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27 de novembro de 2014
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Pg. 430. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

extingue-se automaticamente (art. 1.229 do Código Civil, correspondente ao 598 do novo Código). Entretanto, no direito público..., como previsto no art. 79, § 5ª, da Lei 8.666/93. Nesse particular, o intérprete deve estar especialmente atento aos fatos...Pg. 430. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Es...

Apelação: APL 3142163 PE

que "O direito de retenção previsto no art. 1216 do Código Civil - Lei 10406/02, decorrente da realização.... 34 da Lei 6.766/79 deve ser interpretado em conjunto com a norma inserida no art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil... aquele caráter absoluto conferido pelo código de 1916. A partir de 2002 o Código Civ...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

de utilidade pública ou interesse social. Não é o caso dos autos. O artigo 1.229 do Código Civil, estabelece que o direito... a Lei . 12.651/2012, em seu artigo 7º, § 1º: Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser... o relatório. DECIDO. 1- O feito comporta o julgamento antecipado, nos ...

Pg. 1699. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

).2. Após, e se em termos, conclusos. Tamandaré, 02/10/2014Otávio Ribeiro PimentelJuiz de Direito Processo : 0002197... para cálculo da multa imposta ao réu. CUMPRA-SE. Tamandaré, 02/10/2014 Otávio Ribeiro Pimentel Juiz de Direito Processo ... por advogado ou preposto com poderes para transigir. Tamandaré, 02/10/20...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

, portanto, a improcedência do pedido feito com fundamento no art. 936, I do Código de Processo Civil. Nesse panorama, resta... do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. Ressalva.... 1.228 c/c art. 1.229 ambos do CC). É extreme de dúvidas, també...

Inteiro Teor. Apelação: APL 546977220128260576 SP 0054697-72.2012.8.26.0576

-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso : “a cláusula penal é... de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000618799 ACÓRDÃO Vistos, relatados e dis...

Agravo de Instrumento: AI 20096790520148260000 SP 2009679-05.2014.8.26.0000

só resolveria o problema se fosse a uma altura tal que o dono do solo não a utilizasse (artigo 1229 do Código Civil...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1466158 SP 2014/0120614-5

. MALFERIMENTO. PRECEITOS. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. VIOLAÇÃO. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF.... IMÓVEL. ZONA URBANA. PREMISSA FÁTICA. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. MALFERIMENTO. PRECEITOS. CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA...⁄STF. 2. No que pertine à violação ao art. 27 do Decreto-Lei 3.365⁄19...

Pg. 146. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

& Contratos, confira-se: O contrato não prorrogado extingue-se automaticamente (art. 1.229 do Código Civil, correspondente... da Administração, desde que ocorra um dos motivos previsto no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93, devidamente... da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; [...] Ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1171851220078260100 SP 0117185-12.2007.8.26.0100

em vista o eventual prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código.... Nesse sentido o melhor entendimento, a que Theotonio Negrão faz remissão no “Código Civil”, 33ª ed., às pgs. 607/608, com arrimo no... expressa do Código de Defesa do Consumidor, especialm...

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