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21 de agosto de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Presos provisórios e definitivos após a lei 12.403/2011

, eliminando o termo do artigo 313, II, CPP. Nos termos da nova lei, só se pode decretar a prisão preventiva nos crimes..., contendo em seu bojo importantes alterações ao Código de Processo Penal com relação ao trato das prisões... dos presos provisórios e presos definitivos, a nova lei eliminou do artigo 300 do CPP a ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12385861 PR 1238586-1 (Acórdão)

do art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal, é autorizada se o crime envolver violência doméstica, para garantir... Misurelli Ferro, em favor de JOSUÉ JOAQUIM DE MEDEIROS, preso preventivamente pela afronta ao art. 7°, inc. II da lei HC... CORPUS. VIOLAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ­ PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. DESN...

Inteiro Teor. Habilitação: 12401280 PR 1240128-0 (Acórdão)

as hipóteses previstas no art. 312 c/c o art. 313, do Código de Processo Penal, e verificados no caso concreto os requisitos... previstos no art. 180 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo-lhe concedida a liberdade provisória... a aplicação da lei penal). In casu, a decisão que revogou a liberda...

Inteiro Teor. Habilitação: 12292627 PR 1229262-7 (Acórdão)

com detenção, o próprio ordenamento jurídico - art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... encontra previsão no art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal, dispositivo este alterado pela Lei 12.403/2011: "Art...). Note-se que o inc. III, do art. 313, do Código de Processo P...

Pg. 3794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de Processo Civil) e a possibilidade de decretação da prisão preventiva do agente (art. 313, inciso III, do Código de Processo... de cumulação, de sanções de natureza civil (art. 22, §4.º da Lei n.º 11.340/2006 c.c. art. 461, §§ 5.º e 6.º do Código... no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO Visto...

Pg. 6642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. 312 do Código de Processo Penal. Assevera ser primário, possuir bons antecedentes e residência fixa... os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa... - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA » INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS ...

Pg. 6662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

o resguardo da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. E, uma vez patenteada... sido autuado pela prática de crime previsto no art. 33, caput da Lei 11 .343/06. considerado equiparado aos crimes... uma pronta atuação da Justiça criminal para fazer brecar a disseminação de ta...

Pg. 6681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

o requisito do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.403/11). Por outro lado, no... de qualquer das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva (conforme art. 310, parágrafo único do Código de Processo... que tange aos pressupostos exigidos pelo art. 312 do Código ...

Pg. 6699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de sua custódia cautelar, pois no caso em tela estão presentes os requisitos dos artigos 312 e 313,1, ambos do Código de Processo...) dias para concluir o inquérito, conforme disposto no art. 51, da Lei n.° 11.343/06, prazo este que não se findou haja... Penal. Além disso, os elementos dos autos evidenciam que a Pacie...

Pg. 6899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

do Código Penal), quando, descumprida a ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica: AGRAVO REGIMENTAL... o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da atipicidade do crime de desobediência, porquanto a Lei Maria da Penha prevê... aquele que descumprir a medida protetiva acauteladora da ...

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