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28 de março de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 213. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

na Conta Judicial apontada no ofício de fl.03, após 04 (quatro) anos não o exime da responsabilidade penal que lhe é imputada... pela Corregedoria Geral de Justiça ( processo 2013.01.670.235). (destaquei) Para concessão da medida liminar, no...Pg. 213. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/201...

Pg. 425. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

ao mesmo as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Intime-se a Advogada subscritora...Pg. 425. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO Réu: DJALMA...

Pg. 1221. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

do Fórum de ECOPORANGA - 2ª VARA, no dia 31/03/2015 às 09:00, situada na Avenida Jorvalim Jerônimo de Souza, 987... por bem, APLICAR ao denunciado as medidas cautelares dispostas no art. 319, incisos IV e V do CPP, que as passo a transcrever...Pg. 1221. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/20...

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 6ª Parte – Liberdade Provisória

, requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A nossa..., com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e art. 321 do Código de Processo Penal. Pede, ademais, a expedição...). Neste caso, basta afastá-lo de suas funções, nos termos do art. 319, VI, do...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11800521 PR 1180052-1 (Acórdão)

artigo 312, do Código de Processo Penal, que ensejaram a decretação da medida. Alega TRIBUNAL DE JUSTIÇA para tanto..., por conseguinte, não recomendáveis quaisquer das medidas cautelares elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal. ACORDAM... que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 29, ambos do Código...

Habeas Corpus: HBC 20150020012806 DF 0001296-66.2015.8.07.0000

do Código de Processo Penal. 4. Não se deve confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente... Publicado no DJE : 27/03/2015 . Pág.: 84 - 27/3/2015 CESAR LABOISSIERE LOYOLA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO... a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, d...

Habeas Corpus: HBC 20150020048833 DF 0004951-46.2015.8.07.0000

, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Devidamente fundamentada a decisão monocrática... nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, "caput", da Lei 11.343/03, tendo condicionado a manutenção... da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do ar...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150062115000 MG

- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, INCISOS I, IV, V e IX DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL... da lei penal, é primário, não há como ser mantida a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva. 3. Existindo, in... Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 27/03/2015 - 27/3/2015 Silas Vieira HABEAS ...

Habeas Corpus: HC 13580566 PR 1358056-6 (Decisão Monocrática)

ou substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Distribuiu-se o feito... diversas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Distribuiu-se o feito a este Relator em razão da anterior..., ambos do Código de Processo Civil e do art. 3º, do Código de Processo Pe...

Habeas Corpus: HC 13341076 PR 1334107-6 (Acórdão)

à prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, de cuja redação se extrai: Art. 312... a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Posto... do paciente se amolda para a descrita no artigo 28 da Lei 11.343/2...

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