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31 de outubro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Expediente 5548 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000388-34.2012.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X HUSSEIN ALI(SP293370... remancescente reconhecida (art. 125, XII, da Lei 6815/80 c.c. o art. 29 do CP).Tendo em vista que o órgão ministerial...-se da Cidade que compõe a Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, sem prév...

Pg. 731. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. Pede a concessão de medida liminar, para a revogação da prisão..., inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. Sob esse prisma, passo a analisar... prática do crime tipificado no art. 171, §3º c/c art. 14, II ambos do Código Penal. C...

Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

para a imposição das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. Aduz que a prisão cautelar imposta..., da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente... pela suposta prática do delito descrito no art. 334-A e art. 273...

Pg. 746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. Ciente do auto de prisão em flagrante. Passa-se à análise preconizada pelo artigo 310 do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal (fls. 36/39). Alega-se, em síntese, o quanto segue: a) a autoridade coatora descumpriu decisão... profissão certa e atividade lícita; c) é possível a prisão preventiva por ...

Pg. 747. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

das peculiaridades do caso, aplico-lhe, por ora, a medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal... decretação de sua prisão cautelar. Ressalte-se que a quantidade e variedades de substâncias apreendidas deixa entrever... do juízo a gerar a nulidade do decreto de prisão preventiva, o tema não fo...

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-lhes, por ora, a medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau...) horas, previsto no art. 306, 1º, do Código de Processo Penal. Em princípio, não estão presentes quaisquer... determinação estampada no art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de p...

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Pg. 749. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 14 da Lei 10.826/2003 e art.... 273, par. 1º-B I, V e VI do Código Penal, materializados pelos itens apreendidos conforme "auto de apresentação... ao MM. Juízo a quo a especificação das medidas cautelares (CPP, art. 319, I), é fato...

Pg. 750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

penal, descabida sua substituição por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do Código de Processo... e a aplicação da lei penal, uma vez que os pacientes moram em Brasília/DF, localidade distante do local dos fatos...-se. São Paulo, 29 de outubro de 2014. Andre Nekatschalow Desembargador Feder...

Pg. 751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

colocados em liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança e medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código.... 273, § 1º, I, do Código Penal, justificando que o medicamento não possui registro na Anvisa; d) os pacientes foram... de Processo Penal, com o fundamento de que não há prova cabal da natureza da s...

Pg. 754. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), de modo que decretação da prisão preventiva é..., tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescente-se que as penas... medida que se impõe (art. 282, caput, II, c. c. § 6º, do Código de Processo P...

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