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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Andamento do Processo n. 1003322-90.2016.8.26.0344 - Usucapião - 24/05/2016 do TJSP

a dos seus antecessores (art. 1.243, CC), os requerentes não perfazem o requisito temporal, qual seja, 10 (dez) anos. Portanto, haja... eventuais divergências com a planta, com prazo de 10 dias. Somente isso.Cumpram os requerentes o item 9 da determinação... do art. 1.238, CC. No entanto, afirmaram que a possuidora Ma...

Andamento do Processo n. 1000716-17.2015.8.26.0347 - Usucapião - 24/05/2016 do TJSP

dos artigos 1238, 1243 do Código Civil. Nos termos do artigo 167, I, 28 da Lei n.º 6.015/73, esta sentença servirá de título... seus domínios sobre o imóvel descrito na inicial, situado na Avenida Benício Pinto de Mendonça 611, Bairro Alto, nesta... cidade e comarca de Matão SP, objeto da matrícula 9599 do CR...

Andamento do Processo n. 0001295-50.2005.8.26.0470 - Usucapião - 24/05/2016 do TJSP

, tudo de conformidade com os preceitos dos arts. 1.207, 1.238, 1.243, todos do Código Civil. Nos termos dos artigos 945 do CPC... e 167, I, 28 da Lei n.º 6.015/73, esta sentença, acompanhada do memorial descritivo certificado pelo INCRA e planta... cautelas. Custas ex lege, observando-se, no caso, o disposto na Lei...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

do artigo 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, até que seja decidida, de forma definitiva, a culpa pelo acidente... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Em caso de purgação da mora, fixo... possuidor somar sua posse a dos seus antecessores (art. 1.243, CC), ...

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1238, caput, e 1243 do Código Civil. Nos termos do artigo 167, I, 28 da Lei..., nos termos do artigo 292, V do Código de Processo Civil.Faculto a emenda da inicial para que os autores corrijam o defeito... contados a partir da realização da audiência (artigos 219 e...

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

com os preceitos dos arts. 1.207 , 1.238 , 1.243 , todos do Código Civil . Nos termos dos artigos 945 do CPC e 167, I, 28... do Código Civil em vigor. Nos termos do artigo 167, I, 28 da Lei n.º 6.015 /73, esta sentença, acompanhada do memorial... prova, bem como o disposto no artigo 28, parágrafo único, e na Tab...

Andamento do Processo n. 152614-38.2016.8.09.0087 - Usucapiao - 23/05/2016 do TJGO

DE ACRESCER A SUA A POSSE DO SEU ANTECESSOR, NA FORMA QUE AUTORIZA O ART. 1.243 DO CODIGO CIVIL, DETERMINO QUE O SR...(QUINZE) DIAS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE VALER-SE DO RITO INSTITUIDO PELO ART. 1.071 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA.... LUIZ EURIPEDES ALVES SEJA INTEGRADO AO POLO PASSIVO DA LIDE, BEM COMO QUE SEJA A...

Andamento do Processo n. 0004869-60.2012.8.17.0220 do dia 23/05/2016 do DJPE

em questão respeitados por todos os confinantes. Em suma, é o que preceitua o Art. 1.238 e 1.243, do Código Civil Pátrio... por sentença, a qual lhe servirá de título para o registro Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.243 - O possuidor pode, para... o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acre...

Andamento do Processo n. 0047739-43.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 23/05/2016 do TJSP

(fl. 11/12), com fundamento nos art. 225 e art. 226, ambos da Lei 6.015/1973.DECRETO a extinção do processo... no art. 1.243 do CC.Destaca-se que, expedida nova intimação, a UNIÃO não apresentou mais resistência ao pedido... do imóvel localizado na Avenida Ipiranga, 1.284, apto. 412, inserido na área maior da tr...

Edital de Citação - 23/05/2016 do TJPR

, através do artigo 1238 do Código Civil que estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção...-se ainda a aplicação do artigo 1243, do Código Civil, que abaixo segue transcrito, já que somados as posses exercidas, estas já perfazem... 1238, 1243 e seguintes do Código Civil, e 941 e 942, do Código ...

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