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23 de outubro de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 3099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

lindes do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir... os embargantes apontam erro por terem impugnado a violação aos artigos 1207 e 1243 do CC. Nessa esteira, verifica-se que não...Pg. 3099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 DECISÃO...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei... Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 8) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar... (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c) de que utiliza o imó...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

. 1.238, 1.243 e seguintes do Código Civil. 4 P0lDER JUDIClÁRIO ESTADO DO PARANA COMARCA D£ BARBOSA FKRRAZ Custas pela parte...Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014 TATIANA TAVARES DE CAMPOS 00045 000135/2011 THIAGO... sobre a resposta ao ofício 989/2014 (fls.265). -Adv. do Exequente MOAC...

Pg. 533. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

durante todo tempo. Saliente-se que, mesmo que se exija a continuidade da posse, o artigo 1.243 do Código Civil... exigidos na usucapião ordinária. Nesse diapasão, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil vigente, para ocorrer... e sem oposição, sem necessidade de justo título, pelo prazo de 15 (quinze) anos, ou até...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

) na posse, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); 2-c) dos titulares de domínio. 3...Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014... e requereu a extinção do processo. Posto isso JULGO EXTINTO o processo com fundamento no arti...

Pg. 2723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

anos, nos termos do artigo 1243 do Código Civil. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido..., previsto nos artigos 1.242 e seguintes do Código Civil. O imóvel em questão não é daqueles insuscetíveis de serem... ou oposição. Desta feita, presentes os requisitos configuradores do usucapião...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

), inclusive, a área de “reserva legal”, com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil e, em consequência JULGO EXTINTO... o processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelos autores... da exigibilidade do crédito decorre de lei (artigos 4º e 12º, ambo...

Pg. 2172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e - trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados... (usucapião do Código Civil, art. 1.242, parágrafo único). EM RELAÇÃO AO POLO PASSIVO: - não constar polo passivo (só integrará... de ocultação, nos termos dos artigos 227 a 229 do CPC, ficando, desd...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

ordinária decorrente de registro cancelado (Código Civil, art. 1.242, par. único); - usucapião coletiva (Lei 10.257... que se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é necessário observar as regras do Código Civil, arts. 2.028... a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art....

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10... do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei...(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usuca...

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