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23 de outubro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/10/2014

que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO nos termos do Art. 733 § 1º do CPC, nos autos n..., da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei etc.. DETERMINA: CITAÇÃO DE: DIONE ESTEPE FERREIRA DE AGUIAR.... e executado D. E. F. DE A. SEDE DO JUÍZO : Vara da Justiça Itineran...

Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

a interdição, estatuído no art. 1.768, do Código Civil e art. 1.177, do CPCSatisfeitos estes requisitos legais, passemos...Pg. 1310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014 Processo : 0002735-66.2010.8.17.0370 Natureza... qualificados, ajuizou a presente ação de execução de alimentos contra ROSI...

Pg. 1683. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

. Processo : 0006704-33.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Execução de Alimentos Exequente: H. C. R. I. Advogado: PE...-A..Olinda/PE, 26/09/2014.Isabelle Moitinho Pinto-Juíza de Direito. Processo : 0010417-16.2014.8.17.0990 Natureza da Ação... de carência;3) Requerer a execução apenas das três últimas prestações, con...

Pg. 1684. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

: Despacho-Processo 7829-36.2014- Cite-se a Requerido na forma do art. 285 e art. 319 do CPC.Deixo para apreciar o pedido.../34, verifica este juízo que a parte pretende executar, pelo rito do art. 733 do CPC, débito alimentar referente às... prestações anteriores as três últimas da data do ajuizamento.O procediment...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

desta Comarca.Olinda, 01/10/2014.Isabelle Moitinho Pinto- Juíza de Direito. Processo : 0009874-13.2014.8.17.0990 Natureza... de Alimentos Verifica este juízo que a exequente ingressou com a presente ação pelo rito do art. 733 do CPC, no entanto, indica... débitos (fl. 04) parcelas anteriores aos três últimos meses e...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

pelo art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. II - Cite-se a requerida (através de carta precatória, se for o caso... da justiça gratuita a parte autora, bem como os benefícios previstos pelo art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil... de citação, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o disposto no Provime...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Se for o caso, expeça-se alvará de soltura e/ou recolha-se o mandado....” Processo 0812024-29.2014.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração Reqte: A.A.F. Adv: HEITOR MIRANDA... nos arts. 655, inciso I, e 655-A do Código de Processo Civil, sendo o...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

DE FREITAS (OAB 3410/MS) Trata-se de execução de alimentos, pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, cuja petição... do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo o oficial de justiça solicitar reforço policial, se necessário para... valor. Autorizo a realização do ato na forma do art. 172, § 2º, d...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

(a) Curador(a) Especial (art. 9º, inciso II, do Código de Processo Civil), na pessoa do(a) Defensor(a) Público...(a) Curador(a) Especial (Art. 9º, inciso II do Código de Processo Civil), na pessoa do(a) Defensor(a) Público...(a) Curador(a) Especial (Art. 9º, inciso II do Código de Processo Civil), na pessoa do(a) Defen...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

sem manifestação, fica desde já nomeado(a) Curador(a) Especial (art. 9º, inciso II, do Código de Processo Civil... nomeado(a) Curador(a) Especial (Art. 9º, inciso II do Código de Processo Civil), na pessoa do(a) Defensor(a) Público... aos termos do art. 652-A c/c art. 20, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, fora ...

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