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02 de março de 2015
Artigo 1229 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1229 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

especial, o recorrente alega violação dos arts. 1228 e 1229 do Código Civil. Apresentadas as contrarrazões (fls. 593... DE PREQUESTIONAMENTO Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 1228 e 1229 do Código Civil. Desse... a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo ...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2015

aos adquirentes dos lotes, o artigo 1.229 do Código Civil, estabelece que o direito de propriedade deve ser exercido... execução específica na forma do art. 461 do Cód. de Proc. Civil, na eventualidade da impossibilidade da execução... em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1o, do Cód. de Proc. Civil. Assim, não...

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

do Código Civil, ao art. 1º da Lei Federal n. 8.009/90; e ao art. 16, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Apresentadas as contrarrazões..., ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC. Aponta ainda afronta aos arts. 648 e 665 do CPC, aos arts. 1.229 e 1.253...Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015 DECISÃO Vistos. Cu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025369720138260361 SP 1002536-97.2013.8.26.0361

os direitos dos vizinhos, conforme arts. 1.229 e 1.227 do Código Civil, inclusive tem o dono do prédio vizinho direito de exigir... o que enuncia o artigo 1228, §2, do Código Civil: “São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade...-se também o artigo 187 do Código Civil, ao PODER JUDICIÁRIO TR...

Apelação: APL 12711567 PR 1271156-7 (Acórdão)

subsolo de imóvel de terceiro, nos termos dos artigos 176, da Constituição Federal e 1.229 do Código Civil; (ii... estabelecido em Decreto do Governo Federal. Tais dispositivos são permitidos e acobertados pelo artigo 1.229 do Código Civil... com o artigo 27 e incisos do Código de Mineração, Decreto Lei 227, de 28 ...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como carta de intimação, nos termos do artigo 238 do Código... e copiada a fls. 17 dos presentes. 2) Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, pois o artigo 1.229... do Código Civil, citado a fls. 50, não impede o exercício da pretensão in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 34811420098260597 SP 0003481-14.2009.8.26.0597

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês... Devolução das parcelas adimplidas, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, com retenção de 10% a título... reais) nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40338676920138260224 SP 4033867-69.2013.8.26.0224

.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês, a estabelecer exatamente isso : “a cláusula penal é uma compensação.... O artigo 1096 do Código Civil de 1916 , a respeito, não deixava margem à dúvida: “ salvo estipulação em contrário.... Como anota Theotonio Negrão (“Código de Processo Civil”, 42ª ed, pg. 626): “ Mesmo que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10148849220148260562 SP 1014884-92.2014.8.26.0562

prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação”. Reporta-se (ob. e pg. cits.) ao artigo 1229 do Código Civil Francês... ”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO De acordo com o artigo 403 do Código Civil , as perdas... cinzenta. De acordo com o antecedente artigo 402 da Lei Civil, com efeito,...

Pg. 464. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

nas Licitações & Contratos, confira-se: O contrato não prorrogado extingue-se automaticamente (art. 1.229 do Código... Civil, correspondente ao 598 do novo Código). Entretanto, no direito público nem sempre a extinção do contrato decorre...; o que permite, em determinadas circunstâncias, a devolução do prazo, como pre...

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