Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 21. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

tal mister.Por essas sucintas razões, com fundamento no artigo 485, III, do Código do Processo Civil, julgo extinto... do requerido.Após, ao MP.Intime-se.” Processo 0804606-06.2015.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Reqte... do art. 733 do CPC já revogado, que também alcançava as parcelas venci...

Pg. 28. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

a impossibilidade de efetuá-lo (art. 733, do CPC), sob pena de lhe ser decretada a prisão civil, pelo período de 01... Perez nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena da acusada, atento às circunstâncias judiciais... do artigo 59 do Código Penal e ao princípio constitucional da individualizaç...

Andamento do Processo n. 0010090-37.2015.8.17.0990 do dia 27/09/2016 do DJPE

mediante o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil , que não prevê restrição de liberdade do executado, inadmissível... de Alimentos com fulcro no artigo 528 CPC/2015 (antigo artigo 733 CPC /1973 - Cf. despacho de fls. 99 dos autos...Andamento do Processo n. 0010090-37.2015.8.17.0990 do dia 27/09/2016 do DJPE P...

Andamento do Processo n. 0001327-41.2016.8.17.1110 do dia 27/09/2016 do DJPE

, e artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de Francisco das Chagas Barbosa da Silva... curso do processo, sob o rito do artigo 733 e demais prestações sob o rito do artigo 732 do CPC/73. Citado (fls. 23/23v...Andamento do Processo n. 0001327-41.2016.8.17.1110 do dia 27/09/2016 do DJPE Pro...

Andamento do Processo n. 0017887-26.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2016 do TJBA

a ordem de prisão anteriormente decretada. De logo, cumpre anotar que a execução tramita pelo rito do art. 733 do CPC..., § 7º do art. 528 do CPC/2015 - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até...Andamento do Processo n. 0017887-26.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 2...

Andamento do Processo n. 0009769-68.2012.8.19.0208 - 27/09/2016 do TJRJ

do art. 733 do outrora CPC foi distribuída por dependência à ação de alimentos, que se encontra em fase de cumprimento...: Claudia Renata Alberico Oazen Responsável pelo Expediente: Arthur Rabelo Ferreira Expediente do Dia: 22/09/2016 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Andamento do Processo n. 0009769-68.2012.8.19...

Andamento do Processo n. 0010399-71.2015.403.6102 - 27/09/2016 do TRF-3

, previstos pela lei (cf. art. 733 do CPC), é oportunizada a dilação probatória. 6. Agravo interno conhecido e improvido...Andamento do Processo n. 0010399-71.2015.403.6102 - 27/09/2016 do TRF-3 0010399-71.2015.403.6102 - (DISTRIBUÍDO... POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003251-58.2005.403.6102 (2005.61.02.003251-0)) ANDREA...

Andamento do Processo n. 0002018-17.2016.8.19.0070 - 27/09/2016 do TJRJ

. 733 do CPC , bem como para constar o valor correto da causa, sob pena de indeferimento e extinção do processo...Andamento do Processo n. 0002018-17.2016.8.19.0070 - 27/09/2016 do TJRJ Proc. 0002018-17.2016.8.19.0070 - S.D.P. (Adv....Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, eis que não existe mais no ordenamento jurí...

Andamento do Processo n. 0009028-96.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 27/09/2016 do TJSP

nos termos do artigo 733, do Código de Processo Civil, e, neste passo, não é possível a inclusão dos honorários... de cálculo -inclusão de honorários advocatícios - inadmissibilidade - rito do artigo 733, do CPC - prisão civil, que é... pelo rito do art. 733 do CPC Pagamento - Sentença de extinção (CPC, art. 794, inci...

×