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05 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

, originário de um contrato temporário. A Emenda Constitucional nº. EC nº 51/06 modificou a redação do art. 198, § 4º, da CF/88... certificados pela Unidade Federativa, ficariam dispensados de novo concurso. Além disso, o §5º do art. 198 da Constituição... PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. COM...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

DO ART. 198, § 4º DA CF. DISPENSA DE CONCURSO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE INGRESSARAM ANTERIORMENTE NO QUADRO... modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários... suficiente para a referida dispensa prevista no parágrafo único d...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

interesse público, conforme o art. 198, § 4º, da CF/88. Assim, observa-se que o regime jurídico que regula a relação...Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015 De início, ressalto que a Constituição Federal... de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em s...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 04/03/2015

, consoante os arts. 198, § 4º da CF/88 e 9º da Lei nº 11.350/2006. Remessa não conhecida. Recurso conhecido e não provido... trabalhadas, e os depósitos do FGTS, conforme o disposto no art. 19-A e parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, com a redação... NULO. EFEITOS. Segundo a Súmula 363 do TST, a nulidade de contrato d...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/03/2015

endemias está previsto no art. 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal n.º 11.350....887783, cd6d774(pág. 6 e 8) e 4b98c07(pág. 3). Nego, pois, provimento ao recurso. Conclusão do Recurso Diante... PEDRO INÁCIO, Presidente, participou do julgamento, nos termos do art. 12, § 6º...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/03/2015

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem... a agentes públicos é determinada pelo art. 114 da Constituição Federal, segundo o qual: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho... comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, seu trabalho está ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8277620145050221 BA 0000827-76.2014.5.05.0221

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem... o disposto na EC nº 51/2006, em seu art. 8º, determina que os agentes comunitários de saúde são submetidos ao regime.../88, visando à reforma da sentença de fls. 68/72. Pressupostos de admissi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7338020105220000

, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4° do art. 198 da Constituição Federal... público, como manda a Constituição Federal. Alega, assim, violação ao art. 37, II e §2°, da CF/88 posto que, sendo nulo..., ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se...

Pg. 2774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... entre as partes para que surta seus jurídicos efeito, com fulcro no artigo 22, Parágrafo Único, da Lei 9.099/95... mencionar o artigo 8º da Lei 11.350/06, in verbis: Art. 8º - Os Agentes Comunitário...

Pg. 1590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/03/2015

do artigo 198 da Constituição Federal, prevê, em seu artigo 8º, que "os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às... do artigo 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT... Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Na...

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