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21 de dezembro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de 2014, começará a fluir da data da audiência, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 733, § 1º do CPC. Intime...Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 PROCESSO 52600-54.2014.8.10.0001 AÇÃO: Execução... o efetivo pagamento da dívida exequenda, começará a fluir da data da audiênci...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO 56635-57.2014.8.10.0001 AÇÃO... o efetivo pagamento da dívida exequenda, começará a fluir da data da audiência, sob pena de prisão civil, nos termos do art... Luís, 09 de dezembro de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO ...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO 56671..., nos termos do art. 733, § 1º do CPC. Intime-se a representante legal do exequente. Notifique-se o Ministério Público. Uma via... de Família PROCESSO . 56697-97.2014.8.10.0001 AÇÃO: União Estável c/c parti...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, começará a fluir da data da audiência, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 733, § 1º do CPC. Intime... autorizado a fazer o uso das prerrogativas do art. 172, § 2ª do CPC, se for o caso. São Luís, 11 de dezembro de 2014.... MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PRO...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

da data da audiência, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 733, § 1º do CPC. Intime-se a representante legal... CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO 57737-17.2014.8.10.0001 AÇÃO: Execução de Pensão... de Família PROCESSO 57737-17.2014.8.10.0001 AÇÃO: Execução de Pensão Aliment...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

exequenda, começará a fluir da data da audiência, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 733, § 1º do CPC. Intime... MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Família PROCESSO : 57942-46.2014.8.10.0001 AÇÃO: Divórcio... de resposta - 15 (quinze) dias, ut. Art. 297 do C.P. Civil - começará a flui...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, o prazo para apresentação de resposta - 15 (quinze) dias, ut. Art. 297 do C.P. Civil - começará a fluir da data... de 2014. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO 58256-89.2014.8.10.0001 AÇÃO... autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, se for o ...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO DECORRER DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO : 2278-30.2014.8.10.0001 AÇÃO: Execução de Pensão... da dívida supramencionada, nos termos do art. 733, § 1º do CPC. Instr...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

VENCIDAS E VINCENDAS NO DECORRER DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - RECURSO DESPROVIDO...Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014 Juíza de Direito da 5ª Vara de Família PROCESSO ... supramencionada, nos termos do art. 733, § 1º do CPC. Instruíram a inicia...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme o disposto no art. 285 do Código de Processo Civil... do Fórum Des. Sarney Costa PROCESSO 0055496-70.2014.8.10.0001 (591842014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... do Ministério Público, pela exegese da Recomendação n.º 16, artigo 5...

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