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31 de julho de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

-se, ainda, que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil . Reputa-se, portanto, justa... a posse, pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código Civil . Por fim..., eventuais assistentes técnicos deverão oferecer seus par...

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil . Reputa-se, portanto, justa a posse..., pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código Civil . E os autores... de Sousa Viana -Kimafer Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - ME - Vistos...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

, na forma do artigo 1.243 do Código Civil; b) o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus... que, no prazo de 10 (dez) dias, manisfeste-se acerca dos documentos juntados às fls. 89/90. ADV: FELIPE PREIMA COELHO (OAB... e Investimento S/A - 1. Conclusão desnecessária. 2. Intime-se a parte a...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

quanto à existência de posse(s) anterior(es) a serem acrescidas, na forma do artigo 1.243 do Código Civil; b...-se o autor para cumprir integralmente o despacho de fl. 26, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena... e divisas, no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda das escrituras públicas, dê-se vista ao Repr...

Pg. 703. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

, o artigo 1.243 do Código Civil, possibilita o possuidor acrescer à sua posse a dos seus antecessores para o fim de contar... preenchem os requisitos, por lei reclamados por lei reclamados (art. l.238, caput, do CC), para o reconhecimento, em seu favor... fiscais (art. 945 do CPC). Custas na forma da lei. P.R.I Natal/...

Pg. 261. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

procurador , vem, com fulcro nos artigos 1.242 / 1.243 do Código Civil, bem como, 941 e seguintes do Código de Processo... dos artigos 1.242/1.243, dos artigos 1.238/1239, todos do Código Civil,ANTE O EXPOSTO e tendo interesse na regularização.... 1 242, do Código Civil). Zelando e cuidando do mesmo com “Animus Domni”...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

do tempo de posse exercida por seus antecessores, conforme lhe faculta o art. 1.243, do Código Civil, abaixo destacado: "Art... em nome próprio, poderes inerentes à propriedade, nos termos do art. 1.204, do Código Civil, Com a seguinte redação: "Art... de área de posse de longa data vai de encontro do texto constituci...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/07/2014

FILHO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1.243 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, VII DA LEI 1060/50, SUBAM OS AUTOS, SEM A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO... CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (CPC,301) MANIFESTE-SE A PART...

Pg. 580. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

na usucapião ordinária. Nesse diapasão, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil vigente, para ocorrer a prescrição... conserve a posse durante todo tempo. Saliente-se que, mesmo que se exija a continuidade da posse, o artigo 1.243 do Código... qualificados na petição inicial, com fundamento no art. 1240 do Código d...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do uso da terra, concedendo moradia aos usucapientes O Código Civil de 2002 estabelece a usucapião no artigo 1.242... Civil). ¿Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à..., com intenção de tê-la para si e de defendê-la contra a intervenção de outrem¿. ...

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