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01 de julho de 2016
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Resumo. Informativo 584 do STJ.

disposto no art. 202 , III , do Código Civil de 2002 , o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para... do artigo 183 da CF , cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do CC , o reconhecimento do direito à usucapião especial... (artigo 205 do Código Civil ), trienal (artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0004418-37.2015.403.6110 - 01/07/2016 do TRF-3

descrita no artigo 1.240 do Código Civil, na medida emque não possui outro imóvel, urbano ou rural. Coma inicial vieram... e cuja ocupação traduz-se emcrime de ação pública, tipificado no artigo 9º da Lei 5741/71:Art. 9º. Constitui crime... inicial e extingo o processo comresolução do mérito, nos termos do artigo 4...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

% incidente sobre o débito, nos termos do art. 523 e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. Expediente 3085... de 189,26 metros quadrados.Afirma se subsumir a hipótese descrita no artigo 1.240 do Código Civil, na medida emque não... artigo 9º da Lei 5741/71:Art. 9º. Constitui crime de ação pública, ...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do CC.Quanto à qualidade da posse para usucapir... do feito, sem julgamento do mérito (art. 485, VIII, do CPC.).Custas e despesas processuais pela parte autora... por MARIA DAS GRAÇAS AMÂNCIO DOS SANTOS, para aquisição do imóvel localizado na Rua Júlio Marce...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

com o preceito do artigo 1240 do Código Civil atual. Esta sentença servirá de título para registro na transcrição 8.743...-se cópia desta aos autos de 30677-53.2007 e arquivem-se. P. R. I. Custas para eventual recurso - Código 230-6 R... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0560/2016 Processo 0003089-66.2010.8.2...

Pg. 3655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

com os preceitos estabelecidos no artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal. Esta sentença servirá... realizada realizada na Quadra 10, lote 11, apto. 103, o requerido é desconhecido, conforme informado no aviso de recebimento... - Probanco Fomento Mercantil Ltda e outro - (X) Certifico e dou f...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

de Registro de Imóveis de Leme (pg. 23) através do usucapião, com base nos artigos 1.240 do Código Civil de 2002 e 183... do reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Oportunamente... explicação sobre a inaplicabilidade do índice determinado pelo artigo 5º, da L...

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

1.240 , § 2º , do Código Civil .Intime-se. - ADV: MONICA DOMINGUES ROTELLI (OAB 139547/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971... que em 10 (dez) dias seja apresentada cópia da petição inicial do processo lá referido, diante do que dispõe o artigo... VILLAR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELE RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

com os preceitos dos artigos 1.240 e seguintes do Código Civil.Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para... DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.Certifique-se de imediato o trânsito... Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição dos hono...

Pg. 20. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2016

. O lapso temporal exigido por lei, nesse caso, é 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1240 do Código Civil. II - No caso... de aquisição da propriedade, pelo qual a pessoa que exerce a posse em um imóvel, por certo prazo previsto em lei, adquire...: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE S...

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