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07 de julho de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/07/2015

em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem... pública nos termos do art. 312, do CPP, assistindo razão ao parecer do Ministério Público, o qual adoto como razão para... nos autos 0020.15.000211-9. Como se extrai do art. 310, do CPP, não há necessid...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

processual. Por fim, calha destacar que houve erro material na menção ao revogado art. 594, do Código de Processo Penal..., pois deveria ter sido mencionado o atual art. 387, §1°, do Código de Processo Penal (...)". É O RELATÓRIO. DECIDO... como decretada a prisão preventiva do acusado, a fim de assegurar a aplicação ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade.... São Luís, MA, 03 de julho de 2015. Desembargador Vicente de Castro [1]RITJMA. Art. 547. Apresentada a impugnação, serão... excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, me...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312 do CPP. Notifique-se o representante do Ministério Público.Aguarde-se a juntada... DA LEI. ETC. Processo n.º 19476-46.2015.8.10.0001 (209502015) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: EDNILSON BARBOSA PEREIRA... JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANH...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

. 413 do Código de Processo Penal que o juiz pronunciará o réu, se convencido da materialidade do fato e da existência... de admissibilidade da acusação.Diz o art. 413 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689 de 9/06/2008, verbis:"O juiz... presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.Sem custas. Após o trânsito e...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

único do art. 387 do Código de Processo Penal, e considerando a substituição da pena privativa de liberdade, reconheço... do art. 387 do Código de Processo Penal, e considerando a substituição da pena privativa de liberdade, reconheço ao réu... do mesmo diploma legal. Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, inciso ...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

a aplicação da lei penal. Reza o Art. 313, inciso "I", do CPP, com a nova redação concedida pela Lei 12.403/2011..., que "Nos termos do art. 312, deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos... da aplicação da Lei Penal -, defesa está a concessão da liberdade provisó...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

, com a nova redação concedida pela Lei 12.403/2011, que "Nos termos do art. 312, deste Código, será admitida a decretação... DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE P...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do condenado. Compulsando os autos... sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, presentes também os requisitos do artigo 312 e 313..., forte no art. 44, caput, do Código de Processo Penal; *Da Impossibi...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

do que dispõe o art. 312 do CPP. O art. 316 do CPP, por sua vez, estabelece que, uma vez decretada, a prisão preventiva... assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos... do art 3º, XXI, do provimento 01/2007/CGJ/MA. Resp.101857 AÇÃO DE ...

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