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30 de julho de 2014
Artigo 306 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.449, de 2007).

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

e art. 350 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos para a decretação de Prisão Preventiva, CONCEDO LIBERDADE... da Penha), e, bem assim, o disposto no art. 319 c/c art. 321, ambos do Código de Processo Penal, resolvo aplicar medidas... de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do C...

Pg. 8. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

, DA LEI 11.343/2006, ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990 E A RTIGO 16, PARáGRAFO úNICO, INCISO I, DA LEI 10.826/2003... DESPACHO : PROCESSO : 201102032160 - DESPACHO - INTIME-SE O REQUERIDO PAR A, NO PRAZO DE 15 DIAS,CUMPRIR...-SE DOS AUTOS, QUE A REQUERENTE FOI PRESA EM FLAGRANTE, EM RAZãO DA PRáTICA, EM TESE, ...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

Penal . (...) Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 /2011:Art. 310. Ao receber... às formalidades previstas nos arts. 304 e 306 , do Código Processo Penal , razão pela qual fica afastada a hipótese... de autoria, e com fundamento nos artigos 310 , inciso II , 312 e 313 , I ...

Pg. 129. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

e sua documentação, previstos nos arts. 302 , 304 , e 306 , todos do Código de Processo Penal , mantenho a prisão em flagrante... do quanto determinado acima, implicará em sua prisão preventiva. Intimem-se: a Defesa e a ofendida pessoalmente (art. 21 da Lei... no art. 396 do CPP , recebo a denúncia em todos os seus te...

Pg. 443. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

, como incurso nas sanções do art. 33 e 35 da Lei 11.343 /06, na forma do art. 69 do Código Penal .... temporais exigidos no art. 302 do Código de Processo Penal , bem como os aspectos formais da prisão em flagrante previstos... consonância com as diretrizes do art. 326 do Código de Processo Penal . Ciência ao Órgão...

Pg. 445. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

do Código de Processo Penal , bem como os aspectos formais da prisão em flagrante previstos nos artigos 304 e 306..., e por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos exatos termos do artigo 312... do Código de Processo Penal . Sobre o tema, ensina o STJ: "Havendo indícios de a...

Pg. 1131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

, nos termos acima, para apresentação da peça prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal , abra-se vista à... em ordem, já que observado o artigo 302 do Código de Processo Penal . Por outro lado, conforme se constata dos autos, a digna.... Por outro lado, não se fazem presentes, em sede de cognição sumária, a...

Pg. 943. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/07/2014

e legais, em especial ao que prevê o artigo 302, do Código de Processo Penal. Como a soma das penas dos dois crimes... presentes os requisitos legais, e defiro o pedido de assistência judiciária, com supedâneo nos comandos da Lei 1.060..., os delitos previstos nos artigos 306, do CTB e 331, do CP. Constam, ainda, d...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014

que, no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal..., do CPP e art. 20, parágrafo único da Lei 11.340/06, DEFIRO O PEDIDO para REVOGAR a prisão preventiva de LUIZ FELIX...Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/07/2014 para...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

. 306 e art. 309 da Lei 9.503/97 , por verificar que satisfaz os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo... 0001934-57.2013.814.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia... 0012504-05.2013.814.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 396 do Cód...

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