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26 de julho de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140009496 SC 2014.000949-6 (Acórdão)

do Código de Processo Penal , introduzido pela Lei n. 12.736 /2012, registre-se que o apelante foi preso em 06.08.2013 (fl.... ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE... para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º , I , d...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140275765 SC 2014.027576-5 (Acórdão)

EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS . ARTIGO 312, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE.... 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A fuga no momento do flagran...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20120677310 SC 2012.067731-0 (Acórdão)

FIXADO. ART. 581, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. NÃO JUNTADA DA DECISÃO... fundamenta seu recurso no art. 581, inc. V, do Código de Processo Penal que reza: Art. 581. Caberá recurso, no sentido... (fls. 101/265). Deste modo, não houve o cumprimento do art. 587, do Códi...

Apelação Criminal: APR 10514110039328001 MG

do artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição do pedido de concessão de liberdade. 7. Quando o cômputo.... IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO QUALITATIVO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP... do STJ. 6. Persistindo os fundamentos para manutenção da prisão preventi...

Rec em Sentido Estrito: 10440100013372001 MG

e indícios de autoria, deve ser mantida a sentença de pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3... DE INSTITUIÇÃO DE FIANÇA - INVIÁVEL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - DECISÃO MANTIDA.... Restando demonstrada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP...

Rec em Sentido Estrito: 10295130015973001 MG

DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPB - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Verificados nos autos... privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, além disto, se encontram presentes os pressupostos do art. 312, do mesmo Diploma Legal. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... DE HOMICÍDI...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

do artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro. Apesar da gravidade do delito em tese imputado ao réu, as razões... do Código de Processo, bem como as medidas previstas no artigo 22, II e III, “a” da lei 11.340/2006, uma vez que tais medidas.... INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDAMENTADA MAS EM DESCONFORMIDADE COM A NOVA...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

, com fundamento na Constituição Federal e Código de Processo Penal, contra ato dito ilegal e abusivo levado a termo pelo Douto Juiz... da decisão que decretou a prisão preventiva o magistrado se reporta aos artigos 311 e 312 do CPP, restringindo-se tão somente... de Processo Penal, nomeando como autoridade impetrada ...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

ENQUADRAMENTO: ART. 12, DA LEI 10.826/2003, E ART. 304, DO CÓDIGO PENAL... os respectivos requisitos constantes nos arts. 312 e 313, do CPP, em cotejo com elementos concretos e evidenciada... óbice intransponível à decretação da prisão preventiva, pois os princípios, pela sua própria natureza jurídica, não...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

o relatório em síntese. Decido. Inúmeras mudanças foram feitas no Código de Processo Penal, com a Lei n.º 12.403/2011... cominada, superior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo que, de acordo com o art. 313, I do CPP, passível de decretação... preventiva do acusado, que foi decretada com base nos requisitos previstos...

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