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28 de agosto de 2015
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar... preventiva, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.Intimem-se a vítima desta decisão (art. 21, da Lei 11.340/06... nos autos da ação penal 010.15.009203-8, e intime-se via DJE desta deci...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/08/2015

Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo... com as prerrogativas do art. 172, do CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.340/06, cabendo à autoridade..., independentemente de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplicação), as...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. Custas pelo condenado, na forma da lei. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, 24..., como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II e art. 14 da Lei 10826/03, ambos na forma do art. 69 do CP à pena definitiva de OITO.... Assim sendo, com base no art. 312, caput e no art. 313, I, a...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam..., nos termos do artigo 366 do CPP, bem como decreto a sua prisão preventiva com fundamento em assegurar a aplicação da lei... só traduz a sua real intenção em não colaborar com o processo penal, razão pe...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

a conduta descrita no artigo 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 1º, I da lei 8072/90 e 211 c/c 69, todos do Código Penal... previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do denunciado. Com efeito... e Cruz Juiz de Direito Processo 0000161-82.2008.8.10.0096 (4192008)...

Pg. 903. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E TAMBEM PRECO NIZA O 316 DO MESMO DISPOSITIVO... CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL, EX VI DO ARTIG O 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A PRISAO PREVENTIVA... SILVEIRA LEMOS, COM FULCRO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL....

Pg. 1019. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO, AINDA, A EXPEDICAO D..., QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACRESCENTE-SE AINDA QUE, CASO... ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL....

Pg. 1190. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL E REGISTRADO EM MIDIA PROPRIA JUNTADA AOS AUTOS. AS TESTEMUNHAS... A DECISAO. A LEI N 11.340/2006 (LE I MARIA DA PENHA) ACRESCENTOU O INCISO IV AO ARTIGO 313, INCISO I V, DO CPP, DISPONDO... 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTEJAM PRESENTES. OUTROSSIM, TE...

Pg. 1204. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

A SEJA POSSIVEL, E NECESSARIO QUE OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTEJAM...) ACRESCENTOU O INCISO IV AO ARTIGO 313, INCIS O IV, DO CPP, DISPONDO QUE A PRISAO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 101073-61.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 610 NATUREZA : ACAO ...

Pg. 1205. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, E NECESSARIO QUE OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTEJAM PRESENTES. OUTROSSIM... QUALQUER D AS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A S QUAIS PODERIAM LEVAR A ABSOLVICAO SUMARIA... IV AO ARTIGO 313, INCISO IV, DO CPP , DISPONDO QUE A PRISAO PREVENTIVA POD...

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