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19 de setembro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habilitação: 12030134 PR 1203013-4 (Acórdão)

a aplicação da lei penal, como aliás vem regrado nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. (...) Ressalta... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada à gravidade do crime e às circunstâncias do fato... do Código de Processo Penal. A liminar restou indeferida (fls. 79/84-TJ), send...

Inteiro Teor. Habilitação: 12112920 PR 1211292-0 (Acórdão)

e/ou que estejam na eminência de frustrar a aplicação da lei penal, como, aliás, vem regrado nos artigos 311 e 312 , do Código... , e 312 2, ambos do Código de Processo Penal l. (...)". TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 5ª CC HC 1211292-0 fls. 5... DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FALTA DE REQU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 43972 MG 2013/0416111-9

. 168). (...) NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, com fulcro no Código de Processo Penal , artigos 311... Estadual por infração ao art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , tendo sido convertida a prisão em preventiva... na lei adjetiva penal.III. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser d...

Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, com fundamento nos artigos 240, 311 c/c 313, inc.I, do Código de Processo Penal, em desfavor dos, investigados GELSON DONIZETE... 49.362 - GO (2014/0160157-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : PAULA RAIANNY DE CASTRO... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n.º 201491114525). ...

Pg. 3725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

com o disposto pelo artigo 312 do Código de Processo Penal , para garantia da ordem pública, da ordem econômica.... ..................................................................................................................... De início, cabe destacar o artigo 311 do Código... de Processo Penal que garante ao M...

Pg. 3757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

, verifica-se que o comando do art. 311 do Código de Processo Penal tem por escopo afastar a iniciativa proativa do juiz... 311 do Código de Processo Penal e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente. Decido. Da análise dos autos... em flagrante em 26/2/2014, pela suposta prática do delito tipificado no a...

Pg. 698. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

JOSE DA SILVA TOLEDO ADV REQTE : 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA DESPACHO : (...)COM FULCRO NOS ARTIGOS 311...Pg. 698. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014 AUTOS NR. : 20 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA... PACHECO - JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 312902-55.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, sob acusação de ter praticado o crime previsto no art. 121 do Código Penal , restando configurado verdadeiro constrangimento... de Itapissuma -PE (proc. . 0000375-28.2011.8.17.0790). A impetrante informa que o paciente foi preso no dia 17/03/2011... os pressupostos elencados nos artigos 311 e 312 do CPP , mesmo por...

Pg. 1861. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

DE DECISÃO Processo : 0003464-43.2010.8.17.1130 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente ... o delito previsto no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, art. 129 e 150,todos do Código Penal Pátrio para o primeiro... acusado e art. 121, §2º, IV, do Código Penal para o segundo acusado. Concluída a instruçã...

Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

em todos os seus termos. Em cumprimento à regra do art. 406 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para... da demanda, pois trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia preenche as formalidades do artigo 41 do CPP..., que deverão ser pagos pelo Estado de Pernambuco (art. 22, §...

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