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24 de abril de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

DA CAUTELAR PREVENTIVA pelas mediadas cautelares contidas no artigo 319, da lei adjetiva Penal, supra mencionada. Destarte... fundamentais contidos nos artigos 311 a 312 do CPP, é de convir este Magistrado plenamente possível a SUBSTITUIÇÃO... pelo qual venha a responder judicialmente; f) Prestar Compromisso de lei, previsto nos artigos 327 e 328, do CPP. Expeça...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA Processo n.º 0006485-47.2013.814.0017 AUTOS DE AÇÃO PENAL DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO em 23/04... da Comarca de Conceição do Araguaia. Processo n.º 0001563-26.2014.814.0017 AUTOS DE AÇÃO PENAL DE CRIME CONTRA DIGNIDADE... qualificado às fls. 02, incursionando-o na sanção do art. 217-A, "caput", do Código Penal . Em análise às peças...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, sendo igualmente cediço que tal ausência frusta a aplicação da lei penal, não havendo dúvidas que se evadiu do distrito da culpa para... do Araguaia. Processo n.º 0001839-57.2014.814.0017 AUTOS DE PRIS?O EM FLAGRANTE DELITO em 22/04/2014. FLAGRANTADO... a autuação do nacional LEONARDO DA SILVA SOUSA, sob a imputação da prática criminal prevista no art. 157, § 2º, I e II do Código...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2014

de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de THÁSSIO DE SOUZA MAIDANA. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Processo... 7564A/MS) Ante o exposto, nos termos dos arts. 5º LXI e LXVI da Constituição Federal e arts. 311 e seguintes do Código..., parágrafo 9º, da Constituição Federal e ao disposto no art. 1º da Orientação Normativa 04, de 08 de junho de 2010...

Pg. 2720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

cautelar demandam a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu in casu. Postula... em flagrante no dia 21/01/2014 , pela suposta prática do delito do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, e o Juízo processante..., em patente afronta ao texto do art. 311 do CPP" (fl. 101). Aduz-se, outrossim, que a decretação e a manutenção da prisão...

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Pg. 2922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

de decretação da prisão preventiva, porquanto não observados os requisitos exigidos pelo art. 311, do Código de Processo.../1989; 564, III, d, do Código de Processo Penal; 3º, d e 6º, V e XV, da Lei Complementar n. 75/1993; e 25, III e V, da Lei... a inobservância do art. 93, IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal....

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Pg. 3139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

, do Código de Processo Penal). ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 311, 312 e 313, III, todos do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... urgente e requer decisão imediata, subsumindo-se à hipótese legal (art. 313,1, do Código de Processo Penal). Concluo... de Processo Penal, 'a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica...

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Pg. 3167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal (Processo n.º 0227324-78.2009.8.04.0001, da 1.ª Vara... mantida nestes termos (fl. 40): "(...) Por fim, considerando que ainda se encontram presentes os motivos dispostos no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal a ensejarem a custódia... da suspensão condicional do processo. Constata-se, pois, que esvaiu-se o objeto do presente mandamus. Ante o exposto...

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Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

nos arts. 1.580 do Código Civil e 25 e 37 da Lei 6.515/77, julga-se procedente o pedido para decretar a conversão... autorizadoras da prisão preventiva relacionadas nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, defiro o pedido e concedo... nos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo Civil, extinguir o presente processo de execução. Custas na forma da lei. Sem condenação...

Pg. 346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

DA APLICAçãO DA LEI PENAL, PODERá SER RESTA URADA A PRISãO PREVENTIVA, O QUE IMPORTARá NA EXPEDIçãO DE NOVO M ANDADO... : MARCIO PEREIRA DE AVELAR ADV REQTE : 30512 GO - SAULO BARBOSA DE MENESES DESPACHO : PROTOCOLO 2014.0116.4832 D E C I S... E O PER ICULUM IN LIBERTATIS, QUE AUTORIZARAM A DECRETAçãO DA PRISãO PREV ENTIVA, VERIFICO QUE NãO MAIS PERSISTEM...

ou

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