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07 de fevereiro de 2016
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20005606119968220000 RO 2000560-61.1996.822.0000

, a ocorrência de nenhuma das justas causas previstas no art. 1.229 do Código Civil, que autorizam a rescisão de contratos.... 1.229 do Código Civil, que autorizam a rescisão do contrato de prestação de serviços, não é de se rescindir o contrato..., em face do não cumprimento do que foi avençado. Noticia o processo que...

Andamento do Processo n. 0001121-19.2014.8.17.0230 do dia 23/12/2015 do DJPE

procedente o pedido, com fundamento no art. 1.229 , do Código Civil , determinando seja a construção edificada sobre o espaço... com a verdade, o que não foi feito.Passo, então, ao mérito da questão. Nosso Código Civil trata do espaço aéreo, para... fins de delimitação da posse e da propriedade:"Art. 1.229 . A proprie...

Pg. 1643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/12/2015

das custas processuais e honorários advocatícios, estes, no percentual de 5%(art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil... expropriado. Em razão do que prevê o § 1º do art. 28 da Lei . 3.365/1941, fixado o valor em sentença superior ao dobro do valor... DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 27 , § 1º , DO DECRETOLEI N...

Pg. 1644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/12/2015

DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO. 1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002... do exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, julgando procedente o pedido, com fundamento no art. 1.229... , do Código Civil , determinando seja a construção edificada sobre o espaç...

Pg. 81. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/12/2015

essência de eucalipto em local de fácil acesso ao invés de manter o frasco consigo ou em local restrito aos funcionários. Reconhecida a culpa concorrente, mostra-se devida a condenação por danos

Andamento do Processo n. 0001431-71.2015.8.03.0006 - 14/12/2015 do TJAP

Nº do processo: 0001431-71.2015.8.03.0006 Parte Autora: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA Advogado (a): FABIO CARVALHO VERZOLA - 1270AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM Decisão:

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/12/2015

Decisão: Pretende a Companhia de Eletricidade do Amapá a concessão de tutela antecipada para obstar a cobrança, pelo réu, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre os locais onde são

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137993620138260100 SP 1013799-36.2013.8.26.0100

. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação ”. De acordo com o artigo 403 do Código Civil, as perdas... com o antecedente artigo 402 da Lei Civil, com efeito, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além... 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso : “a cláusula pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 462962920128260562 SP 0046296-29.2012.8.26.0562

.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso : “a cláusula penal é uma compensação das perdas e danos... da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação ”. De acordo com o artigo 403 do Código Civil... divisória é cinzenta. De acordo com o antecedente art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 199493620128260019 SP 0019949-36.2012.8.26.0019

do descumprimento da obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer.... Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação ”. De acordo com o artigo 403 do Código Civil... é cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Lei Civil, com efeito, “a...

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