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24 de maio de 2015
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 13659202 PR 1365920-2 (Acórdão)

nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, prestam-se a fundamentar a necessidade da manutenção da segregação... pela suposta prática do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Inicia-se o Writ com o histórico dos fatos... do artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Primeiramente, esclareço...

Habeas Corpus: HC 13625046 PR 1362504-6 (Acórdão)

, uma vez que é autorizada pelo disposto no artigo 311, do CPP: HABEAS CORPUS 1362504-6 3ª CCRIMINAL Art. 311..., do Código de Processo Penal, observo que há necessidade de decretação da segregação cautelar como forma de preservar a ordem... de 2015 pela suposta prática do delito previsto no artigo 157, caput, do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699485 MG 2015/0098723-3

recorrido teria contrariado os artigos 311 do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal, por entender... que concerne à sustentada negativa de vigência aos artigos 311 do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal, verifica... o recorrente que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 311 do Código Pen...

HABEAS CORPUS: HC 323391 RJ 2015/0108970-7

os motivos determinantes das referidas custódias, tal como previsto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal... nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, devendo ser os réus mantidos presos provisoriamente... ARTIGO 413, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM TAIS CASOS, É NECESSÁRIO QUE ESTA SEJA SUP...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

°, e 311 a 319 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ALCIDES VIANA MATOS e NEURIVAN RODRIGUES SILVA...: "Decido. Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para... qualificado à fl. 0/01-v, como incursos no ART. 121, § 2º, INCISO II C/C A...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

LAGO E CRUZ Juiz de Direito Titular Processo . 51-49.2009.8.10.0096 (5142009) Ação Penal. Autor: Ministério Público... e 313, do Código de Processo Penal INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado em favor de EMANUEL... da Comarca de Maracaçumé Processo . 309-25.2010.8.10.0096 (13502010) Ação ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

penal e a conveniência da instrução criminal, com arrimo nos artigos. 311 e 312 do Código de Processo Penal Expeça... da lei penal( IN Código de Processo Penal Comentado, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 613) Vislumbro...:E. F. M. L. . Poder Judiciário do Estado do Pará 3ª Vara Penal de Icoaraci PROCESSO N...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

que este juízo entende ser necessária tal medida cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, I, do CPP... das seguintes medidas cautelares, com escopo no art. 319, I, II, IV e V, da Lei 12.403/2011: a) Comparecimento em Juízo, no... SILVA, por haver praticado, em tese, o ilícito penal ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

. Marcilio Diniz Lopes. Indiciado : Kleiton Ronaldo Carvalho Silva. Capitulação : Artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. DECISÃO... em flagrante dos Sr. Kleiton Ronaldo Carvalho Silva, pela prática do delito previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006... da instrução processual) e 313, I, do CPP e de acordo com o que pre...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

concessão de fiança pela autoridade policial nos termos previstos no art. 322 do CPP, com a redação da nova lei 12.403/2011... DE ANANINDEUA Processo . 0000752-38.2013.814.0943 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que foram esgotados todos os meios... cabíveis de citação em sede de Vara de Juizado Especial e, diante ...

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