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24 de novembro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 669. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

finais, nos termos do artigo 403 do Código de processo penal. Intimem-se. Expediente 8606 ACAO CIVIL PUBLICA 0006783... da prolação da sentença, a aplicação de medidas previstas nos artigos 311 e seguintes do CPP. Providencie a Secretaria...: Com razão o requerido Gilberto de Grande. Devolva-se lhe o prazo previsto...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

.c os arts. 311 c.c 312 c.c 313, III, do Código de Processo Penal, Indefiro O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO..., anteriormente qualificado, das penas do artigo 147 do Código Penal.” Processo 0015387-62.2011.8.12.0001 - Ação Penal..., com arrimo nos art. 107, IV, c/c 109, VI, c/c art. 117, I, todos do Códi...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/11/2014

312 c/c 313, todos do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso... O PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 794, inciso I, c.c artigo 795, ambos do Código de Processo Civil. Publique... do Estado de Mato Grosso do Sul e no artigo 689-A do Código de Processo Civi...

Pg. 1080. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DE AVELAR INDICIADO : MAURO BORGES CAMPOS ABINER JOSE ARRUDA FILHO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO COM FULCRO NO ARTIGO 311... VARA CRIMINAL JUIZ 02 NR. PROTOCOLO : 57014-45.2009.8.09.0051 ( 200900570142 ) AUTOS NR. : 179 NATUREZA : ACAO PENAL.... ----------------------------------------------- NR. PROTOCOLO : 200277-78....

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

, ou seja, quatro anos e três meses, pela suposta prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Para justificar seu writ... Provisória não apresenta inconveniente à instrução criminal e nem coloca em risco a aplicação da lei penal, haja vista... Devolução : 21/11/2014 15:53 Local: Diretoria Criminal 1ª CÂMA...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.689/2008, podendo arguir preliminares... sabido, incurso(a) nas penas do artigo 121 , § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, nos autos do processo 0047527... criminal , posto que, in casu, as medidas cautelares diversas da prisão previstas ...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

ao decreto preventivo ou concessão das medidas cautelares previstas no art.319. do CPP, com redação dada pela Lei n... presentes os requisitos exigidos por lei, para adoção do art.311 e seguintes do CPP, a saber: prova da existência do crime... e procuradores, intimados dos DESPACHOS nos processos abaixo relacionados:...

Pg. 1711. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e a garantia... nos autos do processo abaixo relacionado: Processo : 0000406-92.2014.8.17.1000 Ação: Ação Penal. Autor: Ministério... da aplicação da lei penal, Indefiro o pedido de revogação da prisão preven...

Pg. 728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP, EN TENDO NECESSáRIA A DECRETAçãO DA PRISãO PREVENTIVA DO ACUSADO..., NO S TERMOS DO ART. 311 E 312 DO CPP AFIM DE GARANTIR A ORDEM PúBLIC A E A CONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, HAJA VISTA... QUE O ACUSAD O é APENADO E CONTINUA A PRATICAR DELITOS ALéM DE SE FURTA...

Pg. 807. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DE PROCESSO PENAL). TODAVIA, PRESCREVE O ARTIGO 316 DO MESMO DIPL OMA QUE O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER... DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/9 5, DEVENDO AGUARDAR O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A EXTINCAO DA PUNI BILIDADE, SE FOR... PELO ACUS ADO AS CONDICOES PROPOSTAS, COM A CONCORDANCIA DO DEF...

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