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21 de abril de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 239. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES PERANTE O JUÍZO AD QUEM, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 600, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E PROSSEGUIMENTO COM PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS, CONFORME PREVISTO PELO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 518, DO CÓDIGO...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso... do documento em que foi alegada a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo... do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o acusad o apresentou Resposta Escrita, conforme documentos de fl s...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Em contrapartida, o requerente deve cumprir as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código... pela 2° VPJS PROCESSO: 00031621220148140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/04/2014 VÍTIMA:D. P. C... penal condenatória (CF, art. 5o., LVII), como regra geral e consequência lógica do Princípio geral de Liberdade...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa do acusado apresentou Resp osta Escrita, conforme petição... 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos: A absolvição sumária deve.... Em contrapartida, o requerente deve cumprir as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, e IV do Código...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO... no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer... outra providência foi determinada. É o sucinto relato. O art. 366 do Código de Processo Penal prevê, em caso de acusado não ter...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

contra a criança e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal... no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para... a aplicação da lei penal ou conturbar a ordem pública ou econômica, tornando sua custódia desnecessária para o processo...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição... 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar... o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária d o s ré u s . Vejamos...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir... o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII... criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. 4. De fato, nada há nos autos que indique a necessidade da prisão...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

identificado nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa do acusado apresentou Resp osta... o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos..., e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar o termo...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

decisões dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO RETROATIVA... e sanções previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso..., nenhuma outra providência foi determinada. É o sucinto relato. O art. 366 do Código de Processo Penal prevê, em caso...

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