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02 de maio de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Preconceito contra o Advogado Criminalista

da da instrução penal (art. 312 do CPP) como instrumento que é capaz de encarcerar inocentes por anos. Se o Estado não... considerado culpado até que haja sentença penal transitada em julgado (Art. 5º, LVII da Constituição Federal). Não importa... como meta a defesa do texto legal, em especial a nossa Lei Maior onde e...

Andamento do Processo n. 73653-53.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 02/05/2016 do TJGO

por conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus...Andamento do Processo n. 73653-53.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 02/05/2016 do TJGO 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO... sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRI...

Andamento do Processo n. 0006412-42.2016.8.23.0010 - 02/05/2016 do DJRR

do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, garantia da ordem pública, no sentido de prevenir a reprodução de novos..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como por persistirem os fundamentos elencados na Decisão proferida... preventiva, fumus comissi delicti, periculum in mora e pelo menos...

Andamento do Processo n. 0006411-57.2016.8.23.0010 - 02/05/2016 do DJRR

, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, fls. 02/12. Documentos juntados pela Defesa, fls. 13/98 e fls. 101/106... que a segregação do réu se fundamenta em pelo menos uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como por persistirem os...

Andamento do Processo n. 0003945-27.2015.8.23.0010 - 02/05/2016 do DJRR

e LXVII, da Constituição Federal, c/c o art. 316 do Código de Processo Penal, art. 5º, § 5º, e art. 16 da Lei... do delito de tentativa de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, fls. 02... do Código de Processo Penal, pela forma que foi efetuada a prisão dos mesmo...

Andamento do Processo n. 0000051-09.2016.8.23.0010 - 02/05/2016 do DJRR

acusatória cumpriu o previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, e eventuais omissões na denúncia podem ser supridas..., nos moldes do art. 312 e art. 313, I, do Código de Processo Penal, bem como indeferimento do pedido de relaxamento... com o art. 41 do Código de Processo Penal, já que consta a exposição do fat...

Andamento do Processo n. 0001993-69.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 02/05/2016 do TJMA

em virtude da ausência dos requistos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... de ausência de requisitos ensejadores para a decretação da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo... que seja aplicada qualquer das medidas cautelares previstas no artig...

Andamento do Processo n. 0002344-42.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 02/05/2016 do TJMA

), tendo o segundo paciente também praticado a infração penal prevista no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular...Andamento do Processo n. 0002344-42.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 02/05/2016 do TJMA HABEAS CORPUS 0141032016... sob a acusação de terem praticado os delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei...

Andamento do Processo n. 35790-77.2009.8.10.0001 - 02/05/2016 do TJMA

do Código de Processo Penal, pronuncio GILSON ALMEIDA CANTANHEDE, "Moreno", já devidamente qualificado, para ser submetido... a julgamento pelo E. Tribunal do Júri Popular como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal..., por continuarem presentes os requisitos que autorizaram sua prisão cautelar (artig...

Andamento do Processo n. 0000827-18.2016.8.10.0027 - Processo Comum - 02/05/2016 do TJMA

art. 312, do código de processo penal, devendo permanecer custodiado no local onde se encontra até a realização... da multa do art. 265, do código de processo penal."Barra do Corda - MA, 28/04/2016. Comarcas do Interior Barra do Corda Primeira Vara de Barra do Corda...Andamento do Processo n. 0000827-18.2016.8.10.0027...

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