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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Andamento do Processo n. 0038491-38.2006.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJRO

de Oliveira, Data de julgamento: 08/10/2015)”Em face do exposto, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal... “a”, e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal).Em atenção ao ofício circular 060/2016 e Provimento 008/2015/CG...Andamento do Processo n. 0038491-38.2006.8.22.0015 - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 857-25.2016.8.10.0101 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/09/2016 do TJMA

processual penal. Senão vejamos: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6.368/76, C/C ART... e escapar a aplicação da lei penal. Assim, outra saída não resta senão revogar a Prisão Preventiva decretada, posto não... isso, lastreado no art. 316, do CPP, reconsidero a decisão REVOGO A PR...

Andamento do Processo n. 0000593-81.2016.8.10.0109 - Liberdade - 23/09/2016 do TJMA

, do Código de Processo Penal.P.R.I.Paulo Ramos - MA, 21 de setembro de 2016Vanessa Machado LordãoJuíza de Direito Resp: 183228 Comarcas do Interior Paulo Ramos...Andamento do Processo n. 0000593-81.2016.8.10.0109 - Liberdade - 23/09/2016 do TJMA PROCESSO 0000593... DE FREITAS CALIXTO JUNIOR (OAB/MA 7647) Processo n...

Andamento do Processo n. 0319716-63.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 23/09/2016 do TJBA

durante a persecução penal, haja vista que a nova redação do art. 282, do Código de Processo Penal adstringe...-se que algumas das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, revelam-se eficazes e suficientes para... ART. 320, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, devendo o acusado comparecer e...

Andamento do Processo n. 0014555-93.2015.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/09/2016 do TJAC

Andamento do Processo n. 0014555-93.2015.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/09/2016 do TJAC ADV... DE MEDEIROS (OAB 897/AC) - Processo 0014555-93.2015.8.01.0001 -Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico..., também as cooptava.Segundo o art. 316 do CPP, o juiz poderá revogar a prisão pre...

Andamento do Processo n. 0000788-24.2016.8.01.0010 - Representação Criminal - 23/09/2016 do TJAC

, com fundamento nos artigos 311 à 313 c/c art. 316, todos do Código de Processo Penal - CPP.Intime-se a defesa do representado... que ensejaram do decreto cautelar, pode revogá-lo (CPP, art. 316).Pois bem.Analisando os autos, em consonância com o parecer... presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiv...

Andamento do Processo n. 0000616-24.2016.8.26.0257 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/09/2016 do TJSP

fundamentação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança a DELCIMAR MARTINS DE MOURA, nos termos do art. 316 do Código...Andamento do Processo n. 0000616-24.2016.8.26.0257 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/09/2016 do TJSP... Processo 0000616-24.2016.8.26.0257 - Procedimento Especial da Lei Antitóxico...

Andamento do Processo n. 2016/0252548-3 - Recurso / Habeas Corpus - 23/09/2016 do STJ

da Lei de Armas, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. Em seguida, o decreto prisional foi convertido em prisão... E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO... prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 3º, in fine, e 288, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 00154329720168140401 - 23/09/2016 do TJPA

a proteção à aplicação da lei penal e da instrução criminal (art. 312, do Código de Processo Penal); III - A mudança..., § 4º, c.c. art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal; II - A mudança de endereço sem comunicação ao Juízo... e do pedido de revogação de prisão da ré CHIRLENE SOUSA MARTINS, denunciadas...

Andamento do Processo n. 00109839620168140401 - 23/09/2016 do TJPA

e Combate às Organizações Criminosas. Autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA Processo . 0010983-96.2016.8.14.0401 Réu/Requerente... ou o prestígio do sistema penal não autorizam a decretação da prisão preventiva; além do mais, requerente é primário... estabelece, no art. 5º, LVII, que "ninguém será considerado culpado até o tr...

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