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29 de maio de 2015
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

,da Constituição Federal e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em face de ato do MM. juiz de direito... CIVIL, tudo consoante ao RT. 733, § 1º do CPC". O magistrado determinou, ainda, que o executado recolhesse também..., do Código Civil; que a decisão do MM. juiz a quo foi além do pedido insculpid...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, nos termos do art. 733, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se a representante legal do exequente. Notifique... firmado entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil... da Lei 6.515/77 e artigo 1.580, § 2.º do Código Civil, julgo procedente em parte o presente...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, sob pena de ser-lhe decretada prisão, nos termos do art. 733, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se a representante..., começará a fluir da data da audiência, sob pena de ser-lhe decretada prisão, nos termos do art. 733, § 1º do Código... de Declaratória de União Estável Post Mortem deve ser obdecida a ordem le...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

, nos termos do art. 3º do Provimento 001/2007/CGJ/MA Processo . 794-52.2013.8.10.0053 Ação: DEMARCATÓRIA Requerente...Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015 Processo . 1774-62.2014.8.10.0053 Ação: Execução.... Requerido devidamente citado, nos termos do art. 733, CPC, apresentou m...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

de fazer, incabível o rito do art. 733 do CPC para processamento da execução, razão pela qual chamo o feito à ordem para... do processo, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão consoante art. 733 do CPC.... Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na form...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

acompanhados de suas testemunhas, no máximo (03) três (Lei 5478/68, art.8º). As partes deverão comparecer acompanhadas... do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao Ministério Público Servirá o presente, por cópia digitada...: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE T...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

, inciso III, c/c art. 475-N, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA para todos os fins... III e para os fins do art. 475-N, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo...: 00124927620138140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁR...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

os demais termos do acordo, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por consequência... de lhe ser decretada prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, conforme disposto no art. 733, § 1º, do CPC. 3..., extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I do CPC. A...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

os demais termos do acordo, nos termos do art. 269, III e para os fins do art. 475-N, inciso V, ambos do Código de Processo... Civil, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art.269, inciso I do CPC. A divorcianda.... O autor e o requerido comparecerão à audiência acompanhados de ...

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