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29 de julho de 2015
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2015

VIEIRA Juiz de Direito Nenhum advogado cadastrado. Ação Penal 014 - 0000589-21.2012.8.23.0045 antigo: 0045.12.000589-2... Indiciado: D.A.S. Autos . 0045.15.000217-3 D E S P A C H O I. Defiro o requerido (fls. 40/41). II. Remetam-se os presentes... a legalidade da prisão e sua necessidade. Cumpridos os artigos 304...

Pg. 932. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

PARA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 306, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E O BREVE RELATO. DECID O. COMPULSANDO OS AUTOS...-AS E REQUERENDO SU A INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ART. 129, 9, DO CO DIGO PENAL C/C, ART. 5 DA LEI 11.340/06. O AUTO DE PRISAO...

Pg. 2245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DO QUE A COMUNICACAO DO FLAGRANTE AO PODER JUDICIARIO SUPRE O QUE DETERMINA O 1, DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE PROCESSO PENAL, NAO RESTANDO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPOT ESES TRACADAS NO ART. 395 DO REFERIDO CODEX. CITE-SE O ACUSADO... (ART. 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL). DEVERA O OFICIAL DE JU...

Pg. 3193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

E 303 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), BEM COMO O AU TO DE PRISAO EM FLAGRANTE ESTA FORMALMENTE EM ORDEM (ARTIGO 306 D... O CODIGO DE PROCESSO PENAL), NAO SENDO O CASO RELAXAMENTO. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5... PREVENTIVA DOS AUTUADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 10, INCISOS II E III, DO CODIGO DE PR...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

a lei. Foi entregue ao flagrado nota de culpa (Art. 306, Parágrafo 2º, do CPP), conforme, constando o artigo em que foi... pela 3ª Vara Penal de Icoaraci/PA CONFERE COM O ORIGINAL DIRETOR(A) DE SECRETARIA PROCESSO: 00156118320158140201.... Autos de Prisão em Flagrante Flagranteado (s): ANDERSON DE SOUZA RAPOSO Capitul...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

(Homologação de Flagrante - Decretação Prisão) Vistos etc. A autoridade policial através do processo flagrancial n.º... , por suposta transgressão do artigo 121 , § 2º, incisos II e III, do Código Penal. Segundo consta dos autos, no dia 23... da prisão em flagrante e sua documentação (artigos 302, II, 304 e 306, todos...

Pg. 783. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

ENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIZO... E EM PERFEITA HARMONIA CO M O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP. Foi dada ao preso... VÍTIMA:G. H. F. S. AUTOR:JOSE ZIGOMAR PEREIRA DE LIMA FILHO. Processo : 0000383-45.2011.8.14.0060 DESPACHO Expeça-se ofício... a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP. Houve a ime...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis). De início, acerca da GARANTIA... do distrito da culpa, sendo imperioso, neste momento, assegurar a aplicação da lei penal. Isto posto, DECRETO a PRISÃO... da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, na form...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

, com base nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O mesmo entendimento foi acompanhado... novamente pelo juiz, mas, dessa vez, com base nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. No...) DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA (art. 321 e 322 do CPP): Com o adv...

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