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21 de abril de 2014
Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

processo o seu ajuizamento, eis que a sequer ocorreu, sendo este datado de 10/04/2002 (fI. 02), está explícita a prescrição... prevê o parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, o que passo a analisar a seguir. A referida causa... extintiva do crédito tributário resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Civil , artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil , artigo 923 ), bem como a planta, memorial descritivo e matrícula... administrativo interposto (art. 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Decreto-Lei 3, de 27 de agosto... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 172 , § 2º , do Código de Processo...

Pg. 470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a que responda ou tenha respondido ( Código Civil , artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil , artigo 923 ). 4... impressão da contrafé (guia FEDT / código 201-0 / R$0,50 por cópia), nos termos do Comunicado CG 165/2014. - ADV: FABIO... dias, autorizará a presunção de que aceitos como verdadeiros os fatos deduzidos pela demanda ( Código de Processo Civil...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido ( Código Civil , artigos 1.238 a 1.244... e Código de Processo Civil , artigo 923 ). 4. Caso não apresentada, que o faça a parte autora dentro em 10 dias. 5... deduzidos pela demanda ( Código de Processo Civil , artigos 285 , 2ª parte, e 319). 6. A citação seja realizada...

Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923), bem como a planta, memorial descritivo e matrícula atualizada... autora relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos... do artigo 792 do Código de Processo Civil. Após, a exequente deverá informar a quitação ou inadimplemento no prazo de 15...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

, arts. 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, art. 923); (3) se houve, silêncio, contestação ou adesão expressa... ou petitória a que respondam ou tenham respondido a parte autora e eventuais alienantes do imóvel usucapiendo (Código Civil... 10 KMS. Guia 11544 R$ 13,59 Condução R$ 13,59 - ADV: EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923), bem como a planta, memorial... via editalícia, a parte ré, conforme postulado e, a seguir, cumpra-se o artigo 872 do Código de Processo Civil. O prazo... deduzidos pela demanda (Código de Processo Civil, artigos 285, 2ª parte, e 319). 6. A citação seja realizada da seguinte...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

civil e todos os possuidores desse período (artigos 1.238, caput a 1.244, do Código Civil e 923 do CPC). c O título..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente..., artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

o prazo prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período (artigos 1.238, caput a 1.244, do Código Civil e 923... (artigo 225 da Lei de Registros Públicos). Referir o “animus domini” (artigos 1.238, caput e 1.242, caput, do Código Civil). b..., seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

prescricional da lei civil e todos os possuidores desse período (artigos 1.238, caput a 1.244, do Código Civil e 923 do CPC). f No... desse período (artigos 1.238, caput a 1.244, do Código Civil e 923 do CPC). 2. Defiro ao autor os benefícios...), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil...

ou

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