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01 de março de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 13012772 PR 1301277-2 (Acórdão)

do Senado 554/2011 que altera o § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal para dispor que "no prazo máximo de vinte... estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, de cuja redação extrai- se: Art. 312 ­ A prisão preventiva poderá..., ao comentar o art. 312, do Código de Processo Penal, Guilherme de So...

Habeas Corpus: HC 12857326 PR 1285732-6 (Acórdão)

, 40/41, 42/43, 44/45. Quanto aos indícios de autoria, ao comentar o art. 312, do Código de Processo Penal, Guilherme.... Os requisitos inerentes à prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, de cuja redação..., antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no art...

Habeas Corpus: HC 12528813 PR 1252881-3 (Acórdão)

pelo Projeto de Lei do Senado 554/2011 que altera o § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal para dispor que "no prazo... o art. 312, do Código de Processo Penal, Guilherme de Souza Nucci1 leciona: "A lei utiliza a qualificação suficiente... assegurar a ordem pública, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Pena...

Habeas Corpus: HC 12833866 PR 1283386-6 (Acórdão)

sistema jurídico pelo Projeto de Lei do Senado 554/2011 que altera o § 1º do art. 306 do Código de Processo Penal para... inerentes à prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, de cuja redação extrai- se: Art. 312... o art. 312, do Código de Processo Penal, Guilherme de Souza Nucci1 l...

Apelação: APL 12645960 PR 1264596-0 (Acórdão)

, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXII, assim como o artigo 306 do Código de Processo Penal... do delito tipificado no artigo 15, da Lei 10.826/03, em razão dos fatos descritos na inicial acusatória (fls. 02/05... do crime positivado no artigo 329, do Código penal, com fulcro no artigo 386, ...

Pg. 1087. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

E IV, DO CODIGO PENAL, C/C O ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, REME TAM-SE OS AUTOS A 14 VARA... DESPACHO : AUTOS: 201500588835 DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO , DE MANEIRA MOTIVADA. O AR...

Pg. 1088. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, CONFORME DETERMINA O CAPUT DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM O MANUAL PRATICO DE ROTINAS 2 , ELABORADO PELO CON...-SE A OPERACIONALIZACAO DO ART. 306, CAPUT , DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. A MENCAO A "TEMPO RAZOAVEL" RECOMENDA, AGORA... E 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA ANALISE A QUE SE REFERE...

Pg. 1089. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EM FLAGRANTE, CONFORME DETERM INA O CAPUT DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM O MAN UAL PRATICO DE ROTINAS 2... NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311, PRIMEIRA PARTE, TOD OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRISAO PREVENTIVA..., DE MANEIRA MOTIVAD A. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MENCIONA QUE ...

Pg. 1090. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ART. 306, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A MENCA O A "TEMPO RAZOAVEL" RECOMENDA, AGORA, VINDO O AUTO... PUBLICO SE MANIFESTE SOBRE A PRI SAO , EM ANALOGIA AO PRAZO DISPOSTO NO 1 DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SE REVELAREM INSUFICIENT ES OU INADEQUADAS AS...

Pg. 1091. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, CONFORME DETERM INA O CAPUT DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM O MAN UAL PRATICO DE ROTINAS 2 , ELABORADO..., VERIFICA-SE A OPERACIONA LIZACAO DO ART. 306, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A MENCA O A "TEMPO RAZOAVEL" RECOMENDA... DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 DO MESMO DIPLOMA LEGA L....

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