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31 de outubro de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HBC 20140020264029 DF 0026872-95.2014.8.07.0000

estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada..... 3. A aplicação da lei penal também deve ser preservada, considerando-se a ausência de informação nos autos no que diz... Turma Criminal Publicado no DJE : 30/10/2014 . Pág.: 128 - 30/10/2014 JESUINO RISSATO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CO...

Habeas Corpus: HBC 20140020254173 DF 0025874-30.2014.8.07.0000

da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.... Turma Criminal Publicado no DJE : 30/10/2014 . Pág.: 126 - 30/10/2014 JESUINO RISSATO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS... mantida a decisão que decreta a pris...

Pg. 4688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

a aplicação da lei penal - pois há notícia de que alguns integrantes da societas sceleris encontram-se foragidos... dos arts. 312 e 313, I, CPP e não sendo o caso de substituição da custódia por outra medida cautelar (art. 282, § 6º... de cinco dias, informações à autoridade impetrada e ao juízo de primeiro grau (art....

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

do art. 312 do Código de Processo Penal, caberá prisão preventiva sempre que, havendo provas da materialidade do fato... preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: 1. Como garantia da ordem... a aplicação da lei penal Cumulativamente, há, ainda, que se atender a ...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva... preliminares, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código... a um dos requisitos complementares previstos no art. 313 do mesmo Código...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão... aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão... a um dos requisitos complementares previstos no art. 313 do mesmo Código:...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva... da prisão em flagrante da autuada em preventiva. Segundo o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto... sua própria vida, atendendo aos requisitos do art. 273 do Código de Processo ...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal... vista do que dispõem os arts. 282, 310, 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal, sob as seguintes condições: I... em preventiva. Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui... art. 319 do Código de Processo Penal. Do exposto, concedo ao flagrantado CARLOS TAVARES MIRANDA a liberdade provisória, à... vista do que dispõem os arts. 282, 310, 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, com as alterações introduzidas pelo art. 394, § 4° do Código de Processo Penal, segundo a redação da Lei 11.719/08. 2. Preenchidos...-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui..., a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada...

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