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22 de outubro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

A Lei de Violência Doméstica (Lei n. 11.340/2006) e a Lei n. 9.099/95

a todo o sistema jurídico penal e processual. É nessa esteira que deve ser interpretado o art. 41 da Lei n. 11.340/2006. Não... da nova Lei que já motivou e certamente ainda motivará acalorados debates é o art. 41, que veda a incidência da Lei n... essa e outras situações semelhantes, a nova Lei n. 11.340/2006 trouxe ...

Lewandowski discute reforma do processo penal em congresso da OAB no Rio

Lewandowski de reforma do Código de Processo Penal na parte sobre a aplicação da prisão preventiva e medidas cautelares... de um parágrafo no artigo 312 do CPP, estabelecendo que “a prisão preventiva somente será decretada se outras medidas cautelares... de Processo Penal”. Dentre as medidas diversas da prisão elencad...

IAB apoia proposta de Lewandowski para priorizar cautelares antes de prisões

, ministro Ricardo Lewandowski, de reforma do Código de Processo Penal. O parecer lista propostas para a diminuição... a inclusão de um parágrafo no artigo 312 do CPP, estabelecendo que “a prisão preventiva somente será decretada... de Processo Penal”. Dentre as medidas diversas da prisão elencadas no citado artigo do ...

Pg. 14. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

decretação, especialmente quando presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, em relação... do artigo 71, ambos do Código Penal. Agente a quem se imputa que, em comunhão de ações e desígnios com a pessoa inicialmente... da culpa e dificulte a eventual aplicação da lei penal. ORDEM PARC...

Pg. 417. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

. Sustenta a falta de fundamentação do decreto de segregação provisória e ausência dos requisitos previstos no artigo 312..., do Código de Processo Penal, já que a justificativa da conveniência da instrução criminal não é suficiente... em colegiado atuando na Comarca de Rio Verde/GO, conforme os Decretos Judiciários ...

Pg. 438. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

, nos termos do art. 312 do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISAO : ACORDAM... sobre autoria e materialidade da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. AUSÊNCIA... de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. G...

Pg. 439. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

do aprisionamento da paciente (art. 312 do CPP). IV - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. Uma vez presentes... da ordem pública e aplicação da lei penal e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe... os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiv...

Pg. 441. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

e assegurar a aplicação da Lei Penal, a teor art. 312, do Código de Processo Penal. II - Constatada a legalidade da segregação... diversas da prisão, inteligência do art. 321, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos... geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de ...

Pg. 444. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

e assegurar a aplicação da Lei Penal, a teor art. 312, do Código de Processo Penal. II - Constatada a legalidade... diversas da prisão, inteligência do art. 321, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados.... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Compreende ato processual incensurável, a decisão q...

Pg. 445. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

evidencia ilegalidade a reclamar a sua desconstituição, sintonizada com o art. 312, do Código de Processo Penal, tornando... contra criança, tipificado pelo art. 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso II, da Lei 9.455/97, orientada pela garantia da ordem..., sob pena de reiteração criminosa e de obstruir a futura aplicação...

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