Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

com que o prazo da usucapião extraordinária seja reduzido à 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil... da prolongada posse de outrem’.Além disso, o pedido da parte autora está fundamentado no art. 1240 do Código Civil que prevê....Portanto, a autora cumpriu o estabelecido no art. 333 , I do Cód...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

no art. 333, I do Código de Processo Civil e comprovou os fatos constitutivos de seu direito. A posse mansa e pacífica... advocatícios que arbitro o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil...Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014 urbano o...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014 autora está fundamentado no art. 1240 do Código... o estabelecido no art. 333, I do Código de Processo Civil e comprovaram os fatos constitutivos de seu direito. A posse mansa... urbano ou rural (usucapião especial):’Art. 1.240. Aquele que possuir, com...

Pg. 947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, qualificados nos autos, ajuizaram a presente “Ação de Usucapião” com fundamento legal nos artigos 1240 do Código Civil... a que aludem os artigos 942 e 943 do Código de Processo Civil. Foi expedido edital de citação dos requeridos... em 2002 e o bem foi doado aos autores, que passaram a residir no local, finalizando ...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

(usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 16. Requerer as citações e intimações (Cód. De Proc... Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); os atos... de declaração da usucapião especial urbana previsto pelo artigo 1.240 d...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

Civil, ou Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), indicando, no primeiro caso... (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), indicando, no primeiro caso, apenas o justo título... da Portaria 04/90, nos termos dos artigos 282 a 285 e 941 a 945, do C...

Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de Processo Civil e o caput, do artigo 1.240, do Código Civil. Pelo que, ante tais circunstâncias, havendo supedâneo..., tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.240 do Código Civil e do artigo 183, da Constituição Federal. Oportunamente, servirá... diretamente do pedido, na forma preconizada no art. 330, inc...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

), tudo de conformidade com os preceitos do artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1240 do Código Civil, e extingo... o processo nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de título para matrícula..., nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, não encontrando o...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2014

- Dispensado o preparo, conforme alude o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil, e sendo tempestiva, recebo... DO SEGURO SOCIAL- Dispensado o preparo, conforme alude o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil... do art. 511 do Código de Processo Civil, e sendo tempestiva, recebo a apelação de fls. 107-112 e 1...

Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2014

de Tangará da Serra/MT, conforme memorial descritivo, fls. 57, firme nos artigos 1.238 e art. 1.240 do Código Civil....Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, observando...-se o art. 12 da Lei 1050/60.Após o trânsito em julgado, expeça-se...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652462/artigo-1240-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002