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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 5001306-47.2013.4.04.7005 do dia 25/08/2016 do TRF-4

denunciado como incurso no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, a fim... revertido em favor do FUNPEN, em analogia ao previsto nos artigos 345 e 346 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 2º... consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, no...

Andamento do Processo n. 34.031/2016 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 34.031/2016 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do TJMA ACÓRDÃO 187610/2016 SEGUNDA CÂMARA... da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena, MA Incidência Penal : Art. 157, § 2º, I e II do CP Relator Substituto... assim nos requisitos a que alude o art. 312 do CPP, circunstâncias a justificar a imposição d...

Acórdão n. 187611/2016 - 25/08/2016 do TJMA

de Direito da Comarca de Tutóia, MA Incidência Penal : Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES...Acórdão n. 187611/2016 - 25/08/2016 do TJMA ACÓRDÃO 187611/2016 SEGUNDA CÂM...

Andamento do Processo n. 29.404/2016 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do TJMA

Incidência Penal : Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 71, ambos do CP, e art. art. 244-B da Lei 8.069/1990 Relator...Andamento do Processo n. 29.404/2016 - Habeas Corpus - 25/08/2016 do TJMA ACÓRDÃO 187614/2016 SEGUNDA CÂMARA... de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei...

Andamento do Processo n. 0013328-82.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA

e a aplicação da lei penal, ex vi art. 312 do Código de Processo Penal.Façam-se as intimações e requisições necessárias...Andamento do Processo n. 0013328-82.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 25/08/2016 do TJMA PROCESSO 0013328...-82.2016.8.10.0001 (159882016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ...

Andamento do Processo n. 1500-26.2015.8.10.0001 - 25/08/2016 do TJMA

da instrução criminal, com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.Comunique-se o teor da presente decisão.... 535/539, nos seguintes termos:(...)"Desse modo, satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal..., incisos II e IV c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro em rela...

Andamento do Processo n. 1500-26.2015.8.10.0001 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJMA

da instrução criminal, com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.Comunique-se o teor da presente... fls. 535/539, nos seguintes termos: III (...)"Desse modo, satisfeitos os requisitos do artigo 413 do Código de Processo... 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 29, todos do Código Penal Brasileiro em...

Andamento do Processo n. 23301-47.2005.8.10.0001 - 25/08/2016 do TJMA

: "Em atenção ao disposto no § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal , acrescentado pela Lei 12.736 /2012, NEGO ao réu...Andamento do Processo n. 23301-47.2005.8.10.0001 - 25/08/2016 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO 90 dias Processo . 23301... tiverem do presente edital, que neste Juízo tramita a Ação Penal n.º 23301...

Andamento do Processo n. 23301-47.2005.8.10.0001 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJMA

, nos seguintes termos: "Em atenção ao disposto no § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei...Andamento do Processo n. 23301-47.2005.8.10.0001 - Ação Penal - 25/08/2016 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO 90 dias Processo... . 23301-47.2005.8.10.0001 (233012005) Natureza: Ação Penal de Competência ...

Andamento do Processo n. 0000486-33.2016.8.10.0078 - Liberdade - 25/08/2016 do TJMA

previstas nos art. 312 do CPP c/c art. 313 do CPP.Após o advento da Lei 12.403/2011, para a decretação de qualquer medida...Andamento do Processo n. 0000486-33.2016.8.10.0078 - Liberdade - 25/08/2016 do TJMA PROCESSO 0000486... BANDEIRA BARRA ( OAB 9507-MA ) RÉU: PROCESSO N.º 486-33.2016.8.10.0078REVOGAÇÃO DE PRISÃ...

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