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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Andamento do Processo n. 0007540-43.2010.8.26.0554 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJSP

instalação da antena, bem ainda provada a propriedade do imóvel, impõe-se o decreto de procedência.Conforme artigo 1229..., do Código Civil, O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito... fiscal 21.171.070. Por meio do processo administrativo 24271/2009-2, foi consta...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

instalação da antena, bem ainda provada a propriedade do imóvel, impõe-se o decreto de procedência.Conforme artigo 1229... , do Código Civil , O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos... o que de direito, ficando deferido às partes vista dos autos fora d...

Andamento do Processo n. 0014051-50.2016.8.18.0140 - 09/06/2016 do TJPI

, § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC), referida na inicial, por afrontar disposição expressa do Código de Obras... o competente auto com observância do disposto no art. 938 da referência lei instrumental, ou seja, descrever minuciosa...Andamento do Processo n. 0014051-50.2016.8.18.0140 - 09/06/2016 do TJPI Processo 001...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/06/2016

): - "Decisão: (...) Concedo, liminarmente, o embargo judicial da obra (art. 300 , § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC... 10.154. ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 102851 Processo 0001134-67.2014.8.18.0140.../PIAUÍ 3618) Réu: ESTADO DO PIAUI Advogado (s): Manifeste-se a parte autora ...

A responsabilização contratual da promitente vendedora nos contratos de construção civil, sob o aspecto do direito comparado

do fornecedor de serviços. É esta a dicção do artigo 14 daquele Codex. O novo Código Civil (Lei 10.406/2002), por sua vez... E O CÓDIGO CIVIL Com a entrega em vigor da 10.406/2002, o Código Civil, há de ser examinadas se as relações de consumo... em que a lei expressamente limites danos. (Código Civil de La Republi...

Andamento do Processo n. 0636556-46.2000.8.26.0100 - 06/06/2016 do TJSP

Participações Ltda é matéria de interesse dos contratantes, sem ofensa ao disposto no art. 286 do Código Civil, restando suprida... hidráulica, nos termos do artigo 176 da Constituição Federal, constituem propriedade distinta do solo. O artigo 1.229 do Código... legais e regulamentares da mineração (Código de Mineraca...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2016

. O artigo 1.229 do Código Civil estatui que: ‘A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes... exequente e Gozzi Participações Ltda é matéria de interesse dos contratantes, sem ofensa ao disposto no art. 286 do Código... Civil, restando suprida a comunicação do devedor, nos termos do seu ar...

Pg. 960. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/05/2016

cláusula 6ª que a rescisão ocorrerá por iniciativa do contratante nos casos do artigo 1.229 do Código Civil, com as ressalvas... dos fatos. Referem-se, pois, aos artigos 623 do atual Código Civil , que dispõe: Art. 623. Mesmo após iniciada..., firmado em 10/02/2010, fls. 12/16, tem por objeto a construção de um prédio...

Andamento do Processo n. 2016.022760-5 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

de propriedade e, ao que tudo indica, fere também o art. 1.229 do Código Civil, o qual, por oportuno, transcreve-se: “Art. 1.229..., do Código de Processo Civil; assim como o pedido de efeito suspensivo encontra amparo no art. 1.019, I, do mesmo Codex...Andamento do Processo n. 2016.022760-5 - Agravo de Instrumento - ...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

o art. 1.229 do Código Civil , o qual, por oportuno, transcreve-se: “Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço... agravo de instrumento encontra espeque no art. 1.015 , Parágrafo Único , do Código de Processo Civil /2015... , I, do Código de Processo Civil ; o pedido de efeito suspensivo encontra amparo no...

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