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23 de setembro de 2014
Artigo 1243 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1243 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art... e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em face de tal disposição, considera-se revogado o Artigo 4º da Lei... comprovada a insuficiência de recursos. Recolham-se as custas dev...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); 2... a obrigação a que foi condenada, no prazo de quinze (15) dias, sob pena da multa de 10% sobre o valor da condenação (art... os bens a serem penhorados (art. 475-J, “caput”, 2ª parte e §§ 3o e 5o...

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

...” (AI n. 70004052023, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmamm, j. em 13/06/02). Tratando..., para DECLARAR o domínio do(s) autor(es), sobre a área descrita na inicial, tudo com fundamento no artigo 1.238 do Código... Civil Brasileiro e 941 do Código de Processo Civil, dando-o(s) como proprietário(s) da c...

Pg. 2688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

com fundamento no artigo 1242, caput, c.c artigo 1.243, do Código Civil, e o faço para declarar a usucapião ordinária.... JULGO EXTINTO este processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil..., com fundamento no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julga...

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

os requisitos dos artigos 1.196, 1.200, 1.201, 1.204, 1.210, § 2º., 1.238, 1.242 e 1.243, do Código Civil, portanto, cabível... demonstram que as duplicatas foram apresentadas para protesto, na forma do art. 15, inc. II, letras “a” e “b”, da Lei ... a este Juízo no dia 10/02/2014, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e ...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2014

. 1.243, a seguir in verbis. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos... art. 1.241, in fine, do Código Civil, requerer que seja declarada adquirida a propriedade dos imóveis acima descriminados... 1.238, paragrafo único, 1.241, 1.242 do CC, art. 1243 todo do CC e ainda com suped...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

que parte requerente embasa sua pretensão no artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 1.238 do Código... exigido pela lei, para fins de usucapir o imóvel. Isso porque o Código Civil admite a 4 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ... do Código Civil, que descreve: O possuidor pode, para o fim de cont...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

. Isso porque o Código Civil admite a accessio possessioms para fins de usucapião, consoante se colhe do disposto no artigo 1.243... que parte requerente embasa sua pretensão no artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 1 238 do Código... do Código Civil, que descreve: O possuidor pode, para o Mm d...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

1.243 do Código Civil, que descreve: O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes..., tudo de conformidade com o art. 1.238, 1.243 e seguintes do Código Civil. Custas pela parte requerente. Transitada... em tela, verifico que parte requerente embasa sua pretensäo no artigo 941 e se...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/09/2014

possessionis para fins de usucapião, consoante se colhe do dísposto no artigo 1.243 do Código Civil, que descreve: O possuidor... descrito, tudo de conformidade com o art. 1.238, 1.243 e seguintes do Código Civil. Custas pela parte requerente. Transitada..., e, ainda, nos casos do art. 1.242 do Código Civil, que bala ...

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