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22 de janeiro de 2017
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 691-82.2015.8.17.1410 do dia 20/01/2017 do DJPE

. Posto isto , com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 1.240 do CC e art. 138 da CF... a sucessão dentre da posse, como se verifica do art. 1.243 do Código Civil, o que significa dizer que o possuidor pode... estabelecidos na lei” (PINTO, Nelson Luiz. Ação de Usucapião. São Paulo: RT, ...

Andamento do Processo n. 0012737-12.2012.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 20/01/2017 do TJSP

a presente demanda em 2012.No mais, a modalidade pretendida (artigo 1.240 do Código Civil ) não admite a chamada acessio... previstas nos artigos 1.238 , CC ; 1.238, parágrafo único, CC ; 1.240 , CC ; 1.242 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC..., devendo se atentar para as regras dos artigos 2.028 e 2.029 , no caso de p...

Andamento do Processo n. 1006106-81.2016.8.26.0007 - Usucapião - Posse - 20/01/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1039790-09.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 20/01/2017 do TJSP

único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva).8.... Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada..., sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Cód...

Andamento do Processo n. 1046222-44.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 20/01/2017 do TJSP

previstas nos artigos 1.238 , parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257... (arts. 321 , parágrafo único e 485 , I , do Código de Processo Civil ), nos termos do artigo 321 do Código de Processo... de usucapião requerida. 10. Sendo caso de usucapião prevista no artigo ...

Andamento do Processo n. 1050496-51.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 20/01/2017 do TJSP

, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes..., parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva).7. Sendo caso de usucapião... constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigo...

Andamento do Processo n. 1056134-65.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 20/01/2017 do TJSP

, parágrafo único , CC ; 1.240 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião... único e 485 , I , do Código de Processo Civil ), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil , nos seguintes... comprovação do estado civil. 4. O (a) (s) autor (as)(es) casado (a)(s) d...

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Andamento do Processo n. 1105765-75.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 20/01/2017 do TJSP

único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva).8. Sendo caso de usucapião urbana (art.... 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração... (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos ...

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único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva).3... de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo..., de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóv...

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