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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Indeferida liminar em HC de acusado de matar a esposa em Florianópolis

a revogação da custódia sob o argumento de que não estavam presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo... que o artigo 252 do Código de Processo Penal prevê que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver... da lei penal). Em HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a def...

HABEAS CORPUS: HC 363555 MT 2016/0190615-9

E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA... reforçar a necessidade de decretação da prisão cautelar, quando se constata que o réu ostenta registros anteriores. 5...

HABEAS CORPUS: HC 361751 SP 2016/0169463-0

de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência... dos pacientes foi decretada sem fundamentação concreta, com base em atos caracterizadores do tipo penal incriminador e no... excepcionais do art. 312 do CPP, a restrição total da liberdade ...

HABEAS CORPUS: HC 363319 SP 2016/0188718-4

NA VIA ELEITA SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA ENCONTRADA E NÚMERO DE PORÇÕES..., ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão...

Habeas Corpus: HC 8017918120168020000 AL 0801791-81.2016.8.02.0000

QUE ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA ESSE FIM EXIGIDOS NO CÓDIGO DE RITOS. DECRETO PRISIONAL QUE OBEDECEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 312, DO CPP. ORDEM DENEGADA... Des. José Carlos Malta Marques PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO ARGUMENTO..., ASSIM COMO POR NÃO HAVER DECRETO DE...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14493660 PR 1449366-0 (Acórdão)

nos incisos I e V do Código de Processo Penal são suficientes. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, do Código... do Código de Processo Penal (fls. 252/254-v.). Posteriormente, em 11.5.2015, o ilustre Magistrado a quo, Dr. Elvis Jakson... do Código de Processo Penal. Em abono, o entendimento do Supremo Trib...

Habeas Corpus: HC 8023373920168020000 AL 0802337-39.2016.8.02.0000

DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE PROPENSO À PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS O ART. 312 DO CPP... Des. José Carlos Malta Marques PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO...

Habeas Corpus: HC 21533528520168260000 SP 2153352-85.2016.8.26.0000

, com indicação dos requisitos do CPP, art. 312, caput. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 21377002820168260000 SP 2137700-28.2016.8.26.0000

cautelares diversas. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, art. 312, caput. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 21520103920168260000 SP 2152010-39.2016.8.26.0000

, com indicação dos requisitos do CPP, art. 312, caput. Agente reconhecido pela vítima e testemunha. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada...., aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Inviabilidade. Decisão devidamente fundamentada...

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