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02 de abril de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 13253940 PR 1325394-0 (Acórdão)

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... respaldo no artigo 311 do Código de Processo Penal, bem como atendeu aos requisitos presentes nos artigos 312 e 313... do art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise da situação pri...

Habeas Corpus: HC 13325725 PR 1332572-5 (Acórdão)

em prisão preventiva de ofício, ao violar o disposto no artigo 311 do Código de Processo Penal. Enfatiza a necessidade... de Processo Penal e no artigo 21 (vias de fato) da Lei de Contravenções Penais. Noticia o impetrante que o paciente Ronildo... pública, bem como da instrução criminal, consoante dispõe o art. 312, ...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

de 04 de maio de 2011 -, em qualquer fase do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício..., do Código de Processo Penal.P.R.I.Após o trânsito em julgado:Lancem os nomes dos réus no rol dos culpados; Remetam os Boletins... de segurança. Com efeito, consoante disposições expressas dos arts...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

(s). 311 e 312 do CPP- Código de Processo Penal. Por isso, indefiro o(s) pedido(s) de revogação(ões) da(s) prisão(ões... Criminal da Comarca de Moreno Edital: 2015.0563.000508 Data: 30/03/2015 Processo 0000148-41.2015.8.17.0970 AUTOR... do posicionamento do Órgão titular da ação penal, fl(s). 89/90 dos autos entendo...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

e conveniência da instrução criminal, com supedâneo nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Proceda-se a juntada...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015 108 - 0003702-83.2015.8.23.0010 antigo... Neiga Rego Junior Vara Crimes Trafico Expediente de 30/03/2015 JUIZ(A) TITULAR: Luiz...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

da instrução criminal, com supedâneo nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.Proceda-se a juntada desta nos autos... em flagrante de FABRICIO FERREIRA neste ato, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. E o laço. conforme..., nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. E o faço, co...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/04/2015

da instrução criminal, com supedâneo nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Proceda-se a juntada... Junior Nenhum advogado cadastrado. Vara Execução Penal Expediente de 31/03/2015 JUIZ(A) TITULAR: Graciete Sotto Mayor... titular da Vara de Execução Penal Advogado(a): Lenir Rodrigues Santos Veras 128 - 006992...

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2015

, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei . 12.403/2011, afirma que não será concedida fiança nos crimes..., restando cumprida a exigência legal contida no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. O delito imputado... pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, estando...

Pg. 80. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

a presença do fumus boni juris e do periculum in mora insculpidos sob a égide do art. 312 do Código de Processo Penal... e como garantia da futura aplicação da lei penal. Tem, portanto, inegável caráter de uma prisão cautelar de natureza processual... (ou periculum libertatis) e o fumus boni juris (fumus comissivi del...

Pg. 81. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2015

Penal, dando-o como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II, do Código Penal, tendo como lastro o inquérito policial..., instaurada para a apuração de suposta ação criminosa tipificada no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, do Código Penal.... 155, caput, do Código Penal, enquanto que a Defesa Técnica do denunciado p...

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