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25 de abril de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Ex-presidente da Gol e mais três réus são pronunciados pelo Tribunal do Júri de Taguatinga

C.O, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal..., assim como os demais acusados V.B.S, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, J.A.M..., na penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. art. 29 e 73, segunda parte, todos do Código Penal, e J.M.S, nas penas...

PORTAR HIV NÃO IMPEDE PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO

do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estão presentes os requisitos que autorizam a prisão cautelar...", com a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Para o relator, não cabe a adoção das medidas cautelares... ao caso, justifica o relator do processo no TRF3, juiz federal convocado Paulo Domingues. A defesa argumentou que não estão...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

do artigo 319 do Código de Processo Penal.¿ (HC 108990 / MS - MATO GROSSO DO SUL. HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. GILMAR... determinando que o Juízo de origem estabeleça à paciente medidas cautelares, nos termos da nova redação do artigo 319 do Código... de Processo Penal. Ou seja, a nova lei 12.403/2011 veio reforçar a possibilidade de concessão de liberdade provisória...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

, unânime, DJU 12.08.2003, p. 250). Referência Legislativa: CPP, art. 312. Doutrina: Obra: Código de Processo Penal Interpretado... PROCESSO: 00030118020138140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/04/2014 DENUNCIADO:DIEGO RIBAMAR GONCALVES... Titular da 8ª. Vara Penal da Capital PROCESSO: 00033102320148140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/04/2014...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 12, C/C O ART 14, DA LEI 6.368/76). CUSTÓDIA CAUTELAR.... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DA RÉ. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA NECESSIDADE... da culpa. Atendimento dos requisitos da conveniência da instrução criminal e da correta aplicação da lei penal. Condições...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

e da futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A respeito da prisão preventiva... do crime descrito no art. 129, § 9 º, do Código Penal Brasileiro, o qual requer a revogação de sua prisão preventiva..., a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Assim, aplica-se, no caso, o disposto no art. 316, por haver alteração...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

, sendo descabido a sua manutenção no cárcere por ausência dos requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal... cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do CPP. 5. Ordem denegada. (HC n.º... ELIAS FILHO (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Ananindeua 5ª VARA PENAL Processo...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

e 313 do Código de Processo Penal, deferir o pedido; e, por consequência DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA de CRISTIANE SILVA.... Vara Penal da Comarca de Ananindeua Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0000011... Veiga. A representada foi indiciada no IP n.º 500/2014.000317-3, como incurso no artigo 33 da lei 11.343/2006. Consta...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRE RAMOS RODRIGUES, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, devendo... ARAUJO MOURA JUIZ DE DIREITO Processo Ação 0002110-94.2014.8.14.0040 Ação Penal - Procedimento Ordinário 03/04/2014 Data... do art. 312 do CPP. Eis o relato necessário. Passo a decidir. A adoção da regra da liberdade no processo penal é...

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código De Processo Penal eis que não vislumbro meio de garantir... . Tais fatos não se inserem nos casos elencados no artigo 323 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei... Federal 12.403/2011. Também não vislumbro o preenchimento das hipóteses do artigo 324 do Código de Processo Penal: a) É...

ou

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