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20 de agosto de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HC substitutivo de recurso ordinário nos Tribunais Superiores

fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Situação... judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal. Precedentes 5. Não... anos) -, medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, III, do Código de Processo P...

A fiança e a pobreza: a posição do Supremo Tribunal Federal

aquele tipificado no art. 140, § 3 º., do Código Penal – a chamada injúria com preconceito), de tortura (Lei . 9.455... sentença condenatória, nos termos do parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal ). Determina... de o juiz competente aplicar medidas alternativas à restrição da liberdade, previstas no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 47939 PR 2014/0117769-1

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 47349 MG 2014/0096607-2

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 47315 RS 2014/0093725-7

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1415798 SP 2013/0285092-6

deve se dar em regime semi-aberto, conforme a diretriz emanada do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 3. Ordem concedida...Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1415798 SP 2013/0285092-6 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... não apontou a falha no fundamento do acórdão recorrido, torna-se inadmissí...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 292310 SP 2014/0080426-6

presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP) não se justifica a decretação da prisão... estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP) não se justifica a decretação... respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos auto...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 290965 MG 2014/0062595-0

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