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25 de outubro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 12636194 PR 1263619-4 (Acórdão)

ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/03). ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DE TRAFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENTES... DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/03). ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DE TRAFICÂNCIA.... DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA ...

Habeas Corpus: HC 12488561 PR 1248856-1 (Acórdão)

que ensejam o decreto de prisão preventiva estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e consistem... Criminal de Sarandi, que decretou a prisão preventiva do paciente, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, todos do Código... as quais legitimam o decreto de prisão preventiva, por sua vez, estão insculpi...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

o requisito que ensejaram o referido decreto, fundamentado nos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal...: 100-16.2012.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário DATA... DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO : 1178-74.2014.8.10.0022...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Público, ex vi do art. 46 do Código de Processo Penal. Belém, 21 de outubro de 2014. Dra. Lúcia Pantoja Gonçalves Campos..., com fundamento no artigo 311 e 312 do CPP, para garantir a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão..., com fundamento no art. 422 do Código de Processo Penal, vem arrola...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

na sanção punitiva do art. 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, por ter no dia 12/07/2011, por volta..., para garantir a aplicação da lei penal. Expeça-se o competente mandado de prisão. Cumpra-se. Belém, 22 de Outubro..., como incursos no dispositivo legal constante na peça acusatória, uma vez qu...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, inclusive pelo crime de tráfico de drogas. Pelo exposto, e, com fulcro no artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal... ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: 1. Como garantia da ordem pública... PINHEIRO ocorrida no dia 15 de outubro de 2014, neste município, pela p...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

tipificado pelo art. 33 da Lei 11.343/2006. Foram ouvidos, no respectivo auto, na sequencia legal, o condutor, testemunhas... do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar...-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: a) Como gara...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de reclusão para o crime de roubo e 04 (quatro) anos para o crime do art. 311 do CP (adulteração). Afirma que as circunstâncias... do paciente, já que ausente os requisitos do art. 311 e 312 do CPP, devendo ser expedido o competente alvará de soltura...ª Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima - PE (proc. . 0001513...

Pg. 1109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, em uma das hipóteses estabelecida no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do art. 310, inciso II..., cc o art. 313, Inciso I, ambos do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11, converto a prisão em flagrante..., a concessão do benefício da liberdade provisória ou de alguma das medida...

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

artigo 306 do CPP. Todavia, estabelece o artigo 311 do CPP que a prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase... a decretação da prisão preventiva para a garantida da ordem pública e aplicação da lei penal. Isto posto, decreto a prisão preventiva dos indiciados... DA SILVA ZAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

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