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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50055244620128270000

, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, e art. 647, e seguintes do Código de Processo Penal, em favor... do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). I... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, d...

Audiência de custódia
Audiência de custódia

de Processo Penal para incluir a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia. Atualmente, o artigo 306 do Código... Congresso Nacional a PLS 554/11, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que visa alterar o artigo 306, do Código... a da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21233020088050113

PELO CRIME TIPIFICADO, NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES: DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE... do processo penal, apenas, mera irregularidade, porquanto inexiste prejuízo para o réu, e a inércia do órgão persecutório..., razão não acode ao réu. Note-se, oportunamente, que o art. 306, ...

Andamento do Processo n. 00149270920168140401 - 29/07/2016 do TJPA

inicialmente que fora observada pela Autoridade Policial todos os preceitos previstos nos artigos 302 a 306 do Código... de Processo Penal Brasileiro, inclusive com a observância das garantias previstas no art. 5º, incisos LXI a LXIV da Constituição...Andamento do Processo n. 00149270920168140401 - 29/07/2016 do TJPA ...

Andamento do Processo n. 00070961020168140012 - 29/07/2016 do TJPA

. 310, II c/c art. 312 do Código de Processo Penal. No caos em tela, a vítima reconhece o Sr. Davi Cohen Chaves..., por infringir o art. 157 do Código Penal. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - os indiciados acima nominados foram... (Artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CPB) DETALHAMENTO DO TIPO PENAL Os a...

Andamento do Processo n. 00071350720168140012 - 29/07/2016 do TJPA

de pai: LAÉRCIO DE NAZARÉ Data de nascimento: 01/10/1994 TIPO PENAL Tráfico de Drogas (Artigo 33 da Lei 11343/06... nos autos, sob a acusação de ter praticado, em tese, o delito de tráfico de drogas, tipificado no 33 da Lei 11.343/2006... no artigo 33 ¿caput¿ da Lei 11.343/2006, equiparado a hediondo, dado a quanti...

Andamento do Processo n. 00071429620168140012 - 29/07/2016 do TJPA

: HENRIQUE DOS SANTOS Data de nascimento: 12/09/1990 TIPO PENAL Roubo Majorado (Artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CPB... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido nesta cidade, na tarde do dia 24 de julho...-se ao art. 302, II e III, do CPP e que foram atendidas as exigências formais dos a...

Andamento do Processo n. 00033676620168149100 - 29/07/2016 do TJPA

do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º , incisos LXI , LXII , LXIII e LXIV da Constituição Federal . Não foi..., autuados por terem cometido, em tese, o ilícito penal tipificado no art. 155 , § 4º , I e IV do Código Penal Brasileiro... de prisão em flagrante preenche os requisitos formais, uma vez que foram ...

Andamento do Processo n. 00030269020168140030 - 29/07/2016 do TJPA

DE MARAPANIM Flagrante n. 0003026-90.2016.8.14.0030 Autuado: JOÃO PEDRO SOARES DE SOUSA Capitulação Penal: artigos 306... do Código de Processo Penal. Com relação ao pressuposto material da prisão em flagrante, vislumbro a sua presença, tendo... do flagranteado, comunicação ao servidor da Defensoria Pública e ao Minis...

Andamento do Processo n. 00030277520168140030 - 29/07/2016 do TJPA

DE MARAPANIM Flagrante n. 0003027-75.2016.8.14.0030 Autuado: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS DIAS Capitulação Penal: art. 306..., comunicação ao servidor da Defensoria Pública e ao Ministério Público, em atenção ao disposto no art. 306 do Código... de Processo Penal. Com relação ao pressuposto material da prisão em flagrante,...

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