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22 de novembro de 2014
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/11/2014

” (Lei Complementar n. 123/06, arts. 3º, I, e 72). Na espécie, Antonio Marcos Stachera é considerado empresário individual... exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53...). Dessarte, julgo extinto o feito, com base no art. 794, I, do CPC. Sem...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06). Desta forma, a autora deve comprovar... de mudança no mês seguinte à verificação dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06...) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, ...

Pg. 2226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2014

da sociedade” (art. 72, LC 123/06). Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve constar do registro junto à... dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta... anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123/06). Pelo exposto,...

Pg. 422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

pelo caput do art. 3º do mesmo Diploma Legal. Ademais, a Lei Complementar n. 123/2006, determina expressamente em seu art. 72..., as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996... (em maio/2014, fls. 33). O art. 6º da Lei n. 10.259/2001, que...

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

). Com relação a isso, o artigo 72 da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... realizados em nome do requerente nos últimos cinco anos. Deixo de designar audiência (art. 2º da Lei 9.099/95... em nome da requerente nos últimos cinco anos. Deixo de designar audiência (ar...

Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

Complementar 123/2006, reza: “Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil... - Indenização por Dano Moral -LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CRISTO REI LTDA - MUNICIPIO DE TATUI - Vistos. O Art. 72, da Lei...Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/09/2014

”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP” (Lei Complementar n. 123/06, arts. 3º, I, e 72). Na espécie, a parte... a obrigação. Dessarte, julgo extinto o feito, com base no art. 794, I, do CPC. Custas já recolhidas em relação à ação... intermediárias (CPC, art. 19; RCE, art. 24). Intime-se a parte exequente para...

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

Cível, incluindo as empresas de pequeno porte. O artigo 72 da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa...-se ainda que, conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.841/99, as microempresas também podem demandar perante o Juizado Especial... artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9099/95, a pretensão do autor dev...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. Com relação a isso, cumpre ressaltar o artigo 72 da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa... - Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa - Vistos. A Lei 9.099/95, em seu artigo 4º, determina a competência para a tramitação.... Sem sucumbência, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. (cu...

Pg. 186. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/06/2014

, nesse sentido, o disposto no art. 72 da Lei Complementar n. 123/2006: Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte... 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplina: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal... para extirpar da condenação o pagamento da contribuição previdenciária, cota patron...

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