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19 de dezembro de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 381. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

urbano ou rural. Cumpre ser observado que, de acordo com o art. 1.243 do Código Civil, o possuidor pode, para o fim... Código Civil, nos artigos 1.238 e 1.244, praticamente repetindo os textos da Constituição. Estabelece o CC que o "usucapião.... Na alienação fiduciária em garantia, por força do §º 2º do art. 2º do De...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é necessário observar as regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029... o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei...); - esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par....

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

antes de 10 de janeiro de 2003, é necessário observar as regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029; - esclarecer origem... de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e -trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data...); - usucapião ordinária decorrente de registro cancelado (Código C...

Pg. 1868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, observando que se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é necessário observar as regras do Código Civil... o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei... de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e - trazer certidão do distribuido...

Pg. 1719. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

da vida civil, na forma do art. 3.º, inciso II e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002; b) CONFIRMAR... DE OLIVEIRA, RG: 0294003-5/MT, forte no art. 1.775, § 1.º do Código Civil de 2002, mediante a confecção de termo de compromisso..., por 03 (três) oportunidades, dentro do intervalo de 10 (dez) dias, na...

Pg. 1720. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

de exercício de posse, conforme apregoa o art. 1.243 do Código Civil, a este pode ser acrescido aquele período de posse exercida... de Registro de Imóveis da Comarca, nos termos do artigo 945 do Código de Processo Civil; devendo o mandado ser instruído... do Código Civil c/c art. 941 do Código de Processo Civil, contr...

Pg. 1722. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

Único do Código Civil. Para fins de contabilizado do prazo de exercício de posse, conforme apregoa o art. 1.243.... 1.238, parágrafo único do Código Civil c/c art. 941 do Código de Processo Civil, contra COMPANHIA COMERCIAL DE TERRAS SUL... extraordinária, conforme enuncia o art. 1.238 do Código Civil, esta se da na h...

Pg. 1723. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

dos artigos 1.238 e Parágrafo Único e 1.243, todos do Código Civil, c/c os artigos 941, 942 e 943, do Código de Processo Civil..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1.238 e 1.243, todos do Código Civil, c/c..., como seu, sem oposição ou interrupção, por quinze anos, conforme o artigo...

Pg. 1724. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

produtivo. O novo Código Civil (Lei . 10.406, de 10.01.2002), em seus artigos 1.238 e parágrafo único e 1.243, diz... Excelência, nos termos dos artigos 1.238 e 1.243, todos do Código Civil, c/c os artigos 941, 942 e 943, do Código............. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos...

Pg. 1726. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

o art. 1.243 do Código Civil, a este pode ser acrescido aquele período de posse exercida pelos antecessores... própria (art. 36 do Código de Processo Civil, com endereço profissional situado na Avenida Padre Nazareno Lanciotti, n... disposto no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil c/c art. 941 do Código de Proc...

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