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28 de abril de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal... prática delituosa incursa no art. 157§ 2º, incisos I e II, do CP, c/c art. 244-B da Lei 8.069/90. Aduz o impetrante... especifica as datas. HABEAS CORPUS 012861/2015- AÇAILÂNDIA- MA NÚMERO ÚNICO:...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

os motivos autorizadores da custódia cautelar, como garantir da ordem pública nos termos do artigo 312 do Código Processo Penal..., na espécie, os requisitos autorizadores da segregação preventiva, ex vi do art. 312, do Código de Processo Penal[3]. Requer... do artigo 319 do CPP, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

art. 312, do Código de Processo Penal[1]. Sem embargo dos argumentos trazidos na inicial, observo que o impetrante.... 662 do Código de Processo Penal, no prazo de 05 (cinco) dias, enviando-lhes cópia da inicial e dos demais documentos... RODRIGUES RELATOR [1]Art.434. O relator, sempre que necessário, e suspenso ou nã...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, todos do Código de Processo Penal, eis que se mostram inadequadas e insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão..., pois permanecem presentes os requisitos que a ensejaram nos termos dos artigos 282, §6º, 311, 312 e 313, inciso I... ATANIEL AMORIM CASTRO, possui outros registros criminais, por ...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, determino o arquivamento destes autos de inquérito, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal Brasileiro. Procedam... dos requerentes MARCOS ANTONIO MALHEIROS COSTA E ATANIEL AMORIM CASTRO, já qualificados nos presentes autos, com base no art. 312... Criminal Quinta Vara Criminal do Fórum Des. Sarney Cost...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

manter a prisão do acusado LUCIVALDO PIRES DA LUZ, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e o faço... DA LUZ, com incidência penal no art. 155, caput e 4º, I, e art. 150 todos do Código Penal, onde segue transcrita..., da decisão de fls 63/68,referente aos autos do processo 1783-28.2014.8.10.0084, em...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

a aplicação da Lei Penal. O Representante do Ministério Público Estadual, em sua manifestação de fls.368/369, pugnou... da aplicação da lei penal. Sem adentrar no mérito, tão somente em um juízo de cognição sumária, típica das medidas..., nos termos do estabelecido no art. 312 do CPP. Segundo consta dos autos, o acusa...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, o próprio sucesso do processo. Em face do exposto, com fundamento no art. 413, §3° e art. 312, ambos do Código de Processo... de pronúncia de fls. 170/173, com fundamento no artigo 589, "caput", segunda alternativa, do Código de Processo Penal... de Justiça, nos termos do artigo 583, parágrafo único, do Código de Pro...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

suficiente para justificar sua segregação cautelar, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal. Nesse sentido.... Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil..., qual seja, o do tia materna da mesma, estando o evento inserto na per...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

do réu, à luz dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Conforme bem fundamentado na decisão... prática do delito tipificado no artigo 129, §1º, I, do Código Penal (lesão corporal grave). O Ministério Público... de 2015 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES MM Juíza de Direito da 1ª Vara PROCESSO ...

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