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02 de setembro de 2015
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 2331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

para a configuração do usucapião extraordinário, incidindo na hipótese o disposto no art. 1243, do Código Civil. União... o relatório. DECIDO: A ação é procedente. Estabelece o art. 1.238 do Código Civil que “aquele que, por quinze anos..., julgo procedente a presente ação de usucapião extraordinário, e o faço com fun...

Pg. 4589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

, os recorrentes apontaram violação do art. 1.243 do CC/2002, sustentando que apenas a posse indireta do bem não bastaria para consumar.... Isso porque o dispositivo legal invocado pela parte (CC/2002, art. 1.243: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido... pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua p...

Pg. 1487. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

Cristóvão, nesta cidade de Arcoverde-PE, tudo com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil vigente, devendo... do Código Civil Pátrio, ao afirmar que:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir... sem resolução de mérito nos termos do artigo 267,VI, do Código de Ritos. Custa...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/09/2015

em julgado, bem como os demais dados necessários (art. 945 do CPC), para fins do artigo 167, 28, da Lei de Registros... com supedâneo no art. 269, I do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE. ADV: ‘RAFAEL FIGUEIREDO PINTO (OAB 27762/BA... de mérito, o que faço com supedâneo no art. 269, I do Código de Processo ...

Pg. 633. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

AQUISITVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.242 e 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. Preenchidos..., isto porque, no caso em apreço, foram atendidos os requisitos exigidos pelos artigos 231, II e 232, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando-se válida a..., por mais de 10 (dez) anos, de um i...

Pg. 634. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

. Por sua vez o Código Civil de 2002 assim expõe no seu artigo 1.196: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato... nos arts. 1.242 e 1.243 do Código Civil. Compulsando os autos, mormente o conjunto probatório, resta indubitável... arroladas no art. 1.767 do Código Civil, e, em decorrência, decreto a extinção ...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

. Nos termos do art. 1.243 do CC/02 , mostra-se direito dos interessados somar as posses, a fim de declarar... nos termos do art. 269 , inc. I , do Código de Processo Civil , para o fim de declarar seu domínio sobre a área relativa... ao recurso”. (Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação 0016785-52.2008.8.26.006...

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

) com fundamento nos artigos 1.238 e 1.243 e seguintes, ambos do Código Civil, cumulado com o art. 941, do Código... diretamente do pedido, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Não há matéria preliminar a ser considerada. Pedido... ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 238, pa...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

a de seus antecessores, nos termos do art. 1243 do Código Civil, totalizam mais de 44 ( quarenta e quatro) anos, conforme os lançamentos... Fantasia Ouroverde Interiores - - DIMARE E MAREL INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A - PROCESSO 4014360-64.2013.8.26.0405 O(A) MM..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) M.A. NSAIF - Nome...

Pg. 1319. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/08/2015

constam, nos termos dos artigos 1.238 e seu parágrafo único c/c 1.243 do Código Civil em vigor, 941 e seguintes do Código...: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 794, II, c/c 795 e 598, todos do CPC. 18 - 0004608... Para tomar ciência da sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO...

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