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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 15885540 PR 1588554-0 (Acórdão)

." (fls. TJ-54/56). Consoante a nova redação do art. 310 , do Código de Processo Penal , dada pela Lei 12.403 /11, o Juiz..., o que se extrai a partir de uma interpretação conjunta do art. 310 , II , e do art. 311 , ambos do Código de Processo Penal... mil e oitocentos reais), nos termos do art. 325 , I e § 1º , II ...

Andamento do Processo n. 17514-51.2016.8.10.0001 - 02/12/2016 do TJMA

e ARTHUR DE SOUZA VIEIRA e mantenho a sua prisão com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, para...Andamento do Processo n. 17514-51.2016.8.10.0001 - 02/12/2016 do TJMA Processo: 17514-51.2016.8.10.0001 (212792016... AMORIM CASTRO Advogado (a): Dr. FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO - OAB/MA 812 Fina...

Andamento do Processo n. 3547-65.2016.8.10.0056 - Auto de Prisão em Flagrante - 02/12/2016 do TJMA

. Isto posto, com fulcro na inteligência dos artigos 311 e 312, do código de processo penal, em virtude de persistirem as razões.... Quanto ao segundo requisito, certo é que, presente qualquer dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão é... do Código de Processo Penal, vale dizer, garantia da or...

Andamento do Processo n. 3319-90.2016.8.10.0056 - 02/12/2016 do TJMA

as medidas cautelares diversas da prisão. Isto posto, com fulcro na inteligência dos artigos 311 e 312 , do código... de processo penal , em virtude de persistirem as razões que justificaram a decretação indefiro o pedido de liberdade provisória...Andamento do Processo n. 3319-90.2016.8.10.0056 - 02/12/2016 do TJMA Pr...

Andamento do Processo n. 2244745-91.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP

e na aplicação da lei penal, genericamente, estando ausentes, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP. Alegam...Andamento do Processo n. 2244745-91.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do TJSP 2244745-91.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Andamento do Processo n. 0002203-58.2015.8.17.0260 do dia 02/12/2016 do DJPE

o artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se o Dr. Defensor. Ciência ao MP. Cumpra-se. Belo Jardim-PE... em motivo suficiente para a decretação da custódia..." (MIRABETE, Júlio Fabbrini; Código de Processo Penal Interpretado, 5ª...Andamento do Processo n. 0002203-58.2015.8.17.0260 do dia 02/12/2016 ...

Andamento do Processo n. 0000370-77.2007.8.17.0650 do dia 02/12/2016 do DJPE

: 2016.0867.005202 Processo : 000090-91.2016.8.17.0650 Classe: Ação Penal Acusado: A. J. G. Advogado: Itamar Herculano... do art. 406 do CPP, com redação que lhe deu a nova legislação (Lei 11.719/08). Caso o denunciado não apresente defesa...Andamento do Processo n. 0000370-77.2007.8.17.0650 do dia 02/12/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0000765-56.2016.8.17.1490 do dia 02/12/2016 do DJPE

dos requisitos relativos à prisão preventiva, previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, concedo... a prática de fato criminoso, previsto no artigo 157, § 2º, II, Código Penal, ipsis litteris :“Art. 157 - Subtrair coisa... artigo 157, § 2º, II, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, o que faço com b...

Andamento do Processo n. 2016/0181809-2 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

por CLÁUDIO FERNANDES e PAULO SÉRGIO DA CRUZ SANTOS – presos cautelarmente por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n... DESCRITA NO ARTIGO 311 DO CPP - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 310, INCISO II DO MESMO DIPLOMA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA...Andamento do Processo n. 2016/0181809-2 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12...

Andamento do Processo n. 2016/0217438-5 - Recurso / Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

decretada de ofício pelo magistrado, na fase inquisitorial, em patente afronta ao texto do art. 311 do CPP (e-STJ fl... que o recorrente foi preso em flagrante, em 13/5/2016, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n... procedente a pretensão punitiva, para condenar o recorrente, por infração ao ar...

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