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30 de agosto de 2016
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Roubo: 40027384620168040000 AM 4002738-46.2016.8.04.0000

de denunciados, sem que tal alongamento implique lesão à razoável duração do processo, conforme dicção do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.... que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. Insta afirmar que os pressupostos... caracterizadores da custódia (art. 3...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15296109 PR 1529610-9 (Acórdão)

enumeradas no art. 312 c/c o art. 313, do Código de Processo Penal, e verificados no caso concreto os requisitos do fumus... processual (crime doloso cuja pena máxima, em abstrato, é superior a 04 anos art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal... DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MA...

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral: 40029974120168040000 AM 4002997-41.2016.8.04.0000

os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada..... Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313... constituída, residência e emprego fixos, são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiv...

Roubo: 40027912720168040000 AM 4002791-27.2016.8.04.0000

OPERANDI. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE..., por sua natureza necessitam de outra lei que as regulamente, lei ordinária ou complementar. Essas normas, portanto, são de eficácia... para a legalidade da prisão. O réu foi preso em flagrante...

: 20160020303490 0032398-72.2016.8.07.0000

bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313 , I , do Código de Processo... da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem denegada.... : 30/0...

Habeas Corpus: HC 15598317 PR 1559831-7 (Acórdão)

. 121, §2º, incs. I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. HC ­ 1.559.831-7 Relata o impetrante que o corréu..., do CPP: "Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus.... MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLI...

Andamento do Processo n. 0007658-66.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2016 do TJMA

em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada... preso em flagrante 22/07/2016, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 288 do CP e art. 14 da Lei 10.826... instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. A prisão c...

Andamento do Processo n. 0007695-93.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2016 do TJMA

verbis: TJMA-0070371) HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06; ART. 16, DA LEI 10.826/03; 244-B, DO ECA... os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada à... no art. 171 do Código Penal , por considerar que o fato não caracteri...

Andamento do Processo n. 15301-72.2016.8.10.0001 - 30/08/2016 do TJMA

, portanto, os requisitos do art. 312 , cumulado com as hipóteses do artigo 313 , ambos do Código de Processo Penal... o art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . O ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI comenta... e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. ( Código de Pro...

Andamento do Processo n. 479-02.2016.8.10.0091 - 30/08/2016 do TJMA

conduta. Pelo exposto, de acordo com o parecer ministerial, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal... de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal... E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO D...

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