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30 de junho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição... municipal sob o regime celetista, para atender as necessidades do Programa de Saúde da Família (art. 8º da Lei Federal... com o previsto no art. 8º da Lei Federal n. 11.350/06, não haven...

Pg. 1626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198... do exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do Conflito para declarar competente..., na espécie, o art. 8º da Lei 11.350/2006: "Os Agentes Comunitários de S...

Pg. 1627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... do Programa de Saúde da Família (art. 8º da Lei Federal 11.350/2006). Tendo em vista que o contrato de trabalho... Federal n° 11.350/2006, na qual é expressa a sujeição da relação entre a parte au...

Pg. 1628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido... da Consolidação das Leis do Trabalho, após prévio processo seletivo, de acordo com o previsto no art. 8º da Lei Federal... com o previsto no art. 8º da Lei Federal n. 11.350/06, não havendo lei l...

RECURSO DE REVISTA: RR 524420135150148

encontra amparo nos termos do artigo 198, §4º, da Constituição Federal e do artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 135206 PE 2014/0188735-3

Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico... Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime... fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pel...

Pg. 1783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação.... Incide, na espécie, o art. 8º da Lei 11.350/2006: "Os Agentes C...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 141008 PB 2015/0131541-1

de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime... com a Administração tem caráter contratual, regido pela CLT. O ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 141006 PB 2015/0131526-9

de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido... Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico... com a Administração tem caráter contratual, regido pela CLT . O Ministéri...

Pg. 1937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art.... 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.... Incide, na espécie, o art. 8º da Lei 11.350/2006: "Os Agentes Comunitários de ...

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