Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Operação Lava Jato: mantida prisão de Gerson Almada

da ordem pública. Os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal encontram-se presentes”, concluiu Trisotto... ordem pública, à investigação, à instrução criminal e à aplicação da lei penal”. Contra a decisão, a defesa interpôs.... Não só por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da ...

Pedido de inclusão no mutirão carcerário

dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV do CP..., em concurso material (art. 69, do Código Penal) com o art. 16, IV da Lei 10.826/2003. 2 - O peticionário já cumpriu..., que a liberdade do Réu no curso do processo é a regra que só não prevalece...

Gerson Almada tem pedido de Habeas Corpus negado no STJ

, mas, notadamente, para garantia da ordem pública. Os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal encontram... pública, à investigação, à instrução criminal e à aplicação da lei penal”. Gerson Almada teve prisão decretada por riscos à... preventiva; as razões que a recomendam. Não só por conveniência da instr...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 12896327 PR 1289632-7 (Acórdão)

, CPP) - art. 167 do Código de Processo Penal que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido... art. 167, CPP) - art. 167 do Código de Processo Penal que "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem...") e IV ("recurso que dificultou a defesa da vítima") c/c artigo 14, incis...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13010227 PR 1301022-7 (Acórdão)

artigo 415, inciso I do Código de Processo Penal, provada a inexistência do fato (para o segundo fato ­ contra Guilherme... de legitima defesa, posto que não estão presentes os requisitos previstos em lei (artigo 25 do Código Penal... o pronunciado ao Veredicto Popular ­ legitima defesa ­ sem requisitos do artigo 25 d...

Habeas Corpus: HC 70062685300 RS

que justifiquem a excepcionalidade da medida, nos termos do art. 312 do CPP. In casu, a quantidade de droga apreendida - 15...Habeas Corpus HC 70062685300 RS Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/03/2015 - 3/3/2015... a prisão domiciliar. Ordem de habeas corpus concedida. Determinada exped...

Habeas Corpus: HC 20090924620158260000 SP 2009092-46.2015.8.26.0000

104.339/SP, j. 10.05.12) Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei n.º 12403/11...Habeas Corpus HC 20090924620158260000 SP 2009092-46.2015.8.26.0000 Habeas Corpus 16ª Câmara de Direito Criminal 03/03...

Habeas Corpus: HC 20058914620158260000 SP 2005891-46.2015.8.26.0000

da existência do crime e indícios de sua autoria ? Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312...Habeas Corpus HC 20058914620158260000 SP 2005891-46.2015.8.26.0000 Habeas Corpus 9ª Câmara de Direito Criminal 03/03...

Habeas Corpus: HC 20043671420158260000 SP 2004367-14.2015.8.26.0000

, Código de Processo Penal, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR IMPOSSIBILIDADE. Decisão suficientemente embasada nos requisitos do artigo 312...Habeas Corpus HC 20043671420158260000 SP 2004367-14.2015.8.26.0000 H...

Habeas Corpus: HC 20041567520158260000 SP 2004156-75.2015.8.26.0000

da CF Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (art. 312, in fine do CPP) Inviolabilidade do princípio...Habeas Corpus HC 20041567520158260000 SP 2004156-75.2015.8.26.0000 Habeas Corpus 9ª Câmara de Direito Criminal 03/03... de vulnerável Descabimento Comedimento no linguajar para não vincular o MM ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941