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02 de setembro de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habilitação: 12387772 PR 1238777-2 (Acórdão)

MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 313, INCISO III DO CPP. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA...Inteiro Teor. Habilitação: 12387772 PR 1238777-2 (Acórdão) HABEAS CORPUS CRIME 1.238.777-2, DA LAPA - VARA CRIMINAL... PELO PACIENTE QUE VOLTOU A IMPORTUNAR A VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR COM O R...

Inteiro Teor. Habilitação: 12521370 PR 1252137-0 (Acórdão)

, das seguintes condutas delituosas: a) art. 34 da Lei 3688/41 (direção perigosa); b) art. 311 do Código Penal (adulteração... MOREIRA E OUTROS RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 34 DA LEI 3.688/41..., numeração raspada); d) art. 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fog...

Inteiro Teor. Habilitação: 12412354 PR 1241235-4 (Acórdão)

erigida no art. 313 do Código de Processo Penal, somada à existência dos pressupostos e de algum dos motivos previstos no... requisitos. Ademais, ... oportuno lembrar que o artigo 563, do Código de Processo Penal, consagrador do princípio `pas.... 306, §1º, do Código de Processo Penal, sendo a prisão convertida em pre...

Inteiro Teor. Habilitação: 12382859 PR 1238285-9 (Acórdão)

-lhe a liberdade, quando presente hipótese erigida no art. 313 do Código de Processo Penal, somada à existência...-IV, no art. 121-§2º-IV c/c art. 14-II, no art. 250-caput, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei 8.069/90. -- 2 HC... ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, visto ter se apr...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 290652 SP 2014/0057836-1

, o art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403⁄2011, traz um rol de medidas cautelares... do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal. É o voto.... ART. 366 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A CONVENIÊ...

Pg. 7555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e no art. 244-B, da Lei 8.069/90, tendo sido decretada... substitutivas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, notadamente a internação provisória, em razão da prova...°, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/1990 (ECA). ...

Pg. 7702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Vendruscolo foi denunciado pela prática do delito insculpido no art. 288 do Código Penal (evento 01 da ação penal n0... pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso... artigo 313, 1, do CPP, bem como da possibilidade de que venha ser...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

DE INTIMAÇÃO Processo : 0000946-94.2014.8.17.0110 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente ... de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco, em virtude de lei etc..., Fica o advogado acima mencionado, devidamente... INTIMADO da decisão proferida nos autos da Ação Penal supracitada, nos seguintes te...

Pg. 1766. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

JOSÉ do Ó , na forma dos artigos 311, 312 e 313, I do Código de Processo Penal. P. Intime-se. Paulista, 06 de agosto... do Código de Processo Penal. 2. Não se pode falar em constrangimento ilegal decorrente da constrição processual do réu... o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicando expressamente a necess...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

.c 313, III, do Código de Processo Penal, Indefiro O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA....c 312 c.c 313, III, do Código de Processo Penal, Indefiro O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO... do art. 267, I do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da justiça gra...

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