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22 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1063343 RS 2008/0128904-9 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOSEXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVILBRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipesda relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação deconsumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de quecumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa doConsumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanênciapara viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência nãopoderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratóriosprevistos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa médiade mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para operíodo de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limitede 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor daprestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC . 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula decomissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando,tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada nacelebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dosnegócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civilalemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medidaexcepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1058114 RS 2008/0104144-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOSEXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVILBRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipesda relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação deconsumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de quecumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa doConsumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanênciapara viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência nãopoderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratóriosprevistos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa médiade mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para operíodo de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limitede 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor daprestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC . 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula decomissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando,tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada nacelebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dosnegócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civilalemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medidaexcepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 230342008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELAÇÃO PROVIDA. I - A tão-só alegação de que a vontade manifestada na formação do negócio jurídico se encontra viciada em virtude da existência de algum dos vícios de consentimento, não se afigura o bastante para invalidar o ato jurídico, sendo imprescindível para tanto a prova da ocorrência do apontado defeito na declaração de vontade. II - O ordenamento jurídico, como forma de imprimir segurança aos negócios jurídicos, presume a validade dos atos negociais como necessária extensão da presunção de boa-fé, esta, por sua vez, geradora do princípio da conservação do negócio jurídico. III - Apelação conhecida e provida.

TJ-PR - 8555551 PR 855555-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ­ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ­ CÉDULA JUNTADA ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ­ LEI 10.931 /04 ­ POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS DESDE QUE EXPRESSA E OSTENSIVAMENTE PREVISTA NO CONTRATO ­ AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ­ ABUSIVIDADE CARACTERIZADA ­ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ­ ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS TÍPICOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - TAC e TC ­ ENCARGOS QUE SE DESTINAM AO CUSTEIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓPRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ­ REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA ­ SENTENÇA REFORMADA NO QUE TOCA À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO ­ PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ­ CABIMENTO ­ AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PLEITO INICIAL - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 780298 SC 2011.078029-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (RESP N. 1.058.114/RS). PARCIAL PROVIMENTO. " 4 . Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido"(REsp n. 1058114/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 16.11.2010 - Grifou-se). RECURSO DO BANCO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 297 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO."As regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários, consoante a Súmula n. 297 do STJ. Por essa razão, em considerando que a maior parte das cláusulas dispostas nos contratos bancários são estipuladas de forma unilateral pelas instituições financeiras, o art. 6º do CDC lhes é aplicável como forma de exceção ao"pacta sunt servanda"a fim de relativizar o mencionado princípio, uma vez que a parte indique as cláusulas e práticas comerciais as quais considere abusivas, não há que se falar em desrespeito ao mencionado preceito, tampouco em violação ao ato jurídico perfeito ( CF , art. 5º , XXXIV )"(Apelação Cível n. , de Lages, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 14.3.2011). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 167328 SC 2008.016732-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO QUE É O OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PRESTAÇÕES QUE RESULTOU NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA NO NEGÓCIO PARTICULAR QUE NÃO O TORNA NULO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, EM RELAÇÃO AOS SEUS SIGNATÁRIOS. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. NECESSIDADE DE A CÂMARA PRESTIGIAR A MAGISTRATURA DO PRIMEIRO GRAU EM TEMA QUE É MARCADO PELA DISCRICIONARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ainda que ausente a concordância da arrendadora, o contrato particular de compra e venda de veículo que é o objeto de contrato de arrendamento mercantil produz efeitos entre os signatários. Logo, não tendo o adquirente efetuado o pagamento das prestações junto à arrendadora, conforme o que se comprometera, responde pelas consequências do seu inadimplemento. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 496518 SC 2007.049651-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CRÉDITO FINANCIADO. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA ECONÔMICA QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 478 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE SER IGNORADO PELO JULGADOR. ATO JURÍDICO LÍCITO QUE SE ENCONTRA REVESTIDO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E NO DECRETO-LEI N. 413 , DE 9.1.1969. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O inadimplemento contratual pode justificar a revisão de eventual cláusula abusiva; nunca a rescisão do negócio jurídico que preencheu os requisitos da lei, encontrando-se atendidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

TJ-MG - 101450951133310011 MG 1.0145.09.511333-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911 /69 - RECEPÇÃO PELA CF/88 - CONEXÃO - DECISÃO EM OUTRO PROCESSO - IRRECORRIBILIDADE - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VOTO VENCIDO. O Decreto Lei 911 /69 foi recepcionado pela CF/88 . Se o deferimento da distribuição por dependência de ação revisional ao processo de busca e apreensão não consta da decisão agravada, a matéria não pode ser objeto do agravo de instrumento. Consoante interpretação sistemática do ordenamento jurídico, a purga da mora em ação de busca e apreensão pode se dar pelo pagamento da integralidade do débito vencido, pelos valores constantes do contrato. O pagamento apenas dos valores incontroversos como forma de manter em vigor o contrato de financiamento com garantia fiduciária somente pode se dar em ação revisional do contrato ajuizada antes de eventual ação de busca e apreensão. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. VV.: As regras contidas no Decreto-lei nº 911 /69, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, uma vez que infringem os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, estando revogadas em decorrência da promulgação do texto constitucional . Reconhecida a revogação do diploma legal, em face de sua inconstitucionalidade, outro julgamento não comporta o feito senão a sua extinção sem julgamento do mérito, à luz do artigo 267 , VI do CPC , por verificar-se carência de ação decorrente da impossibilidade jurídica do pedido. Havendo depósito das parcelas incontroversas, é perfeitamente possível que a posse do bem permaneça com a agravada . (Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade). V.V.: Estando o devedor em mora, o credor poderá considerar vencidas todas as obrigações contratuais, sendo que o bem apreendido somente será restituído ao devedor após o pagamento de todas as parcelas, vencidas e vincendas (art. 3º, § 2). (Desª. Electra Benevides)....

TJ-SP - Apelação APL 1072565720098260011 SP 0107256-57.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE PERDAS E DANOS Caracterizado o inadimplemento recíproco Consolidação dos efeitos decorrentes do contrato Aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico Cobrança da parcela paga ao agente financeiro e indenização por perdas e danos deve ocorrer em ação própria (se o caso) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO

TJ-SP - -.... 4913627220108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING FINANCEIRO -AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Purgação da mora admitida ( CDC , art. 54 , § 2o )- Utilidade ao credor - Princípio da conservação dos negócios jurídicos - Agravo não provido.

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