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01 de agosto de 2015
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Habeas Corpus: HC 21058915420158260000 SP 2105891-54.2015.8.26.0000

revisional de alimentos, e a execução de alimentos, especialmente sob o rito do artigo 733 do CPC. O habeas corpus não é.../2015 - 31/7/2015 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Habeas Corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. O argumento...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

e aquiescência em arcar com o percentual arbitrado. Decido:Isso posto, nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil..., sendo imperativo, pois, a extinção do processo, na forma do art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil...-96.2013.8.10.0001 (556442013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓD...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

: 112904 PROCESSO 0002260-77.2013.8.10.0022 (71992014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS... , dentre outrosDispõe o artigo 1.581 do Código Civil, referente ao divórcio: Artigo 1581. O divórcio pode ser concedido... BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO IMPROVIDO. I. O artigo 1.581 do ...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

PROCESSO 0003063-35.2015.8.10.0040 (43602015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS..., os termos da partilha encontram-se à fl. 04.Sendo assim, nos termos do artigo 2º, IV Lei 6.515/77 c/c artigo 226..., do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o Processo Sem Resolução de Mérito.Custas...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

. Sendo assim, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o Processo Sem Resolução...Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 PROCESSO 0009940-59.2013.8.10.0040 (125742013.... Resp: 112904 PROCESSO 0010341-24.2014.8.10.0040 (128212014) AÇÃO: EXECUÇÃO DE ...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

o relatório, art. 81, § 3º, da Lei . 9.099/1995. Audiência, às fls.34, onde foi homologada a proposta de transação...Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015 No mais, com base no art. 733, § 3º, do CPC... DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA Processo . 8000094-07.2013.8.10.0063 JUIZADO ESPECIAL CRIM...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

: artigo 1580, § 2º, do Novo Código Civil e art. 226, § 6º, da Constituição Federal. PEDIDO: Requer a procedência da ação... de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando os de sua propriedade... do Código de Processo Civil (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) ...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

a importância exigida, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 733, do CPC), sob pena de lhe ser... Estadual, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Assim, pelo presente... de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber F. F. de M., A...

Pg. 640. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DO PROCESSO, PROVAR QUE JA O FEZ OU JUSTIFICAR A I M POSSIBILIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE PRISAO (ART 733, CPC) GOI ANIA, 22..., PROVAR QUE JA O FEZ OU JUSTIFICAR A I M POSSIBILIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE PRISAO (ART 733, CPC) GOI ANIA, 22...-SE O DEVEDOR, POR MANDADO , PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, PAGAR O DEB...

Pg. 641. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO , SOB PENA DE PRISAO (ART 733, CPC) GOIANIA, 22 DE JULHO DE 2015 MARIA CRISTINA COSTA... PRAZO DE 03 (TRES) DIA S, PAGAR O DEBITO RECLAMADO MAIS OS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO , PROVAR QUE JA O FEZ... DOS ALIMENTOS REQUERIDOS (ART 259, VI, CPC), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS GO...

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