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26 de março de 2015
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

determina o artigo 72 da Lei Complementar 123/2006(Estatuto das MEs e EPPs). Assim, ausente comprovação de legitimidade... seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 22 da Lei 9099/95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos... da Lei 9099/95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06). Desta forma, a autora deve comprovar a averbação... de comprovante de inscrição na JUCESP. Nos termos da lei civil, a qualidade de microempresa se comprova conforme... da qualidade de microempresa junto à JUCESP, órgão estatal incumbido no Reg...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

). Com relação a isso, o artigo 72 da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno... e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, comunique... seja retificado o valor da causa, para que fique constando R$ 1.011,05, te...

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/02/2015

” (Lei Complementar n. 123/06, arts. 3º, I, e 72). Na espécie, Antonio Marcos Stachera é considerado empresário... por meio da firma (nome empresarial), que se constitui pelo nome civil (CC, art. 1.156). Ademais, encaixando-se o empresário... individual na conceituação legal de microempresa ou empresa de pequeno porte,...

Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/02/2015

abreviações, “ME” ou “EPP” (Lei Complementar n. 123/06, arts. 3º, I, e 72). Na espécie, constata-se, a partir da pesquisa... de suspensão do processo (CPC, art. 791, III). ADV: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR) Processo 0003407-29.2011.8.24.0052... prazo de 15 dias (CPC, art. 475-J, § 1º). ADV: VIRGILIO CESAR DE M...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2015

DE MICROEMPRESA, A TEOR DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, QUE REZA: ART. 72 - AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS... CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SIMÃO DIAS, 04 DE DEZEMBRO DE 2014... DO § 1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI 8.078/90, E, NESTE CASO, A RESPONSABILIDADE ...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2015

. 72 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, QUE REZA: ART. 72 - AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS... DEDUZIDA NA INICIAL ENQUADRA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14º, DA LEI 8.078/90, E NESTE CASO... ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.09...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

, que seja sociedade limitada ou tenha adotado outra forma societária. Como se sabe, o art. 72 da LC 123/2006 determina ser... 11.196, de 2005)Quando do ajuizamento já se encontrava em vigor a LC 123/2006, que para todos os fins revogou... - microempresa -, e com ainda mais razão, pode ser parte autora no JEF:Art...

Inclusão da advocacia no Simples traz ganhos, mas também controvérsias

previstos na Lei Complementar 123/2006, como os vinculados às licitações públicas (artigos 42 a 49), à mitigação... de forma altamente vaga pelo legislador (Lei Complementar 123/2006, artigo 18, parágrafos 22-A a 22-C). O prazo... VII no parágrafo 5º-C da Lei Complementar 123/2006, atendeu a velha reivindicação da adv...

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/12/2014

e suas alterações. 7.9. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 72 da Lei Complementar n° 123/06... objetivando os benefícios da Lei Complementar 123, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal... 123/06. 7.9.2. O credenciamento do licitante como microempresa (ME) ou emp...

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