Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

e da futura aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A respeito da prisão preventiva..., a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Assim, aplica-se, no caso, o disposto no art. 316, por haver alteração... do crime descrito no art. 129, § 9 º, do Código Penal Brasileiro, o qual requer a revogação de sua prisão preventiva...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2014

outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, para assegurar aaplicação da lei penal e não... comprometer a ordem pública. Ante o exposto, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal, revogo a prisão... PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA NOVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 731. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2014

A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE RODRIGO PEREIRA GOMES NOS TERMOS DO AR - TIGO 316, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... : "(...) DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 02/03, E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO..., RESSALTANDO-SE QUE A MESMA PODERá SER DECRETADA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE OCORRAM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REFERIDA...

Pg. 565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2014

QUALIFICADOS NA DENúNCIA, àS PENAS PREVISTAS PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL..., MENCIONADOS NO ART. 316 DO CPP, QUE VENH AM A JUSTIFICAR A ALTERAçãO NO STATUS EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTO S PRINCIPAIS. 10. ANTE... CAUTELAR, PREVISTOS NOS ARTS. 311 E SS. DO CPP, RELATIVA MENTE à PRISãO DECRETADA NOS PRESENTES AUTOS. 11. INTIMEM-SE. 12...

Pg. 569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2014

APLICAçãO DA LEI. 11. ASSIM SE NDO, CONCORDO COM MANIFESTAçãO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, HAJA VI STA NãO VISLUMBRAR MUDANçAS..., OU OS MOTIVOS MENCIONADOS NO ART. 31 6 DO CPP, QUE VENHAM A JUSTIFICAR A ALTERAçãO NO STATUS EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS... QUE PERMANECEM OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR, PREVISTOS NOS ARTS. 311 E SS. DO CPP, RELATIVAMENTE à PRISãO DECRETADA...

Pg. 1336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2014

A MANUTENçãO DA OR DEM PúBLICA, BEM COMO PARA A CONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL E FUTURA APLICAçãO DA LEI PENAL... E QUE PODERá SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO SE AUSENTES OS MOTIVOS PARA QUE PERMANEçAM (ARTIGO 316, DO CPP). OP ORTUNAMENTE...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída com inquérito policial, no qual consta lastro probatório... previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal. Por isso, recebo a denúncia. Designo audiência de instrução... legal que ensejou a decretação da prisão cautelar que, este foi visando assegurar a efetiva aplicação da lei penal...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2014

dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório...) acusado(s) alguma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal.O recebimento da denúncia pressupõe a presença... da medida cautelar. Sendo assim, com base no que dispõe o art. 316 do CPP, REVOGO a decisão que decretou a prisão...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/04/2014

, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento 01/07-CGJ/MA Primeira Vara Criminal de São José de Ribamar PROCESSO N.... O art. 316 do CPP dispõe que o juiz pode revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta... previstos no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, e artigo 16, da Lei n.º 10.826/2003. Na hipótese dos autos, não vislumbro razões...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

decretada, conforme prevê o art. 316, do Código de Processo Penal, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA... pela prática do crime descrito no art. 129, §9º do Código Penal Brasileiro, c/c art.7º da Lei n.º11.340/06, através..., com fundamento no art. 20, da Lei 11.340/2006 c/c art.313, III, do Código de Processo Penal (fl. 27) É o relatório...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651652/artigo-316-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941