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18 de dezembro de 2014
Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8034015520148020000 AL 0803401-55.2014.8.02.0000

único, IV, da Lei 10.826/2003. Asseverou, ainda, que a prisão preventiva em tela foi decretada com fundamento... do disposto na lei adjetiva penal. III. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas... presentes os requisitos necessários para a decretação do encarceramento preventivo do Pacie...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11725418 PR 1172541-8 (Acórdão)

da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, dispõe o art. 313, III do Código de Processo Penal... requereu a prisão preventiva do Recorrido, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. O d. Juízo a quo indeferiu... embora mereça conhecimento, não carece da mesma sorte quanto ao mér...

Habeas Corpus: HBC 20140020302435 DF 0030798-84.2014.8.07.0000

DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Conforme dicção dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal... por excesso de prazo.” IV – As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Ritos, não...

Habeas Corpus: HBC 20140020309647 DF 0031479-54.2014.8.07.0000

. Assim, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não... 319 do Código de Processo Penal, notadamente em razão do modus operandi empregado na execução do delito... DA LEI PENAL, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A FUGA DO PACIENTE. ...

Habeas Corpus: HC 13037059 PR 1303705-9 (Decisão Monocrática)

remédio, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. III. Desse modo, julga-se prejudicado o Habeas Corpus. Intimem..., nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. III. Desse modo, julga-se prejudicado o Habeas Corpus. Intimem...)-a decisão que decretou a preventiva é ausente de fundamentação idônea, u...

Habeas Corpus: HC 12954519 PR 1295451-9 (Acórdão)

1.295.451-9 fls. 3 estarem presentes os requisitos do o art. 312 e 313 do Código de Processo Penal (item 94.1..., nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Entretanto, consoante jurisprudência da Corte Superior, deve... incompatível com a negativa de recorrer em liberdade, quando preenchidos os requ...

Habeas Corpus: HC 12971067 PR 1297106-7 (Acórdão)

juntados aos autos, bem como está em conformidade com os dispositivos legais (artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal... preventiva. Quanto aos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, igualmente, vislumbra... previsto no art. 157, §1° e §2°, incisos I e II, do Código Penal. Relata que res...

Habeas Corpus: HC 12726871 PR 1272687-1 (Acórdão)

outro Estado ou para o exterior ­ na forma dos artigos 29 e 70 do mesmo diploma legal e art. 244-B da Lei 8.069/90. No... 313, do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva tem cabimento "nos crimes dolosos punidos com pena privativa... da Comarca de Toledo/PR, nos autos de Processo Crime sob o n.º 201300003...

Habeas Corpus: HC 12969703 PR 1296970-3 (Acórdão)

DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ­ INAPLICABILIDADE... demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ainda, diante... DE DROGA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSU...

Habeas Corpus: HC 13014758 PR 1301475-8 (Acórdão)

dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, igualmente, vislumbra-se fundamentação idônea. Conclui.... Ainda, na forma do inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante..., do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal. Aponta que a decisã...

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