Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de setembro de 2016
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Andamento do Processo n. 2016/0226645-6 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

a usucapião ordinária, além desses requisitos, a lei exige ainda o justo título e a boa fé, nos termos do art. 1.242 do Código..., sustentando a ocorrência de violação dos arts. 182, § 2º, 1.240, 1.242 e 1.243 do CC/02, alegando, em síntese, que foram..., nos termos do art. 333, inciso II do Código de Ritos. O recorre...

Andamento do Processo n. 1510914-3 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJPR

E REIVINDICATÓRIA.AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (ART. 1240 , DO CÓDIGO CIVIL ). RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE... não perfaz 5 (cinco) anos.USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO (ART. 10 DO ESTATUTO DA CIDADE ). AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IM... da apelação Cível 1.563.469-0, nos termos do voto do relator. EMENTA: AP...

Andamento do Processo n. 1563469-0 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TJPR

do relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL E REIVINDICATÓRIA.AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (ART. 1240... , DO CÓDIGO CIVIL ). RECONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 250M². LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO... COLETIVO (ART. 10 DO ESTATUTO DA CIDADE ). AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ...

Andamento do Processo n. 1003623-78.2016.8.26.0007 - Usucapião - Propriedade - 31/08/2016 do TJSP

civil. 4. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n..., do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:1. Exibir..., do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF...

Andamento do Processo n. 1014282-95.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 31/08/2016 do TJSP

. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001... (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo..., do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF...

Andamento do Processo n. 1015440-54.2016.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - 31/08/2016 do TJSP

, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes..., CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva).5. Relatar os atos de posse, com indicação... requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, pa...

Andamento do Processo n. 1085352-12.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 31/08/2016 do TJSP

(arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil..., parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva).6. Exibir certidões do Distribuidor... constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos a...

Andamento do Processo n. 1115008-77.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial - 31/08/2016 do TJSP

, CC e art. 183 , CF ), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257 /2001) cada autor deverá exibir declaração... com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282 , incisos II e VII , do Código de Processo Civil... , do Código de Processo Civil , nos seguintes termos:1. Exibir certidão de nascimen...

Pg. 7165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 182, § 2º, 1.240, 1.242 e 1.243 do CC/02... MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 89/90). Inconformada, FELOMENA interpôs recurso especial com base no art. 105, III..., a Vice-Presidência do Tribunal estadual inadmitiu referido apelo nobre c...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

. 4. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001..., do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:1. Exibir declaração... DE AGUIAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0330/2016 P...

×