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22 de outubro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando... como incurso nas sanções do art. 306, “caput” da Lei Federal n. 9.503/97 e como o réu não foi encontrado(a) pelo Oficial..., foi determinada a lavratura do presente, com a sua publicação na forma da lei...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

, c/c art.14, II do Código Penal; afirma que está sendo acusado de efetuar golpes de faca em desvafor da vítima Jackson... do decreto prisional, que, em tese, foi mantido porque presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Anoto que a concessão... em flagrante delito no dia 18/10/2014, pela prática, em tese, do crime pr...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

que a autorizam, nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do Código do Processo Penal.. No presente caso, os pressupostos... , previsto no art. 147, caput do Código de Penal. Em síntese dos fatos, no dia 13/10/2014, às 16h, o indiciado puxou o cabelo... a nota de culpa (Art. 306, parágrafo 2º do CPP), constando o artigo ...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do flagranteado (fls. 15;16), em atenção ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal e comunicação à fls 02. Com relação... em flagrante se deu às 21h00min do dia 16/10/2014, sendo os fatos descritos no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006... obrigatoriamente observar os requisitos constantes dos arts. 312 e seg...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal.... Processo: 0001208-18.2011.8.14.0018 DESPACHO Considerando o disposto na Lei 6.750/05, art. 2º, § 2º. Expeça-se Alvará.... LibreOffice Processo: 0001329-46.2011.8.14.0018 DESPACHO Consid...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

PENAL: Art. 147, caput do CP, c/c art. 7º, Inciso I da Lei 11.340/11 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ALESSANDRO DA SILVA... e o flagrado, na forma do disposto no artigo 304, caput do Código de Processo Penal 2 , e os depoimentos.... Assim sendo, não vejo o fato narrado no auto como albergado nas hipóteses do artigo ...

Pg. 114. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão em flagrante do investigado, salvo no caso de livrar-se solto..., ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Ainda que reconhecida a culpabilidade penal do acusado... II do Código Eleitoral e artigo 15, inciso III da Constituição Feder...

Pg. 116. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

e sua documentação, previstos nos arts. 302, 304, e 306, todos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão em flagrante... os antecedentes e comprovante de endereço da(s) pessoa(s) detida(s) em 48 horas (na forma do art. 1º, §1º, da Resolução 66... isto, com fundamento no artigo 1.638, II do Código Civil c/c os a...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal e diante das provas colhidas no inquérito policial, processando-o pelo rito... presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal e diante das provas colhidas no.... Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Nos termos ...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, por observância dos requisitos previstos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. Arbitradas fianças, que foram... prazo de 10 dias, na forma dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Após, tornem conclusos para decisão... dos réus. Portanto, mantenho o recebimento da denúncia. Nos termos d...

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