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29 de janeiro de 2015
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

(Lei 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, “V”) para impressão da contrafé, no importe de R$0,55 por copia..., art. 1102, c, - Segunda parte), prossiga-se na forma prevista em lei. Intimem-se os executados, pela imprensa, para... advertindo-o(a)(s) de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

) dias, emendar a inicial para instruí-la, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, trazer certidão do distribuidor... o fim atribuir o valor correto à causa nos moldes do disposto no artigo 259, inciso VII, do Código de Processo Civil. Juntar....S.C. - E.C.C. - Intime-se o o exequente nos termos do art. 267, III, d...

Pg. 271. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

do Código Civil: ‘Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes...-se a dos antecessores do autor, nos termos do que lhes assegura o artigo 1243 do Código Civil, é de mais de 24 anos, a área..., estabelecem os artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil: ‘Art. 1.238. Aquele qu...

Pg. 26. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/01/2015

art. 1.238 e 1.243, do Código Civil, julgo procedente o pedido, para reconhecer em favor de Jairo Rodrigues Guimarães..., com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, e no mais que nos autos constam, homologo, por sentença, para.... 267, VIII do Código de Processo Civil, e no mais que nos autos constam, hom...

Pg. 124. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/01/2015

E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL)...” ESTEIO, 27 DE JANEIRO DE 2015 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTEIO NOTA DE EXPEDIENTE 17... DO IMÓVEL (ART. 942 DO CPC); B) INFORMAR SEU ESTADO CIVIL, BEM COMO COMPROVÁLO POR MEIO DA CERTIDÃO RESPECTIVA. SE CASADO..., JUNTAR PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ATINENTES AO CÔNJUGE (ART. 10, CAPUT, DO...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/01/2015

, CAPUT, E 1.243, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E NO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS, A CARGO DA REQUERENTE..., TUDO CONSOANTE O ART. 167, INCISO I, 28 C/C ARTS. 176 E 196, TODOS DA LEI... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III DO CPC, ATINENTE AO INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADOS...

Pg. 64. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2015

, na forma do artigo 3º, inciso II, c/c art. 1767, inciso I do Código Civil de 2002, e na forma do art. 1.775, §3º... nos arts 1238, 1241, parágrafo único, 1243 e 1379, parágrafo único, todos do Código Civil e 941 a 945 do CPC e art. 232..., 1241, parágrafo único, 1243 e 1379, parágrafo único, todos do Código Civil e 9...

Embargos de Declaração: ED 1227268101 PR 1227268-1/01 (Acórdão)

desta modalidade de usucapião, a área possuída não pode ultrapassar 250m², como dispõe o artigo 1.240 do Código Civil: Art.... 1.243, 1ª parte, do Código Civil, não encontra aplicabilidade aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face.... IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o que prevê o art. 535, I, II, do Códig...

Pg. 833. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL E DOS ARTS. 1.238 C/C 1.243 C... E, COMO TAL, DEVERA SER REGISTRADA, NA FORMA DO ART. 945 DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL. NAO INCIDIRA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). APOS, ARQUIVE-SE O PROCESSO. PUBLI...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

usucapião ordinária prevista no art. 1.243 do Código Civil. Destaca-se o laudo pericial, que levou em conta, inclusive... da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se, a referida demanda..., segundo inteligência do art. 1.242 do Código Civil. Quanto à qu...

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