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25 de outubro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Recurso em Sentido Estrito: RSE 11801348 PR 1180134-8 (Acórdão)

. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, aduz não serem cabíveis outras medidas cautelares, pois incapazes... comporta conhecimento, porquanto interposto extemporaneamente. O Código de Processo Penal, em seu art. 586, estabelece... pela própria defesa. Outrossim, sustenta estarem presentes os requisitos da custód...

Habeas Corpus: HC 21660327320148260000 SP 2166032-73.2014.8.26.0000

demonstrada Garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal que se sobrepõe ao interesse individual Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP Precedentes Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 21632794620148260000 SP 2163279-46.2014.8.26.0000

pública e de aplicação da lei penal que se sobrepõe ao interesse individual Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP Precedentes Ordem denegada....

Habeas Corpus: HC 21576509120148260000 SP 2157650-91.2014.8.26.0000

de elementos a indicarem irregularidade Garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal que se sobrepõe.../2014 - 24/10/2014 Ivan Sartori Habeas Corpus" Roubo majorado Prisão preventiva decretada Decisão que se sustenta Ausência... ao interesse individual Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP Precedentes desta ...

Habeas Corpus: HC 12923156 PR 1292315-6 (Decisão Monocrática)

de fiança como condição para a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 350, do Código de Processo Penal. Consta... artigo 659, do Código de Processo Penal, e no artigo 200, XXIV, do RITJPR. IV - Publique-se, registre-se, intimem... para a concessão da liberdade provisória, nos termos do art. 350, do Códi...

Habeas Corpus: HC 12779150 PR 1277915-0 (Acórdão)

estarem presentes os requisitos e as condições exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal para a segregação cautelar... o paciente em cárcere estão devidamente fundamentadas, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Para tanto..., quando aplicáveis os requisitos do art. 312 do Código de Processo Pen...

Habeas Corpus: HC 12636194 PR 1263619-4 (Acórdão)

ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/03). ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DE TRAFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENTES... do artigo 312 do CPP. Nesse sentido: TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. E ARTIGO 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV... DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E 16 DA LEI 10.826...

Habeas Corpus: HC 12665482 PR 1266548-2 (Acórdão)

ÚNICO, AMBOS DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90).PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTS. 312... E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP, E ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069...; e FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Juris...

Habeas Corpus: HC 12593847 PR 1259384-7 (Acórdão)

, ainda, o fumus comissi delictus e o periculum libertatis, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se exigindo... taxativa no artigo 312 do Código de Processo Penal. Extrai-se dos documentos trazidos aos autos que o paciente foi preso... fundamentada nas condições e requisitos legais dos artigos 312 e...

Habeas Corpus: HC 12488561 PR 1248856-1 (Acórdão)

que ensejam o decreto de prisão preventiva estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e consistem... Criminal de Sarandi, que decretou a prisão preventiva do paciente, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, todos do Código... as quais legitimam o decreto de prisão preventiva, por sua vez, estão insculpi...

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