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05 de julho de 2015
Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil ): 3.1) a data de início... da posse; 3.2) se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil..., comodato); 3.4) o justo título (original ou cópia autenticad...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

e o preenchimento dos requisitos legais (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil ): 3.1) a data de início da posse; 3.2...) se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil , arts.... Outrossim, nos termos do art. 426 , inciso II , do Código de Processo Civil ,...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

ou petitória a que responda ou tenha respondido ( Código Civil , artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil , artigo 923... mesmo prazo (conforme autoriza o art. 407 , caput, primeira parte, do Código de Processo Civil ) e também sob pena... , do Código de Processo Civil . Com o trânsito em julgado, expeça-se ce...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

a prescrição aquisitiva contra incapaz (processo 0001662-07.2003). O artigo 1.244, do Código Civil estende... do artigo 198, inciso I, do Código Civil. Além dela, também o seu sobrinho e herdeiro Guilherme, e portanto proprietário... tenham, de fato, exercido a posse da área em litígio. O artigo 923, do Código de P...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12 da Lei 12.060/50... ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923). Prazo: dez dias. Intimem... e correção monetária até o efetivo pagamento, o que faço com fundamento nos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1744720128260306 SP 0000174-47.2012.8.26.0306

com o disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2002 : “Artigo 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... (fl. 02). A usucapião extraordinária encontra fundamento jurídico nos artigos 1.238 , “caput”, 1.243 e 1.244 , do Código... do Código Civil de 2002 , cujo artigo 1.238 expressamente dispõe qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064279185 RS

pelo artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir... do artigo 1.244 do Código Civil: “Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam..., com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDEN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33661220068260366 SP 0003366-12.2006.8.26.0366

durante a tramitação do processo, aplicando-se o disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil . Pediu a reforma do julgado (fls... e nos termos dos arts. 1.241 , 1.242 , 1.243 e 1.244 do Código Civil Brasileiro...” Em nenhum momento a petição inicial invoca..., pois, o invocado artigo 462 do Código de Processo C...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923). 4. Caso não apresentada, que o faça a parte autora dentro em 10... e bem assim o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º, § 1º, da Lei 1.060/50. Observo, pois, que a presunção... mencionada no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 tem natureza meramen...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244... e Código de Processo Civil, artigo 923). 4. Caso não apresentada, que o faça a parte autora dentro em 10 dias. 5..., artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923). 4. Caso não apresen...

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