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06 de julho de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, da lei de tóxicos, atual artigo 33, com os benefícios daquela. Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal... do Código de Processo Penal, decreto sua prisão preventiva. Considerando não ter havido controvérsia sobre a quantidade... 51 do Código Penal. A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em re...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

eventual aplicação da lei penal e manter a ordem pública. Ressalte-se ainda o que estabelece o art. 313 do Código de Processo..., com fulcro nos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal. Notifique-se a representante do Ministério Público... Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitid...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

Dias, residente no bairro São Pedro, 1641, nesta cidade, com fulcro nos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo... competente para processar e julgar as demandas relacionadas à contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT... processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 57...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Processo 169-83.2015.8.10.0138 - Ação Penal..., respondendo por esta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA). Processo 169... por esta Comarca, Dr. Cristiano Simas de Sousa, nos termos do art. 3º, XXV, III, d...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

, nos termos dos artigos 311, 312 e 316, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva... transcrita: “Ante o exposto, nos termos dos artigos 311, 312 e 316, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido.... despacho de f. 367-368, a seguir transcrito: “Diante do exposto, com base no...

Pg. 947. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

, DECIDO: O ARTIGO 312 DO CODIGO PROCESSO PENAL ESTIPULA QUE: ARTIGO 312 A PRISAO PREVENTIVA PODER A SER DECRETADA... -SE O DENUNCIADO JOSE ALVES PEREIRA NETO PARA, NOS TERMOS DO ARTI GO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI... COMO INCURSO NAS SA NCOES DO ARTIGO 171, C/C ARTIGO 14, INCISO II, ART...

Pg. 948. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DA LEI PENAL. E O BREVE RELA TORIO, DECIDO: O ARTIGO 312 DO CODIGO PROCESSO PENAL ESTIPULA QUE : ARTIGO 312 A PRISAO... DE INSTRUCAO CRIMINAL, DA ORDEM PUBLICA E A FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL. RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03 P OR PREENCHER..., OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUAND O HOUVER PROVA DE EXIST...

Pg. 1128. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 312 E 3 13, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO... O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITA R O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIO NAL... DA PRETENSAO PUNITIVA , C OM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCIS...

Pg. 600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

-SE, POIS, A PRISAO PREVENTIVA, NOS ARTS . 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA GARANTIA DA ORDEM PUB LICA E PARA ASSEGURAR... DO QUE DISPOE O ART . 5, III, ART. 7, I E II E 20, TODOS DA LEI N 11.340/2006 (LEI MA RIA DA PENHA). FUNDAMENTA... A FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL. SERVINDO E STA DE MANDADO. INT. NR. PROT...

Pg. 1111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 311, 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO HAVENDO QUALQUER AL TERACAO NA SITUACAO FATICA E PROCESSUAL, MANTENHO A DECISAO QUE D...-39.2015.8.09.0047 AUTOS NR. : 258 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FABIANA DA COSTA SILVA OLIVEIRA APARECIDA JULIO DA COSTA.... : 184 NATUREZA : ACAO PENAL ...

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