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19 de abril de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 53. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. RELATEI. DECIDO. NÃO PROSPERA A INCONFORMIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À PRISÃO. A DECISÃO... ). DECISÕES: ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I..., DA LEI 9.099/95. BAIXE-SE. CANELA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CANELA NOTA DE EXPEDIENTE 57/2014 041/1.05.0001028-0...

Pg. 211. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DE TUTELA ANTECIPADA, EIS QUE ATENDIDOS OS DITAMES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVENDO FUNDADO RECEIO DE DANO... DE MACONHA. OUTROSSIM, CONFORME PARTE FINAL DO ART. 312 DO CPP, O QUAL REFERE...PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS... AURELIO PALMA DE AZEVEDO, MICHELA CARON E RAQUEL GOMES CHAVES). VISTOS. CONSOANTE O ART. 49 DA LEI N 11.101/2005 ESTÃO...

Pg. 344. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFERINDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA... O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/1950. TENDO EM VISTAA EXISTÊNCIA... PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP A JUSTIFICAREM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DOS ACUSADOS ALEXANDRO ALBANO...

Pg. 386. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

DO ARTIGO 312, DO CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DECIDO. 1. PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO... CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ NOTA DE EXPEDIENTE 134/2014 073/1.03.0017992-2 (CNJ 0179921-30.2003.8.21.0073... NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC. 073/1.12.0006353-0 (CNJ 0013528-03.2012.8.21.0073) -JEANE MARI DA SILVA PACHECO (PP...

Pg. 399. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

E, CONSIDERANDO O TEOR DOS ATOS 03 E 04/2013, PROVENIENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRS, QUE DETERMINAM A SUSPENSÃO.... 312 E 313 DO CPP, PORTANTO. VERA CRUZ, 16 DE ABRIL DE 2014 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VERA CRUZ NOTA DE EXPEDIENTE ... CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART.359 DO CPC. 077/1.11.0001010-3 (CNJ 0002457-26.2011.8.21.0077...

Pg. 13. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

, NA FORMA DO ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92. PELOTAS, 28 DE OUTUBRO DE 2013. SERVIDORA: CLAIR TEREZINHA DA SILVA RODRIGUES... ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.312... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 1, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 129, § 1, II DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 20, da Lei 11340/06, 312, parágrafo único..., de seus filhos e familiares, bem como, para a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal..., com fundamento nos artigos 311 e 312, do CPP. Determino ainda, a BUSCA E APREENSÃO de qualquer arma de fogo que se encontre...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666... DO PROCESSO, DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA..., da decadência, bem como da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Arquivem...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

corporal qualificada (art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro) Segundo a impetrante, os pacientes envolveram... do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/2006) Segundo o impetrante, as características físicas... da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP. Distribuídos os autos a minha relatoria, indeferi o pedido de liminar...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

FECHADO - LEGALIDADE - ART. 118, INCISO I E ART.50, INCISO II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...-se que a referida peça tem em seu bojo todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, pois trás as circunstâncias.... ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. FATOS CONCRETOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI...

ou

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