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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Andamento do Processo n. 2016/0226645-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

a usucapião ordinária, além desses requisitos, a lei exige ainda o justo título e a boa fé, nos termos do art. 1.242 do Código..., sustentando a ocorrência de violação dos arts. 182, § 2º, 1.240, 1.242 e 1.243 do CC/02, alegando, em síntese, que foram..., nos termos do art. 333, inciso II do Código de Ritos. O recorre...

Andamento do Processo n. 3000181-93.2013.8.26.0292 - Usucapião - 31/08/2016 do TJSP

, com fundamento nos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio...(O) JUDICIAL DANIELA REZENDE DE GODOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0336/2016...

Pg. 7165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 182, § 2º, 1.240, 1.242 e 1.243 do CC/02... MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 89/90). Inconformada, FELOMENA interpôs recurso especial com base no art. 105, III..., a Vice-Presidência do Tribunal estadual inadmitiu referido apelo nobre c...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

, com fundamento nos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio... DE NADIM RUSTON - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário... e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justi...

Pg. 2903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

(nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10);b) de que utiliza o imóvel para... com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); ec. dos titulares de domínio.3) Trazer certidão... lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei 1...

Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

Civil, art. 1.243); ec. dos titulares de domínio.3) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar:a. ação... o devido recolhimento das custas judiciais (DARE SP), a teor do artigo 4º, I, da Lei 11.608, de 29.12.03 (1...), a teor do artigo 4º, I, da Lei 11.608, de 29.12.03 (1% sobre o valor dado a causa...

Andamento do Processo n. 0004690-91.2011.8.22.0004 - Usucapião - 30/08/2016 do TJRO

ao MÉRITO, a aquisição de bem móvel vem prevista no artigo 1.260 do Código Civil , onde se exige a posse do bem pelo período... a continuidade da posse, admite a sucessão dentro dela, nos termos do artigo 1.243 do CC . O caso dos autos é bem singelo... de três anos, revestido de justo título e boa fé. Nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1021053-04.2016.8.26.0602 - Usucapião - 30/08/2016 do TJSP

para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10... o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); - dos titulares de domínio, observando-se que, em relação aos titulares... e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancela...

Andamento do Processo n. 1022437-02.2016.8.26.0602 - Usucapião - 30/08/2016 do TJSP

com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); - dos titulares de domínio, observando... Civil, art. 1.238, par. único);B) Tratando-se de terreno, indicar o lado (par ou impar) e construção ou esquina... documentos mais antigos e dois mais recentes; Apresentar, cada autor, declaração de própr...

Andamento do Processo n. 1025408-57.2016.8.26.0602 - Usucapião - 30/08/2016 do TJSP

com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); - dos titulares de domínio, observando... que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. Único). Em relação ao imóvel..., como se adquiriu a posse (artigo 1.204 e seguintes do Código Civil). Narrar os atos po...

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