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27 de novembro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Alimentos à luz do Código Civil brasileiro e da Constituição Federal bem como seus impactos na lei processual vigente

regulados pelo art. 852 e seguintes do Código de Processo Civil. Pode ser utilizada, tal medida, em casos de anulação..., a medida cautelar é extinta sem resolução de mérito nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil. 4.4...Alimentos À Luz Do Código Civil Brasileiro E Da Constituição Federal Bem Como Seus Impa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130534202 SC 2013.053420-2 (Acórdão)

do processo ou somente em sentença. Assim prevê o art. 4º da Lei n. 1.060/1950: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios... INADEQUADA. NECESSIDADE DE IRRESIGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/1950. NÃO..." (Agravo de Instrumento 2012.031811-7, da Capital. Relator Desembargador J...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

da san çã o emanada no artigo 282 e seguintes do C ó digo de Processo Civil. RELATADO EM APERTADA S Í NTESE DECIDO... Os requisitos de admiss ã o da inicial se encontram anunciados no artigo 282 do C ó digo de Processo Civil.Quando ausentes..., sob pena de pleno indeferimento. Prescreve o artigo 284, do Estatuto Proce...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, DO C Ó DIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. De acordo com o disposto no art. 284, caput e par á grafo ú nico..., do C ó digo de Processo Civil, quando a peti çã o inicial n ã o preencher aos requisitos estabelecidos pelos artigos 282... digo de Processo Civil, indefiro a inicial eis o desinteresse do Aut...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

Ó DIGO DE PROCESSO CIVIL INSERTOS ACIMA (i)Art. 285. Estando em termos a peti çã o inicial, o juiz a despachar á...Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014 PROCESSO: 00582954820148140301 PROCESSO ANTIGO: null..., 1201, Bairro de S ã o Br á s, CEP: 68.722-970 Processo 1003/14 R.Hoje 1.Cite -se PE...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

do art. 267 do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas, tendo em vista a concessão da justiça gratuita deferida..., com arrimo no artigo 267, incisos III, c/c §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil - CPC, e, consequentemente, declaro... artigo 267, incisos III c/c § 1º, do Código de Processo Civil -CPC, decl...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

sem julgamento do mérito, com arrimo no art. 284, § único c/c o art. 267, inciso I ambos do Código de Processo Civil... os fins do art. 475-N, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo com resolução... de Processo Civil ? CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/2005, que exti...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia ao prazo recursal... do art. 269, III, Código de Processo Civil. Sem custas pelas partes de cuja exigibilidade fica suspensa, em face da AJG...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PEDRO PINHEIRO SOTERO Ação: Alimentos -...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/11/2014 AUTOR:A. M. P. O. AUTOR:A. P. O. REPRESENTANTE:R. L. P. O. Representante(s... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/11..., ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser d...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

a presente data. Ante o exposto e com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL.../39). DECIDO. Estabelece o art. 1.694 do Código Civil que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir... do art. 733, do CPC, deve ser utilizado para a execução dos três últimos meses de ...

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