Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

ao Juízo dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, previsto no art. 306, 1º, do Código de Processo Penal. Em princípio.... É a síntese do necessário. Decido. Conforme determinação estampada no art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber... e a presença de um dos pressupostos da prisão cautelar contidos no art...

Pg. 5135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

que se falar em nulidade do mesmo. Por outro lado, o §1º do art. 306 também foi respeitado, uma vez que comunicada a prisão... no prazo de Lei, respeitadas, portanto, as garantias constitucionais previstas nos incisos LXII e LXIII, do art. 5º... da CF/88. Frise-se que o art. 306 do CPP estipula o prazo de 24 (vinte e ...

Pg. 5165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, em 14.9.2014, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, § 2.°, II, do Código Penal, c.c. art. 244-B da Lei.... 304 e 306 do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para... Penal c/c art. 244-B da Lei n° 8.069/90. Constato que o APF está formalmen...

Pg. 5618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

o período de sua comunicação (24 horas - art. 306, § 1º, c/c art. 310, ambos do CPP), após o que a não conversão em prisão... no exame de conversão da prisão em flagrante quando já decretada a custódia preventiva. Essa não é a situação presente... de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (3257) HABEAS CORPU...

Pg. 1086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

QUE A PREFACIAL ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS SITUACOES PREVISTAS NO ART. 395 DO... DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE PRISAO EM FLAGRANTE POR INFRINGENCIA, EM TESE , DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003... SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 306 DO ...

Pg. 2669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2014

BELOS, ONDE FORAM PRESOS E LAVRADO O AUTO. CONSOANT E DISPOSTO NO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "A PRISAO... CONSUMADO NESTE LOCAL, CONF ORME DISPOSTO NO ART. 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE SENTI DO: PENAL. CONFLITO... JALES SOARES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 190840-03.2014.8.09.0146 AUTOS NR. : 377...

Pg. 219. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/11/2014

, de acordo com a norma legal e em consonância com as disposições legais do artigo 315, do Código de Processo Penal... autoria (fumus comissi delicti). Ademais, quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal..., DO CPP. 2. INOBSERVÂNCIADO ARTIGO 236, DALEI 4.737/65 (CÓDIGO ELEITORAL). 3. A...

Pg. 260. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

, com a consequente aplicação do art. 659 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, julgo prejudicada o presente pedido... de configurar uma violação ao art.306 do CPP. Por fim, requer a concessão da ordem de habeas corpus, liminarmente... praticado o crime previsto no art. 33, da Lei de Drogas, registrando que o me...

Pg. 87. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

, da Lei n.º 10.826/03. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal... a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da CF e o § 1º, do art. 306 do CPP. Foi dada ao preso... a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306, § 2º, do CPP. O preso foi informad...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2014

previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, bem assim, preenche os requisitos formais estabelecidos no art. 304 e 306... da garantia da presunção de não culpabilidade e da própria redação do art. 282 do Código de Processo Penal, nenhuma.../2014, nesta Comarca, imputandose-lhe a prática, em tese, do delito previ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652850/artigo-306-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941