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24 de setembro de 2016
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 361751 SP 2016/0169463-0

de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência... dos pacientes foi decretada sem fundamentação concreta, com base em atos caracterizadores do tipo penal incriminador e no.... Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos ...

Habeas Corpus: HC 21533528520168260000 SP 2153352-85.2016.8.26.0000

cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, arts. 318 e 319. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada..., com indicação dos requisitos do CPP, art. 312, caput. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 21520103920168260000 SP 2152010-39.2016.8.26.0000

, aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada..., com indicação dos requisitos do CPP, art. 312, caput. Agente reconhecido pela vítima e testemunha. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 15584077 PR 1558407-7 (Acórdão)

CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL... aplicação da lei penal. Enfatiza-se que na espécie se revelam inadequadas as medidas cautelares previstas no artigo 319.../03, mas também foi denunciado pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos ...

Habeas Corpus: HC 15535212 PR 1553521-2 (Acórdão)

PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ART.580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO... AO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ CABIMENTO ­ DESCRIÇÃO DA CONDUTA TRAZIDA NA DENÚNCIA... de Processo Penal que no "... caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25...

Habeas Corpus: HC 15689551 PR 1568955-1 (Acórdão)

DE FUNÇÃO PÚBLICA ­ ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUTELAR ­ NÃO CABIMENTO ­ DECISÃO... artigo 319, VI, do Código de Processo Penal, está amparada em dados concretos a evidenciar a necessidade e adequação.../suspensão do exercício de função pública, prevista no artigo 319, VI, ...

Habeas Corpus: HC 14874385 PR 1487438-5 (Acórdão)

que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, se revela... artigo 302, do Código de Processo Penal. Ademais, os depoimentos das testemunhas lavrados neste auto de prisão em flagrante..., do Código de Processo Penal (já com a redação dada pela Lei 12.40...

Habeas Corpus: HC 15671444 PR 1567144-4 (Acórdão)

o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade... completa das diretrizes do art. 59 do Código Penal serão capazes de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal...-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ...

HABEAS CORPUS: HC 132152 PR - PARANÁ 9038037-29.2015.1.00.0000

de Londrina/PR, atuante no Processo 0031659-42.2015.8.16.00014. Inicialmente, narram os impetrantes a decretação da prisão... por outras medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 319 e incisos do CPP (eDOC 5). Posteriormente, em favor... de Londrina/PR (Processo n. 0023194-44.2015.8.16.0014); e b) revogar a or...

HABEAS CORPUS: HC 137018 DF - DISTRITO FEDERAL 0056216-33.2016.1.00.0000

suas custódias substituídas por medidas cautelares diversas da prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal. Extrai... das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que estas se mostram insuficientes... cautelares diversas da prisão, com base no art. 319 do Código de Pro...

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