Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

de culpa, comunicando o flagrante à família, tudo conforme preceitua o artigo 306 do Código de Processo Penal..., do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina: “Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão... em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do ...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 12094429 PR 1209442-9 (Acórdão)

inaplicáveis aos delitos nela previstos as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11.... NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, DA LEP, CONFERIDA PELA LEI 10.792/03 QUE SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME... do art. 112 da Lei de Execuções Penais - conferida pela Lei 10.792/03 - deixou de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140441034 SC 2014.044103-4 (Acórdão)

outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ora, é amplamente cediço que a distribuição... EVIDENCIADO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS... do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 182.195/MS, Relator o...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Habeas Corpus: AGHC 20140270332 SC 2014.027033-2 (Acórdão)

a pretensão diante da perda superveniente do objeto, nos termos do disposto no art. 659 do Código de Processo Penal... cautelares, sob pena de revogação do benefício: A) Comparecimento mensal em Juízo (art. 319, I, do CPP); B) Proibição... de ausentarem-se da Comarca em que residem (art. 319, IV, do CPP); C) Recolhime...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140268090 SC 2014.026809-0 (Acórdão)

semiaberto e não são suficientes as medidas cautelares art. 319 do Código de Processo Penal, agora, diante da condenação... prevista no art. 44 do Código Penal, por entender que eventual pena restritiva de direitos não será suficiente... os requisitos do art. 77 do Código Penal, o que impossibilita a suspensão condici...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140275765 SC 2014.027576-5 (Acórdão)

EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS . ARTIGO 312, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS... criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20120677310 SC 2012.067731-0 (Acórdão)

FIXADO. ART. 581, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. NÃO JUNTADA DA DECISÃO... fundamenta seu recurso no art. 581, inc. V, do Código de Processo Penal que reza: Art. 581. Caberá recurso, no sentido... (fls. 101/265). Deste modo, não houve o cumprimento do art. 587, do Códi...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

do artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro. Apesar da gravidade do delito em tese imputado ao réu, as razões... do Código de Processo, bem como as medidas previstas no artigo 22, II e III, “a” da lei 11.340/2006, uma vez que tais medidas.... INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA MAS EM DESCONFORMIDADE COM A NOVA...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

da Comarca de São Luís Incidência Penal: Art. 157, § 2º, I e II, do CP c/c art. 14, da Lei n.º 10.826/2003 Relator Subst... : Juiz de direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís Incidência Penal: Art. 157 §2º, I e II do Código Penal Relator... 20 de janeiro de 2014, sob a imputação da prática do crime previsto ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

o relatório em síntese. Decido. Inúmeras mudanças foram feitas no Código de Processo Penal, com a Lei n.º 12.403/2011... cominada, superior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo que, de acordo com o art. 313, I do CPP, passível de decretação... aplicação da lei penal. Não obstante, o fato do acusado ser primário, ter ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651224/artigo-319-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941