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24 de abril de 2014
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1412953 SC 2013/0346046-6

RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO... FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. A agravante sustenta que o art. 535 do Código de Processo Civil foi...) EMENTA     TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2014

, e 1.229, do Código Civil de 2002; 6º, §1º, e 11, da Lei 8.987/95, 535, II, do C P C. Contrarrazões às fls.396/419. É... do Código Civil de 1916, vigen te à época, e no art. 1º, alínea “d”, do Decreto-Lei 512/69. 6- Ressalte..., que o acórdão violou os seguintes artigos: 1º, “d”, do Dec-lei 512/69; 68, do Código Civil de 1916; 1.228, §§ 1º e 2º...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1367030 SP 2012/0265129-4

ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO..., insistindo na tese de que o acórdão hostilizado teria violado o disposto nos arts.  1.228 e 1.229 do Código Civil..., o que seria vedado em face do disposto nos arts. 1.228 e 1.229 do Código Civil, que "garantem o livre uso da propriedade...

Pg. 1031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2014

AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE... Relator. Brasília, 10 de dezembro de 2013(data do julgamento). (803) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.367.030 - SP (2012...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2014

violação aos arts. 265, IV, ‘a’, do CPC; e 1.221 e 1.229 do CC/02, bem como divergência jurisprudencial no tocante à... e 37 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Impossibilidade de regularização posterior, porquanto já operada...Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2014 Ante o exposto, não admito o recurso. Intimem...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1367030 SP 2012/0265129-4

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO... DE LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento na legislação local, qual seja, a Lei...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2014

, pelo que sustentam, nos termos do que preceitua o art. 1.229 do Código Civil, lhes ser devida indenização pelas benfeitorias úteis...Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2014 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO.../03/2013). DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2014

realizadas em imóvel, nos termos do que preceitua o art. 1.229 do Código Civil, está condicionada a configuração da boa... com o disposto no artigo 527, III, do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo... de janeiro de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça, revogou a vedação constante do Ofício Circular 60/2010-GAB/CGJ...

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2014

, limitada e excepcionada na forma dos artigos 1.229 e 1230, ambos do Código Civil, bem como das coisas que acedem à... para o registro imobiliário da propriedade, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil, o qual conferirá.... Por tempestiva, recebo a apelação de fls. 198/199 somente no efeito devolutivo (art. 3º, § 5º, do Decreto Lei 911/69). 2. Dê...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2014

. Não é o caso dos autos. O artigo 1.229 do Código Civil, estabelece que o direito de propriedade deve ser exercido..., por meio de plantio de espécies nativas de ocorrência regional, consoante determina a Lei . 12.651/2012, em seu artigo 7º... da obrigação (art. 475-I, art. 461 e parágrafos, todos do Código de Processo Civil). Condeno o réu, em razão...

ou

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