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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Apelação: APL 15254329 PR 1525432-9 (Acórdão)

do presente mandamus. Sem razão. Estabelece o artigo 1º da Lei 12.016/2009 que o mandado de segurança será concedido para... urbano) - Art. 1º - O Anexo II - Quadro III da Lei Municipal 3384/2007, de 28.08.2007, passa a ter a seguinte redação... o desmembramento do lote 10, quadra 528 do imóvel de matrícula 8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20803005620168260000 SP 2080300-56.2016.8.26.0000

, nos termos do artigo 176 da Constituição Federal, constituem propriedade distinta do solo. O artigo 1.229 do Código Civil... do Código Civil, restando suprida a comunicação do devedor, nos termos do seu art. 290, “in fine”. Como se sabe, a cessão... de Instrumento 2080300-56.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0000367-90.2012.4.02.5115 - 15/09/2016 do TRF-2

adjacente, impõe-se a demolição. Aplicação do Código Civil, art. 99, I, e da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. 4... correspondente, até seu limite útil, nos termos do art. 1.229 do Código Civil. Acerca das alegações do réu de que não..., e nesta condição são bens públicos de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0000391-21.2012.4.02.5115 - 15/09/2016 do TRF-2

, como disciplina o art. 4º, inciso III, da Lei n.º 6.766/79, com redação dada pela Lei n.º 10.932/2004. A faixa de domínio e a área... dentro da área não edificante à faixa de domínio adjacente, impõe-se a demolição. Aplicação do Código Civil, art. 99, I..., e da Lei 6.766/1979, art. 4º, III. 4. Nas demandas envolv...

Pg. 2727. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2016

do art. 1.229 do Código Civil . Acerca das alegações do réu de que não foi previamente indenizado para fins..., art. 99, I, e da Lei 6.766 /1979, art. 4º , III . 4. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às margens de rodovias... que a construção está dentro da área não edificante à faixa de domínio adjacente, i...

Pg. 2732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2016

dentro da área não edificante à faixa de domínio adjacente, impõe-se a demolição. Aplicação do Código Civil, art. 99, I..., e da Lei 6.766 /1979, art. 4º , III . 4. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às margens de rodovias, a tutela... do povo, nos termos do art. 99 , I , do Código Civil . 4. Além da mencion...

Andamento do Processo n. 0002130-26.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2016 do TJBA

é o que se abstrai da simples leitura do artigo 1229 do Código Civil:"O proprietário tem a faculdade de usar, gozar... Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Poções, nos autos da "Ação de Imissão de Posse", processo 0001968.... Augusto Moreira Fernandes, ocorrendo a prescrição a ensejar extinção do ...

Pg. 297. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2016

a esteja possuindo é o que se abstrai da simples leitura do artigo 1229 do Código Civil: "O proprietário tem a faculdade... do falecido Sr. Augusto Moreira Fernandes, ocorrendo a prescrição a ensejar extinção do processo conforme art. 669. IV..., do CPC/73. Aduz, ainda, sobre a ocorrência de violação ao art. 928, pará...

Andamento do Processo n. 0020704-68.2016.8.18.0140 - 18/08/2016 do TJPI

e art. 1.229 do CC), referida na inicial, por afrontar disposição expressa do Código de Obras e Edificações do Município... com observância do disposto no art. 938 da referência lei instrumental, ou seja, descrever minuciosa e detalhadamente o estado...Andamento do Processo n. 0020704-68.2016.8.18.0140 - 18/08/2016 do...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2016

Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10- 2012 PUBLIC 02-10-2012. (?) (REsp 1344771/PR, Rel... e suas autarquias ou fundações, o que não é o caso dos autos. Desta forma, conforme art. 64 , § 1º do Novo Código..., o embargo judicial da obra (art. 300 , § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC ), re...

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