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27 de abril de 2015
Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

A importância da escritura pública nas aquisições de imóvel

exigido por Lei (o ato jurídico pode ser uma compra/venda; uma doação; uma simples declaração; etc) e proporciona maior... do Município de localização do imóvel (art. 1.227 e 1.245 do CC) para que seja efetuada a transferência de propriedade... que possa obter do Poder Judiciário a propriedade plena do imóvel comprado...

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. Pondero que, no caso em tela, aplica-se o prazo do art. 550, do Código Civil de 1916, uma vez que, quando da entrada... em vigor do atual Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do prazo da prescrição aquisitiva, conforme art... pelo requerente, observado o art. 12, da Lei 1.060/50, por serem eles benef...

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

. 2.028 a 2.030, CC. Pondero que, no caso em tela, aplica-se o prazo do art. 550, do Código Civil de 1916, uma vez..., constando os benefícios da justiça gratuita. Custas pelos requerentes, observado o art. 12, da Lei 1.060/50... nos arts. 2.028 a 2.030, CC. Pondero que, no caso em tela, aplica-se o prazo do art. 55...

Apelação: APL 8894320108260247 SP 0000889-43.2010.8.26.0247

. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Autor alega em seu favor o instituto da "accessio possessionis" (art. 1.244... do Código Civil). Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Recurso parcialmente provido.... da impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade. Const...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo... legais, advertindo-se a ré de que, nos termos do artigo 285 do Código de Proces o Civil, não sendo CONTESTADA a ação, no... a presunção de que aceitos como verdadeiros os fatos deduzidos pela demand...

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 172, § 2º, do Código de Processo... do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, arquivem-s...

Pg. 421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

(Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923), bem como a planta, memorial descritivo... demanda (Código de Processo Civil, artigos 285, 2ª parte, e 319). 7. A citação seja realizada da seguinte maneira: 7.1... decisão, cuidando para que o aviso de recebimento seja devolvido a este Juízo...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

-se o prazo do art. 550, do Código Civil de 1916, uma vez que, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, já havia..., observado o art. 12, da Lei 1.060/50, por serem eles beneficiários da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se. P... conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam,...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil): 2.1... de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF... - Município de Boituva - Vistos. Recebo a presente com USUCAPIÃO EXTRAORDI...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

em 01.01.2013. Assim, de acordo com o art. 28, I, da Lei 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria... da sentença realizada ao curador especial às fls. 297/298 é nula, tendo em vista o disposto no art. 28, I, da Lei 8.906... ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras...

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