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23 de janeiro de 2017
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Inteiro Teor. : 1145005720095240071

, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645 /70, o artigo 37 , inciso II , da Constituição e mais as disposições das Leis 6.019..., na conformidade do artigo 97 da Constituição e da Súmula Vinculante 10 do STF, quando do julgamento do IUJ-RR-297751/1996 (TSTRR... civil (artigo 186 do Código Civil ), responsabilizand...

Andamento do Processo n. 0123910-22.2004.8.26.0100 - 15/12/2016 do TJSP

e gozo, o artigo 1229 do Código Civil estabelece os limites “verticais” de uso do solo. No espaço aéreo já houve..., 632, o que não está suficientemente esclarecido. Nos termos do Código Civil : “Art. 79 . São bens imóveis o solo... análise dos mencionados artigos do Código Civil sobre o pleno exercício das faculdades...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

dos autos está prevista no artigo 1.199 do Código Civil:”Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa..., de modo parcial ou total.No que tange ao uso e gozo, o artigo 1229 do Código Civil estabelece os limites “verticais... por cento) no valor do débito, nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20118064220168260000 SP 2011806-42.2016.8.26.0000

resolveria o problema se fosse a uma altura tal que o dono do solo não a utilizasse (artigo 1229 do Código Civil... 2011806-42.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes KARINA BERNARDO DA SILVA, JAQUELINE... Agravo de Instrumento 2011806-42.2016.8.26.0000 Agravantes: Karina Bernardo da Silva...

Andamento do Processo n. 1014678-31.2016.8.26.0361 - Regulamentação de Visitas - 24/11/2016 do TJSP

informatizado, de acordo com o determinado nos termos do artigo 1.229 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA FONTES... VILBERT PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1296/2016...

Pg. 2164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2016

judiciais, nos termos do artigo 4º, I e § 1º, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003. Prazo: 15 dias, sob pena... do artigo 1.229 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS FERREIRA FONTES (OAB 1111/AC) Processo 1015758-30.2016.8.26.0361...-impugnante, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obt...

Andamento do Processo n. 2012/0181799-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

artístico, estético e histórico, na forma do art. 1o., inciso III da Lei 7.347/85 AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS... e 1.229 do CC/02. Asseveram que, além da inexistência dos pressupostos requisitados para a concessão do provimento liminar... AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.10.2016). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO...

Pg. 1670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016

, 798 e seguintes, 804 e 273, caput, I e II do CPC/73, e 12, caput da Lei 7.347/85; 1.228 e 1.229 do CC/02. Asseveram... (fls. 782/788), conforme ementa abaixo transcrita: AGRAVO RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO... AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL V...

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016 local. 15. Em relação aos arts. 1.228 e 1.229 do CC/02; e 126... Especial interposto por NELMO DE SOUZA COSTA e OUTRO. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10... de novembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2216) AGRAVO ...

Andamento do Processo n. 0018523-15.2012.8.21.0023 - 17/11/2016 do TJRS

ENVOLVE PREJUÍZO A NENHUM INTERESSE LEGÍTIMO TOCANTE AO AUTOR (CC, ARTIGO 1.229, IN FINE). INTIME-SE. Rio Grande 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Nota de Expediente 521/2016...

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