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21 de dezembro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

delituosa se repita, com arrimo no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 319 do CPP, DECRETO A MEDIDA... comprovação de seu falecimento, com base no artigo 107, I, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Havendo trânsito, cumpram..., inciso VI, do Código Penal e ainda no artigo 267, inciso VI, do CPC, declaro E...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

art. 129, caput, do CPB, com amparo nos artigos 38 do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 107... ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para... Penal, relativamente ao art. 28 da Lei 11.343/06. Publique-se e registr...

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I a III, do Decreto-lei 260-70 e passando..., nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III e 8º, incisos I a III, do Decreto-lei 260-70, o Sd PM 101085-9... do artigo 32, inciso II, do Decreto-lei 260-70, à vista do contido no Ofício C...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Para tanto, a inicial acusatória de fls. 03/04 noticia que no dia 05 de janeiro... a virem e dela conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação Penal acima... decisão do dia 06.05.2014 a prisão foi substituída por medidas cautelas p...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

com o Código de Processo Penal, recentemente alterado pela Lei n.º 12.403/2011, que conferiu nova redação ao art. 313, desse..., nos termos do art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, reputo que não estão presentes os requisitos elencados no art... pena privativa de liberdade máxima igual a 04 (quatro) anos. O...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

.Decido.Diante do exposto, com fundamento no art. 319, I, II, e IV, do Código de Processo Penal, DEFIRO o requerimento do acusado.... 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não merece procedência.Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art... cediço, o Código de Processo Civil, no seu art. 273, I, aduz qu...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 282 do Código de Processo Penal aplico as seguintes medidas cautelares previstas nos artigos 319 incisos I e IV... do Código de Processo Penal: 1- proibição de frequentar bares, boites ou similares; 2- recolher-se até às 22:00 horas... de qualquer das medidas cautelares acima descritas, será decretada a prisão preven...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, com arrimo no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 319 do CPP, DECRETO A MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE OBTER..., razão por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância ao que dispõe o art. 68 do Código Penal... por que passo à dosimetria da pena a ser-lhe imposta, em observância ao q...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para REVOGAR... da prisão, previstas no art. art. 319, do CPP, que neste diapasão, se mostram suficientes e adequadas ao caso, consistentes... do alvará de soltura, cite-se o acusado da decisão de recebime...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

penal 010.14.0195506-5. Intimem-se a vítima desta decisão (art. 21, da Lei 11.340/06), o Ministério Público... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia... com a manifestação do órgão ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e...

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