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18 de abril de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 20, da Lei 11340/06, 312, parágrafo único..., de seus filhos e familiares, bem como, para a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal..., com fundamento nos artigos 311 e 312, do CPP. Determino ainda, a BUSCA E APREENSÃO de qualquer arma de fogo que se encontre...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do documento em que foi alegada a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo... as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso... do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa d o acusad o apresentou Resposta Escrita, conforme documentos de fl s...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

pela 2° VPJS PROCESSO: 00031621220148140401 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/04/2014 VÍTIMA:D. P. C... penal condenatória (CF, art. 5o., LVII), como regra geral e consequência lógica do Princípio geral de Liberdade... do art. 5o. da CF: ¿ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa do acusado apresentou Resp osta Escrita, conforme petição... 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos: A absolvição sumária deve... ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO... outra providência foi determinada. É o sucinto relato. O art. 366 do Código de Processo Penal prevê, em caso de acusado não ter... o Ministério Público em 07/03 /2014 , e, em consonância com o qu e dispõe o artigo 109, inciso V do Código Penal, a prescrição...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

contra a criança e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal... no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para... a aplicação da lei penal ou conturbar a ordem pública ou econômica, tornando sua custódia desnecessária para o processo...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a falsificação, c umprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição... o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária d o s ré u s . Vejamos... 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir... o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII... criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. 4. De fato, nada há nos autos que indique a necessidade da prisão...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

identificado nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código de Processo Penal, a defesa do acusado apresentou Resp osta... o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal , entendo não ser o caso de absolvição sumária do réu. Vejamos..., e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar o termo...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

decisões dos Tribunais Superiores: PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO LEI 201 /67. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇAO RETROATIVA..., nenhuma outra providência foi determinada. É o sucinto relato. O art. 366 do Código de Processo Penal prevê, em caso... Criminal; Publicação: 07/07/2012). 9) ISTO POSTO, de acordo com disposição do art. 61 do Código de Processo Penal, considerando...

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