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11 de dezembro de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4634120168060000 CE 0000463-41.2016.8.06.0000

preventiva embasada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada. (HC 120835, Relator(a): Min... aos indícios de autoria e materialidade do crime, tudo em conformidade com o que determina o art. 312 do Código de Processo... o decreto preventivo devidamente fundamentado com amparo nos ar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6242159020168060000 CE 0624215-90.2016.8.06.0000

a prisão preventiva embasada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . III - Ordem denegada. (HC 120835, Relator..., aliada aos indícios de autoria e materialidade do crime, tudo em conformidade com o que determina o art. 312 do Código... de Processo Penal , e atendidos os requisitos do art. 313 do mesm...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6234866420168060000 CE 0623486-64.2016.8.06.0000

, tudo em conformidade com o que determina o art. 312 do Código de Processo Penal, e atendidos os requisitos do art. 313... ao paciente, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva embasada nos requisitos do art. 312 do Código... de Processo Penal. III - Ordem denegada. (HC 120835, Relator(a): Min....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6237577320168060000 CE 0623757-73.2016.8.06.0000

majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... de forma automática e sem supedâneo em algum dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...] (RHC 55.434...-se, contudo, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6221416320168060000 CE 0622141-63.2016.8.06.0000

devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável... do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, que disciplina a extraordinária concessão de ofício. 3. A prisão... do Código de Processo Penal sofreu algumas alterações, passando a vigorar da segu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6231081120168060000 CE 0623108-11.2016.8.06.0000

, frustraria a aplicação da lei penal ou prejudicaria a instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo... . 1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova... da seguinte forma: Como asseverado acima, o primeiro requisito, de acordo com o ar...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6228267020168060000 CE 0622826-70.2016.8.06.0000

em 21.10.2015, por suposta infração ao art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz... do art. 157, § 2º, I e II c/c art. 70, do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 02 (dois... em 17/11/2015, DJe 27/11/2015) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART...

Habeas Corpus: HC 21679686520168260000 SP 2167968-65.2016.8.26.0000

consubstanciado nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Processo..., do art. 64, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver violência doméstica... transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único, do...

Habeas Corpus: HC 22135283020168260000 SP 2213528-30.2016.8.26.0000

para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal, a saber: como garantia... conveniência da instrução criminal). Inteligência do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal: "A prisão preventiva será..., ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. 46, do Código Pena...

Habeas Corpus: HC 22260439720168260000 SP 2226043-97.2016.8.26.0000

consubstanciado nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal..., do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar... em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. ...

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