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27 de fevereiro de 2015
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 229. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

do Código Civil. O art. 14 da Lei n. 10.257/01, determina que o procedimento a ser adotado na ação de usucapião especial... de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. Serra-ES, 26/02/2015 ISAMIRIAN MOREIRADE SOUZA CHEFE DE SECRETARIA Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas... urbano, instaurada com fundamento ...

Pg. 268. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

, que segue transcrito: DESPACHO . Nos termos do artigo 183 da Constituição Federal e do artigo 1.240 do Código Civil, são.... Data do Julgamento: 05/02/2015) CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRETENSÃO DE USUCAPIR ÁREA...Pg. 268. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015...

Pg. 326. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

depois que os autores alegam que a adquiriram. O artigo 1240 do Código Civil, deixa claro que a posse além de ininterrupta deve ser... de 05 anos, não sendo então o caso de aplicação da regra contida no art. 2028 do novo Código Civil. Ocorre... natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inc. I...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

outro imóvel. Nesses termos, pleiteia a procedência do seu pedido, com fundamento no art. 1240 do Código Civil... o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará... e em consonância com os critérios previstos no Código de Processo Civil.” (Tribun...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, com fundamento nas disposições do art. 1.240 Código Civil. Com a inicial (fls. 2/7) vieram procuração e documentos (fls... com fundamento nos artigos 225 e 226 da Lei 6.015/1973, determinando a abertura de matrícula para o imóvel com base..., nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Po...

Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

. 1240 do Código Civil. Com a inicial (fls. 2/11), vieram procuração e documentos (fls. 12/37). Sobrevieram informes...Pg. 823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015 Sérvulo Menino... dos Santos - que os autos aguardam, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação da(...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

nos artigos 1238, CC; 1238, parágrafo único, CC; 1240, CC; 1242, CC; 1242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n... dos artigos 2028 e 2029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 3 Relatar os atos de posse... esse fim (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil). Cabe ao ...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Cravinhos, atentando-se ao disposto no artigo 92 da Lei ... memorial de fls. 96 e croqui de fls. 99, tudo de conformidade com o preceito do art. 1.240 do Código Civil. Após o trânsito... do artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001... de Guarulhos, em nome dos requerentes, com base no indicador pessoal (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil... finais a que alude o inciso III, artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. - A...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços..., em nome dos requerentes, com base no indicador pessoal (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 9.... 176, Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 10 (d...

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