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30 de junho de 2015
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 27982420158040000 AM 0002798-24.2015.8.04.0000

os questionamentos sobre a análise do disposto no art. 313 , do CPP . O Graduado Órgão Ministerial, às fls. 08/10, manifestase... EM APELAÇÃO CRIMINAL 0002798-24.2015.8.04.0000 - MANAUS/AM. Embargante: Rommel Junior Queiroz Rodrigues. Embargado... atacado, à luz do artigo 619 , do CPP . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150175180000 MG

do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP). DENEGARAM A ORDEM... ILEGAL NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM..., pois se referem ...

Habeas Corpus: HC 13781598 PR 1378159-8 (Acórdão)

estabelecidas, na forma do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, de fato, autoriza o encarceramento... instruída com cópia integral do processo ou, ao menos, das principais peças" (Direito Processual Penal, Editora Saraiva, 11ª...Habeas Corpus HC 13781598 PR 1378159-8 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS...

Habeas Corpus: HC 13708820 PR 1370882-0 (Acórdão)

-lhe a liberdade, quando presente hipótese erigida no art. 313 do Código de Processo Penal, somada à existência... previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Evocando o princípio da presunção de inocência e condições pessoais... e da aplicação da lei penal. Ainda que o réu não seja reincidente, na acepção téc...

Habeas Corpus: HC 13797756 PR 1379775-6 (Acórdão)

para garantir-lhe a liberdade, quando presente hipótese erigida no art. 313 do Código de Processo Penal, somada à... e idônea a decisão atacada, alegaram, ainda, que não se fazem presentes os motivos previstos no artigo 312 do Código... de Processo Penal, certo ser insuficiente a mera referência à gravidade abstrata d...

Habeas Corpus: HC 13655202 PR 1365520-2 (Acórdão)

erigida no art. 313 do Código de Processo Penal, somada à existência dos pressupostos e de algum dos motivos previstos...º-I-IV do Código Penal. -- 2 HC 97.688/MG, 1ª Turma, Relator: Min. AYRES BRITTO, DJe 27.11.09. 1ª Câmara Criminal DJ...Habeas Corpus HC 13655202 PR 1365520-2 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

possível a decretação da prisão preventiva quando inocorrer qualquer das hipóteses do art. 313, do Código de Processo... reiterações criminosas. Writ a que se nega concessão, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã... quando a mesma encontra-se fixada dentro dos parâmetros do art. 326, do Códi...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

, do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara... comprovadas, não ensejam a concessão da liberdade quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código... de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qu...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

preventiva quando inocorrente qualquer das hipóteses do art. 313, do Código de Processo Penal. Habeas Corpus... preventiva quando inocorrente qualquer das hipóteses do art. 313, do Código de Processo Penal. Habeas Corpus que concede..., do Código de Processo Penal. O estupro cometido contra ex-namorada autoriza a impo...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/06/2015

preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena..., conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa... da conduta. Somente se admite a prisão domiciliar fundada no art. 318, III, do Código ...

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