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01 de julho de 2015
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 1641. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil vigente, devendo esta sentença servir de título para matrícula, oportunamente, no..., do Código Civil Pátrio, ao afirmar que: Art. 1.238 - Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição... Maria Helena Diniz, em seu compêndio do Código Civil Anotado, Editora S...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

) requerer (em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião ( Código Civil , art. 1.243... O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Diante... do artigo 475-L , § 2º do Código de Processo Civil , sob pena de rejeição l...

Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b...(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares... e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser ...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b...(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c... o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usuc...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/07/2015

A APLICAÇÃO DO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL “O POSSUIDOR PODE, PARA O FIM DE CONTAR O TEMPO EXIGIDO... DE SER DONO. É O QUE DISPÕE O ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL: ART. 1.238. AQUELE QUE, POR QUINZE ANOS, SEM INTERRUPÇÃO... DESCRITOS NOS ARTS. 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

1.242 e 1.243 Código Civil e 941 a 945 do Código de Processo Civil, declarar, em seu favor, o domínio do imóvel... art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo. Condeno a ré ao pagamento..., nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Publique-se. Registre-se. I...

Pg. 1786. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

) a serem acrescidas, na forma do artigo 1.243 do Código Civil; b) o exercício da posse de forma mansa, pacífica... devolutivo (art. 520, inciso V, do Código de Processo Civil). 2. Na sequência, intime-se a parte adversa para, querendo... de Santa Catarina - 1. Recebo o recurso inominado interposto, em seu efeito devol...

Pg. 7951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, os recorrentes alegaram violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento, em síntese... o Tribunal de origem tenha consignado que os recorrentes alegaram violação dos arts. 1.238 e 1.243, ambos do Código... Civil, e dos arts. 302, caput, 332, II, e 334, II, do CPC, na verdade, a única alegaç...

Pg. 8896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO C. CIVIL DE 2002. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO NO... a do permissivo constitucional, o recorrente alegou violação dos arts. 1.238 e 1.243 do CC/2002. Afirmou que "o v. acórdão... necessário, definido em lei, de 15 anos. Para se chegar a esta conclusão es...

Pg. 8897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do que dispõe o art. 1.243 do CC ('O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto... (Constituição, art. 173, § 1º, incisa II). Não há, pois, fundamento para se considerar os bens da Caixa como públicas... objeto...

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