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29 de maio de 2015
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Aquisição pela usucapião (prescrição aquisitiva)

(art. 1.243, do CC), conforme entendimento do Conselho Federal de Justiça quando editou o Enunciado 317, da 4ª... Jornada de Direito Civil prescrevendo que: “A  accessio possessionis , de que trata o art. 1.243, primeira parte, do CC, não... de Direito Civil prescrevendo que a “ accessio possessionis , de que trata...

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços...(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e dos titulares... da usucapião extraordinário previsto pelo artigo 1.238 do Código...

Pg. 128. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/05/2015

, com suporte no art. 1.638, II, do Código Civil, A PERDA DO PODER FAMILIAR de Juliana Maria Barreto da Silva em relação.../09, e com base nos arts. 1.242 c/c 1.243 do Código Civil, e arts. 941 a 945 do CPC. Pugnou ainda, pelas citações... de Usucapião, nos termos do § 2º do art. 942 do Código de Processo Civil. Uma v...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

estabelecidos em lei. O artigo 1.238, do Código Civil, define a usucapião extraordinária, que exige a posse do imóvel por 15 anos... unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais”. Ainda, o artigo 1.243, do Código Civil, determina, “o possuidor... jurídico. Os citados artigos 1.207 e 1.243, do Código Civil, t...

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do antecessor, para os efeitos legais”. Ainda, o artigo 1.243, do Código Civil, determina, “o possuidor pode, para o fim.... Os citados artigos 1.207 e 1.243, do Código Civil, tratam dos casos de união e transmissão das posses, regulando-as de modo.... O artigo 1.238, do Código Civil, define a usucapião extraordinária...

Pg. 1808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

do antecessor, para os efeitos legais”. Ainda, o artigo 1.243, do Código Civil, determina, “o possuidor pode, para o fim... único do Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Assim, especifiquem as partes, em 10 (dez) dias.... O artigo 1.238, do Código Civil, define a usucapião extraordinária, que exig...

Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, como expressamente admite o ordenamento jurídico. Os citados artigos 1.207 e 1.243, do Código Civil, tratam dos casos de união... Código Civil de 1916, exigindo a análise das regras de direito intertemporal estabelecidas nos artigos 2.028 e 2.029..., do atual Estatuto Civil. Considerando que o artigo 1.238, do Novo C...

Pg. 232. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/05/2015

de domínio com base nos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil que asseveram: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos... de Registro de Imóveis. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes... do Comércio. Faço-o de conformidade com os preceitos dos arts. 1.238 e seguintes...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

dos seguintes artigos, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal): a) art. 306 da Lei no 9.503/97; b) art. 309... perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1.238 e 1.243, todos do Código Civil, c/c os artigos 941, 942 e 943... da Lei n° 9.503/97; c) art. 329 do Código Penal; d) art. 331 do Código ...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

moradia no imóvel, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O novo Código Civil (Lei . 10.406... Excelência, nos termos dos artigos 1.238 e 1.243, todos do Código Civil, c/c os artigos 941, 942 e 943, do Código..., de 10.01.2002), em seus artigos 1.238 e parágrafo único e 1.243, diz o seguinte: Art. 1.23...

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