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28 de maio de 2015
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123... do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3...o da LC 123/06). Pelo exposto, concedo o prazo de 10 ...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2015

necessário fazer prova, nos termos da lei, da condição de ME ou EPP (artigos 68 e 72 da L.C. 123/06). Nesses termos... do artigo 8º da Lei 9099/95 é excepcionado pelo art. 74 da Lei Complementar 123/06, o qual somente autoriza que as micro... do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei no 11.280/06...

Pg. 1163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/04/2015

, constituída na forma do art. 7º, parágrafo único da Lei 9.841/1999, atualmente, art. 72 da LC 123/2006, o qual preceitua, verbis... e empresas de pequeno porte da manutenção de controle de horário, ante a ausência de remissão expressa do art. 11 da Lei ... horas extras em novembro e 17 horas em dezembro. Já no ano ...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

abreviada (“ME” ou “EPP”), conforme determina o artigo 72 da Lei Complementar 123/2006(Estatuto das MEs e EPPs... do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é... da condenação ao invés de 2% do valor da causa, conforme disposto nos incis...

Pg. 150. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 07/04/2015

ou apresentar documento conforme o Art. 72 da lei complementar n0 123 de 14/12/2006. (11) PI 9806738-9 B1 25.6 (22) 16/01/1998 (71...) 09/06/2006 (71) Dile Pontarolo Stremel (BR/SC) , Alessandro de Oliveira Limas (BR/SC) (74) Silvio Caetano Anulada... 15140001359, de 28/07/2014, por meio da petição 15140002437, de ...

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

e pequena empresa, da Lei Complementar 123/06, no seu artigo 72. Diante do exposto, julgo prejudicada, com observação... suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Ritmo Administração e Participações SS LTDA... fiduciária, referente ao imóvel matriculado sob 130.830. O Oficial...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

determina o artigo 72 da Lei Complementar 123/2006(Estatuto das MEs e EPPs). Assim, ausente comprovação de legitimidade... seus jurídicos e legais efeitos, conforme o art. 22 da Lei 9099/95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos... da Lei 9099/95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72, LC 123/06). Desta forma, a autora deve comprovar a averbação... de comprovante de inscrição na JUCESP. Nos termos da lei civil, a qualidade de microempresa se comprova conforme... da qualidade de microempresa junto à JUCESP, órgão estatal incumbido no Reg...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

). Com relação a isso, o artigo 72 da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno... e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, comunique... seja retificado o valor da causa, para que fique constando R$ 1.011,05, te...

Pg. 1451. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/02/2015

” (Lei Complementar n. 123/06, arts. 3º, I, e 72). Na espécie, Antonio Marcos Stachera é considerado empresário... por meio da firma (nome empresarial), que se constitui pelo nome civil (CC, art. 1.156). Ademais, encaixando-se o empresário... individual na conceituação legal de microempresa ou empresa de pequeno porte,...

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