Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666... DO PROCESSO, DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA..., da decadência, bem como da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Arquivem...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Araújo dos Santos, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.... Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público... e a determinação de arquivamento. Assim o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acolho a promoção...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art.316 do CPP. É o relato sucinto. Decido . 3. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu o princípio da razoável... pela 2° VPJS PROCESSO: 00031621220148140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/04/2014 VÍTIMA:D. P. C... penal condenatória (CF, art. 5o., LVII), como regra geral e consequência lógica do Princípio geral de Liberdade...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

/90 e art. 47 do Código de Processo Penal), o Ministério Público possui a prerrogativa de conduzir diligências... -- Em conformidade com o estabelecido no art. 129, VI e VII, da Constituição Federal, art. 26, I, "b" e II, da Lei Complementar 75..., incisos III e IV, do Código de Processo Civil, "Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

dos Santos, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, se porventura não.... 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tendo o Ministério Público avaliado... de arquivamento. Assim o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acolho a promoção...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir... o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII... criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. 4. De fato, nada há nos autos que indique a necessidade da prisão...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, da Constituição Federal, art. 26, I, "b" e II, da Lei Complementar 75/90 e art. 47 do Código de Processo Penal... indiscriminada, tendo de ser conduzido com ética e lealdade. Segundo o art. 14, incisos III e IV, do Código de Processo Civil...: Castanhal - 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA - Data de Julgamento: 03/04/2012 - Proc. . 20113008019-0 - Rec.: Apelação...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

identificados nos autos, com base no que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente Alvará de Soltura... titular da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital PROCESSO: 00014065820088140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário..., foi pessoalmente intimado e não compareceu, conforme fls. 85, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 367 do CPP. II...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

PROCESSO: 00149212820138140006 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/04/2014 DENUNCIADO:DAVID JOEL COSTA.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL Processo 0013630...°17.204. Advogado (nomeado para o ato) Acusado Acusado PROCESSO: 00161875020138140006 Ação: Ação Penal - Procedimento...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

exposta na denúncia, de modo que, CONDENO às sanções punitivas do artigo 157, caput e §2º, II, c/c art. 70 do Código Penal... Gomes de Oliveira Juiz da 9ª Vara Penal de Ananindeua PROCESSO: 00020502920148140006 Ação: Ação Penal - Procedimento.... . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL Processo: 0002050-29.2014.8.14.0006 Réu(s): Enison Hernany Fonseca...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651652/artigo-316-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941