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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Andamento do Processo n. 3003839-18.2013.8.26.0263 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

autorização inserta no artigo 1.243 do Código Civil, a posse é transferida com as mesmas características. In casu, trata... com os artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil em vigor. Arbitro os honorários do curador especial em 100% do valor constante..., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO...

Andamento do Processo n. 1008689-89.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

e dos titulares de domínio, destes inclusive acerca de inventario/arrolamento para regular citação. Na forma do art. 1243...Andamento do Processo n. 1008689-89.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP Processo 1008689...-89.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - Usucapião da L 6.969/1981 - Marinalva Fra...

Andamento do Processo n. 1008705-43.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

acerca de inventario/arrolamento para regular citação. Na forma do art. 1243 , CC , requerido o cômputo do prazo...Andamento do Processo n. 1008705-43.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP Processo 1008705...(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA ALVES MATHIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 043...

Andamento do Processo n. 1008745-25.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

de inventario/arrolamento para regular citação. Na forma do art. 1243, CC, requerido o cômputo do prazo do antecessor...Andamento do Processo n. 1008745-25.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP Processo 1008745... endereços, recolhendo ainda as taxa para eventual citação postal, ou diligencia se req...

Andamento do Processo n. 0010881-16.2010.8.26.0445 - Usucapião - 02/12/2016 do TJSP

do § 4º do art. 357 do Código de Processo Civil .4. Vale apontar que, caso a parte autora, queira se valer da accessio... ou sucessio possessionis ( CC , art. 1.243 ), deverá provar o exercício fático da posse pelos possuidores anteriores, não...Andamento do Processo n. 0010881-16.2010.8.26.0445 - Usucapião - 02/12/20...

Andamento do Processo n. 0050612-71.2010.8.19.0038 - Apelação - 02/12/2016 do TJRJ

DE ACRESCER À SUA POSSE A DE SEUS ANTECESSORES (ART. 1243, DO CÓDIGO CIVIL).NOTIFICAÇÃO DA RÉ/APELADA REALIZADA EM 02/04/2009..., QUANDO A AFIRMADA OCUPAÇÃO REMONTA A 01/04/2004. LIDE QUE SE AMOLDA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002..., DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE A PRESENÇA D...

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento... o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período... de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º,...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta..., mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento..., seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As cit...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

que conforme autorização inserta no artigo 1.243 do Código Civil, a posse é transferida com as mesmas características. In casu..., combinado com os artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil em vigor. Arbitro os honorários do curador especial em 100% do valor... artigo 924, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.Defi...

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

as testemunhas tempestivamente arroladas, no prazo de até 10 (dez) dias, na forma do §4º do art. 357 do Código de Processo Civil.../10/2012, 8.941, de 04/02/2014, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados 02/2014 e 01/2015, do DEPRE.... Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2...

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