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25 de outubro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Mantida prisão de acusado de integrar quadrilha que fraudava o INSS

manifestamente ilegal”. Requer a aplicação de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo... de prática dos crimes de corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, do Código Penal – CP), em concurso material... Penal. Consta dos autos que a prisão preventiva de M.R.A. foi decretada pela Jus...

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, do Código de Processo Penal. Expedição de alvará de soltura clausulado. ORDEM PREJUDICADA..... da liberdade provisória, posteriormente, mediante do cumprimento das cautelares dos incisos I e V do artigo 319...

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pública ­, se configuram insuficientes e ineficazes as alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal... mostra-se devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, consubstanciando... o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/2006). Suste...

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. Rosário, 09 de outubro de 2014. Karine Lopes de Castro - Juíza de Direito”. PROCESSO . 18941620148100115 AÇÃO PENAL... e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo...-se com a máxima urgência. Rosário - MA, 01 de outubro de 2014. ...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

legal constante do artigo 319, do referido Estatuto Processual Penal (com a nova redação dada pela Lei .12.403/2011... PROCESSO CRIMINAL N.º0005989-93.2014.8.14.0401 COMARCA DE BELÉM ¿ 03ª VARA PENAL DO JUÍZO SINGULAR AUTOR: MINISTÉRIO... que o artigo 316 do Código de Processo Penal Brasileiro faculta ao Juiz revoga...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

no permissivo legal constante do artigo 319, do referido Estatuto Processual Penal (com a nova redação dada pela Lei ... do Código de Processo Penal Brasileiro faculta ao Juiz revogar a custódia preventiva do acusado no decorrer do processo... poderá ser decretada como garantia da ordem pública, conveniência da inst...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal. Desta forma, com fulcro no art.325 do CPP, fixo... impõe-se a fixação de uma fiança, com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal. Desta forma... de outubro de 2014 , sob a acusação de prática dos crimes descritos nos art.129 , § ...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal. Desta forma, com fulcro no art.325 do CPP, fixo... acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA , dando ao agente como incurso... descrito no art.147 do Código Penal Brasileiro . Nas circunstâncias relata...

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