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29 de julho de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140455765 SC 2014.045576-5 (Acórdão)

. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO... a manutenção da segregação provisória, tal qual exige o art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, requer a concessão... de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140468470 SC 2014.046847-0 (Acórdão)

PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA...: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM... falar na substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140444566 SC 2014.044456-6 (Acórdão)

PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA... a manutenção da segregação provisória, tal qual exige o art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, requer a concessão da ordem... criminosas: HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECEN...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140445094 SC 2014.044509-4 (Acórdão)

) os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a ensejar a segregação cautelar, não estariam..., afasta-se a tese aventada. O pleiteante afirmou que os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.... 93, IX da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal. O magistr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140444937 SC 2014.044493-7 (Acórdão)

e deveria ser substituída por outra medida cautelar; d) os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... periculosidade, de forma que estão ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Em seguinte... da prisão preventiva previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140279282 SC 2014.027928-2 (Acórdão)

a sua prisão, tendo em vista a ausência dos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. Da análise... (CONCLUSÃO). FORMALIDADE NECESSÁRIA À SUA VALIDADE, NOS MOLDES DO ART. 381, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE..., "a", na forma do art. 71, todos do Código Penal (vigentes antes da alteração a...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

o resultado prático do processo penal. 2. Em alusão ao que dispõe o art. 282, § 6º, do CPP, recém incluído pela Lei ... art. 319, do mesmo diploma, não se consideram os mesmos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, que reclama... deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da ...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

a reiteração da prática delitiva, e a bem da garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal... 312, do Código de Processo Penal. Tendo sido decretada a custódia cautelar dos ora requerentes em 07/11/2013 à fl.31/34... da prática delitiva e a bem da garantia da ordem pública, nos temos do art. 312 do C...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

, da imputação da prática do crime previsto no art. 10 da lei 9.437/97, nos termos do art. 267, IV e V, do Código de Processo Civil... Penal, passando a dosar as penas a ser-lhe impostas em observância ao art. 68 do Código Penal: () Satisfeita... de que, em caso de descumprimento das medidas impostas, poderá ser decret...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

que, no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal..., do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para REVOGAR a prisão preventiva de LUIZ FELIX...Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014 para...

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