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24 de outubro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

DA CRUZ SERRAO DESPACHO: É certo dizer que o rito da penhora, do artigo 732 do Código de Processo Civil, em genérica... previstos nos arts. 732 e 733 do Código de Processo Civil nos mesmos autos de execução de alimentos, ante a incompatibilidade... citação/intimação. Por sua vez, o famigerado rito do artigo 733 do CPC...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil) e com gratuidade processual. Tratam os presentes... DO PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo Provimento 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIMEM...-SE. Considerando a petição de fl. 11-v, chamo o processo à ordem e reconsid...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, NA FORMA DO PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo Provimento 011/2009 -CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.... INTIMEM-SE. Defiro o pedido de gratuidade e processe-se em segredo de justiça (art. 155, CPC). Apense-se aos autos de ... 66.613-080, Belém-Pa. Cite-se o devedor, nos termos do artigo 733 do...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

(um) a 3 (três) meses , em conformidade com o artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil. Advirta... com a sua obrigação alimentar, ou, por fim, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 733 do Código de Processo...-se, ainda, que o cumprimento de aludida prisão civil não o(a) eximirá do pagament...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, sob pena de prisão civil (art. 733 do CPC); 2. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar..., nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a EC 66/2011. Expeça-se o competente..., o procedimento instituído pelo artigo 733 do CPC só se aplica às 03 (três...

Pg. 801. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Processo 0004530-81.2013.814.0501 Execução de Alimentos Exequente: CAUÃ ROBERTO ATAÍDE SARAIVA e CAIO LUCAS SILVA..., Praia do Bispo, s/n, ao lado da barraca da vovó, Vila, Mosqueiro, Vistos etc. O executado, citado na forma do art. 733... de fl. 17. Isto posto, julgo injustificado o inadimplemento alimentar do dev...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

(um) a 3 (três) meses, em conformidade com o artigo 733, §1º, do Código de Processo Civil. Advirta... com a sua obrigação alimentar, ou, por fim, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 733 do Código...-se, ainda, que o cumprimento de aludida prisão civil não o(a) eximirá do pagamento do débito a...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, autorizando o juízo a aplicar o que dispõe art. 7º da lei 5.478/68, isto é, arquivar o processo, tornando sem efeito o despacho... com o mesmo pedido. Isto posto, com fundamento no art. 7º da lei 5.478/68, Julgo extinto o processo sem resolução...(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDNA MARIA DE MOURA PALHA Ação: Alimentos - Lei Es...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de seis meses a contar desta data , nos termos do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais c/c art. 151, inciso VI, do Código... ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO (PROCURADOR) SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS (PROCURADOR) . PROCESSO N.º 0002133-08.2014.814.0083...) REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCESSO 000...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

(um) a 3 (três) meses, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) c/c a Súmula 309 do STJ. 4. COM RELAÇÃO..., a critério da parte exeqüente: a) desconto em folha (art. 734 do CPC c/c art. 16 da Lei 5.478/68); b) expropriação (art. 732... do CPC); c) coerção pessoal (art. 733 do CPC). No caso, a parte e...

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