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20 de outubro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2014

a participação de cada um, sendo que os antigo: 0010.01.013083-8 03 flagranteados confessaram (cf. fls. 05/06, 07/08, 11... crime anteriormente. AUTOS N.º 14.14165-5 (em apenso à ação penal n.º 14.014270-3) REQUERENTE: Darlly dos Santos... a praticar roubos contra os transeuntes, sem que as ARTIGOS: 288 e 311 do CP...

Habeas Corpus: HC 3465456 PE

. 311 e seguintes do Código de Processo Penal. O Juízo de 1º grau indeferiu o pleito de liberdade provisória com base... do Código de Processo Penal. O Juízo de 1º grau indeferiu o pleito de liberdade provisória com base nos fundamentos... DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 186 DO TJPE. AUSÊNCIA...

Pg. 3508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

o recorrente violação ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, arguindo a nulidade da sentença de pronúncia... que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Alega..., ou a absolvição sumária do réu, e, caso assim não se entenda, a desclass...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

e seguintes do Código de Processo Penal. O Juízo de 1º grau indeferiu o pleito de liberdade provisória com base nos fundamentos... PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO... POR QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE....

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

Alexsandro Manoel Caetano, réu no Processo 0006981-03.2013.8.17.0370, impetra em seu favor, o presente habeas corpus... da ação penal é de 81 dias, este já não é mais válido desde que editadas as leis n.º 11.689, 11.690 e 11.719..., todas do ano de 2008, que alteraram substancialmente o Processo Penal brasileiro. Q...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

: Juiz Laiete Jatobá Neto DECISÃO INTERLOCUTÓRIA João Antonio dos Santos Junior, réu no Processo 0035799... ao entendimento de que o prazo para o término da ação penal é de 81 dias, este já não é mais válido desde que editadas as leis n.º... 11.689, 11.690 e 11.719, todas do ano de 2008, que alteraram substancialmen...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

da liberdade provisória, ante a ausência de caracterização dos pressupostos elencados no art. 311 e 312 do CPP. Registra... por excesso de prazo. Esclarece que ao paciente está sendo imputada a conduta descrita no art. 157, §2º, II, do CP.... Com as informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiç...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

, como garantia da ordem pública, conforme os artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão... do artigo 25 da lei 10.826/03, bem como a expedição de ofício à Polícia Federal para fins de cadastramento no SINARM..., por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 385...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2014

Ferreira, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 147 do Código Penal..., com fulcro no art. 311 c/c o art. 312 c/c art. 321 do Código de Processo Penal, DEFERE-SE o pedido de revogação de prisão..., e com fundamento no art. 386, VII, absolvê-lo do delito tipificado ...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014

, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º...Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2014 do Código Penal .Segundo o art. 302 do CPP... , inciso III , do Código de Processo Penal , concedo em favor de ZENI CARRIEL ERCI, os ...

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