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30 de agosto de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 3909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

, em descumprimento ao previsto no artigo 306 , § 1º , do CPP , bem como preceito constitucional, previsto no art. 5º , LXII/CF... de Adriano Ferreira Lustoza pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180 e 304 , ambos do Código Penal , por ter... DE COMPETÊNCIA 138.305 - PR (2015/0018496-0) RELATOR : MINI...

Pg. 6812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

perfeito, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos... denunciado pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03..., como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11343/06, c/c art. ...

Pg. 10. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

, bl. A, TOCANTINS, RIO VERDE-, 75900000 Ação: Auto de Prisão em Flagrante ( CF ) Processo : 5211343.16.2016.8.09.0137... art. 306 do CPP , homologo o presente auto de prisão em flagrante, tendo em vista que encontra-se regular, preenchendo... previstas na Resolução . 53/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estad...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

CARDOSO E CARDOSO Capitulaç"o Penal Provisória: art. 306 do CTB Ofício 1.440/2016 - DPC / ABAETETUBA DECIS... (art. 147 do CPB), ainda que no âmbito das relações domésticas (Lei 11.340/2006), é caso de App Condicionada... do mesmo codex, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 2) Da Citação do Réu (art. 396-A ...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

Provisória: art. 306 do CTB Ofício 1.505/2016 - DPC / ABAETETUBA DECIS"O INTERLOCUTÓRIA / TERMO DE LIBERDADE PROVISÓRIA... Autoridade Policial (art. 322 do CPP): Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, não sendo a hipótese de relaxamento do flagrante..., MANOEL JOSE RODRIGUES, ANTONIO PEREIRA SARDINHA e CENILDO GOMES...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

DA SILVA Capitulação Penal Provisória: art. 157, §2°, I e II, do CPB. Ofício 1.513/2016 - DPCA - ABAETETUBA DECISÃO... a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis). De início, acerca da GARANTIA DA ORDEM... escapar do distrito da culpa, sendo imperioso, neste momento, assegurar a a...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

da flagranciada se fazer acompanhar por advogado, em atenção ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal. Com relação..., supostamente, o art. 12, caput da Lei 10.826/03. Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode... de 10:30 horas, na cidade de Curionópolis, por infringir, supostamente, o...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016 306 do Código de Processo Penal. Com relação... de fogo apreendidas, caracterizando o flagrante próprio, previsto no art. 302, inciso I, do CPP. Diante do exposto..., homologo o presente auto de prisão em flagrante, conservando por ora a capitulação penal...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

elencada no Artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como o preenchimento das formalidades previstas..., inciso II, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.455/97 e 214, parágrafo único, do Código Penal, bem como a respectiva autoria... jurisdicional. A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo ar...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

pelo Juízo desta Vara pela prática do crime previsto no art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 à pena de 10 (dez) anos e 03 (três... e essenciais a sua homologação ( CPP Art. 306 e seus parágrafos ). Desta forma, HOMOLOGO a prisão em flagrante, por atender... sua custódia cautelar até que sejam sanadas tais pendências, a fi...

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