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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000059-73.2017.805.0164 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/01/2017 do TJBA

, qualificado no APF, por infração aos artigos 129, § 9º, art. 147, ambos Código Penal, c/c art. 7º, I, II e V da Lei 11.340/2006... Da Silva Decisão: Processo : 00000059-73.2017.805.0164 Comunicação de Prisão em Flagrante Flagranteado: DENILSON SALES..., ou para assegurar a aplicação da lei penal, não se encontram ...

Andamento do Processo n. 0000019-18.2017.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/01/2017 do TJBA

. Referência Legislativa: Leg. Fed. DL 3689/41 - Código de Processo Penal Art. 312 "STF - Esta Corte, por ambas as suas Turmas... configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas... do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser d...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

encaminhado a este juízo no prazo de 24 horas, nos termos do art. 306 e §§ do Código de Processo Penal. Não há notícia... constituído nos autos, oficie-se nos termos do art. 306, § 1º do Código de Processo Penal.Intime-se. -ADV: ROSEMARY..., quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pen...

Pg. 1521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

306, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, qual seja, de 24 (vinte e quatro) horas, motivo pelo qual relaxo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2017 Processo 0017402-65.2016.8.26.0477 (apensado ao processo 0020057-44.2015.8.26.0477...) Processo 0020057-44.2015.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelio...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

. Foram ouvidos o condutor e as testemunhas, na forma do disposto no artigo 304, caput do Código de Processo Penal... 302, incisos I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, todos os requisitos formais do flagrante estão preenchidos... (art. 306 do CPP) constando os artigos em que está incurso, o nome do condutor ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII... no artigo 302, incisos II, do Código de Processo Penal. Por outro lado, todos os requisitos formais do flagrante estão... da Lei n.º 11.464/2007, por encontrar amparo no art. 5º, XLIII, da Consti...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2017

FLAGRANTEADO: ADAILSON DA COSTA BRITO Capitulação Penal - artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A autoridade policial... no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Compulsando os autos, verifica-se que a prisão em flagrante do acusado... foi regular, dando-se em uma das modalidades prevista no artigo 302 d...

Pg. 949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA EM PRISAO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NOS ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXP... PROXIMO AO FORUM, NOS TERM OS DO ART. 306, 1 DO CPP, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO. DESIGNO A UDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 141483-71.2015.8.09.0032 AUTOS NR. : ...

Pg. 2317. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE S E VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS T... ( ARTIGO 302 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS, A VITIMA..., CONFORME PREVE O ARTIGO 31 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM...

Pg. 2719. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2017

O CUSTODIADO FLAGRADO APOS O COMETIMENTO DA INFRACAO PENAL, ATRAINDO DESTA FORMA, A APLICACAO DA DISPOSIC AO PREVISTA NO ART... DE TERMINACAO DO ART. 306 DO CPP. DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO DE FL AGRANTE. DE OUTRO TURNO, VERIFICO QUE SE ENCONTRAM... LIMA DOS SANTOS, OCORRIDA NO DIA 08/01/2017, TENDO EM CONTA A SU POS...

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