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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000572-06.2016.815.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJPB

de justa CAUSA DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE...Andamento do Processo n. 0000572-06.2016.815.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJPB HABEAS CORPUS 0000572... de falta de fundamentação e de justa causa, quando a decisão objurgada pronun...

Andamento do Processo n. 23.868/2016 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJMA

Pedro Incidência penal : Art. 299 do Código Penal, art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 1º da Lei 9.613/98 Relator... previstos no art. 299 do Código Penal, art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 1º da Lei 9.613/98 (falsidade ideológica... tipificados no art. 299 do Código Penal, art. 1º, I, do Decreto-Lei...

Andamento do Processo n. 0002856-25.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJMA

, com fundamento nos artigos 312 e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade da garantia... , por preencher todos os requisitos da art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso... em flagrante delito, pelo crime tipificado no art. 129, § 1º, II e § 10 e art....

Andamento do Processo n. 0004103-41.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJMA

nos autos, nos termos dos artigos 312 e 131 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, e assegurar... previstas no art. 312, do Código de Processo Penal, as quais demonstram o periculum libertatis. Ademais, a prisão preventiva...-se a afirmar a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Códi...

Andamento do Processo n. 7065-39.2013.8.10.0001 - 30/05/2016 do TJMA

. Por isso, decreto a sua prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Restando ausente..., às penas do artigo 171, caput, c/c o art. 288, caput, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena de cada acusado... por inaplicável o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ...

Andamento do Processo n. 0007065-39.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 30/05/2016 do TJMA

e pagamento de 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA.Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º... preventiva, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Restando ausente nos autos comprovantes... idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no § 2.º, art. 201 do Códi...

Andamento do Processo n. 0007645-64.2016.8.10.0001 - 30/05/2016 do TJMA

, demonstrar que a decretação da prisão preventiva se ajusta, à previsão do art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena... alterações no Código de Processo Penal, sobretudo no que se refere às prisões cautelares. Entre as mudanças substanciais... e da liberdade provisória, com ou sem fiança. Busca, assim, superar as...

Andamento do Processo n. 11004-22.2016.8.10.0001 - 30/05/2016 do TJMA

-se a falta de motivos para que esta subsista, nos moldes do artigo 316 do Código de Processo Penal. Consta nos autos... penal, entretanto a lei processual penal dá ensejo à revogação da prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar... da ação penal em apenso (Processo 1071/2016) que os crimes foram prati...

Andamento do Processo n. 52305-80.2015.8.10.0001 - Ação Penal Pública - 30/05/2016 do TJMA

, a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas... provimento ao recurso para, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, absolver o recorrente." (TREPB PROC... nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2 - pel...

Andamento do Processo n. 602-15.2016.8.10.0086 - 30/05/2016 do TJMA

. De acordo com o Código de Processo Penal, recentemente alterado pela Lei n.º 12.403/2011, que conferiu nova redação... em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II do Código de Processo Penal, reputo que não estão presentes... os requisitos elencados no art. 282, incisos I e II cc art. 312 e art. 313, todo...

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