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24 de maio de 2015
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/05/2015

, ainda, que esta comunique ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826/03 (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).Tão... DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LVD C/C ART. 313, III, DO CPP), SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 CC En...

Rec em Sentido Estrito: 10134120092991001 MG

AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO. - Necessária... a decretação da segregação cautelar para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal... INCERTO E NÃO SABIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONA...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150258317000 MG

se encontra devidamente fundamentada, conforme exigência dos artigos 310, caput, do Código de Processo Penal e 93..., nos termos do estatuído no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Permanecendo os requisitos da custódia preventiva, revela... qualquer fato novo. 6. A prisão preventiva se justifica pela presença ...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150203750000 MG

CÂMARA CRIMINAL 22/05/2015 - 22/5/2015 Furtado de Mendonça HABEAS CORPUS - ART 14 DA LEI 10.826/03 - PACIENTE REINCIDENTE... - ART. 313, II DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.... - A prisão preventiva do paciente, apesar do delito em tela não atender ao...

Habeas Corpus: HBC 20150020108099

pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.... é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código... de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias...

Habeas Corpus: HC 13642809 PR 1364280-9 (Acórdão)

, do Código Penal, com observância de Lei 11.340/06. O Impetrante pleiteia a revogação da prisão preventiva do Paciente... 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, longe de ser considerada arbitrária. Neste sentido: 4 TRIBUNAL... Roberto Vieira em favor de José Carlos dos Reis, denunciado pela suposta prá...

Habeas Corpus: HC 13625046 PR 1362504-6 (Acórdão)

, § 4º)". "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes..., do Código de Processo Penal, observo que há necessidade de decretação da segregação cautelar como forma de preservar a ordem... de 2015 pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, cap...

Habeas Corpus: HC 13614225 PR 1361422-5 (Acórdão)

Federa, HABEAS CORPUS 1361422-5 3ª CCRIMINAL bem como atendeu os comandos dos artigos 312 do Código de Processo Penal... de garantir a ordem pública, pressuposto este que faze parte daqueles previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... 313, inciso I, do Código de Processo Penal, consistente no fato de que a...

Habeas Corpus: HC 13629635 PR 1362963-5 (Acórdão)

, do Código Penal, e artigo 16, da Lei 10.823/03 em 04/03/2015, por terem subtraído bens da vítima Daniel Gonçalves Medeiros... da sua conversão em preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, apontando que, no caso... E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI ...

Habeas Corpus: HC 13474514 PR 1347451-4 (Acórdão)

pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Aduzem... do crime do art. 33 da Lei n.º 11343/06 - com base em fundamentação idônea, uma vez que apontou fatos suficientes para..., CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ­ PRES...

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