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31 de julho de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 127. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei ... de fazer e não fazer e a necessidade de medidas de urgência, encontramos no mesmo diploma legal a regra insculpida no Art.... 461, §§ 3º e 4º: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimen...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil . Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos... e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil . Quanto às qualidades da posse... deste juízo, conforme preceitua o art. 400 , inciso I e II , do Código de Processo ...

Pg. 703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil . Não há indicativo de que a prescribente seja titular... com o memorial descritivo e planta (fls. 98/101), com fundamento no artigo 225 e artigo 226 , ambos da Lei 6.015 /1973.... Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art....

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

inteligência do art. 1.240 do Código Civil . Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo... necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil . Não há indicativo... descritivo (fls.21), com fundamento no artigo 225 e artigo 226 , ambo...

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do art. 656 , § 1º do Código de Processo Civil . Intime-se a credora para que requeira o que de direito, em 10 dias. Após...-se os parágrafos do art. 475-J, do Código de Processo Civil . Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO... sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 259 e seguintes, nos term...

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, como determina o artigo 183 da Constituição Federal e 1.240 , do Código Civil . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE... o pedido, nos termos do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil e declaro, em favor dos autores MAURO GOMES DA SILVA... Verginio, julgando em conseqüência extinto, com fundamento no artigo 267 ,...

Pg. 2047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

com os preceitos do artigo 1.240 do Código Civil . Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório... o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil . Custas...), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido p...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O Código Civil de 2002 traz os mesmos requisitos constantes do texto... constitucional , conforme pode ser verificado no Artigo 1.240 , ou seja: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana... o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da le...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

a fase do art. 542 do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se a existência de arguição da preliminar... de repercussão geral, conforme exigido pelo art. 543-A, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, o reclamo não merece ascender no... violação aos aludidos artigos da CF/88, configura, em tese, mera ofensa re...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

– grifei). O recurso tem sua admissão vedada pela Súmula 7 do STJ, quanto à alegada contrariedade ao art. 1.240 do CC... de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. O recurso está desacompanhado das custas judiciais devidas ao Superior..., como determina o art. 6º da Lei n. 1.060/50, in verbis: Art. 6º. O pe...

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