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29 de maio de 2015
Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Aquisição pela usucapião (prescrição aquisitiva)

urbano ou rural. “ Estatuto da Cidade – Lei 10.257 . Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano Art. 10. As áreas urbanas..., promovida pelo Conselho Federal de Justiça, prevê que “para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende... a letra 'h', do inc. I, do art. 1º, da Lei n. 5.384, de 27.12.66, do estad...

Pg. 1143. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/05/2015

a 1.244 do Código Civil, sobre o imóvel a seguir descrito e, por este mesmo edital com prazo de 30 (trinta) dias que será..., nesta cidade de Joinville/SC, na forma do art. 942 do Código de Processo Civil, CITA os réus que estiverem em lugar incerto... (art. 231, II, do Código de Processo Civil), bem como os eventuais...

Inteiro Teor. Apelação: APL 269349320118260071 SP 0026934-93.2011.8.26.0071

de janeiro de 2.003. Reza o artigo 2.028 do novo Código civil, in verbis: “Serão os da lei anterior os prazos... incidência na usucapião, a extensão é de rigor, em atenção ao que contém o art. 1.244 do Código Civil. Se as causas..., e ação de ajuizada em julho de 2.011. Aplicação da regra de direito intertemporal do a...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923), bem como a planta... a este Juízo. Decorrido o prazo do art. 872 do Código de Processo Civil, arquivem-se estes autos, intimando a parte requerente.... Decorrido o prazo do art. 872 do Código de Processo Civil, arquivem-s...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923). 4... Furtado Fabrício, Comentários ao Código de Processo Civil, 1a ed., Forense, 1980, vol. VIII, tomo III, 371, p. 552; RT..., presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na in...

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2015

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2015 art. 1.238/1244 do Código Civil, e nos arts... (art. 538 do C.P.C). Intime-se a parte recorrida para no prazo de dez (10) dias, se manifestar sobre o teor dos presentes... na Av. Recreio, 1025, casa 25, Lagoa Redonda, nesta cidade, com uma á...

Pg. 901. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

perfeitamente aplicável à usucapião (Código Civil, art. 199, II e art. 1.244).Sob outro ângulo, se se encarar a alegada... cessão como ato de mera permissão ou tolerância, veja-se que não se constitui posse propriamente dita (Código Civil, art... de CARLOS TUPY em que objetiva a cobrança dos valores oriundos do contra...

Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

a 1.244, do Código Civil), tendo em vista que a nomenclatura dada pela parte não condiz com os artigos indicados. 2.1... com firma reconhecida; 2) informar a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais (artigos 1.238... de janeiro de 2015. Intime-se. - ADV: MANOEL ALVES DA SILVA FILHO (OAB ...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923), bem como a planta, memorial descritivo e matrícula atualizada do imóvel. 2... relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238... Cesar - Vistos. Ante o cumprimento do disposto no artigo 34, do De...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923), bem como a planta, memorial descritivo... pela demanda (Código de Processo Civil, artigos 285, 2ª parte, e 319). 6. A citação seja realizada da seguinte maneira..., isto que fará dentro em 10 dias. 3. Não havendo apontamentos, ver...

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