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07 de dezembro de 2016
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0001987-28.2014.8.10.0034 - Apelação Criminal - 07/12/2016 do TJMA

: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Art. 14, da Lei 10.826/03 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida... nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica... do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, aduz o artigo 311 do...

Andamento do Processo n. 875-26.2014.8.10.001 - 07/12/2016 do TJMA

pelas regras infraconstitucionais encartadas no art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, e no art. 78, inciso I..., é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 do Código de Processo Penal com a existência do crime 'e de indícios... autor ou partícipe do fato inteligência do art. 415, inciso II, do código de p...

Andamento do Processo n. 875-26.2014.8.10.001 - 07/12/2016 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000601-58.2016.8.10.0109 - Processo Comum - 07/12/2016 do TJMA

se observa no caso sob exame.O artigo 316 do código de Processo Penal assim preconiza:Art. 316. O juiz poderá revogar... nos artigos 312, caput e 313, I, do Código de Processo Penal.Procedam-se às comunicações cabíveis.Publique-se. Registre..., acusando-o da prática de crimes previstos nos artigos 14 da Lei 10.826/200...

Andamento do Processo n. 0056081-88.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 07/12/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 0056081-88.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 07/12/2016 do TJMA PROCESSO 0056081...-88.2015.8.10.0001 (21502016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... de admissibilidade (art. 313 do CPP).Por fim, deferindo pedido defensivo de fls.183...

Andamento do Processo n. 2247195-07.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2247368-31.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

previstos no art. 129, § 9º e no art. 147, “caput”, ambos do Código Penal, combinados com a Lei n. 11.340/06, certo... previstos nos artigos 129, § 9º, e 147 (violência doméstica), ambos do Código Penal, além da incidência no artigo 28 da Lei..., quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ...

Andamento do Processo n. 2247481-82.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

, assim, o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código Penal. Ainda, há provas contundentes de existência do fato típico..., inciso II, 312, 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, não havendo lugar na espécie, por consequência, para... de novembro de 2016, pela prática do crime previsto no art. 155...

Andamento do Processo n. 2247559-76.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

perpetrada, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal... do artigo 312, do Código de Processo Penal, consubstanciado no fato de ser primário, não registrar antecedentes criminais... prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, I, III, IV e VI, ...

Andamento do Processo n. 2244846-31.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

a medida restritiva de liberdade autorizada pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. De se observar, ademais... incursão no disposto no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Salienta que suas prisões...Andamento do Processo n. 2244846-31.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/...

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