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30 de março de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tratados Internacionais e a regulamentação da Audiência de Custódia no Brasil

Valadares, autor do projeto de lei que visa alterar o atual artigo 306 do Código de Processo Penal, disciplina no respectivo... com o artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante deverá: I - relaxar... projeto de lei sobre a audiência de custódia:  “Art. 306. (...) § 1.º No p...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/03/2015

nos moldes do art. 306, §§1º e 2º, do Código de Processo Penal Brasileiro - CPPB. Consoante o disposto no art. 310, do CPPB... do Inquérito Policial ou Ação Penal. Após, manifeste-se o representante do Ministério Público (Lei n. 11.340/06, art. 19... Lei 11340 007 - 0000108-53.2015.8.23.0045 antigo: 0045.15.000108-...

Habeas Corpus: HC 13367961 PR 1336796-1 (Acórdão)

DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL... HORAS ESTIPULADO PELO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES SUPERADAS. JUÍZO IMPETRADO QUE, AO APRECIAR.... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA SE PRESENTES OS REQUISI...

Habeas Corpus: HC 12964739 PR 1296473-9 (Acórdão)

de: a) relaxamento da prisão por violação ao disposto no artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal; b) concessão... do Juiz a análise detalhada e decisão fundamentada nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, verificando não... e quatro) horas previsto na legislação (CPP, art. 306, §1º). Em consulta ao ...

Habeas Corpus: HC 13308880 PR 1330888-0 (Acórdão)

E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO... apontada a presença dos requisitos para a custódia cautelar prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. (...)" (STJ... os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no ar...

Habeas Corpus: HC 13315358 PR 1331535-8 (Acórdão)

PENAL. ROUBO E PORTE ILGEAL DE ARMA DE FOGO. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA... prática dos delitos do art. 157, do Código Penal e art. 14, da Lei 10.826/03. Converteu-se a prisão em flagrante.... PROCESSUAL PENAL. ROUBO E PORTE ILGEAL DE ARMA DE FOGO. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL E A...

Habeas Corpus: HC 12943027 PR 1294302-7 (Acórdão)

DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03..., em clara afronta ao que dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal; g)-seja concedida a liberdade provisória... prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/0...

Pg. 976. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá..., do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem acaba de cometê-la. Acerca dessa hipótese de flagrante..., II, do Código de Processo Penal. Cumpre salientar que, quando da lavratura d...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal. Com relação ao pressuposto material da prisão em flagrante, vislumbro... 17 de março de 2015, por volta de 16:50 horas, nesta cidade, por infringir, supostamente, o art. 302, caput, do Código... do art. 43 da Lei n. 9.099/95. Uma vez que as contrarrazões já foram ap...

Pg. 2159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, 3, PARTE FINAL, ART. 288, PARAGRAF O UNICO, AMBOS DO CODIGO PENAL, ART. 12 DA LEI 10.826... DESCRITAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O CRIME IMPUTADO AO AUTUADO.../2003 E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90. O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE FOI REMETIDO A ESTE JUIZO PAR...

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