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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Andamento do Processo n. 0700014-46.2015.8.02.0046 - Usucapião - 05/07/2016 do TJAL

, do Código de Processo Civil e na Lei 1.060 /50, suspendo a obrigação de pagamento, posto que beneficiário da Justiça... social (inciso XXIII, art. 5º). Seguindo a proteção elencada no texto constitucional , à luz do art. 1.225 do Código Civil... e profundidades úteis ao seu exercício, não abrangendo jazidas, minas...

Pg. 159. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/07/2016

a proteção elencada no texto constitucional, à luz do art. 1.225 do Código Civil de 2002, são considerados direitos reais... jazidas, minas e recursos minerais existentes (art. 1.229 e 1.230 do CC/02).Com efeito, a aquisição da propriedade imóvel... ORDINÁRIOInicialmente, convém destacar o art. 1.242 do CC/02, o qual ...

Andamento do Processo n. 0016376-95.2016.8.18.0140 - 01/07/2016 do TJPI

, § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC), referida na inicial, por afrontar Página 75 Furtado Baptista.Juiz de Direito." 14.123...Andamento do Processo n. 0016376-95.2016.8.18.0140 - 01/07/2016 do TJPI Processo 0016376-95.2016.8.18.0140 Classe...: Procedimento Comum Autor: MUNICIPIO DE TERESINA - PI Advogado (s): MARIA DO...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/07/2016

, o embargo judicial da obra (art. 300 , § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC ), referida na inicial, por afrontar Página 75... DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 119340 Processo 0015149-70.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor: LUCIA DE FATIMA... PEREIRA DE MENESES Advogado (s): ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB/PIAUÍ ...

Andamento do Processo n. 0007540-43.2010.8.26.0554 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJSP

instalação da antena, bem ainda provada a propriedade do imóvel, impõe-se o decreto de procedência.Conforme artigo 1229..., do Código Civil, O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito... fiscal 21.171.070. Por meio do processo administrativo 24271/2009-2, foi consta...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

instalação da antena, bem ainda provada a propriedade do imóvel, impõe-se o decreto de procedência.Conforme artigo 1229... , do Código Civil , O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos... o que de direito, ficando deferido às partes vista dos autos fora d...

Andamento do Processo n. 0014051-50.2016.8.18.0140 - 09/06/2016 do TJPI

, § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC), referida na inicial, por afrontar disposição expressa do Código de Obras... o competente auto com observância do disposto no art. 938 da referência lei instrumental, ou seja, descrever minuciosa...Andamento do Processo n. 0014051-50.2016.8.18.0140 - 09/06/2016 do TJPI Processo 001...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/06/2016

): - "Decisão: (...) Concedo, liminarmente, o embargo judicial da obra (art. 300 , § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC... 10.154. ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 102851 Processo 0001134-67.2014.8.18.0140.../PIAUÍ 3618) Réu: ESTADO DO PIAUI Advogado (s): Manifeste-se a parte autora ...

A responsabilização contratual da promitente vendedora nos contratos de construção civil, sob o aspecto do direito comparado

do fornecedor de serviços. É esta a dicção do artigo 14 daquele Codex. O novo Código Civil (Lei 10.406/2002), por sua vez... E O CÓDIGO CIVIL Com a entrega em vigor da 10.406/2002, o Código Civil, há de ser examinadas se as relações de consumo... em que a lei expressamente limites danos. (Código Civil de La Republi...

Andamento do Processo n. 0636556-46.2000.8.26.0100 - 06/06/2016 do TJSP

Participações Ltda é matéria de interesse dos contratantes, sem ofensa ao disposto no art. 286 do Código Civil, restando suprida... hidráulica, nos termos do artigo 176 da Constituição Federal, constituem propriedade distinta do solo. O artigo 1.229 do Código... legais e regulamentares da mineração (Código de Mineraca...

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