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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 381740-78.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJGO

CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4 1 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSIC AO D O FATO CRIMINOSO... DAS HIPOTESES DE ABSOLV ICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, DESIGNO O DIA 05/08/16..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4 , E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESS...

Andamento do Processo n. 00090736820158140401 - 03/05/2016 do TJPA

ou que esta seja revogada, vez que presentes os requisitos que deram suporte a decretação, contidos nos artigos 311 e 312, do CPP...Andamento do Processo n. 00090736820158140401 - 03/05/2016 do TJPA PROCESSO: 00090736820158140401 PROCESSO ANTIGO... recolhido à casa penal em 25 de maio do ano próximo passado, tendo sid...

Andamento do Processo n. 00050653720168140070 - 03/05/2016 do TJPA

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Desse modo, DECIDO PELA... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica... que não há os requisitos para prisão preventiva, nos termos dos artigos 3...

Andamento do Processo n. 00051078620168140070 - 03/05/2016 do TJPA

e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Desse modo, DECIDO PELA...). Deste modo, como disposto no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao flagranteado VALDI MAUÉS...: Valdi Maués Paulino. Capitulação provisória: art.180, caput, do CPB c/c art.12 da ...

Andamento do Processo n. 00042036620168140070 - 03/05/2016 do TJPA

: Artigo 33 da Lei 11.343/2006 SECRETARIA: Vara Criminal. Vistos, O denunciado Marcelo Pantoja Quaresma, devidamente... qualificado nos autos, foi preso cautelarmente em razão da prática de delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06...Andamento do Processo n. 00042036620168140070 - 03/05/2016 do TJPA PROCESS...

Andamento do Processo n. 00048852120168140070 - 03/05/2016 do TJPA

, da lei 10.826/2003. ¿Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I -está cometendo a infração penal; II - acaba... do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. Desse modo, DECIDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO... os requisitos para prisão preventiva, nos termos dos artigos 311, ...

Andamento do Processo n. 00049051220168140070 - 03/05/2016 do TJPA

no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime... observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII...Andamento do Processo n. 00049051220168140070 - 03/05/2016 do TJPA PROCESSO: ...

Andamento do Processo n. 0001459-48.2011.814.0015 - 03/05/2016 do TJPA

Andamento do Processo n. 0001459-48.2011.814.0015 - 03/05/2016 do TJPA Processo . 0001459-48.2011.814.0015 Aç?o Penal.... Para assegurar a aplicaç?o da lei penal, a segregaç?o cautelar do Réu tem por lastro os Artigos 311 e seguintes... - Artigo 157, §2°, Incisos I e II, do Código Penal Autor: Ministério Público Réu:...

Andamento do Processo n. 0003896-47.2016.8.17.0000 do dia 03/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0003896-47.2016.8.17.0000 do dia 03/05/2016 do DJPE 004. 0003896-47.2016.8.17.0000 Habeas... coatora (proc. . 434-50.2016.8.17.1110). Aduzem os impetrantes que o paciente está sendo processado perante o juízo... da vara criminal de Pesqueira/PE, como incurso nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/...

Andamento do Processo n. 0001083-09.2014.8.17.0100 do dia 03/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0001083-09.2014.8.17.0100 do dia 03/05/2016 do DJPE Processo : 0001083-09.2014.8.17.0100... Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ABREU E LIMAAção Penal 0001083... de prazo. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do CPP, indefi...

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