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24 de novembro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 469. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. ADEMAIS, O AUTO DE PRIS AO EM FLAGRANTE E ESCORREITO, TENDO SIDO CUMPRIDAS... TODAS AS FORMA LIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 304 E SS., ESPECIALMENTE AQUELAS ENUN CIADAS NO ART. 306, TODOS DO CPP. 3. COM O ADVENTO... AUTOS NR. : 1294 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : YGOR DE OLIVEIRA SILVA AC...

Pg. 472. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DE OLIVEIRA CUNHA DE P . 02/11, UMA VEZ QUE A PRISAO DO INDICIADO SE ENQUADRA NA HIPOTES E DO ARTIGO 302, II, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, EIS QUE FOI PRE SO EM FLAGRANTE AO SER ENCONTRADO PORTANDO SUBSTANCIAS ENTORPECEN TES. O SIDO CUMPRIDAS... TODAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 304 E SS., ESPECIALMENTE AQU...

Pg. 487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

, DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. 2. ADEMAIS, O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E ESCORREITO, TENDO SIDO CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES... PREVISTAS NOS ARTS. 304 E SS ., ESPECIALMENTE AQUELAS ENUNCIADAS NO ART. 306, TODOS DO CPP. 3. COM O ADVENTO DA NOVEL... QUE A PRISAO DO S INDICIADOS KAIO ANDRADE BUGRE E BRENNER FERREIR...

Pg. 1305. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DE PRISAO. ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 302, 304 E 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E EM FACE DOS ELEMENTOS CARREADOS... PREVISAO LEGAL (ARTIGO 301 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL), TRATAR-SE-A DE FLAGRANTE FACULTATIVO QUANDO A PRISAO FOR EFE TIVADA... DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERA-SE EM FLAGRANTE DELITO ...

Pg. 1358. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIA L, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A O QUE VERIFICO... 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: "NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO... DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO -LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 19...

Pg. 1793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

. 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O FLAGRADO JA SE ENCONTRA SOLTO EM RAZAO DO PA GAMENTO DE FIANCA... RITO E VALMIR PEREIRA CAETANO, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. O AUTO... DE PRISA O EM FLAGRANTE FOI REMETIDO A ESTE JUIZO PARA CONHECIMENTO, NOS...

Pg. 135. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

se decrete ou denegue esta a prisão (consoante o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal); 9) tratando... da Constituição, regulamentado pelo art. 306 do Código de Processo Penal. Da análise da comunicação do flagrante, não... nos artigos 33, caput, c/c artigo 34, c/c artigo 35, todos da Lei 11.343/06, na f...

Pg. 1200. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, inciso I, do Código de Processo Penal. Por tais motivos, INDEFIRO a liminar pretendida. Após a vinda das informações... da Comarca de Novo Horizonte, nos autos do Processo 0001916-48.2012.8.26.0067, em razão da r. decisão que designou... audiência para proposta de transação penal. Aduz a ocorrência da extinção da ...

Pg. 219. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

penal. Acrescente-se que uma vez preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, eventuais bons... a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso concreto" (HC 115.602/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19/03/2013... Almeida Vitima(s): Deuslane De Jesus Lopes Vítima(s): Laurinda Maria D...

Pg. 267. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

PIRES, foi preso no dia 09.11.2014 pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/1997... no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Acrescentase, ainda, que, em sendo condenado, ao final do processo... do Código de Processo Penal para a lavratura do referido auto, não havendo, poi...

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