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25 de outubro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 12753950 PR 1275395-0 (Acórdão)

do § 3º, do artigo 282, do Código de Processo Penal. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça... o contraditório previsto no art. 282, §3.º, do Código de Processo Penal às medidas cautelares diversas da prisão preventiva, já..., o entendimento deste Órgão colegiado: "HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VUL...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

o exposto, homologo a prisão em Flagrante e CONVERTO-A EM PRISÃO PREVENTIVA, na forma do art. 312 do Código de Processo... das atribuições que me são conferidas por lei, que a audiência de Instrução e julgamento designada nos autos do processo ..., e por conta disto ele lhe deu um soco na boca. Foi entregue ao flagr...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

302 da Lei Adjetiva Penal. No mais, verifica-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 306 e 307... DO VALE . AÇÃO PENAL - ART. 1 4 DA LEI 10.823/06. Rh. 1)Não vislumbro in casu a ocorrência de nenhuma das hipóteses... PENAL ¿ ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL. ACUSADO: EDINAEL GRACIANO CARMO. Rh...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

previstas nos artigos 304, 306 e 307 do Código de Processo Penal e art. 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Ante... DE SOLTURA / MANDADO / OFÍCIO PROCESSO 00044456120148140501. AÇÃO PENAL ¿ ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. AUTOR: MINISTÉRIO... de sua prisão e a decretação das cautelares previstas no art. 319 do Cód...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

0005248-44.2014.814.0501. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 33 da LEI 11.343/2006. ACUSADA... . AÇÃO PENAL - ART. 1 6 DA LEI 10.823/06 . Rh. 1)Não vislumbro in casu a ocorrência de nenhuma das hipóteses... do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, fato ocorrido em 18/09/2014 po...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

em lei, DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Expeçamse mandados... / MANDADO DE PRISÃO / OFÍCIO PROCESSO 0005330-75.2014.814.0501. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART... 302 da Lei Adjetiva Penal. No mais, verifica-se que foram atendidas as disposiçõ...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 306 e 307 do Código de Processo Penal e art. 5º, LXII e LXIII... / OFÍCIO PROCESSO 0003896-51.2014.814.0501 . AÇÃO PENAL ¿ ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. AUTOR: MINISTÉRIO... processo, ou ser novamente decretada ser for assim recomendado. Por out...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

qual determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO e do CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal... a SUSPENSÃO DO PROCESSO e do CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Com vista... 0005346-29.2014.814.0501 . AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO P...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

. Auto de Prisão em Flagrante. Capitulação Penal ¿ art. 14 da Lei 10.826/2003. ACUSADO: FELIPE MIGUEL SILVA GALVÃO... nomeado Defensor Público para fazê-lo, tudo nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o prazo... Público para fazêlo, tudo nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006; 2) Decorrido o ...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 306 e 307 do Código de Processo Penal e art. 5º, LXII... / MANDADO DE PRISÃO / OFÍCIO PROCESSO 0005405-17.2014.814.0501. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART... de liberdade ultrapassa quatro anos de reclusão, ex vi do art. 313, caput ...

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