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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

A Prisão Preventiva e o Princípio da Razoável Duração do Processo

, com o advento do Código de Processo Penal de 03 de outubro de 1941, a prisão preventiva foi normatizada com essa nomenclatura... de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.” (art. 792 do Código de Processo Penal). “a lei só poderá... do requisito “garantia da ordem pública”, incluída no artigo 312 d...

Andamento do Processo n. 2120-47.2015.8.17.0420 do dia 27/09/2016 do DJPE

os artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva e não concedo o direito... sentença, nos termos do art. 201 do Código de Processo Penal. Após tudo cumprido e certificado, arquivem-se os presentes.... 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 79, do Código Penal, e, de outro lado...

Andamento do Processo n. 0000969-89.2015.8.17.1020 do dia 27/09/2016 do DJPE

, e artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, com redação da pela Lei . 11.403/11, o pedido de REVOGAÇÃO..., §§ 1º e 2º, inciso II e IV, do Código Penal e artigo 1º e 2º da Lei 12.850/2013.2. Com vista ao Ministério Público... da prisão quando do encerramento da instrução.7. Por força do artigo 316, do Cód...

Andamento do Processo n. 0006711-79.2015.8.17.1090 do dia 27/09/2016 do DJPE

do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA e CONDENO OS ACUSADOS JADEILSON DOUGLAS... e com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face de sua natureza cogente, fixo a pena de R$ 800,00... do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. DECISÃO SOBRE...

Andamento do Processo n. 0000175-13.2015.8.17.1200 do dia 27/09/2016 do DJPE

. As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo Penal, não retiraram do juiz... requerida depois de exaurido o prazo previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal não cerceia direito à ampla defesa.... 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo ...

Andamento do Processo n. 0005069-68.2016.8.22.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJRO

em flagrante delito no dia 03/09/2016, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal (uso..., da ordem pública, bem como da aplicação da lei penal, com base nos artigos 311 e 312 do CPP. O flagranteado apresentou..., em síntese, que a liberdade do paciente não importará prejuízo à ordem púb...

Andamento do Processo n. 0002951-07.2016.8.22.0005 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 27/09/2016 do TJRO

do acusado CLAUDIO LUIS LOBAK, nos termos do artigo 311 , 312 , e 313 , I , do Código Processo Penal . Junte-se cópia...Andamento do Processo n. 0002951-07.2016.8.22.0005 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 27/09/2016 do TJRO Proc....O Ministério Público emitiu parecer contrário à pretensão do acusado (fls. 54/...

Andamento do Processo n. 0025069-59.2016.8.26.0071 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/09/2016 do TJSP

que a Lei 12403/11 tornou a prisão exceção, porém nenhum mecanismo previsto no artigo 319 do CPP é suficiente para... pela defesa dos acusados Luis Raphael Guedes da Silva, Allison Crescione Mariano e Denis Franco nos termos do art. 311...Andamento do Processo n. 0025069-59.2016.8.26.0071 - Auto de Prisão em Flagrante...

Andamento do Processo n. 0007650-44.2011.8.26.0348 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 27/09/2016 do TJSP

do artigo 4.º, § 9.º, da Lei 11.608/03. Considerando que o réu respondeu solto ao processo desde a concessão da ordem... e da congruência. Nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença... II, por três vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Viana Incidência Penal: Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06... previstos nos arts. 311 e 312 , do CPP , e ser decretada com base em justificativa idônea e elementos concretos assomados... previstas no art. 319 , do CPP , não se mostrarem idôneas. 7. Ordem parcialm...

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