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23 de abril de 2014
Artigo 1240 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1240 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Entendendo a usucapião de bens imóveis urbanos

adicionado ao Código Civil a modalidade de usucapião especial urbana por abandono do lar, através do art. 1.240-A que diz... da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento...) O art. 1.238 do Código Civil diz que: “Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir...

Leiam 27 Comentários 2Marcel André

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

o art. 1.240 do Código Civil. Por sua vez, o ESTADO DO MARANHÃO esclarece que o levantamento feito na área expropriada... DOS SANTOS 3ª Vara da Fazenda Pública - Resp. Resp: 171835 Processo 0033390-51.2013.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTOS... REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DESAPROPRIAÇÃO Autor: ESTADO DO MARANHAO. Advogados: ADRIANO ROCHA...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil . Quanto às qualidades da posse para... a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400 , inciso I e II , do Código de Processo Civil . Cuida.... 1.240 do Código Civil . Não há indicativo de que o prescribente seja titular de direitos reais. Finalmente, registre...

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, por eventualmente preencher os requisitos previstos nos artigos 1240 do Código Civil e 191 da Constituição, deveria ter..., portanto, do ônus que lhe competia, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, inexistem elementos... porque anulabilidades não podem ser decretadas ou reconhecidas incidentalmente; art. 177 do C.C. de 2002). Ademais, o valor...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2014

de um imóvel através da Usucapião de Imóvel Urbano: Art. 183(...). No mesmo sentido, o Código Civil de 2002 traz... outro imóvel tanto urbano como rural. (...) Finalmente, o Código de Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente... 6º do artigo 5º, da Lei 6.969 de 12 de outubro de 1.981, por ser pobre o autor. Seja, ao final, a ação julgada...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

(função social), limite de área e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil... de créditos - Vicente de Paulo Ribeiro - Banco Santos S/A - Massa Falida - Vanio Cesar Pickler Aguiar - Vistos. Fls 10... FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0083/2014 Processo 0000768-68.2010.8.26.0100 (100.10.000768-5...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo... preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de usucapião especial relacionada com imóvel urbano.... 1.240 do Código Civil. Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

), limite de área e ausência de outros direitos reais, segundo inteligência do art. 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade... para a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo... para a formação da convicção deste juízo, conforme preceitua o art. 400, inciso I e II, do Código de Processo Civil...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

a aquisição do domínio pela usucapião especial prevista no art. 1.240 do Código Civil. Não há indicativo de que a parte autora.... 1.240 do Código Civil. Quanto à qualidade da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta...), com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei 6.015/1973. DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho... pesquisa para esse fim (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil). Cabe ao autor apresentar completa... a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil...

ou

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