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05 de março de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 7114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo sido o decreto prisional lastreado na gravidade abstrata do delito...Pg. 7114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 RECURSO EM HABEAS CORPUS 54.446 - MG (2014/0326960-1... dos autos ter sido o recorrente preso em flagrante, pela suposta prática do del...

Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 processual e para resguardar eventual aplicação da lei penal..., com fundamento nos artigos 311 e 312 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de Selso Ricardo Larroque Pereira, Anderson José Larroque... previstos nos art. 16 da Lei n.° 10.826/03 e art. 28 da Lei n.° ...

Pg. 2164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

o exposto, INDEFIRO com fulcro nos artigo 282, I e II, e § 6º, e artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal...Pg. 2164. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015 com redação dada pela Lei . 5.349/67... da custódia cautelar do acusado verifico a existência de fundamento autorizador, inscul...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

e art. 150, §1º ambos do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n. 3866/41, conforme apurado na instrução. Processo 0045532..., com fulcro no art. 20 da Lei 11.343/06 c.c os arts. 311 c.c 312 c.c 313, III, do Código de Processo Penal, Indefiro O PEDIDO... parcialmente procedente A DENÚNCIA PARA ABSOLVER Fernando Henriq...

Pg. 1671. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

de 2015, às 16:00 horas, nos termos do artigo 277 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida da data..., do Código de Processo Penal. 23 - 0000930-45.2014.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível...Pg. 1671. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015 19 - 0000640-30.2014.8.0...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

de Direito da Vara Única da comarca de Maracaçumé Incidência Penal: Art. 33, caput, 35 e 40, todos da Lei 11.343/06... comportamental no art. 33, caput, 35 e 40, todos da Lei 11.343/06, sendo decretada, em seguida, a sua prisão preventiva... processual e pela ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

preventiva.O artigo 312 do Código de Processo Penal preleciona que "a prisão preventiva poderá ser decretada... FABBRINI MIRABETE (In Código de Processo Penal Interpretado. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 690) "fundamenta em primeiro... autorizador da decretação da prisão preventiva de Maria Luzia Moura Fé Guimarães,...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

promovida pela Lei 12.736/12, observa-se que o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, modificou a competência para.... Com a alteração promovida pela Lei 12.736/12, observa-se que o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, modificou... do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em observância a...

Pg. 60. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/03/2015

nas sançõespenais previstas no art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13.2. CLAUDEVAN DOS SANTOS... nas sanções penais previstas no art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art.2º, §2º, da Lei 12.850/13.3. JOSÉ RODRIGO DA SILVA... 10.826/03 c/c art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. 4. CRISTOVÃO DOS SANT...

Pg. 1408. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

esclarecer o alegado no pedido de habeas corpus (Cód. de Processo Penal, arts. 662 e 655, combinados; Reg. Int., art. 248... prazo de dois dias (Dec.-lei 552/69, art. 1º, § 2º). Int. S. Paulo, 3.3.2015. Roberto Solimene relator - Magistrado...(a) Roberto Solimene - Advs: Pedro Antonio Ozorio Dias (OAB: 69234/SP) - ...

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