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29 de julho de 2014
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118000 1180/00

da Reclamada, acerca do mau procedimento da Recorrente. Sustenta, ainda, ser inaplicável o artigo 1.229 do Código Civil... referentes à justa causa. Sustenta, ainda, ser inaplicável o artigo 1.229 do Código Civil Brasileiro à espécie. Afirma..., doméstica, por analogia, os preceitos dos artigos 482 e 483 da CLT, isto ...

Pg. 60. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, do C PC; 27, do Dec.227/67; 1.229, do Código Civil. Contrarrazões às fls.511/518. É o Relatório. Decido. Em que pese... da pesquisa mineral já terem sido apresentados ao D NPM, o titular da super fície alegou a inobservância do Decreto-Lei ... 227/1967 (Código de Mineração). E com razão. 2.A lei expressamente deter...

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/07/2014

voltada para o terreno dos autores. Segundo estabelece o artigo 1.301 do Código Civil: Art. 1.301. É defeso abrir janelas...-se incabível, nos termos do artigo 1.302 do Código Civil, a pretensão autoral que almeja o fechamento das janelas... A MANIFESTAÇÃO DE DESCONTENTAMENTO. ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1302...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9617574 PR 961757-4 (Acórdão)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9617574 PR 961757-4 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 961.757... necessário que as provas apontem para a nocividade da construção (arts. 1.229 e ss., CC). No caso não há sequer indícios...

Pg. 1734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2014

especial, o Município do Rio de Janeiro aos seguintes dispositivos: (a) arts. 103 , 421 , 1.228 e 1.229 do CC , e 22... E OUTRO (S) GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E DO ESP...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2014

ou interesse social. Não é o caso dos autos. O artigo 1.229 do Código Civil, estabelece que o direito de propriedade deve... o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Cód. de Proc. Civil, já que o desate da lide independe da produção...). Em tal área, a Lei Estadual 4.529, de 18.01.1985 prevê a possibi...

Pg. 2790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2014

: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR...). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPTU – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280..., por implicar análise ou interpretação, ainda que reflexa, à ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1412953 SC 2013/0346046-6

RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO... FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. A agravante sustenta que o art. 535 do Código de Processo Civil foi...) EMENTA     TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535...

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2014

, e 1.229, do Código Civil de 2002; 6º, §1º, e 11, da Lei 8.987/95, 535, II, do C P C. Contrarrazões às fls.396/419. É... do Código Civil de 1916, vigen te à época, e no art. 1º, alínea “d”, do Decreto-Lei 512/69. 6- Ressalte..., que o acórdão violou os seguintes artigos: 1º, “d”, do Dec-lei 512/69; 68, do Código Ci...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1367030 SP 2012/0265129-4

ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO..., insistindo na tese de que o acórdão hostilizado teria violado o disposto nos arts.  1.228 e 1.229 do Código Civil..., o que seria vedado em face do disposto nos arts. 1.228 e 1.229 do Código Civil, que ...

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