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31 de outubro de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Audiência de Custódia é debatida por defensores públicos na Bahia

", informou o defensor. O Projeto de Lei 554, em trâmite no Senado, pretende alterar parte do art. 306 do Código... de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após... Defensoria Pública do Estado da Bahia. O evento foi realizado nos dias 9 e 10...

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

) horas, previsto no art. 306, 1º, do Código de Processo Penal. Em princípio, não estão presentes quaisquer...-lhes, por ora, a medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau... determinação estampada no art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de p...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 47.220⁄MG, Quinta Turma, Relª. Minª... que formalmente perfeito, preenchendo satisfatoriamente o previsto nos artigos 302, 304, caput, § 1°, 20 e 30 e 306 do Código... de Processo Penal e no artigo 5°, incisos LXII, LXIII e LXIV da C...

Pg. 1525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

, PERC EBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS... ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE V ERIFICO... 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O DENUNCIADO JUNTO AO CIS LOCAL, PARA APRESE...

Pg. 1528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

POLICIAL. AINDA, O ARTIGO 312 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA... CAUTELARES (A RT. 282, 4). MAIS, O ATUAL ARTIGO 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO..., RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAP UT DO ART. 64 DO DECRE...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, na forma do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIA: Não comparecendo ou não constituindo... pessoal do denunciado ou do defensor constituído, na forma do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal... do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIA:...

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII... da investigação policial ou do processo penal. Com as alterações sofridas pela mencionada Lei 12.015 /09, o crime... artigo 319 do mesmo diploma legal. Atualmente, em consonância com a Lei...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem... a este Juízo, requer o MP a aplicação do art. 265 § 2º do CPP. DECISÃO EM AUDIÊNCIA: DECRETO A REVELIA do Réu EDENILSON... enseja nulidade, pois depende de prejuízo para a parte ré, nos termos d...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

º da Lei 6015/77, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo..., por todos assinados como dispõe a lei. Fo i entregue ao flagrado a N ota de culpa (Art. 306, parágrafo 2º do CPP... dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216, de 1975)....

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

, do Código de Processo Penal, e; d) é cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares alternativas previstas no art..., ainda que indiretamente, considerou descabida a aplicação das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal..., e de que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos do art...

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