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21 de outubro de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 10000140363839000 MG

a identificação civil do paciente nos termos do parágrafo único do artigo 313 do Código de Processo Penal para que o impetrado...

Habeas Corpus: HBC 20140020241509 DF 0024329-22.2014.8.07.0000

do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida de aplicação... com fulcro no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente é reincidente em crime doloso. 3.... INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. FUNDAMENTO. ART. 31...

Habeas Corpus: HC 10000140632472000 MG

104.339 - que julgou inconstitucional parte do art. 44 da Lei 11.343/06, entende-se ser possível a concessão da liberdade... do Código de Processo Penal, a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe. - A gravidade concreta... DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

a fixação da pena-base além do mínimo legal. Intelecção do Art. 42 da Lei n.º 11.343/06. Natureza e quantidade... de Apelação Criminal 305930-9, da Comarca de Limoeiro, em que figuram as partes epigrafadas. Acordam... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS R...

Pg. 1592. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, do Código de Processo Penal, com redação da pela Lei . 11.403/11, o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado... de prisão cautelar do acusado.3. Relatado no essencial, decido.4. Por força do artigo 316, do Código de Processo Penal..., insculpido no artigo 312, do Código de Processo Penal, portanto, vislum...

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

tão somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a que faz remissão... quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forem desfavoráveis, como no caso sub examine. Nesse sentido... mantida decretada às fls. 154/157 e mantida às fls. 232/234 e 378, quais ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

nos termos dos artigos 95 a 113, do Código de Processo Penal.Conste,ainda, que decorrido o prazo de 10 (dez) dias... do Código de Processo Penal. EDITAL DE INTIMAÇÃO Proc.: 0016886-52.2014.8.22.0501 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas... DURAN como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c Art. 40, VI e Art 35, cap...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

de reclusão, estando os denunciados, in casu, enquadrados na condição do inciso I do artigo 323 do Código de Processo Penal... pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal¿. (art.312... o processo, sem julgamento do mérito, na forma do disposto no arti...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

: CONDENAR o réu SALDIMAR ARAÚJO DOS SANTOS, como incurso nas sanç?es do art. 16, Lei 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos... (cinco) dias. Regime: Aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, ?c", do Código Penal Brasileiro. Substituo a pena privativa..., do Código Penal Brasileiro. Pena de multa: ante as operadoras manej...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

: CONDENAR o réu SALDIMAR ARAÚJO DOS SANTOS, como incurso nas sanç?es do art. 16, Lei 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos... (cinco) dias. Regime: Aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, ?c", do Código Penal Brasileiro. Substituo a pena privativa..., do Código Penal Brasileiro. Pena de multa: ante as operadoras manej...

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