Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

:Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código antigo: 0010.13.003904-2 Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade... antigo: 0010.14.005928-7 o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal e art. 6º, da Lei Réu: F... que foi assistido pela Defensoria Pública.Intime-se a vítima (art. 21 N...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

de julgamento.Postergo a decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c art. 313, III, do apreciação integral... Público (art. dando conta de descumprimento de medidas protetivas, em que o 16, da Lei n.º 11.340/06... referidas (art. 22, esclarecimento da atual situação fática, com vistas à melhor solução do § 3º...

Habeas Corpus: HC 21660327320148260000 SP 2166032-73.2014.8.26.0000

demonstrada Garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal que se sobrepõe ao interesse individual Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP Precedentes Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 21632794620148260000 SP 2163279-46.2014.8.26.0000

pública e de aplicação da lei penal que se sobrepõe ao interesse individual Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP Precedentes Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 21576509120148260000 SP 2157650-91.2014.8.26.0000

de elementos a indicarem irregularidade Garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal que se sobrepõe.../2014 - 24/10/2014 Ivan Sartori Habeas Corpus" Roubo majorado Prisão preventiva decretada Decisão que se sustenta Ausência... ao interesse individual Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP Precedentes desta ...

Habeas Corpus: HC 12720066 PR 1272006-6 (Decisão Monocrática)

decreto de prisão preventiva com amparo nos artigos 313, I do Código de Processo Penal. Em razão da negativa do pedido... nos artigos 313, I do Código de Processo Penal. Em razão da negativa do pedido de revogação da prisão, impetrou habeas... no artigo 659, do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Ha...

Habeas Corpus: HC 12665482 PR 1266548-2 (Acórdão)

E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069...; e FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas... ÚNICO, AMBOS DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90).PRISÃO PREVENTIV...

Habeas Corpus: HC 12593847 PR 1259384-7 (Acórdão)

fundamentada nas condições e requisitos legais dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, presentes a prova... Criminal: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343... preventiva do paciente pela medida cautelar elencada no artigo 319, ...

Habeas Corpus: HC 12488561 PR 1248856-1 (Acórdão)

que ensejam o decreto de prisão preventiva estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e consistem... as quais legitimam o decreto de prisão preventiva, por sua vez, estão insculpidas no art. 313 do Código de Processo... Criminal de Sarandi, que decretou a prisão preventiva do paciente, nos termos dos ar...

Apelação: APL 12503601 PR 1250360-1 (Acórdão)

. ADVENTO DA LEI 12.403/11. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) É..., caput, da Lei 11.343/2006, c/c art. 69, caput, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprido... ­ ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ­ PEDIDO DE DESCLASSIFICA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651970/artigo-313-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941