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28 de setembro de 2016
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 155. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

a execução das medidas protetivas de urgência (artigo 313, III, do Código de Processo Penal), o paciente está sendo acusado..., observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos... prática dos delitos descritos nos artigos 147 e 150, do Código Penal (ameaça...

Pg. 168. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0376/2016 Processo 0006813-84.2010.8.12.0001 (001.10.006813-9) - Ação Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0377/2016 Processo 0028450-81.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo... a presente para JULGAR EXTINTA suas punibilidades por estes autos...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

do art. 494, I, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, concede..., nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a única solução jurídica possível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... A CONDENAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Art. 344 do C...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/09/2016

naquela unidade em face da medida restritiva de posse/porte de arma, nos termos da Lei 10.826/03 (art. 22, I, § 2º, da Lei..., nos termos do art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06, À VISTA SER O REQUERIDO AGENTE DE POLICIAL CIVIL... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 / Enunciado FONAVID ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/09/2016

da denúncia do Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Cientifique-se o Ministério Público. Para cumprimento... a gravidez, pelo que, com base nos artigos 7.°, caput e incisos e 22, caput e incisos, e mais dispositivos da lei... em flagrante delito de desobediência (art. 330, do CP), bem como poderá ser de...

A Prisão Preventiva e o Princípio da Razoável Duração do Processo

, com o advento do Código de Processo Penal de 03 de outubro de 1941, a prisão preventiva foi normatizada com essa nomenclatura... de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.” (art. 792 do Código de Processo Penal). “a lei só poderá... do requisito “garantia da ordem pública”, incluída no artigo 312 d...

Inteiro Teor. : 174758520164030000

n. 8.069 /90; b) a despeito de estarem ausentes os requisitos previstos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal... encontra-se suficientemente fundamentada. Nos termos do artigo 312 , caput, do Código de Processo Penal , a prisão..., necessariamente, a revogação da prisão preventiva, desde que satisfeitos os requi...

Andamento do Processo n. 2120-47.2015.8.17.0420 do dia 27/09/2016 do DJPE

os artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva e não concedo o direito... sentença, nos termos do art. 201 do Código de Processo Penal. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os presentes.... 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 79, do Código Penal, e, de outro lado...

Andamento do Processo n. 0000024-42.2006.8.17.0560 do dia 27/09/2016 do DJPE

em liberdade - por não restarem configuradas nenhumas das hipóteses de previstas no artigo 313, do Código de Processo Penal... acusatória, dando-o como incurso nas penas do artigo 12, caput, da Lei 6.368 de 21 de outubro de 1976, pela prática... a prática do delito à época previsto no artigo 12, caput, da Lei 6....

Andamento do Processo n. 0000234-30.2005.8.17.0560 do dia 27/09/2016 do DJPE

, § 2º, VI, do Código Penal Brasileiro, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal... da condenação.Direito de Recorrer em Liberdade Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo... 313, do Código de Processo Penal. Custas Processuais Condeno o réu ainda ...

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