Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho Julgado em : 25/03/2015 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS... da custódia preventiva da ora Paciente, a fim de se resguardar a ordem pública (CPP -art. 312), em face do modus operandi... qualquer reforma e está devidamente fundamentada. As circunstâncias judici...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de Medeiros Correia Filho Julgado em : 25/03/2015 EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33... E 40 DA LEI 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA...: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 3º, IN FINE,...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

, uma vez que não estão presentes na hipótese nenhum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Afirma..., nem constituído advogado, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, vide fls. 61/62. Passados quase três meses... da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, V c/c o a...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

do Código de Processo Penal, não podendo a decretação da prisão preventiva ser baseada apenas na gravidade do crime... de que não estão presentes os requisitos necessários à manutenção da segregação cautelar do mesmo, previstos no artigo 312... Câmara Criminal Relator : Des. Mauro Alencar De Barros Despacho : Decisão ...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

em flagrante no dia 11/01/2015 em virtude da prática do crime tipificado no art. 180 do Código Penal; teve a prisão convertida... : Decisão Interlocutória Última Devolução : 30/03/2015 17:29 Local: Diretoria Criminal HABEAS CORPUS 0002956... em preventiva; sofre constrangimento ilegal em virtude da ausência dos requ...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de 04 de maio de 2011 -, em qualquer fase do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício..., do Código de Processo Penal.P.R.I.Após o trânsito em julgado:Lancem os nomes dos réus no rol dos culpados; Remetam os Boletins... de segurança. Com efeito, consoante disposições expressas dos arts...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

e adequado à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme observado no art. 282, do Código de Processo Penal... promulgado a lei 12.403/2011. Isto posto, acolho o parecer ministerial, e com fulcro no art. 312 e 316 do Código... da instrução e garantia de futura aplicação da lei penal, não fosse assim o...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

(s). 311 e 312 do CPP- Código de Processo Penal. Por isso, indefiro o(s) pedido(s) de revogação(ões) da(s) prisão(ões... Criminal da Comarca de Moreno Edital: 2015.0563.000508 Data: 30/03/2015 Processo 0000148-41.2015.8.17.0970 AUTOR... do posicionamento do Órgão titular da ação penal, fl(s). 89/90 dos autos entendo...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

e conveniência da instrução criminal, com supedâneo nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Proceda-se a juntada...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015 108 - 0003702-83.2015.8.23.0010 antigo... Neiga Rego Junior Vara Crimes Trafico Expediente de 30/03/2015 JUIZ(A) TITULAR: Luiz...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

da instrução criminal, com supedâneo nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.Proceda-se a juntada desta nos autos... em flagrante de FABRICIO FERREIRA neste ato, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. E o laço. conforme..., nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. E o faço, co...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941