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27 de novembro de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 155. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

. A propriedade e a posse dos Requerentes, se somada a dos seus antecessores, nos termos do art. 1.243 do Código Civil..., sendo considerados possuidores do bem, e exercendo o pleno exercício de propriedade (art. 1.196 do Código Civil), do imóvel... do Código Civil, que dispõe: Art. 1.207. O sucessor universal continua...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

neste Ínclito Juízo sob 292/1995. A posse da Autora desde 1.945, somada com a de seus antecessores 1.949(art. 1243... previsto no artigo 1.238 do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé..., do Código Civil), muito embora fundada em documentos que provam a veracidade do ...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

, COM FUNDAMENTO NO ART. 1243 CC PLEITEAR A USUCAPIÃO. (...) OS REQUERENTES HÁ MAIS DE 14 ANOS, TEM A POSSE DO REFERIDO IMÓVEL, ONDE..., EXTRAÍDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, 266-81.2009.811.0036 – CÓDIGO 14172. EXECUTADO(A, S): AILTON JOSÉ MACHADO, CPF...Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2...

Pg. 345. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2014

). RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA ÀS FLS.33/35 NO EFEITO DEVOLUTIVO (INCISO V DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO CÓDIGO CIVIL QUE O POSSUIDOR PODE, PARA O FIM DE CONTAR O TEMPO EXIGIDO PELOS ARTIGOS ANTECEDENTES, ACRESCENTAR À..., INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 795 DO MESMO DIPLOMA. (...) ...

Apelação: APL 10078509 PR 1007850-9 (Acórdão)

DO DOMÍNIO. DESVIRTUAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.243 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR, 17ª C. Cível, AC 942.801-5, Rel. Des... do mérito, diante da carência de ação, em razão da falta de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do Código...Apelação APL 10078509 PR 1007850-9 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

com base nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil - Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir... Grosso do Sul, na forma da Lei, etc... Faz saber aos que do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem... de Interdição tendo como assunto principal Tutela e Curatela, distribuído com ...

Pg. 75. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Carlos de Souza Corrêa e Maria de Fátima Batista Corrêa, nos termos dos artigos 1207 e 1243 do Código Civil Brasileiro..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o)s eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da presente ação..., os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por...

Pg. 323. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

e unificar a matrícula do imóvel, para assim efetivar o Registro, com fulcro nos artigos 1238, 1243 e seguintes do Código Civil... incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 3º inciso II do Código Civil, nomeando-lhe..., quando for o caso. No mais, registrese a presente sentença, na form...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

. 1.238 do Código Civil. Com isso, diante do transcurso do tempo exigido por lei para a aquisição da propriedade pela... disciplina o art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir... ao artigo 1238 do Código Civil, poderá o possuidor requerer que seja declarada a aquis...

Pg. 378. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

para a posse ad usucapionem,dispõe o art. 1243 do atual CC que possuidor pode, para fim de contar o tempo pelos artigos... com os preceitos dos arts. 1242 e seguintes do Código Civil/2002. Pagas as custas, expeça-se mandado para o Cartório de Registro... de usucapião ordinário. Os requisitos impostos pela legislação s...

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