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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0706746-74.2016.8.01.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 01/07/2016 do TJAC

Preventiva de Eliana Oliveira da Silva decretada nos autos principais, sob o n.º 0000589-02.2016.8.01.0010, alegando em síntese.... 1 dos autos principais), tem a pena máxima superior à 04 (quatro) anos, conforme preleciona o artigo 313, I, do Código... de Processo Penal CPP. Por fim, verifica-se a gravidade concreta ...

Andamento do Processo n. 24590-92.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO... E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO A SUA PRISÃO PREV ENT IVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL... DAS HIPOTESE S DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 ...

Andamento do Processo n. 31220-38.2015.8.10.0001 - 01/07/2016 do TJMA

com fundamento nos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Entretanto nada impede que no curso do processo...Andamento do Processo n. 31220-38.2015.8.10.0001 - 01/07/2016 do TJMA Processo n.º 31220-38.2015.8.10.0001 Acusado (s...): ELENIR CARVALHO SIMOES e outros Vítima: BANCO DO NORDESTE Art. 155, § 4º,...

Andamento do Processo n. 0000524-54.2016.8.10.0075 - Liberdade - 01/07/2016 do TJMA

. Decido.Aduz o art. 311 do Código de Processo Penal que em qualquer fase da investigação policial caberá a prisão..., ambos do CP) e tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/20016).Em que pese as alegações do acusado, não houve...Andamento do Processo n. 0000524-54.2016.8.10.0075 - Liberdade - 01/07/2016 do TJMA PR...

Andamento do Processo n. 0000525-39.2016.8.10.0075 - Liberdade - 01/07/2016 do TJMA

.Aduz o art. 311 do Código de Processo Penal que em qualquer fase da investigação policial caberá a prisão preventiva...Andamento do Processo n. 0000525-39.2016.8.10.0075 - Liberdade - 01/07/2016 do TJMA PROCESSO 0000525... ( OAB 2949-MA ) FINALIDADE: CIENCIA DA DECISÃO ADVOGADO Processo 525-39.2016.8.10.0075 (52...

Andamento do Processo n. 0000654-80.2016.8.17.0970 do dia 01/07/2016 do DJPE

que ainda subsistem os requisitos do (s) art (s). 311 e 312 do CPP - Código de Processo Penal . Por isso, indefiro o (s) pedido... relacionado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Moreno Edital: 2016.0563.001315 Data: 22/06/2016 Processo 0000654...Andamento do Processo n. 0000654-80.2016.8.17.0970 do di...

Andamento do Processo n. 221061-30.2016.8.09.0006 - Inquerito - 01/07/2016 do TJGO

NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O PARECER DA REPRESENTANTE DO PARQUET, E, PARA ASSEGURAR... CONSTANTES NOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, E, POR SE REVELAREM INADEQUADAS E INSUFICI ENTES... A APLICACAO DA LEI PENAL E POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL , D...

Andamento do Processo n. 257961-23.2008.8.09.0093 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

. EM RAZAO DO EXPOSTO E COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 311 , 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRI SÃO...-SE. PORTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO P RESCRICIONAL. PASSO... QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, C...

Andamento do Processo n. 56619-19.2012.8.09.0093 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

NOS ARTIGOS 311, 312 E 3 13, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO PREVE NTIVA DE SERGIO LINO DE SOUZA, JA... INCERTO E NAO SABIDO, CONFOR ME CERTIDAO DE FLS. 68-V. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESCREVE, E M SEU ARTIGO 312, QUE A PRISÃO...Andamento do Processo n. 56619-19.2012.8.09.0093 - Ação Penal -...

Andamento do Processo n. 229883-03.2016.8.09.0137 - Flagrante - 01/07/2016 do TJGO

ONSTITUCIONAL, A PRISÃO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTIG OS 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME... PÚBLICA, A ORDE M ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENA...

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