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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 14, da Lei 10.826/03, por força de mandado de prisão preventiva, expedido para... trazidas pelo rol do art. 319 do CPP, à exceção da fiança". Com esses argumentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem... cautelar constante do art. 319, CPP. Aos autos foram juntados os do...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

da Comarca de Esperantinópolis, MA Incidência Penal : Art. 121, § 2º, I e IVc/c art. 14, II, ambos do Código Penal... 12951) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís Incidência Penal : Art. 157..., § 2º, I e II, c/c art. 14, II, do Código Penal Relator Substituto : Desembarga...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

de aceitação e estando ainda presentes os elementos técnicos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a presente DENÚNCIA... criminal e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312 do Código de Processo Penal.Intimações Necessárias. Cumpra-se.São Luís/MA... o disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 3. O agente que possui uma condenação transitada em julgado..., porque presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Paciente foi preso em flagrante após... Penal e artigo 686, do Código de Processo Penal. A ré iniciará o cump...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada... do art. 312 do Código de Processo Penal. O Paciente foi preso em flagrante após agredir e roubar um transeunte... n.º 12.403/2011 autoriza a decretação da prisão preventiva em qualquer fase do proce...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

##(Redação dada pela Lei 5.349, de 3.11.1967). Roberto Avena, na Obra Processo Penal Esquematizado, Ed. Método, 2014, destaca que: (...) existe um... do decreto prisional preventivo. Isso porque, a efetivação de prisão em flagrante do representado nos autos do processo ..., mediante compromisso de cumprimento de m...

Pg. 59. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

por uma ou mais das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ou, ainda, por prisão domiciliar. O pedido... de Processo Penal. Ressaltam que, se condenado, o paciente fará jus à aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06... previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Pr...

Pg. 60. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal são suficientes e adequados ao caso; 5. a reincidência não é motivo... a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), tendo em vista a acentuada..., por infração ao disposto no artigo 157, §2º, II, combinado com o arti...

Pg. 79. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal, determinando... a investigação e/ou o processo respectivo (artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA... de aumento prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Portanto, ela...

Pg. 81. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

por quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. E, caso o feito... sua prisão em flagrante pela infração do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Busca-se a revogação do aludido decreto... artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e poderá iniciar o cumprimento da p...

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