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02 de setembro de 2015
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/08/2015

, propriedade sobre o solo em que colocados os postes, ela abrangeria, conforme o art. 1229 do Código Civil , "a do espaço... por eles sustentado, não seriam bens imóveis. A Lei Municipal sob exame estaria a cobrar IPTU, como se verifica à fl. 18, não só... sobre a colocação de postes e linhas de transmissão de energia...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 331117920138060000 CE 0033111-79.2013.8.06.0000

de Instrumento. Ao que passo agora a analisar e decidir sobre do mérito. O vigente Código Civil em seu art. 1229 atribui... 790.075-00/3; Quinta Câmara; Rel. Juiz S. Oscar Feltrin; Julg. 18/02/2004) 2 “Art. 1.304 , do Código Civil... DO ART. 1.304 , DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LIMINAR C...

Pg. 6993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

, que previa o prazo vintenário para a aquisição da propriedade. III- Inaplicabilidade do art. 1229, do CC/02. Regra... DE FARIAS contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) ausência de violação do art. 535, incisos I... único, e 2.029 do CC/2002 e 462 do CPC, incidência da Súmula n. 7/STJ....

Inteiro Teor. Apelação: APL 40019091520138260564 SP 4001909-15.2013.8.26.0564

prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês... sem incorrer em ofensa ao contraditório, segundo o comando contido no art. 330 do Código de Processo Civil . Ademais..., a zona divisória é cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Lei...

Pg. 1091. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

direito ao gozo do mesmo, conforme art. 1229 do Código Civil, não sendo razoável a restrição que está sofrendo..., com fundamento nos artigos 527, I e 557, caput, do Código de Processo Civil. As partes e os seus procuradores ficam cientes..., nos moldes do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, cuid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66766520098260028 SP 0006676-65.2009.8.26.0028

”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso : “a cláusula... se aplicaria o artigo 53 do Código do Consumidor. Especial ou não a lei antiga, face aos largos termos do artigo 53 não... e consecutivas no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), vencendo-se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40053374220138260099 SP 4005337-42.2013.8.26.0099

legítima proprietária do veículo, tendo direito ao gozo do mesmo, conforme art. 1229 do Código Civil, não... de oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil (Apelação 0037338-29.2012.8.26.0053.... Possível o julgamento unipessoal, nos moldes do art. 557, caput, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10392367920138260100 SP 1039236-79.2013.8.26.0100

do descumprimento da obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente..."considerando o disposto no artigo 56 do Decreto 2181 , de 20 de março de 1997, que regulamentou a Lei 8078 /90... do indébito, há que ver comprovada a má-fé nas circunstâncias. A regr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 508674320128260562 SP 0050867-43.2012.8.26.0562

prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil.... Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação ”. De acordo com o artigo 403 do Código Civil... divisória é cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Lei Civil, com efe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 711159 SC 2015/0111574-7

, os recorrentes alegaram, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 333 do Código de Processo Civil e 1.228 e 1.229..., inaplicável o regramento do art. 13 do Código de Processo Civil aos recursos interpostos na instância especial... dos arts. 333 do Código de Processo Civil e 1.228 e 1.229 do Código Civ...

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