Carregando...
JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Andamento do Processo n. 1014004-91.2015.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - 08/01/2016 do TJSP

abreviada (“ME” ou “EPP”), conforme determina o artigo 72 da Lei Complementar 123 /2006 (Estatuto das MEs e EPPs... porte, OSCIPs e sociedades de microcrédito, conforme expressa previsão no artigo 8º , § 1º da Lei 9.099 /95, situações... do mérito, nos termos do artigo 267 , I , do C.P.C e com fundamento no artigo 51 ...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2016

” ou “EPP”), conforme determina o artigo 72 da Lei Complementar 123 /2006 (Estatuto das MEs e EPPs). Assim, ausente..., OSCIPs e sociedades de microcrédito, conforme expressa previsão no artigo 8º , § 1º da Lei 9.099 /95, situações essas não..., nos termos do artigo 267 , I , do C.P.C e com fundamento no artigo 51 , IV...

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

da referida Lei Complementar N.° 123/06. 3.1. Para se enquadrar na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte... do artigo 3° da Lei Complementar n.° 123/06, além de, não incorrer em nenhuma das exceções contidas nos incisos I a X do § 4º... do artigo 3º da Lei Complementar n.° 123/06. 3.2. Ficam desde já ad...

Andamento do Processo n. 1004138-94.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2015 do TJSP

. 72, LC 123/06). Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve constar do registro junto à JUCESP, órgão... no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o... e 7o, art. 3o da LC 123/06). Pelo exposto, concedo o prazo de 10 dias para...

Andamento do Processo n. 1004340-71.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2015 do TJSP

”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123... do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o... da LC 123/06). Pelo exposto, concedo o prazo de 10 ...

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06). Para comprovar... Nacional” é passível de mudança no mês seguinte à verificação dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o..., art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta ...

Pg. 2643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06). Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação... seguinte à verificação dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano... seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3...

Andamento do Processo n. 806/2012 - Recurso Inominado - 26/11/2015 do TJMA

do Maranhão (fl. 07) em que consta no nome empresarial como M.C.B.F. SOARES – ME. 6. Conforme Art. 72 . da LC 123 /2006... de microempresa ou empresa de pequeno porte. 4. O artigo 5º , I , da Lei n.º 12.153 /2009 prevê que podem ser partes no Juizado... Complementar 123 /2006. Segundo esta norma a condição de microemp...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/11/2015

) em que consta no nome empresarial como M.C.B.F. SOARES – ME. 6. Conforme Art. 72. da LC 123/2006 “As microempresas... da Fazenda Pública como autores as microempresas e empresas de pequeno porte em conformidade com a Lei Complementar 123/2006... ou empresa de pequeno porte. 4. O artigo 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009 p...

Agravo de Instrumento: AI 14569630 PR 1456963-0 (Decisão Monocrática)

é acrescido a abreviação ME, que significa microempresa, conforme determina o art. 72 da Lei Complementar 123 /2006... a abreviação ME, que significa microempresa, conforme determina o art. 72 da Lei Complementar 123 /2006. Essa regra tem... da Lei Complementar 123 /2006. Assevera, ainda, que restou plenament...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653040/artigo-72-lc-n-123-de-14-de-dezembro-de-2006

ou