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28 de agosto de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habilitação: 12452918 PR 1245291-8 (Acórdão)

estabelecido no § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal, estão superadas pela superveniente decisão decretando a prisão... decisão foi proferida nos autos, contrariando o art. 306 do Código de Processo Penal. Requereu se concedesse liminarmente..., porque houve excesso de prazo para que o juiz proferisse a decisã...

Inteiro Teor. Habilitação: 12478372 PR 1247837-2 (Acórdão)

DO PRAZO DE 24 HORAS ESTIPULADO PELO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES SUPERADAS. JUÍZO IMPETRADO... preventiva, sobretudo quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso. 3... DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SU...

Inteiro Teor. Habilitação: 12476132 PR 1247613-2 (Acórdão)

DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. a) A decisão de decretação da prisão preventiva ostenta... AUTORIDADE JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS ESTIPULADO PELO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES... (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRIS...

Inteiro Teor. Habilitação: 12488061 PR 1248806-1 (Acórdão)

JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS ESTIPULADO PELO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES SUPERADAS..., nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal (...)." (STJ. HC 250.947/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA..., com a manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando presente...

Inteiro Teor. Habilitação: 12373672 PR 1237367-2 (Acórdão)

, conforme preceitua o artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal. Ainda, alega que, por esta razão, foi cerceada... POR IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE ­ INOCORRÊNCIA ­ PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... nos requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Proc...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

e Denise Borges da Silva , como incurso nas penas do Art. 306 d a Lei 9503/97 , e como este não foi encontrado para.... A. . LibreOffice EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ¿ Art. 361, CPP PROCESSO 000 1477 - 67 .2014.814.0401 RÉU... e Maria Tereza Pavão , como incurso nas penas do Art. 1 29 , § 9º do ...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

os requisitos esculpidos no art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, razão pela qual o presente flagrante foi regular... art. 302, I, do Código de Processo Penal: II - Acaba de comete-la; 4. A lavratura do auto, por sua vez, observou... do Código de processo Penal. 14. Considerando que a Delegacia de Polícia local ...

Pg. 1130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

a sua homologação (CPP Art. 306 e seus parágrafos). Dessa forma, com fundamento nos arts. 301 a 310 do Código de Processo.... 350 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos para a decretação de Prisão Preventiva, CONCEDO LIBERDADE... Capitulação Provisória: Art. 155, §4º, IV, c/c Art. 14, II, ambos do Código ...

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

do Código de Processo Penal, estão superadas pela superveniente decisão decretando a prisão preventiva, com fundamento... a assistência aos pacientes e ao descumprimento do prazo de comunicação do flagrante ao juiz, estabelecido no § 1º do art. 306... no art. 312 do Código de ritos. 2. A manutenção da prisão preventiv...

Pg. 88. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

dia 20/08/2014 pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal... LIBERATÓRIO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO APÓS DECORRIDAS 48 (QUARENTA E OITO...) HORAS DO FATO.ART. 306, § 1o. DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RESPEITADOS OS DEMAIS...

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