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28 de abril de 2015
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Violência sexual infantil no âmbito familiar

pelos artigos 213 e 214 do Código Penal: Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça... pelo artigo 217-A do Código Penal, como se observa: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor...] BRASIL, Código Penal. Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro ...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, todos do Código de Processo Penal, eis que se mostram inadequadas e insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão..., pois permanecem presentes os requisitos que a ensejaram nos termos dos artigos 282, §6º, 311, 312 e 313, inciso I... ATANIEL AMORIM CASTRO, possui outros registros criminais, por ...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06... A QUE SE ENCONTRA VINCULADO, nos termos do art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06, À VISTA DE SER O REQUERIDO POLICIAL MILITAR...-96.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.020756-3 Réu: Otacílio de Souza...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

independentemente de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º...), nos termos da Lei 10.826/03.Fica o(a) oficial(a) de justiça autorizado(a) a proceder às diligências a seu cargo... Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

(ART. 330, DO CP), BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LDM C/C ART. 313, III, DO CPP... pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06).Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, ainda, advertir... antigo: 0010.15.004885-7 Réu: Kennedy David da Silva Andrade (..) ISTO POSTO, com ba...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/04/2015

de prévia designação, antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06... COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20, DA LDM C/C ART. 313, III, DO CPP), SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO... de família ser, mesmo, processadas e julgadas pelas Varas de Família (Enunc...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

313 do Código de Processo Penal as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva... determinado pelo Código de Processo Penal, estando o(s) acusado(s) em situação de flagrante em conformidade com o artigo 302... preventiva, e que estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber: a pro...

Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva... do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. De todo o exposto, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade... prejuízo à ordem pública. Presente, portanto, um dos requisitos do art. 31...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

do flagrantado. Segundo o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá.... 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui como uma das dez... da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art....

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

. Da análise da legislação aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei... mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão: Segundo o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto... outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código de...

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