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26 de janeiro de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

da prisão nos termos dos artigos 282, §6º, 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, eis que se mostram... Vara Criminal PROCESSO 0006227-33.2012.8.10.0001 (65362012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO..., para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente em...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária. Isto posto, pelas razões..., pois estão presentes os requisitos para a decretação da prisão nos termos dos artigos 282, §6º, 311, 312 e 313, inciso I..., todos do Código de Processo Penal, eis que se most...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

cumprir as obrigações de previstas no artigo 319, I e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso... condicional do processo, conforme o art. 89 da Lei 9.099/95. 3. Isto posto, designo o dia 30 de abril de 2015, às 11h00... em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5o., LVII), como regr...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

, a requerente deve cumprir as obrigações e sanções previstas no artigo 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal... aplicada foi superior a 4 (quatro) anos, não existe possibilidade de aplicação do disposto no art. 44 do Código Penal... fundamento, deixa-se de aplicar a suspensão da pena prevista no art. 77 do ...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

os requisitos indispensáveis para a sua manutenção prevista no art. 311 e 312 do CPP, revogo a prisão preventiva... do benefício. 7. Em contrapartida, o requerente deve cumprir as obrigações de previstas no artigo 319, I e IV do Código... de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmen...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

. Os indiciados ainda devem cumprir a obrigação prevista no art. 319, VIII do Código de Processo Penal, devendo efetuar... concreto que revele a intenção dos indiciados de embaraçar a instrução criminal ou comprometer a aplicação da lei penal... art. 311 e 312 do CPP, revogo a prisão preventiva dos indiciados Adson Lui...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

para instrução criminal e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANDERSON SILVA GUERREIRO , nos termos dos artigos 311 e 312... do Código de Processo Penal. Nesse sentindo trago a decisão do Tribunal TJ-MG: EMENTA: HABEAS CORPUS. RÉU NÃO ENCONTRADO... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRESENÇA. ORDEM DE...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

. Estes casos estão delineados no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, que estabelece como pressupostos da prisão.... Estes casos estão delineados no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, que estabelece como pressupostos da prisão... parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃ...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

¿ MANDADO DE CITAÇÃO Processo 000 6405-84 .2014 .814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 157, § 2º , INCISO S I E I I DO CÓDIOGO... ¿ MANDADO DE CITAÇÃO Processo 000 1226-28.2008 .814.0022 AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14, INCICO II CÓDI G O PENAL...: 00064058420148140070 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERV...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/12/2014 INDICIADO:EDENIL LOBATO PIRES VÍTIMA:E. A. P. . Processo ... AÇÃO PENAL ¿ ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ARTIGO 244-B DO ECA. AUTOR: MINISTÉRIO.../2014 DENUNCIADO:MARIVALDO PANTOJA DA SILVA. Processo . 0005546-68.2014.814.007...

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