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03 de julho de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

o cometimento do delito e encaminhado, também no prazo legal, ao Judiciário da Comarca, em respeito do art. 306 do Código... de Freitas Silvio Abbade Macias ESCRIVÃO(Ã): Sandro Araújo de Magalhães Ação Penal 004 - 0000626-55.2014.8.23.0020 ... de Processo Penal. Assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. (...) N...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

do delito e encaminhado, também no prazo legal, ao Judiciário da Comarca, em respeito do art. 306 do Código de Processo..., caput, do Código Penal. (...) Nenhum advogado cadastrado. 003 - 0012160-39.2009.8.23.0030 antigo: 0030.09.012160-6... art.14, Inc. II, ambos do Código Penal. Será, assim, submetido a julgament...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/07/2015

da Comarca, em respeito do art. 306 do Código de Processo Penal. Assim, verificada a legalidade da prisão e o preenchimento... designação, antes do recebimento da denúncia do Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Cientifique..., pela suposta prática do crime previsto nos artigos 306 e 309 do Código de Tr...

Pg. 1102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

EM JUÍZO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA REVELIA, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Fica a defesa ciente... e que a situação em que o preso foi detido corresponde a hipótese descrita no artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido... praticado, impinge-se a aplicação das medidas cautelares pre...

Pg. 376. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

), pai Julio Rizzi, mãe Terezinha Apolito Rizzi, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... nos artigos 394 § 1º, inciso II do Código de Processo Penal, ouvindo-se durante...

Pg. 379. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... no artigo 147, “caput”, do Código Penal, c.c. 5o da lei 11.340...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

ao juízo comum, com fundamento no artigo 77, da Lei 9.099/95. Determina o artigo 66, da Lei 9.099/06: Art. 66...Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 PROCESSO: 00176038220158140006 PROCESSO ANTIGO: null... e essenciais a sua HOMOLOGACAO (CPP Art. 306 e seus parágrafos). Os indícios de a...

Pg. 3138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRA DO, EIS... DE FLAGRANTE DE ISAQUE SIMPLICIO DOS SANTOS, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE...

Pg. 3143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI... QUE O CONDUZIDO, EM TESE, TINHA ACABAD O DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... AS REFERIDAS INFRACAO PENAL (ARTIGO 302 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

prisão, constantes nos artigos 302, 304 e 306, do Código de Processo Penal, recebo o auto e homologo a prisão em flagrante... qualificado, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 14, da Lei de . 10.826/03 e 157 do CPB... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, ...

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