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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Andamento do Processo n. 0006793-27.2012.8.17.0990 do dia 27/05/2016 do DJPE

do artigo 733 do CPC/1973 (atual artigo 528 do CPC/2015), inicialmente referente à execução de alimentos dos meses de maio.../2015), possibilitando inclusive a prisão civil do devedor de alimentos - no do art. 732 do mesmo diploma (atual artigo... ao devedor. II - Optando a parte exequente pelo prosseguimento da execu...

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0001035-04.2011.8.17.0990 Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 733 do CPC/1973 (atual artigo 528 do CPC/2015), inicialmente referente à execução de alimentos dos meses de maio, junho... de maio de 2016. Gustavo Valença Genú - Juiz de Direito em Exer...

Pg. 1485. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

mediante o rito do artigo 732 do Código de Processo Civil, que não prevê restrição de liberdade do executado, inadmissível se faz... no art. 733 do CPC (atual 528 do CPC/2015), possibilitando inclusive a prisão civil do devedor de alimentos - no do art.... EXECUÇÃO. CPC. ARTIGOS 732 E 733. OPÇÃO DO CREDOR. PRISÃO CIVI...

Apelação: APL 14548202 PR 1454820-2 (Acórdão)

do evento danoso (data da prisão) ­ Súmula 54 do STJ, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (índice oficial de remuneração... necessariamente na existência de prisão do réu, de acordo com o disposto nos arts. 685 e 690 do Código de Processo Penal. Despicienda... quitado o débito, em desacordo com o disposto no § 3º...

Andamento do Processo n. 0004085-20.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJMA

em seu desfavor mandado de prisão civil, nos termos do art. 733, § 1 do CPC/73, correspondência com o art. 523 § do CPC.... AJUIZAMENTO. INSUFICIÊNCIA COMO JUSTIFICATIVA. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O habeas corpus não é a via... DEVIDAMENTE INTERPOSTO (art. 522, caput, do CPC; art. 19, § 2º, da L...

Edital - 25/05/2016 do TJMA

: (...) Nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil , cite-se o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento...Edital - 25/05/2016 do TJMA EDITAL DE CITAÇÃO: PRAZO 20 (VINTE) DIAS CLASSE: Processo Cível e do Trabalho | Processo... e Secretária da Segunda Vara da Família desta Comarca de Açailândia, Esta...

Andamento do Processo n. 0008773-38.2014.8.17.0990 do dia 25/05/2016 do DJPE

de alimentos é um plus para o credor que a executa pelo art. 733 do Código de Processo Civil, mas de forma alguma impede...Andamento do Processo n. 0008773-38.2014.8.17.0990 do dia 25/05/2016 do DJPE Processo : 0008773-38.2014.8.17.0990..., nos processos abaixo relacionados: INTERIOR Olinda - 1ª Vara de Família e Re...

Andamento do Processo n. 0008011-22.2014.8.17.0990 do dia 25/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0008011-22.2014.8.17.0990 do dia 25/05/2016 do DJPE Processo : 0008011-22.2014.8.17.0990..., bem assim tratar-se de uma Execução de Alimentos com fulcro no artigo 528 do CPC/2015 (antigo artigo 733 do CPC/1793... do artigo 485, inciso III, §1º CPC/2015. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Olin...

Andamento do Processo n. 0000239-65.2016.8.17.1110 do dia 25/05/2016 do DJPE

da vigência do Novo Código de Processo Civil, portanto, deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 1973... a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 733 do CPC/73 e Súmula 309 do STJ. c) Cite-se o executado...Andamento do Processo n. 0000239-65.2016.8.17.1110 do dia 25/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0000451-86.2016.8.17.1110 do dia 25/05/2016 do DJPE

ser aplicado o Código de Processo Civil de 1973. Assim, determino: a) Apensem-se os autos 452-71.2016.8.17.1110 e 451... a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 733 do CPC/73 e Súmula 309 do STJ. d) Cite... alimentar que restou fixada em sentença proferida nos autos do Processo ...

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