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30 de agosto de 2015
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20141010041234

. 1.O nome empresarial da recorrida traz a abreviação ME, conforme determina o art. 72 da Lei Complementar 123/2006... da sociedade, e consequentemente, sua legitimidade ativa ad causam (art. 74 da LC 123/2006) - Preliminar rejeitada. 2.A inscrição... mínimos. 9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10.Decisão proferida na f...

Pg. 272. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/08/2015

traz a abreviação ME, conforme determina o art. 72 da Lei Complementar 123/2006. Ademais, a empresa faz parte do regime..., sua legitimidade ativa ad causam (art. 74 da LC 123/2006) - Preliminar rejeitada. 2.A inscrição do nome do devedor em cadastro... TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N....

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

Cível. Com efeito, o parágrafo único do artigo 8º da Lei 9.099/95 é excepcionado pelo art. 74 da Lei Complementar 123/06... do Juizado Especial Cível. Entretanto, é necessário fazer prova, nos termos da lei, da condição de ME ou EPP (artigos 68 e 72... da L.C. 123/06). Nesses termos, inadmissível que a empresa autora ...

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Cível (artigo 8º, § 1º). Ressalte-se ainda que, conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.841 /99, as microempresas também... podem demandar perante o Juizado Especial Cível, incluindo as empresas de pequeno porte. O artigo 72 da Lei Complementar... 123 /06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Port...

Pg. 2150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de Pequeno Porte” ou da abreviação “EPP”, nos termos do Art. 72, da Lei Complementar 123/2006, não bastando a juntada...) e depositado(s) em poder do(a) exequente (Art. 666, § 1º, do CPC); do contrário, o(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer... Nomeação do exequente como depositário Remoção do bem penhorado Inteligência d...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2015

, o que atende ao comando inserto no artigo 1.156 do Código Civil e no artigo 72 da Lei Complementar 123/06. Colaciona... ao Cartório do 2º Ofício de Notas (Cartório Celso Coutinho). Que, segundo o artigo 123, inciso I, do Código de Trânsito..., impõe o nãoconhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento d...

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

a isso, o artigo 72 da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) dispõe... Especial Cível (artigo 8º, § 1º). Ressalte-se ainda que, conforme disposto no artigo 38 da Lei 9.841/99, as microempresas...Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, da condição de ME ou EPP (artigos 68 e 72 da L.C. 123/06). Nesses termos, inadmissível que a empresa autora litigue... com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o vencido no pagamento... do mérito, por incompatível o pedido genérico com o rito da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064083579 RS

da denominação ME ou EPP em sua nomenclatura, o que é exigido pelo art. 72 da LC 123/06. Assevera que restou comprovado que não... DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FATURAMENTO ACIMA DO LIMITE PREVISTO DA LC 123/2006. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO... dentro do limite previsto pela LC 123/06 é necessariamente Microe...

Conflito de competência: CC 13449860 PR 1344986-0 (Acórdão)

. Sobre o nome empresarial, determina a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 72: "As microempresas... e as microempresas e empresas de pequeno porte. 2. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, define... e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar...

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