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18 de abril de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 121. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

assim repetida pelo artigo 1.240 do Código Civil vigente; delas decorrem os requisitos necessários para que alguém..., com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Tem-se entendido..., em especial, atendeu ao disposto no artigo 12, I, da Lei . 10.257/01, restando configurada, concretamente nos autos. 2.2...

Pg. 772. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

processo o seu ajuizamento, eis que a sequer ocorreu, sendo este datado de 10/04/2002 (fI. 02), está explícita a prescrição... prevê o parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil, o que passo a analisar a seguir. A referida causa... extintiva do crédito tributário resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação...

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse... do exercício até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não... a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é...

Pg. 858. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos... o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há... inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse... art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo de que a parte autora seja titular de direitos reais. Finalmente, registre... a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. O pedido é...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

1240 e seguintes do Código Civil. Oportunamente, esta sentença servirá de título hábil para transcrição junto ao Cartório... que fixo, moderadamente, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4° do CPC. Sentença sujeita... PONTES (OAB 179738/SP) Processo 0041320-51.2012.8.26.0053 - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos... da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se, a referida... do art. 1.238 parágrafo único do Código Civil. Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos...

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo de que o prescribente seja titular... o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Conjunta 01... da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se, a referida demanda...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos... baseada no artigo 284 do Código de Processo Civil (inépcia da inicial). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de usucapião Extinção..., nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sanados os defeitos que obstam o recebimento...

Pg. 912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos... o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo de que a prescribente seja titular de outros... do pedido, com fundamento nas disposições do Código Civil. Com a inicial vieram documentos (fls.02/07). A autora anexou...

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