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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 15595994 PR 1559599-4 (Acórdão)

FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO..., uma vez presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Isto posto, DEFIRO o pedido ministerial... 311 a 313 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, con...

Habeas Corpus: HC 15583147 PR 1558314-7 (Acórdão)

DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO IMPROCEDENTE..., § 2º, I e II (por duas vezes), c/c art. 70, caput, ambos do Código Penal. Decretou-se a prisão preventiva direta para... direta do paciente, ao argumento de não estão presentes os pressupostos do art. 3...

Andamento do Processo n. 00020463920128140401 - 26/08/2016 do TJPA

que foi decretada a suspensão do processo nos termos do art. 366 CPP. È o breve relatório. Passo a decidir. 2- A fuga... dos réus causando prejuízo à instrução do processo são elementos justificadores à decretação da prisão preventiva. Ementa... o parecer Ministerial, bem como, a necessidade de assegurar a aplicação d...

Andamento do Processo n. 00426971120158140401 - 26/08/2016 do TJPA

da lei penal.Ante o exposto, por não haver qualquer mudança substancial fática sobre os motivos ensejadores do decreto... MURATA (ADVOGADO) VITIMA: F. R. . Processo 0042697-11.2015.814.0401. Denunciados: YAGO MONTEIRO , ELIELSON SILVA FURTADO...: fls. 207), já que responde também à ação penal 0012523-19.2015.814...

Andamento do Processo n. 00065522620168140043 - 26/08/2016 do TJPA

de agosto de 2016, por volta das 00h30min, por infringir, supostamente, o artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (¿Tráfico de Drogas.../2016---FLAGRANTEADO:MARCELO FURTADO DE CARVALHO VITIMA:A. C. O. E. . PRISÃO EM FLAGRANTE AUTOS DO PROCESSO 0006552... a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, pois em lib...

Andamento do Processo n. 0000221-25.2016.805.0222 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/08/2016 do TJBA

fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. A Lei n. 12.403 ?2011, que deu nova redação ao art. 310 do Código de Processo Penal... do flagrante em custódia preventiva, em cumprimento dos ditames do art. 310 , inciso II , do Código de Processo Penal . 2... , inciso II e 311 do Código de Processo Penal . Entendimento f...

Andamento do Processo n. 0001166-30.2000.8.17.1130 do dia 26/08/2016 do DJPE

VIEIRA, qualificado nos autos, nas sanções previstas no tipo do art. 121 , § 2º , inciso II do Código Penal (duas vezes... : 0001166-30.2000.8.17.1130 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente : 2016.0557.002679 Prazo do Edital... a Ação Penal de Competência do Júri, sob o 0001166-30.2000.8.17.1130 ,...

Andamento do Processo n. 0001285-40.2011.8.17.1280 do dia 26/08/2016 do DJPE

nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão cautelar do réu. Preclusa a presente decisão...Andamento do Processo n. 0001285-40.2011.8.17.1280 do dia 26/08/2016 do DJPE Sentença : Processo : 0001285... traumatológica à fl. 60. Recebimento de denúncia à fl. 70 Decreto de prisão preventiva do r...

Andamento do Processo n. 2015/0243919-2 - Recurso / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

aos ditames do art. 311 do Código de Processo Penal. Noutro enfoque, aduz que não estão presentes elementos concretos... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva..., do Código de Processo Penal. 3. O Paciente foi preso em flagrante delito, com uma porçã...

Andamento do Processo n. 2015/0266534-7 - Recurso / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

que o recorrente foi preso em flagrante no dia 3.7.2015, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, do Código...Andamento do Processo n. 2015/0266534-7 - Recurso / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ (4154) RECURSO EM HABEAS CORPUS... 64.915 - MG (2015/0266534-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACI...

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