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06 de março de 2015
Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

pelo Código Civil Brasileiro, conforme se vê a seguir. O art. 186 do CC/2002 estabelece: ¿Aquele que, por ação ou omissão... o art. 5° do Código Civil. Assim, tenho que assiste razão a parte autora neste ponto específico, não podendo ao imóvel ser... com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de...

Pg. 4631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

dos arts. 1.238/1.244, do CC/02. Jurisprudência local. 2 - Logo, a permanência tolerada ou a ocupação consentida..., 348, 350, 447, 448, 449 e 452, incisos I, Il e III, do Código de Processo Civil, verifico que eles não foram objeto... pelo moderno direito processual civil. APELAÇÃO CONHECIDA POREM DESPROVIDA. (e-STJ,...

Pg. 4632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

em juízo - leitura jurisprudencial dos arts. 1.238/1.244, da Lei10.406/02. Ao folhear os autos, verifico que os apelantes...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo... de que aceitos como verdadeiros os fatos deduzidos pela demanda (Código de Processo Civil, artigos 285, 2ª parte, e 319). 6.... Em atenção ao art. 1060, inciso I, do Código de Processo Civil, decl...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2015

. 5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 264). Acrescenta-se que o art. 1.244 do Código Civil em vigor, tal qual o art... pertencente à empresa falida. Indisponibilidade. Artigo 40 do Decreto Lei 7.661/45. Imprescritibilidade. Impossibilidade... jurídica do pedido. Indeferimento da petição inicial. A teor do contido...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

da usucapião. A usucapião não pode ser alegada quando ocorrerem as situações previstas no art. 1244 do Código Civil. No caso... sobre o imóvel descrito no preâmbulo, na forma do art. 1.238 et seq. do Código Civil, servindo a presente sentença...Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015 juros. I...

Pg. 3380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

rejeitados (e-STJ fls. 509-514). No especial (e-STJ fls. 517-520), o recorrente aponta violação dos artigos 1.200, 1.244... e 1.228, caput, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a posse dos réus era injusta e clandestina, pelo que deveria ter...Pg. 3380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015 Trata-se de ...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

(Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923), bem como a planta, memorial descritivo... do art. 4º, inciso I e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03 e Comunicado CG 165/2014, no prazo de trinta dias, bem... pela demanda (Código de Processo Civil, artigos 285, 2ª parte, e 319). 6. A citação...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

ou interrupção, há mais de dez anos, como exige a lei civil (art. 1238, parágrafo único do Código Civil), e sendo o bem passível... entanto, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 535 do Código de Processo Civil..., suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ain...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2015

(10 anos de posse ininterrupta e pacífica sobre o imóvel, nos termos do art. 1.238 parágrafo único do Código Civil... a lei civil (art. 1238, parágrafo único do Código Civil), e sendo o bem passível de usucapião, o acolhimento do pedido é... de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisito...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652178/artigo-1244-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002