Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110374954 SC 2011.037495-4 (Acórdão)

, asseverou que a requerida não preencheu os requisitos elencados no artigo 1.240 do Código Civil, vez que o imóvel invadido não..., não poderia a prescrição aquisitiva da área invadida ser reconhecida na forma do artigo 1.240 do Código Civil, porquanto... CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, ...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

possível, no caso concreto, o reconhecimento da usucapião especial urbana prevista no artigo 1.240 do Código Civil... pelo disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil restam comprovados: posse, turbação, data da turbação e a continuação... a concessão da liminar, motivo pelo qual a defiro, com fundamento no art...

Apelação Cível: AC 70060378965 RS

/2014 Gelson Rolim Stocker APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART... objeto da alienação fiduciária na constância do contrato. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70060378965...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, inc. XXIII, da Constituição Federal, bem como do art. 1240 do Código Civil, art. 12 da Lei 10.257/2001 e dos arts... de outro imóvel urbano ou rural”. No mesmo sentido, o art. 1.240 do Código Civil estabelece que “aquele que possuir... na modalidade especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e n...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

(art. 183 da CF/88 e art. 1240 do Código Civil). Segundo o artigo do art. 183 da Constituição Federal, “aquele que possuir... ao imóvel. Nesses termos, pleiteiam a procedência do pedido, com fundamento nas disposições do Código Civil. Com a inicial (fls..., inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial ...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há, ainda, indicativo... 6.015/1973. Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código... para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, d...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1240..., CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio... ou realização de nova pesquisa para esse fim (art. 282, incisos II e VII,...

Pg. 1697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil e imediata expedição de mandado... os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Int. - ADV....C.M.C.S. - Vistos. Requer a exequente a continuidade da execução (...

Pg. 2386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

de fls. 346 e 364, fazendo-o com fulcro no art. 1.240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal. Certificado o trânsito... constituído e regularmente inscrito nos quadro da OAB (art. 7º, XV, da Lei 8.906/94, item 91, Cap. II, das N..., do Código de Processo Civil, pelo prazo de seis meses, aguardando-se provoca...

Pg. 104. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/11/2014

PROCEDENTE O PEDIDO, com arrimo no art. 183 da CF/88 c/c art. 1.240 do CC/02, bem como com esteio no art. 269, I do CPC... Civil competente. Publique-se no Diário Oficial do Estado, por três, com prazo de 10 dias, com os requisitos contidos no....P.S. - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652462/artigo-1240-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002