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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Pg. 3025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

apontam ofensa aos arts. 265, IV, "a", do CPC; 1.221 e 1.229, do CC; e dissenso pretoriano. Narram os recorrentes ter...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

.a - VISTOS, ETC. CARLOS ALBERTO DEL PAPA ROSSI, qua-lificado na inicial, ajuizou, com espeque nos artigos 1.229 do Código Civil... asserido que o subsolo, à claridade do artigo 1.229 do Código Civil em vigor, é abrangido pe-lo seu direito de propriedade... conclusos para novas deliberações, quiçá para sentenciamento (...

Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, que já pontificou que “o direito de construir previsto no arti-go 1.299 do Código Civil de 2002 abrange inclusive o subsolo... observar rigorosamente o que precei-tuam o artigo 1.299 do Código Civil de 2002 e o subitem 9.2.1 do tópico 9.2 do Anexo I... das máximas ordinárias de experiência, da lógica ordinária das co...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2014

constituição de um novo imóvel rural. Nesse sentido é o disposto no artigo 8º da Lei 5.868/1972: Art. 8º - Para fins... - DJ 20.06.2005). De outra banda, o art. 3º, caput, da Lei 6.766/79, dispõe que “Somente será admitido o parcelamento... a comercialização dos lotes nos termos do art. 37 da Lei 6.766/79. O ...

Pg. 3231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

Pg. 3231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014 do Código Civil, ao Código Florestal (Lei 4.771/1965), à Lei... com relação à interpretação do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 (REsp 363.900/GO), dos arts. 186, 1228, 1229, 1230, 1231... 668/1980, à NBR 8951, às Normas da Comissão de Peritos da E.E.J.I, ao art....

Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

-se sobre as teses de malversação aos arts. 186, 402, 403, 404, 1228, 1229, 1230, 1231 e 1232 do Código Civil, a inexorável... extremo, a teor da Súmula 280/STF. Cumpre salientar no que é pertinente ao art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941..., quanto a esse item, o óbice da Súmula 284/STF. Também a Lei 668/1980, porque não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055424782 RS

”; “O referido imóvel foi adquirido pelo autor”; “na época da aquisição do imóvel (1988)”, “Segundo o art. 1.229 do Código Civil... da posse e da prática do esbulho, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante, em regra... do art. 927 do CPC. Doutrina e jurisprudência a respeito. APELAÇÃO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118000 1180/00

da Reclamada, acerca do mau procedimento da Recorrente. Sustenta, ainda, ser inaplicável o artigo 1.229 do Código Civil... referentes à justa causa. Sustenta, ainda, ser inaplicável o artigo 1.229 do Código Civil Brasileiro à espécie. Afirma..., doméstica, por analogia, os preceitos dos artigos 482 e 483 da CLT, isto ...

Pg. 60. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

, do C PC; 27, do Dec.227/67; 1.229, do Código Civil. Contrarrazões às fls.511/518. É o Relatório. Decido. Em que pese... da pesquisa mineral já terem sido apresentados ao D NPM, o titular da super fície alegou a inobservância do Decreto-Lei ... 227/1967 (Código de Mineração). E com razão. 2.A lei expressamente deter...

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/07/2014

voltada para o terreno dos autores. Segundo estabelece o artigo 1.301 do Código Civil: Art. 1.301. É defeso abrir janelas...-se incabível, nos termos do artigo 1.302 do Código Civil, a pretensão autoral que almeja o fechamento das janelas... A MANIFESTAÇÃO DE DESCONTENTAMENTO. ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1302...

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