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24 de novembro de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

disso, deverá o autor, no prazo de 10 dias, emendar a inicial para instruí-la nos termos do artigo 1.243 do Código Civil... nos termos artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. O silêncio será interpretado como concordância. Sem prejuízo, caso... que a petição inicial não preenche o requisito exigido nos artig...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); de que utiliza o imóvel para... se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029... do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art....

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10... o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e dos titulares de domínio; Quanto aos titulares de domínio..., objetivamente; se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante presta...

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 3) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão... anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. CITE-SE o ré...

Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

) requerer (em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião ( Código Civil , art. 1.243... usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil , art. 1.240, e da Lei 10.257... (usucapiões do Código Civil , art. 1.238 . par. único); c) de que utiliza...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

14 anos, excedendo o previsto em lei, e assim, vem com fundamento no art. 1.242 , do CC , art. 1243 também do CC , 941... judicial incidente em bem de família. Impenhorabilidade nos termos do artigo 1º da Lei 8.009 /90. Não-verificada... há 10 (dez) anos, mesmo possuindo-o como seu, desde 3 de janeiro de 2011, poré...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

pelos herdeiros do falecido pode ser por eles continuada (arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil... do bem, ultrapassando-se atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 do Código Civil ): [c.1] autoriza-lhe, uma vez... da herança, como uma continuidade (arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil ), porquanto, a despeito de...

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DJMG -

Pg. 30. EDITAIS. DJMG DJMG de 21/11/2014

0003774-94.2014.8.13.0071, Ação de Usucapião, com fundamento nos artigos 1.238 a 1.243, do Código Civil, e artigo 941 a 945..., Bairro: Tupi B, constituído pelo lote 10, da quadra 108, cujo terreno é composto por uma construção que mede... tiverem que, perante este Juízo, tramitam os autos de 006411000455-9, ...

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DJMG -

Pg. 31. EDITAIS. DJMG DJMG de 21/11/2014

a 1.243, do Código Civil, e artigo 941 a 945 do Código de Processo Civil, com o propósito de obter o domínio por força... PINHEIRO, brasileiro, solteiro, maior, portador do CPF 071.766.976-98, RG MG-14.621.689 SSP/MG, nascido em 10/10... e Secretaria, tem em curso o processo de 0030744-34.2014.8.13.0071, Ação...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1238 c/c o artigo 1243, ambos do Código Civil. Esta sentença servirá... , atende ao comando da Súmula 240 do STJ . Ante o exposto, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil... do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDEN...

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