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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Fundamentos jurídicos da propriedade

empresarial (CF art. 170, III). Ex. Instalação de indústria em áreas residenciais. O Código Civil de 2002 proclama... estará perdida. O Código Civil de 2002, por essa razão, simplesmente proclama: “Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa... atividade empresarial (CF art. 170, III). Ex. Instalação de indústria em áre...

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

com fundamento no art. 183 da Constituição Federal, bem como no art. 1.240 do Código Civil e do art. 941 e seguintes... pela usucapião na modalidade especial urbana, prevista no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1.240 do Código Civil. Ante o exposto, julgo... do Código de Processo Civil. Com a inicial, vieram...

Pg. 153. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

, os requerentes devem atender às disposições contidas nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil... do artigo 269 do Código de Processo Civil. Não há custas a serem recolhidas por ser o autor beneficiário da Assistência... do pedido de desaposentação, restam prejudicados os demais pedidos.Preceden...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

a fixação de seu domicílio e dos filhos menores, e que detém a posse nos termos do artigo 1240 do código civil (fls. 28/47... decidir acerca da partilha dos bens comuns. O Código Civil, quanto a essa matéria, em seu artigo 1.725 reza que, na união... do Código de Processo Civil. A extinção do condomínio, com a partilh...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/09/2014

, ESPECIFICAÇÕES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO PEDIDO E DA PLANTA DE FL. 10, BALIZADA NO ARTIGO 1.240, DO CÓDIGO CIVIL/2002... E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. EMBARGOS PROC.: 201487100387 EMBARGANTE(S) : MUNICIPIO DE INDIAROBA ADV.: VICTOR ALEXANDRE..., COM LIMITES, ESPECIFICAÇÕES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO PEDIDO...

Pg. 2106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

artigo 9º da Lei 10.257/01 e no artigo 1240 do Código civil não exige justo título ou bo -fé, mas somente a inexistência... da Lei 5.471/71, in verbis: Art. 9º - Constitui crime de ação pública, punido com a pena de detenção de 6 (seis) meses... usucapião, na forma do artigo 183 da Constituição Federal. Quanto ao outr...

Pg. 265. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

.º e 3.º, da Constituição Federal do Brasil). O art1.240 do Código Civil contemplou a forma de usucapião especial...), com fulcro no art. 4.º da Lei N.º 1.060/50. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros... urbano, de acordo com a Carta Magna. No mesmo sentido o art.9.º, parágrafos ...

Pg. 2175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

e no art. 1.240 do Código Civil, não exige justo título ou boa-fé, mas somente a inexistência de outros imóveis em nome... de habitação, merece proteção contra eventuais ocupações irregulares, consoante prescreve o art. 9º da Lei n.º 5.741/71... mantidos. 3. A hipótese de usucapião urbana especial, prevista no art. 18...

Pg. 896. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

), limite de área e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à... especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo de que a parte autora seja titular de direitos reais... suficientes para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art...

Pg. 906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

residencial (função social), limite de área e não propriedade de outros imóveis, segundo inteligência do art. 1.240 do Código... do Código Civil. Com a inicial (fls. 2/5) vieram procuração e documentos (fls. 6/35). Sobrevieram informes cartorários (fls... suficientes para a formação da convicção deste juízo, conforme ...

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