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30 de março de 2015
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

de Direito Titular da Comarca de Loreto/MA Processo 0000307-66.2007.8.10.0094 (3072007) Ação: Reparação de Danos Requerente... da Comarca de Loreto/MA Processo 355-49.2012.8.10.0094 (3552012) Ação: Divórcio Litigioso Requerente: Maria do Carmo... Processo 41-40.2011.8.10.0094 (1942012) Ação: Execução de Títul...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 27/03.... . LibreOffice Processo 60 /15 R.Hoje 1. Nos termos do artigo 282, inciso II, c/c o artigo 284 ambos do CPC, faculto ao Autor... pelo Provimento 011/2009 ¿ CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as p...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

sua prisão civil, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC. Ressalte-se que, a partir de março de 2015, é devido o valor.... . R.H. 1- Defiro a gratuidade processual ao autor. 2- Na forma dos art. 4º da Lei . 5.478/68 e art. 1.694, § 1º... constar, nos autos, comprovação acerca da possibilidade financeira do requerido, ...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

, sob pena de ser decretada sua prisão civil, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC. 5- Decorrido o prazo sem manifestação..., pelo executado, da nova conta bancária indicada no processo, se fazendo necessário, inclusive, sua intimação pessoal para... que a intimação pessoal quanto a nova conta ocorreu no dia 15 de jane...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE ALEXANDRO DA CONCEIÇÃO SILVA, por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 733, § 1° do Código... do Órgão Ministerial, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE ROBERTO DA SILVA ANDRADE, por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 733..., § 1° do Código de Processo Civil. Intime-se a parte interessada para juntar...

Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

prisional fundado em justa causa que decorre do rito adotado (art. 733 do CPC). Ordem denegada." O Impetrante relata...Pg. 4492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 4. Do exposto, amparado pelo art. 544, § 4º, inciso II, alínea... de março de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (3448) HABEAS CORPUS 317.90...

Pg. 4494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA 309/STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA... ELEITA. 1. À luz do art. 30 da Lei 8.038/90, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5... (cinco) dias. 2. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do ar...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

processual, o executado restou devidamente citado, nos moldes do art. 733 do Código de Processo Civil, para, em 03 (três... normativas pertinentes à matéria, trazidas pelo Código de Processo Civil e Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos... o art. 733, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, devendo o executado s...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas, conforme art. 733 § 2º do Código de Processo Civil. Faça... e Arbitragem de Caruaru (PE) 1 LJTS Processo : 0014879-91.2014.8.17.0480 PROCEDIMENTO 002195/2014-00 CT01 Natureza... (PE) LJTS Processo : 0017748-27.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Homologaç...

Pg. 1692. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

MARIA GOUVEIA CYSNEIROS SAMPAIO Despacho: Na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil, cite-se o executado, para..., ambos do Código de Processo Civil. Recife, 17 de março de 2014 RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Processo : 0015953... da sanção prevista no § 1º do mencionado artigo. Recife, 06...

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