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03 de setembro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2015

do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... os artigos 1º da Lei no 9.494/1997 e 1o, § 3o, da Lei nº 8.437/1992, in verbis: Art. 1º. Não será cabível medida liminar.... Teori Zavascki, DJe de 21/10/2008, e EREsp n. 512.848/SP, Rel. Min. Castr...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/09/2015

, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação... improcedente o pedido inicial com fim de modificá-la.É breve relatório. Decido.A pretensão tem amparo no art. 535, inc. II, Código... de Processo Civil. É tempestiva, na forma do art. 536, CPC. V...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/09/2015

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico..., nos termos do art. 267, IV, CPC.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei... do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC 45/2004, que atri...

Pg. 1653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem...", da Constituição da República. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no... estatutário, para atender as necessidades do Programa de Saúde da Família ...

Pg. 122. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

deferido”. 3. Por outro lado, a Lei nº 11.350/2006, ao regulamentar o § 5º do art. 198 da Constituição Federal... no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho... com o Governo Federal ou Estadual, desde que as metas físico-financeiras sejam cum...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117201410203001 0000117-79.2014.5.03.0102

. Sobre a matéria, a Lei n. 11.350 /06 regulamentou o § 5º do art. 198 da CRFB/88 e passou a reger as atividades de Agente... do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT...-administrativo, sendo que a própria Constituição prevê os direitos traba...

Apelação Cível: AC 70047613971 RS

da CF-88. Aplicação também da regra prevista no § 4º do art. 198 da CF-88, com a redação que lhe conferiu a EC nº 51/06... E REGIME DE TRABALHO AQUELES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF-88. 1.... Princípio da legalidade considerado. Vínculo de natureza institucional qu...

Pg. 227. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXV, 7º, XXIII e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, bem como do art... FEDERAL Nº 11.350/2006 C/C § 5º DO ART. 198 DA CR/88. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO REFERENTE AO ADICIONAL... de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9403520145190061

:      - violação dos artigos: 198, § 4º da CF/1988; 334, II e III do CPC; 9º e 12 da Lei Federal      11.350/2006... 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.      [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento... INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205258320135040204 RS 0020525-83.2013.5.04.0204

de Estado, Distrito Federal ou Município. Na letra da lei: "Constituição da República Art. 198 (...) § 4º. Os gestores... seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir... mantido com agente comunitário de saúde, celebrado com base no artigo 198...

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