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31 de outubro de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 1805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de nossa e. Corte de Justiça: USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Ausência dos requisitos exigidos nos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil... justo título para ensejar o reconhecimento da usucapião, nos termos do art. 551 do Código Civil de 1.916 (atual art. 1.242... - Homologo, em conformidade ao disposto pelo artigo 158, parágra...

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c..., com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos. Cada parte arcará..., III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, condenando a pa...

Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

no art.1.238, §único, do CC/02. Conforme preconiza a doutrina1, nos dois casos (caput e parágrafo único), a usucapião não...Pg. 1407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014 Outros apresentaram contestação aduzindo... determinada a instrução conjunta com os autos em apenso (autos 0001365-30.2010- A...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

pela usucapião ordinária prevista no art. 1.243 do Código Civil. Destaca-se o laudo pericial, que levou em conta... deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a observância da regra.../200), com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973. DEC...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

no art. 1.242 e 1.243 do Código Civil, bem como do art. 941 do Código de Processo Civil. Com a inicial, vieram..., conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida, a referida demanda, de usucapião ordinária... e boa-fé, segundo a inteligência do art. 1.242 do Código Civil. Quanto às qu...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

requerida. "(...) Nesse sentido o disposto no artigo 1.243 no novo Código Civil, nestes termos: (...) . DO DIREITO O estatuto..., com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil... 17.325 de ordem do livro 02 – Registro Geral, de ...

Pg. 791. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

DOS SANTOS E DO PRÓPRIO AUTOR, BALIZADO NOS ARTS. 1.238, CAPUT E 1.243, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; (...) PUBLIQUE-SE. REGISTRE.......: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, LXXIV DA CF E ART. 4º DA LEI N° 1.060/50. DÊ...Pg. 791. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014 EMBARGO...

Pg. 774. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

, o artigo 1.243 do Código Civil, possibilita o possuidor acrescer à sua posse a dos seus antecessores para o fim... os requisitos, por lei reclamados por lei reclamados (art. l.238, caput, do CC), para o reconhecimento, em seu favor...: PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILID...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

par fixar respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco... sem a notificação prévia do segurado revela-se abusivo, em afronta aos artigos 13, II, da Lei n. 9.656/98 e 51, IV e XV...Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014 Apelaç...

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

atingir o prazo de usucapião (art. 1.243 do CC); e dos titulares de domínio (a qual terá de abranger, também... interessada, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, inc. II, da Lei...Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014...

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