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02 de setembro de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, com fulcro no Art. 1.238 do Código Civil de 2002. Avalie-se o imóvel usucapido, e, em seguida, expeça-se o mandado..., pacífica e contínua sobre o imóvel, descrito na inicial, obedecendo-se os requisitos do Art. 1.238 do Código Civil.... O requisito temporal exigido pelo caput do Art. 1.238 do CC/2002 restou observad...

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a aquisição do domínio pela usucapião ordinária prevista no art. 1.243 do Código Civil. Finalmente, registre... a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida... título e boa-fé, segundo inteligência do art. 1.242 do Código Civil. Quanto à qualidad...

Pg. 809. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

para a aquisição do domínio pela usucapião ordinária prevista no art. 1.243 do Código Civil. Destaca-se o laudo pericial... para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil..., justo título e boa-fé, segundo inteligência do art. 1.242 do Código Civil. ...

Pg. 810. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a comprovação de quatro requisitos: tempo, posse, justo título e boa-fé, segundo inteligência do art. 1.242 do Código Civil.... Serventia Extrajudicial às fl. 249/250, com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973. DECRETO... de Processo Civil. De rigor a observância da regra do art. 550 do CC/...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, ou seja, o valor venal do mesmo. No mais, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, deverá o autor trazer certidão... a convicção (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art.535, nota 17a, p.578, Saraiva... no artigo 896 do Código de Processo Civil, que enumera as defesas cabívei...

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, vigente à época dos fatos, combinado com os artigos 1.238 do Código Civil de 2002. Ficou devidamente comprovado que os autores..., com as mesmas características, conforme autorização legal estampada no artigo 1.243 do Código Civil. In casu, trata-se da chamada accessio... presentes os pressupostos exigidos para o rec...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

-o com fulcro no art. 550 do Código Civil de 1916, combinado com os arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil em vigor.... Assim, JULGO EXTINTA a execução de alimentos, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil... JOSÉ NUNES DE SIQUEIRA propôs a presente ação de despejo, com fundamento na Lei 8.245...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

-se a aplicabilidade do artigo 1243 do Código Civil de 2002 ao presente caso, possibilitando o acréscimo da posse dos antigos..., com fundamento no artigo 550, Código Civil/1916, artigos 1238 e 1243 do Código Civil/2002 e artigo 941 do Código de Processo Civil..., considerando-se o teor do artigo 2028 do Código Civil d...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/09/2014

, COM LIMITES, ESPECIFICAÇÕES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO PEDIDO, BALIZADO NO ARTIGO 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL... DO EXECUTADO, CONFORME ART. 9º, INCISO II DO CPC, DEVENDO SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA SE MANIFESTAR EM 05(CINCO) DIAS..., ESPECIFICAÇÕES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO PEDIDO E DA PLANTA DE FL. 14, ...

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Código Civil, e de 15 ou 10 anos de acordo com o novo Código Civil, artigo 1238). Os autores pretendem seja declarado...) que vendeu aos requerentes em 1997 (fls. 29/32). O art. 1243 do Código Civil estabelece que o possuidor pode acrescentar... e nos documentos de fls. 25/37, tudo de conformidade com os preceitos dos...

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