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08 de fevereiro de 2016
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Apelação: APL 94887220108260084 SP 0009488-72.2010.8.26.0084

DO ARTIGO 1240 DO CC PREENCHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO JULGADA PROCENDETE RESULTADO: apelação provida....

Andamento do Processo n. 0010904-37.2004.8.26.0100 - 28/01/2016 do TJSP

que o imóvel possui área de 260 m2, superior, portanto, ao limite do artigo 1.240 do Código Civil . Nestes moldes, deverá...(A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2016...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República, em seu art. 183, com consectário no art. 1.240 do CC/2002, exige, como requisito... DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE CARTÓRIOS DE IMÓVEIS. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 3º, II, DA LEI... de Julgamento: 29/01/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Pu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 94887220108260084 SP 0009488-72.2010.8.26.0084

e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural, conforme o artigo 1.240 do Código Civil . Observa... a autora o direito de usucapir o imóvel caso comprovados os requisitos previstos no artigo 1240 do Código Civil... inadimplido, de modo que presente o elemento subjetivo previsto no artigo 1240 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0005262-95.2012.8.26.0361 - Usucapião - 27/01/2016 do TJSP

do pedido com fundamento no art. 183 da Constituição Federal c.c. o art. 1.240 do Código Civil . A inicial (fl. 03/07.... A presente demanda de usucapião especial (art. 183 da CF/88 e art. 1240 do Código Civil ), no tocante ao elemento tempo... de Mogi das Cruzes sustenta que o imóvel foi incorporado ao patrimônio púb...

Após atuação da Defensoria Pública, reintegração de posse de imóvel na zona sul de SP é suspensa

pelo artigo 1.240 do Código Civil, artigo 10 da Lei 10.257/2001 e pelo artigo 183 da Constituição Federal... que a decisão que determinou a reintegração violou diversos dispositivos de leis federais. O Código Civil, por exemplo... Vila Santa Catarina, o imóvel foi ocupado em janeiro de 2008, após ficar abandonado desd...

Inteiro Teor. Apelação: APL 348263020098260554 SP 0034826-30.2009.8.26.0554

o artigo 1.240 do Código Civil : “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros... processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei ..., uma vez que o art. art. 1.238 do Código Civil fala em possui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 142755920078260405 SP 0014275-59.2007.8.26.0405

jurídico nos artigos 1.238 , “caput”, 1.243 e 1.244 do Código Civil , nos seguintes termos: “Art. 1.238... quinze anos na vigência do Código Civil de 2002 , nos termos do referido artigo 1.238 . E de acordo com o disposto no... de ensejar a usucapião, nos termos do art. 2028 do CC/2002 . Aplicável o art. 1238 do atual...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/01/2016

patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). Passado o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me... de multa no patamar de 10% sobre o valor total da condenação (art. 475-J do CPC). Passado o prazo supra... de notificação extrajudicial do réu. (art. 2°, §2°, Dec.-lei 911/69), bem como, apres...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20052554620168260000 SP 2005255-46.2016.8.26.0000

, do art. 12 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, ao dizer que “o autor terá os benefícios da justiça... Urbana - Art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil - Ausência de documentos reputados... sem julgamento do mérito Apesar do artigo 942, do Código de Processo Civil, mencionar a necessidade d...

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