Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

da Corregedoria Geral da Justiça, e ainda, no artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil,fica intimado (a) o (a) Embargado... da Justiça, e ainda, no artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil,fica intimado (a) o (a) Embargado... a determinação contida no item 1 do despacho de fl. 144, uma vez que o § 1º , do arti...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 13. Sendo caso de usucapião urbana (art.... 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração...; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (n...

Pg. 908. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001... de Imóveis, art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil); confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores.... 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil); confrontantes tabulares...

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

antes da vigência do atual Código Civil; 5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), cada autor deverá exibir..., CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa.... Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos t...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 4. Relatar os atos... que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240.... Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF)...

Pg. 913. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião... coletiva). 5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n..., incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualifi...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Código Civil; 8. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei... de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG... a fls. 80/129, preliminarmente, com fundamento no artigo 942 do Cód...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião... previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Sr.(a) Perito(a) Judicial para que apresente.... 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente,...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

183 Constituição da Republica Federativa do Brasil , c.c. artigo 1.240 do Novo Código Civil . Esta sentença servirá... expressamente consignado pelo artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . No entanto, há exceções a essa regra... oficiais, devidos a partir da citação (artigo 20 , § 3º , do Código de Proce...

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia... do Código Civil e no artigo 9º da Lei 10.257/2001); Considerando o deferimento da gratuidade processual, para a obtenção... como a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652462/artigo-1240-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002