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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Andamento do Processo n. 0000121-23.2013.8.23.0045 - 29/04/2016 do DJRR

. 528 , § 3º, do CPC (antigo art. 733 , § 1º do CPC /73). Escoado o prazo legal, o executado não efetuou o pagamento...Andamento do Processo n. 0000121-23.2013.8.23.0045 - 29/04/2016 do DJRR 008 - 0000121-23.2013.8.23.0045 antigo.... Com efeito, no nosso sistema jurídico não há prisão civil, a não ser nas hipóteses ...

Andamento do Processo n. 0000196-83.2016.8.17.0640 do dia 29/04/2016 do DJPE

Processo Nº: 0000196-83.2016.8.17.0640 Natureza da Ação: Execução de Alimentos Exequente: J. D. de M. P. Representante: A. A. de M. Advogado: PE035903 - WELLINGTON DUARTE CARNEIRO Executado: J. P. DA

Andamento do Processo n. 0000501-96.2013.805.0061 - Execução de Alimentos - 29/04/2016 do TJBA

0000501-96.2013.805.0061 - Execução de Alimentos Representante (s): Carla Brandao Da Conceicao Reu (s): Rogerio Epifanio De Oliveira Despacho: R.H. 1. Defiro a Assistência Judiciária gratuita, na

Andamento do Processo n. 0000395-03.2014.805.0061 - Execução de Alimentos - 29/04/2016 do TJBA

0000395-03.2014.805.0061 - Execução de Alimentos Representante (s): Rafaela Sena Dos Reis Advogado (s): Reinaldo Pereira Guimarães Reu (s): Leandro Dos Anjos Leao Despacho: R.H. 1. Defiro a

Andamento do Processo n. 104278-63.2016.8.09.0067 - Alimentos - 29/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 104278-63.2016.8.09.0067 AUTOS NR. : 180 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : ACSC REPRESENTANTE : RSC REQUERIDO : FCS ADV REQTE : 34521 GO - REGINA PAULA OLIVEIRA LOPES 42057 GO -

Andamento do Processo n. 0005024-33.2012.8.19.0212 - 29/04/2016 do TJRJ

Proc. 0005024-33.2012.8.19.0212 - M.E.S.M. (Adv (s). Dr (a). NILSON HENRIQUE MAGALHÃES SANTOS (OAB/RJ-183022), Dr (a). ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO MOURA X F.M.P. Sentença: Execução de alimentos

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/04/2016

, § 3º, do CPC (antigo art. 733 , § 1º do CPC /73). Escoado o prazo legal, o executado não efetuou o pagamento..., no nosso sistema jurídico não há prisão civil, a não ser nas hipóteses excepcionais contidas no artigo 5º , LXVII... , a Constituição Federal , assim narrado: "Artigo 5º (...) LXVII não haverá prisão civi...

Pg. 4170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, DERAM PROVIMENTO. Alega-se ofensa aos arts. 265 , 586 e 733 do Código de Processo Civil , bem como dissídio. Parecer... (DF), 25 de abril de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (2387) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 808.665 - RS...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

reconhecer a existência da união estável entre os requerentes, e dissolvê-la nos termos do art. 1.723 do Código Civil... acompanhada de documentos. A ação foi recebida pelo rito do art. 733 do CPC /73, fls. 18 O executado foi citado... pelo Provimento 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISCUSSÃO... manteve o mesmo entendimento: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733 , § 1º , CPC.... À luz do art. 30 da Lei 8.038 /90, o recurso ordinário em habeas c...

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