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30 de julho de 2015
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 903. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

4ª Vara Cível Juiza: Dra. Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini Processo Físico nº: 0014369-90.2008.8.26.0269 (nº de ordem 1648/2008) Classe: Assunto: Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS PROCESSO N.º 15079/2010, de USUCAPIÃO, em que é REQUERENTE: MARIA DA GLORIA DE SOUZA e REQUERIDO (A): ESP. DE PAULO WANDSCHEER. OBJETIVO: CITAÇÃO DOS

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

Edital de Citação - Cível IDMATERIA1016565IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Processo: 0001990-40.2014.8.16.0155 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

artigo 1.238 do Código Civil de 2.002, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião para declarar o domínio dos requerentes..., com fundamento nos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio... e-mail (jacarei3cv@tjsp.jus.br). Nos termos do Prov. CSM 2.195/2014, em consonância ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/07/2015

de 2015, quando a mesma iniciou a construção de um imóvel. Obtempera que, nos termos do art. 1.243 do Código Civil... o seu inconformismo com a decisão proferida, salientando que o art. 927 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar... do Código Civil , o agravante, bem como os demais possuidores devem ser conside...

Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

que conforme autorização inserta no artigo 1.243 do Código Civil, a posse é transferida com as mesmas características. In... descritivo de fls. 14/15 , fazendo-o com fulcro no art. 550 do Código Civil de 1916, combinado com os arts. 1.242 e 1.243... pública” (Código Civil Comentado, 4ª Edição, Ed. Manole, página 1233)...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

da saisine. Acessio possessionis prevista no artigo 1.243 do Código Civil que autoriza o cômputo da posse exercida... Agravo de Instrumento 70014094064, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore... a 2 % sobre o valor da causa atualizado, como preparo de apelação, a ser reco...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c... usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art..., do Decreto-lei 911/69 do automotor (GM CELTA LIFE 1.0 200...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69 do automotor (Veículo: Ford/Fiesta Flex, espécie..., artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidad...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

, parágrafo único e 1.243 do Código Civil, combinado com artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil... de Citação de ROGÉRIO RODRIGUES DE SOUZA, nos autos 951-81.2014.8.16.0163 de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por MINISTÉRIO PÚBLICO... isso, sendo flagrante a perda de objeto, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, ...

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