Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 7. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

CIVIL, MAS CONSIDERANDO Q UE SEU PEDIDO ATENDE, EM TESE, AO DISPOSTO NO ART. 1.240 USUCAPIA O ESPECIAL URBANO... DE ASSIST ENCIA JUDICIARIA. CONSIDERANDO QUE A AUTORA NAO POSSUI O JUSTO TI TULO DE QUE FALA O ART. 1.242 DO CODIGO... INSTITUICAO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDA CAU TELAR E MEDIDA ANTECIPATORIA...

Pg. 1954. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

das despesas. No entanto, não comprovaram tais despesas. De acordo com o artigo 1.220 do Código Civil, ao possuidor de má-fé... do princípio da função social da posse trazida pelo artigo 183, da Constituição Federal de 1988 e repetida no art. 1.240... na inicial, com o fulcro nos artigos 269, I e 927 do Código de Proc...

Pg. 2043. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

processual requerida, com fulcro no artigo 4º da Lei 1.060/50. 2. Observo que o(a) Autor(a) deixou de observar alguns... proprietária de outro imóvel, urbano ou rural, na hipótese de usucapião especial urbano (artigo 1.240 do CC/2002);2.6 Juntar... com fundamento no Decreto-Lei 911/69, sob o argumento de inadimp...

Pg. 2227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

º, 10, 11, 12, 13 e 14 do Estatuo das Cidades (Lei 10.251/2001); o artigo 191 da CF/88 trata da usucapião especial... rural ou pró-labore. No Código Civil, o artigo 1.238 trata da usucapião extraordinário; o parágrafo único do artigo 1.238... trata da usucapião extraordinária pró-moradia; o artigo 1.239 trata do usu...

Pg. 2229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

Federal e artigo 1240, da Lei 10.406/2002, e inciso I do artigo 269, do vigente Código de Processo Civil, por Sentença..., deram parcial provimento ao segundo apelo e negaram provimento a ambos os recursos adesivos. Unânime. ¿ (Apelação Cível .../2007) * Dispositivo: ISTO POSTO e considerando tudo o mais que dos ...

Pg. 10. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

SOBRE OUTRO IMOVEL URBANO OU RURAL, A SER EXPEDIDA EM NOME DE AMBOS (CC, ART. 1.240). FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ESSA PROVIDENCIA...Pg. 10. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015 EVISIONAIS C/C CONSIGNATORIA, O VALOR...

Pg. 2310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, MEDIANTE USUCAPIAO E SPECIAL, DA AREA DESCRITA NO MEMORIAL DESCRITIVO DE FLS. 55/56, E M CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.240... DO CODIGO CIVIL, SE RVINDO ESTA SENTENCA COMO TITULO PARA TRANSCRICAO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. DEFIRO... OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA A P ARTE AUTORA DEIXO DE CONDENA...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

); ou Usucapião Coletiva (art. 10, Lei 10.257/01), tendo em vista que apesar de indicar a espécie Usucapião ordinária... dos antecessores sejam computados com o seu, na forma do artigo 1.243 do Código Civil, traga certidão do distribuidor cível... e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (art. 3º do Decreto L...

Pg. 2563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

positivado no artigo 1240 do Código Civil), indicando, no primeiro caso, apenas o justo título e se entre ausentes... ordinário, artigo 1242, extraordinário, artigo 1238, ambos do Código Civil, ou Constitucional (artigo 183 da CF e agora... e cientificações do artigo 942, do Código de Processo Civil, indicando o titul...

Pg. 280. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

da Lei n° 6.766/79 e atualmente no artigo 1.417 do Código Civil de 2002, tem como fim dar publicidade ao contrato... e do art. 1240 do Código Civil. 8. Apelação desprovida. (AC 201250060002795, TRF2, 5ª TESP, Desembargador Federal ALUISIO... de Janeiro, 23 de junho de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, i...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652462/artigo-1240-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002