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30 de outubro de 2014
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

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Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

SUA PRISAO CIVIL DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 733, 1 DO CPC. PAR A CUMPRIMENTO DO ATO, PODERA O SR. OFICIAL DE JUSTICA... QUE AUTORIZ A A PRISAO CIVIL DO ALIMENTANTE E O QUE COMPREENDE AS TRES PRESTA COES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO... E AS QUE SE VENCEREM N O CURSO DO PROCESSO." O PROTOCOLO DA EXECUCAO DAT...

Pg. 822. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUA-LO, SOB PENA DE PRISAO CIVIL, CONFORME O ARTIGO 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA... NO ARTIG O 172, 1, DO CPC. GOIANIA, 20/08/2014 09:49:30 SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 298831... - WANIA MARIA MENDES MAIA DESPACHO : GOIANIA JD GOIAS - 1...

Pg. 826. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DO FEITO PELO RITO DI RETO (ART. 475-J C/C 732, AMBOS DO CPC) OU PELO RITO INDIRETO (AR T. 733, DO CPC C/C SUMULA N 309.../2014 11:07:53 SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 340164-77.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1619 NATUREZA... DOS SANTOS DESPACHO : GOIANIA JD GOIAS - 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES ...

Pg. 853. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DO DéBITO ALIMENTAR PELO RITO DO ART. 733 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL Só DEVE ABRANGER AS 03 úLTIMAS PA RCELAS... ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO DECORRER DO PROCESSO. QUANTO AS PARCELAS ANTERIORES, A EXECUçãO D EVE... SEGUIR O QUE DISPõE O ART. 732 DAQUELE ESTATUTO LEGAL, DEVEND O PARTE EXEQ...

Pg. 868. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

SUA INTIMACAO N OS TERMOS DO ARTIGO 733 DO CPC E O RELATORIO NECESSARIO DO EXAM E DOS AUTOS OBSERVO QUE O EXECUTADO SOMENTE... PRESTA OS ALIMENTOS D EVIDOS APOS SUA RESPECTIVA INTIMACAO NA FORMA DO ARTIGO 733 DO CP C, COMPORTAMENTO VEEMENTEMENTE... PAGAMENTO DA PENSAO DESTARTE, MAIS UMA VEZ, EXP ECA-S E MANDADO DE INT...

Pg. 877. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

OU JUSTIFICAR A IMPOSS IBILIDADE DE FAZE-LO, SOB PENA DE PRISAO (ART. 733, CPC). GOIANIA , 21 DE OUTUBRO DE 2014. MARIA..., SOB PENA DE PRISAO (AR T. 733, CPC). GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2014. MARIA CRISTINA COST A JUIZA DE DIREITO A NR... DE JUSTICA U TILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172, 2, OU CITAR POR HORA CE ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - RECURSO IMPROVIDO. I. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever... A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 733 DO CPC- INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO... DO ARTIGO 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS - EXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA POSSIBIL...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

que a penhora deverá recair, preferencialmente, conforme ordem estabelecida pelo art. 655 do Código de Processo Civil e art. 11... E MACARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS) Vistos, etc. F. 266/286: Na forma do art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil, promova... de restabelecimento de tal ordem de prisão, pelo prazo de tr...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, vez que foi.... 04. 3 - Recebo, em parte, a inicial, uma vez que o rito processual estabelecido pelo art. 733 do Código de Processo...-se. Processo 0800339-51.2013.8.12.0036 - Alimentos - Lei Especial 5.478/...

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