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30 de setembro de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Conversão da Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva e o artigo 236 do Código Eleitoral

o artigo 236 do Código Eleitoral. Advertimos, todavia, que a mencionada lei foi criada no ano 1965, numa época de absoluta... de Processo Penal na parte que trata das prisões e medidas cautelares diversas. A partir da referida lei, a prisão... , que é aquela decretada no curso da persecução penal. Esta modalidade pris...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

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Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

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Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

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Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

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Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, com fundamento legal nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal INDEFIRO o pedido de revogação prisão preventiva... ADVOGADO: Sebastião Barbosa de Sousa OAB/MA 8452 Incidência Penal: art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal D E C I S Ã... Processo 2276-82.2014.8.10.0123 Classe: Relaxamento de Prisão Indi...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado... no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado... atribuído a título de pena pecuniária, conforme art. 686, do Código de Processo P...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal;III.... 313, do Código de Processo Penal, redigido nos seguintes termos, in verbis: Art. 313. Nos termos do art. 312... circunstâncias, a manutenção da prisão cautelar tem sustentação no permissivo le...

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