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18 de janeiro de 2017
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Andamento do Processo n. 1009552-05.2014.8.26.0576 - Execução de Alimentos - 18/01/2017 do TJSP

: indefiro, porquanto o rito processual imposto à presente ação ( 733 do CPC /1973) não enseja o arquivamento pretendido...Andamento do Processo n. 1009552-05.2014.8.26.0576 - Execução de Alimentos - 18/01/2017 do TJSP Processo 1009552...-05.2014.8.26.0576 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualiz...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, proceda-se à... Martins Secretária Judicial da 2ª Vara de João Lisboa PROCESSO 0000376-57.2016.8.10.0038 (3762016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS... REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DIVÓRCIO LI...

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os quais se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, conforme Comunicado CSM 170/11 e Provimento CSM 1864/11... da assistência gratuita à exeqüente. Anotando-se. Cite-se o executado, com as advertências legais (art. 733 do C.P.C.), para... do Art. 921, III, do CPC, conforme solicitado pelo credor.Remetam-...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

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Pg. 616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

o feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.Oficie-se à empregadora... articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. 5... LIMA (OAB 277992/SP) Processo 1017209-52.2016.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

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Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

pelo executado, na forma do que dispõe o artigo 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Código de Processo Civil... o artigo 798, parágrafo único, incisos de I a V, do Novo Código de Processo Civil.Com tal peça nos autos, dê-se oportunidade... - W.H.S.D. - F.H.D. - Vistos.Fls. 73: indefiro, porquanto o rito process...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

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Pg. 47. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO, nos termos do artigo 911 do Código de Processo Civil. Não... da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Raquel Moreira Mori, CPF 258.765.498-00, RG 28181633, nascida em 22/11/1973, natural... nos termos do artigo 733 do C.P.C e para que efetue o pagamento da d...

Pg. 94. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

na petição inicial, para, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, no prazo de 03 dias, pagar o débito mencionado... no curso do processo até a data do efetivo desembolso (art. 290 do Código de Processo Civil), provar que já o fez..., do Código de Processo Civil, atentando para eventual hipótese de ocultaçã...

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