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18 de abril de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

processo o seu ajuizamento, eis que a sequer ocorreu, sendo este datado de 10/04/2002 (fI. 02), está explícita a prescrição... prevê o parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, o que passo a analisar a seguir. A referida causa... extintiva do crédito tributário resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

com o memorial descritivo e planta (fl. 224/225 e fl.238/239), com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei .... 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se, a referida demanda, de usucapião ordinária, sendo suficiente... a comprovação de quatro requisitos: tempo, posse, justo título e boa-fé, segundo inteligência do art. 1.242 do Código...

Pg. 861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião ordinária prevista no art. 1.243 do Código Civil. Finalmente...: tempo, posse, justo título e boa-fé, segundo inteligência do art. 1.242 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse...), com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

. É O CONTIDO NO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, COMO FATICAMENTE DEMONSTRADO, INEXISTE DÚVIDA DE QUE OS REQUISITOS... COMPLEMENTAR 80/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/10, E CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS SEUS PRAZOS; C) DETERMINAR...), ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. IVCOM FULCRO NO ART. 944, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

POSSUIDOR. É O CONTIDO NO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, COMO FATICAMENTE DEMONSTRADO, INEXISTE DÚVIDA... COMPLEMENTAR 80/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/10, E CONTAGEM EM DOBRO DE TODOS OS SEUS PRAZOS; C... DO BRASIL, AGÊNCIA 3834-2, CONTA CORRENTE 1.041.044-9, CONFORME ART. 179, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 146...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

SOMADAS, A FIM DE BENEFICIAR O ATUAL POSSUIDOR. É O CONTIDO NO ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, COMO FATICAMENTE..., NOS TERMOS DO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/10, E CONTAGEM.... IVCOM FULCRO NO ART. 944, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE, OPORTUNAMENTE, O "PARQUET", OBSERVADO O DISPOSTO NO ART...

Pg. 164. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/04/2014

artigo 267, inc. I, do Código de Processo Civil, tudo para que se produzam os efeitos jurídicos e legais correspondentes.... 1.243 c/c 1.207, ambos do Código Civil. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique... de abril de 2014. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 5071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, com o terreno disputado. Em síntese, a posse dos recorrentes vem de 7.7.76. Nos termos do artigo 1243 do Código Civil, é tempo... de posse suficiente para a usucapião - Recurso provido. O agravante alega violação dos arts. 550 do Código Civil (1916); 131..., 333, I, e 436 do Código de Processo Civil. Sustenta que os agravados não comprovaram os requisitos para que fosse...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

possível o aproveitamento da posse anterior de Wagner, prevista no artigo 1243 do Código Civil. Para a soma do tempo... para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil...: tempo e posse, segundo inteligência do art. 1238 do Código Civil. O conceito de usucapião foi registrado por Modestino...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

necessários para a usucapião, na forma dos artigos 1243 do Código Civil. Pleiteiam pela procedência da ação a fim de lhes ser... que preenchem os requisitos do artigo 550, do Código Civil. O tempo exigido está patente na prova documental, sem sofrer nenhum... descritivo estão acostados a fls. 230/234, que integram a presente decisão, tudo nos termos do artigo 550, do Código Civil...

ou

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