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29 de novembro de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795573 SC 2014.079557-3 (Acórdão)

os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, notadamente o art. 312, em decisão devidamente fundamentada pela..., constata-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sobretudo a fiança, em decorrência... FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795061 SC 2014.079506-1 (Acórdão)

cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Indeferido o pedido liminar (fls. 404/406), foram solicitadas... crimes: [...] l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; [...] n) tráfico de drogas [...]. Acerca da prisão... dos artigo 1°, I e III, da Lei n. 7.960/89 e art. 2°, § 4°, da Lei ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140783341 SC 2014.078334-1 (Acórdão)

determinada quando, em uma das hipóteses de cabimento do art. 313 do Código de Processo Penal, fizerem-se presentes o periculum... e o fumus commissi delicti . A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado... constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal da Comar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140762914 SC 2014.076291-4 (Acórdão)

de admissibilidade estipuladas pelo art. 313 do Código de Processo Penal para a conversão da prisão em flagrante em preventiva... preventiva. Dispões o Código de Processo Penal, em seu art. 312, ser possível a sua decretação, quando tal medida se revelar.... 155, §1º E §4º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140763026 SC 2014.076302-6 (Acórdão)

DA LEI PENAL TAMBÉM. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM... DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO LABOR LICITO E RESIDÊNCIA FIXA DO PACIENTE... quando presentes as autorizadoras do art. 312 do Código de Processo Penal, ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12662610 PR 1266261-0 (Acórdão)

­ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ RECURSO DESPROVIDO. A prisão preventiva é..., art. 313, art. 315 e art. 319, todos do Código de Processo Penal, conclui-se que a prisão cautelar é a última ratio..., do Código de Processo Penal, como também nos requisitos do art. 313, do re...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 51080 DF 2014/0220406-7

. Nos termos do inciso IV do art. 313 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser... decretada "se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA ...

Habeas Corpus: HC 12790800 PR 1279080-0 (Acórdão)

NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime ... CORRETAMENTE FUNDAMENTADO NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO P...

Habeas Corpus: HC 12922719 PR 1292271-9 (Acórdão)

em indícios da materialidade e da autoria. Quanto aos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, igualmente.... Neste contexto, denota- se que estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, o qual dispõe..., incisos I, II e V, do Código Penal, portanto, apenado com reclus...

Habeas Corpus: HC 12889284 PR 1288928-4 (Acórdão)

. Satisfeito o requisito para a decretação da prisão preventiva previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal... - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... TIRIBIÇA MELDENBERGER RELATOR : DES. JOSÉ CICHOCKI NETO HABEAS CORPUS CR...

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