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05 de maio de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2016/0119882-0 - Recurso / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, teve sua prisão convertida em preventiva... do art. 311, do CPP"(e-STJ fl. 75), razões pelas quais deve ser reconhecida a nulidade absoluta do processo. Aduz que não...Andamento do Processo n. 2016/0119882-0 - Recurso / Habeas Corpus - 05/05/2016...

Andamento do Processo n. 2016/0120015-5 - Recurso / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. A Lei 12.403/2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho... que o APF está formalmente perfeito, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal. A prisão... ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Cód...

Andamento do Processo n. 2016/0121380-4 - Recurso / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão cautelar..., inciso, II, do CÓDIGO PENAL. Constato que o APF está formalmente perfeito, obedecendo as disposições do art. 304 e 306.... 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS ...

Andamento do Processo n. 2016/0123095-4 - Recurso / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

de custódia, entendo que a sua não realização não torna a prisão ilegal, pois o artigo 306 do Código de Processo Penal... decretada de ofício pelo magistrado, na fase inquisitorial, em patente afronta ao texto do art. 311 do Código de Processo Penal... em flagrante delito no dia 23/12/2015, pela suposta prática do del...

Andamento do Processo n. 2016/0125043-0 - Recurso / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui... em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n 11.343/06, tendo sido a prisão convertida..., como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Con...

Andamento do Processo n. 2016/0125314-4 - Recurso / Habeas Corpus - 05/05/2016 do STJ

do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade... de custódia, pela suposta prática do delito do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal (APFC n.º 024.16.060.273-6 - Central... e seguintes do CPP e, considerando que as medidas cautelares prevista...

Andamento do Processo n. 137912-29.2016.8.09.0171 - Pedido de Liberdade Provisoria - 05/05/2016 do TJGO

DESTA SUBSECAO, PARA AS PROVIDENCIAS LEGAIS, NO S TERMOS DO 1, DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM ARR EMATE... NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E ARTIGO 319, INCISOS I, II, E VIII, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FAV OR DO CONSEG DESTA URBE. ACOSTAR AO...

Andamento do Processo n. 152995-65.2016.8.09.0113 - Flagrante - 05/05/2016 do TJGO

NOS TERMOS DOS ARTIGO S 302, 304 E 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PORQUE HOMOLO GO O TITULO PRISIONAL. EM OBSERVANCIA... DA LEI PENAL. PELOS MOTIVOS ACIMA ALINHAVADOS, VERIFICO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS N OS ARTIGOS 317 E 319 DO CÓDIGO... AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA MENCIONADA LE I N 12.403/11 V...

Andamento do Processo n. 131734-84.2016.8.09.0132 - Flagrante - 05/05/2016 do TJGO

AS PROVIDENCI AS LEGAIS, NOS TERMOS DO 1, DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO...Andamento do Processo n. 131734-84.2016.8.09.0132 - Flagrante - 05/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 131734...

Andamento do Processo n. 149812-14.2016.8.09.0137 - Flagrante - 05/05/2016 do TJGO

POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO... INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR... POLICIAL, CASO CONSTATADA A OCORRENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3...

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