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26 de maio de 2015
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 83344 RJ 2011/0274134-1

, do Código de Processo Civil e 1.196 e 1.229 do Código Civil. Afirmam que o acórdão estadual é omisso, que o recorrido não... do recurso especial. O inconformismo não merece acolhida. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil..., I e III, do Código de Processo Civil e 1.196 e 1.229 do Código Civil. Afirmam qu...

Pg. 4173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

, 333, I, 926 e 927, I e III, do Código de Processo Civil e 1.196 e 1.229 do Código Civil. Afirmam que o acórdão... do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa... DOS EMBARGOS INFRINGENTES." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados...

A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir

. BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil de 2002 . Disponível em:. Acesso em: 16 maio... encontra-se amparado, na lei infraconstitucional, no artigo 1228 [5] do Código Civil de 2002 , tendo o proprietário... dito, em conformidade com o art. 1.229 [17] do Código Civil vigente, podendo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 262101920138260007 SP 0026210-19.2013.8.26.0007

. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso: “a cláusula penal é uma compensação... DO ESTADO DE SÃO PAULO hipotético não justifica a reparação ”. De acordo com o artigo 403 do Código Civil , as perdas... cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Lei Civil, com efeito, “as p...

Pg. 322. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2015

DA PROPRIEDADE DO AUTOR, VIOLANDO O ART. 1.229 DO CÓDIGO CIVIL, AO TEMPO EM QUE O RISCO GERADO PELA INSTALAÇÃO NÃO PODE INSTITUIR... PARA EMENDAR A INICIAL, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 276 DO CPC. 024/1.15.0000269-1 (CNJ 0000520-04.2015.8.21.0024... DO ART. 2º, NO SEU 4º, DA LEI 12.153/09. 024/1.15.0000277-2 (CNJ 0...

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

ao meio ambiente, não podemos deixar de lado o dispositivo do artigo 1.229 do CC. Nesse sentido, dispõe o artigo: Art. 1.229... fora afetado? Essa é a questão que devemos trabalhar. O dano ambiental, em si, deverá ser avaliado na Ação Civil Pública... expressamente que o terreno não foi contaminado (tal laudo foi util...

Informativo n. 0557 Período: 5 a 18 de março de 2015

. 206, § 5º, I, do Código Civil. A melhor solução, portanto, é entender que a prescrição do art. 22 da Lei 9.611/1998... de beneficiário observado o disposto no artigo 31 da Lei 9.656, de 1998, e nesta Resolução. § 1º O direito... interposição de recurso, mesmo na instância extraordinária. Ao contrário, o art. 9º da...

Informativo nº: 557 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor

9.611/1998, e a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A melhor solução, portanto, é... sua condição de beneficiário observado o disposto no artigo 31 da Lei 9.656, de 1998, e nesta Resolução. § 1º O direito...Informativo : 557 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direi...

Resumo. Informativo 557 do STJ.

da Lei 9.611/1998, e a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A melhor solução... o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o art. 18 da Lei 7.347/1985... de beneficiário observado o disposto no artigo 31 da Lei 9.656, de 1998, e ne...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1150648 SP 2009/0189882-3

DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI.... IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. [...] 2... DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO...

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