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11 de fevereiro de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

] . Assim estabelece o Código de Processo Penal em seu artigo 283: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal..., durante o inquérito policial [24] . Será decretada nos casos previstos n...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 310, II, 311, 312 e 313 todos do CPP, não há que se falar... DA COMARCA DE IMPERATRIZ ENQUADRAMENTO: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES... DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICATU ENQUADRAMENTO: ART. 33, CAPUT, DA LEI ...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

(dezesseis) anos, nos termos do Art. 109, inciso II, do Código Penal. Assim, constata-se que o lapso transcorrido é inferior.... 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB C/C ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006 E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRÁTICAS... DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMETA EMENTA: . HABEAS CORPUS. ARTS. 121 C/C...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância... DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, DA LEI N..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância ao princíp...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. 312 do Código de Processo Penal, já com a alteração da Lei 12.403/2011, menciona os requisitos e os pressupostos para.... 311 e seguintes do Código de Processo Penal, a prisão cautelar da condenada permanece necessária como meio de assegurar... da Lei 11.343/2006, que dispõe que devem ser consideradas com prepo...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

e requisitos. O art. 312 do Código de Processo Penal, já com a alteração da Lei 12.403/2011, menciona os requisitos... o disposto no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, a prisão cautelar da condenada permanece necessária... em liberdade, visto que ainda preenche os requisitos do Artigo 312, do Código ...

Pg. 2092. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

. PAS SO A DECIDIR. DE ACORDO COM O ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA... CAUTELARES. (CF. CODIGO DE PROCESSO PENAL COM ENTADO, 11 EDICAO, SAO PAULO: ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2012, P. 673/674... OU DO PROCESSO (ARTS. 311, ART. 312, ART. 313, CPP), INDEPENDENTE DE ANTERIOR IM ...

Pg. 2095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

RELATAR. PAS SO A DECIDIR. DE ACORDO COM O ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA... COM ART. 282, 4, AMBOS DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. COM EFEITO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A REQUERENT E FOI CONDENADA PELA... MEDIDAS CAUTELARES. (CF. CODIGO DE PROCESSO PENAL COM ENTADO, 11 EDICAO...

Pg. 2422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. CONCE SSAO... INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGU LAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . DECORRE..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPO SICOES ...

Pg. 2599. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282, 4). MAS, O ATUAL ARTIGO 3 13 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE P OLICIAL". AINDA, O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: A PRISAO... A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, PARA, DE PRONTO, CONCED...

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