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24 de julho de 2016
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 176615520158050000

das medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram instituídas pela Lei 12.403/11, ex vi o comando contido no art... o sujeito já terá cometido inúmeros delitos”(CAPEZ, Fernando. Curso de Processo penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p... concreta do delito e por força das disposições contidas no art. 313...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 242401920158050000

com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Aduz o Impetrante que o paciente encontra-se submetido..., inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime."(Manual de Processo Penal Volume I 1ª Edição... Camara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º 0...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 231767120158050000

(ARTS. 129, § 9º, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL; C/C OS ARTS. 5º, INCISO I, E ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI 11.340... Penal; c/c os arts. 5º, inciso I, e art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, sendo convertida em preventiva no dia... art. 129, §9º e no art. 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso I,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 223054120158050000

. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069). ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...º, I, do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal. III - Alega o impetrante.... 157, § 2º, I, do Código Penal c/c art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 186791420158050000

Como cediço, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva será decretada como garantia da ordem... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. No caso, a custódia cautelar encontra... e 313 do Código de Processo Penal ; iv) substituição da prisão prevent...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 218178620158050000

Segunda Camara Criminal - Segunda Turma prisão preventiva elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal... pública, nos moldes do preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. [...] 5. Recurso ordinário a que se nega... DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II E 297, TODOS DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 218394720158050000

nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. [...]." (fls. 101/101-v). Inelutável, assim, a conclusão de que a Magistrada... aplicação da lei penal, novamente decretar sua prisão preventiva, de acordo com o disposto no artigo 316 do CPP. IX...), os quais constam na segunda parte do artigo 312 do Código de Proces...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 191469020158050000

). Por todo o exposto, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal Brasileiro e na esteira do Opinativo Ministerial... CAUTELARMENTE CUSTODIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... do delito descrito pelo art. 155, c/c o art. 14, inciso II, ambos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 223747320158050000

no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime... do Código de Processo Penal, modificado pela Lei 12.403/2011, consagrou uma ruptura na forma como vinha sendo tratada.... O parágrafo único do art. 313, incluído pela Lei 12.403/2011, autoriza a ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 223738820158050000

maconha e outra sacola menor na estante. Com efeito, o art. 310 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei ... de exceção é necessária para assegurar a aplicação da lei penal. O parágrafo único do art. 313, incluído pela Lei 12.403... INDICOU, ATRAVÉS DE ELEMENTOS OBJETIVOS, OS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTI...

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