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19 de janeiro de 2017
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Andamento do Processo n. 799-34.2016.8.10.0097 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJMA

do art. 147, caput, do Código Penal, com os efeitos da Lei 11.340/2006. O presente procedimento penal teve início... o instituto da detração, com as inovações trazidas pela Lei 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º...Andamento do Processo n. 799-34.2016.8.10.0097 - Ação Penal - 19/01/2017 do T...

Andamento do Processo n. 879-95.2016.8.10.0097 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJMA

trazidas pela Lei 12.736/2012 ao Código de Processo Penal, no parágrafo 2º do seu artigo 387, "O tempo de prisão... os delitos do art. 129, §9º do Código Penal, com os efeitos da Lei 11.340/2006. O presente procedimento penal teve início...; b)- Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 0001439-11.2016.8.10.0138 - Procedimentos Investigatórios - 19/01/2017 do TJMA

do pedido (fls. 83/84).É o breve relatório. Decido.À luz do art. 316 do CPP, eventual prisão preventiva decretada poderá...Andamento do Processo n. 0001439-11.2016.8.10.0138 - Procedimentos Investigatórios - 19/01/2017 do TJMA PROCESSO ... DA SILVA REQUERIDO: JOSE RIBAMAR DA SILVA BOTELHO Processo . 1531/2016Reque...

Andamento do Processo n. 0006666-75.2015.8.17.1090 do dia 19/01/2017 do DJPE

qualificado (art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 329 e art. 330, ambos do Código Penal, fato ocorrido em 10/01/2013. Aportou... “ Processo 0002989-37.2015.8.17.1090 Expediente 2017.0635.000273 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Partes.... 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. Narra a...

Andamento do Processo n. 0000224-95.2013.8.17.1500 do dia 19/01/2017 do DJPE

de reclusão, o que implicará o reconhecimento da prescrição em concreto, nos termos do artigo 109, II, do Código Penal... preventiva não se mostra razoável, impondo-se a sua revogação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 316 do Código...Andamento do Processo n. 0000224-95.2013.8.17.1500 do dia 19/01/2017 do DJPE ...

Andamento do Processo n. 00004734120138140009 - 19/01/2017 do TJPA

. Min. Ricardo Lewandowski - Informativo STF 610/2010). Assim, com fulcro no art. 316 do CPP, INDEFIRO o pedido... e condições previstas no art. 312, do CPP¿ (STF, HC 83.868-AM, rel. para o acórdão. Min. Ellen Gracie - Informativo STF ...Andamento do Processo n. 00004734120138140009 - 19/01/2017 do TJPA PROCESS...

Andamento do Processo n. 00064077220168140009 - 19/01/2017 do TJPA

Estadual Tipificação penal: Art. 33 da Lei 11.343/2006 Réu: LUIS GUILHEME SILVA MARTINS, RG 4662516 PC-PA, filho de Maria... DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO... ao processo em liberdade se desnecessária a prisão preventiva do mesmo. Por ...

Andamento do Processo n. 00112646420168140009 - 19/01/2017 do TJPA

preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP¿ (STF, HC 83.868-AM, rel...). Assim, com fulcro no art. 316 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado EMERSON PINHEIRO DOS SANTOS...Andamento do Processo n. 00112646420168140009 - 19/01/2017 do TJP...

Andamento do Processo n. 00115244420168140009 - 19/01/2017 do TJPA

Estadual Tipificação penal: art. 157, caput, do CPB Réu: ELEONAN MATHEUS LOPES REIS, natural de Bragança/PA, filho... PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE MOSTRAM AMEAÇADAS. CONSTRANGIMENTO PRESENTE.... 1. A prisão preventiva não pode ser decretada quando ausentes os motivos ...

Andamento do Processo n. 00018850220168140009 - 19/01/2017 do TJPA

Penal Pública Autor: Ministério Público Estadual Tipificação penal: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Rés: MARIA... LUZ DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO... responder ao processo em liberdade se desnecessária a prisão preventiva das mesm...

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