Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0000823-50.2005.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do DJPE

do Código Civil e art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando a prescrição aquisitiva do imóvel não loteado... Sentença – parte final: III - DIANTE DO EXPOSTO, ante a argumentação declinada, com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243...Andamento do Processo n. 0000823-50.2005.8.17.0001 do dia 29/07/2016 do...

Andamento do Processo n. 0000882-91.2014.8.26.0447 - Usucapião - 29/07/2016 do TJSP

foi devidamente comprovada.Nos termos do art. 1.243 do Código Civil, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo....Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para..., nos moldes do art. 1.238 do Código Civil.Transitada em julgado, SERVIR...

Andamento do Processo n. 1003246-38.2016.8.26.0127 - Usucapião - 29/07/2016 do TJSP

(es) requerer (em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art.... 1.243); e c) dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LEILA FRANÇA ...

Andamento do Processo n. 0003454-40.2009.8.24.0030 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 29/07/2016 do TJSC

, tudo com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do Código Civil vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada... em julgado, expeçam-se os mandados necessários (CC, art. 1241, parágrafo único), e ausentes outros requerimentos..., arquivem-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da ...

Andamento do Processo n. 0004552-55.2012.8.24.0030 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 29/07/2016 do TJSC

, tudo com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do Código Civil vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado..., expeçam-se os mandados necessários (CC, art. 1241, parágrafo único), e ausentes outros requerimentos, arquivem...-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da ...

Andamento do Processo n. 0001644-88.2013.8.24.0030 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 29/07/2016 do TJSC

na inicial e memorial descritivo de fl. 25, tudo com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do Código Civil vigente....Publique-se. Registre-se. Intimemse. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados necessários (CC, art. 1241, parágrafo único...), e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Tribunal de Justiça C...

Andamento do Processo n. 0006986-80.2013.8.24.0030 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 29/07/2016 do TJSC

nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do Código Civil vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado..., expeçam-se os mandados necessários (CC, art. 1241, parágrafo único), e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Tribunal... de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Imbituba ...

Andamento do Processo n. 0007006-71.2013.8.24.0030 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 29/07/2016 do TJSC

descrita na inicial e memorial descritivo de fl. 08, tudo com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do Código Civil vigente.... Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados necessários (CC, art. 1241..., parágrafo único), e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Tribunal de...

Andamento do Processo n. 0003526-27.2009.8.24.0030 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 29/07/2016 do TJSC

, tudo com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do Código Civil vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado..., expeçam-se os mandados necessários (CC, art. 1241, parágrafo único), e ausentes outros requerimentos, arquivem...-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da ...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

declinada, com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil e art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando... advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença ...: 2016/00381 Processo : 0040544-14.2002.8.17.0001 Natureza da Ação...

×