Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

por sua genitora, contra Processo em Segredo de Justiça , pelo rito do art. 733 do CPC.Citado, postulou o parcelamento... potestativo incondicional.Sendo assim, Julgo Procedente o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei 6.515... de Imperatriz PROCESSO 0001733-37.2014.8.10.0040 (21542014) AÇÃO: EXEC...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

potestativo incondicional.Sendo assim, Julgo Procedente o pedido para decretar, nos termos do artigo 2º, IV Lei 6.515/77 c/c... Resp: 112904 PROCESSO 0005269-22.2015.8.10.0040 (75892015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Pr...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2015

, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: RICARDO... de Família Resp: 112904 PROCESSO 0005708-33.2015.8.10.0040 (81522015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 AUT...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/09/2015

, nos termos do art.733 do CPC. 00533 Processo: 0022200-86.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: F. K. M. N. ADV: MIRELLA... (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00514 Processo: 0025329-36.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. L. L. B. ADV: MARIA...)DIAS. 3A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 122/15 (INTIMACA...

Pg. 817. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

CORRER DO PROCESSO (AR T 733 , CPC ) DEVERA SER ADVERTIDO QUE NO DEBITO CONSTANTE DA PLAN ILHA DE CALCULO, TAMBEM SERAO... INCLUIDAS AS PARCELAS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, PORTANTO, DEVERA RETORNAR O PAGAMENTO DA PE NSAO ALIMENTICIA...

Pg. 819. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

E PRISÃO (ART 733 CPC ) DESENTRANHE-SE PETICAO DE FOLHA 49, UMA V EZ QUE E ESTRANHA AOS AUTOS NR. PROTOCOLO : 267666...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

pelo art. 172 , § 2º , do Código de Processo Civil . II - Cite-se o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento do débito...º do Código de Processo Civil . Decorrido o prazo, cumpridas as anotações, e, nada sendo requerido, arquive-se... do requerido para a prática dos atos da vida civil. Intime-se. Processo 08279...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

a obrigação, julgo resolvida a presente execução, com fundamento do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Processo 0821119... a presente execução, com fundamento do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Processo 0821924-07.2012.8.12.0001... mil reais). Desde já, se o caso, defiro o cumprimento do ato na forma ...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

delineadas, com fundamento no art. 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Alyson Gomes... de 60 (sessenta) dias (art. 188 do Código de Processo Civil), apresentar a defesa que tiver. Apresentada a defesa..., com amparo no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improce...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2015

, e 1.767, I, ambos do Código Civil, c/c art. 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio-lhe curador(a) na pessoa... qualificado, das penas do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941”. Fica ainda ciente, que poderá interpor o respectivo recurso, no... de efetuá-lo, sob pena de prisão por até três meses (art. 733...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651317/artigo-733-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973