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24 de agosto de 2016
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Andamento do Processo n. 0002130-26.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2016 do TJBA

é o que se abstrai da simples leitura do artigo 1229 do Código Civil:"O proprietário tem a faculdade de usar, gozar... Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Poções, nos autos da "Ação de Imissão de Posse", processo 0001968.... Augusto Moreira Fernandes, ocorrendo a prescrição a ensejar extinção do ...

Pg. 297. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2016

a esteja possuindo é o que se abstrai da simples leitura do artigo 1229 do Código Civil: "O proprietário tem a faculdade... do falecido Sr. Augusto Moreira Fernandes, ocorrendo a prescrição a ensejar extinção do processo conforme art. 669. IV..., do CPC/73. Aduz, ainda, sobre a ocorrência de violação ao art. 928, pará...

Andamento do Processo n. 0020704-68.2016.8.18.0140 - 18/08/2016 do TJPI

e art. 1.229 do CC), referida na inicial, por afrontar disposição expressa do Código de Obras e Edificações do Município... com observância do disposto no art. 938 da referência lei instrumental, ou seja, descrever minuciosa e detalhadamente o estado...Andamento do Processo n. 0020704-68.2016.8.18.0140 - 18/08/2016 do...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/08/2016

Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10- 2012 PUBLIC 02-10-2012. (?) (REsp 1344771/PR, Rel... e suas autarquias ou fundações, o que não é o caso dos autos. Desta forma, conforme art. 64 , § 1º do Novo Código..., o embargo judicial da obra (art. 300 , § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC ), re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 372897620088260554 SP 0037289-76.2008.8.26.0554

, quanto os edifícios ali erguidos, como previsto pelo artigo 1.229 do Código Civil. Ademais, não obstante o artigo 1.315, do Código Civil... diversa do expresso texto da norma legal a interpretação defendida pela ré acerca do artigo 1.316, do Código Civil: “Pode o condômino... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.000...

Inteiro Teor. Apelação: APL 321212720138260002 SP 0032121-27.2013.8.26.0002

e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos... a autorizar o ajuizamento desta ação, tendo desatendido o disposto nos artigos 924 e seguintes do Código de Processo Civil... com as normas insertas nos artigos 370 e 371 do Novo Código de P...

Limitações ao direito de propriedade

Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.230 . Por fim, a Constituição da República, em diversos dispositivos esparsos... dos prédios [ix] . No Código Civil de 2002 , o artigo 1.277 estabelece a regra geral do direito de vizinhança, segundo... DA PROPRIEDADE E A SUA EXTENSÃO VERTICAL. LIMITAÇÕES DO ESPAÇO AÉREO E DO SUB...

Andamento do Processo n. 2016/0192557-2 - Recurso Especial - 09/08/2016 do STJ

. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO... dispensada nas estritas hipóteses elencadas no art. 17, I, da Lei 8.666/93. 2. Os bens públicos são gravados com cláusula... recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos a...

Pg. 1749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2016

DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL... Corte Estadual à Lei 1.092/99 do Município de Vilhena/RO, pretensão que se revela incabível no âmbito do recurso... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280...

Apelação: APL 15211924 PR 1521192-4 (Acórdão)

específica prevista no art. 2.029 do Código Civil de 2002, segundo a qual, "Até dois anos após a entrada em vigor... DOS AUTORES ­ NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ­ POSSE INJUSTA NÃO EVIDENCIADA ­ PROVA... do imóvel, nos termos do art. 1.238, p. ú., e do art. 1.241 do Código Civil, pois...

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