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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2016/0314744-7 - Recurso / Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal... e artigo 155, caput c/c o artigo 69, caput, todos do Código Penal. Na origem, ação penal 0000305-24.2015.8.18.0117... cautelares previstas no Código de Processo Penal mostram-se ineficientes para ass...

Andamento do Processo n. 2016/0317951-0 - Recurso / Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

na motivação arrolada na lei processual penal: art. 312 do CPP. O recorrente, OTÁVIO JÚNIO DE JESUS DIAS, foi denunciado... do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento... pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/06. Na ori...

Andamento do Processo n. 2016/0318777-4 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, do Código Penal (furto qualificado). Observo ter sido cumprido o disposto nos artigos 5º, LXII, da Constituição Federal, e 306..., assim, com fundamento no art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal, o flagrante em prisão preventiva dos autuados... do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I e ...

Pg. 8194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

c/c o artigo 14, II e artigo 155, caput c/c o artigo 69, caput, todos do Código Penal. Na origem, ação penal 0000305... de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial... os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ...

Pg. 8207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

formalmente perfeito, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal. A prisão, analisada... que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na motivação arrolada na lei processual penal: art. 312... do CPP. O recorrente, OTÁVIO JÚNIO DE JESUS DIAS, foi denunciado pela prát...

Pg. 8676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, LXII, da Constituição Federal, e 306, § § 1º e 2º, do Código de Processo Penal. O flagrante está formalmente em ordem, não... art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes, ficando plenamente justificada a imposição... da medida mais gravosa. CONVERTO, assim, com fundamento no art. 310,...

Pg. 1341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

, art. 322, com redação determinada pela Lei 12.403/11). O Código de Trânsito Brasileiro também tem dispositivo... - FUNDAMENTAÇÃO O art. 487, III, "c" do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo com resolução de mérito... - FUNDAMENTAÇÃO O art. 487, III, "c" do Código de Processo Civil prevê a extinção...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição... e econômica ou à aplicação da lei penal. Aos autuados foi imputado o crime de TRAFICO DE DROGAS, previsto no art. 33 da Lei... se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do CPP, haven...

Pg. 997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

NOS ARTIGOS 310, INCISO I I, 312 E 313, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVER TO EM PRISAO PREVENTIVA A PRISAO... 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PELOS MOTIVOS JA ALINHAVA DOS ACIMA. NAO SE TRATA AQUI DA GRAVIDADE DA CONDUTA EM ABSTRATO...-OS APARTADOS DO CONVIVIO SOCIAL. ASSIM, PR ESENTES OS REQUISITOS ...

Pg. 1148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

DESTA SUBSECAO, PARA AS PROVIDENCIAS LEGAIS, NOS TERMOS DO 1, DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPE CA...

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