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20 de dezembro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/12/2014

desta decisão, pelo meio mais rápido (art. 21, da Lei 11.340/06 cc Enunciado FONAVID N.º 9), bem como a notifique de que, caso... da denúncia ofertada pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir... a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da l...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

de liberdade em abstrato cominada ao delito do art. 306 da Lei 9.503/97 é de detenção de 06(seis) meses a 03(três) anos..., com arrimo nos artigos. 311 a 313 do Código de Processo Penal. Considerando a informação de que a denunciada KAROLINE DOS SANTOS.... Assim sendo, observo que a prisão foi efetuada legalmente nos ...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

como dispõe a lei. Foi entregue ao flagrado nota de culpa (Art. 306, Parágrafo 2º, do CPP), conforme, constando o artigo..., com fundamento no Art. 310 do Código de Processo Penal, defiro o pedido concedo ao réu CLEDSON DE SOUZA CARDOSO LIBERDADE... aplicação da lei penal. Bem se vê, portanto, que a decretação de sua ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, por todos assinados como dispõe a lei. Foi entregue ao flagrado nota de culpa (Art. 306, Parágrafo 2º, do CPP), conforme... em risco possível aplicação da lei penal. Bem se vê, portanto, que a decretação de sua prisão preventiva tem por objetivo... a preservação da ordem pública e assegurar aplicação da lei penal , c...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

(Lei 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto 7.456/83, art. 5º), não podendo ato normativo subalterno subverter... e indícios suficientes de autoria, tudo com fulcro nos art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal Brasileiro. Consta..., na forma do disposto no art. 304, caput, do Código de Processo Penal, sendo os...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

o condutor, testemunhas e o flagrado, na forma do disposto no art. 304, caput, do Código de Processo Penal... o art. 302, do Código de Processo Penal, existe flagrante quando o agente está praticando a conduta; quando acabou..., sendo os respectivos depoimentos assinados na forma do que dispõe a lei. Também foi entreg...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

nos arts. 302, 304, e 306, todos do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante dos investigados RONALDO LOPES... contida no Art. 321 c/c art. 319 e art. 350, do Código de Processo Penal, ausente os requisitos da Prisão Preventiva, CONCEDO... redação emprestada ao art. 311 do CPP pela Lei 11.403/11, o ...

Pg. 1134. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 302, 304 E 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PORQUE HOMOLOGO O TITULO PRISIONAL. O CASO EM TELA VERSA.... AS ALTERACOES TRAZIDAS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL PELA MENCIONA DA LEI N 12.403/11 VISAM ATENDER COM MAIOR GRANDEZA... HENRIQUE P ELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, C...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: NOS TERMOS DO ART. 312 DEST E CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO... DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTI GO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE VERIFICO... DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, D E 7 DE DEZEMBRO DE 1940 -...

Pg. 2718. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

O ART. 312 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL QUE: "A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GAR ANTIA DA ORDEM PUBLICA... O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. POR ESTA R, PRIMA FACIE, VERIFICADA A HIPOTESE DO ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL E PREENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS DOS ARTS. 304 E 306 DO CP...

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