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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Andamento do Processo n. 0003954-06.2010.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 19/07/2016 do TJSC

”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP” (Lei Complementar n. 123/06, arts. 3º, I, e 72).Na espécie, o réu..., antiga firma individual, é identificado por meio da firma (nome empresarial), que se constitui pelo nome civil (CC, art.... 1.156). Ademais, encaixando-se o empresário individual na conceituação legal...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2016

(Lei 11.419/06, art. 9º). Porto União 2ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PORTO... Complementar n. 123/06, arts. 3º, I, e 72).Na espécie, o réu Antonio é considerado empresário individual, conforme... empresarial das expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou sua...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069613057 RS

incumbia. Não bastasse isso, acresço que, conforme determina o art. 72 , da LC 123 , as microempresas e as empresas de pequeno...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069613057 RS MB 70069613057 ( CNJ: 0171499-86.2016.8.21.7000) 2016/Cível.... Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível 70069613057...

Andamento do Processo n. 1001324-50.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2016 do TJSP

- Antonio Fernando Bertolotto - Vistos.Com fundamento no (s) art 320 e 321, do CPC e nos arts. 72 e 74, da Lei Complementar 123...Andamento do Processo n. 1001324-50.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2016 do TJSP.../06, concedo à parte autora, o prazo de 15 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, par...

Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

(s) art 320 e 321 , do CPC e nos arts. 72 e 74 , da Lei Complementar 123 /06, concedo à parte autora, o prazo de 15 dias... litigância de má-fé (artigos 77 , I , e 80 , II, do CPC ), punível na forma do art. 81 do Código de Processo Civil .Int...Pg. 2834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justi...

Andamento do Processo n. 1001264-77.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2016 do TJSP

no. 123 /06, art. 72 ), além de seu cadastro como microempresa, ou empresa de pequeno porte no CNPJ. Decorrido tal prazo... de microempresa, ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar no. 123 /06, juntando cópia do contrato social..., arquivado na JUCESP, com o acréscimo de “ME”, “EPP”, “Microempresa” o...

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

” ou “Empresa de Pequeno Porte” em seu nome empresarial (LC no. 123/06, art. 72), além de seu cadastro como microempresa... Complementar no. 123/06, juntando cópia do contrato social, arquivado na JUCESP, com o acréscimo de “ME”, “EPP”, “Microempresa... de que seja microempresa, ou empresa de pequeno porte, a sociedade...

Andamento do Processo n. 1029426-36.2015.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2016 do TJSP

, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP... mês seguinte à verificação dos impedimentos dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no... ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123/06)...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

” (art. 72, LC 123/06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve constar do registro junto à JUCESP... dispostos no § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual... (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123/06).3) Pelo exposto, concedo o prazo de 15...

Andamento do Processo n. 0719007-92.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 06/07/2016 do TJDF

do inciso II do artigo 8º desta Lei. Ademais, o artigo 74 da Lei Complementar 123/2006 atesta que o disposto no inciso..., inciso I. Nos termos do art. 8º, inc. II da Lei 9.099/95, bem como do art. 74 da Lei Complementar 123/2006, é assegurada... de seu faturamento anual, nos termos da Lei Complementar 123/2006,...

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