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08 de fevereiro de 2016
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Poder requisitório de dados cadastrais e acesso direto a informações pelo Delegado

. Também por isso a recusa no fornecimento dos dados pode configurar contravenção penal (art. 68 da Lei de Contravenções... Penais), além de autorizar a identificação criminal (art. 3º da Lei 12.037/09) ou a prisão preventiva (art. 313... da Lei 12.850/13 e art. 17-B da Lei 9.613/98): O inciso XII do artigo 5º da Const...

Requisição de dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade

configurar contravenção penal (artigo 68 da Lei de Contravenções Penais), além de autorizar a identificação criminal (artigo 3º... da Lei 12.037/09) ou a prisão preventiva (artigo 313, parágrafo único do CPP) de eventual suspeito. Destarte, os dados... de investigação, deve ser presidido exclusivamente pelo delegado d...

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

] . Assim estabelece o Código de Processo Penal em seu artigo 283: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal..., durante o inquérito policial [24] . Será decretada nos casos previstos n...

Alan Sales

Alan Sales -

Habeas Corpus (Nova Tese)

COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ACUSADO JURIDICAMENTE POBRE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO... CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA . 1. A teor do art. 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que couber... diversas da prisão previstas no novo art. 319 do Código de Processo Pe...

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Andamento do Processo n. 0005735-87.2015.8.06.0117 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 29/01/2016 do TJCE

de Prisão de Preventiva, com fulcro nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Ressalto, ainda, que a prisão... tipificado no art. 121, c/c art. 14, II do Código Penal Brasileiro. Alega o requerente desnecessidade da manutenção da prisão...Andamento do Processo n. 0005735-87.2015.8.06.0117 - Liberdade Prov...

Andamento do Processo n. 1491621-9 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

dos incisos II e III do artigo 313 do Código de Processo Penal, sendo o apresentado tecnicamente reincidente em crime.... 10/12-TJ), uma vez que fundamentou o MM. Juiz a quo a necessidade da medida no art. 313, inc. II do Código de Processo.... 313, inciso II e IV, ambos do Código de Processo Penal" 1). Vê-se, portant...

Andamento do Processo n. 1491632-2 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Observe-se a decisão que decretou... provisória. Estão presentes as hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 313 do Código de Processo Penal... diversas da prisão - art. 319 do Código de Processo Penal - seriam suficientes ...

Andamento do Processo n. 1492325-6 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo... como indiciado. (...) 2 De outro turno, presentes também os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, na medida... CONHECIDO. [...] 3. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CP...

Andamento do Processo n. 1492508-5 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

a aplicação do art. 282, do Código de Processo Penal e a verificação de que não houve ameaça às testemunhas e empecilho às... prisional observou os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Nesse aspecto, denota-se que o Magistrado..., que os argumentos invocados para a prisão são frágeis e carecem ...

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