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30 de agosto de 2015
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

descritivo de pág. 104, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.240, do novo Código Civil. Esta sentença servirá... Pecúnia S/A - Fabio Leandro Ferreira - (TOPICO FINAL): Posto isto, com fundamento no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911... e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

dos autos trata de ação real, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil ; 4.5) Sendo a espécie de usucapião... pretendida a especial urbana, prevista no art. 1.240 do Código Civil , juntar declaração de próprio punho, feita separadamente... do feito. Fixo como prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do ...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

1.238 , CC ; 1.238, parágrafo único, CC ; 1.240 , CC ; 1.242 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC ; ou artigo 10 da Lei n... dos artigos 2.028 e 2.029 , no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil . Após, tornem conclusos...(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

; 1.240 , CC ; 1.242 , CC ; 1.242, parágrafo único, CC ; ou artigo 10 da Lei n. 10.257 /2001 (no caso de usucapião coletiva... , CC e art. 183 , CF ), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257 /2001) cada autor deverá exibir declaração... iniciada antes da vigência do atual Código Civil ; 6. Esclarecer a origem ...

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras... dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176, Lei 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos... como retardatária, no...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, ou para moradia de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil , e no artigo 10 da Lei 10.257... de quarenta e oito horas (artigo 872 do Código de Processo Civil ), os autos serão entregues, independentemente de traslado... comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos pr...

Pg. 2521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

Civil, ou Constitucional (artigo 183 da CF e agora positivado no artigo 1240 do Código Civil), indicando, no primeiro...-se. 2) Não vislumbro hipótese prevista no artigo 155, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Pr...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/08/2015

, com fundamento no art. 1.242, parágrafo único do Código Civil/02, buscando ver declarada em seu favor a propriedade do imóvel... do Código Civil: “Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido... da Lei 12844/2013 com a nova redação dada pela Lei 13001/14. O art. ...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2015

do CPC).7.Ademais, o Código Civil, em seu art. 1.210, § 2º, veda expressamente a cumulação de pedidos petitório..., em seu prejuízo, do direito real de propriedade, como expressamente dispõe o art. 1.210, § 2º, do Código de Processo Civil... de usucapião (art. 1.240, CC), sendo prematura tal discussão em sede de cogni...

Análise Constitucional da Usucapião Especial Urbana Familiar (Abandono de Lar)

. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. ______. Lei n. 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial... de família: comentário aos Art. 1.240-A do código civil . Disponível em:. Acesso em: 10 maio 2014. GONÇALVES, Carlos Roberto... e cinquenta metros quadrados. Conforme o art. 1.240-A do ...

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