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01 de julho de 2016
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Andamento do Processo n. 2016/0168550-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

e o ânimus domini. O artigo 1.243 do Código Civil de 2002, corresponde ao artigo 552 do Código Civil de 1916, estabelece... e a situação registral, o que encontra permissivo nos artigos 167, II, 12, 172 e 216 da Lei 6.015/73, sendo possível... ESPECIAL 942.679 - MS (2016/0168550-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO ...

Andamento do Processo n. 0328601-22.2009.8.26.0100 - 30/06/2016 do TJSP

do parágrafo único art. 1.238 do CC/02, forte no contido no art. 2.029 desse último diploma.Quanto à qualidade da posse para... temporal, se valer do período acumulado pelos anteriores (art. 1243 do CC). A confirmar que em nenhum momento...) ordinatório (s): em cumprimento ao Provimento 01/95, a Lei Estadual . 11.60...

Andamento do Processo n. 1000511-25.2015.8.26.0270 - Usucapião - 30/06/2016 do TJSP

nos autos, conforme memorial descritivo e planta, fazendo-o com fulcro no disposto nos artigos 1.238 e 1.243 do Código... Civil em vigor.Transitada esta em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis local, devendo o mesmo ser... VARA JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO WILSON FEDERICI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUD...

Pg. 8381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

. O artigo 1.243 do Código Civil de 2002, corresponde ao artigo 552 do Código Civil de 1916, estabelece que o possuidor... registral, o que encontra permissivo nos artigos 167, II, 12, 172 e 216 da Lei 6.015/73, sendo possível que o Tribunal...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

alterada pela Lei Estadual . 15.855/15 e o artigo 1.007 do CPC, o valor do preparo, para o caso de eventual interposição..., o atual possuidor, para cumprir o requisito temporal, se valer do período acumulado pelos anteriores (art. 1243 do CC... 586 e 588,matriculas 39.311 e 39.312 do 12º RISPDECRETO a extinçã...

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

, fazendo-o com fulcro no disposto nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil em vigor.Transitada esta em julgado, expeça... andamento do feito, no prazo de 05 dias,sob pena de extinção,com fundamento no artigo 485,inc.III,do Código de Processo Civil.A... os autos em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Códi...

Apelação: APL 14783709 PR 1478370-9 (Acórdão)

. LAPSO TEMPORAL CONFIGU- RADO. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. 2. SOMA DA POSSE DO ANTECESSOR. ART. 1243 DO CÓDIGO CIVIL...-se a aplicação do art. 1243 do Código Civil para o fim de ser deferido o pedido de usucapião. Apelação cível não provida... "a aquisição por usucapião, pelo autor, na forma do art. 1.238 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0005847-02.2006.8.26.0445 - Usucapião - 29/06/2016 do TJSP

, na forma do § 4º do art. 357 do Código de Processo Civil, devendo manifestar se elas irão comparecer em juízo... (CC, art. 1.243), deverá provar o exercício fático da posse pelos possuidores anteriores, não sendo suficiente para... e 30 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arrolad...

Andamento do Processo n. 0005932-41.2013.8.26.0445 - Usucapião - 29/06/2016 do TJSP

) dias, na forma do § 4º do art. 357 do Código de Processo Civil.Caberá ao advogado da parte informar ou intimar..., § 2º). 2. Vale apontar que, caso a parte autora, queira se valer da accessio possessionis (CC, art. 1.243), deverá provar... horas e 30 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas tempestiv...

Andamento do Processo n. 0000492-13.2014.8.26.0483 - Usucapião - 29/06/2016 do TJSP

. 1.243, todos do Código Civil, DECLARAR o domínio de TERESINHA DE JESUS RAMOS sobre a área descrita na inicial... essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, o que faço para, com fundamento no artigo 1.238, caput, c/c art... serão arcadas pela requerente, guardados os limites do § 3º, do art...

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