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19 de abril de 2015
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269 I... de quatro requisitos: tempo, posse, justo título e boa-fé, segundo inteligência do art. 1.242 do Código Civil. Quanto à... da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, d...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

-se o prazo do art. 550, do Código Civil de 1916, uma vez que, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, já havia..., observado o art. 12, da Lei 1.060/50, por serem eles beneficiários da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se. P... e ininterrupta, sendo permitida a soma de posses (acessio possess...

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

único, c.c. artigo 1.243, ambos do Código Civil. A declaração firmada neste dispositivo constituirá título hábil para..., nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Homologo, se o caso, a desistência ao prazo recursal... do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo C...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

, artigos 1238, 1.243 e 2028 do Código Civil de 2002 e 941 do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de título..., sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso Vlll, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.. 26 do Código... .Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fun...

Pg. 125. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

-lo, SOB PENA DE PRISÃO, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. Será o presente edital, por extrato...”, preenchendo assim o contido no artigo 1243 do CC em razão da contagem do tempo relacionado à posse, desde já requerido... DE INTERDIÇÃO Processo Físico : 0004376-30.2013.8.26.0210 Classe Assunto: In...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

em 01.01.2013. Assim, de acordo com o art. 28, I, da Lei 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria... da sentença realizada ao curador especial às fls. 297/298 é nula, tendo em vista o disposto no art. 28, I, da Lei 8.906...: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2015

dos artigos 1.238 e 1.243, todos do Código Civil, c/c os artigos 941, 942 e 943, cio Código de Processo Civil, propor"AÇÃO... o art. 733 do Código de Processo Civil que: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos..., com espeque no art. 4º da Lei 1.050/1960, já que a representante legal ...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2015

da posse atual com a de antecessores. Nesse sentido o disposto no artigo 1.243 no novo Código Civil, nestes termos... de Brasília, Distrito Federal, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma... dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguin...

Agravo de Instrumento: AI 12256190 PR 1225619-0 (Acórdão)

pelo tempo necessário para a aquisição da propriedade e aduz que, em conformidade com o artigo 1.243, o Código Civil... que manteve a decisão recorrida e que o Agravante cumpriu o disposto no artigo 526, do Código de Processo Civil. 2... exige a paralisação do processo com fundamento no artigo 265, I, do Código de Pro...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

; dos antecessores na posse, (Código Civil, art.1.243), quais sejam, SILVIA DE OLIVEIRA GARCIA GOMES (fls.14), AIRTON RIBEIRO (fls... que formulou o pedido somente com fulcro no artigo 1242 do CC, mas pretende contar tempo dos antecessores (art.1.243 do CC...); b)fazer constar sua profissão, nos termos do art. 282, II,...

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