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04 de julho de 2015
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Habeas Corpus: HC 13905787 PR 1390578-7 (Acórdão)

, II, IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal. 3. Em parecer emitido às fls. 97/104-TJ, a douta Procuradoria... a quaisquer dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ora, há que se ponderar que um imenso apanhado... PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊ...

Habeas Corpus: HC 13805777 PR 1380577-7 (Acórdão)

das circunstâncias do fato. Nesse viés, de acordo com o art. 282, do Código de Processo Penal, a decretação de uma das medidas... E INADEQUAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 282, 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. "Para decretar a prisão...: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME ...

Habeas Corpus: HC 13888609 PR 1388860-9 (Acórdão)

, de acordo com o art. 282, do Código de Processo Penal, a decretação de uma das medidas cautelares diversas da prisão... E INADEQUAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 282, 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. "Para decretar... nos incisos I, II, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal . 3. Em...

Habeas Corpus: HC 13889584 PR 1388958-4 (Acórdão)

o caso de decretação da prisão preventiva, conforme determinação do artigo 312, inciso II do Código de Processo Penal, eis... do processo. Confira-se o que preleciona o artigo 313 da lei processual penal: `Art. 313. Nos termos do art. 312..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.84...

Habeas Corpus: HC 13669504 PR 1366950-4 (Acórdão)

jurídico, quando aprovado o Projeto de Lei 554/2011 que altera o § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal para dispor... incorrido, em tese, no crime previsto no art.157, §4º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, preso em 20/03/2015... que assegurem o seu comparecimento em juízo." 3.2. Enquanto o art.306...

Habeas Corpus: HC 13782113 PR 1378211-3 (Acórdão)

PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DE LIBERDADE CONCEDIDA. VISTOS, relatados e discutidos.... Por fim, anoto que, no caso dos autos, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal... da instrução criminal, conforme exige o art. 312, do Código de Processo Pen...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

, os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21...Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015 PÚBLICO Ação Penal - Código Apolo 229332 Vistos.../104-verso, e por não ter ocorrido fato novo (CPP, art. 316), INDEFIRO...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

, na sala da Vara Única, às 10h00min. Processo n.º 519-13.2015.811.0019 - Código: 24990 Autor(a): Ministério Público... Cavalcanti Sellmer Processo eletrônico n.º 629-46.2014.811.0019 Código 22715 Vara Única Vistos etc. Tendo em vista... da vedação e divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas est...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

: Roldão Mota Cativo (..) Pelo exposto, com fundamento no art. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06..., na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO... aventado (art. 16 da Lei n.º 11.340/2006).Sem custas.Oficie-se à ...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

com a manifestação do órgão ministerial, com fundamento nos arts. 316, do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para REVOGAR a prisão preventiva... e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para REVOGAR a prisão preventiva de FRANKENELES THOMAZ....Intime-se a vítima ...

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