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23 de outubro de 2014
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 484525120148190000 RJ 0048452-51.2014.8.19.0000

o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06). Pedido de revogação da preventiva, alegando a ausência... aplicação da lei penal. Ademais o fato de alguém, custodiado, eventualmente, ostentar condições propícias não tem... das circunstâncias inerentes a cada caso concreto. Pleito subsidiario de aplicaç...

Habeas Corpus: HBC 20140020239642 DF 0024139-59.2014.8.07.0000

, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo... Penal. III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. IV - ORDEMCONHECIDA E DENEGADA..... PRISÃO PREV...

Habeas Corpus: HBC 20140020244293 DF 0024632-36.2014.8.07.0000

, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.... em flagrante se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Incabível...

Habeas Corpus: HBC 20140020253966 DF 0025853-54.2014.8.07.0000

, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo... Penal. IV – Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal... DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE ...

Habeas Corpus: HBC 20140020240065 DF 0024184-63.2014.8.07.0000

, as medidas cautelares paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não são adequadas. 3 Ordem denegada.... DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código... Penal, depois de ter sido flagrada junto com comparsa no afâ de subtrair produt...

Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, a transferência imediata ao regime semiaberto e, alternativamente, a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.... descrito no artigo n° 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Inicialmente... do excesso de prazo,...

Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. Do mesmo modo, tendo em vista a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se aplicam... a necessidade da prisão. b) todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram valoradas favoravelmente..., parágrafo 2°, inciso II, do Código Penal, a ser cumprida em regim...

Pg. 235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva..., desde que concretamente fundamentada, ou outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.... Brasília (DF), 07 de outubro de 2014 (Data do Julgament...

Pg. 3740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (fl. 50) Inconformada, a Defesa manejou prévio writ, alegando...): HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA -PACIENTE..., conveniência da instrução criminal e para se assegurar a aplicação da lei penal. O ...

Pg. 3741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, sua substituição por uma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal... prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Nesse panorama, ante a prolação de decisão..., apurou-se que, no dia 14.5.2014, foi proferida sentença nos autos da ação pena...

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