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22 de outubro de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

, urbano ou rural (artigo 1.240 do CC/2002);6. juntar 03 (três) cópias de planta de situação e localização do imóvel (fls. 10... que os referidos documentos são indispensáveis à propositura da ação (artigos 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei 911/69).Determino... a gratuidade processual requerida, com fulcro no artigo 4º ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

. 183, da CF, 9º, da Lei 10.257/01, e 1.240, do CC, bem como dissentiu da jurisprudência pátria, por assim posicionar... contrariedade arts. 9º, da Lei 10.257/01, e 1.240, do CC, vejo que as matérias ali tratadas não foram devidamente...Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014 sobre a violênci...

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto às qualidades da posse... a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é... da Apelação 9070084.29.2007.8.26.0000 (10/04/12) negou provimento ao...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo de que a parte autora seja titular...), com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução... providência anterior, nos termos dos arts. 116 e 117, todos do Código de Processo C...

Pg. 755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, CC; 1238, parágrafo único, CC; 1240, CC; 1242, CC; 1242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no... e 2029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse... para esse fim (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil). Cabe ao autor ...

Pg. 618. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

ao reconhecimento da prescrição aquisitiva nos moldes do art. 183 da CFRB/88 e do art. 1240 do Código Civil. 8. Apelação desprovida.... RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART.6º, DA LEI 10.259/01. INSTITUIÇÃO.... Nos termos do art.6º, da Lei 10.259/01, não se enq...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

AMBROSIO, com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal, tendo como objeto parte... a usucapião especial de imóvel urbano, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal e artigo 1.240 do Código Civil... forma do art. 475-L, do Código de Processo Civil. Notifique-se o credor fid...

Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

MONTEIRO DA SILVA e BERNADETE OLIVEIRA MONTEIRO, com fundamentos nos artigos 1238 a 1240 do Código Civil, tendo por objeto... advertência: nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, não sendo CONTESTADA a ação presumir-se-ão aceitos...Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

ao BRB, em decorrência de ordem judicial através de BACENJUD. O Código de Processo Civil, em seu art. 649, lista...-se os autos. Samambaia - DF, sexta-feira, 10/10/2014 às 08h14. Fernanda d Aquino Mafra,Juíza de Direito . Decisao ... ou rural, posto que é requsito para a usucapião urbana (art. 1240 do CC).. Prazo de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21361861120148260000 SP 2136186-11.2014.8.26.0000

, da Lei 6.969/81 e art. 1240 do Código Civil. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto... uma usucapião PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO especial (de imóvel rural Lei 6.969/1981, artigo 7..., inciso IV, do Código de Processo Civil, mantendo a decisão recorrida, pelos ...

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