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06 de fevereiro de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2229. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL INTIME-SE O DEFENSOR NOMEADO PES SOALMENTE... DO ACUSADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL INTIME-SE O DEFENSOR NOMEADO PES..., AS MATERIA S ELENCADAS NO ARTIGO 396-A DO CPP. FINDO O PRAZO, CERTI...

Pg. 2266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REG ISTRE-SE. INTIMEM-SE, DANDO CIENCIA PESSOAL AO REPRESENTANTE DO M INISTERIO PUBLICO E A FLAGRANTEADA...., COM FULCRO NO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIR TA-SE AO(A,S) ACUSADO(A,S) QUE A(S) RESPOSTA(S) DEVE(M) SER...Pg. 2266. Seção III. Diário ...

Pg. 2422. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. CONCE SSAO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPO SICOES LEGAIS, O CONDUTOR, A TESTEMUNHA, AS VITIMAS... LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O J UIZ ATENDER AO DISPOS...

Pg. 5079. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

observou o disposto no artigo 306 do Código de Processo Penal, deixando de encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro... prática, em tese, do delito previsto nos artigos 33, caput c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006.É a síntese necessária... preso emflagrante pela prática do crime previsto no artigo 33, c.c art. 40...

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, por observância dos requisitos previstos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. Aguarde-se a remessa do caderno..., com fundamento no art. 386, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta, lance o nome do condenado no rol... de aplicação do art. 366, do Código de Processo Penal, tud...

Pg. 2647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, por observância dos requisitos previstos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. Aguarde-se a remessa... com o distrito da culpa e o risco de aplicação do art. 366, do Código de Processo Penal, por não ter ele defensor..., como incurso nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e IV c.c art. 14, II, todo...

Pg. 190. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

do art.306 dos CPP encontra-se sem possibilidade material de cumprimento, posto que não há qualquer ilegalidade do presente... Luiz Maia Borges Executado(s): Mineração Real Ltda Despacho: RH, Intime-se o exequente, para que, no prazo de lei... e condutor, interrogatório, além das outras formalidade legais. Pronunciame...

Pg. 196. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

previsto no artigo 306 , § 1º , 1ª parte, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em relaxamento da prisão... insculpida no art. 302, IV, do Código de Processo Penal: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: [...] IV - é..., o que parece elidir qualquer prejuízo para eles. Quanto ao procedimento ...

Pg. 204. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

e José Carlos da Silva , pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Compulsando os autos..., da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312..., para garantir a ordem pública, com base no disposto nos arts. 311 e 312 do...

DPU apoia as audiências de custódia

do senador Antônio Carlos Valadares, propõe a alteração do parágrafo 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal incluindo... o julgamento. Para o defensor público federal Caio Paiva, autor do livro Audiência de Custódia e o Processo Penal... Art. 5º, LV, CF. 4. É demanda social expressa em iniciativa legislativa: O ...

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