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02 de setembro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46321 PE 2014/0059305-0

do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem... condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese... da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 47220 MG 2014/0092133-8

art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade. II - Presentes os requisitos necessários para... cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária. IV... a segregação cautelar, como forma da garantia da ordem pública,...

Inteiro Teor. Habilitação: 12511249 PR 1251124-9 (Acórdão)

prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 28 da Lei 11.343/2006, artigo 14 da lei 10.826/03 e artigo 180 do Código... diversa de prisão, conforme previsão do artigo 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 48/59.... JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE (ART. 14...

Inteiro Teor. Habilitação: 12532204 PR 1253220-4 (Acórdão)

a impetrante, estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que assim determina: "Art. 312... no asseguramento da aplicação da lei penal, atendendo a outro preceito do art. 312, do CPP, porque o réu permaneceu... DE PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE...

Inteiro Teor. Habilitação: 12521370 PR 1252137-0 (Acórdão)

, das seguintes condutas delituosas: a) art. 34 da Lei 3688/41 (direção perigosa); b) art. 311 do Código Penal (adulteração... MOREIRA E OUTROS RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 34 DA LEI 3.688/41..., numeração raspada); d) art. 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fog...

Inteiro Teor. Habilitação: 12363969 PR 1236396-9 (Acórdão)

29, caput, todos do Código Penal (fato 01), artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, caput, todos do Código..., c/c artigo 29, caput, todos do Código Penal (fato 01), artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 29, caput..., todos do Código Penal (fato 02). Primeiramente, esclareço que Habeas Corpus se cuida ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12441553 PR 1244155-3 (Acórdão)

e dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, além de dizer que há excesso de prazo, pois está preso por longo... em conformidade com as exigências legais, atendendo aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante... do julgamento, a menos que a demora se mostre e...

Inteiro Teor. Habilitação: 12380493 PR 1238049-3 (Acórdão)

do Código de Processo Penal. 2. Concedida a liminar pleiteada e prestadas as informações de praxe, a douta Procuradoria... que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se desfundamentada, pois ausentes os requisitos previstos no art. 312...Inteiro Teor. Habilitação: 12380493 PR 1238049-3 (Acórdão) HABEAS...

Inteiro Teor. Habilitação: 12363907 PR 1236390-7 (Acórdão)

. 312 do Código de Processo Penal". Mencionou, adiante: "Dessarte, permanecem hígidas as bem fundadas razões expendidas... na necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência impostas com respaldo na Lei 11.340/06, dada...Inteiro Teor. Habilitação: 12363907 PR 1236390-7 (Acórdão) HABEAS CORPUS ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12412354 PR 1241235-4 (Acórdão)

requisitos. Ademais, ... oportuno lembrar que o artigo 563, do Código de Processo Penal, consagrador do princípio `pas... erigida no art. 313 do Código de Processo Penal, somada à existência dos pressupostos e de algum dos motivos previstos no... os motivos para decretação da custódia cautelar (art. 312, CPP). Alegand...

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