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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1284120135040741

, 85, V, 198, §§ 4º e 5º, entre outros da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 2º, parágrafo único, da EC 51..., pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto... estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Const...

Pg. 22. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

e Agentes Comunitários de Saúde, admitidos nos Termos do § 4o do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime...Pg. 22. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014 Art. 4º - Fica também autorizada a contratação... MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gera...

Pg. 380. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... do magistrado de base e a decisão monocrática de segundo grau de jurisdição, esta proferida com arrimo no art. 557, caput... MONETÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO. I. Nos termos do art. 8º da Lei nº...

Pg. 185. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite... público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior... de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/12/2014

por meio da Emenda Constitucional nº 51/2006, a qual, modificando os §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Carta Magna, dispôs... do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT... de combate às endemias. A Lei nº 11.350/2006 passou a regulamentar o disposi...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/12/2014

, conforme redação atual do artigo 198 da CF. Prescreve o artigo 198 caput e parágrafos 4º e 5º da CF: Art. 198 caput... e agentes de combate às endemias. A Lei nº 11.350/2006 veio regulamentar o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição.... A Constituição Federal/88, após a EC 51/2006, expressamente disciplinou sobre...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/12/2014

OU PELOS MUNICÍPIOS NA FORMA DO § 4º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVADO O LIMITE DE GASTO ESTABELECIDO NA LEI... COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO. OS PROFISSIONAIS QUE, NA DATA... DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE TENHAM SIDO CONTRATADOS A PARTIR DE...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

, na forma do disposto no §4º do art.198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação... qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação... da reclamante a regime jurídico administrativo e, consequentemente,...

Pg. 3538. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

. AGENTE DE SAÚDE . Em se tratando de agente comunitário de saúde, e considerando o § 4º do art. 198 da Constituição... EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em face do princípio... no sentido de que, nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4279320125050201 BA 0000427-93.2012.5.05.0201

ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados... dispensados de submeter-se ao processo seletivo público instituído no art. 198, § 4º . In verbis: Art 2º (...) Parágrafo... e agentes de combate de endemias - art. 198, § 4º. Esta última hipóte...

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