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24 de abril de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e os das testemunhas. Com efeito, como se nota, as determinações do art. 306 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, dirigem... prévia, contrariando o preconizado no art. 55, “ caput”, da Lei 11.343/06. Nesse sentir, alega a nulidade do feito... de Processo Penal, in verbis: Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

no artigo 55 da Lei 11.343/06, que estabelece a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia... penal pátrio nenhuma nulidade será declarada se não restar comprovado o efetivo prejuízo à parte (artigo 563 do Código... de Processo Penal). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

autorizadoras previstas no art. 312 do CPP, verifica-se, ao contrário do afirmado peloimpetrante, que a custódia do paciente mostra...-se necessária especialmente para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal... a manutenção da custódia do paciente. 2. Presentes os requisitos constantes no art. 312 do CPP, não se há falar...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

de primeiro grau se revestiu dos requisitos reclamados pela lei (art. 413 c/c o art. 312 do CPP). Em face...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO... do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. [3] MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

da custódia do paciente. 2. Presentes os requisitos constantes no art. 312 do CPP, não se há falar em constrangimento ilegal. 3.... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. PRISÃO..., ao menos nesse juízo de cognição sumária, que a decisão de primeiro grau se revestiu dos requisitos reclamados pela lei (art. 413 c/c...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

em fragrante delito por crime tipificado no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal . Segue sustentando a ilegalidade... do paciente. 2. Presentes os requisitos constantes no art. 312 do CPP , não se há falar em constrangimento ilegal. 3. Não..., julgada em08.05.2008). Original sem grifos. Disponível em www.tjma.jus.br – Acesso em 21.04.2014. PENAL. PROCESSO PENAL...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, que a decisão de primeiro grau se revestiu dos requisitos reclamados pela lei (art. 413 c/c o art. 312 do CPP). Em face... em www.stj.jus.br – Acesso em 21.04.2014. [3] MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado: referências... Processo : 0010048-14.2013.8.10.0000 Protocolo : 0447352013 (1º EXEQUENTE): BENEDITO DE JESUS LOPES, ADVOGADO...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, constitui ato ilícito na esteira do que prevê o art. 19 do Decreto Lei 3.688/1941. (...) Publique-se. Registre... privativa de liberdade, em face do não cumprimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, quais sejam, ter o agente... pública, bem como a segurança da aplicação da lei penal (CPP, arts. 312, caput, c.c 313, I), cuja manutenção de sua prisão é...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, que alegou não se encontrar presente os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, bem como a ausência de maus... DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. ETC. Processo n.º 49668-30.2013.8.10.0001 Autor (es): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu (s..., DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI. ETC. Processo n.º 49668-30.2013.8.10.0001 (543962013) Autor...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

-lhes aplicada multa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art.330 , CP) e condená-las ao pagamento... exceção, sendo imprescindível, então, demonstrar que a decretação da prisão preventiva se ajusta, à previsão do art. 312... do Código de Processo Penal, sob pena de coação ilegal, passível de correção por via de ordem de habeas corpus...

ou

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