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23 de julho de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 236885420158050000

penal 0301063-42.2015.805.0229 e, de ofício, substituir a prisão pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I... Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus... n.º 0023688-54.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Santo An...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 176615520158050000

das medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram instituídas pela Lei 12.403/11, ex vi o comando contido no art... o sujeito já terá cometido inúmeros delitos”(CAPEZ, Fernando. Curso de Processo penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p... descartada a possibilidade de aplicação das cautelares do art. 319 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 232797820158050000

essas ensejadoras de risco à ordem pública, nos moldes do preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Conforme... denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 157, § 3º, do CPB, c/c artigo 16 da lei 10.826/03, por ter no dia 31... do Código de Processo Penal que autorizariam a prisão em comen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 127292420158050000

(ART. 33 DA LEI . 11.343/06). PACIENTE PRESO EM 29.12.2014. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO... de drogas (art. 33 da Lei . 11.343/06). Paciente preso em 29.12.2014. Impetração que alega constrangimento ilegal... relevantíssimos – como são exemplos as normas proibitivas integrantes dos tipos de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 157821320158050000

. Roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). Paciente preso em flagrante delito... Militar, pela prática, em tese do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (fls. 26 a PODER JUDICIÁRIO..., INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 01/07/2...

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 202614920158050000

de arma de fogo de uso proibido (art. 33 da Lei . 11.343/06 e art. 16 da Lei . 10.826/03). Paciente preso..., municiada com 11 cartuchos intactos, capitulando os fatos no art. 33 da Lei . 11.343/06 e art. 16 da Lei . 10.826/03... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 231767120158050000

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de lei c/c o art. 311 autoriza a decretação da prisão preventiva em qualquer fase do processo, inclusive no curso..., ou seja, que os requisitos do artigo 312 , do Código de Processo Penal não se encontram, neste momento, presentes. Nessa... Filgueiras Nunes ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 212826020158050000

CORPUS. ART. 121, § 2º, I C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06... os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Confira-se o seguinte julgado do STJ: PENAL E PROCESSUAL... E ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP N...

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