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09 de fevereiro de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

A Atuação do Advogado Criminalista na audiência de custódia

realizado com adoção das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 316 , c/c art. 319 , do CPP, Lei 12.403... informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). II – proibição de acesso ou frequência... locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei...

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

] . Assim estabelece o Código de Processo Penal em seu artigo 283: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal..., durante o inquérito policial [24] . Será decretada nos casos previstos n...

Andamento do Processo n. 0014178-50.2016.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - 29/01/2016 do TJCE

COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I E V, DO CPB (QUATRO VEZES) C/C ART. 14, DA LEI 10.826/03 - PRISÃO... a conclusão da instrução criminal, estando o réu preso. O artigo 400, caput, do Código de Processo Penal, estipula... do artigo 397, do Código de Processo Penal, analisando as alegações preliminares do...

Andamento do Processo n. 0066613-35.2015.8.06.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 29/01/2016 do TJCE

do decreto prisional, a teor do dispositivo no art. 316, do Código de Processo Penal. Assim, é descabida a invocação, na decisão...Andamento do Processo n. 0066613-35.2015.8.06.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 29/01/2016 do TJCE ADV...: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DA COSTA (OAB 24045/CE) - Processo 0066613-...

Andamento do Processo n. 0005735-87.2015.8.06.0117 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 29/01/2016 do TJCE

de Prisão de Preventiva, com fulcro nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Ressalto, ainda, que a prisão... tipificado no art. 121, c/c art. 14, II do Código Penal Brasileiro. Alega o requerente desnecessidade da manutenção da prisão... preventiva é regida pela cláusula “rebus sic stantibus”, conforme ...

Andamento do Processo n. 0045524-30.2014.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE

Ferreira da Silva Filho, haja vista que o mesmo encontra-se sujeito às reprimendas do art. 121 § 2º I e II do Código Penal...Andamento do Processo n. 0045524-30.2014.8.06.0117 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2016 do TJCE ADV: BRUNO... LIMA PONTES (OAB 29231/CE) - Processo 0045524-30.2014.8.06.0117 - Ação P...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º, do CPP, e de acordo... do artigo 157, parágrafo §3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. A peça inicial acusatória está... latrocínio tentado, previsto no artigo 157, §3º, segunda parte, c/c o artigo 1...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

: 00151012320138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): WAGNER SOARES DA COSTA Ação: Ação Penal... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROCESSO 00151012320138140401... a conclusão da instrução. Pois bem. De acordo com o artigo 31...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Penal Brasileiro, com fundamento no que dispõe o art. 386, inciso VII - insuficiência de provas - do Código de Processo... NASCIMENTO , qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas pelo artigo 33, da Lei 11.343/2006... responde pelo crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/2006, cuja pena máx...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância... DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, DA LEI N..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância ao princíp...

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