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29 de novembro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 310135 TO 2014/0312091-7

fundamenta o decreto de prisão temporária com base nos arts. 1º da Lei n. 7.960/89 e 2º, § 4º, da Lei n. 8.072/90, dada..., requisitos autorizadores da liminar. Ante o exposto, com base no teor do artigo 1.° da Lei n.° 7.960/89 e artigo 2.°, § 4....° da Lei n.° 8.072/90, DEFIRO o requerimento formulado pela autoridade...

HABEAS CORPUS: HC 310102 SP 2014/0311222-1

, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, cumulados com o artigo 29, caput, do Código Penal, sendo tais delitos cometidos... dos requisitos do artigo 312 d artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, reputo que a decretação da custódia..., ambos da Lei 11.343/06, cumulados com o artigo 29, caput, do Cód...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 53994 MG 2014/0311952-1

em preventiva de oficio, sendo desnecessária a oitiva das partes ut artigo 310 inciso II do Código de Processo Penal. 2..., evidentemente, a reportação, e simples, aos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sem nenhum elemento... inciso II do Código de Processo Penal. 2. Estando presentes os p...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

nos artigos 310, 311, 312, 313, I e 315, do Código de Processo Penal.Dê-se ciência ao Ministério Público.Publique-se. Intimem... a permanência dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva.O artigo 312 do Código de Processo Penal... FABBRINI MIRABETE (In Código de Processo Penal Interpretado. 8 ed. São ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

o art. 319 do Código de Processo Penal .Ademais, o fato de o acusado ser primário, ter ocupação lícita e possuir bons... de resguardar a ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial diante da significativa... das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redaç...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

o artigo 310, do Código de Processo Penal.Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos... prática de crime previsto no artigo 155, §4°, inciso I, do Código Penal brasileiro.Aduz o Ministério Público, em síntese..., a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da custódia cau...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

desnecessárias, é cediço que o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, garante ao réu o benefício..., o art. 5º, inciso LXI, da CF e art. 310, II do Código de Processo Penal brasileiro, que é especial e se refere às... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. RESIDÊ...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

jurídico da prisão preventiva encontra-se previsto nos arts. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, o qual exige... Incidência Penal: art. 33, 34 e 35, da Lei 11.343/2006 e art. 12, da Lei 10.826/2003. DECISÃO Trata-se de pedido... Titular da 1ª Vara Criminal” Processo 3720-88.2013.8.10.0058 Ação: PENAL PÚBL...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

a Denúncia para CONDENAR o acusado ANTENOR SILVA DE MATOS, como incurso nas penas do artigo 213, c/c art. 224 do Código Penal... Federal e artigo 59 e 68 do Código Penal. Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal tem-se que a culpabilidade... preventiva, prescritos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Pe...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

de Processo Penal. Nesse diapasão, aduz o artigo 311 do Código de Processo Penal, que, em qualquer fase da investigação..., com fulcro na inteligência dos artigos 310, inciso II, 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO...-se a mesma ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, razão pe...

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