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22 de setembro de 2014
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Pg. 1205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

Cível, incluindo as empresas de pequeno porte. O artigo 72 da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa...-se ainda que, conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.841/99, as microempresas também podem demandar perante o Juizado Especial... artigo 3º, inciso I, da Lei n. 9099/95, a pretensão do autor dev...

Pg. 1045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. Com relação a isso, cumpre ressaltar o artigo 72 da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa... - Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa - Vistos. A Lei 9.099/95, em seu artigo 4º, determina a competência para a tramitação.... Sem sucumbência, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. (cu...

Pg. 186. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/06/2014

, nesse sentido, o disposto no art. 72 da Lei Complementar n. 123/2006: Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte... 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplina: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal... para extirpar da condenação o pagamento da contribuição previdenciária, cota patron...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

como microempresa, porém, não cumpriu o determinado no art. 72 da Lei Complementar no. 123/06 (Estatuto da Microempresa e EPP... ser microempresa para, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei no. 9.099/95, ser admitida como parte autora nesta ação...): “Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termo...

Pg. 2235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

) art(s) 283 e 284, do CPC e diante do que consta do Art. 72 da Lei Complementar 123/2006, concedo ao(à) exequente o prazo... Donizete Ricci - PEDRO AUGUSTO MENEZES TOLEDO FLORENCIO - V. Conforme determina o Art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95....” Assim sendo, julgo extinta a presente ação com fundamento no Art. 51, in...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/06/2014

n. 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 72: “As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação.... A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, define como microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade...Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/06/2...

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

em cumprimento ao item II, 2, deste edital, nos termos do disposto no artigo 72 da referida Lei Complementar 123/06... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deverão cumprir as disposições do artigo 3º DA Lei Complementar 123/06..., quando não se enquadrar nos termos do artigo 3º da Lei Complementa...

Pg. 1783. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2014

no seu nome empresarial, o que, segundo o art. 72 da LC 123/06, indica que a adoção do formato de microempresa. Também... de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (180 dias), impõe o prosseguimento do feito. Do mesmo modo, não... das testemunhas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da audi...

Pg. 205. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/03/2014

do artigo 72 da LC 123/2006 no que se refere à constituição de microempresa. Todavia, não é o que se constata no acórdão...; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª... Federal, na ADC 16, afirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2014

Complementar no. 123/06 (Estatuto da Microempresa e EPP): “Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte... os documentos de f. 54, constando ter se cadastrado no CNPJ como microempresa, porém, não cumpriu o determinado no art. 72 da Lei... LTDA - MUNICIPIO DE TATUI - Vistos. A autora alegou ser microempres...

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