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01 de abril de 2015
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Agravo de Instrumento: AI 12512597 PR 1251259-7 (Acórdão)

(AGRAVANTES), NOS TERMOS DO ART. 11 DO ESTATUTO DAS CIDADES (LEI 10.257/2011). REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE... das Cidades, Lei 10.257/01), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Londrina (doc. 1.22, fls. 84/89-TJ). disposto no art.... 11 do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), o qual é claro ao preve...

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

que um dos instrumentos para se efetivar esse princípio é aquele previsto no artigo 183 da CF e art. 1240 CC a Usucapião Especial... que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do art. 183, da CF/88 e art. 9º, da Lei 10.257/01..., adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outr...

Pg. 897. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

. 1.240 Código Civil. Com a inicial (fls. 2/9), vieram procuração e documentos (fls. 10/107). Informes cartorários às fls. 109...-se, portanto, que os requerentes preencheram os requisitos exigidos pelo art. 1.240 do Código Civil. Finalmente, registre... inicial, com fundamento nas disposições do art. 1.238 Código Civi...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

da autora sobre a área descrita na inicial, nos termos do artigo 1240 do Código Civil, conforme planta de fls. 11/17, servindo... de 10% (art. 475, J, do CPC), prosseguindo a execução com a necessária indicação dos bens passiveis de penhora. Int... 401/2015) - ADV: MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP) Proces...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza... do Código Civil e no artigo 9º da Lei 10.257/2001); Qualificação com endereço dos confinantes constantes do registro... competente, bem como a necessidade de atendimento dos princípios da ...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

do art. 3.º, III, e, de acordo com o artigo 1.775, § 3 do Código Civil; nomeio-lhe como curadora definitiva sua tia: MARIA... de Imóveis de Nova Xavantina, tudo de conformidade com os preceitos dos arts. 1.240 do Código Civil. Esta sentença servirá... possui capacidade para cuidar de si e tampouco administrar sua vida...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/04/2015

, ESPECIFICAÇÕES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NA PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DE FLS. 09/11, NOS TERMOS DO ART. 1.240, DO CÓDIGO... CONSTANTES NA PLANTA DE FL. 17, NOS TERMOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, FACE... FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC, DEVENDO A SECRETARIA CERTIFICAR T...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/04/2015

o reconhecimento de seu direito de usucapião à luz do artigo 1.240 do Código Civil de 2002. Ao final, requereu a sua admissão... de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do rol de testemunhas (art. 407, do CPC), caso... desta decisão, para apresentação do rol de testemunhas (art. 407, ...

Pg. 21. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/04/2015

E DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL – CC. POSSE EXERCIDA POR MERA LIBERALIDADE. CARÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. RECURSO ADESIVO... AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE À LUZ DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CF...

Apelação: APL 13256976 PR 1325697-6 (Acórdão)

, da Constituição Federal e 1.240, do Código Civil/2002, com a mesma redação: "Art. 183, CF e art. 1.240, CC. Aquele que possuir... 1.240, do Código Civil, para a aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana; e a inversão dos ônus.... RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELANTE SOBRE O IMÓVEL. "ANIMUS DOMINI" E LA...

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