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26 de setembro de 2016
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Inteiro Teor. Apelação: APL 172770920128260099 SP 0017277-09.2012.8.26.0099

FRANCO DE MELO APDO. : MARIA RENATA BOMTORIM JUIZ : RODRIGO SETTE CARVALHO USUCAPIÃO FAMILIAR Art. 1.240-a do CC Cerceamento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000693723 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0017277... DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 16/21183 APEL.: 0017277-09.2012...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7926620148260097 SP 0000792-66.2014.8.26.0097

preenchidos os requisitos da usucapião previstos no artigo 1240 do Código Civil. Sem contrarrazões. Não houve oposição... do possuidor ou de sua família, como exigido pela Constituição Federal 1 , pelo Código Civil 2 e pelo Estatuto da Cidade 3...-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano...

Apelação: APL 172770920128260099 SP 0017277-09.2012.8.26.0099

/2016 Miguel Brandi USUCAPIÃO FAMILIAR – Art. 1.240-a do CC – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Réu que alegou que não...

Embargos de Declaração: ED 1431742501 PR 1431742-5/01 (Acórdão)

DE USUCAPIÃO DE CINCO (5) ANOS DOS ARTIGOS 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9º DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE...) E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO ALCANÇADA PELOS POSSUIDORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO JUSTO RECEIO... DE MOLÉSTIA À POSSE, DETERMINANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO INTERDITO. CÓDIGO DE PR...

Apelação: APL 14567712 PR 1456771-2 (Acórdão)

por usucapião urbana especial, prevista no artigo 183 , da CF e 1.240 , do CC/2002 . Acostaram à inicial, certidões... modalidade de usucapião especial urbano. Exegese do art. 1.240 do CCB/2002 e art. 183 da CF/88 . Sentença mantida... CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA, DE PRAZO BREVE ( CF , ART. 183 ) JU...

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de comprovação do lapso temporal exigido em Lei (art. 1.240 do CC), designo audiência para o próximo dia 30 de novembro de 2016, às... PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUIZ D’AVILLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0480/2016...

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