Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2016
Artigo 316 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 104511620168050000

da lei penal, novamente decretar sua custódia preventiva, de acordo com o disposto no artigo 316 do CPP. Reconhecida... dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, sem indicar motivação idônea e suficiente para justificar... por supostamente ter praticado os crimes previstos nos artigos 33, caput, e ...

Andamento do Processo n. 2553-71.2014.8.10.0035 - Ação de Indenização - 24/06/2016 do TJMA

fático-processual, correta se mostra a revogação da prisão preventiva outrora decretada. O Código de Processo Penal..., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... AÇÃO de INDENIZAÇÃO (processo n.º 2222-26.2013.8.10.0035..., disciplinando a matéria, assevera: Art. 316, CPP - O juiz poderá revogar a pri...

Andamento do Processo n. 0001413-89.2016.8.10.0048 - Processo Comum - 24/06/2016 do TJMA

desta cidade.Incidência Penal: Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. DECISÃO/ALVARÁTrata... c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.Argumenta o requerente que é menor de 21 (vinte e um) anos, primário, de bons... o decreto prisional.Sustenta, ainda, que a Lei 12.403/2011 instituiu um leque ...

Andamento do Processo n. 0001020-64.2016.8.10.0049 - Processo Comum - 24/06/2016 do TJMA

tipificados nos art. 311 do CP e art. 14 da Lei n. 10.826/03, por fato praticado no dia 18/05/2016, nesta cidade... a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do que dispõe o art. 312 do CPP....O art. 316 do CPP, por sua vez, estabelece que, uma vez decretada, a prisão ...

Andamento do Processo n. 515-60.2016.8.10.0118 - 24/06/2016 do TJMA

, art. 331 e art. 147, ambos do Código Penal, este último na forma do artigo 7º, I da lei 11.340/2006. Conclusos... em flagrante em 10/06/2016, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 14 da lei 10.826/03, art. 306 da lei 9.503/97... criminais juntada às fls. 31 dos autos da prisão em flagrante (Processo ...

Andamento do Processo n. 219055-28.2016.8.09.0175 - Flagrante - 24/06/2016 do TJGO

: MARINA DA COSTA AZEVEDO DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 316 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO... QUALQ UER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO..., INCISOS II, IV, V E IX, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO DA MONITORACAO...

Andamento do Processo n. 219075-19.2016.8.09.0175 - Flagrante - 24/06/2016 do TJGO

DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 316 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO... AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCIS OS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO...Andamento do Processo n. 219075-19.2016.8.09.0175 - Flagrante - 24/06/2016 ...

Andamento do Processo n. 654-62.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 24/06/2016 do TJGO

ROBERT DIAS DA SILVA BEZERRA E CARLOS ROBE RTO LOPES, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E DECRETACAO DA PRISAO PREVENT IVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO OS BENEFICIARIOS... (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESS O PENAL); IV RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIOD...

Andamento do Processo n. 00019522320078140401 - 24/06/2016 do TJPA

. Reza o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: ¿Artigo 316 - O juiz poderá revogar a prisão... em um dos estabelecimentos carcerários da SUSIPE/PA, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal. Dada..., se encontra preso cautelarmente pela suposta prática de conduta tipificada no artigo...

Andamento do Processo n. 00064491220168140401 - 24/06/2016 do TJPA

único, do Código de Processo Penal: ¿Artigo 316 - O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo... a decretação da prisão preventiva do acusado, estes elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Não reconheço... da SUSIPE/PA, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal. Da...

×