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27 de agosto de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habilitação: 12488061 PR 1248806-1 (Acórdão)

por medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal. 10. EX POSITIS, entendo não configurado o aventado..., nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal (...)." (STJ. HC 250.947/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA..., com a manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando presentes os req...

Inteiro Teor. Habilitação: 12359129 PR 1235912-9 (Acórdão)

de analisar a viabilidade da aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Afirma ser..., na espécie, qualquer dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, voto no sentido... delitiva qualificada (art. 71, parágrafo único), todos do Código Penal, contra...

Inteiro Teor. Habilitação: 12483528 PR 1248352-8 (Acórdão)

das medidas cautelares diversas da prisão constante do artigo 319 do Código de Processo Penal, verifica-se que não há... de necessidade e adequação, conforme o artigo 313 do Código de Processo Penal. Os documentos encartados ao presente... aos requisitos da custódia cautelar, elencados no art. 312 Código de Processo P...

Inteiro Teor. Habilitação: 12446452 PR 1244645-2 (Acórdão)

o advento da Lei 12.403/2011, que alterou a dinâmica das prisões no Código de Processo Penal, a preventiva persiste... e da repercussão social entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 de Código de Processo... criminosa. Quanto aos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Pr...

Inteiro Teor. Habilitação: 12528279 PR 1252827-9 (Acórdão)

do art. 319, I, II, III e V, do Código de Processo Penal. Confira-se: "Os autuados FRANCIELE MARIA DE OLIVEIRA e MARCELO... denúncia nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal" (fls. TJPR ­ 31/32). E não vislumbro o alegado... ­ 18/20). Evidente, portanto, que a aplicação da medida prevista no art. 319, V, do...

Inteiro Teor. Habilitação: 12450949 PR 1245094-9 (Acórdão)

das medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme... pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, cuja sanção prevista é de 03 (três) a 10 (dez) anos... de Processo Penal. Diante dos fatos e da nova sistemática das prisões, com o adven...

Inteiro Teor. Habilitação: 12495111 PR 1249511-1 (Acórdão)

CAUTELARES DO ART. 319, INCS. I, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO O DESPACHO PROFERIDO EM SÍTIO... de uma ou mais das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal, também acarreta restrição da liberdade e, como tal, demanda... os requisitos previstos nos artigos 312 e 31...

Inteiro Teor. Habilitação: 12523527 PR 1252352-7 (Acórdão)

medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal... e denunciado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Decretou-se a prisão preventiva direta para..., do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, a...

Inteiro Teor. Habilitação: 12507334 PR 1250733-4 (Acórdão)

das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal" (STJ - HC 250.483/PA..., previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, a paciente é primária e possui bons antecedentes. Afirma... do art. 312 do Código de Processo Penal, devendo-se apontar os fatores concretos ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12387936 PR 1238793-6 (Acórdão)

da custódia cautelar do paciente, insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal; que a fundamentação que decretou a prisão..., 326 e 350, caput, todos do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei 12.403/2011. No caso em apreço para..., considerando o salário mínimo nacional. Ainda, para assegurar a a...

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