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23 de abril de 2014
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2014

em cumprimento ao item II, 2, deste edital, nos termos do disposto no artigo 72 da referida Lei Complementar 123/06... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deverão cumprir as disposições do artigo 3º DA Lei Complementar 123/06..., quando não se enquadrar nos termos do artigo 3º da Lei Complementar 123/06, ou quando estiver inserida nas situações...

Pg. 1783. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2014

no seu nome empresarial, o que, segundo o art. 72 da LC 123/06, indica que a adoção do formato de microempresa. Também... de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 (180 dias), impõe o prosseguimento do feito. Do mesmo modo, não... das testemunhas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º, da Lei 9.099/95...

Pg. 205. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/03/2014

do artigo 72 da LC 123/2006 no que se refere à constituição de microempresa. Todavia, não é o que se constata no acórdão...; - ofensa aos artigos 27, 29, 31 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 309 do CCB; - divergência jurisprudencial. A egrégia 3ª... Federal, na ADC 16, afirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, afastou a responsabilização...

Pg. 2334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2014

Complementar no. 123/06 (Estatuto da Microempresa e EPP): “Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte... os documentos de f. 54, constando ter se cadastrado no CNPJ como microempresa, porém, não cumpriu o determinado no art. 72 da Lei... LTDA - MUNICIPIO DE TATUI - Vistos. A autora alegou ser microempresa para, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei no...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2014

abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06). Para... 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123... obedecer à nova ordem de preferência estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil (com a redação da lei 11.382/06...

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2014

, que costumavam permanecer à margem da Justiça. O artigo 72 da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa... efeito meramente devolutivo, por ser esta a dicção do artigo 43 da Lei n. 9099/95. Como os autos se encontravam... ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.C.(CUSTAS: R$ 201,,40) - ADV: MARLEIDE BARROS TAVARES...

Pg. 486. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2014

, nas alterações ao contrato social originário, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006: “Art. 72.As microempresas... a inclusão do objeto da sociedade.”. Por outro lado, em razão da matéria: O art. 3º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001..., deve-se apurar a espécie de provimento jurisdicional pleiteado. A restrição imposta pelo art. 3º, III, da Lei n. 10.259...

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2013

Complementar 123/2006, art. 72). Pelo que se constata da cópia do contrato social da autora juntada nos autos (fls. 79/85...-agravante, em 10 dias, o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Int.. Tanabi, 06 de dezembro de 2013. - ADV: ELEN PAULA... devem acrescentar à sua firma ou denominação a expressão “Microempresa” ou sua respectiva abreviação, “ME” (Lei...

Pg. 1633. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2013

das expressões ?Microempresa? ou ?Empresa de Pequeno Porte?, ou suas respectivas abreviações, ?ME? ou ?EPP? (Lei Complementar n. 123... o requerimento de fls. 87-88 e designo o dia 1.4.2014, às 14:45 horas, para realização de audiência de conciliação (CPC, art. 125... de 15 dias (CPC, art. 407, caput). Designo o dia 13.3.2014, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2013

que se refere ao nome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve... 8.934, de 18 de novembro de 1994; nos arts. 3º, 267 e 271 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; na Lei n° 10.406...Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2013 Art. 22. As normas estabelecidas por esta Instrução...

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