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26 de janeiro de 2015
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

, com ou sem fiança." e o artigo 321 e seguintes, do Código de Processo Penal, regulamentam o deferimento daquela. Os dispositivos... a conveniência da instrução criminal, nos termos dos artigos 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. Diante do exposto... prevista no artigo 302, III, do Código de Processo Penal. ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

criminal e para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal... Oliveira Ação Penal 240 - 0013359-88.2011.8.23.0010 antigo: 0010.11.013359-1 Réu: S.S.R. Nada a prover quanto à... 237 - 0018085-42.2010.8.23.0010 antigo: 0010.10.018085-9 Indiciado: A. Posto...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

de desobediência (art. 330, do CP), bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c art. 313, III, do CPP... e 803, do CPC). Intime-se a ofendida desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º... de prévia designação, antes do recebimento da denúncia o...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2015

como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c art. 313, III, do CPP), sem prejuízo da aplicação... pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente... independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12486814 PR 1248681-4 (Acórdão)

em lei, poderá acarretar o incremento da prisão preventiva, quando se tratar das situações previstas no art. 313 , CPP... em razão de seu cargo justamente para beneficiar réus do processo-crime 2012.916-9. Tal conduta do recorrente..., a omissão propositada do denunciado para satisfazer seu sentimento pessoal de be...

Habeas Corpus: HC 13066467 PR 1306646-7 (Acórdão)

processual, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Afirmam que o decreto de prisão preventiva não pode ser... PRISÃO, DENTRE ELAS A FIANÇA ­ ARTIGO 319, INCISOS II, III, IV, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA..., com fulcro no artigo 310, inciso II, c/c o artigo 312, ambos do ...

Habeas Corpus: HC 12867882 PR 1286788-2 (Acórdão)

e garantia de aplicação da lei penal. Mas, além desses requisitos e pressupostos, o artigo 313 do Código de Processo... enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal é que será possível a decretação da prisão cautelar... introduzidas no Código de Processo Penal com o advento da Lei 12.403/11, especialme...

Habeas Corpus: HC 12989972 PR 1298997-2 (Acórdão)

DO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NOS FUNDAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU... a condição gizada no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal". Também não me parece justificável arbitrar alguma... DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, SE SOMADOS. REQUISITO...

Habeas Corpus: HC 12601344 PR 1260134-4 (Acórdão)

disciplinada pelos artigos 312 e 313 do Código Penal da seguinte forma: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada... IV DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA... que o acusado se enquadre numa das hipóteses previstas no artigo 312 do ...

Habeas Corpus: HC 12997510 PR 1299751-0 (Acórdão)

- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO... preventiva, quando presentes as circunstâncias descritas no artigo 312, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: EMENTA... artigo 312 do código de processo penal, não existindo constrangimento il...

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