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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/01/2016

com a Lei Federal nº 11.350 /2006, a qual, em seu art. 8º , dispôs que, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição... o limite de R$ 1.000,00(mil reais) fixadas a título de astreintes, nos termos do art. 461 , § 4º do CPC . FGTS... de maneira genérica que o reclamante é servidor público. Analiso. A CF/19...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2580009620095080114 0258000-96.2009.5.08.0114

iniciada após a Constituição Federal de 1988 e sem admissão por meio de concurso público. 1. RELATÓRIO. Vistos... prestação laboral, iniciada após a Constituição Federal de 1988, sem prévio concurso público. (...) 2.2 DA COMPETÊNCIA..., §4° da Constituição Federal. Assim, defende que, em sendo o ato nulo de pleno dire...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5123620105080114 0000512-36.2010.5.08.0114

de seu ingresso no serviço público, que foi através de processo seletivo simplificado, em conformidade com art. 198 , § 4º da CF/88..., pois os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, na forma do disposto no § 4o do art. 198... Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, na fo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 433820115080119 0000043-38.2011.5.08.0119

simplificado, em conformidade com art. 198, §4º da CF/88, como forma de seu ingresso no serviço público. Diante dos fatos narrados...ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 1ªT. / RO 0000043-38-2011-5-08-0119 4 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA – PREFEITURA MUNICIPAL...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 582000920035080111 0058200-09.2003.5.08.0111

constitucional n. 51 que deu nova redação ao art. 198 da Constituição Federal/88, inserindo os §§ 4°, 5° e 6°, dispôs... de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham..., da moralidade, da legalidade. O art. 9° da Lei 11.350/2006 que regulament...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 6250820105080205 0000625-08.2010.5.08.0205

processo seletivo público para o preenchimento dos cargos, ao revés, faz essa exigência no § 4º do art. 198 da CF/88... da qual se pacificou que o inciso I do art. 114 da Constituição Federal “não abrange as causas instauradas entre o Poder... Federal na ADI 3.395-MC, por meio do qual se pacificou que o inciso I do ar...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1396000820095080120 0139600-08.2009.5.08.0120

nos §§ 4º e 5º do art. 198, da Constituição Federal, caracterizando-se pela prestação de serviços tipicamente temporários... do art. 37, II, da Constituição Federal, são taxativas quanto à necessidade de concurso para investidura em cargo... entre as partes afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e j...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1651001220095080206 0165100-12.2009.5.08.0206

. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública... anterior à nova redação conferida pela Emenda nº 51 /2006 ao artigo 198 , da Carta Política de 1988, pelo que era desnecessária... endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo...

Inteiro Teor. : 434000920125160023 0043400-09.2012.5.16.0023

e agentes de combate às endemias - CF/1988, art. 198, § 4º e contratação por tempo determinado para atender... mediante prévia aprovação em concurso público, na forma do art. 37, inc. II da Constituição Federal, todos os servidores... contratados sem observância do art. 37, inc. II da Constituição Federal, inclusive a...

Inteiro Teor. : 212855720135160023 0021285-57.2013.5.16.0023

derivado, ao editar a EC 51/06 acrescendo os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88, autorizando a contratação... no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho... do art. 7º, XXIX, da CF/88. Aponta a improcedência da obrigação de anotar a C...

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