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21 de outubro de 2014
Artigo 1244 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1244 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2014

a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem... de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido... a eventual vício do processo judicial ou a impugnação do preço, nos termos...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923). 4. Caso não apresentada, que o faça a parte autora dentro em 10 dias. 5... e ou ocupantes. 3.Constem do mandado as advertências do artigo 319 do Código de Processo Civil, concedidos... o processo a teor do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas reco...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código... de Processo Civil, artigo 923). 4. Caso não apresentada, que o faça a parte autora dentro em 10 dias. 5. Com tal certidão... demanda (Código de Processo Civil, artigos 285, 2ª parte, e 319). 6. A ci...

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/10/2014

. 1.238 a 1.244, do Código Civil. 15.Transitada em julgado, transcreva-se a presente sentença, mediante mandado, no...; pelo lado esquerdo com parte do lote de n°29 e pelos fundos com o lote de 02, conforme medidas descritas na peça... Cartório de Registro de Imóveis competente, após satisfeitas as obrigações fiscai...

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo 923). 4. Caso não apresentada, que o faça a parte autora dentro em 10 dias. 5... relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238... os fatos deduzidos pela demanda (Código de Processo Civil, artigos 28...

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

o quanto consta do art. 26 do Código de Processo Civil e o art. 12 da Lei n° 1060/50. Expeçam-se certidões de honorários... e petitória a que responda ou tenha respondido (Código Civil, artigos 1.238 a 1.244 e Código de Processo Civil, artigo... meses, com fulcro no § 5°, do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Na...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30841320068260062 SP 0003084-13.2006.8.26.0062

da aplicação do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a redução do lapso temporal para dez anos Autora que é... do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir... reconhecimento da usucapião. A usucapião extraordinária encontra ...

Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

1.238 a 1.244 do Código Civil. Em suma preliminarmente, sustentam que o recurso de apelação baseia-se em fundamentos novos...°, do Código de Processo Civil. Recurso do réu não conhecido e recurso dos autores provido em parte mínima. Rejeitados..., que o agravante demonstrou "animus domini", e que resta caracterizado a...

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/10/2014

do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 8.951/94. 08.Seguidamente, as Fazendas Públicas foram cientificadas.... Decido. Trata-se de ação de usucapião, ajuizada com fulcro no art. 1.238 e seguintes do Código Civil, processada na forma... prevista no art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil. In...

Inteiro Teor. Apelação: APL 271139220078260224 SP 0027113-92.2007.8.26.0224

- COPROPRIETÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO ART. 198 , I , CÓDIGO CIVIL REQUISITO TEMPORAL... - Não preenchimento do requisito temporal - Co-proprietária incapaz -Artigo 198 , inciso I , do Código Civil - Não corre... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000632614 ACÓRDÃO Vis...

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