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03 de maio de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20424543920158260000 SP 2042454-39.2015.8.26.0000

, foi inserida no nosso direito material, como se vê do conteúdo do artigo 306, “caput” e § 1º, do Código de Processo Penal... da prisão cautelar, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, considerando a existência da prova... em flagrante do paciente em preventiva, no processo 0018158-31.2015.8....

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2015

art. 306 do Código de Processo Penal. Com relação ao pressuposto material da prisão em flagrante, vislumbro... prática de crime de Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Art. 12, caput , da lei 10.826/03... amolda-se no art. 302, II, do Código de Processo Penal (flagrante impróprio), não havendo, pelo me...

Pg. 1182. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

MANIFESTOU-SE P ELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E O RELATORIO. O ARTIGO 118 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO... DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306 , 310 E 311 , PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESCABE A PRI SÃO... PÚBLICO , DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ME...

Pg. 1183. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

DETERMINA O CAPUT DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM O MANUAL PRATICO DE ROTINAS 2 , ELABORADO PELO CON SELHO...-SE A OPERACIONALIZACAO DO ART. 306, CAPUT , DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. A MENCAO A "TEMPO RAZOAVEL" RECOMENDA, AGORA, VINDO O AUTO... PUBLICO SE M ANIFESTE SOBRE A PRISAO , EM ANALOGIA AO PRA...

Pg. 647. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

AO PODER JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTI GO 306, DO CPP. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APRECIAR A POSSIBILIDADE... TAMBéM QUE A AUSêNCIA DA PARTE AUTORA IMPLICARá EM EXTINçãO DO PROCESSO E DA PARTE REQUERIDA A DECLARAçãO DA REVELIA. INTIME...

Pg. 2798. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

, INCISO I I, E 312, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DA LEI N 12.403/2011, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE... EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SE SABE, A LIBERDADE PROVISORIA E O DIREITO... ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO ESTAVA, EM TESE, PRATICA...

Pg. 3026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/04/2015

JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APRECIAR... OCORRENCIA, NO DIA 16.0 4.2015, POR VOLTA DAS 15H00MIN, NESTA CIDADE, DO CRIME PREVISTO N O ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL... DO BENEFICIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO E,...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

, vez que o Ministério Público sequer tomou ciência no que se refere o artigo 306 do Código de Processo Penal. Para... embasar seu requerimento, o patrono suscitou o principio constitucional de artigo 5°, LVII, da Constituição Federal. Por fim... do processo em liberdade, no Mérito pugna a concessão da ordem. Eis o rel...

Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/04/2015

, expediu-se a nota de culpa aos presos, no prazo legal estabelecido no artigo 306, do Código de Processo Penal... da decretação da prisão preventiva, de acordo com a primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, digressão... da prisão preventiva, previstos na segunda parte do art. 312 do Código de Processo...

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade... a punibilidade de Edson Aparecido de Paula, nos termos do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos... a denúncia de fls. 01-d/03-d, oferecida contra Ivan Trevisoli, tendo-o como incurso no ...

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