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28 de maio de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Ele não gostava de advogados criminalistas... até seu filho ser preso

a famosa garantia da ordem pública do art. 312 do CPP. Imediatamente ingressamos com pedido de liberdade provisória... que são culpados, tu os defende mesmo assim? É, meu velho, são tantas perguntas que precisaria de artigo para responder...

Ele não gostava de advogados criminalistas... Até seu filho ser preso
Ele não gostava de advogados criminalistas... Até seu filho ser preso

de plantão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando a famosa garantia da ordem pública do art. 312 do CPP... velho, são tantas perguntas que precisaria de artig...

Habeas Corpus: HC 8010013420158020000 AL 0801001-34.2015.8.02.0000

Des. Otávio Leão Praxedes PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO... DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À...

Habeas Corpus: HC 8008515320158020000 AL 0800851-53.2015.8.02.0000

Des. Otávio Leão Praxedes PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO... DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À... ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. REIT...

Habeas Corpus: HC 8042425020148020000 AL 0804242-50.2014.8.02.0000

Des. Otávio Leão Praxedes PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.... ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA PELA...

Habeas Corpus: HBC 20150020135977

de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada...., DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão... : 28/05/2015 . Pág.: 107 - 28/5/2015 MARIO MACHADO HABEAS CORPUS. ...

Habeas Corpus: HBC 20150020138317

do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.... penal transitada em julgado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Prossegue, em tese, no caminho... do crime, pois pratica, agora, crime de receptação e po...

Habeas Corpus: HBC 20150020139127

. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Inexistência de excesso de linguagem. Ordem denegada.... ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM... : 28/05/2015 . Pág.: ...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 55711 CE 2015/0010849-5

EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU SOLTA PARTE DA AÇÃO PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PERPETUAÇÃO DA ATIVIDADE... DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Embora a recorrente tenha... sido beneficiada com a liberdade provisória durante a instruçã...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 57368 MS 2015/0048318-7

EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA... que a agente será beneficiada com a aplicação do previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e com a substituição da pena...

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