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28 de julho de 2015
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Inteiro Teor. Apelação: APL 66766520098260028 SP 0006676-65.2009.8.26.0028

”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso : “a cláusula... se aplicaria o artigo 53 do Código do Consumidor. Especial ou não a lei antiga, face aos largos termos do artigo 53 não... e consecutivas no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), vencendo-se ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40053374220138260099 SP 4005337-42.2013.8.26.0099

legítima proprietária do veículo, tendo direito ao gozo do mesmo, conforme art. 1229 do Código Civil, não... de oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil (Apelação 0037338-29.2012.8.26.0053.... Possível o julgamento unipessoal, nos moldes do art. 557, caput, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10392367920138260100 SP 1039236-79.2013.8.26.0100

do descumprimento da obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente..."considerando o disposto no artigo 56 do Decreto 2181 , de 20 de março de 1997, que regulamentou a Lei 8078 /90... do indébito, há que ver comprovada a má-fé nas circunstâncias. A regr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 508674320128260562 SP 0050867-43.2012.8.26.0562

prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil.... Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação ”. De acordo com o artigo 403 do Código Civil... divisória é cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Lei Civil, com efe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 711159 SC 2015/0111574-7

, os recorrentes alegaram, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 333 do Código de Processo Civil e 1.228 e 1.229..., inaplicável o regramento do art. 13 do Código de Processo Civil aos recursos interpostos na instância especial... dos arts. 333 do Código de Processo Civil e 1.228 e 1.229 do Código Civ...

Pg. 5899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2015

, violação dos arts. 333 do Código de Processo Civil e 1.228 e 1.229 do Código Civil. Sustentaram que não há nos autos... do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do art. 13 do CPC" (AgRg no... AREsp n. 538.812/SP, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 18/9/2014)....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 83344 RJ 2011/0274134-1

, do Código de Processo Civil e 1.196 e 1.229 do Código Civil. Afirmam que o acórdão estadual é omisso, que o recorrido não... do recurso especial. O inconformismo não merece acolhida. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil..., I e III, do Código de Processo Civil e 1.196 e 1.229 do Código Civil. Afirmam qu...

Pg. 4173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2015

, 333, I, 926 e 927, I e III, do Código de Processo Civil e 1.196 e 1.229 do Código Civil. Afirmam que o acórdão... do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa... DOS EMBARGOS INFRINGENTES." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados...

A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir

. BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil de 2002 . Disponível em:. Acesso em: 16 maio... encontra-se amparado, na lei infraconstitucional, no artigo 1228 [5] do Código Civil de 2002 , tendo o proprietário... dito, em conformidade com o art. 1.229 [17] do Código Civil vigente, podendo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 262101920138260007 SP 0026210-19.2013.8.26.0007

. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso: “a cláusula penal é uma compensação... DO ESTADO DE SÃO PAULO hipotético não justifica a reparação ”. De acordo com o artigo 403 do Código Civil , as perdas... cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Lei Civil, com efeito, “as p...

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