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04 de dezembro de 2016
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência Seção IV Do Protesto de Títulos

Andamento do Processo n. 0006528-67.2016.4.03.6338 - 10/11/2016 do TRF-3

do art. 72 da Lei Complementar 123/2006, há a necessidade de que na sua razão social haja a palvra “ME” ou “EPP..., da Lei 10.259/2001 prevê quem pode ser partes, como autores, no Juizadop Especial Federal: Art.6º. Podem ser partes no..., assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Para que uma empre...

Pg. 1081. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

" ou "EPP" (art. 72 da Lei Complementar 123/2006), a competência para o processamento e o julgamento da causa... de pequeno porte, a teor do art. 72 da Lei Complementar 123/2006, há a necessidade de que na sua razão social haja.... O artigo 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001 prevê quem pode ser partes, como autores...

Pg. 1807. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2016

abreviações, “ME” ou “EPP” (Lei Complementar n. 123/2006, arts. 3º, I, e 72). Na espécie, a parte executada é considerada... advocatícios (CTN, art. 43, I; Lei n. 8.541/1992, art. 46, caput).3. Após a expedição de alvará, a parte exequente deverá..., na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Formalizada a penhora, proceda-s...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

- os incisos I, II e III do art. 19 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; V - o art. 72 da Lei... Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II - os incisos I, III e IV do § 5 -I do art. 18 da Lei Complementar n 123..., de 14 de dezembro de 2006; III - o inciso IV do § 4 do art. 18-A da Lei Complem...

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

da Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006; V - o art. 72 da Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro... Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006, passa... a 24 do art. 21 da Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 7o O p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50036317720134047204 SC 5003631-77.2013.404.7204

', sendo esta designação obrigatória, nos termos do art. 72 da LC 123/2006, assim como já era na vigência da Lei 9.841... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... CHAVES DE ATHAYDE, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419...

Andamento do Processo n. 0047316-40.2016.4.03.6301 - 18/10/2016 do TRF-3

, o que não foi feito corretamente. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional... em seu artigo 72: “Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil... da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assim definiu estas empresas: “Art....

Pg. 116. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2016

em seu artigo 72: “Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil...Pg. 116. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2016 A mesma LC 123/2006, assim dispõe... do FONAJEF. Sem condenação em custas e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0006407-39.2016.4.03.6338 - 06/10/2016 do TRF-3

as respectivas expressões, ou suas abreviações, "ME" ou "EPP" (art. 72 da Lei Complementar 123/2006), a competência..., DJe 15/12/2008). Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, a teor do art. 72 da Lei Complementar 123/2006.... Consoante artigo 6º, da Lei 10.259/2001 (Art. 6º. Podem ser partes no...

Pg. 448. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2016

as respectivas expressões, ou suas abreviações, "ME" ou "EPP" (art. 72 da Lei Complementar 123/2006), a competência..., DJe 15/12/2008). Para que uma empresa seja considerada de pequeno porte, a teor do art. 72 da Lei Complementar 123... e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.31...

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