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27 de março de 2015
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Pg. 2309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL... em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, nos termos do art... REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97,...

Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil

ou a profundidade da piscina. O artigo 1.229 do Código Civil dispõe que "a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo... que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las". Utilidade De acordo com o ministro, o artigo 1.229, ao regular o direito... ou ampliação da garagem. Leia o voto do relator. Condomí...

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Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil

ou a profundidade da piscina. O artigo 1.229 do Código Civil dispõe que a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo... tenha ele interesse legítimo em impedi-las. Utilidade De acordo com o ministro, o artigo 1.229, ao regular o direito... ou ampliação da garagem. Leia o  voto  do relator. A notía ao lado...

Pg. 780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE. 1. O art. 1.229 do Código Civil, ao regular o direito de propriedade... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TIRANTES. LOCALIZAÇÃO NO SUBSOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO...(Data do Julgamento) (1900) RECURSO ESPECIAL 1.260.772 - MG (2011/011...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14563220078260198 SP 0001456-32.2007.8.26.0198

de 4,00m, previsto pela Lei Municipal 618/2007, além de extrapolarem o coeficiente de aproveitamento do imóvel - justifica... está no art. 1229 do CC, que, ao dispor sobre o direito de construir, condicionou-o ao respeito do direito dos vizinhos... Paulo Registro: 2015.0000142235 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 103456520138260100 SP 0010345-65.2013.8.26.0100

.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso : “a cláusula penal é uma compensação das perdas... bom senso, a zona divisória é cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Lei Civil, com efeito, “as perdas..., foi juntada matéria jornalística relacionada ao índice pluviométrico do mês...

Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

especial, o recorrente alega violação dos arts. 1228 e 1229 do Código Civil. Apresentadas as contrarrazões (fls. 593... DE PREQUESTIONAMENTO Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1228 e 1229 do Código Civil. Desse... a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo ...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

aos adquirentes dos lotes, o artigo 1.229 do Código Civil, estabelece que o direito de propriedade deve ser exercido... execução específica na forma do art. 461 do Cód. de Proc. Civil, na eventualidade da impossibilidade da execução... em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1o, do Cód. de Proc. Civil. Assim, não...

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

do Código Civil, ao art. 1º da Lei Federal n. 8.009/90; e ao art. 16, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Apresentadas as contrarrazões..., ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC. Aponta ainda afronta aos arts. 648 e 665 do CPC, aos arts. 1.229 e 1.253...Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015 DECISÃO Vistos. Cu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025369720138260361 SP 1002536-97.2013.8.26.0361

os direitos dos vizinhos, conforme arts. 1.229 e 1.227 do Código Civil, inclusive tem o dono do prédio vizinho direito de exigir... o que enuncia o artigo 1228, §2, do Código Civil: “São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade...-se também o artigo 187 do Código Civil, ao PODER JUDICIÁRIO TR...

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