Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6240013620158060000 CE 0624001-36.2015.8.06.0000

cautelar dos pacientes, em face da situação de periculum libertatis preconizada no art. 312, do Código de Processo Penal... preconizada no art. 312, do Código de Processo Penal, traduzida na garantia da ordem pública, o que afastaria, por via... confirmatório da segregação, pois a fundamentação encontra amparo nos ter...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6242828920158060000 CE 0624282-89.2015.8.06.0000

comissi delicti), consiste, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal, na verificação por parte do juiz..., mormente diante da regra do art. 282 do Código de Processo Penal, impõe-se a decretação de medidas cautelares de cunho... prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (art. 312, in fine,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6239311920158060000 CE 0623931-19.2015.8.06.0000

de 04 de abril de 2015, pela suposta prática do delito previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP... que autorizam a prisão preventiva, conforme previstas nos artigos 311...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6230322120158060000 CE 0623032-21.2015.8.06.0000

), ambos inclusos no art. 312 do Código de Processo Penal , além da existência de uma das hipóteses de admissibilidade do art..., nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal , na prova da existência do crime e em indícios suficientes... legal – Lei 12.403 /11 – estabeleceu expressamente no art. 413 do Código de ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241390320158060000 CE 0624139-03.2015.8.06.0000

dos requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , ressaltando a possibilidade de aplicação das medidas... previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , e de existência de condições pessoais favoráveis à concessão de liberdade... do Código de Processo Penal (alterado pela Lei N. 12.403 /2011)...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241641620158060000 CE 0624164-16.2015.8.06.0000

do decreto prisional, se não vislumbrada motivação idônea nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , dada... jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal . Por força do parágrafo... do Código de Processo Penal , 1 a serem efetivadas nos seguintes termos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6232435720158060000 CE 0623243-57.2015.8.06.0000

do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode... da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Estando presente a necessidade concreta... evidenciados os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6216222520158060000 CE 0621622-25.2015.8.06.0000

da instrução processual e aplicação da lei penal, conforme preconiza o art. 312, do Código de Processo Penal, diante... PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR... de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), associação criminosa (art. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6241113520158060000 CE 0624111-35.2015.8.06.0000

PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO... e fundamentos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , foram devidamente apontados nas decisões... dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ; e de existência de cond...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6224987720158060000 CE 0622498-77.2015.8.06.0000

de fundamentação do decreto prisional; de ausência dos requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal ; de negativa... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES..., vindo a ser denunciado como incurso nas tenazes do art. 33 , ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941