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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20118064220168260000 SP 2011806-42.2016.8.26.0000

resolveria o problema se fosse a uma altura tal que o dono do solo não a utilizasse (artigo 1229 do Código Civil... 2011806-42.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes KARINA BERNARDO DA SILVA, JAQUELINE... Agravo de Instrumento 2011806-42.2016.8.26.0000 Agravantes: Karina Bernardo da Silva...

Andamento do Processo n. 1014678-31.2016.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - 24/11/2016 do TJSP

informatizado, de acordo com o determinado nos termos do artigo 1.229 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA FONTES... VILBERT PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1296/2016...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

judiciais, nos termos do artigo 4º, I e § 1º, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003. Prazo: 15 dias, sob pena... do artigo 1.229 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA FONTES (OAB 1111/AC) Processo 1015758-30.2016.8.26.0361...-impugnante, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obt...

Andamento do Processo n. 2012/0181799-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

artístico, estético e histórico, na forma do art. 1o., inciso III da Lei 7.347/85 AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS... e 1.229 do CC/02. Asseveram que, além da inexistência dos pressupostos requisitados para a concessão do provimento liminar... AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.10.2016). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO...

Pg. 1670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016

, 798 e seguintes, 804 e 273, caput, I e II do CPC/73, e 12, caput da Lei 7.347/85; 1.228 e 1.229 do CC/02. Asseveram... (fls. 782/788), conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO... AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL V...

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016 local. 15. Em relação aos arts. 1.228 e 1.229 do CC/02; e 126... Especial interposto por NELMO DE SOUZA COSTA e OUTRO. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10... de novembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2216) AGRAVO ...

Andamento do Processo n. 0018523-15.2012.8.21.0023 - 17/11/2016 do TJRS

ENVOLVE PREJUÍZO A NENHUM INTERESSE LEGÍTIMO TOCANTE AO AUTOR (CC, ARTIGO 1.229, IN FINE). INTIME-SE. Rio Grande 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Nota de Expediente 521/2016...

Pg. 374. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2016

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTINGA SECA, 16 DE NOVEMBRO DE 2016 PROCESSO ELETRÔNICO FORO DE RESTINGA SECA/VARA JUDICIAL... DE BUSCA E APREENSÃO. DIANTE DISSO, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO..., ARTIGO 1.229, IN FINE). INTIME-SE. 023/1.12.0006628-0 (CNJ 0020290-88.2012....

Kristine Veiga

Kristine Veiga -

O direito de propriedade sobre os recursos naturais do espaço exterior

. Rio de Janeiro: Forense, 2007. RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil: Lei n º 10.406, de 10.01.2002 . 5. Ed. Rio... o detenha”. No Brasil, o Código Civil de 2002 preceitua em seu artigo 1.228 [1] o conceito de propriedade, o direito..., a propriedade será limitada. O artigo 1.229 [2] do Código Civil limita a...

Apelação: APL 15157787 PR 1515778-7 (Acórdão)

de regência. Nesta linha, dispõe o art. 1229 Código Civil que o proprietário pode erguer a construção que lhe aprouver..., os quais, na forma do artigo 20, § 4º, do Código Processual Civil, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), valorados... na legislação municipal de regência (Lei 11.095/2004 ­ art. 9º) onde consta que...

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