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02 de agosto de 2015
Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, é causa interruptiva da prescrição que, analisada sob o prisma do artigo 1244 do Código Civil , aplica-se também à... de dez anos sem oposição, para o preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 § 1o do Código Civil . Os requeridos.... 1.244 do Código Civil : Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor ace...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2015

DOS ARTIGOS 1.238 À 1.244 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO C/C OS ARTIGOS 941 À 945 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM O TRÂNSITO... REAIS), DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, CORRIGIDA PELO INPC E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1....CUSTAS DE LEI, SE HOUVER.DÊ-SE BAIXA, APÓS ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE. R...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo...) de crédito de fls. 12/13, a seguir descrito(s): TÍTULO PROTOCOLO DATA DO PROTESTO VALOR - R$ TABELIONATO 1181512494... contínuo de suplemento oral ENSURE FOS (Abbott) ou NUTREN 1.0 (Nestlé)...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923), bem como a planta, memorial descritivo e matrícula atualizada... de que aceitos como verdadeiros os fatos deduzidos pela demanda (Código de Processo Civil, artigos 285, 2ª parte, e 319). 6... autora relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40261820048260320 SP 0004026-18.2004.8.26.0320

do Código Civil de 2002 . Na usucapião especial urbana o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição... RELATOR Assinatura Eletrônica 2 GOMES, Orlando. Contratos. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 354.... Paulo Registro: 2015.0000505462 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17521120028260366 SP 0001752-11.2002.8.26.0366

. 551 do Código Civil de 1916, com a aplicação do art. 2.028 do Código Civil de 2002, operou-se a redução do prazo... 3 SANTOS, João Manuel de Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado. Vol. VII. 11ª ed. Rio de Janeiro: Freitas...-se pelo prazo vintenário previsto no art. 550 do Código Civil de 1916, que deveria e...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923), bem como a planta... relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244... como verdadeiros os fatos deduzidos pela demanda (C...

Pg. 198. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2015

de usucapião, nos termos dos arts. 942 e 943 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 8.951/94. 08....Nesse sentido, impende destacar que, com a recente alteração legislativa no Código de Processo Civil promovida pela Lei... o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/07/2015

com base no art. 794, I e II do Código de processo Civil. Custas e honorários na forma acordada. Levante-se eventuais penhoras... o processo, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas... julgo extInto o processo. com !ulaamento de mérito, nos termos do art....

Pg. 796. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação de usucapião que à luz da legislação civil (novo Código Civil - artigos 1238 e 1244) é... julgamento monocrático, nos termos do disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. Verifica-se dos presentes..., é regida pelo disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, cu...

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