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27 de abril de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 13460921 PR 1346092-1 (Acórdão)

nos artigos 313, III, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, ressalvando, além da materialidade e indícios de autoria... se depreende da leitura do art. 311, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo... E DESOBEDIÊNCIA (ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), ALÉM ...

HABEAS CORPUS: HC 321711 CE 2015/0089772-7

delatória estão elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: [...] No caso em comento, não... estão elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: [...] No caso em comento, não se depreende..., prevista nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, constitui n...

HABEAS CORPUS: HC 321190 PR 2015/0084472-6

nos artigos 310 , inciso II , e 311 e 313 do código de Processo Penal , CONVERTO a prisão em flagrante de JOSÉ APARECIDO... 310 , inciso II , e 311 e 313 do código de Processo Penal , CONVERTO a prisão em flagrante de JOSÉ APARECIDO PEREIRA...HABEAS CORPUS HC 321190 PR 2015/0084472-6 HABEAS CORPUS 321.190 - PR (201...

HABEAS CORPUS: HC 320421 MA 2015/0076651-7

no art. 311, cumulado com art. 312 e art. 312, todos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Raimundo... com art. 312 e art. 312, todos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Raimundo Nonato Medeiros Coutinho... da aplicação da lei penal, tal medida é cabível quando há possibil...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58344 BA 2015/0083371-9

consta, com fundamento nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva..., e pelo mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva... o requerente nos casos de concessão de liberdade provisória, nos artigos 3...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58188 RJ 2015/0075568-5

, tal como previsto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, devendo ser os réus mantidos presos provisoriamente... custódias, tal como previsto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, devendo ser os réus mantidos presos... ARTIGO 413, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO A...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. Em conformidade com o art. 42 do Código Penal e Lei 12.736/2012, não aplico a detração aos réus vez que, pelo tempo... e por um destes (Central de inquéritos processo 10040-63.2015) foi preso desde 11.03.2015, decreto sua prisão preventiva (art..., 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, ei...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

as condições legais para o exercício da ação penal, conforme art. 41 do CPP. Destarte, cite(m)-se o(s) acusado(s), para... responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do CPP (Redação dada pela Lei ... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA PROCESSO : 18...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

contidos no artigo 311, do CPP, bem como os pressupostos supracitados, inclusos no artigo 312 de referida lei adjetiva... cárcerepara assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, permanecendo pois, os requisitos legais...) dias, nos termos do art. 396 do CPP, em referida casa penal. Outrossim, intime-se ...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

de revogar a prisão provisória quando estão presentes os requisitos previstos nos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo... Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . Processo : 00026907420158140401 Defesa Preliminar e Pedido de Revogação..., não podendo servir para qualquer outra finalidade no processo...

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