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01 de outubro de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 8156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, 1243 e 2029 do Código Civil. Sustenta ter sido deferida a posse de bem imóvel a quem jamais o ocupou nem exerceu direitos... em primeiro grau. Recurso improvido. O agravante alega violação dos arts. 267, 273 e 927 do Código de processo Civil; 1238...Pg. 8156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 RELATORA : ...

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); 2-c... por mais dez (10) dias, sob as penas da Lei. 5) Int. - ADV: MILTON DOTA (OAB 28266/SP) Processo 1007118-06.2014.8.26.0071... da instrumentalidade processual (artigo 282, II CPC), apresentar completa qua...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de 1916, ou então o de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, observada a regra de transição... deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); 2-c) dos titulares de domínio. 3... artigo 177 do CC/1916 (20 anos) ou no artigo 205 do CC/2002 (10 anos)”...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/09/2014

), INGRESSOU NESTE JUÍZO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.242, 1.243, 1.201 E 1.202 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 941... DE AÇÃO DE USUCAPIÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, A SEGUIR TRANSCRITO: ART. 1.242. ART. 1.242. ADQUIRE... E 942 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL E MAIS O ARTIGO 551, CAPUT DO CC...

Pg. 120. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

. Considerando que os artigos 1.207 e 1.243 do Código Civil possibilitam ao possuidor acrescentar à sua posse... mantiveram posse regular e contínua por mais de 30 (trinta) anos (art. 1243, CC/02), mantendo o animus domini... mais de 30 (trinta) anos, resta atendido o requisito temporal estabelecido pelo artigo 1.238 d...

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2014

, que fica fazendo parte desta decisão, com fulcro no art. 550 do CC/16 c/c art. 2.028 do CC/02 e art. 1.243 do CC/02. Custas...IDMATERIA JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE UMUARAMA - ESTADO DO PARANÁ RELAÇÃO 36/2014 Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM.../2007 NADIA CELINA AOKI BORGUEZAN 001 381/2007 VANESSA POLIDO DELI...

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243... a dez dias da data estipulada para início da hasta [artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80]. 6. Fica decidido...) (artigo 687, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil: “§ 5o O executado terá ciência do...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

do débito noticiado a fls.135, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do trânsito... 0002636-86.2010.8.26.0648 (648.01.2010.002636) - Depósito - Depósito - Banco Finasa Bmc Sa - Proc.. 1972/10 Vistos... hábil. Com efeito, os requerentes suscitam o preenchimento do lapso te...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/09/2014

DO CÓDIGO CIVIL: ART. 1.238. AQUELE QUE, POR QUINZE ANOS, SEM INTERRUPÇÃO, NEM OPOSIÇÃO, POSSUIR COMO SEU UM IMÓVEL... OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO, PEDIU O AUTOR A APLICAÇÃO DO ART. 1.243 DO CÓDIGO... O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTS. 1.238 E 1.243 DO CÓD...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2014

-se ainda o art. 1.243 do CC/2002, que dispõe: O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes...), para que apresente(m) DEFESA PRELIMINAR, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo.../c artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, apresentar: AÇÃO D...

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