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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 5005705-51.2015.4.04.7005 do dia 29/06/2016 do TRF-4

do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. INTIMAÇÃO de que todos os documentos que instruem o processo...Andamento do Processo n. 5005705-51.2015.4.04.7005 do dia 29/06/2016 do TRF-4 AÇÃO PENAL 5005705-51.2015.4.04.7005..., § 1º A, e § 1º-B, inciso I, do Código Penal, a fim de responder a ação penal até ...

Andamento do Processo n. 409602-93.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

DO ARTIGO 91 , ALINEA A DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 25 D A LEI N. 10.826 /03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO E MUNICOES, C... INCRIMINADORA DO ARTIGO 14, CAP UT, DA LEI N. 10.826 /03. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS... DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E AMPARADO NO ARTIGO 68 DO MESMO CODEX, ...

Andamento do Processo n. 144-49.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANI...) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C..., DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, ENTENDO QUE TAMBEM RESTOU CARACTERIZADA, HAJA...

Andamento do Processo n. 427052-49.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 366 C /C 312, DO CPP. RESSALTO, POREM, QUE ESTA TEM POR CARACTERISTICA... ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O CO MPETENTE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR...-SE A OUTRO ESTADO ONDE SUA LOCALIZACAO SE TORNA MAIS DIFICIL (CÓDIGO D...

Andamento do Processo n. 450178-94.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

, COM BASE NOS ARTIGOS 282, 4 E ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO...Andamento do Processo n. 450178-94.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 450178... NECESSARIA A DECRETACAO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA P ARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM...

Andamento do Processo n. 461838-85.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

, C/C ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR..., COM FULCRO NO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, CITE-SE O ACUSADO MARCOS... POR ESCRITO A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 39...

Andamento do Processo n. 461838-85.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

, C/C ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR..., COM FULCRO NO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, CITE-SE O ACUSADO MARCOS... POR ESCRITO A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 39...

Andamento do Processo n. 461838-85.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

EXPOST AS, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, INCISO II, C/C ARTIGOS 312 E 313, I NCISO I, TODOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... O PROLONGAMENTO DA PRISãO PROCESSUAL DO RéU D OUGLAS, COM FULCRO NO ARTIGO 80, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO... O CóDIGO DE PROCESSO PENAL., SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO UM DEFEN SOR PúBLIC...

Andamento do Processo n. 172134-11.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 29/06/2016 do TJGO

DE GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS MOLDE S DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO, A PRISÃO P REVENTIVA...Andamento do Processo n. 172134-11.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 29/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 172134...

Andamento do Processo n. 135991-28.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

ANOS. ART. 312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. E PACIFICA A JUR ISPRUDENCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE "A FUGA DO DISTRITO.... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE E M RAZAO DA SUA EVASAO DO DISTRITO DA CULPA, QUE PERDURA HA QUASE SETE... DE PRISÃO PARA O SENTENCIADO GABRIEL RODRI GUES DA SILVA OLIVEIRA, NOS TE...

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