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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50028968420128270000

N° 5002896-84.2012 ORIGEM :TJ/TO TIPO PENAL :ARTIGO 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL IMPETRANTE :PAULO ROBERTO VIEIRA NEGRÃO... que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Instado em se manifestar... das novas reformas processuais, introduzidas pela Lei . 12.403/2011, que ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50031661120128270000

/2011 traz aspectos relevantes, os quais se destacam no regramento do artigo 282 do Código de Processo Penal, e que não... das condições impostas nos termos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. Observa-se ainda dos documentos acostados... suficientes da autoria, não se olvidando, ainda, dos pressupostos e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50029176020128270000

a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal. O crime de estupro traduz... fundou sua decisão na hipótese prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja: garantia da aplicação da lei... suficientes da autoria, não se olvidando, ainda, dos pressupostos elenc...

Andamento do Processo n. 769-11.2016.8.10.0093 - Relaxamento de Prisão - 26/07/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 769-11.2016.8.10.0093 - Relaxamento de Prisão - 26/07/2016 do TJMA Processo 769..., podendo até mesmo fugir do distrito da culpa, comprometendo a aplicação da lei penal. Ressalte-se, também..., não havendo segurança de que, solto, não voltará o réu a delinquir ou não se furtará à aplicação d...

Andamento do Processo n. 0009489-62.2016.8.17.1130 do dia 26/07/2016 do DJPE

do Código de Processo Penal. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento... supere 04 (quatro) anos, como ocorre na espécie. Destarte, com fulcro nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal... II, do Código Penal e art. 244-B do ECA, cuja autoria é imputada a Vilker Antu...

Andamento do Processo n. 0006745-07.2010.8.17.1130 do dia 26/07/2016 do DJPE

suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. Estabelecendo... , qualificado nos autos, nas sanções previstas no tipo do art. 121, caput do Código Penal. Com fulcro nos arts. 311 e 312... Processo 0006745-07.2010.8.17.1130 Réu: MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO...

Andamento do Processo n. 0000042-82.2004.8.17.1320 do dia 26/07/2016 do DJPE

do mesmo, consoante dispõe o art.366 do CPP, razão pela qual suspendo o processo e o prazo prescricional, bem como decreto a prisão... nos artigos 311 e 312, do CPP, que elencam, entre outras hipóteses, a da decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação...Andamento do Processo n. 0000042-82.2004.8.17.1320 d...

Andamento do Processo n. 00032225120168140033 - 26/07/2016 do TJPA

, tipificado no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, De acordo com os elementos colhidos pela polícia, na noite... e 313, do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública, converto a prisão em flagrante de JEFFERSON DUTRA NUNES... a sua segregação cautelar, no momento, como garantia da ordem pública. An...

Andamento do Processo n. 00035590620168140012 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/07/2016 do TJPA

e MARCIO JUNIOR GAMA MOIA como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro. Citem... nos artigos 311 e 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de DHEMISON FARIAS DE LEÃO. Com relação ao acusado MARCIO JUNIOR GAMA...Andamento do Processo n. 00035590620168140012 - Ação Penal de Co...

Andamento do Processo n. 00056601620168140012 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/07/2016 do TJPA

pelas quais, com fundamento nos artigos 311 e 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLER VASCONCELOS GAIA. Nossas...Andamento do Processo n. 00056601620168140012 - Ação Penal de Competência do Júri - 26/07/2016 do TJPA PROCESSO...: 00056601620168140012 Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 26/07/2016---RE...

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