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28 de janeiro de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140914331 SC 2014.091433-1 (Acórdão)

-2014, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 213 do Código Penal, c/c arts. 6º e 7º da Lei n. 10.826/03... em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal." (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072361-3, de Bom Retiro... do Código de Processo Penal, notadamente com escopo na garantia da ordem...

Projeto sobre Prisões em Flagrante em São Paulo: Eficiência sob medida de Justiça

da detenção, previstos nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP). Inicialmente, cumpre destacar... aos artigos 312 e 313, ambos do CPP, o juiz já poderá decretar a prisão preventiva, fundamentando sua decisão (artigo 315... de São Paulo, há que se louvar a iniciativa, que busca verdadeiros “upgrade...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

do CPP.Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei 11.719/2008), na resposta, o acusado poderá.../1988, denunciado como incurso(a) no(s) artigo(s) art.147, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais... preventiva, nos termos do disposto no art.312 do CPP.Nos termos do art. 396...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

preventiva, nos termos do disposto no art.312 do CPP.Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei... do art. 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei 11.719/2008), na resposta, o acusado poderá arguir... José Marques Costa Martins, CIRG 2582392 - SSP/DF, denunciado como ...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

a impossibilidade de constituir advogado, ensejará a aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Para... do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, mandou... a impossibilidade de constituir advogado, ensejará a aplicação do di...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

OCORRIDO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... EM LIBERDADE QUE SE NEGA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... MATÉRIA PRECLUSA (ART. 571, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENSÃO DEFENSIVA...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

-se os preceitos legais previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, eis que há prova da existência do crime e indícios... Criminal de São Luís Incidência Penal : Art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal c/c art. 244-B, da Lei 8.069..., do Código Penal c/c art. 244-B, da Lei 8.069/1990, tendo referid...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal[2... : Juiz de Direito da Comarca de Buriticupu Incidência Penal : Artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 Relator Substituto... de Direito da Comarca de Riachão Incidência Penal : Artigo 33, caput, da...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

e II do Código Penal Brasileiro Relator Substituto: Desembargador João Santana Sousa Acórdão ______________/2015... : Art. 157, § 2º, I e II do CP c/c art. 244-B da Lei 8.069/90 Relator Substituto : Desembargador Vicente de Castro... os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos no art. 312 do CP...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, qualificação dos acusados, classificação penal e o rol de testemunhas, em total cumprimento ao artigo 41 do Código... a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, hipótese verificada nos autos... de Paço do Lumiar Incidência Penal : Artigo 161 do Código Penal Rela...

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