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21 de agosto de 2014
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 682. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

INICIAL, NA QUAL OPTOU EX PRESSAMENTE PELO RITO DO ART. 733, CPC (RESTRIçãO DA LIBERDADE), COMPROVANDO... DO ART . 733, CPC, ESCLARECENDO, NO ENTANTO QUE, EMBORA A EXEQUENTE TENH A RATIFICADO TODOS OS PEDIDOS INICIAIS... VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, PROVAR QU E Já O FEZ, OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZê-LO, S...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

ao disposto no Art. 259, VI. Recife, 18/08/2014 WILKA PINTO VILELA DOMINGUES DA SILVAJUÍZA DE DIREITO. Processo : 0038727... de Direito. Processo : 0075810-76.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor: A. F... do Ministério Público. Recife, 14/08/2014 WILKA PINTO VILELA DOMINGUES ...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

sob anexa documentação, à égide do preceito no art. 598 c/c o art. 283, e sob o comando no art. 616, do Código de Processo Civil... DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITALPROC. 0051419-23.2014.8.17.0001 Defiro a requerida gratuidade na forma da lei regente....Recife, 18 de agosto de 2014ROSALVO MAIA SOARESJuiz de Di...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

. 54 a 63, no prazo de 10 (dez) dias a respeito se pronuncie a parte autora (art. 327 do Código de Processo Civil... do preceito no art. 598 c/c o art. 283, e sob o comando no art. 616, do Código de Processo Civil, em 10 (dez) dias... CIVIL DA CAPITALPROC. 0050214-56.2014.8.17.0001 Custas satisfeitas. Apense-se o pr...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, com arrimo no art. 267,III do Código de Processo Civil. Desentranhem... feito, com arrimo no art. 267, III do Código de Processo Civil. Desentranhem-se eventuais documentos requeridos pela... Sentença : 2014/00538 Processo : 0103705-12.2013.8.17.0001 Natureza da A...

Pg. 1708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

dos DESPACHOS, DECISÕES e SENTENÇAS proferidos por este JUÌZO, nos processos abaixo relacionados: Processo 0001439... adequando-se o rito da execução ao disposto no art. 733 do CPC. Assim, intime-se o patrono da parte autora, para, se for... os termos do art. 733 do CPC. Cumpra-se. Serra Talhada/PE, 15 de agosto de...

Pg. 207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

309 DO STJ, A EXECUç ãO DO DéBITO ALIMENTAR PELO RITO DO ART. 733 DO CóDIGO DE PROCESS O CIVIL Só DEVE ABRANGER AS 03... IAL (ART 284, PARAGRAFO UNICO, CPC) INTIME-SE CUMPRA-SE APARECIDA DE GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2014 TARSIO RICARDO... DE ADEQUAR O PEDIDO DE RE CON HECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL POST MORTEM DE ACORDO CO...

Pg. 208. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

PELA PARTE AU TORA NOS TERMOS DA SUMULA 309 DO STJ, A EXECUCAO DO DEBITO ALIME NTAR PELO RITO DO ART 733 DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL SO DEVE AB RANGER AS 03 ULTIMAS PARCELAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A QUELAS QUE VENCERAM NO DECORRER... DO PROCESSO E QUE O EXECUTADO P AG UE A DIVIDA EM 03 (TRES) DIAS, PROVE...

Pg. 601. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

íVIDA NãO é POSSíVEL PELO RITO DO ARTIGO 733 DO CPC. LADO OUTRO, INTIME-SE PARA COLACIONAR AOS AUTOS CóPIA DO TíTULO... - THALITA DE FREITAS FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO 201402822353 NATUREZA: EXECUçãO DE PENSãO ALIMENTíC IA D E S P A C H... (FLS. 86) . CUMPRA-SE. INHUMAS, 11 DE AGOSTO DE 2014. ADRIANA CALDAS SANT...

Pg. 800. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2014

ALIMENTAR. COLHE-SE DA JURISPRUDêNCIA QUE "A PRISãO CIVIL PREVISTA NO PARáGRAFO PRIMEIRO DO ART.733 DO CPC CONSTITUI UM MEIO... , NOS TERMOS DO ARTIGO 733, § 3º DO CPC, NãO TENDO DE FORMA ALGUM A MANIFESTAçãO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO ACIMA... ICARá A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. A PRISãO CIVIL CONSTITUI ME IO COE...

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