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17 de janeiro de 2017
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0641120-27.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/01/2017 do TJAM

e, nos termos do art. 310, II e artigo 311, do CPP. CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a custódia do autuado RAYLANDISON... pública e para assegurar à aplicação da lei penal. Intime-se.Esta decisão serve como Mandado de Prisão. Remetase ao Setor...Andamento do Processo n. 0641120-27.2016.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagr...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 11.719/2008, DETERMINO A PRISÃO PREVENTIVA... dispensado na forma do art. 492 do Código de Processo Penal. Pronunciado pela prática de homicídio qualificado, incurso... , fazendo-o com fundamento nos arts. 311 e 312 do Código de Processo...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

de folhas 58/59: "[...] O Código de Processo Penal, em seu artigo 316, prevê: "o juiz poderá revogar a prisão preventiva... do exposto, na esteira do parecer ministerial, com fulcro nos arts. 311, 312 e 316 do Código de Processo Penal, INDEFIRO... TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ART.117 DA LEI 7.210/84 - CONSTRANGIMENTO...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

-se necessária e adequada (art. 282).Isto posto, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal (alterado pela recente Lei ...) por meio de edital, com prazo de 15 dias.Nos termos do artigo 311, do Código de Processo Penal (com as alterações..., nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.Fica a Defesa cie...

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

os requisitos para a prisão cautelar, conforme o disposto nos artigos 310, II, e 311 a 313 do Código de Processo Penal, MANTENHO..., inciso II, ambos do Código Penal, e, em consequência, determinar seja julgado pelo E. Tribunal do Júri da Comarca... de Itapecerica da Serra.A prisão preventiva deve ser mantida no prese...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

da prisão cautelar ou concessão de liberdade provisória. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do CPP... -Processo : 0000063-24.2017.8.17.0990 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: SERGIO CLAUDIO LOPES Vítima... cumulativo -Processo : 0000840-75.2008.8.17.0100 Natureza da A...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI ... na peça vestibular, o que faço com suporte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Ocorrendo... de probabilidade não autoriza decreto condenatório. Sem a certeza da respon...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

produção automática das provas em se tratando de suspensão estabelecida no artigo 366, do Código de Processo Penal. 4... advogado nos autos. Assim, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código... 225, do Código de Processo Penal. 5. Em seguida, por força do princípio da ampla ...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

nos artigos 311 e 312, do CPP, para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública Esta decisão serve... PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDMAR SILVA PEREIRA Ação: Ação Penal de Competência do Júri...) VITIMA:J. E. R. L. PROMOTOR:DR JOSE RUI DE ALMEIDA BARBOZA. DECRETAÇÃO D...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

para a ordem publica e aplicação da lei penal. Decreto a prisão preventiva do réu CPP art. 311. Local de cumprimento.... Decreto a prisão preventiva do réu CPP art. 311. Local de cumprimento: Centro de recuperação de Abaetetuba ou outro a critério... preenchidos os requisitos do art. 44, CP, entendendo não ser suficie...

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