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01 de setembro de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 775. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

de Janeiro, 04 de agosto de 2014. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) CARMEN.... AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 183 CRFB/88 E ART. 1240 DO CC/02. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS... sobre o cumprimento do artigo 526 do CPC. Intime-se a parte agravada em cum...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade... a extinção do feito com resolução do mérito (art. 269, I, do Código de Processo Civil). CONDENO os autores em custas e despesas... termos do art. 198 do CC/02, quenãofaz ressalva nem distingue a aplicabi...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é procedente. Segundo o artigo... originária pela usucapião especial urbana (art. 1240 do CC/02). Ademais, também restou incontroverso que o imóvel foi... do feito com resolução do mérito (art. 269, I, do Código de Processo Ci...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da propriedade, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1240 do Código Civil, o que não restou afastado pela... e artigo 226, ambos da Lei de Registros Públicos. Sem prejuízo, declaro extinto o processo com resolução do mérito... própria do Banco do Brasil - código 110-4, tendo este processo 02 volume(s). (U-...

Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

social), limite de área e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à... especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo de que a parte autora seja titular de direitos reais... suficientes para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitu...

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269 I do CPC... e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse para..., do Código de Processo Civil. De rigor a observância da regra do art. 550 d...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta... a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo de que a parte.... 291), com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/19...

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a procedência do seu pedido de usucapião do imóvel, com fundamento no art. 1240 do Código Civil. Com a inicial (fls. 2/8), vieram... a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil..., imputando-se no abandono da causa por mais de trinta dias (Theotonio Ne...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. Nesses termos, pleiteia a procedência do seu pedido de usucapião do imóvel, com fundamento no art. 1240 do Código Civil... preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é procedente. Segundo o artigo... preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a o...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269 I... social), limite de área e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à... de Processo Civil. De rigor a observância da regra do art. 550 do CC/16...

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