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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. : 72120133011100

promulgada a Lei n.º 11.350 /2006, que regulamentou o art. 198 da Constituição Federal , prevendo que a contratação... Fundação Nacional – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico... por meio de concurso público, podendo ser contratados diretamente pelos entes p...

Inteiro Teor. : 57820133011100

, sendo que a ADI n.º 3395-9 suspendeu toda e qualquer interpretação ao art. 114 , Inciso I , da Constituição Federal... admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198... a contratação por meio de concurso público, podendo ser contratados diretamente p...

Inteiro Teor. : 25520133011100

, admitidos na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , submetem-se ao regime jurídico estabelecido na CLT , salvo...: “Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: "Art. 198... atender a regulamentação exigida no parágrafo 5º do art. 198 da Constituição ...

Inteiro Teor. : 63120133011100

, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto... a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo... pela Emenda Constitucional nº 51 , de 14 de fevereiro de 2006,...

Pg. 1708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime... e dos Municípios. restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pela EC n.º 45/04. 2. Deveras... do Juízo Comum, atraindo a competência do Juízo Laboral pa...

Andamento do Processo n. 2015/0288899-3 - Conflito de Competência - 05/12/2016 do STJ

pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal... seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir... § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalente...

Andamento do Processo n. 2016/0314887-4 - Conflito de Competência - 05/12/2016 do STJ

diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal... seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir... e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça fu...

Andamento do Processo n. 0011111-22.2014.5.03.0150 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-3

(que regulamenta o § 5o. do art. 198 da Constituição e dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único... § 4o do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho...-se, aliás, do ingresso da obreira em 27/03/2007 . Outrossim, com o ac...

Pg. 1594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei... de combate às endemias. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal... Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágr...

Pg. 1649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite... a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo... de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Cons...

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