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29 de julho de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140445094 SC 2014.044509-4 (Acórdão)

previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, a suposta narcotraficância estaria sendo exercida... fundamentada quanto à presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal não configura afronta...) os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a ens...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140444937 SC 2014.044493-7 (Acórdão)

da prisão preventiva previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, cabível a aplicação de outras medidas... A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART... e deveria ser substituída por outra medida cautelar; d) os requisitos prev...

Pg. 1101. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2014

NO ARTIGO 397 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL QUE POSSAM ENSEJAR NA ABSOLVIçãO SUMáRIO DOS ACUSADOS DESIGNO AUDIêNCIA..., TUDO EM CONFORMIDADE COM AS NOVAS NORMAS INSCULPIDAS NOS ART IGOS 312 E 313, DO CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, F... PENAL ACUSADO : LUCAS DIVINO DO AMARAL VITIMA : ELIAS MATHEUS DE SOUZA ...

Pg. 109. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

nos artigos 310, inc. II, 312 e 313, todos do CPP, com a nova redação dada pela Lei 12.403/11, convolo as prisões... de nova condenação apontada pelo SARQ/Polinter, referente ao processo 0019840-75.2009.8.19.0066 da 1ª Vara Criminal... a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, prevista na Le...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

judicial, sendo decretada com o fito de assegurar aplicação da lei penal (arts. 312 e 313, III do CPP). Breve relato, decido.... 1 - DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O art.316do Código de Processo Penal prevê que “o juiz poderá revogar a prisão..., decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).(Incluído pe...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2014

a ausência de provas de que os valores não são devidos, tudo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... 20, § 4º, do CPC, cuja cobrança fica suspensa artigo 12, Lei 1.060/50.P. R. I. C. e, após o trânsito em julgado....A violência doméstica muito assombra nossa sociedade devendo ser coibida,.No...

Pg. 271. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

aos Autos, mostram-se, aparentemente, em consonância com o que preceituam os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.... Exsurge dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 03/07/2014, pela prática do delito do art. 155, § 4º, inciso II..., do Código Penal. Do exame prefacial da alegação de suposta falta d...

Pg. 287. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, caracterizadores do decreto preventivo. Contudo, em se tratando... Souza da Fonseca - Vistos, etc. R. H. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo a DENÚNCIA... de Jesus - Vistos, etc. R. H. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do Cód...

Pg. 288. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

notificado (fls. 98/99). Defesa prévia do réu (fl. 115). 4- Satisfeitos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal... na previsão do artigo 319 do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares que devem ser cumpridas pelo Réu... e possuidor de endereço fixo, estando ausentes quaisquer dos pressu...

Pg. 303. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2014

art. 461, §5º do Código de Processo Civil, além dos critérios vinculativos do art. 313, III do Código de Processo Penal... tipificado no art. 138 do Código Penal (fls. 01/09). De acordo com o art. 520, do Código de Processo Penal...) - Processo 0532476-31.2014.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da P...

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