Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/07/2015

-9 Executado: Criança/adolescente Executado: I.K.O.M. SENTENÇA Na forma do art. 269, inc. III, do Código de Processo....Q.S.J. e outros. (...) Em face do exposto, observadas as cautelas da lei, decreto a custódia civil de CLEITON QUEIROZ DA SILVA..., em conformidade com o art. 5º da Constituição Federal e art. 733, § 1...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

do Código de Processo Civil para querendo, contestá-la, na forma e no prazo legal de 15 (Quinze) dias (artigos 285, 319... de 30 (TRINTA DIAS), observadas as disposições do artigo 232 do Código de Processo Civil para querendo, contestá-la..., na forma e no prazo legal de 15 (Quinze) dias (artigos 285, 319 e 297 do Cód...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/07/2015

Neto Juiz da 2ª vara da Família. PROCESSO 0000888-68.2015.8.10.0040 (11812015) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL... de advogado, sob pena de prisão, pelo prazo de 01 a 02 meses nos moldes do Art. 733 do CPC, cumulado com a Súmula 309 do STJ.... Imperatriz/MA, 29 de junho de 2015. Adolfo Pires da Fonseca Neto. Juiz ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/07/2015

Civil, ressalvada a aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50. Intimações necessárias. Cumpra-se. APELAÇÃO / REEXAME... DO PROCESSO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO RITO DO ART. 733 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO... concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% previst...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/07/2015

do processo,justificar a impossibilidade ou dizer se ja pagou, sob as penas do art 733 do CPC, prisao civil.Dr. Fabio... conhecimento da denuncia, por fato ocorrido no dia 11 de novembro de 2009, como incurso nas sancoes penais do art. 121.... Processo: 93417620148152003 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

. 320, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Autorizo a realização do ato na forma do art. 172, § 2º, do Código... previstas no art. 320, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Autorizo a realização do ato na forma do art. 172...) Desapcho de f. 20: “Vistos etc.A execução de alimentos tem dois ri...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a ordem de prisão e determino a expedição de alvará... de fls. 42/43 Processo 0800403-34.2013.8.12.0045 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) Reqte: Jandira Vargas...-Maternidade (Art. 71/73) Reqte: Pedrina Cristina da Silva - Reqdo: Instituto Nac...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

inicial (art. 285, c/c/ art. 319 do CPC, salvo as hipóteses previstas no art. 320, incisos I, II e III, do Código de Processo..., do Código de Processo Civil), na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a) com tal atribuição junto a esta Vara. E para... Civil. Observação: Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já nom...

Pg. 977. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

DE PRISAO (ART 733, CPC) GOI ANIA, 23 DE JUNHO DE 2015 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 303822-38.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 3743 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE... APROPRIADA DO PROCESSO E NAO NO CURSO DA CONCILIACAO V OFICINA DE PAIS SEM PREJUIZO DAS DELIBERACOES ANTERIORES, RECOME NDO AOS ...

Pg. 978. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

DA ASSISTENCIA JUDICIARIA II GUARDA PROVISORIA O A RT 1 585 DO CODIGO CIVIL, EM SUA NOVA REDACAO DADA PELA LEI 13 0 58... DO PROCESSO, PROVAR QUE JA O FEZ O U JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE PRISAO ( AR T 733, CPC) GOIANIA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651317/artigo-733-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973