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01 de maio de 2016
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0019212-39.2015.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR

, por parte do requerido, nos termos de lei (art. 20 da Lei n.º 11.340/2006, cc art. 313 , III , do CPP ), sem prejuízo...Andamento do Processo n. 0019212-39.2015.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR 210 - 0019212-39.2015.8.23.0010 antigo... a direito de família ser, mesmo, processadas e julgadas pelas Varas de Família (E...

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outras, mais gravosas, inclusive prisão preventiva, no caso de descumprimento, por parte do requerido, nos termos de lei (art. 20 da Lei n.º... DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20 , DA LDM C/C ART. 313 , III , DO CPP ), SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (a...

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DE MEDIDA PROTETIVA, BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20 , DA LDM C/C ART. 313 , III , DO CPP..., antes do recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16 , da Lei n.º 11.340 /06). Ressalve-se que deverá a requerente...Andamento do Processo n. 0007427-46.2016.8.23.0010 - 29/0...

Andamento do Processo n. 0007488-04.2016.8.23.0010 - 29/04/2016 do DJRR

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, BEM COMO PODERÁ SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 20 , DA LDM C/C ART. 313 , III... pelo Ministério Público (art. 16 , da Lei n.º 11.340 /06). Ressalve-se que deverá a requerente, todavia, comunicar ao juízo...Andamento do Processo n. 0007488-04.2016.8.23.0010 - 29/04/2016 d...

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Andamento do Processo n. 2016/0116727-4 - Recurso / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

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