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02 de julho de 2016
Artigo 72 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 72 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Andamento do Processo n. 1001177-24.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/06/2016 do TJSP

e nos arts. 72 e 74, da Lei Complementar 123/06, concedo ao (à) autor (a), o prazo de 15 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para... (artigos 77, I, e 80, II, do CPC), punível na forma do art. 81 do Código de Processo Civil.3) A intimação da autora...Andamento do Processo n. 1001177-24.2016.8.26.0615 - Procedimento do Juizado...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

e 321, do CPC e nos arts. 72 e 74, da Lei Complementar 123/06, concedo ao(à) autor(a), o prazo de 15 dias, SOB PENA... “microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, se o caso;C.2) informar seu endereço eletrônico (e-mail) para intimação (art. 319... de má-fé (artigos 77, I, e 80, II, do CPC), punível na forma do art. ...

Andamento do Processo n. 1001182-46.2016.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - 22/06/2016 do TJSP

Contábil Ltda - Alini Cacere Pinto - Vistos.1) Com fundamento no (s) art 320 e 321, do CPC e nos arts. 72 e 74, da Lei... Complementar 123/06, concedo ao (à) exequente, o prazo de 15 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:A) comprovar que está... litigância de má-fé (artigos 77, I, e 80, II, do CPC), punível na forma do art...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

) art(s) 320 e 321, do CPC e nos arts. 72 e 74, da Lei Complementar 123/06, concedo ao(à) exequente, o prazo de 15 dias...Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALVARO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Andamento do Processo n. 0003954-06.2010.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 16/06/2016 do TJSC

” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP” (Lei Complementar n. 123/06, arts. 3º, I...Andamento do Processo n. 0003954-06.2010.8.24.0052 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 16/06/2016...), que se constitui pelo nome civil (CC, art. 1.156). Ademais, encaixando-se ...

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2016

” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP” (Lei Complementar n. 123/06, arts. 3º, I, e 72...-se alvará, com retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios (CTN, art. 43, I; Lei n. 8.541/92, art. 46... advocatícios (CTN, art. 43, I; Lei n. 8.541/92, art. 46, caput).É p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13129281 PR 1312928-1 (Acórdão)

na Lei Complementar n. 123 , de 2006. O § 2º do art. 487 articula-se com o inciso II do mesmo artigo para estabelecer..., novembro/dezembro/janeiro, 2011. Disponível em: . Acesso em: 27 nov. 2015. 7 Assim, o art. 48 da LC n. 123 /06 é uma norma... e pequenas empresas) na forma do art. 72 da LNL combinado com o art. 48...

Andamento do Processo n. 1002070-40.2016.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - 09/06/2016 do TJSP

, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade” (art. 72 , LC 123 /06).Para... /06 (§ 6o, art. 3o , LC 123 /06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o, art. 3o da LC 123... pelo “Simples Nacional” é passível de mudança no mês seguinte à verificação dos im...

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

. 72, LC 123/06).Para comprovar qualidade de ME ou EPP essa qualificação deve constar do registro junto à JUCESP, órgão... § 4o do art. 3o da LC 123/06 (§ 6o, art. 3o, LC 123/06) ou no ano seguinte ao aumento da receita bruta anual (§§ 6o e 7o..., art. 3o da LC 123/06).Pelo exposto, concedo o prazo de 10 dias para comp...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 34272420164030000 0003427-24.2016.4.03.0000

, pois exigido de empresas nessa condição pelo artigo 72 da Lei Complementar 123/2006: "Art. 72. As microempresas... microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei federal 10.259/2001, in verbis: 'Art... 9.317/1996, expressamente referida no artigo 6°, I, da Lei 10.259/2001, fo...

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