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28 de julho de 2015
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

E se a prisão para cumprimento de pena caminhar lado a lado com a prisão para fins de extradição?
E se a prisão para cumprimento de pena caminhar lado a lado com a prisão para fins de extradição?

]   Art. 84 da Lei 6.815/80 [3] Art. 312 do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública... igual para todos. A origem é humana! Fonte: Canal Ci...

Habeas Corpus: HC 13882870 PR 1388287-0 (Acórdão)

do Código Penal ou, "na pior das hipóteses", ao art. 121-caput, do mesmo diploma repressivo. Alegou, ainda, carecer a decisão.... 313 do Código de Processo 4 HC 120.176/RS, 2ª Turma, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 25.03.2014. 5 HC .... 121, §2º, inc. II, do Código Penal (f. 109/111). -- 2 HC 225.251/MS...

Habeas Corpus: HC 13965041 PR 1396504-1 (Acórdão)

e, desde que presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, permite-se nova decretação do cárcere provisório pelo juiz... e a inadequação das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal. A propósito o entendimento... ORDINÁRIO. ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/0...

Habeas Corpus: HC 13898278 PR 1389827-8 (Acórdão)

de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Em face... E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO CONCRETAMENTE... e o preenchimento dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo...

Habeas Corpus: HC 13919281 PR 1391928-1 (Acórdão)

nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se insuficiente e inadequada. Convém salientar que embora... artigo 121 , § 2º , inc. IV c/c art. 29 , ambos do Código Penal (fls. 115/123). Defende o impetrante, em suma, que não... PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A AP...

Habeas Corpus: HC 70065732240 RS

do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus 70065732240, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 22/07/2015).... pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319... da ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70065475527 RS

a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. Caso em que o recorrido restou preso em flagrante na posse de drogas... pelo crime de tráfico, responde a dois processos criminais outros, sob a imputação de ter cometido o criem de homicídio... qualificado. Liberdade provisória indevidamente concedida. Prisão preven...

Habeas Corpus: HC 70065629560 RS

preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. Segregação... tabletes de maconha em local conhecido como ponto de tráfico. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus 70065629560, Primeira...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal... os requisitos do artigo 77 do Código Penal mantém-se a suspensão condicional da pena. ACÓRDÃO Vistos, relatados... MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) - ORDEM PARCIALMENT...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2015

, do Código de Processo Penal, o decreto de prisão preventiva, que é medida excepcional, conforme dispõe a Lei 12.403... das medidas cautelares diversas, relacionadas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal. II Afigura-se suficiente... - Segundo a dicção do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará su...

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