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29 de setembro de 2016
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Pg. 1063. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

" ou "EPP" (art. 72 da Lei Complementar 123/2006), a competência para o processamento e o julgamento da causa... de sociedade anônima. Consoante artigo 6º, da Lei 10.259/2001 (Art.6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal... Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de peque...

Andamento do Processo n. 1001694-29.2016.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - 06/09/2016 do TJSP

, nos arts. 72 e 74, da Lei Complementar 123/06 e no Enunciado acima, e, diante do que consta do Art. 8º, § 1º, da Lei 9099/95...Andamento do Processo n. 1001694-29.2016.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - 06/09/2016 do TJSP Processo....O Enunciado 2, do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo ...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 06/09/2016

.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm 6 . Lei Complementar 123/2006 e suas alterações – Institui o Estatuto da Microempresa..._administracao/lei_1574-71_estatuto.pdf 2 . Lei Municipal 3373, de 29 de julho de 1991. (CAPÍTULO IV). Artigos de 12, 13, 14, 15, 16...Pg. 22. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-...

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e 74, da Lei Complementar 123/06 e no Enunciado acima, e, diante do que consta do Art. 8º, §... fiscal referente ao negócio jurídico (subinhei).”Assim sendo, com fundamento nos Art. 320 e 321, do CPC, nos arts. 72...Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 30/08/2016

.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm 2 . BRASIL. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações... de Pequeno Porte (EPP) e Sociedades cooperativas na contratação com a Administração Pública – Lei Complementar 123/06..., 42 à 49 e 68 à 72. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/c...

Andamento do Processo n. 1003978-35.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJSP

do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve constar... dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento... da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123/06).Pelo exposto, concedo o p...

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o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o..., art. 3o da LC 123/06).Pelo exposto, concedo o prazo de 10 dias para comprovação da qualidade de ME ou EPP da autora..., LC 123/06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve consta...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 20/08/2016

em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm 6 . Lei Complementar 123/2006 e suas alterações – Institui... em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm 7. Lei Complementar 101/2000 - Estabelece normas de finanças... previsto no art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993...

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. 72 , LC 123 /06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve constar do registro junto à JUCESP, órgão... no § 4o do art. 3o da LC 123 /06 (§ 6o, art. 3o , LC 123 /06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6...o e 7o, art. 3o da LC 123 /06).Pelo exposto, concedo o prazo de 10 dias ...

Andamento do Processo n. 1001597-29.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

Ltda-epp - Marcos Vinicius Alves Maia - Vistos. Com fundamento no (s) art 320 e 321 , do CPC e no art. 72 , da Lei... Complementar 123 /06, concedo ao (à) autora o prazo de 15 dias para: A) EMENDAR a inicial esclarecendo o valor do pedido... ALVARO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 04...

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