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01 de novembro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/11/2014

CAUTELAR ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ? IMPROCEDÊNCIA ? DECISÃO MOTIVADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES... do artigo 527, inciso II, do CPC. Em consequência, determino que a remessa dos autos ao juízo de origem, para os devidos... fins. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 29 de outubro de 2014. Juí...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12454223 PR 1245422-3 (Acórdão)

Lopes de Matos pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2°, inciso II, do Código Penal (fato 01) e artigo... 121, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 02), na forma do art. 69 do CP..., e artigo 121, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, todos do C...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12098652 PR 1209865-2 (Acórdão)

DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ­ INDEFERIMENTO ­ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL ­ RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, da simples...-se no artigo 312 do Código de Processo Penal, não a respaldando o simples fat...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12267853 PR 1226785-3 (Acórdão)

garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.... Diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a reforma da decisão que determinou... como que subsistem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Pro...

Habeas Corpus: HBC 20140020260660 DF 0026529-02.2014.8.07.0000

da prisão preventiva constantes dos artigos 312 e 313 do Código Processo Penal. VI – Ordem CONHECIDA e DENEGADA.... - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código... de Processo Penal. V – Não há constrangimento ilegal na custódia cautelar ...

Habeas Corpus: HBC 20140020267383 DF 0027216-76.2014.8.07.0000

a aplicação da lei penal. II – Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código... DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA... de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III – ...

Habeas Corpus: HBC 20140020262964 DF 0026765-51.2014.8.07.0000

constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV – Ordem CONHECIDA e DENEGADA.... PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM...-se a prisão pr...

Habeas Corpus: HBC 20140020255207 DF 0025977-37.2014.8.07.0000

preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V – Ordem CONHECIDA e DENEGADA.... diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV – Presentes os requisitos autorizadores da prisão... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREV...

Habeas Corpus: HBC 20140020261295 DF 0026594-94.2014.8.07.0000

os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III – Ordem CONHECIDA e DENEGADA.... PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO...

Habeas Corpus: HBC 20140020251688 DF 0025623-12.2014.8.07.0000

autorizadores da prisão preventiva constantes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV – Ordem CONHECIDA e DENEGADA.... da razoável duração do processo. III – Não há constrangimento ilegal na custódia cautelar se presentes os requisitos...

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