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24 de outubro de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO

, prevista no art. 183 da Constituição Federal, no art. 9º da Lei 10.257/01 e no artigo 1.240 do Código Civil, não exige... do Código Civil de 1916 independe de justo título ou boa-fé, necessitando apenas que a pessoa ocupe o imóvel pelo período..., o que desqualifica a posse necessária para o usucapião. Falta, portant...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, ou a ambos, independentemente do estado civil". Os artigos 1.241 e 1.242: "Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz...°; 1.241, parágrafo único, art. 1.242 e ainda 1.243 do Código Civil Brasileiro c/c 183, § I o da CF/88, para DECLARAR... da família. O CCB, se manifesta da seguinte forma: Segue o teor do art. ...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

(art. 1240 do CC).. Prazo de 30 dias. Samambaia - DF, quinta-feira, 09/10/2014 às 17h08. Fernanda d Aquino Mafra,Juíza..., quinta-feira, 02/10/2014 às 15h06.. 2012.09.1.011235-8 - Busca e Apreensao (coisa) - A: FUNDO DE INVESTIMENTO... prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Samambaia - DF, quint...

Pg. 4720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

e 1240 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta estarem preenchidos todos os requisitos para... da qualidade da posse - Recurso não provido. O agravante alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil; 1238...Pg. 4720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 AGRAVADO : COMPANHIA DE H...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar... da fundamentação e com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE... dos autores e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do a...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

sobre o montante da condenação. a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-1. caput. do Código de Processo Civil... de fl. 21. Após análise dos autos é possível caracterizar o a presente ação nos termos do Art. 1.240 do Código Civil... do bem, por Usucapião Especial Urbano, na forma do Art. 1240 do Código Civ...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo... necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo... preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedid...

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, ambos da Lei 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269 I do CPC). Esta sentença servirá... residencial (função social), limite de área e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código... válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267, IV), inde...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há... e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269 I do CPC... e planta (fls. 167 e 169/171), com fundamento no artigo 225 e artigo 226, amb...

Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

pretendem usucapir pelo artigo 1.240 do Código Civil imóvel sito à Rua Soldado Sebastião Molinari, 95, Residencial Novo...Pg. 1558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014... localizados pelo Oficial, não havendo prejuízo à defesa, nos termos do art. 2...

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