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26 de julho de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014 Apelação Penal. Art. 306 do CTB. Almejada absolvição... que a decisão merece ser revista uma vez que não estaria provado nos autos do processo o cometimento do crime do art. 306... DA AÇÃO PENAL. CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CBT). PROVA MA...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, todos do Código de Processo Penal c/c art.22, §1º, da Lei 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão... (Art. 306, parágrafo 2º do CPP), constando o artigo em que foi incurso, o nome do condutor e das testemunhas ouvidas no... penal. A prisão quando decretada com fundamento na garantia da ...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, do Código Penal e art. 306, da Lei n.º 9.503/97. Vítima: J.S.P.P. DESPACHO O Sr. Delegado de Policia Civil desta Comarca..., como incursos nos artigos 157, §§ 1º e 2º, incisos I e II, 288, ambos do Código Penal e art. 14, da Lei n.º 10.826/2003. Consta... do crime previsto no artigo 157, §2°, incisos I, do CPB e art....

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

do processo 0000234-12.2014.814.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal... dos delitos previstos nos arts. 303 e 306, do CTB , por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código...-70.2012.814.0006 Delito: art. 14 da Lei 10.826/03 Data da audiência: 22 de ...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

ouvidos os condutores, testemunhas, na forma do disposto no artigo 304, caput do Código de Processo Penal... ao artigo 302, inciso III do Código de Processo Penal. Analisadas as questões relativas ao auto de prisão e flagrante, passo... do Ajuru. Cap. Penal Provisória: Art. 121, parágrafo 2º, II e IV do Código Penal. ...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

, tipificado no artigo 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, a fim constatar a regularidade da custódia... nos artigos 310, II, e 312, do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública,converto a prisão em flagrante... da ordem pública, da econômica, da instrução criminal e salvaguardar a aplic...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/07/2014

(arts. 3º, da Resolução TSE n.º 23.396/13, 356, do Código Eleitoral e 5º, § 3º, do Código de Processo Penal). Art. 2º..., a autoridade policial adotará as medidas acautelatórias previstas no artigo 6º, do Código de Processo Penal (Resolução TSE n.º...) (Código de Processo Penal, art. 306, § 1º). § 1º - Quando a infraç...

Pg. 389. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

do Código de Processo Penal, bem como os aspectos formais da prisão em flagrante previstos nos artigos 304 e 306... descrito no art. 129, §9º do Código Penal. Foram ouvidos o condutor e a testemunha SD/PM Leandro Cardoso Rodrigues.... 326 do Código de Processo Penal. Ciência ao Órgão Ministerial. Arquivem-se os autos....

Pg. 391. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

3.688/41 e art. 147, do Código Penal, c/c art. 5º, II e art. 7º, I e II, ambos da Lei n. 11.340/06 Foram ouvidos... De Coni E Moura foi preso em estado de flagrância, pela suposta prática do delito descrito no art. 21 do Decreto lei ... preenchidos os requisitos temporais exigidos no art. 302 do Código de Processo P...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/07/2014

, da prática do crime capitulado no art. 14, da Lei 10.826/03, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.... Logo, foram atendidos os requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306, ambos do Código de Processo Penal, de modo... porque preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP. Insta salientar...

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