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02 de outubro de 2014
Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

e eventual aplicação da lei penal. Assim exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA da denunciada ANTONIA DA SILVA SOUSA, já... de setembro de 2014. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia. Processo n.º... DO ESTADO DO PARÁ Denunciado: RAFAEL PEREIRA BATISTA vulgo "CAVERIN...

Pg. 9309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, conforme amparo estatuído no artigo 312 e 313, ambos do Digesto Processual Penal. Compulsando os autos, verifico... dos acusados, nos termos do artigo 312, in fine, do CPP, não havendo qualquer medida cautelar hábil a evitar o decreto... custodial preventivo. Ante ao exposto, com supedâneo nos artigos 311 e 312, ambo...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

da liberdade provisória à paciente, segundo inteligência dos artigos 311, 312 e 321 do Código de Processo Penal; 3. Em razão... imputado à paciente (furto qualificado) tem pena máxima de oito anos, a qual, segundo o artigo 109, inciso III do Código Penal.... GARANTIA DA APLIAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE ESTÁ FORAGID...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

ART.71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1 - O decreto preventivo... está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi.... Antônio Carlos Alves da Silva Julgado em : 24/09/2014 EMENTA: PROCESSO PENA...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, II DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA.. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INVIALIBIDADE.... DECRETO FUNDAMENTADO NA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Preenchidos os requisitos dos arts. 311 e 312... Julgado em : 24/09/2014 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

a ausência dos pressupostos elencados nos arts. 311 e 312 do Código de Processo penal, pois é primário, tem residência... monocraticamente com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, e no art. 74, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal... às fls. 28/29, esclarecendo que o paciente não se encontra preso ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

a liberdade provisória ante a ausência dos pressupostos do art. 311 e do art. 312 do Código de Processo Penal, argumentando... preventiva, decretada pela então autoridade coatora, nos auto do processo 0037203-91.2013.8.17.0001. Argumenta que é... Ordem Processo O Diretor informa a quem interessar possa que se encon...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

diante do fato de que o decreto preventivo não se reveste dos requisitos gizados nos arts. 311 e 312 do Código... de Processo Penal. A liminar foi indeferida por esta Relatoria às fls. 15/16. Instada a prestar informações, a autoridade... de Pesqueira, à disposição da então autoridade coatora nos autos do processo de ...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

os efeitos da condenação.Cumpra a Secretaria o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Após o trânsito... do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou mediante requerimento de quem dotado... condicional do processo. Tendo em vista o art. 15, inc. III, da nossa Consti...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

311 e seguintes do Código de Processo Penal, sobretudo para garantia da ordem pública, já que o assaltante impõe medo... Processo : 0018936-69.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ALEXSANDRO... DO NASCIMENTO e EVERSON DO NASCIMENTO OLIVEIRA nas penas do art. 157, §2º, incisos...

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