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22 de julho de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1296. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

. PELO EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 312 E 313, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A PRISã O PREVENTIVA DOS ACUSADOS GUSTAVO DE OLIVEIRA E MÁRIO GEOVANE BOR GES DE FREITAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE..... PROTOCOLO : 337-37.2014.8.09.0142 AUTOS NR. : 3 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GUSTAVO DE OLIVEIRA MARIO GEOVANE... ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/07/2014

E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NOS ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Presentes... os pressupostos da prisão preventiva elencados no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção da paciente no... de seus requisitos legais, previstos no art. 312 e 313 do ...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

de imediato, em relação ao requerido GERVALDO PEREIRA LUCAS , de acordo com Art. 22 da Lei 11.340/2006 as seguintes... as cumpra, poderá ser decretada a sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, IV, do CPP, sem prejuízo de responder... pelo crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. Arbitro o...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

. 312 do Código de Processo Penal, a lei processual penal exige para a decretação da prisão preventiva a reunião..., pela suposta prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal de uma moto HONDA NXR 150, Bros ES... imputado ao acusado (art. 157, § 2º, I e II do CP) encontra permissão no art. 31...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

presentes os requisitos autorizadores dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que embasaram as decisões... de Processo Penal, PRONUNCIO o réu, JADNEY MENDES FERREIRA, como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 29..., nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal.São José de Ribamar/MA,...

Pg. 551. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

de 2014 PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação 0558512013 - SÃO LUÍS APELANTE: JUVENAL DE JESUS ALMEIDA, FREDSON... 00:00:00 673. ACÓRDÃO :1469022014 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 06 de Maio de 2014 PROCESSO CRIMINAL... de 2014 PROCESSO CRIMINAL | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus 0073812014 - HUM...

Pg. 582. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

, apenas no que tange à "detração" prevista no art. 387, § 2º, do CPP, incluído pela Lei 12.736/12. 4. Nos termos... DO DIA 08 de Maio de 2014 PROCESSO CRIMINAL | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus 0130592014 - CARUTAPERA PACIENTE... concedida para trancar a ação penal 005/2006, diante da atipicidade do fato...

Pg. 583. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

/2014 00:00:00 795. ACÓRDÃO :1469122014 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 08 de Maio de 2014 PROCESSO CRIMINAL... :1469132014 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 08 de Maio de 2014 PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Recurso... RELATOR(A): JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA EMENTA: Penal. Processual Penal. Recurso em S...

Pg. 587. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

22 de Maio de 2014 PROCESSO CRIMINAL | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus 0179862014 - SÃO LUÍS PACIENTE: CARLOS... PROCESSO CRIMINAL | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus 0162952014 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PACIENTE: JOSENILDE DOS SANTOS...:1475952014 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 22 de Maio de 2014 PRO...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/07/2014

independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16 , da Lei n.º... cadastrado. 226 - 0011175-57.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.011175-7 Réu: I.S.A. (..) ISTO POSTO, com base nos artigos... em desfavor do ofensor, e independentemente de sua ouvida prévi...

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