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31 de outubro de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

a 943 do Código de Processo Civil e o caput, do artigo 1.240, do Código Civil. Pelo que, ante tais circunstâncias..., tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.240, do Código Civil e do artigo 183, da Constituição Federal. Oportunamente... do pedido, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. De rigor a observância da regra.../200), com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução... da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II,...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há... de usucapião e de retificação de registro imobiliário, nos exatos termos do art. 38 do Decreto Lei Complementar 03/1969... para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400...

Pg. 858. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

usucapiendo não atende aos requisitos previstos no art. 1240 do Código Civil pois possui área superior a 250 m², não...Pg. 858. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014 Proc. 0010198... adequadamente o teim "2" de fls. 02, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50549524620114047100 RS 5054952-46.2011.404.7100

e, mais recentemente, no art. 1.240 do Código Civil. Vejamos: Art. 183. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA,...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

se explica porque o Art. 183 da Constituição Federal (CF), seguido pelo Art. 1.240 do Código Civil (CC), criou outros elementos..., tal como preceitua o Art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e neste aspecto é que a tese não merece ser acolhida... na Rua Salgueiro, . 73, Aptº. 424, Boa Viagem, Recife...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

. Tal fato se explica porque o Art. 183 da Constituição Federal (CF), seguido pelo Art. 1.240 do Código Civil (CC), criou..., tal como preceitua o Art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e neste aspecto é que a tese não merece ser... do antigo Código Civil, que a exceção de domínio apenas pode ser arguid...

Pg. 619. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

instituída pelo art. 183 da Constituição e art. 1240 do CC/2002. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma... em cargo, e não em emprego, tendo o art. 243, §1º, da Lei 8.112/1990 excluído da conversão apenas os servidores contratados... a eventualidade da existência de relação estatutária no período posteri...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

interposta por Maria José Guedes Pinto às fls. 76/80, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código... de Processo Civil. Recebo os embargos de fls. 63/67, processando-se pelo procedimento ordinário, nos termos do artigo 1102-C...- Eventuais custas pendentes, deverão ser arcadas pela executada (a...

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, inciso I e III, do Código de Processo Civil, artigos 35, 36 c.c. artigo 40, todos da Lei de Divórcio - Lei n. 6.515/1977... de declaração da usucapião especial urbana previsto pelo artigo 1.240 do Código Civil. Para a regularidade do presente feito..., art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, pa...

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