Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 20/08/2016

em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm 6 . Lei Complementar 123/2006 e suas alterações – Institui... em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm 7. Lei Complementar 101/2000 - Estabelece normas de finanças... previsto no art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993...

Andamento do Processo n. 1002770-16.2016.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

. 72 , LC 123 /06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve constar do registro junto à JUCESP, órgão... no § 4o do art. 3o da LC 123 /06 (§ 6o, art. 3o , LC 123 /06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6...o e 7o, art. 3o da LC 123 /06).Pelo exposto, concedo o prazo de 10 dias ...

Andamento do Processo n. 1001597-29.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

Ltda-epp - Marcos Vinicius Alves Maia - Vistos. Com fundamento no (s) art 320 e 321 , do CPC e no art. 72 , da Lei... Complementar 123 /06, concedo ao (à) autora o prazo de 15 dias para: A) EMENDAR a inicial esclarecendo o valor do pedido... ALVARO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 04...

Andamento do Processo n. 1001601-66.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

Ltda-epp - Adriano Peppe - Vistos.A) Com fundamento no (s) art 320 e 321, do CPC e no Art. 72, da Lei Complementar 123/06... eletrônico - constitui litigância de má-fé (artigos 77, I, e 80, II, do CPC), punível na forma do art. 81 do Código... a petição inicial para:B.1) Informar seu endereço eletrônico (e-mail) para ...

Andamento do Processo n. 1001602-51.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

Ltda-epp - Andressa Regina da Silva - Vistos.Com fundamento no (s) art 320 e 321 , do CPC e no art. 72 , da Lei... Complementar 123 /06, concedo ao (à) autora o prazo de 15 dias para:A) EMENDAR a inicial esclarecendo o valor do pedido... DOS SANTOS PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0492/2016...

Andamento do Processo n. 1001604-21.2016.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - 19/08/2016 do TJSP

- Suelania da Silva Aguiar - Vistos.A) Com fundamento no (s) art 320 e 321, do CPC e no Art. 72 da Lei Complementar 123/06... endereço eletrônico - constitui litigância de má-fé (artigos 77, I, e 80, II, do CPC), punível na forma do art. 81...) emendar a petição inicial para:B.1) Informar seu endereço eletrônico (e-ma...

Andamento do Processo n. 1001606-88.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

Ltda-epp - Aparecida Maria Euzebio Vitorio - Vistos.A) Com fundamento no (s) art 320 e 321, do CPC e no Art. 72, da Lei... Complementar 123/06, concedo ao (à) autora o prazo de 15 dias para:A.1) JUNTAR cópia de seu contrato social...) demandante (s) emendar a petição inicial para:B.1) Informar seu endereço eletrônico ...

Andamento do Processo n. 1001607-73.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/08/2016 do TJSP

Ltda-epp - Nilton Aparecido Lino Pereira - Vistos.A) Com fundamento no (s) art 320 e 321, do CPC e no Art. 72, da Lei... Complementar 123/06, concedo ao (à) autora o prazo de 15 dias para:A.1) JUNTAR cópia de seu contrato social...) demandante (s) emendar a petição inicial para:B.1) Informar seu endereço eletrônico (e...

Andamento do Processo n. 1001610-28.2016.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - 19/08/2016 do TJSP

-epp - Marcia Pablos Pereira - Vistos.Com fundamento no (s) art 320 e 321 , do CPC e no art. 72 , da Lei Complementar 123... /06, concedo ao (à) EXEQUENTE o prazo de 15 dias para:a) JUNTAR cópia de seu contrato social e de suas eventuais... JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0492/2016.....

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72 , LC 123 /06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP... mês seguinte à verificação dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123 /06 (§ 6o, art. 3o , LC 123 /06...) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 12...

×