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Jusbrasil - Tópicos
02 de julho de 2016
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Agravo de Instrumento: AI 70068161165 RS

- 1/7/2016 Sandra Brisolara Medeiros AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COERCITIVO DO ART. 733 DO CPC/73... DOS ARTS. 734 DO CPC/73 E 16 DA LEI 5.478/68. MEDIDA QUE NÃO ONERA O ALIMENTANTE, FACILITANDO E GARANTINDO O ADIMPLEMENTO.... PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUI...

Agravo de Instrumento: AI 70070082565 RS

- 1/7/2016 Liselena Schifino Robles Ribeiro EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA... da mesma, tampouco apresentada justificativa plausível acerca do não pagamento, inexiste ilegalidade no decreto de prisão civil... de devedor de alimentos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de In...

Andamento do Processo n. 410-97.2014.8.10.0039 - 01/07/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0002866-74.2016.8.17.0000 do dia 01/07/2016 do DJPE

seguinte sentido: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC... curso da execução que se processa pelo rito do art. 733 do CPC . Precedentes específicos. 2. Os estreitos limites... legais" - Processo 0001032-55.2015.8.17.0490. 2. Sustenta, resumidament...

Andamento do Processo n. 0075750-69.2014.8.17.0001 do dia 01/07/2016 do DJPE

Federal , de acordo com a Emenda Constitucional 66 ; art. 1571 , IV do Código Civil ; § 2º do art. 40 , da lei 6515...Andamento do Processo n. 0075750-69.2014.8.17.0001 do dia 01/07/2016 do DJPE Sentença : 2016/00290 Processo ... da separação do casal e da sentença homologatória da Ação de Separação Consensual ...

Andamento do Processo n. 0001906-69.2015.8.22.0015 - Execução de Alimentos - 01/07/2016 do TJRO

733 do Código de Processo Civil de 1973.Em sede de audiência de conciliação, realizada no dia 04/11/2015, restou decidido.... Decido.Trata-se de execução de alimentos inicialmente ajuizada pelo rito do artigo 733 do CPC que, posteriormente, foi... e novembro/2015, as demais parcelas que se venceram no curso do process...

Andamento do Processo n. 139615-07.2015.8.09.0049 - Remocao de Curador - 01/07/2016 do TJGO

(a) de INCAPACIDADE CIVIL , como disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil , sendo nomeado ao mesmo Curador... FERREIRA vez que o mesmo ü portador (a) de PARALISIA CEREBRAL , como disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil... BALBINO FERREIRA COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS A...

Andamento do Processo n. 0500950-25.2016.8.05.0244 - Execução de Alimentos - 01/07/2016 do TJBA

: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 732 E 733 DO CPC. CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. ART. 573 DO CPC... mesmo processo, elegendo um dos ritos previstos no CPC (art. 528, caput e §§ 1º a 7º ou 528, § 8º do CPC... EM ATRASO, UMAS POR MEIO DA FORMA PREVISTA NO ART. 732 DO CPC, EXCUSSÃO PATRIMONIAL, E OUTRAS...

Andamento do Processo n. 0300941-87.2013.8.05.0103 - Execução de Alimentos - Seção Cível - 01/07/2016 do TJBA

do artigo 733 do CPC/1973 (correspondente ao art. 528 do NCPC), com a decretação da prisão civil do executado em razão..., do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se e Cumpra-se. Caderno 2 – Entrância Final Comarca de(a) Ilhéus 2ª Vara...Andamento do Processo n. 0300941-87.2013.8.05.0103 - Execução de Alimentos - Se...

Andamento do Processo n. 0009519-82.2015.8.19.0029 - 01/07/2016 do TJRJ

, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IX, do Novo Código de Processo Civil... pelo rito do art. 733 do CPC/73 de RACHEL DE CASTRO ALVES E MARIA RITA DE CASTRO ALVES, representadas pela genitora GRACY...Andamento do Processo n. 0009519-82.2015.8.19.0029 - 01/07/2016 do TJRJ Proc...

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