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31 de agosto de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 434. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

contidas no artigo 312, do Código de Processo Penal, com visos a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei... DO CPP. A prisão preventiva do paciente está fundamentada de forma concreta e idônea, à luz dos artigos 311 e 312... ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIA...

Pg. 96. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PARA CONDENA-LO COMO INCURSO NAS SANC OES DO ARTIGO... ABSOLVER O REU RAFAEL VIDAL, DEVI DAMENTE QUALIFICADO, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO C ODIGO PENAL..., PASSAN DO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA NOS MOLDES DO DISPOSTO ...

Pg. 501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DESPACHO : DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E, COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, E, COM O FITO DE REGUARDAR A ORDEM PUBLICA, ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO... DE LEI. NO MAIS, AGUARDE-SE PELA REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE...

Pg. 502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, COM O FITO DE REGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO... . INTIME-O DA NOMEACAO, BEM COMO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NOS TERM OS DO ART. 396-A DO CODIGO PROCESSO PENAL, NO... PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CODIGO PROCESSO PENAL, NO P...

Pg. 2806. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PRONUNCIO O REU HERALTY OLIVEIRA GOMES, BRASILEIRO, NATURA L... DO JURI DESTA CO MARCA, BEM COMO MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NR... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). NR. PROTOCOLO : 290117-76.2015.8.09.0139 AUT...

Pg. 3126. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, DE ACORDO COM O ARTIGO 311 E SE GUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NO MAIS, REQUISITE-SE JUNTO AO INSTITUTO...Pg. 3126. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015 O DE PROCESSO PENAL. O ACUSADO... DO CURSO DO PRESENTE PROCESSO E TAMBEM DA PRESCRI CAÓ. DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA D...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

EMENTA: . HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , II E IV DO CÓDIGO PENAL . DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 311 E 312... CORPUS PARA EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES DOS ARTS. 297 , § 1º E 299 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO.... 3. Ordem concedida. Decisão unânime. ACÓRDÃO: 150343 COMARCA: null DATA DE JU...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ( Código de Processo Penal... e seguintes do Código de Processo Penal . Todavia, sendo um ato de exceção, somente em hipóteses específicas... pública ante os diversos antecedentes criminais do acusado, bem como a garantia da apl...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

-PA (Portaria 1.082/2015, DJ Edição 5.692/2015, de 06/03/2015). PROCESSO: 00160747120098140401 PROCESSO ANTIGO... (Portaria 1.082/2015, DJ Edição 5.692/2015, de 06/03/2015). PROCESSO: 00212702620138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO... que a prisão preventiva do réu Daniel Russman Lavareda dos Santos, o...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO Ação: Ação Penal - Procedimento...: Processo n.º: 0015373-80.2014.8.144.0401 _________________________________________________________ DECISÃO Em atenção à... de Justiça do Estado do Pará e estabeleceu, em seu art. 1º, que os mag...

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