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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Andamento do Processo n. 1362-61.2016.8.17.1090 do dia 09/12/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 1362-61.2016.8.17.1090 do dia 09/12/2016 do DJPE Processo 1362-61.2016.8.17.1090 Acusado... (as) intimado (as) da Decisão abaixo transcrito. Juíza –Danielle Christine Silva Melo Burichel. Processo . 0001362... do acusado GEDSON DA SILVA MENDONÇA, por não divisar por ora hipótese de aplicaç...

Andamento do Processo n. 3499-21.2016.8.17.1250 do dia 09/12/2016 do DJPE

.CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... da regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal. 5. A alegação de reunião de processo não merece conhecimento... houve a interposição de recurso, na forma preceituada no art. 581...

Andamento do Processo n. 2016/0292671-7 - Recurso / Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

de outra medida cautelar substitutiva. Observo, ainda, que por força artigo 282, § 3º do Código de Processo Penal, entendo inviável... uma das hipóteses autorizadoras de prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal. Neste sentido... periculum libertatis, que traduz qualquer das hipóteses previ...

Andamento do Processo n. 2016/0264883-3 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, não retirou do ordenamento jurídico os artigos 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal". Aduz que "permanece..., em 12.11.2015, como incurso no art. 155, caput, c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses...Andamento do Processo n. 2016/0264883-3 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ (397...

Andamento do Processo n. 1001826-84.2016.8.01.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJAC

da República Federativa de 1988 e artigos, 316, 319, 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de José Marcos Barreto...Andamento do Processo n. 1001826-84.2016.8.01.0000 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do TJAC 1001826-84.2016.8.01.0000... pela advogada Kamila Kirly dos Santos Braga - OAB/AC 3.991, com esteio no...

Andamento do Processo n. 2016.09.1.019580-7 - Relaxamento de Prisao - 09/12/2016 do TJDF

do pedido (fls.16/17). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, a prisão..., ambos do Código Penal. O pedido pauta-se, essencialmente, na inexistência dos pressupostos autorizadores da decretação da prisão...Andamento do Processo n. 2016.09.1.019580-7 - Relaxamento de Prisao - 0...

Andamento do Processo n. 0005623-84.2016.8.06.0117 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 09/12/2016 do TJCE

de Processo Penal. Ressalto, ainda, que a prisão preventiva é regida pela cláusula “rebus sic stantibus”, conforme art... tipificado no art. 33 da lei 11.343/06.Alega o causídico ilegalidade do flagrante, afirmando que o requerente não é... esteja a ameaçar testemunhas, a perturbar a paz pública, a ordem econômica ou ...

Andamento do Processo n. 0005850-74.2016.8.06.0117 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 09/12/2016 do TJCE

de Liberdade Provisória, com fulcro nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Ressalto... da aplicação da lei penal.Ao pedido anexou documentos.Instado a apresentar manifestação, o membro do Ministério Público..., ainda, que a prisão preventiva é regida pela cláusula “rebus sic stantibus”, conforme art. 3...

Pg. 8185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

da lei penal. Ademais, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo artigo 319 do Código de Processso... revista a qualquer momento se a situação fática e processual for alterada, nos termos do artigo 316 do Código de Processo...Pg. 8185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 aplicação...

Pg. 8618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

retirou do ordenamento jurídico os artigos 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal". Aduz que "permanece a possibilidade..., como incurso no art. 155, caput, c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses de reclusão... de a prisão preventiva ser determinada durante o curso do processo pena...

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