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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 2536. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

SOBRE O IMOVEL DESCRITO NA EXORDIAL ATRAVES DA US UCAPIAO, PREVISTA NO ART. 1.238, DO CODIGO CIVIL DE 2002, EMBORA TENHA... CITADO ARTIGO, PODENDO ESTA SER ACR ESCIDA DA POSSE DOS SEUS ANTECESSORES (CC, ART. 1.243). ANALISAND O OS AUTOS... FUNDAMENTADO SUA PRETENSAO NO ART. 550, DO CC/16. DESTARTE, ADUZ O ART. 1.238, ...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

e pacífica (art. 1.243 do Código Civil). Possível a usucapião de imóvel rural com área inferior ao módulo rural... inicial fundado no art. 1242 do Código Civil, trata-se de usucapião ordinária, cuja posse, além dos requisitos constantes... “exige dois outros suplementares: justo título e boa fé” (Francisco Eduardo Lou...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil. Reputa-se, portanto, justa... a posse, pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código Civil... a posse há mais de 10 anos, sem interrupção e oposição de terceiros, ...

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e - trazer certidão do distribuidor cível... em julgado desta decisão, nos termos do artigo 20, §º4, do Código de Processo Civil. Regularizados, e nada mais sendo requerido... foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de ...

Pg. 148. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil e 1.238, 1.241, 1.243... e 1.207 do Código Civil, e demais disposições atinentes à matéria, propor a presente, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA... Físico : 0010971-85.2014.8.26.0153 Classe Assunto: Usucapião - Usucapião...

Pg. 273. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, conforme descrição adiante... nesta cidade de Santa Isabel, aos 25 de janeiro de 2016. 1bknk.034 - EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0003453... de Paula, 227, centro, Santa Isabel SP, AJUIZARAM ação de USUCAPIÃO, com fundamen...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

DE JANEIRO DE 2016.SÉRGIO FORTUNA DE MENDONÇA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC..., AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CARIRA- SE, 22 DE JANEIRO DE 2016... SÉRGIO FORTUNA DE MENDONÇA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PROCEDIMENTO... DO BEL MATEUS SILVA MENDONÇA , OAB 5811.CUMPRA-SE.CARIRA – SE, 14 D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 142755920078260405 SP 0014275-59.2007.8.26.0405

jurídico nos artigos 1.238 , “caput”, 1.243 e 1.244 do Código Civil , nos seguintes termos: “Art. 1.238... quinze anos na vigência do Código Civil de 2002 , nos termos do referido artigo 1.238 . E de acordo com o disposto no... de ensejar a usucapião, nos termos do art. 2028 do CC/2002 . Aplicável o art. 1238 do atual...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/01/2016

. 1.242 e 1.243 do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Diploma Processual Civil, tendo por objeto o imóvel rural... do Código Civil. Preceitua o dispositivo citado que: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel...: Município de Jacuípe/AL DESPACHO Intime-se a parte autora para réplica no prazo de 10 dias...

Apelação: APL 13964457 PR 1396445-7 (Acórdão)

, de seu pai, e que mantinha posse continua com base no artigo 1.243 do Código Cívil, o documento de transferência... CÍVEL 1.396.445-7. (N.P.U.: 0003538-75.2012.8.16.0089). DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE IBATI Apelante: EVANDRO... Revisor: Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO EMENTA - DIREITO CIVIL. APE...

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