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22 de maio de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de forma comedida, excepcional, em hipóteses autorizadoras previstas no art. 312, do Código de Processo Penal... de Processo Penal dispõe sobre os requisitos para a decretação da prisão preventiva, verbis: Art. 312. A prisão... processado pela suposta prática do crime previsto no art. 171, IV, do Código Penal e, por t...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

cautelares previstas no art. 319, I, IV e VIII, do Código Processo Penal revelam-se aplicáveis ao caso em substituição à... os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, existem outras medidas cautelares diversas da prisão.... 312 do Código de Processo Penal e não sejam adequadas ou suficientes a a...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

°, e 311 a 319 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALCIDES VIANA MATOS e NEURIVAN RODRIGUES SILVA...: "Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para... qualificado à fl. 0/01-v, como incursos no ART. 121, § 2º, INCISO II C/C A...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal... ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Paciente foi preso em flagrante após agredir e roubar um transeunte... da prisão preventiva depende da configuração objet...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

legalmente e nos termos do inciso I do art. 302 do Código de Processo Penal. Por fim. a príori, não existem vícios formais.... <$ legalmente e nos termos do inciso I do art. 302 do Código de Processo Penal. Por fim. a priori, não existem vícios formais... de FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES MOURAO, em razão de prática, em tese, do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) a...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

as medidas caulelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 28/29). Ouvido o Ministério Público (fl. 31... do tipo penal previsto no art. 217-A, c/c o art. 226. II, na forma do art. 71. todos do Código Penal. O réu fora citado...): Flávio Dias de Souza Cruz Júnior Ação Penal 158 - 0002835-61.2013.8.2...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

): Sandro Araújo de Magalhães Ação Penal 015 - 0000010-46.2015.8.23.0020 antigo: 0020.15.000010-5 Réu: Sizenando Andrade... Araújo de Magalhães Ação Penal 016 - 0012340-22.2008.8.23.0020 antigo: 0020.08.012340-7 Réu: Edgerfesson Silva... Sonia de Jesus Basilio Vistos etc. Trata-se de pedido de Medidas Cautelares ...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

Policial ou Ação Penal. Após, manifeste-se o representante do Ministério Público (Lei n. 11.340/06, art. 19, § 1º... os fatos, APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, do CPP, quais sejam: I. Comparecer bimestralmente... ao exposto, com fundamento no artigo 22, inciso II, inciso III, alíneas "a", "b" e ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/05/2015

MENDONÇA DE MELO. Julgado: “Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V...”. Julgado: “Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V.... Reserva de vagas. Limites estabelecidos no Decreto 3.298/99 e na Lei 8...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

permissivo legal constante do artigo 319, do referido Estatuto Processual Penal (com a nova redação dada pela Lei .12.403... que o artigo 316 do Código de Processo Penal Brasileiro faculta ao Juiz revogar a custódia preventiva do réu no decorrer... majorado, artigos 157, §2º, incisos I, II e III, do Código Penal Bra...

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