Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

A responsabilidade patrimonial no Processo de Execução

: o da máxima utilidade da execução e o da menor onerosidade ao devedor. O artigo 591 do Código de Processo Civil (CPC... alimentícia passível de prisão civil. Dispositivo legal do CPC, art. 733, diz que “na execução de sentença ou de decisão... estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou ina...

Agravo de Instrumento: AI 70061690947 RS

- 19/9/2014 Rui Portanova AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PELO RITO DO ARTIGO 733... DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O rito da execução de alimentos pela prisão (artigo 733 do CPC), permite a cobrança somente... na execução e aproveitado o processo para cobrança dos honorários, pela via...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2014

entanto, a condenação de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos (art.46, da Lei 9099/95) em relação..., pelos seus próprios fundamentos (art.46, da Lei 9099/95) em relação a condenação para restituição do valor cobrado... o pagamento ou justificar a impossibilidade de efetua-lo, sob cominacao de prisao c...

Pg. 65. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

791, III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E, CONSEQUENTEMENT E, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, FICANDO RESSALVADO O DIREI..., DECRETO A PRISãO DE LEANDRO MACHADO CO RREA, PELO PRAZO DE 60 DIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 733, § 1º, DO C óDIGO... DE PROCESSO CIVIL, ADVERTINDO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NãO EXIMIRá O DEVEDOR ...

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

DAS GRAC AS, PELO PRAZO DE 60 DIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 733, § 1º, DO CóD IGO DE PROCESSO CIVIL, ADVERTINDO... MáXIMO PARA CADA PARTE , NOS TERMOS D O ARTIGO 8º DA LEI DE ALIMENTOS . INTIME-SE A PARTE AUTORA A COMPA RECER à MENCIONADA... AUDIêNCIA, NãO OLVIDANDO A MENçãO DAS REGRAS I NSCULPIDAS PELO ART. 7º DA LEI 5....

Pg. 68. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

PELO PRAZO DE 60 DIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 733, § 1º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADVERTINDO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA NãO..., DECRETO A PRISãO DE CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, PELO PRAZO DE 60 DIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 733, § 1 º, DO CóDIGO..., DECRETO A PRISãO DE VALDEMIR BATISTA D E SOUSA, PELO PRAZO DE 60 DIAS...

Pg. 69. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

A PRISãO DE VALDECY RAMOS PEREIRA, PELO PRAZO DE 60 DIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 733 , § 1º , DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL... A PRISãO DE CARDOSO FERREIRA D OS SANTOS, PELO PRAZO DE 60 DIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 733, § 1º, DO CóDIGO DE PROCESSO... CIVIL , ADVERTINDO QUE O CUMPRIMENTO DA PEN A NãO EXIMIRá O DEVEDOR DO PAG...

Pg. 70. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

Pg. 70. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014 ARTIGO 285 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APóS..., DECRETO A PRISãO DE ALEX DA SILVA PER EIRA PELO PRAZO DE 60 DIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 733, § 1º, DO Có DIGO DE PROCESSO... EM JUL GADO DA AçãO DE USUCAPIãO FAMILIAR 201103896002. INTIME-SE. CU...

Pg. 499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

, inciso II e IV do Código de Processo Civil. Cite-se. Dilgências legais. Cumari-GO, 10 de setembro de 2014. Márcio Antônio... no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil por até 3... (três) meses, nos ter mos do art. 5º, LXVII, da CF/88 e do art. 733, ...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, sob o rito previsto no artigo 733, do Código de Processo Civil, onde as Exeqüentes buscam a satisfação do débito alimentar..., o que faço com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 733, § 1º do Código de Processo... relacionados: Processo : 0099038-80.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651317/artigo-733-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973