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16 de setembro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 113. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

, A TEOR DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A DECISÃO... COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 / 2006 C/C O ARTIGO 61 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL..., POR INSUFICIENCIA DE PROVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO...

HC substitutivo de recurso ordinário nos Tribunais Superiores

fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Situação... judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes 5. Não... anos) -, medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, III, do Código de Processo P...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 09/09/2014

, bem como em pelo menos um dos pressupostos indicados no art. 312 do Código de Processo Penal, vistos à luz do caso... de preclusão, conforme artigo 569 do CPP. - O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei .... Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que preenche todo...

Pg. 3144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E EXPRESSIVA... adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua... DA BAHIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PE...

Pg. 3146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos dos autos ensejadores... entre os delitos (art. 76, III, do CPP) e da existência de continência com relação ao crime de formação de quadrilha (art.... Brasília, 26 de agosto de 2014 (data do julgamento). (11119) RECURS...

Pg. 3155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO... cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Writ não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... da ordem de habeas corpus. Brasília, 03 de abril de 2014 (data do julgamento). (...

Pg. 3156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

de Processo Penal. 3. Prisão cautelar decretada e mantida para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação... a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código... da lei penal. Na espécie, as instâncias ordinárias justificaram, co...

Pg. 3160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. In casu, não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias... DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo...). (11132) HABEAS CORPUS N...

Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O Magistrado processante homologou... o flagrante e o converteu em prisão preventiva, por entender configurada hipótese do art. 312 do CPP. Indeferido pleito...Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 (12653) HABEAS CORPUS 297...

Pg. 6444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem denegada" Na presente impetração, a defesa insurge.../03/2010) . Assim considerado, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao writ. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2014. MINISTRO GILSON DIPP... encerrada. Pugna, assim, pela revogação do ...

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