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28 de agosto de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 306 DO CPP. POR O UTRO LADO, DEIXO DE APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIBE RDADE..., E DE SE APLICAR O ART. 50 DO CODIGO CIVIL, VERBIS: EM CASO D E ABUSO DA PERSONALIDADE JURIDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE F.... PORTANTO, CONCLUO QUE A EMPRESA EXECUTA DA AGIU COM ABUSO DE PE...

Pg. 2287. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, NAO HA VENDO CONSTRANGIMENTO A SER SANADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 302, 30 4 E 306, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO... EXTREMA PREVISTA NO CODIGO PROCESSO PENAL, QUE CONSISTIRA A PRIVA CAO DE LIBERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SER DECRETADA... PELO JUIZ. NO S TERMOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO P...

Pg. 2825. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 DA CONCESSAO DE LIBERDADE... PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA... PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES D O CODIGO DE P...

Pg. 2837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMU NICAR... DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMO SE SABE, A LIBERDAD E PROVISORIA..., INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA...

Pg. 2839. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

AO, CONFORME ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO, QUE DEVERA SER... PENAL QUE LHE E IMPUTADA, NOS MOLDE S DO ARTIGO 325, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEVERO AINDA QUE O AUTUADO... NO ARTIGO 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REDUZA-SE A FIANCA A ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

. 302, do Código de Processo Penal e atendidas as providências do art. 306, §§1º e 2º do mesmo código, não vislumbro... de instrução e julgamento já designada (f. 2230-2235). *** RELAÇÃO 0822/2015 Processo 0034572-81.2014.8.12.0001 - Ação Penal..., do Código de Processo Penal. Decido. Trata-se de crime de tráfico de...

Pg. 82. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

nos artigos 301/306 do Código de Processo Penal para a lavratura do referido auto, não havendo, pois, irregularidades. Destarte... figura como autor de fato delituoso tipificado no art. 33, da Lei 11.343/ 2006 e art. 244-B da Lei 8069/90 c/c art. 69 do Código Penal É O RELATÓRIO. DECIDO.... de Processo Penal. No ca...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

, em tese, do delito tipificado no artigos 306 e 305 da Lei 9503/97. De início, observo que a prisão atendeu ao disposto... artigo 395, III do CPP, determinar o arquivamento do presente feito, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo diploma... de Medeiros,Juiz de Direito . 2013.05.1.012163-6 - Acao Penal - Proc...

Pg. 1265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

qual JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, foi autuado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306 da Lei 9503/97..., em tese, do crime de roubo majorado, art. 157, §2º, I e II , do Código Penal (por duas vezes). Quanto à possibilidade... de decretação preventiva, diante das inovações impostas pela Lei 12.40...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

qualquer dano concreto à vida ou patrimônio de outrem. Nos termos da atual redação § 1º do artigo 306 do Código de Processo... de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. No mais, expeçase mandado de citação e intimação..., previsto no art. 306 da lei 9.503/97 é punível pela mera conduta, p...

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