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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Andamento do Processo n. 00281236020138140301 - 26/08/2016 do TJPA

no art. 733 do Código de Processo Civil revogado, hoje regulada pelo artigo 528 na norma processual civil em vigor... de extinção da execução. Diante do exposto, com fulcro no art. 924,inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinto.... Suspendo, entretanto, a exigibilidade do pagamento das referidas despesas, co...

Andamento do Processo n. 0003313-12.2013.814.0013 - Execução de Alimentos - 26/08/2016 do TJPA

DE FAZÊ-LO, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDO QUE JÁ FOI REQUERIDA SUA PRISÃO CIVIL, CONFORME PRECEITUA O ART. 733 DO CPC E ESTÁ...Andamento do Processo n. 0003313-12.2013.814.0013 - Execução de Alimentos - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO: 0003313..., MEDIANTE RECIBO, OU DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA: AGÊNCIA 0025, OPERAÇÃO: 013 ...

Andamento do Processo n. 0002703-67.2015.8140015 - 26/08/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 0002703-67.2015.8140015 - 26/08/2016 do TJPA PROCESSO 0002703-67.2015.8140015 EXECUÇÃO... MONETÁRIAS, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE FAZÊ-LO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS NA FORMA DO ART. 733 DO CPC... E DOMICILIADO NA ALAMEDA 02, LOTE JARDIM DA CONQUISTA, 100, BAIRRO COQU...

Andamento do Processo n. 0000969-27.2004.8.17.0260 do dia 26/08/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000969-27.2004.8.17.0260 do dia 26/08/2016 do DJPE PROCESSO 0000969-27.2004.8.17.0260... EM REGIME ABERTO. ART. 733 DO CPC . Não comprovado o pagamento da dívida alimentar, e não negada a existência... anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo (Súmula n...

Andamento do Processo n. 2014/0186856-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

-se ressaltar que o presente recurso foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , razão pela qual devem ser... o artigo 13 , § 2º , da Lei 5.478 /1968. 2. Agravo regimental provido."(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.205.286/SC, relator... retroage à data da citação da ação, a teor do art. 13 , § 2º ...

Andamento do Processo n. 2016/0185229-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

que: O presente recurso tem amparo no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, tendo em vista que os agravantes pretendem.... ARTIGOS 528 E 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução... incluiu a previsão de tal mecanismo no Novo Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0309784-51.2016.8.05.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - 26/08/2016 do TJBA

de Executado (fls. 114/120) Na execução de alimentos pela via do art. 528, do CPC/2015, a lei faculta ao devedor justificar... CORPUS.EXECUÇÃODEALIMENTOS. ART. 733 DO CPC.PRISÃOCIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO... do art. 528, caput, do CPC/2015 e improcedente a justificativa apresentada,...

Andamento do Processo n. 1021786-61.2015.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/08/2016 do TJSP

733 do CPC. 3. Por fim, considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade...Andamento do Processo n. 1021786-61.2015.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/08.../2016 do TJSP Processo 1021786-61.2015.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Obrigação de...

Andamento do Processo n. 0116613-25.2008.8.26.0002 - 26/08/2016 do TJSP

.A.R., pelo rito previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil então vigente, tendo por objeto as prestações alimentares..., do novo Código de Processo Civil.Ademais, com fundamento no artigo 528, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil... interessada, expeça-se certidão, observando-se o disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 1005305-17.2015.8.26.0003/01 - Cumprimento de Sentença - Oferta - 26/08/2016 do TJSP

civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil.” (STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 768952 DF, j... está dentro dos limites que autorizam a cobrança pelo rito do artigo 528 do novo Código de Processo Civil, uma vez... o protesto desta decisão em conformidade ao disposto no artigo 528, § 1º, do novo Código d...

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