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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 15631931 PR 1563193-1 (Acórdão)

. (...) A redação do artigo 282 , I e II do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403 de 2011 é clara em asseverar... descabida a aplicação das medidas cautelares do art. 319 , do Código de Processo Penal , revelando-se escorreito... , do Código de Processo Penal , de modo a garantir-se, plenamente, o devid...

Andamento do Processo n. 0300765-97.2016.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/09/2016 do TJBA

. Não há na comarca Defensoria Pública instalada, posto que o parágrafo primeiro do art. 306 do CPP encontra...Andamento do Processo n. 0300765-97.2016.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/09/2016 do TJBA ADV: ANTONIO... ARAPONGA NETO (OAB 33926/BA) - Processo 0300765-97.2016.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagr...

Andamento do Processo n. 0300766-82.2016.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/09/2016 do TJBA

Público. É o relatório. Decido. Não há na comarca Defensoria Pública instalada, posto que o parágrafo primeiro do art. 306...Andamento do Processo n. 0300766-82.2016.8.05.0105 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/09/2016 do TJBA ADV: VINICIUS... SILVA PINHEIRO (OAB 41764/BA) - Processo 0300766-82.2016.8.05.0105 - Auto d...

Andamento do Processo n. 0000166-48.2016.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/09/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000166-48.2016.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/09/2016 do TJSP... Processo 0000166-48.2016.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça... ao disposto no art. 306, § 2º, CPP. O autuado é acusado de crime de tráfico...

Andamento do Processo n. 00087842220168140201 - 26/09/2016 do TJPA

304 , do CPP e, ao final, por todos assinados como dispõe a lei. Foi entregue ao flagrado nota de culpa (Art. 306... VITIMA:L. A. M. FLAGRANTEADO:BRUNO XAVIER SOUZA. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo 0008784-22.2016.8.14.0201... sobre Direitos Humanos em seu Art. 7º, item 5, e Provimento Conjunto 01/2016 d...

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Andamento do Processo n. 00162584720168140006 - 26/09/2016 do TJPA

Holanda. Capitulação : Artigo 306 , da Lei n.º 9.503 /1997. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Sr. Delegado de Policia Civil..., pela prática do crime previsto no artigo 306 , da Lei n.º 9.503 /1997, encaminhando a peça flagrancial a fim de ser... artigo 306 do CPP (STJ - HC 100.192-MA). Não existe ilegalidade na autuação, pois...

Andamento do Processo n. 00105180220168140009 - 26/09/2016 do TJPA

Pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, eis que inadequadas as medidas cautelares.... Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, deve ser analisado se as medidas cautelares contempladas no art. 319 do CPP... do Código de Processo Penal. 2. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora n...

Andamento do Processo n. 00105198420168140009 - 26/09/2016 do TJPA

os requisitos do artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal. De acordo com o § 6º do artigo 282, do CPP, a prisão preventiva é.... Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, deve ser analisado se as medidas cautelares contempladas no art. 319... a sua homologação (CPP Art. 306 e seus parágrafos). Desta forma, HOM...

Andamento do Processo n. 00105206920168140009 - 26/09/2016 do TJPA

:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BRAGANCA PA. Autos de Prisão em Flagrante Tipificação penal: Art. 15 , caput, da Lei 10.826 /2003... de Processo Penal . De acordo com o § 6º do artigo 282 , do CPP , a prisão preventiva é excepcional e será determinada... da conduta descrita no Art. 15 , caput, da Lei 10.826 /2003 e art....

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