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23 de setembro de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 3872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 10,71G (DEZ GRAMAS... FUNDAMENTADO E LASTREADO NO QUE DISPÕE O ART. 312 DA NORMA ADJETIVA PENAL. IMPETRANTE QUE NÃO TROUXE AO ACERTAMENTO...Pg. 3872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 (2038) RECURSO E...

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Outrossim, verifico a presença dos requisitos descritos no art. 312..., obstando a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Outrossim, observo que, pela cópia da sentença proferida no processo n... do Código de Processo Penal. A propósito, há prova da materialidade del...

Pg. 4269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

o Recorrente serem punidos com detenção, o próprio ordenamento jurídico - art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal... DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO IV, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. É legal a decisão que decretou a prisão..., com a redação dada pela Lei n.º 11.340/2006 - prevê a possibilidade ...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

provisória do paciente, inclusive em face de sua fuga, atendendo aos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código... de Processo Penal, não há que se falar em qualquer ilegalidade na prisão ficando esclarecido, da análise dos autos, que tem amparo... : Des. Roberto Ferreira Lins Julgado em : 03/09/2014 EMENTA: PENAL E P...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2014

da sentença, conforme dispõe o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive...-o, ainda que a desobediência a esta Decisão, implica no crime de Desobediência à decisão judicial, descrito no art. 359 do Código Penal... da lei, etc... FAZ SABER que, cumprindo o disposto no art...

Pg. 372. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

observou os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo certo... PARTE, DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS 299862-46.2014.8.09.0000... favoráveis não obstam o decreto cautelar, quando verificado elementos que o recomen...

Pg. 380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

EM FLAGRANTE, POR SUA VEZ, REVELOU-SE HIALINA, DENTRO DAS HIPóTESES DO ARTIGO 302 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS O DENUNCIADO... AS PRISõES E M FLAGRANTE HIALINA, DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DO ARTIGO 302, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS NãO... DE TO DO OS PONTOS DETERMINADOS PELOS ARTIGOS 313 E SS. DO CóDIGO...

Pg. 519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

A CO RRETA APLICAçãO DA LEI PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 313, I, DO CPP. ATO CONTíNUO, TENDO EM VISTA... DO PRONUNCIADO, ATENTANDO-SE PARA A NECESSIDADE DOS REGISTROS DOS DA DOS NECESSáRIOS à ANáLISE DE EVENTUAL REINCIDêNCIA (ARTIGOS 63... NOS AUTOS à DEFESA, COM A ANTECEDêNCIA MíNIMA DE 03 (TRêS) DIAS...

Pg. 619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

PRáTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIG O 121, INCISO II, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO. O REQUERIMENTO SEGU IU INSTRUíDO..., 312 E 313 DO C óDIGO DE PROCESSO PENAL, A MANUTENçãO DA SEGREGAçãO SE FAZ NECESS áRIA PELAS RAZõES Já APRESENTADAS NA DECISãO PROFERIDA NOS AUTOS..., A CONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIM INAL, A GARANTIA...

Pg. 1310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2014

, TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PR ISÃO PREVENTIVA DE WENDEL NATHAN DA SILVA PEREIRA COMO GARANTIA D A ORDEM PúBLICA... - ALEXANDRE TABORA RIBAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ART. 311, CAPUT, ART. 312 E AR T. 313, INCISO I... E DA APLICAçãO DA LEI PENAL, BEM COMO PARA SALVAG UARDAR A INTE...

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