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JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 13991803 PR 1399180-3 (Acórdão)

a requerimento do Ministério Público ou da Autoridade Policial, nos moldes do art. 311 , do Código de Processo Penal . Aludem..., portanto, os requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal . Destacam que a decisão que decretou a prisão preventiva... do Código de Processo Penal , com a redação dada pel...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

Preliminar às fls. 80/83. O processo encontra-se suspenso na forma do art.366 do Código de Processo Penal em relação... a Impronúncia, e por via de consequência para impor a absolvição na forma do art. 23, II do Código de Processo Penal..., por medida de justiça, na dicção do art.397, I, do Código de Processo Penal, s...

Pg. 783. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 310, INCISO II DA LEI 12.403/2011, CON... NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 187989-48.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 304 NATUREZA... REZENDE RONALDO DA COSTA SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FULC...

Pg. 891. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

, QUE NENHUMA DAS MEDI DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR ISAO ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RED ACAO... DISPOE O ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A CON TRARIO SENSU DE OUTRO GIRO , VEJO QUE A FATURA DE ENERGIA ELETRIC... E PROCESSO PENAL NOTE: "ART 3 13 NOS TERMOS DO ART 312 DESTE CO DIGO,...

Pg. 991. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORM.... DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DA LEI PROCESSUAL PEN AL, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS... DE FLS. 94/103, NAO SE FAZEM PRESENTES AS HIPOTESES ENSEJADO RAS DA AB...

Pg. 992. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA GARANTIA DA ORDEM PU BLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME FUNDAME NTOS.... DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DA LEI PROCESSUAL PEN AL, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.... 95/104, NAO SE FAZEM PRESENTES AS HIPOTESES ENSEJADORAS DA ...

Pg. 2645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

AUTORIZADORES P ARA A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PR ESCREVEM: ART 311 EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO... , DO ILICITO PENAL TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 343/ 2006 EM SINTESE, ...

Pg. 2798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

NOGUEIRA , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311, 312 E 313 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A FIANCA ARBITRADA PELA AUTO RIDADE... ACE DE FERNANDO MORAIS , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311, 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A FIANCA ARBITRADA... DE PRISAO EM FLAGRANTE, EM F ACE DE ALDINEI ALVES BARBOSA , NOS TERMO...

Pg. 2799. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

TORRES" , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 311, 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO A F IANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE.... ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP E A PREPONDERANCIA DAQUELAS INDICADAS NO ART. 42 D A LEI 11.343/03, FACO..., NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. EM ATENCAO ...

Pg. 2813. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/08/2015

DOS ARTIGOS 311, 312 E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS THIAGO LOPES DA SILVA..., NOS TERMOS DOS ARTI GOS 311, 312 E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS RAIMUNDO... A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, E GA RANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. ASSIM...

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