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17 de abril de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO.... 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c art. 313, III, do CPP... pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).Cientifique-se o Ministério Público.Fica o(a) oficial(a) de justiça autorizado...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 20, da Lei 11340/06, 312, parágrafo único..., de seus filhos e familiares, bem como, para a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal...-se a preclusão e arquivem-se os autos.Intime-se a ofendida (art. 21, da Lei n.° 11.340/2006).Cumpra-se imediatamente...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do documento em que foi alegada a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo... as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso... do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o acusad o apresentou Resposta Escrita, conforme documentos de fl s...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição... o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária d o s ré u s . Vejamos... 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, etc. A vitima de violência doméstica e familiar, solicita a este juízo, no termos do art. 12, III, da Lei 11.340/06... as informações prestadas perante a Autoridade Policial, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s)... de Violência doméstica e Familiar contra a Mulher. PROCESSO: 00011752120118140201 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

autos, caso a vítima o instrua com as devidas informações/documentações (art.19 e segs., da Lei 11.340/2006). Decorrido.... Ademais, não vislumbro a permanência dos motivos autorizadores da prisão preventiva, inclusive art. 313, III do CPP, eis... alegados pela vítima. ADVIRTA-SE, TAMBÉM, AO AGRESSOR, da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, com fundamento no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência e intimados o Ministério..., nos termos do art. 267, III, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Considerando... a manuten çã o da segrega çã o cautelar do flagranteado, nos termos do art. 313, III, do CPP, eis que permanecem...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, como incurso nas san çõ es do art. 21 do Decreto-Lei . 3.688/1941, pelo suposto fato ocorrido no dia 13 de março de 2011... audiência, apesar de intimado, decreto a revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, devendo..., com fundamento no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal. Sentença publicada em audiência e intimados...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

da vítima, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas... o, bem como os requisitos do art. 41, do C ó digo de Processo Penal, recebo a den ú ncia oferecida pelo ó rg ã... - LEI MARIA DA PENHA ¿ ATIPICIDADE DO FATO -ABSOLVIÇÃO . Proc. 0003375-73.2011.814.0401 Autos: Ação Penal ¿ Ameaça...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

abstratamente, conforme preceitua art. 109 do Código Penal. Acautelem-se os autos em local próprio, no aguardo de notícia... DE SEIXAS, a fim de que este possa ser citado nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006. 03. Após, conclusos. Belém..., ou pressupostos, elencados na lei processual penal. E quais seriam essas exigências legais? Primeiramente, é preciso...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651970/artigo-313-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941