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22 de agosto de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Inteiro Teor. Habilitação: 12368306 PR 1236830-6 (Acórdão)

. Prisão preventiva. Como é cediço, determina o artigo 312, do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva será... 312. Garantia da ordem pública. Um dos três requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, foi... prática de delito de roubo majorado, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso I e II,...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

da Lei 11.340/06 e art. 316 do CPP, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: 1. Comparecimento mensal em juízo... a execução, conforme dispõe o art. 12 da Lei 1.060/50 em decorrência dos benefícios de gratuidade processual concedidos à p. 94... no prazo de cinco dias. Processo 0800192-18.2014.8.12.0027 - Proc...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

Processo : 2245-67.2014.8.17.0220 Classe: Ação Penal Competência do Júri Expediente : 2014.0376.004861 Advogado: Dr... Processo : 0002874-75.2013.8.17.0220 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2014.0376.004859... processo, cujo teor segue transcrito na íntegra: “ PROCESSO : 2245-67.2014.8...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

DE INTIMAÇÃO Processo : 1425-48.2014.8.17.0220 Classe: Ação Penal Competência do Júri Expediente : 2014.0376.004862 Advogado... Cavalcante Chefe de Secretaria em exercício CARTA DE INTIMAÇÃO Processo : 2449-14.2014.8.17.0220 Classe: Ação Penal... do referido processo, cujo teor segue transcrito na íntegra: “PROC...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014 EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000015...-92.1990.8.17.0220 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2014.0376.004871 Acusado: JANILSON BENÍCIO DE LIMA... da lei, etc ... Finalidade: INTIMAR o advogado Dr. Antonio Fernando de Britt...

Pg. 1961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

de Secretaria Rommel Silva Patriota Juiz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000734-34.2013.8.17.1460 Classe: Ação... Penal de Competência do Júri Expediente : 2014.0005.003459 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO TAQUARITINGA DO NORTE Autor... Interlocutória de fls. 200/202, cujo teor final transcrevo: “ Ex positis, ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

tal. CONCLUSÃO Em face do exposto e, levando-se em conta que o artigo 316 do Código de Processo Penal Brasileiro faculta.... . PRISÃO PREVENTIVA REVISÃO MUTIRÃO CARCERÁRIO Processo .0006052-21.2014.8.14.0401 Ação Penal Pública Autor: Ministério... previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal Brasilei...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

e outro Imputação Penal: Art.33 da Lei .11.343/2006 A denunciada EMANUELLE PAULA DA SILVA, brasileira, paraense...., responde ao presente processo penal neste Juízo, sendo acusada do cometimento da conduta criminosa previsto no artigo 33 da Lei... e deferida, se existirem motivos para tal. CONCLUSÃO Em face do expos...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

. CONCLUSÃO Em face do exposto e, levando-se em conta que o artigo 316 do Código de Processo Penal Brasileiro faculta.... É o artigo 312 do Código de Processo Penal. Indícios que apontem ter o acusado possivelmente concorrido para o crime...Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014 da lei penal, b...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, se existirem motivos para tal. CONCLUSÃO Em face do exposto e, levando-se em conta que o artigo 316 do Código de Processo Penal... constante do artigo 319, do referido Estatuto Processual Penal (com a nova redação dada pela Lei .12.403/2011), MEDIDAS...) VÍTIMA:K. A. C. . PRISÃO PREVENTIVA REVISÃO MUTIRÃO CARCERÁRI...

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