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25 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto... o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção... do art. 5º e do art. 37 da Constituição Federal/88, bem como do art. ...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

de submeterem-se à seleção prevista nos moldes do artigo 198, § 4º, da Constituição Federal. Caso a emenda garantisse... reclama o artigo 37, II, da Constituição Federal, estaríamos diante de flagrante inconstitucionalidade, o que já reconheceu.../SE QUE NEGOU A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EC 51/06. ALTERAÇÃ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7282720115090019

de"Agente de Controle de Endemias"(fl. 11) e o § 4º do art. 198 da Constituição da República determina que a contratação... na Constituição Federal (Art. 196 - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas... da Carta Política ). Não há dúvidas, a partir da simples le...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

com o art. 4º, parágrafo único, c/c art. 5º VII, §1º da Lei Municipal 1.981/07, os servidores temporários foram.... Essa autorização legal constante na legislação municipal retiro fundamento do art. 198, §4º da CF, inserido através... de prévia aprovação em processo seletivo público, constante no art. 198, §4º da CF. ...

Pg. 2182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".... do Trabalho, após prévio processo seletivo, de acordo com o previsto no art. 8º da Lei Federal n. 11.350/06, não havendo lei... da lide. Incide, na espécie, o art. 8º da Lei 11.350/2006: "Os Agent...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

da Constituição Federal e previu, no parágrafo único do seu artigo 2º, que [O]s profissionais que, na data de promulgação..., precedida de teste seletivo, antes mesmo da edição da Emenda Constitucional 51/2006, que acrescentou o § 4º ao art. 198... endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao process...

Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

de nulidade, nos expressos termos do art. 37, inciso II e §2º da CF/88. Todavia, o art. 37, IX, da Constituição Federal... das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções... de saúde, pois o parágrafo primeiro desse mesmo artigo constitucional, co...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 23/10/2014

seletivo público, conforme autorizado pelo § 4º do art. 198 da CF, incluído pela EC n.º 51/06, bem como são válidos... público, conforme autorizado pelo § 4º do art. 198 da CF, incluído pela EC n.º 51/06, bem como são válidos também... do disposto em seu art. 2º, parágrafo único. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso em...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/10/2014

.198, § 4º, da CF/88 c/c art.2º, "caput", da EC n.º51/2006. Tanto é assim que as leis de números 5.669/07 e 5.676/08 tratam... reclamado através de concurso público (art.37, II, CF/88) ou de processo seletivo público, consoante exigência contida no art... celetista compreendido entre 14.8.2008 a 26.10.2012, nos termos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15867720105220101

dada pela Lei nº 12.376/2010) e sobretudo o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a afastar... do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem... o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal (STF-MS-27.350/DF, Relator Min...

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