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20 de agosto de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 4567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

dos argumentos invocados pelos recorrentes em seu recurso especial quanto ao art. 1.240 do CC/02, o que inviabiliza...: alegam violação dos arts. 318, 535, I e II, 927 do CPC; e 1.240 do CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional... pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - A...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (arts. 183, da CF/1988 e 1.240, do CC/2002). Desse modo, deve o autor.../2014 Pauta de Despachos 00219/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relaci...

Pg. 195. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

e planta do imóvel às fls. 12/14. O artigo 1240 do CC dispõe: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até..., a partir desta data. Sem custas em razão do permissivo legal constante do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito... de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J d...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, comodato, etc.); 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10... com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando... referida na petição, em 10 dias. Intimem-se. - ADV: VALDECITE ALVES D...

Pg. 181. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

Judiciária, por seu advogado, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1240 e seguintes do Código Civil e 941... que seja julgada a presente ação com prioridade, de acordo com o artigo 71 da Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso (Título V... e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente A...

Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

com fundamento no art. 941 do Código de Processo Civil, e 1.238 do Código Civil pelos seguintes fatos:Que há 53 anos tem posse... conforme art. 1.238 do Código Civil, ao caso inserto: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir... o usucapião.Ante o exposto, com fundamentação na legislação já ...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2014

DE USUCAPIÃO, nos termos do artigo 1240 do CC e artigo 941 do CPC, sobre um imóvel situado na Rua Vereador Djalma Raposo... favoravelmente a procedência do pedido. É, o relatório. Cuidam-se dos autos de usucapião com fundamento no artigo 1240 do CC.... Preceitua o dispositivo citado que: Art. 1.240. Aquele que possuir...

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2014

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/08/2014 1240 do CC. Após..., Juiz de Direito desta Comarca de Igreja Nova, Estado de Alagoas, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos... neste Cartório sob o 0000233-36.2014.8.02.0014, requerida através do Bel. Anderson...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

(função social), limite de área e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil... prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não custa lembrar que a ação de usucapião constitucional não permite a accessio... do domínio, o que não autoriza a aplicação da usucapião extraordinária pr...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

de sentença baseada no artigo 284 do Código de Processo Civil (inépcia da inicial). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação.... 1.240 do Código Civil. O conceito de usucapião foi registrado por Modestino pela definição: “usucapio est adiectio... Civil; Rel. Des. Eládio Torret Rocha; Julg. 04/04/2013; DJSC 15/04/2013; Pág. 398)....

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