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18 de setembro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habilitação: 12535881 PR 1253588-1 (Acórdão)

DENEGADA. 2 I - O artigo 306 do Código de Processo Penal prevê a obrigatoriedade de imediata comunicação da prisão... de Justiça: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO... EM PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ART. 312, DO CÓDIGO DE PROC...

Inteiro Teor. Habilitação: 12595107 PR 1259510-7 (Acórdão)

. AVENTADA OFENSA AO ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AUSÊNCIA DE REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DO AUTO DE PRISÃO... DE INSTÂNCIA.REQUISITOS DO ART. 282, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA ORDEM. --Habeas Corpus 1.170.181...-4--a) O art. 306, §1º, do Código de Processo Penal é expresso no s...

Inteiro Teor. Habilitação: 12556151 PR 1255615-1 (Acórdão)

em razão do descumprimento do artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal, sendo, porém, decretada a prisão preventiva..., diante da inobservância da formalidade prevista no artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal. No entanto... (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (A...

Inteiro Teor. Habilitação: 12539603 PR 1253960-3 (Acórdão)

a destempo da regra prevista no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, foi realizada em lapso temporal que está... do art. 312 do Código de Processo Penal, pode o Magistrado, mesmo sem provocação, decretá-la. Não há que falar em nulidade... tal, conforme dispõe o artigo 311 do Código de Processo Penal, revelando...

Pg. 982. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

em Flagrante. Capitulação Penal ¿ art. 33 da Lei 11.343/2006. ACUSADO: LUIS CARLOS SILVA RODRIGUES. Rh. A autoridade... artigo 302 da Lei Adjetiva Penal. No mais, verifica-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 306... 00047548220148140501. Auto de Prisão em Flagrante. Capitulação Penal ¿ a...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

revogada. O artigo 316 do Código de Processo Penal, prevê que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr..., com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE DOUGLAS MARCELO DE FREITAS MONTEIRO. Expeça...-30.2014.814.0501. Auto de Prisão em Flagrante. Acusado: RAIMUNDO...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

e aplicação da lei penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 312, 313 e 310, II, todos do Código de Processo...-10.2014.814.0501. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO... tipificado no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, fato ocorri...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

PROCESSO 0001806-70.2014.814.0501. AÇÃO PENAL ¿ ART. 157, § 2º, INCISO II E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL e ARTIGO 244-B... 0001806-70.2014.814.0501. AÇÃO PENAL ¿ ART. 157, § 2º, INCISO II E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL e ARTIGO 244-B DO ECA... mais afloram nos autos, devendo, pois, a prisão do acusado ser revogada. O a...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

juntado aos autos o interrogatório do acusado, consoante determina o art. 304 e art. 306, do Código de Processo Penal... 310 do Código de Processo Penal aduz que: ¿Art. 310. Ao receber auto de prisão em flagrante, o juiz deverá...-17.2013.8.14.0005. Tipificação: Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Autor: Ministério P...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

e art. 306, do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do art. 310, I do CPP, RELAXO a prisão em flagrante. Expeça... o necessário. Decido. A redação atual do artigo 310 do Código de Processo Penal aduz que: ¿Art. 310. Ao receber auto...0006042-98.2014.814.0005 Ante ao que dispõe o art. 93, inciso XIV do CF/1988, ...

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