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29 de março de 2015
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio... afirmação dessa condição, que mais se afirma quando a requerente exerce profissão sabidamente mal remunerada. (Ap. Cív. ... 44.669, da Capital, rel. Des. Alcides Aguiar). Não se pode olvidar, ainda, a teor do ar...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2015

DO ROSÁRIO, BALIZADO NOS ARTS. 1.238, CAPUT, E 1.243, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E NO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO PROCESSO ATÉ A PROLATAÇÃO DO JULGAMENTO PERTINENTE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24/02/2015, ÀS 10.... CUSTAS, A CARGO DA REQUERENTE, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDAD...

Apelação: APL 10386002 PR 1038600-2 (Acórdão)

33 quadra 3 da Planta Vila Dona Dantas), nos termos do artigo 1242 c/c artigo 1.243 todos do Código Civil de 2002... (lote 33, quadra 3, da Planta Vila Dona Danta), nos termos do artigo 1242 c/c artigo 1243, todos do Código Civil de 2002... INDIVIDUAL DE QUE TRATA O ART. 183, DA CF, E ART. 1240, DO CÓDIGO CIVIL. INADM...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

e usucapião coletivo do estatuto da cidade. Aduz o Código Civil acerca da usucapião que ora analisamos: Art. 1.238...-fé, utilizando-o em regime de agricultura familiar. Asseverou que sua pretensão encontra amparo nos artigos 1.243 do CC... novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a c...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); O requerimento de citações...) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c..., verso), bem como da União (fl. 159 e verso), nos termos do que dispõe o §...

Pg. 1578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029... usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001... deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Códi...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... do cumprimento da Portaria 04/90, nos termos dos artigos 282 a 285 e 941 a 945, do Código de Processo Civil, a inicial de usucapião... e seguintes do Código Civil; c. Esclarecer se o usucapião ...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

(Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2) quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem.... Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, somente será viável qualquer antecipação da tutela se ficar demonstrada... alegados na inicial, cuja cópia segue em anexo, nos termos d...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243... do Código de Processo Civil. Por considerar irrelevantes os seus fundamentos, bem como que o prosseguimento da execução..., na pessoa de seu procurador, para oferecer EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO no prazo le...

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, incertos e desconhecidos (artigos 942 e 232, inciso IV, do Código de Processo Civil), para, querendo contestarem a ação... interesse na causa, a União, o Estado e o Município (artigo 943 do Código de Processo Civil), remetendo-se a cada um deles cópia... a soma de posses (acessio possessionis art. 1.243, CC); (iii) t...

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