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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Andamento do Processo n. 0000305-66.2000.8.17.0670 do dia 23/01/2017 do DJPE

487, inciso I, do Código de Processo Civil e dos arts. 1.238 c/c 1.243 c/c 2.028, todos do CC, reconhecendo o domínio... e, como tal, deverá ser registrada, na forma do art. 945 do Código de Processo Civil, com abertura de nova matrícula, caso...Andamento do Processo n. 0000305-66.2000.8.17.0670 do dia 23/01/2017 do D...

Pg. 1468. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

pela lei, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, sendo esse exatamente o caso dos autos (art. 1.243 do CC... de exercício ad usucapionem da posse também, entendo, foi efetivada. O Código Civil Brasileiro, no seu artigo 1.238... esta posse ser somada a do antecessor do requerente, obviamente se todas tiverem ...

Pg. 1819. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

, inciso I, do Código de Processo Civil e dos arts. 1.238 c/c 1.243 c/c 2.028, todos do CC, reconhecendo o domínio da parte... e, como tal, deverá ser registrada, na forma do art. 945 do Código de Processo Civil, com abertura de nova matrícula, caso necessário...Pg. 1819. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE ...

Andamento do Processo n. 691-82.2015.8.17.1410 do dia 20/01/2017 do DJPE

a sucessão dentre da posse, como se verifica do art. 1.243 do Código Civil, o que significa dizer que o possuidor pode.... Posto isto , com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 1.240 do CC e art. 138 da CF... estabelecidos na lei” (PINTO, Nelson Luiz. Ação de Usucapião. São Paulo: RT, ...

Andamento do Processo n. 1000571-12.2013.8.26.0579 - Usucapião - 20/01/2017 do TJSP

os requisitos legais para a aquisição do domínio pela posse prolongada, nos termos dos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil... rural (fls. 11), inclusive, a área de reserva legal, com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil... e, em conseqüência JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 0004634-14.2011.8.26.0597 - Usucapião - 20/01/2017 do TJSP

DA SILVA e outros - Isto posto, e na forma dos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil e 487, inciso I do Código... de Processo Civil, julgo procedente a ação de usucapião, a fim de declarar a posse e propriedade do bem imóvel descrito... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO ASDRÚBAL AUGUSTO GAMA ESCR...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

, como se verifica do art. 1.243 do Código Civil, o que significa dizer que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo... art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 1.240 do CC e art. 138 da CF, JULGO PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO..., o tempus revela o prazo exigido pela lei, que no caso da usucapião esp...

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

do domínio pela posse prolongada, nos termos dos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, o pedido deve ser acolhido..., a área de reserva legal, com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil e, em conseqüência JULGO EXTINTO o processo..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e ...

Pg. 1525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

com os parâmetros do artigo 12 da lei 1.060/50 e 98 , § 3º do Código de Processo Civil .Após as providências de praxe... - ANDERSON EUCLIDES DA SILVA e outros - Isto posto, e na forma dos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil e 487 , inciso... de Oliveira - Na forma do artigo 921 , inciso III , parágrafo segundo do...

Andamento do Processo n. 0067516-35.2013.8.17.0001 do dia 19/01/2017 do DJPE

somando com seus antecessores mais de 68 anos de ocupação, com fulcro nos artigos 1.238 e 1.243, do Código Civil, e 941.... 27, dando resolução de mérito ao processo, o que faço com suporte nos arts. 1.238, e 1.243, do Código Civil, c/c o art... e ssss., da Revogada Lei Adjetiva Civil. Citados os Réus, todos os confin...

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