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05 de maio de 2016
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Andamento do Processo n. 2015/0087072-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, com base no art. 1.243 do Código Civil. - Demonstrada a posse mansa e pacífica por parte do Autor, por si... da soma da posse atual com a de seus antecessores, consoante disposto no art. 1.243 do novo Código Civil, vazado... legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. - Na forma do artigo 1.243 do CC, o possui...

Andamento do Processo n. 2015/0145230-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

. De outra forma, ainda mais favorável aos autores, o artigo 1.243 do mesmo Código Civil dispõe que o possuidor pode, para o fim... 1.242 do Código Civil Brasileiro. De outra forma, ainda mais favorável aos autores, o artigo 1.243 do mesmo Código Civil..., ainda mais favorável aos autores, o artigo 1.243 do mesmo Códig...

Andamento do Processo n. 2016/0087953-2 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

-se violação dos arts. 1.243 e 2.038 do Código Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De início, consigne... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário... ESPECIAL 897.456 - SP (2016/0087953-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FE...

Andamento do Processo n. 378942-29.2012.8.09.0162 - Usucapiao - 05/05/2016 do TJGO

ANTERIORES, DEFININDO A DURACAO DE CADA PERI ODO, QUANDO FORA ALEGADA A JUNCAO DE POSSES (ART. 1.243, DO CC) J UNTANDO... ARCAR COM AS DESPE SAS DO PROCESSO, SEM SACRIFICIO DE SUA SUBSISTENCIA. CONTUDO, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC/2015..., NAO TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTO S PROBATORIOS INDISPENSAVEIS, SENAO VEJAMOS ...

Andamento do Processo n. 1000560-12.2016.8.26.0115 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

com o seu, na forma do artigo 1.243 do Código Civil, traga certidão do distribuidor cível em nome destes também.Corrija o valor... VARA JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0609/2016...

Andamento do Processo n. 0008286-53.2013.8.26.0602 - Usucapião - 05/05/2016 do TJSP

de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e - trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data... integral cumprimento do quanto já determinado às fls. 122/125. Assim, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias... DE MOURA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOIDE CRISTINA SIQUEIRA EDITAL DE INT...

Andamento do Processo n. 0022150-65.2008.8.26.0625 - Usucapião - 05/05/2016 do TJSP

o relatório. Decido. O pedido formulado na presente ação merece acolhimento. Com efeito, o artigo 1.238 do Código Civil... exercida por seu antecessor cujo período deve ser acrescido ao tempo de posse do autor ( CC , art. 1.243 ). Ademais.... Em consequência, julgo resolvido o mérito da presente ação, nos termos do ar...

Pg. 4274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, com base no art. 1.243 do Código Civil. - Demonstrada a posse mansa e pacífica por parte do Autor, por si... - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA.... 167, 952, 953, 1.258 e 1.259 do Código Civil de 2002 e 535 do Código de Processo Civil de 197...

Pg. 4275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, consoante disposto no art. 1.243 do novo Código Civil, vazado nos seguintes termos: Art. 1.243. 0 possuidor pode, para... do Código Civil, in verbis: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir... o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse ...

Pg. 4276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro. - Na forma... do artigo 1.243 do CC, o possuidor poderá acrescer a sua posse, a posse de seus antecessores. (TJMG, Apelação Cível... em defesa dos direitos possessórios que alega terem sido violados (Art....

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