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30 de maio de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 12474598 PR 1247459-8 (Decisão Monocrática)

Americana de Direitos Humanos. Assim, a norma do artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal, a qual obriga a remessa... art. 312 do Código de Processo Penal; que a preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, usando... Convenção Americana de Direitos Humanos. Assim, a norma do artigo 306, § 1º, do Códig...

HABEAS CORPUS: HC 323083 PR 2015/0105341-5

taxativamente previstos em Lei, vale dizer, aqueles expressos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo dois de ordem..., vale dizer, aqueles expressos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo dois de ordem obrigatória (materialidade... a observância das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e ...

Pg. 6011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

em Lei, vale dizer, aqueles expressos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo dois de ordem obrigatória (materialidade... das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306, todos do CPP, bem como os requisitos do art. 5º, incisos LXI e LXVI... tal como explanado na referida decisão." (fls. 22/29) O d...

Pg. 1018. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

EM FLAGRA NTE, CONFORME DETERMINA O CAPUT DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM O MANUAL PRATICO DE ROTINAS 2... NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI SAO PREVENTIVA... , DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN CIONA QUE ...

Pg. 1019. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, EM ANALOGIA AO PRAZO DISPOSTO NO 1 DO A RT. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 D O MESMO DIPLOMA... LEGAL. ANTE O EXPOSTO, DA LEITURA CONJUNTA DOS AR TS. 306, 310 E 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA ANALISE... : AUTOS: 201501859727 DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311, PRIMEI...

Pg. 1020. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

NTE, CONFORME DETERMINA O CAPUT DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM O MANUAL PRATICO DE ROTINAS 2.... 306, 310 E 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA ANALISE A QUE SE REFERE O ART. 310, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS NO FLUXO..., VERI FICA-SE A OPERACIONALIZACAO DO ART. 306, CAPUT , DO CODIGO DE PRO CESSO PE...

Pg. 1022. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PUBLICO JA REC EBEU COPIA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE, CONFORME DETERM INA O CAPUT DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM O MAN... EM PREVENTIVA PR ESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO, DE MANEIRA MOTIVAD A. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E FORMAS DE CABIMENTO DO DECRETO PREVENTI...

Pg. 1023. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

-SE A OPERACIONA LIZACAO DO ART. 306 , CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A MENCA O A "TEMPO RAZOAVEL" RECOMENDA, AGORA... DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 DO MESMO DIPLOMA LEGA L. ANTE O EXPOSTO, DA LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 306, 310... : DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306 , 310 E 311 , PRIMEIRA PARTE,...

Pg. 1024. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, EM ANALOGIA AO PRAZO DISPOSTO NO 1 DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 DO MESMO DIPLOMA LEGA... REC EBEU COPIA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE, CONFORME DETERM INA O CAPUT DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... L. ANTE O EXPOSTO, DA LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 306, 310 E 311 ...

Pg. 1111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

OS DOS ARTIGOS 302, 304 E 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PORQUE HOMOLOGO O TITULO PRISIONAL. O CASO EM TELA VERSA SOBRE CR... DE JOSE ANTONIO ARRUDA PELA PRATICA, EM TESE, DO D ELITO PREVISTO NO ART. 5, III DA LEI 11.340/2006 C/C ART. 129 DO CODIGO... ANALISO A NE CESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR DO AUTUADO. A...

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