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21 de dezembro de 2014
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Acusado de tentativa de latrocínio tem prisão mantida

, encontram-se presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, tendo a decisão... prática dos crimes previstos no art. 157, parágrafo 3º, segunda parte c/c art. 14, II (tentativa de latrocínio), do Código... Penal, e no art. 244- B (corrupção de menores), do Estatuto da Criança e do...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

delituosa se repita, com arrimo no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 319 do CPP, DECRETO A MEDIDA... comprovação de seu falecimento, com base no artigo 107, I, do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Havendo trânsito, cumpram..., inciso VI, do Código Penal e ainda no artigo 267, inciso VI, do CPC, declaro E...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

da lei penal, nos termos dos artigos 310, II, 311 e 312, do Código de Processo Penal.Expeça-se o mandado de prisão... Ã O Em conformidade ao artigo 41 do Código Penal, assim como a ausência de qualquer das hipóteses contidas no artigo 395... do Código Penal, RECEBO a denúncia dando o(s) denunciado(s) como incurso(s) n...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 311 e 312, do CPP. Expeça... desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da ...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

convertê-la, até mesmo de ofício, de acordo com os arts. 310, 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal . 2... do Estado Processo n.º 298/2013 - JME/MA Autor: Ministério Público Estadual Incidência Penal: arts. 214 e 216 do Código Penal... de Souza - OAB/PE n.º 32.813; Adevaldo Veras de Carvalho - OAB/PI n.º 1...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

preventiva, quando devidamente preenchidos os requisitos entabulados nos arts. 311 e 312, do Código de Processo Penal... da Capital Incidência Penal:Art. 157, §2º, I e V, do Código Penal e Art. 244-B, do ECA. Relator :Desembargador João... Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital Incidênci...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

. 311 e 312, do Código de Processo Penal. Com essas considerações, INDEFIRO a liminar pleiteada. Encaminhem-se os autos à... do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do Código... no art. 33 da lei 11.343 de 2006 , e, não obstante isso, a alegar residente o ileg...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, quando devidamente preenchidos os requisitos entabulados nos arts. 311 e 312, do Código de Processo Penal, sendo necessária... Criminal da Comarca de São José de Ribamar Incidência Penal : Art. 288, do Código Penal Relator : Desembargador João Santana..., em decorrência, em tese, da prática do crime entabulado no art...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de São Luís Incidência Penal : Art. 33, da Lei 11.343/2006 Relator... a custódia preventiva, quando devidamente preenchidos os requisitos entabulados nos arts. 311 e 312, do Código de Processo Penal... que se encontrava preso, em flagrante delito, por infração ao art. ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

os requisitos entabulados nos arts. 311 e 312, do Código de Processo Penal, sendo necessária uma análise mais minuciosa... em flagrante em data de 05 de dezembro de 2014, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, do Código Penal... Sousa Impetrado : Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Sã...

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