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25 de abril de 2015
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

ao meio ambiente, não podemos deixar de lado o dispositivo do artigo 1.229 do CC. Nesse sentido, dispõe o artigo: Art. 1.229... fora afetado? Essa é a questão que devemos trabalhar. O dano ambiental, em si, deverá ser avaliado na Ação Civil Pública... expressamente que o terreno não foi contaminado (tal laudo foi util...

Informativo n. 0557 Período: 5 a 18 de março de 2015

. 206, § 5º, I, do Código Civil. A melhor solução, portanto, é entender que a prescrição do art. 22 da Lei 9.611/1998... de beneficiário observado o disposto no artigo 31 da Lei 9.656, de 1998, e nesta Resolução. § 1º O direito... interposição de recurso, mesmo na instância extraordinária. Ao contrário, o art. 9º da...

Informativo nº: 557 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direito do Consumidor

9.611/1998, e a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A melhor solução, portanto, é... sua condição de beneficiário observado o disposto no artigo 31 da Lei 9.656, de 1998, e nesta Resolução. § 1º O direito...Informativo : 557 do Superior Tribunal de Justiça- Direito Civil e Direi...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 557 do STJ.

da Lei 9.611/1998, e a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A melhor solução... o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o art. 18 da Lei 7.347/1985... de beneficiário observado o disposto no artigo 31 da Lei 9.656, de 1998, e ne...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1150648 SP 2009/0189882-3

DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI.... IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. [...] 2... DE OFENSA AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO...

Pg. 2309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

AOS ARTS. 1.228 E 1.229 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL... em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, nos termos do art... REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97,...

Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil

ou a profundidade da piscina. O artigo 1.229 do Código Civil dispõe que "a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo... que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las". Utilidade De acordo com o ministro, o artigo 1.229, ao regular o direito... ou ampliação da garagem. Leia o voto do relator. Condomí...

JurisWay

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Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil

ou a profundidade da piscina. O artigo 1.229 do Código Civil dispõe que a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo... tenha ele interesse legítimo em impedi-las. Utilidade De acordo com o ministro, o artigo 1.229, ao regular o direito... ou ampliação da garagem. Leia o  voto  do relator. A notía ao lado...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1256825 SP 2011/0049666-5

. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE. 1. O art. 1.229 do Código Civil... OTÁVIO DE NORONHA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TIRANTES. LOCALIZAÇÃO NO SUBSOLO...

Pg. 780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE. 1. O art. 1.229 do Código Civil, ao regular o direito de propriedade... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TIRANTES. LOCALIZAÇÃO NO SUBSOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO...(Data do Julgamento) (1900) RECURSO ESPECIAL 1.260.772 - MG (2011/011...

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