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28 de julho de 2016
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 319. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

DO LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA - CONTINUACAO, MATRICULA N 122.149 (FL. 12), CONFORME O QU E ESTABELECE O ARTIGO 1.240 DO CODIGO... , NOS TERMOS DO ARTIGO 98, INCISO IX DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE RE AS CUSTAS PROCESSUAIS E NA VERBA... CIVIL DE 2002. A PRESENTE S ENTENCA DECLARATORIA SERVIRA DE TITULO...

Andamento do Processo n. 0003421-40.2006.8.17.0001 do dia 27/07/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 1010213-71.2016.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - 27/07/2016 do TJSP

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