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17 de dezembro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

de Entorpecentes. Processo . 45773-27.2014.8.10.0001 Ação: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343... disposto no art. 55 da lei n.º 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe, nos termos e na forma da lei. São Luis.... INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11343/2006 PARTE AUTORA: Mi...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, com base no artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinto... RELAÇÃO 0458/2014 Processo 0001625-22.2014.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Justiça... e indícios de autoria, pelo que, na verdade, encontram-se presentes os requis...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

de fls. 134/136 , com fundamento no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal . 5 . Por fim, expeça-se ofício ao TRE/ PA... necessária possa ser produzida. Isto posto, nos termos do artigo 397 e §§ e, art. 399 ambos do CPP e no art. 56 da Lei...: 00165923120148140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SER...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

, ambos do Código de Processo Penal. Em caráter liminar, a impetrante requer a imediata expedição de alvará de soltura... âmbito do processo-crime 002315-82.2013.8.17.1590, a que responde perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal... concessão de liberdade provisória em seu favor em razão de alegada ausência dos...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Bonito - PE, perante o qual responde ao Processo-Crime 0000672... profissão (motorista de caminhão). Ante a ausência dos pressupostos elencados nos Artigos 311 e 312 do CPP, pugnou, in limine..., com a maior urgência possível, as informações detalhadas sobre a Açã...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

dos pressupostos elencados nos Artigos 311 e 312 do CPP, pugnou, in limine, a concessão do writ para que fosse relaxada... Filho HABEAS CORPUS NPU 0014219-82.2014.8.17.0000 (0366161-6) VITÓRIA-PE (2ª Vara Criminal) IMPETRANTE/PACIENTE... Antão, neste Estado. Informa o impetrante/paciente que se encontra custodiado ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

autorizadores da custódia cautelar previstos nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, pelo que requer...Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014 HABEAS CORPUS : 0366221-7 PROCESSO 1º GRAU N.º... de prazo na instrução criminal, nos autos do Processo-crime 0002252-57.2013.8.1...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

em razão de alegada ausência dos requisitos previstos nos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal... : Decisão Interlocutória Última Devolução : 15/12/2014 17:26 Local: Diretoria Criminal HABEAS CORPUS 0366228-6 PROCESSO... consubstanciado no injustificado excesso de prazo para o encerramento da instru...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

, pela ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar previstos nos artigos 311 e 312, do Código de Processo... HABEAS CORPUS : 0366230-6 PROCESSO 1º GRAU N.º: 0000002-51.2013.8.17.1590 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal..., com fundamento no inciso LXVIII, art. 5º, da Constituição Federal e arts....

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

-45.2013.8.17.0670, por ter supostamente cometido os crimes tipificados nos Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, (Tráfico... de Direito da Vara Criminal da Comarca Gravatá - PE, perante o qual responde ao Processo-Crime 0001040... nos Artigos 311 e 312 do CPP, pugnou, in limine, a concessão do writ para que fosse ...

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