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02 de março de 2015
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

a janeiro de 2015) foram quitados.Assim, com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA... o que dispõe o Código de Processo Penal acerca das regras de competência. De acordo com o art. 78, II, "a" do referido diploma... de vulnerabilidade. Com esses fundamentos, nos termos do art. 116, §1º...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

da AJG (Lei n.º 1.060/50). II. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil). III. Apense... nos autos, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil. Afirma a Exequente que por força da sentença...-lo, sob pena de ser decretada sua prisão civil (art. 733, § 1º do CPC). V. Com...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

. Fed. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 732 Súmula do STJ 309.? Sem dúvida alguma, há necessidade premente..., com supedâneo no artigo 19 da Lei n. 5.478/68 cumulado com o parágrafo 1º do artigo 733 do Código de Processo Civil, DECRETO... estabelecida em lei, ou seja, a decretação da prisão do Executado, ...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

a audiência, as 11h:20min, (¿) PROCESSO: 00300803620078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710939719 MAGISTRADO(A)/RELATOR... de Audiência decisão de fls. 09/10. A inicial veio acompanhada de documentos. O juízo recebeu a ação pele rito do art. 733 do CPC...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TATIANE NUNES Ação: Alimentos - Lei Es...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

de irregularidades, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código... e art. 19 da Lei 5478/68). É o que preconiza o Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ¿HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL.../17). É o relatório. DECIDO. C onsiderando que as partes transigiram no process...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, com fulcro no que dispõe o art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Juntou procuração e documentos. Às fls... ¿ QUARTA TURMA ¿ 24/04/2007 ¿ DJ 25.06.2007 P. 238) Nessa linha, é cabível o procedimento previsto no artigo 733 do CPC no... a incidência do procedimento previsto no artigo 733 do CPC, quando se t...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 o procedimento previsto no artigo 733 do CPC no... do procedimento previsto no artigo 733 do CPC, quando se trata de execução referente às três últimas prestações, ficando... que tange as três últimas parcelas vencidas, devendo as demais seguirem o rito di...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, 795, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após... documento juntado aos autos. Assim, declaro por SENTENÇA, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, 795, do Código... de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após ...

Pg. 1252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

por débito alimentar, em razão do inadimplemento voluntário do alimentante. Doutra banda, o art. 19 da Lei 5.478/68... de alimentos à criança. Neste diapasão é a jurisprudência: DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 733 DO CPC.../2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. 11/2009 da...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 02/03/2015

. CUMULAÇÃO DE RITOS. ARTS. 732 E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO... DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. COERÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 733 E DA SÚMULA ... do art. 4º da Lei 6194/74, com a redação conferida pela Lei . 11.482/2007...

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