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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 228546-83.2016.8.09.0167 - Flagrante - 01/07/2016 do TJGO

DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLIC IAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... ARTIGO 306 DA LEI N 9.503 /97. O FATO OCORREU NO DIA 23 DE JUNHO DE 2016 , POR VOLTA DAS 16 HORAS E 20 MINUTOS, NO...-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO, E M TESE, TINHA ACABADO DE COMETER A REFERIDA I...

Andamento do Processo n. 229599-81.2016.8.09.0076 - Flagrante - 01/07/2016 do TJGO

DE WESLEI ALVES DO CARMO, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PA RA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL..., AS 17H00, PARA AUDIENCIA DE CUSTODIA, A SE R REALIZADA NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ART IGO 306...Andamento do Processo n. 229599-81.2016.8.09.0076 - Flagrante - 01/07/2016 do...

Andamento do Processo n. 229882-18.2016.8.09.0137 - Flagrante - 01/07/2016 do TJGO

PREVISAO DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRIS AO PREVENTIVA... LOGO APOS O SUPOSTO COMETIMENTO DA INFR AÇÃO PENAL (ART. 302, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRET A OBEDIENCIA AS DISPOSICOES..., NOS TERMOS DO A RT. 306, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...

Andamento do Processo n. 230913-73.2016.8.09.0137 - Flagrante - 01/07/2016 do TJGO

TERMOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA. E IMPERIOSO RESSALTAR... EM FLAGRANTE DE JEREMIAS PARANAG UA DE SOUSA, TENDO COMO NATUREZA INFRACAO AOS ARTS. 331 DO CÓDIGO PENAL E 306 DA LEI N 9.503..., DEVERA O JUIZ A TENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 229886-55.2016.8.09.0137 - Flagrante - 01/07/2016 do TJGO

). NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO... QUE O CONDUZIDO FOI ENCONTRADO COMETENDO, EM TESE, A INFRACAO PENAL (ART. 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA... E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312...

Andamento do Processo n. 0000149-68.2016.805.0212 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/07/2016 do TJBA

encaminhados pela Autoridade Policial no prazo previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, observado, ainda o prazo..., incisos II e IV, da Lei 11.340/2006, tempestivamente comunicada a este Juízo, relatando que no dia 21/ 06/2016...Andamento do Processo n. 0000149-68.2016.805.0212 - Auto de Prisão em ...

Andamento do Processo n. 0000130-74.2016.805.0111 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/07/2016 do TJBA

restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal... como forma de garantir a ordem pública (art. 312, do Código de Processo Penal). Nota-se pela prova carreada aos autos... aos presos a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, também não ha...

Andamento do Processo n. 0000131-59.2016.805.0111 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/07/2016 do TJBA

, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo.../2006, art. 12 da Lei 10.286/2003 e art. 180, caput do CP. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º... do art. 306 do CPP, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. ...

Andamento do Processo n. 2016/0177121-0 - Recurso / Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui... pública e aplicação da lei penal. II - Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação... durante a instrução processual. III -Presentes os requisitos do art....

Andamento do Processo n. 2016/0155217-0 - Recurso / Habeas Corpus - 01/07/2016 do STJ

MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 306, § 1º do Código de Processo Penal prevê a obrigatoriedade de remessa de cópia... da regra contida no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, não há nulidade a proclamar, porquanto na hipótese, após... que denota a hipótese prevista no artigo 302, inciso I, do Código de P...

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