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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Andamento do Processo n. 2016.01.1.055671-6 - Relaxamento de Prisão - 27/05/2016 do TJDF

de crimes. Dispõe o artigo 316, do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr...Andamento do Processo n. 2016.01.1.055671-6 - Relaxamento de Prisão - 27/05/2016 do TJDF 2016.01.1.055671-6... I, II e V do Código Penal, conforme noticia a denúncia ofertada pelo d. representan...

Andamento do Processo n. 0023221-11.2016.8.06.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 27/05/2016 do TJCE

a decretação da prisão preventiva enseja a revogação do decreto prisional, a teor do dispositivo no art. 316 , do Código... de Processo Penal . Assim, é descabida a invocação, na decisão atacada, da falta de prova da ocupação lícita e residência fixa...Andamento do Processo n. 0023221-11.2016.8.06.0001 - Liberdade Pro...

Andamento do Processo n. 4120-68.2016.8.06.0039/0 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 27/05/2016 do DJCE

artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), por advogado constituído, formulou pedido de revogação da prisão... a prisão preventiva, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 313, I e 312... auto, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 28/29 da...

Andamento do Processo n. 0001698-80.2016.8.06.0117 - Relaxamento de Prisão - 27/05/2016 do TJCE

Andamento do Processo n. 0001698-80.2016.8.06.0117 - Relaxamento de Prisão - 27/05/2016 do TJCE ADV: ADRIANO DA SILVA... SALES (OAB 25046/CE) - Processo 0001698-80.2016.8.06.0117 (processo principal 000168144.2016.8.06) - Relaxamento... de revogação de prisão preventiva ao indiciado LUIZ ALESSON DE SOUZA LIMA, nos term...

Andamento do Processo n. 0002688-71.2016.8.06.0117 - Relaxamento de Prisão - 27/05/2016 do TJCE

Andamento do Processo n. 0002688-71.2016.8.06.0117 - Relaxamento de Prisão - 27/05/2016 do TJCE ADV: ELIANE SOUSA... BORGES (OAB 28603/CE) - Processo 0002688-71.2016.8.06.0117 (processo principal 000507326.2015.8.06) - Relaxamento de Prisão... de revogação de prisão preventiva, nos termos dos arts. 316 do CPP e 5º, inc...

Andamento do Processo n. 2016/0143038-7 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

e consequentemente o direito de responder ao processo em liberdade, com fulcro nos artigos 316 e 321 do Código de Processo Penal... artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelo que se verifica, não houve qualquer mudança no quadro fático-jurídico... instrução criminal e à aplicação da lei penal (CPP, art. 315; CF, art...

Andamento do Processo n. 0100261-57.2014.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 27/05/2016 do TJRN

da garantia da razoável duração do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição. Reinterpretação da Súmula ...Andamento do Processo n. 0100261-57.2014.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 27.../05/2016 do TJRN ADV: ROBERTO ALEXSANDRO LISBOA CÂMARA (OAB 6642/RN)...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

-se, ainda, o prejuízo da futura aplicação da lei penal em razão da prática reiterada de crimes. Dispõe o artigo 316, do Código de Processo... objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem Denegada. (Acórdão n... é imputada a prática de crime previsto no artigo 157...

Pg. 6869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

o direito de responder ao processo em liberdade, com fulcro nos artigos 316 e 321 do Código de Processo Penal aplicando... princípios basilares de nossa Lei maior, na medida em que não há qualquer suporte probatório que indique que o Recorrente... que, aparentemente, os mesmos fundamentos utilizados (IPSIS LITTERIS), ...

Pg. 293. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2016

do dispositivo no art. 316, do Código de Processo Penal. Assim, é descabida a invocação, na decisão atacada, da falta de prova..., intime-se o Autor, nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0472/2016 ADV: PEDRO FERREIRA FREITAS (O...

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