Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/07/2014

- Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora, bem como os benefícios do art. 172, § 2º, do Código de Processo... de Processo Civil, e as advertências contidas no artigo 285, parte final e artigo 319, ambos do CPC. Intime-se.” Processo 0818784... Vara de Família. Intime-se.” Processo 0820177-51.2014.8.12.0...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

(um) a 03(três)meses, artigo 733, §1º do CPC. SEDE DO JUÍZO: Fórum Niceas Mendes, Rua Santo Antonio, 98,centro, Paraibano... INTIMAÇÃO Processo : 15-75.2012.8.10.0104 Ação: Procedimento Ordinário Requerente: ANTONIA MARTINS FERNANDES Advogado... de Paraibano. Processo : 391-90.2014.8.10.0104 Ação: Execução de Pena ...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

ao art. 733, §1º do código de processo civil - expedição de salvo conduto inviável - ordem conhecida e denegada. I... art. 733, §1º do Código de Processo Civil, tornando inviável a expedição de salvo conduto em favor do mesmo; III. Ordem... : Anderson Magalhaes Silva Procurador(a) de Justiça : Maria Celia Filocreão Go...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

§ 1° do art. 331 e artigos 158 e 449, ambos do CPC, c/c o artigo 9º, parágrafo 1º da Lei 5.478/68, HOMOLOGO O ACORDO.... Belém, 10 de julho de 2014. PROCESSO: 00145631720148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 17/07/2014... a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil, no...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

pelo art. 475-J do CPC. Belém, 14 de julho de 2014. PROCESSO: 00210579220148140301 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478... entre 2001 A 31/07/2012, extinguindo o processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 1723 do Código Civil... ou do art. 733 do CPC. Sabido que, por este último, no qual é possível a de...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil nos termos do art. 733 do Código... Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível. S.N. PROCESSO: 00091547220148140006 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68... PROCESSO: 00091798520148140006 Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão civil nos termos do art. 733... do Código de Processo Civil. Ananindeua, 14 de julho de 2014. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª... Vara Cível PROCESSO: 00064179620148140006 Ação: Alimentos - Lei Espec...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE JEFFERSON COUTO NEGRAO, por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 733, § 1° do Código de Processo... SÚMULA 4 ¿ TJ/PA A prisão civil de inadimplente de pensão alimentícia somente pode ser decretada tomando como base... de Averbação, que deverá ser encaminhado ao Cartório onde o casamento f...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

REIS, por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 733, § 1° do Código de Processo Civil. Intime-se a parte interessada para... , com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil , extingo a presente execução em decorrência...(a): Desembargador Kiyochi Mori. Julgamento: 11/04/2006. Órgão Julgador: 1ª Vara...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

do art. 733 do Código de Processo Civil. Ananindeua, 04 de julho de 2014 ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito... civil nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil. Ananindeua, 04 de julho de 2014 ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM.... 733 do Código de Processo Civil. Ananindeua, 04 e julho de 2014 ADRIANO G...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651317/artigo-733-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973