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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

As formas de usucapião e outros detalhes

coletivo. A Lei n° 12.424/11 acrescentou o art. 1240-A ao Código Civil, que prevê a possibilidade da usucapião... extraordinário , previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida..., respectivamente. O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001)...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

residencial (função social), limite de área e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da... processual de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267, IV), independentemente de qualquer intimação... nos autos são suficientes para a fo...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

com o memorial descritivo e planta (fl.188/189), com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973... o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240... do Código Civil. Não há indicativo de que a parte autora seja titula...

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, nos termos do artigo 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Ocorre, porém, que o referido imóvel não... em seu favor a prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1.242 do CC combinado com artigo 1.240-A do Código Civil, uma vez... de fls. 68, estando o pedido de desistência dentro do prazo previsto no ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

do que dispõe a norma do caput do art. 1240 do Código Civil. Por outro lado, sua pretensão não teve resistência... dos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil, sem necessidade da intervenção do Ministério Público. Decido: Não...-se mandado, arquivando-se os autos em seguida. Escada, 02 de janeiro de 2015. Arnaldo ...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. 1.240 do Código Civil, aguarda a procedência do pedido e concessão do domínio do imóvel e respectiva construção..., do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta de intimação. - ADV: LUIS FERNANDO... de 48 horas dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos te...

Pg. 314. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/01/2015

1240 do CC/02. Pelo exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento para cassar a sentença, nos termos do art. 557... e DOU PROVIMENTO ao recurso na forma do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para afastar os efeitos...-A do Código de Processo Civil, mantendo, no mais, a sentença tal como prolatada. 00...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse para... da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente.... 1.240 do Código Civil. Não há indicativo de que a parte autora seja...

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

construídas. Nesses termos, pleiteia a procedência do seu pedido, com fundamento no art. 1240 do Código Civil... preceitua o art. 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O pedido inicial é improcedente. Segundo o artigo...-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. USUC 183. Certifico e dou fé que, nos t...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta... para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo... suficientes para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400,...

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