Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

, nos termos do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51, de 14.... 37, IX. No que tange aos Agentes de Combate as Endemias, o art. 198, §4º e 5º da CRFB, alterado pela EC nº 51, de 14... OU CONTRATAÇÃO A PARTIR DE ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 198, § 4...

Pg. 1083. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

previsão legal, conforme dispõe em seu art. 37, IX. No que tange aos Agentes de Combate as Endemias, o art. 198, §4º e 5º... indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9o... para sua contratação, vejamos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saú...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

imprescindível para o exercício do cargo de agente de endemias, nos termos do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal.... ARTIGO 198, § 4º DA CF. EC 51/2006. ARTIGO 9º DA LEI Nº 11.350/2006. I - O mandado de segurança não comporta dilação... e eficiência.Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração d...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

para o exercício do cargo de agente de endemias, nos termos do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal, com redação.... 198, §4º e 5º da CRFB, alterado pela EC nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, estabelece como regra a realização... de processo seletivo público para sua contratação, vejamos: Art. 198. As ações e ser...

T

TRT-8 -

Pg. 13. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015

45/2004, alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, estendendo a competência desta Especializada para todas as questões... na Consolidação das Leis do Trabalho, nem tampouco estaria abrangida pela hipótese prevista no art. 114 da Constituição Federal... agente de endemias, a solução envolve a análi...

T

TRT-8 -

Pg. 15. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição... do Trabalho, nem tampouco estaria abrangida pela hipótese prevista no art. 114 da Constituição Federal do Brasil. Razão..., a solução envolve a análise do parágrafo 5o do art. 198 da CF e da Lei n. 11....

T

TRT-8 -

Pg. 34. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015

, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação.... Ademais, a Emenda Constitucional nº 45/2004 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal de 1988, estendendo... prevista no art. 114 da Constituição Federal do Brasil. Razão não lhe ass...

Contrato de agente de saúde por teste simples é válido, decide TST

estariam dispensados de seleção pública prevista no parágrafo 4º do artigo 198 da Constituição Federal... foi contratado sem concurso público, como exige o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Por isso, não seriam... desses profissionais em observância ao parágrafo único do artigo 2º da EC 51/2006, citando d...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/01/2015

com a publicação da Emenda Constitucional n.º 51/2006, que acrescentou o § 4.º ao art. 198 da Constituição Federal... o § 4.º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção... específicos para sua atuação. A mesma Emenda em seu art. 2.º, parágrafo único,...

Turma mantém validade de contratação de agente comunitário de saúde por processo seletivo

do processo seletivo previstos no parágrafo 4º do artigo 198 da Constituição Federal, desde que contratados a partir..., o município sustentou que o agente foi contratado sem concurso público, como exige o artigo 37, inciso II, da Constituição... a contratação desses profissionais em observância ao parágrafo único do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653205/paragrafo-4-artigo-198-da-constituicao-federal-de-1988