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25 de maio de 2016
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 55. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. I - Os prazos indicados para... do art. 313 do Código de Processo Penal e também estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312... TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 -PRISÃO EM FLAGRANTE CONV...

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico... com os requisitos contidos no art. 313, incisos I e II, do CPP, não há falar em substituição desta por medidas cautelares... DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE...

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e também a decretação da prisão, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a execução... pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, a saber: a) Descrição do fato, com todas as circunstância b) Qualificação... do art. 313 do Código de Processo Penal, afastando a caracterização do d...

Habeas Corpus: HBC 20160020127754

do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/11, em razão do descumprimento..., nos termos do estatuído no artigo 312, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva se justifica, ainda, pela aplicação.... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INST...

Habeas Corpus: HBC 20160020133414

312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há que falar... cautelar para a garantia da ordem pública. A pena máxima prevista no artigo 157 ultrapassa o montante de quatro anos previsto no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo.... : 24/05/2016 . Pág.: 1...

Habeas Corpus: HBC 20160020105048

, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia... na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313... vezes, e responde a uma ação penal pela prática dos crimes de furto q...

Habeas Corpus: HBC 20160020105064

a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código... de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública...

Habeas Corpus: HC 15235737 PR 1523573-7 (Acórdão)

concreto de ao menos um dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber (destaquei): Art. 312..., INC, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR COM A CONCESSÃO... decretada quando presente ao menos um dos requisitos previstos no art...

Habeas Corpus: HC 70068914829 RS

José Antônio Cidade Pitrez HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º..., pelo suposto cometimento dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06. Homologado o flagrante, o digno... em preventiva, de ofício pelo juiz, quando presentes os pre...

Habeas Corpus: HC 70068914621 RS

autorizadores dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Precedentes. De outro giro, não vislumbro manifesta... pelos delitos pelos quais é investigado - artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 e artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03... José Antônio Cidade Pitrez HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCI...

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