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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000952-92.2012.8.02.0012 - Usucapião - 29/04/2016 do TJAL

de 2002 , nos artigos 1.240 e 1.239 , respectivamente. Além dessas modalidades, o novo código civil previu ainda a usucapião... ininterruptos, em consonância com o artigo 550 do Código Civil anterior , sem que haja qualquer oposição por parte... ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.T...

Andamento do Processo n. 1390493-9 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TJPR

DOS REQUISITIOS DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL . POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA... de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . 1.390.493-9...

Andamento do Processo n. 1431742-5 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TJPR

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 9º DA LEI 10.257 /2001 ( ESTATUTO DA CIDADE ) E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL . AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO... DO INTERDITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTIGO 927 . IMISSÃO DE POSSE. NATUREZA PETITÓRIA OU DOMINIAL. DIREITO SUBJETIVO....CONHECIMENTO APENAS PARCIAL. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA A...

Andamento do Processo n. 1115956-19.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 29/04/2016 do TJSP

de usucapião urbana (art. 1.240 , CC e art. 183 , CF ), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257 /2001) cada autor deverá... ; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva).4. Sendo caso... e 485 , I , do Código de Processo Civil , nos seguintes termos:1. Exibir ...

Andamento do Processo n. 0001894-47.2010.8.26.0297 - Usucapião - 29/04/2016 do TJSP

Levantamento Planimétrico de fls. 73, nos termos dos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil.A... o pedido formulado na presente ação de usucapião especial urbana, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código... que o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (Lei 1.060/50), req...

Andamento do Processo n. 0000046-28.2010.8.20.0156 - Usucapião - 29/04/2016 do TJRN

do Código Civil. Sendo assim, intimem-se os demandantes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntarem aos autos as procurações... possuidores de qualquer outro imóvel rural ou urbano, conforme determina o art. 183 da constituição Federal e o art. 1.240..., certificando nos autos. Serra Negra do Norte/RN, 02 de dezembro de...

Andamento do Processo n. 1002015-62.2016.8.26.0066 - Procedimento Sumário - 29/04/2016 do TJSP

dos Santos , com fulcro no art. 1240-A, do Código Civil. Aduz, em síntese, que no período em que conviveu com o requerido....Decido. A autora ajuizou a demanda com fulcro no artigo 1240-A do Código Civil em face ao ex- companheiro. O artigo 1.240-A do Código..., ao contrário do que sucede na usucapião especial urbana ...

Andamento do Processo n. 0003263-17.2011.8.26.0564 - Usucapião - 29/04/2016 do TJSP

, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.240 e seguintes do Código Civil.Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá... descrito a fls. 411/413, registrado sob o 24.113, no 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital... JUIZ (A) DE DIREITO FABIANA FEHER RECASENS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA...

Andamento do Processo n. 0000064-78.2012.8.26.0102 - Usucapião - 29/04/2016 do TJSP

, tudo em conformidade com os preceitos do artigo 183 , da Constituição Federal , e artigo 1.240 , do Código Civil . Destaca... Paulista. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso I , do Código... feito por MARIA APARECIDA LAURINDO para declarar que a autora é proprietár...

Andamento do Processo n. 0055367-02.2012.8.26.0224 - Usucapião - 29/04/2016 do TJSP

para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10... e unitaridade registrais (art. 176, Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena... nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e...

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