Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

e qualificar os cônjuges dos confinantes, para viabilizar sua citação (artigo 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo... de extinção do processo por abandono da causa (cf. artigo 267, III, e § 3º, do Código de Processo Civil).Olinda, 24... (aplicação analógica do artigo 259, VII, do Código de Processo Civil);3. junt...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

. indicar e qualificar os cônjuges dos confinantes, para viabilizar sua citação (artigo 10, § 1º, inciso I, do Código... de outro imóvel, urbano ou rural, na hipótese de usucapião especial urbano (artigo 1.240 do CC/2002);5. juntar certidão negativa..., III, e § 3º, do Código de Processo Civil).Olinda, 23 de julho de 2...

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

proprietária de outro imóvel, urbano ou rural, na hipótese de usucapião especial urbano (artigo 1.240 do CC/2002);3. juntar... de extinção do processo por abandono da causa (cf. artigo 267, III, e § 3º, do Código de Processo Civil).Olinda, 24...), a fim de:1. indicar e qualificar os confinantes e os respectivos cônjug...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

viabilizar sua citação (artigo 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil);3. apresentarem certidão do Cartório de Imóveis... de extinção do processo por abandono da causa (cf. artigo 267, III, e § 3º, do Código de Processo Civil).Olinda, 24... a gratuidade processual requerida, com fulcro no artigo 4º da Lei ...

Pg. 2. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

A dicção do art. 1.240 do Código Civil de 2002 é clara ao estabelecer os requisitos necessários para a aquisição... constante no inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil é de observância obrigatória para o magistrado, a quem cabe... o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

(art. 183 da CF/88 e art. 1240 do Código Civil). Segundo o artigo do art. 183 da Constituição Federal, “aquele que possuir..., o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há... a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, i...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001... de venda e compra apenas reveste a manifestação de vontade das partes da forma prescrita em lei (artigos 134, II e 145..., III, ambos do Código Civil). Aliás, a hipótese não configura mera correção d...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de usucapião urbana (art. 1240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá... único, CC; 1240, CC; 1242, CC; 1242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva... iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 5. Sendo caso d...

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de novos documentos ou realização de nova pesquisa para esse fim (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil... único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir... as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1238, parágrafo único, CC; 1240...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n... e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código... Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - MARIA EDINEIDE DE JES...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652462/artigo-1240-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002