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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Os 6 erros mais comuns que o advogado criminalista deve evitar
Os 6 erros mais comuns que o advogado criminalista deve evitar

Por Anderson Figueira da Roza Este artigo é dedicado para os advogados que estão ingressando na carreira, mas também para colegas mais experientes que muitas vezes sequer se dão co...

Andamento do Processo n. 00018284220168140022 - 29/04/2016 do TJPA

de dez (10) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal , com as alterações da lei 11.719 /08, devendo, nesta... os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , legal é a manutenção da prisão preventiva... DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo 0001828-42.2016.8.14.0031 D E ...

Andamento do Processo n. 142252-04.2016.8.09.0175 - Flagrante - 29/04/2016 do TJGO

DE ABRIL E INDICIAD O POR SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129 , 9 , 140 , 1 47 DO CÓDIGO PENAL C/C COM A LEI N... TIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PRE VISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JA... DESCRITAS. POSTO ISSO, COM FUN DAMENTO NOS ARTS. 316 E 321 DO CÓDIGO DE...

Andamento do Processo n. 142191-46.2016.8.09.0175 - Flagrante - 29/04/2016 do TJGO

QUE A PRISÃO DO INDICIADO SE DEU EM ALGUMA SITUACAO D E FLAGRANCIA DESCRITA NO ART. 302 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL , PORQU ANTO... LIBIDINOSOS E A PRISÃO, TORNAND O-SE ASSIM A PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 316 E 321 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL , REVOGO A PRISÃO P REVENTIVA DECRETADA PEL...

Andamento do Processo n. 142233-95.2016.8.09.0175 - Flagrante - 29/04/2016 do TJGO

LIBERTATIS). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGO S 316 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGO A PRISÃO PREVENTI VA DECRETADA... DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE... 21 DE ABRI L E INDICIADO POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART...

Andamento do Processo n. 142334-35.2016.8.09.0175 - Flagrante - 29/04/2016 do TJGO

). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 316 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUIZA... DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTO S NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA... DIA 23 DE ABRIL E INDI CIADO POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREV...

Andamento do Processo n. 104243-70.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

310 , INCISO II , C/C ARTIGOS 312 E 313 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RESSALTANDO, PO REM, QUE ESTA TEM... E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO...Andamento do Processo n. 104243-70.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 89902-46.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

UALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, N OS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., PROCESSO PEN AL, VOL. 03, ED . SARAIVA, P. 475). NESSAS CIRCUNSTANCIAS, PELA AP LICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO PARA... ACIMA EXPOSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 310 , INCISO II , C/C ARTIGOS 312 E 313 ,...

Andamento do Processo n. 0000411-20.2015.8.17.1020 do dia 29/04/2016 do DJPE

cautelares insculpidas nos incisos II e III , do artigo 319 , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei . 12.403... de revogação de preventiva (fl.175/176).4. Relatado no essencial, decido.5. Por força do artigo 316 , do Código de Processo Penal... , e do disposto no artigo 306 , § 1º , do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0076674-85.2000.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJRO

.POR ISSO, com fundamento no artigo 316 , do Código de Processo Penal , revogo a DECISÃO que decretou a prisão preventiva do acusado... escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal . Juntada...Andamento do Processo n. 0076674-85.2000.8.22.0501 - Ação Pe...

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