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29 de maio de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Modelo de relaxamento de prisão em flagrante

. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, pelos motivos a seguir... expostos: O requerente foi preso em flagrante no dia __/__/__, por suposta prática de infração ao art. ____ do Código Penal... do art. 306, CPP. C) Quando o inquérito policial durar mais de 10 dias a...

Andamento do Processo n. 2324-85.2016.4.01.3314 - Auto de Prisao em Flagrante - 27/05/2016 do TRF-1

dos requisitos da cautelaridade, especificados no art. 312 do Código de Processo Penal , que possa justificar a manutenção... previstas no artigo 323 ou aquelas referidas no artigo 324 , ambos do Código de Processo Penal , razão pela qual entendo ser... cabível sua outorga, nos moldes estabelecidos nos artigos 325 e 3...

Andamento do Processo n. 2016/0149645-5 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

e 306 do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para... DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM... estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 2016/0150864-2 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

. 76): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES -GARANTIA... CARACTERIZADO. Presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão... como que "o acusado já tem envolvimento com a criminalidade respondendo po...

Andamento do Processo n. 2016/0138629-7 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

e do art. 306, § 1.º, do CPP. E com estribo nos arts. 310, 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente seu art. 312... mandado de prisão, para cumprimento do art. 289-A do Código de Processo Penal. Com a vinda do inquérito policial, que deverá... aos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2016/0141279-4 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

em face do advento da Lei 12.403 /2011, que deu nova redação aos artigos do Código de Processo Penal que versam... os requisitos da custódia. Destarte, em cumprimento as disposições dos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal , passo... da lei penal. A paciente, LUCI DA CONCEIÇÃO CAMARGO, foi presa em flagrante ...

Andamento do Processo n. 2016/0150844-0 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes (art. 310, II do CPP). Não existe também...). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei n.º...-se que, sobre os requisitos da prisão preventiva, dispõe o Código de Processo Penal, co...

Andamento do Processo n. 0015085-91.2015.8.21.0017 - 27/05/2016 do TJRS

ARTIGO 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATEI. DECIDO. OS FATOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO TÊM FÔLEGO PARA CONFIGURAR... DISSO, CONSOANTE SE OBSERVA À FL. 23, AAUTORIDADE POLICIAL ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 306, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO... SUMÁRIA COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 0005991-52.2016.8.21.0028 - 27/05/2016 do TJRS

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Andamento do Processo n. 0005993-22.2016.8.21.0028 - 27/05/2016 do TJRS

DE PROCESSO PENAL E CONFORME PREVÊ A NOVA LEI 12.403/2011, DEVENDO ESTE PERMANECER RECOLHIDO NO PRESÍDIO ESTADUAL... O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, JÁ QUALIFICADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 302, III E IV, 304, 1º E 306, TODOS DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DO USO DE ARMA DE ...

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