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31 de janeiro de 2015
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Alimentos, que adota o procedimento especial de coerção pela prisão civil, nos termos do art. 733 do CPC..., no endereço informado nos autos, para apresentar sua defesa até na data da audiência (Lei . 5.478 /68), através... centavos), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, conforme as norm...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, que adota o procedimento especial de coerção pela prisão civil, nos termos do art. 733 do CPC. Contudo, importante registrar... art. 18 da Lei 5.478/68. Designo audiência de Conciliação para o dia 09 de Fevereiro de 2015 às 11:00 horas..., que adota o procedimento especial de coerção pela prisão civil, nos termos do ...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, conforme as normas insertas nos art. 733 do C.P.C. c/c art. 18 da Lei 5.478/68. Designo audiência de Conciliação para o dia... do art. 733 do CPC. Considerando-se a existência de débito, cite-se a parte executada para, no prazo impreterível de 03 (três... Secretaria de Família. Quinta Vara da Família do Fórum Des. Sa...

Pg. 585. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da prisão civil, com fulcro no artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, embora não tenha sido objeto... vi” dos artigos 527, inciso I e 557 do Código de Processo Civil. 5. Nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011... da Lei de Alimentos, concede-se habeas corpus de ofício, conforme autoriza o arti...

Pg. 689. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do inciso X do art. 649 do Código de Processo Civil. Trouxe documentos (fls. 06/20) Liminarmente, os embargos foram recebidos... a retratação no sentido de aplicar o quanto disposto no art. 1.052 do Código Processo Civil para impedir o levantamento.... Informo, outrossim, que restou devidamente atendido o disposto no ...

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

remanescente. Ante o exposto, na forma do artigo 733, “caput” e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, decreto a prisão... (100.10.022360-4) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - L.S.K. - Vistos. Dê-se ciência ao requerido dos documentos... PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA (OAB 273833/SP) Processo ...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, do Código de Processo Civil. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Ficam concedidos... FIGUEIREDO (OAB 239892/SP) Processo 1058094-27.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M...) Processo 1060479-45.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

Pg. 785. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos do artigo 733, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... artigo 1.187, I, do Código de Processo Civil. Fica dispensado o curador da especialização da hipoteca legal, bem... em julgado, cumpra-se o disposto nos artigos 93 da Lei 6.015/73 e 1.184 do Estatuto...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de advogado (artigo 285 do Código de Processo Civil), começará a correr da data da audiência, sendo que, no silêncio..., sob PENA DE PRISÃO, nos termos do artigo 733 do CPC. Por fim, considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara... mesmo prazo, sob PENA DE PRISÃO, nos termos do artigo 733 do CPC. Por fim, ...

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, HOMOLOGO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo... esclarecer o porquê da oposição de embargos do devedor incidente a um feito que tramita pelo rito do art. 733 do Código... de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de janeiro de 2015. - ADV: ADRIA...

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