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28 de janeiro de 2015
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Apelação: APL 12711567 PR 1271156-7 (Acórdão)

subsolo de imóvel de terceiro, nos termos dos artigos 176, da Constituição Federal e 1.229 do Código Civil; (ii... estabelecido em Decreto do Governo Federal. Tais dispositivos são permitidos e acobertados pelo artigo 1.229 do Código Civil... com o artigo 27 e incisos do Código de Mineração, Decreto Lei 227, de 28 ...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta de intimação, nos termos do artigo 238 do Código... e copiada a fls. 17 dos presentes. 2) Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, pois o artigo 1.229... do Código Civil, citado a fls. 50, não impede o exercício da pretensão in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34811420098260597 SP 0003481-14.2009.8.26.0597

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês... Devolução das parcelas adimplidas, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, com retenção de 10% a título... reais) nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40338676920138260224 SP 4033867-69.2013.8.26.0224

.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso : “a cláusula penal é uma compensação.... O artigo 1096 do Código Civil de 1916 , a respeito, não deixava margem à dúvida: “ salvo estipulação em contrário.... Como anota Theotonio Negrão (“Código de Processo Civil”, 42ª ed, pg. 626): “ Mesmo que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10148849220148260562 SP 1014884-92.2014.8.26.0562

prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês... ”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO De acordo com o artigo 403 do Código Civil , as perdas... cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Lei Civil, com efeito,...

Pg. 464. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

nas Licitações & Contratos, confira-se: O contrato não prorrogado extingue-se automaticamente (art. 1.229 do Código... Civil, correspondente ao 598 do novo Código). Entretanto, no direito público nem sempre a extinção do contrato decorre...; o que permite, em determinadas circunstâncias, a devolução do prazo, como pre...

Pg. 471. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta.... REFERÊNCIA: art. 57, inc. II, Lei 8.666, de 1993; Nota DECOR 57/2004-MMV; Acórdãos TCU 211/2008-Plenário e 100/2008... a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Comple...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062650114 RS

da propriedade. Invoca os arts. 1.229 do Código Civil e 5º da Constituição Federal . Defende que, até que a lei... DE MADEIRA. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 2.320 /90. penalidade prevista no código de obras. exercício... ao recurso. Consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.016 /2009, “Conceder-se-á ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 833819928260441 SP 0000083-38.1992.8.26.0441

ao seu titular (artigos 5º, inciso XXII, da Constituição Federal e 1228, 1229, 1230, 1231 e 1232 do Código Civil). Trata... da Constituição Federal ; 186 , 1228 , 1229 , 1230 , 1231 e 1232 do Código Civil ; e 435 e 535 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 30 do Decreto-lei 3.365/1941. Ademais, consi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10860635120138260100 SP 1086063-51.2013.8.26.0100

. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO estabelecer... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000782300 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1086063... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO ...

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