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23 de novembro de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Excesso de prazo e a prisão preventiva

razoável. O problema é que no caso das prisão preventiva estabelecida no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal não... de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer... de o acusado ter sua prisão imediatamente relaxada se a duração do p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140754508 SC 2014.075450-8 (Acórdão)

, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal. O relatório do auto de prisão... segurança social (garantia da ordem pública ou econômica). Sob o aspecto objetivo descrito no art. 313 do Código de Processo..., CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PE...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140705536 SC 2014.070553-6 (Acórdão)

. 147, caput (ameaça) e 359, caput (desobediência a decisão judicial), ambos do Código Penal, c/c o art. 7º, II, da Lei n..., da Lei n. 11.340/06, e art. 330, caput , do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção... QUE SE FALAR EM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, INCISOS II E III, DO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140754522 SC 2014.075452-2 (Acórdão)

pode ser decretada por decisão fundamentada pela autoridade judicial, nas hipótese elencadas no Código de Processo Penal... no artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) garantia de ordem pública; b) garantia de ordem econômica; c... constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos do art. 312...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140781660 SC 2014.078166-0 (Acórdão)

ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS... efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso... do réu. 3. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetor...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130854427 SC 2013.085442-7 (Acórdão)

nas sanções do art. 155, caput do Código Penal " , leia-se "[...] como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II e IV... nas sanções do art. 155, caput do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão , a ser... e concurso de pessoas - art. 155, § 4º, II e IV, do CP, assim tipifica...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140732076 SC 2014.073207-6 (Acórdão)

previstos no artigo 288 do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03, além de, em relação... previstos no artigo 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, aliada à circunstância de o caso concreto não... TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140746532 SC 2014.074653-2 (Acórdão)

pública, pressuposto este que faz parte daqueles previstos no art. 312 do Código de Processo Penal : Art. 312. A prisão... ILEGAL DE ARMA (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826 /2003 C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL ), RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL..., mediante decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Feder...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

, pois estão presentes os requisitos para a decretação da prisão nos termos dos artigos 282, §6º, 311, 312 e 313, inciso I..., todos do Código de Processo Penal, eis que se mostram inadequadas e insuficientes à aplicação de medidas cautelares..., Sexta Turma, DJe 13/12/2013). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DAR...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

e 313, I do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o Ministério Público e o advogado do acusado via DJE..., RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA de IVAN NEGRÃO DA SILVA, com fulcro no artigo 5º, LXV da CF.Outrossim, DECRETO em desfavor... Processo . 1804-02.2013.8.10.0096 Ação: Alimentos Requerente: José Francisco C...

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