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28 de julho de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12227117 PR 1222711-7 (Acórdão)

, que foi decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal; v) à época, existiam indícios suficientes..., com fulcro nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal (fs. 163-167). 3.2. Findo o inquérito policial... a ilegalidade da prisão em flagrante, teve decretada sua prisão preventiva, na forma ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, STJ - CONDIÇÕES PESSOAIS...-se de caso de decretação da prisão - art. 311, CPP - mas de conversão da prisão em flagrante na medida cautelar extrema... do Código de Processo Penal. COM O PARECER - ORDEM DENEGADA. A C Ó R D Ã O Visto...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do teor da decisão retro. Assim, nos termos dos artigos 311, 312 e 316, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido... da ordem pública, consoante artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o correspondente mandado. Concedo liberdade..., por não haver provas suficientes para condenação ex vi do artigo 386, i...

Pg. 532. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DE LI MA E JEAN MICHEL DA SILVA LIMA, COM FULCRO NO ARTIGO 311 E SEGUIN TES DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA... E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

OU VENHA A SE EXIMIR DA APLICAçãO DA LEI PENAL, PODERá SER RESTAURADA A PR ISãO PREVENTIVA, O QUE IMPORTARá NA EXPEDIçãO... ANTECEDENTES NãO IMPEDEM A DECRETAçãO DA PRISãO PREVEN TIVA E NEM TêM FORçA PARA ALCANçAR A SUA REVOGAçãO OU A CONCESSãO... MOTIVOS A OB STAR A DECRETAçãO DA EXCEPCIONAL MEDIDA, SE PRESENTES OS P...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no Artigo 311 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... de Direito Titular da 2º Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00198643820118140401 Ação: Ação Penal - Procedimento... FERRAZ Juiz de Direito da 2 ª Vara Penal Distrital de I coaraci 1 1 PR...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

previstos no Artigo 311 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado Wenesy Araújo Martins . Expeça..., Pará como incursos nas sanções punitivas do Art.303,parágrafo único e Art.306, todos do Código Penal. Segundo a denúncia..., nem tampouco nulidades a suprir. Processo saneado. I ¿ Do Crime do Art.303 d...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

/06 e Art. 14 da Lei 10.826/03. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de A ÇÃ O PENAL proposta pelo representante do MINIST... Artigo 311 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado Eduardo Novaes de Lima . Expeça-se o respectivo...-os como incursos nas san çõ es punitivas do Art. 33, caput, da Lei n º 11...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

da prisão preventiva previstos no Artigo 311 e seguintes do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado BRUNO OLIVEIRA... LOBATO MOURA Diretora de Secretaria da Secretaria da 2ª Vara Penal PROCESSO: 00033770620088140201 Ação: Ação Penal... na Lei Complementar Estadual n.º27/1995. Requisitem-se os Acusados caso estejam...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

e do contraditório. O Art. 41 do Código de Processo Penal não está a exigir do parquet detalhes ou minúcias da conduta do agente... da ampla defesa e do contraditório. O Art. 41 do Código de Processo Penal não está a exigir do parquet detalhes...:________________________________________ PROCESSO: 00026147220058140201 ...

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