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21 de agosto de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 6675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

pelos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. A "contrario sensu", preenchidas aquelas condições garantia da ordem..., ambos do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão. (e-STJ Fls. 61/63). O pedido de revogação da prisão... pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da ...

Pg. 7016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

Penal, in verbis (fls 71-79): (...) De início, cabe destacar o artigo 311 do Código de Processo Penal que garante... com a de outros corréus, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 c/c o art. 69 do Código... presente caso. A prisão preventiva é cabível nos casos previsto...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

provisória em seu favor em razão de alegada ausência dos requisitos previstos nos artigos 311 e 312, ambos do Código... Devolução : 20/08/2014 11:18 Local: Diretoria Criminal HABEAS CORPUS 0342654-4 PROCESSO DE 1º GRAU 008831... consubstanciado no injustificado excesso de prazo para o encerramento da instrução c...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

informativa, por falta materialidade delitiva para início da ação penal, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal....Cumpra a Secretaria o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. P.R.I.Após o trânsito em julgado:Lance o nome do réu no..., combinado com o art. 109, inciso III, todos do Código ...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

o art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia..., todos do Código de Processo Penal. Deixo de arbitrar fiança, por ser o delito inafiançável (art. 323, II/ CPP). Expeça... para aplicação da lei penal. Isso posto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 12.403/11. Diante do exposto... e 313 do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública. P.I. Camaragibe,18/08/2014. Marília Falcone Gomes Lócio... relacionados: Data: 02/10/2014 Processo : 0000702-45.2013.8.17.0420 Natureza d...

Pg. 1205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

de Caruaru, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei etc... FAÇO SABER que tramita por este Juízo o processo 3890... do denunciado, pelo que com fulcro no Art. 310, Art. 311 e Art. 312, todos do CPP. Intimem-se desta decisão, pessoalmente... Processo 3890-94.2012.8.17.0480 Ação de Competência do Tribunal do Júri ...

Pg. 1667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

, não havendo motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva do acusado (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal).... quando se impõe a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (arts. 311 e 312 do CPP ). O acusado JOÃO FELIPE DA SILVA foi... preso em flagrante no dia 19.07.2014 pela suposta prá...

Pg. 1668. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

que não se encontram presentes os requisitos disciplinados nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal para a custódia... com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, e concedo-lhe liberdade provisória mediante as seguintes condições.... proferida nos autos, da qual segue dispositivo: 11. POSTO ISTO, co...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

em nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. Expõe que o magistrado homologou o auto... do flagrante, obedecendo a todos os requisitos do art. 302 e seguintes do Código de Processo Penal. Informa que a denúncia.... 155, § 5º, inciso II, do Código Penal (Ação Penal n.º 318-90.2007.8.19.00...

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