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25 de abril de 2015
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

, julgo extinta a presente execução. Custas pelo requerido, de exigibilidade condicionada ao disposto no art. 12, da Lei..., na forma do art. 459, do mesmo CPC, extinto o processo sem resolução de mérito e revogada eventual liminar. Atualize... condicionada ao disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, caso seja beneficiári...

Habeas Corpus: HC 70064313109 RS

Felipe Brasil Santos HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Art. 733, CPC. Embora o recurso interposto contra a sentença..., pois, possível a prisão do devedor, conforme inc. LXVII do art. 5ª da Constituição Federal. CONCEDERAM O ORDEM. UNÂNIME.... (Habeas Corpus 70064313109, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

a impossibilidade de efetuá-lo, sob as penas de decretação da prisão (artigo 733, § 1º do Código de Processo Civil e 18 e 19 da Lei ..., nos termos do artigo, 125, IV, do Código de Processo Civil, para o dia 21/05/2015, às 08:30hs. Por oportuno, deve a requerida...: Citá-lo por edital, com prazo de 30 (TRINTA DIAS),...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

Processo . 46-10.2013.8.10.0121. (462013) Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68. Autor (a) : FELIPE SILVA... do requerido. [...]". ADVERTÊNCIA: A ausência de pagamento ou de justificação importará em PRISÃO nos moldes do § 1º do Art. 733... Processo . 415-72.2011.8.10.0121 - (Número Antigo: 4152011) Ação: Ret...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015

), ou demonstre já tê-lo feito, ou justifique, da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 733.... Med. Protetivas Lei 11340 252 - 0000020-57.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.000020-8 Réu: Luis Carlos Sousa de Oliveira...Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/04/2015 248 - ...

Pg. 56. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

, SOB PENA DE PRISAO CIVIL, NOS TERMOS DO ART 5, LXVII, D A CF/88 E ART 733, 1 DO CPC APOS, ABRA-SE VISTA AO EXEQUENTE E IN...$@O ----------------------- PROCESSO ---------------------------- Z027P133 PROTOCOLO NUMR: 201500493184 . 8373914 AUTOS NUMR. : 204...¢U : DAVI HILARIO DA SILVA ESTADO CIVIL : Solteiro(a) VALOR ...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

do art. 733 do Código de Processo Civil, cuja petição inicial preenche os requisitos legais. Cite-se a parte executada.... Diante do pagamento, julgo extinta a execução, consubstanciado no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Se for... a execução, com base no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civi...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

. 29/30, pelo rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, ante a manifesta inadequação da via eleita. Com efeito, é... para atendimento do disposto no artigo 1.181 do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações acima, diga... do mérito, o que faço a teor do disposto no art. 269, inciso I, c/c 475-L, inciso...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

de execução de Alimentos, Código 0824203-92.2014.8.12.0001, ajuizados por FABRÍCIO ALEXANDRE FLEITAS DA SILVA em face... e Cartório da 2ª Vara de Família Digital, tramitam os autos de execução de Alimentos, código 0007635-04.2014.8.12.0108... ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão (art....

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

ao artigo 304 do Código Penal e para, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, no prazo de (10) dez dias... Sebastião Ribeiro Brum Sobrinho pela prática da conduta prevista no artigo 180, cabeça, do Código Penal. A pena privativa... de liberdade deverá ser cumprida em regime inicial aberto.Presentes os requ...

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