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30 de janeiro de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

PROVIMENTO REGULA PROCEDIMENTOS NAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM SÃO PAULO.

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TJ-SP regulamenta audiências de custódia em até 24 horas no estado

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Audiência de custódia e o sistema processual penal brasileiro: um vislumbre para além da proposta inicial

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, da Nova Lei de Drogas. É, em síntese, o relatório. Ab initio, cumpre ressaltar que os prazos no processo penal não... do Código de Processo Penal. 3. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser... indícios da prática efetiva do crime previsto no art. 33, da Lei Antidrogas. Cons...

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, por observância dos requisitos previstos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. Aguarde-se a remessa... em desfavor de Silvio José de Carvalho, processando como incurso no artigo 306, da Lei n.º 9.503/97. O representante... no artigo 33, caput, artigo 35 e artigo 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, ...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

do paciente. Portanto, cumpriu com o determinado no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal.c) O Código de Processo... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar... COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, II, III e V, D...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

PELO ART. 313, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO E DO REGIME.... 306, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.INOCORRÊNCIA. AUTOS ENCAMINHADOS AO JUIZ DENTRO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS... DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE.NECESSIDADE DA PRISÃO PREVE...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

(duas vezes), absolvido do delito do art. 306, do mesmo Código, nos termos do art. 386,VII, do Código de Processo Penal..., todos do Código Penal, também no art. 15 da Lei 10.826/03. Pelo presente EDITAL, faz saber a todos, em especial ao réu ADJAIR... do artigo 370 c.c art 361 ambos do Código de Processo Penal, com pr...

Pg. 680. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2015

-SE A VINDA D O INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO PRE VISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE DIREITO 1CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 4 ED . - SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005: NR. PROTOCOLO...Pg. 680. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/0...

Pg. 51. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

de Processo Penal, bem assim, preenche os requisitos formais estabelecidos no art. 304 e 306, do Código de Processo Penal... culpabilidade e da própria redação do art. 282 do Código de Processo Penal, nenhuma medida cautelar pode ser aplicada..., imputando-se-lhes a prática, em tese, do delito previsto nos art. 217-A ...

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