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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Andamento do Processo n. 2016.022760-5 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

de propriedade e, ao que tudo indica, fere também o art. 1.229 do Código Civil, o qual, por oportuno, transcreve-se: “Art. 1.229..., do Código de Processo Civil; assim como o pedido de efeito suspensivo encontra amparo no art. 1.019, I, do mesmo Codex...Andamento do Processo n. 2016.022760-5 - Agravo de Instrumento - ...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

o art. 1.229 do Código Civil , o qual, por oportuno, transcreve-se: “Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço... agravo de instrumento encontra espeque no art. 1.015 , Parágrafo Único , do Código de Processo Civil /2015... , I, do Código de Processo Civil ; o pedido de efeito suspensivo encontra amparo no...

Andamento do Processo n. 0010032-98.2016.8.18.0140 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJPI

sem resolução do mérito com fulcro no art. 485 , V , do Novo Código de Processo Civil . Sem custas ou honorários..., liminarmente, o embargo judicial da obra (art. 300 , § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC ), referida na inicial, por afrontar..., devendo o Oficial de Justiça designado lavrar o competente auto com observân...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/05/2016

da obra (art. 300 , § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC ), referida na inicial, por afrontar disposição expressa do Código... lavrar o competente auto com observância do disposto no art. 938 da referência lei instrumental, ou seja, descrever.... 485 , V , do Novo Código de Processo Civil . Sem custas ou honorários, por de...

CY

Caroline Yumi -

Cemitério - Direito das coisas

. O Código Civil, em seu artigo 674, enumera todos os direitos reais possíveis de formação no ordenamento, face... pessoais do usuário e de sua família, como diz em seu artigo 742 do Código Civil, necessidades essas que dizem respeito..., previsto no artigo 501 do Código Civil, no qual possui natureza cominatória, send...

Andamento do Processo n. 0012335-85.2016.8.18.0140 - 18/05/2016 do TJPI

, § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC), referida na inicial, por afrontar disposição expressa do Código de Obras e Edificações... auto com observância do disposto no art. 938 da referência lei instrumental, ou seja, descrever minuciosa...Andamento do Processo n. 0012335-85.2016.8.18.0140 - 18/05/2016 do TJPI Processo 00...

Andamento do Processo n. 0012335-85.2016.8.18.0140 - 18/05/2016 do TJPI

, § 2º do NCPC e art. 1.229 do CC), referida na inicial, por afrontar disposição expressa do Código de Obras e Edificações... auto com observância do disposto no art. 938 da referência lei instrumental, ou seja, descrever minuciosa...Andamento do Processo n. 0012335-85.2016.8.18.0140 - 18/05/2016 do TJPI Processo 00...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/05/2016

: (...) Concedo, liminarmente, o embargo judicial da obra (art. 300, § 2º do NCPC e art.1.229 do CC), referida na inicial..., liminarmente, o embargo judicial da obra (art. 300, § 2º do NCPC e art.1.229 do CC), referida na inicial, por afrontar... o Oficial de Justiça designado lavrar o competente auto com observância ...

Andamento do Processo n. 2014/0238746-0 - Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

ao art. 103 do CC/2002, dos arts. 1.228, §§ 1º e 2º, e 1.229 do CC/2002, dos arts. 6º, § 1º, e 11 da Lei 8.987/1995... não prevista em Lei como exige o artigo 68, do Código Civil de 1916, vigente à época, correspondente ao artigo 103... destacar que o art. 68 do Código Civil de 1916, vigente à época (atual art. 103), ...

Pg. 4006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

, §§ 1º e 2º, e 1.229 do CC/2002, dos arts. 6º, § 1º, e 11 da Lei 8.987/1995 e do art. 535, II, do CPC. Argumenta... o artigo 68, do Código Civil de 1916, vigente à época, correspondente ao artigo 103, do Código Civil de 2002; e (ii.... 1º, alínea "d", do Decreto-Lei 512/1969, do art. 68 do CC/1916, correspondente ao a...

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