Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

°; 1.241, parágrafo único, art. 1.242 e ainda 1.243 do Código Civil Brasileiro c/c 183, § I o da CF/88, para DECLARAR..., ou a ambos, independentemente do estado civil". Os artigos 1.241 e 1.242: "Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz... deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Reg...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243), e dos titulares de domínio. Quanto aos titulares... cálculos, com aplicação da multa de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil, requerendo a penhora de bens...) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o va...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil. Reputa... do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: LAURA INES DA SILVA CORREA CHAVES...-se, portanto, justa a posse, pois não se reveste de violência, clandestinid...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

dos artigos 1238 c/c o artigo 1243, ambos do Código Civil. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente... e outros , consoante o comando do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal, para..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPRO...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/10/2014

-..... Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.../A em face de BENEDITO CAETANO DE LIMA, para, nos termos do art. 1210 do Código Civil, reintegrar o requerente na posse..., mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 269, I do Código de Pro...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

. 795, AMBOS DO CPC. COM AMPARO NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012 DO TJSE1, APLICO SUBSIDIARIAMENTE O ART. 54 DA LEI N.... 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO,E 1.243, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROC.: 201379000533 EXEQUENTE(S) : BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO...Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Sergip...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito... o domínio dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973.... Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do ...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, artigo 1243); e dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos; i. ART..., portanto, os artigos artigo 4, II, da lei 6.766/79, 176, II, “3”, “b”, 225 e 226, todos da Lei 6015/73, que passam a ser... da demanda. Adite(m)-se, pois, a inicial e complemente a prova que ...

Pg. 78. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

por Rinaldo Chiesse e s.m. Mércia de Cássia Trinquinato Chiesse, tendo como base legal o artigo 1.238 c.c. 1.243 do Código... Civil c.c. o artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, e por objeto o imóvel localizado na Estância Santo Inácio..., de conformidade com os artigos 285 e 319 do Código de Processo Civ...

Pg. 3099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

lindes do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir... os embargantes apontam erro por terem impugnado a violação aos artigos 1207 e 1243 do CC. Nessa esteira, verifica-se que não...Pg. 3099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 DECISÃO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652206/artigo-1243-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002