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21 de dezembro de 2014
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Pg. 464. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

nas Licitações & Contratos, confira-se: O contrato não prorrogado extingue-se automaticamente (art. 1.229 do Código... Civil, correspondente ao 598 do novo Código). Entretanto, no direito público nem sempre a extinção do contrato decorre...; o que permite, em determinadas circunstâncias, a devolução do prazo, como pre...

Pg. 471. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta.... REFERÊNCIA: art. 57, inc. II, Lei 8.666, de 1993; Nota DECOR 57/2004-MMV; Acórdãos TCU 211/2008-Plenário e 100/2008... a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Comple...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062650114 RS

da propriedade. Invoca os arts. 1.229 do Código Civil e 5º da Constituição Federal . Defende que, até que a lei... DE MADEIRA. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 2.320 /90. penalidade prevista no código de obras. exercício... ao recurso. Consoante o disposto no art. 1º da Lei 12.016 /2009, “Conceder-se-á ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 833819928260441 SP 0000083-38.1992.8.26.0441

ao seu titular (artigos 5º, inciso XXII, da Constituição Federal e 1228, 1229, 1230, 1231 e 1232 do Código Civil). Trata... da Constituição Federal ; 186 , 1228 , 1229 , 1230 , 1231 e 1232 do Código Civil ; e 435 e 535 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 30 do Decreto-lei 3.365/1941. Ademais, consi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10860635120138260100 SP 1086063-51.2013.8.26.0100

. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO estabelecer... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000782300 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1086063... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO ...

Pg. 1043. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/11/2014

/01/2003, o Código Civil também fez a previsão desse direito real, em seu artigo 1.369, verbis: "Art. 1.369... a possibilidade da sobrelevação, com remessa do art. 1.229 do Código Civil para a interpretação dos arts. 21, §1º, do Estatuto... em que vigia o Código Civil de 1916. No ano de 2001, ingressou no ordenamento j...

Pg. 430. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

extingue-se automaticamente (art. 1.229 do Código Civil, correspondente ao 598 do novo Código). Entretanto, no direito público..., como previsto no art. 79, § 5ª, da Lei 8.666/93. Nesse particular, o intérprete deve estar especialmente atento aos fatos...Pg. 430. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Es...

Apelação: APL 3142163 PE

que "O direito de retenção previsto no art. 1216 do Código Civil - Lei 10406/02, decorrente da realização.... 34 da Lei 6.766/79 deve ser interpretado em conjunto com a norma inserida no art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil... aquele caráter absoluto conferido pelo código de 1916. A partir de 2002 o Código Civ...

Pg. 1358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

de utilidade pública ou interesse social. Não é o caso dos autos. O artigo 1.229 do Código Civil, estabelece que o direito... a Lei . 12.651/2012, em seu artigo 7º, § 1º: Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser... o relatório. DECIDO. 1- O feito comporta o julgamento antecipado, nos ...

Pg. 1699. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/10/2014

).2. Após, e se em termos, conclusos. Tamandaré, 02/10/2014Otávio Ribeiro PimentelJuiz de Direito Processo : 0002197... para cálculo da multa imposta ao réu. CUMPRA-SE. Tamandaré, 02/10/2014 Otávio Ribeiro Pimentel Juiz de Direito Processo ... por advogado ou preposto com poderes para transigir. Tamandaré, 02/10/20...

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