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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6334020168050000

. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA incisos I e II, do CP e art. 14, da Lei 10.826/2003, na forma... Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA (Processo Penal Constitucional, RT... dúvidas de que o crime praticado com emprego de arma de fogo expressa maior ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 29215820168050000

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, ˜2º, IV, DO CP). PACIENTE PRESO.... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV DO CP). PACIENTE PRESO POR FORÇA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM 17.09.2015... Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 276481820158050000

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE do writ, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. Sala das sessões, de de 2016 Des. Jefferson Alves de Assis Relator-Presidente Procurador(a) de Justiça... de qualquer interesse na sua solução. Em Código de Processo Penal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL... : Tráfi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6351020168050000

previsto no art. 157, §2º, Tribunalde Justiça do Estado da Bahia. HC. 0000635-10.2016.8.05.0000 Relator: Des..., incisos I e II, do CP e art. 14, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 29, do CP (Roubo Majorado pelo uso de arma de fogo... , referente à mesma ação penal originária 0000197-48.2015.8.05.0087, com a m...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6342520168050000

previsto no art. 157, § 2º, Tribunalde Justiça do Estado da Bahia. HC. 0000634-25.2016.8.05.0000 Relator: Des... , incisos I e II , do CP e art. 14 , da Lei 10.826/2003, na forma do art. 29 , do CP (Roubo Majorado pelo uso de arma...-10.2016.8.05.0000 , referente à mesma ação penal originária 0000197-48.2015.8.0...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 5311820168050000

DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, II, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO...º, II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o douto Juiz de Direito da Vara Criminal... SANTOS , presos pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º,...

Andamento do Processo n. 0063401-97.2015.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deixo a cargo da Vara... da sociedade. Assim, com base nos Arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal mantenho a prisão cautelar do réu. Com base no Art... do Art. 157, caput, c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal.A pena pa...

Andamento do Processo n. 0001852-56.2013.8.17.0260 do dia 27/05/2016 do DJPE

, depreende-se que ela contém todos os elementos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato... no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do sentenciado: Paulo Ricardo de Souza Pereira... a decretação da prisão preventiva do mesmo, nos termos do art. 312 e seguinte...

Andamento do Processo n. 0000063-96.2016.8.17.0460 do dia 27/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000063-96.2016.8.17.0460 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0000063-96.2016.8.17.0460... Natureza da Ação: Ação Penal – Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Acusado: CÍCERO... Braz dos Santos, OAB/PB 20.594 DECISÃO: (...) DIANTE DO EXPOSTO , com base nos ar...

Andamento do Processo n. 0000222-97.2016.8.17.0570 do dia 27/05/2016 do DJPE

, ora enfocado, permanecendo os motivos de sua decretação, previstos no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0000222-97.2016.8.17.0570 do dia 27/05/2016 do DJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0000222...-97.2016.8.17.0570 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente : ...

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