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29 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Agravo de Instrumento: AI 4180267 PE

51/06 modificou a redação do art. 198, § 4º, da CF/88, para criar uma nova forma de provimento no serviço público... pelos agentes de combate às endemias, que passaram a ser admitidos por processo seletivo simplificado. 4. O art. 2º...

Andamento do Processo n. 0015855-49.2015.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE

definitiva de incorporação aos quadros efetivos da edilidade. 3. A EC nº 51/06 modificou a redação do art. 198, § 4º, da CF/88... admitidos por processo seletivo simplificado. 4. O art. 2º da referida Emenda dispôs que os servidores, que já... Vasconcelos (PE026139) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJP...

Andamento do Processo n. 2016/0117314-2 - Conflito de Competência - 27/05/2016 do STJ

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime... pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198... vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d, ...

Andamento do Processo n. 0011357-35.2015.5.03.0036 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-3

do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... do artigo 114, I, da Constituição Federal, consentânea com sua literalidade, segundo a qual esta Especializada é competente... ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Recurso de revista ...

Pg. 344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

da edilidade. 3. A EC nº 51/06 modificou a redação do art. 198, § 4º, da CF/88, para criar uma nova forma de provimento no...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Ricardo de Oliveira... serviço público pelos agentes de combate às endemias, que pass...

Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho... de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que preceitua o art. 105, I, d, da Constituição... ajuizada por agente de saúde admitido pela Municipalidade, em...

Pg. 2297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198... no art. 8º da Lei Federal n. 11.350/06, não havendo lei local dispondo sobre regime jurídico diverso. 2. "Nesse contexto..., na espécie, o art. 8º da Lei 11.350/2006: "Os Agentes Comunitários de Saúde e...

Pg. 1782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis...-se compatível com a previsão contida no art. 198, § 5º, da CF, segundo o qual "os Agentes Comunitários de Saúde... (páginas 11/12). Dá à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e document...

Andamento do Processo n. 0016474-22.2015.5.16.0011 - RTOrd - 26/05/2016 do TRT-16

do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública... PÚBLICA PRÉVIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/06... a incidência do art. 344 do CPC/2015, reputando-se verdadeiros os fatos articu...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 26/05/2016

da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição... DA CONTRATAÇÃO. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/06, os profissionais que, na data... do artigo 195, § 2º, da CLT e da OJ nº 278 da SDI-I do c. TST, conforme...

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