o patrimônio. II – As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319... DJE : 24/04/2015 . Pág.: 195 - 24/4/2015 JOSÉ GUILHERME HABEAS CORPU...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150046373000 MG

que o paciente, solto, se furtará à aplicação da lei penal e que a sua liberdade colocará em risco a ordem pública... e prejudicará o bom andamento do processo, mormente se demonstradas condições meritórias favoráveis. Inteligência do art.... 312 do CPP. - Ordem concedida parcialmente, com determinação de aplicação de...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150051266000 MG

Andrada). - Ordem concedida, com determinação de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP... a formação da culpa, mister a concessão da ordem para que a paciente responda ao processo em liberdade (Desembargador Doorgal...

Habeas Corpus: HBC 20150020093182

e 313 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319...

Rec em Sentido Estrito: 10514140022054001 MG

, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, é primário, não há como ser decretada a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, INCISOS I, IV, V e IX DO CPP. - A prisão anterior... - ART. 312 DO...

Habeas Corpus: HC 70063768550 RS

DILKIN e LUCAS DOS SANTOS DAMASIO, com base no art. 580 do CPP. MEDIDAS... CAUTELARES DA LEI 12.403/11. ARTIGO 319, I... E IV, DO CPP. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, ainda que ausentes os pressupostos para a prisão preventiva, deve ser... no artigo 319 do CPP. Aqui, necessária e adequada a adoção das medidas c...

Habeas Corpus: HC 13647537 PR 1364753-7 (Decisão Monocrática)

, caput, do Código Penal (1° Fato); artigo 171, caput, do Código Penal (2° Fato); artigo 50, inciso " da Lei 6.766/79 (3... 7°, inciso VII, da Lei 8.137/90 (6° Fato); artigo 171, I caput, do Código Penal, Tribunal de Justiça do Estado... responderem a? acusação e se verem processar nos termos dos artigos 396 a 40...

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