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01 de agosto de 2014
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11910364 PR 1191036-4 (Acórdão)

e provimento do recurso, para o fim de manter-se a execução pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil e decretar... da prisão civil do devedor de alimentos, instituída na forma do art. 733 do Código de Processo Civil e aplicada nos moldes... do CPC. Eis o teor da decisão: "2 ­ Trata-se de execução pelo rito di...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11729867 PR 1172986-7 (Acórdão)

do artigo 733 do Código de Processo Civil o inadimplemento do devedor acarreta a prisão civil. Por outro lado, a jurisprudência..., o artigo 649, §2º, do Código de Processo Civil, afasta a impenhorabilidade sobre remunerações e aposentadorias, em se tratando... de alimentos que observam o rito do artigo 732 do Código ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10344082 PR 1034408-2 (Acórdão)

DO DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... a renovação da ordem prisional, por mais 60 dias, a teor do que dispõe o art. 733 , § 1º do Código de Processo Civil . 3... do Código de Processo Civil . A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLI...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2014

. 733 do CPC. Outrossim, com relação ao débito processado pelo art. 475-J CPC, julgo extinto o processo com fulcro no art... citado art. 794, inciso I, do CPC julgo extinta a presente execução (...) restringindo-se ao débito processado pelo art...(Ã): Dayna Thalyta Gomes do Nascimento Duarte Ação Civil Pública 001 - 00...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

: ¿ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA..., senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC..., ambos do Código Civil e Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

máximo para a prisão civil por débito alimentar é de 60 dias, por força do disposto no art. 19, da Lei n. 5.478/68 (Lei... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. Em se tratando... DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Para se livrar da prisão, o devedo...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

o binômio alimentar. 2. Os alimentos fixados retroagem à data da citação. Exegese do art. 13, § 2º, da Lei n.º 5.478/68.... ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 358... de Assistência da Defensoria Pública Estadual . Contudo, suspendo sua exig...

Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

civil por débito alimentar é de 60 dias, por força do disposto no art. 19, da Lei n. 5.478/68 (Lei de Alimentos). - Ordem... DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. Em se tratando de dívida de alimentos..., sem prejuízo do prosseguimento da execução civil (conforme reza o § 2...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

nas disposições elencadas no Código Civil Brasileiro e ainda nas linhas da Lei Federal . 6.515/77 e pode ser exigida não... teriam o caráter estritamente alimentar, ficando nesta hipótese sujeito o alimentante à prisão civil (CPC, artigo 733). 4..., da Lei n.º 5.478/68, da Súmula n.º 277 do STJ e da Conclusão n.º 18...

Pg. 822. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

O INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Aç ã o de Execuç ã o de Alimentos regida sob o manto do art. 733 da Lei Adjetiva Civil, proposta... em 01 (um) mês, sem prejuízo do prosseguimento da execução civil (conforme reza o § 2º, do art. 733, CPC). Outrossim... a se manifestar o Ministério Publico opinou pela decretação da prisão ...

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