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29 de agosto de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

amparado no artigo 312 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de VALTECIR SOUZA COSTA em PRISÃO... furtar-se à aplicação da Lei Penal, acarretando risco às investigações. De tudo que foi demonstrado, vê-se cristalinamente..., não revogou dispositivos do Código Penal, no tocante a prisão provisória...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo... em epígrafe, tendo-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, I, da Lei... como possível a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6257006220158060000 CE 0625700-62.2015.8.06.0000

nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal. No caso, a impetração visa a revogação da prisão do paciente..., somente deve ser ordenada em situações de absoluta e real necessidade. Nesse sentido, dispõe o artigo 312 do Código... de Processo Penal que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ord...

Crimes do Sistema Nacional de Armas: 40030939020158040000 AM 4003093-90.2015.8.04.0000

quando o Magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... DE RÉUS ? REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ? SEGREGAÇÃO CAUTELAR ? FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP ? CONDIÇÕES...

Estupro de Vulnerável: 40030790920158040000 AM 4003079-09.2015.8.04.0000

encontra-se arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. In casu, o paciente foi preso... FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP ? ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE ? IRRELEVÂNCIA ? ORDEM PARCIALMENTE...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 30299520138043500 AM 0003029-95.2013.8.04.3500

dos requisitos subjetivos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, inviável a decretação de sua prisão preventiva. 2... PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a presença... Câmara Criminal 28/08/2015 - 28/8/2015 João Mauro Bessa RECURSO EM ...

Apelação Criminal: APR 10607140069842001 MG

da segregação cautelar, nos moldes do art. 312 e 313 do CPP. - Prejudicado o pedido que requer a isenção das custas... 28/08/2015 - 28/8/2015 Jaubert Carneiro Jaques APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, II, CP - AUTORIA... provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. - Resta...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150563948000 MG

penal, estão ausentes os requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP ), motivo... Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 28/08/2015 - 28/8/2015 Wanderley Paiva 312 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES NÃO... PRISIONAIS DO ART. 319 DO CPP ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIF...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150485910000 MG

FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SUPOSTAS... os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP , bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312..., ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas d...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150537298000 MG

CÂMARA CRIMINAL 28/08/2015 - 28/8/2015 Wanderley Paiva 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO... PRISIONAIS - ART. 319 , CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Atendidos os requisitos dos arts.... 311 e seguintes do CPP e, considerando que as medidas cautelares previs...

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