Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2016

Complementar n. 123 /06, arts. 3º , I , e 72 ).Na espécie, a parte executada é considerada empresário individual, porquanto... empresarial das expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP” (Lei... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0132/2016 ADV: MAURI...

Andamento do Processo n. 1000263-82.2016.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - 13/04/2016 do TJSP

Processo 1000263-82.2016.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Otica Otima Ltda Me - Vistos. Não há comprovação de que a autora seja microempresa ou empresa de pequeno

Andamento do Processo n. 1005312-41.2015.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - 13/04/2016 do TJSP

Processo 1005312-41.2015.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Modas - Vistos. Não há comprovação de que a autora seja microempresa ou empresa de pequeno porte. Nos termos

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2016

negativo (não existe o número da casa). Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: GERMANO JOSE DE SALES (OAB 244154/SP) Processo 1000263-82.2016.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória -

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2016

VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP) Processo 1005311-56.2015.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rafael Nascimento de Souza - Cite-se o(a) executado(a) para o

Andamento do Processo n. 1000247-06.2016.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2016 do TJSP

Processo 1000247-06.2016.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Milani Enxovais Confecções Ltda Me - Larissa de Souza - Vistos.A exequente não comprovou ser microempresa,

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2016

LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP) Processo 0005887-80.2011.8.26.0615 (apensado ao processo

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 140019134 0000.14.001913-4

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL Conflito Negativo de Competência nº 0000.14.001913-4 Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo de Direito

Andamento do Processo n. 0003427-24.2016.4.03.0000 - Conflito de Competência - 07/04/2016 do TRF-3

00001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0003427-24.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.003427-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA PARTE AUTORA : MERCANTIL DE GAS PEREIRA LTDA ADVOGADO : SP080978

Pg. 806. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2016

trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no

×

ou