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27 de março de 2015
Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, incertos e desconhecidos (artigos 942 e 232, inciso IV, do Código de Processo Civil), para, querendo contestarem a ação... interesse na causa, a União, o Estado e o Município (artigo 943 do Código de Processo Civil), remetendo-se a cada um deles cópia..., observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a pr...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo... a presunção de que aceitos como verdadeiros os fatos deduzidos pela demanda (Código de Processo Civil, artigos 285, 2ª parte... do Código de Processo Civil, arquivem-se estes autos, intimando a part...

Pg. 60. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

941 a 945 do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, em desfavor de SALVADOR PERES GARCIA... Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil: (a) averbe-se-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas... a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no art. 3º, parágra...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

DE OLIVEIRA (OAB 279936/SP) Processo 0000775-72.2011.8.26.0699 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irineu dos Santos - Vistos. Fl. 163: Defiro o aditamento do mandado de registro de usucapião

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

nos arts. 2.028 a 2.030, CC. Pondero que, no caso em tela, aplica-se o prazo do art. 550, do Código Civil de 1916... da assistência judiciária (fls. 17/18). Custas pelos requerentes, devendo ser observado o art. 12, da Lei 1.060/50..., CC. Pondero que, no caso em tela, aplica-se o prazo do art. 550, do Código Civil...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

(Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923), bem como a planta, memorial descritivo... demanda (Código de Processo Civil, artigos 285, 2ª parte, e 319). 7. A citação seja realizada da seguinte maneira: 7.1... dentro em 10 dias. 4. Não havendo apontamentos, verifique a Serventia sejá ap...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12344264 PR 1234426-4 (Acórdão)

prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002. 2... prescricional aquisitivo teria se exaurido em junho 2003, já na vigência do Código Civil de 2002, de modo que aplicáveis... as normas nele constantes. Para casos como este, no entanto, o próp...

Pg. 2157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

/423). Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro. Custas pela requerente, porém observado o art. 12, da Lei .... 131, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, providenciem os requerentes a juntada aos autos de documentos... correspondente ao período aquisitivo, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, ...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/03/2015

, capitulada no artigo 1.238 do Código Civil." Foi concedido o pedido nos seguintes termos: "1. Nos termos do art. 942 do CPC... Promotoria, com atribuição perante a Vara de Família, sem prejuízo do que dispõem os artigos 1.607 do Código Civil e 27..., com fundamento nos artigos 941 a 945 do CPC c/c artigos 1.238 a 1.2...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

, desde que as partes tenham expressamente pactuado cláusula nesse sentido, a teor do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei 10.931/2004... de votos, em negar provimento ao apelo 01 e conhecer parcialmente do apelo 02 e, na parte conhecida, negar provimento... COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. R...

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