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23 de julho de 2016
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Andamento do Processo n. 00173777920108140301 - 22/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00167673420148140301 - 22/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00667171220148140301 - 22/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00065526220158140301 - 22/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00152681520148140301 - 22/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00565811920158140301 - 22/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00285821520158140003 - 22/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00011082920138140136 - 22/07/2016 do TJPA

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