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24 de janeiro de 2017
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6281946020168060000 CE 0628194-60.2016.8.06.0000

fundamentada nos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal , qual seja, a ordem pública. 5. Daí, é possível... na prisão, vez que a mesma está fundamentada nos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal , qual seja, a ordem... na regra escrita do art. 312 , do Código de Processo Penal , não sendo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6281625520168060000 CE 0628162-55.2016.8.06.0000

o art. 129 , § 9º do Código Penal , com incidência da Lei 11.340 /06 (lesão corporal cometida no âmbito doméstico... e II , do Código Penal Brasileiro, e art. 244-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Informa que a defesa... CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMEN...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6286796020168060000 CE 0628679-60.2016.8.06.0000

mínimos de autoria e materialidade delitiva e respeitados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , não cabe... e 4º, I da Lei 9.455/97 c/c art. 29 do Código Penal , com fito de obter liminar que determine a soltura... aos requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , estando devidame...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6283825320168060000 CE 0628382-53.2016.8.06.0000

mínimos de autoria e materialidade delitiva e respeitados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , não... , II do Código Penal e no art. 1º , I , a , II ; §§ 2º , 3º e 4º , I da Lei 9.455 /97 c/c art. 29 do Código Penal... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e verificação das condições p...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6283634720168060000 CE 0628363-47.2016.8.06.0000

de autoria e materialidade delitiva e respeitados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , não cabe a esta Corte.... Nesse sentido, impende que a inicial delatória obedece aos requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal... e materialidade delitiva e respeitados os requisitos do art. 41 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6283833820168060000 CE 0628383-38.2016.8.06.0000

de autoria e materialidade delitiva e respeitados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , não cabe.... 1º , I , a , II ; §§ 2º , 3º e 4º , I da Lei 9.455 /97 c/c art. 29 do Código Penal). Alegam não terem tido... e sua respectiva manutenção basta, como cediço, que estejam presentes os requisitos do a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6279469420168060000 CE 0627946-94.2016.8.06.0000

de autoria e materialidade delitiva e respeitados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , não cabe... preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , bem como possuir o paciente condições pessoais favoráveis, a fim... e respeitados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , nã...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6281971520168060000 CE 0628197-15.2016.8.06.0000

fundamentado na regra escrita do art. 312 , do Código de Processo Penal , não sendo possível, com a subsistência de tais... do art. 312 do código de processo penal , esta mostrar-se necessária. lV. A decisão agravada não merece reparos..., parágrafo único, inciso III e art. 354 , todos do Código Penal Brasileiro, sem ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6264295420168060000 CE 0626429-54.2016.8.06.0000

, IV e V do Código de Processo Penal , bem como à condição imposta no art. 310, parágrafo único, da mesma Lei, isto é... PREVISTAS NO ART. 319 , INCISOS I , IV E V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ALÉM DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 310..., previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , adequadas e suficientes ao ac...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6281651020168060000 CE 0628165-10.2016.8.06.0000

PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 está bem fundamentado na regra escrita do art. 312 , do Código de Processo Penal , não... escrita do art. 312 , do Código de Processo Penal , não sendo possível, com a subsistência de tais requisitos a soltura... da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 ...

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