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29 de setembro de 2016
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Inteiro Teor. Apelação: APL 118057520118220001 RO 0011805-75.2011.822.0001

PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... de usucapião não se insere dentre as causas interruptivas da usucapião. Ora, o art. 202, inciso I, do Código Civil foi instituído... da usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2016

como também proíbe que se demonstre sua inexistência". Em suma, é o que preceitua o Art. 1.238 e 1.243, do Código Civil Pátrio... constitucional ou habitacional (pro morare ou pro misero), preconizados na Constituição Federal (art. 183) e Código Civil... da Usucapião. Segundo disserta a respeito do tema a jurista MARI...

Edital de Citação - 28/09/2016 do TJPR

o artigo 1.243 do Código Civil Desde o início o autor exerceu a sua posse com"animus domini", construiu no terreno... da presente ação 0004973-94.2008.8.16.0034 e os termos da petição inicial e, caso queira (m), apresente (m) resposta no prazo... de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (ar...

Andamento do Processo n. 0174531-47.2009.8.26.0100 - 28/09/2016 do TJSP

. 225 e art. 226, ambos da Lei 6.015/1973.DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC... prevista no art. 1.243 do CC.Destaca-se o laudo pericial, que levou em conta, inclusive, depoimentos prestados por antigos... por NEUSA SANTOS SILVA para aquisição do domínio do imóvel localizado ...

Andamento do Processo n. 22267-93.2010.8.06.0091/0 - Usucapião - 28/09/2016 do DJCE

”. Com o advento do Código Civil de 2002, os requisitos para a usucapião extraordinária foram mantidos, à exceção do prazo... intertemporal de leis: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data... da ação (23.6.2010). Apreende-se, portanto, que quando da entrada em vi...

Andamento do Processo n. 0000453-48.2012.8.26.0301 - Usucapião - 28/09/2016 do TJSP

Código Civil. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis... da Comarca, com a necessária efetuação da matrícula do imóvel, nos termos dos artigos 176, § 1, I e 228, da Lei 6.015/73... aos advogados nomeados nos autos pelo convênio OAB/DPE.Custas na forma da Lei,...

Andamento do Processo n. 0000480-69.2012.8.26.0159 - Usucapião - 28/09/2016 do TJSP

do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, combinado com os artigos 1.238, 1243 e 2.028 do Código Civil... nos autos, conforme planta e memorial descritivo de fls. 16/17, fazendo-o com fulcro no disposto nos artigos 550 e 552... da Matrícula 5.691 do RI local. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-...

Andamento do Processo n. 4001164-93.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum - 28/09/2016 do TJSP

, salientando-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil....Reputa-se, portanto, justa a posse, pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código... localizado à Rua Scorpius, 1250, bairro Jardim Satélite, nes...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

), com fundamento nos art. 225 e art. 226, ambos da Lei 6.015/1973.DECRETO a extinção do processo com resolução... usucapião ordinária prevista no art. 1.243 do CC.Destaca-se o laudo pericial, que levou em conta, inclusive, depoimentos... o art. 341 do CPC. Explica a doutrina especializada, na regência da lei revoga...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

, de forma contínua e ininterrupta, conforme possibilita o artigo 1.243 do Código Civil Desde o início o autor exerceu... denominado Jardim das Orquídeas - Guarituba, quadra 70, lote 02, Loteamento Cohapar (quadra 10-B, Lote 14, Loteamento... pelo autor (artigo 285 e 319 do CPC); E ainda, deverá(ão) indicar, expressa e...

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