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23 de julho de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

Social - Vistos. Forme-se outro volume. Fls. 178/185: Cite-se o INSS nos termos do art. 730, do Código de Processo Civil. Int..., para comprovação da posse e demais requisitos (art. 1240 do CC). Nesse interregno, certifique a serventia... do escritório constante no rodapé das petições é informado como endereço do auto...

Pg. 2234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

fls. 254-255, tudo em conformidade com os preceitos do artigo 183, da Constituição Federal, e artigo 1.240, do Código... do cálculo do preparo de recurso, nos termos do § 2.º, do artigo 4.º, da Lei n.º 11.608/03, observando-se o valor mínimo... de Tatuí. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos ter...

Pg. 458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

dos artigos 1.240 e 1.241 do Código Civil. Dou por extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269..., inciso I, do Código de Processo Civil. Ao curador especial, arbitro os honorários no máximo permitido, de acordo...

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

a parte autora pretende Usucapião Urbana, porém não narra suporte fático do art. 1240 do Código Civil e do art. 183... judicial, previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, nego-lhes provimento. -ADV: CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (OAB... do Município de Garça - IAPEN - ORDEM:10/14 Fls. 488/499: Recebo a apelaçã...

Pg. 131. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do art. 1102c, do Código de Processo Civil - CPC), CIENTIFICANDO-O(A) de que poderá querendo, opor embargos, no mesmo prazo... todos os pressupostos e requisitos legais exigidos em lei especifica da espécie, alicereçado no Direito Civil... e Constituição Federal, oi autor faz juz a presente ação.Do Direito. Assegura o...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de imóveis, do arrolamento administrativo (Lei n. 9.532/97) e da penhora (CPC73, art. 659, §§ 4º-6º), o que não há maneira..., que foi requerida usucapião coletiva, porém, entendida como constitucional urbana, com fundamento no art. 1240, CC... do arrematante e respectivo cônjuge, porque previstas em lei (cf., respect...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

nos artigos 1238, parágrafo único, CC; 1240, CC; 1242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso..., CC; 1240, CC; 1242, CC; 1242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva... previstas nos artigos 1238, CC; 1238, parágrafo único, CC; 1240, CC; 1242, C...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, parágrafo único, CC; 1240, CC; 1242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva...). 7. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001... e 2029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código ...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá... e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares... no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declar...

Pg. 888. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

1238, parágrafo único, CC; 1240, CC; 1242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião.... 207/224: recebo como aditamento. Às citações e cientificações de lei. - ADV: WALTER SCHUELER KNUPP (OAB 33009/SP) Processo... de domínio) e 10, no prazo de vinte dias. sob pena de indeferimento d...

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