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24 de maio de 2016
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 34272420164030000 0003427-24.2016.4.03.0000

, pois exigido de empresas nessa condição pelo artigo 72 da Lei Complementar 123/2006: "Art. 72. As microempresas... microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei federal 10.259/2001, in verbis: 'Art... 9.317/1996, expressamente referida no artigo 6°, I, da Lei 10.259/2001, fo...

Pg. 1474. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2016

seja considerada de pequeno porte, a teor do art. 72 da Lei Complementar 123/2006, há a necessidade de que na sua razão social haja... de direito privado constituída sob a forma de sociedade limitada. Consoante artigo 6º, da Lei 10.259/2001 (Art.6º. Podem... nove reais e trinta e nove centoavos). Portanto, o valor ...

Pg. 1475. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2016

ou denominação as respectivas expressões, ou suas abreviações, "ME" ou "EPP" (art. 72 da Lei Complementar 123/2006... e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996". VI... Bernardo do Campo/SP. Entretanto cabe salientar que o artigo 25 da lei 10.259/2001 d...

Andamento do Processo n. 0058291-62.2016.4.02.5101 - 11/05/2016 do TRF-2

, pela impetrante, por exemplo, sequer do disposto no art. 72 da LC 123/06, a exigir que “as microempresas e as empresas...%) a sua proposta estaria na faixa de desempate prevista na Lei Complementar 123/2006. O texto legal mencionado assim dispõe: Art. 44... nos arts. 44 e 45 da LC 123/06 não está acompanhada de...

Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2016

constatar o atendimento, pela impetrante, por exemplo, sequer do disposto no art. 72 da LC 123 /06, a exigir... próprio art. 40 , inciso X , da Lei 8.666 /93, que autoriza a fixação de preço máximo no edital. Assim, repita...Pg. 108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2016 § 2o O...

Andamento do Processo n. 1004808-35.2015.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/05/2016 do TJSP

(artigos 68 e 72 da L.C. 123/06). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO movido por FUNKY LATICÍNIOS INDUSTRIA... Encontro - Vitória/ES).Com efeito, o parágrafo único do artigo 8º da Lei 9099/95 é excepcionado pelo art. 74 da Lei... Complementar 123/06, o qual somente autoriza que as micro e pequenas empresas lance...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

, é necessário que fazer prova, nos termos da lei, da condição de ME ou EPP (artigos 68 e 72 da L.C. 123/06... único do artigo 8º da Lei 9099/95 é excepcionado pelo art. 74 da Lei Complementar 123/06, o qual somente autoriza..., sem apreciação do mérito, o que o faço com fundamento no § único do art. 8o c.c. art. 51, I...

Andamento do Processo n. 1001746-50.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/05/2016 do TJSP

do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve constar... dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento... da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123/06).Pelo exposto, concedo o p...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06).Para.../06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123/06... pelo “Simples Nacional” é passível de mudança no mês seguinte à verifica...

Andamento do Processo n. 0000823-20.2014.4.02.5002 - 03/05/2016 do TRF-2

, a teor do disposto no art. 3º, I e II da LC 123/06. Ademais, conforme preconiza o art. 72 da referida lei complementar..." ou "EPP" (art. 72 da Lei Complementar 123/2006), a competência para o processamento e o julgamento da causa... e a matéria não se inclui entre as exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei n...

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