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03 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

com o que preceitua o § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 11.350/2006...Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 com a Constituição Federal, verbis: "Art. 30... de Moraes, verbis:"O tradicional princípio da legalidade, previsto no art.5º, II, da Consti...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

, a forma dos § §4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal. Prazo para conclusão e homologação e posse dos aprovados... do artigo 198 da Constituição Federal. 2.1.2) Abster-se de admitir servidores que trabalharem no Programa de Saúde... de deficiência, na forma do inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, Le...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/09/2014

de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido... jurídico administrativo. Sem razão, pois, nos termos da Lei 11.350/06, de 5 de outrubro de 2006, art. 8°: Os Agentes... pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, na forma do disposto no § 4 do art. 198.... Nos termos do art. 8º da Lei nº 11.350/2006, "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias... da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolida...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2014

admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198... e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 114 da CF. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 337... do Trabalho está albergada no art. 114 da CF/1988, que foi amp...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2014

- FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 114 da CF... a demanda. Como é sabido, a competência da Justiça do Trabalho está albergada no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 64201403803000 0000064-96.2014.5.03.0038

no §4º do art. 198 da Constituição submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. Nos termos do art. 114, inciso I da CR/88, a Justiça... para a Justiça Comum. Examina-se. Nos termos do art. 114, inciso I da C...

RECURSO DE REVISTA: RR 24378220115220004

comunitário de saúde por meio de processo seletivo encontra amparo nos termos do artigo 198, §4º, da Constituição Federal... e do artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a alegação de nulidade do referido contrato...

RECURSO DE REVISTA: RR 24352120115220002

, da Constituição Federal e do artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a alegação de nulidade... em aparente violação do artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal, o que autoriza o seguimento do recurso de revista.... A contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo encont...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/08/2014

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem... comunitário de saúde contratado com base no art. 198 da CF/88 e na Lei n. 11.350/06, cujo regime jurídico é o celetista... contidas na CLT, tendo em vista o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, a seguir transcri...

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