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30 de julho de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50058068420128270000

DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA . 1 – Em se tratando.... BONS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... constrangimento ilegal. 3 – Presentes os requisitos insculpidos no artigo 312 d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50065204420128270000

, DO CP, C/C ART. 16, INCISO III, DA LEI . 10.826/06 e PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE... pela prática de crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, e IV, do CP c/c art. 16, inciso III, da Lei 10.826/06... inexistência de quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva (art....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50065160720128270000

do artigo 319 do Código de Processo Penal. Afirma o impetrante que a nova lei impõe ao juiz, para decretar a prisão... preventiva, que demonstre, além da presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal... o artigo 310 do Código de Processo Penal, passou a exigir que o magistrado, ao...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50063350620128270000

das condições previstas no art. 312 do Código de Processo Penal , censurando a utilização de meras presunções a ampararem... do art. 312 do Código de Processo Penal . 3 – Se, apesar de ter mencionado a referida vedação legal, o magistrado..., a justificar a preservação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50063264420128270000

o artigo 180 do Código Penal e no mesmo dia foi arbitrado fiança, mas não foi possível arrecadar o valor. Destaca... capitulado no artigo 180 , do Código Penal e ao receber as informações policiais a autoridade coatora homologou o ato... contra o patrimônio na comarca de Pouso Alegre-MG, onde os processos se encontram...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50056413720128270000

, devendo a medida constritiva ser justificada com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Afirma... artigo 40, inciso V, ambos da Lei . 11.343/06, tendo a autoridade coatora lhe negado o direito de recorrer... penal (art. 312, primeira parte, CPP), uma vez que “não se concede o direito ao apel...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50055279820128270000

dos requisitos previstos nos artigos 312 (subjetivos) e 313 (objetivos) do Código de Processo Penal, além da inadequação... tipificado no art. 180 do Código Penal (receptação). A prisão foi convertida em preventiva ao fundamento de garantia da ordem... do Código de Processo Penal. Votaram, com o Relator, os Exmos. Srs...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50055460720128270000

do crime, estando o ergástulo fundamentado conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal. II – Eventuais condições... o ergástulo fundamentado conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal. II – Eventuais condições pessoais, por si... do Código de Processo Penal. Extrai-se dos autos que a materia...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50054863420128270000

o acusado um dos executores do crime, estando o ergástulo fundamentado conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal... 312 do Código de Processo Penal. A propósito, no mesmo sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal... efetiva da autoria, bastando, conforme dispõe o artigo 312 do CPP, que regu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50064009820128270000

artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, manifestou-se a Ministra Cármem Lúcia, no julgamento do Habeas... artigo 312 do Código de Processo Penal. III – Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não possuem o condão... 312 do Código de Processo Penal. III – Eventuais condições pessoais favoráv...

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