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28 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5697120155120048 SC 0000569-71.2015.5.12.0048

comunitário de saúde. A atual redação do art. 114 da Constituição Federal, dada pela EC nº 45/04, como é sabido, veio... determinada pelo art. 198, §§ 4 e 5 o da própria CRFB 1 , RO 0000569-71.2015.5.12.0048 -4 complementada pelos termos da Lei n... esta Justiça Especializada, de acordo com o art. 114 da Constituição ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 386120165080209 0000038-61.2016.5.08.0209

mais simples que o concurso público, nos termos do art. 198, §4º e 5º da Constituição da República. Constatou o juízo de origem..., vulnerando a exigência de realização de processo seletivo prévio (art. 198 da CF), em respeito à impessoalidade.... PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 10185420155080205 0001018-54.2015.5.08.0205

disposto no § 4º do artigo 198, para o caso de agentes comunitários de saúde e agente de combates às endemias. Diante dessas... irregular, sem submissão a concurso público, conforme exige o artigo 37 da CF/88, ou processo seletivo público simplificado... sanar omissão apontada no V. Acórdão, nos termos dos artigos 897...

Andamento do Processo n. 0065061-18.2016.4.02.5151 - 27/07/2016 do TRF-2

na forma prevista no § 4º do art. 198 da Constituição da República, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido...). A Constituição Federal preceitua sobre a competência da Justiça Trabalhist...

Andamento do Processo n. 0000021-81.2015.5.22.0108 - RO - 27/07/2016 do TRT-22

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição... comunitário de saúde contratado com base no art. 198 da CF/88 e na Lei n. 11.350/06, cujo regime jurídico é o celetista... públicos (artigo 39, da vigente Constituição Federal). Portanto, o contrato re...

Andamento do Processo n. 0081800-19.2014.5.22.0003 - RO - 27/07/2016 do TRT-22

, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação... agente comunitário de saúde contratado com base no art. 198 da CF/88 e na Lei n. 11.350/06, cujo regime jurídico é... constante de lei federal. A União, a quem compete legislar privativamente sob...

Andamento do Processo n. 0016625-54.2016.5.16.0010 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-16

único de saúde deve ser descentralizada, consoante está disposto no art. 198, I da Constituição Federal. A partir... Fundação nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime... aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade cons...

Andamento do Processo n. 0016626-39.2016.5.16.0010 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-16

. A organização do sistema único de saúde deve ser descentralizada, consoante está disposto no art. 198, I da Constituição Federal... e pela Fundação nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem.... A questão prescricional trabalhista é disciplinada pela Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0016627-24.2016.5.16.0010 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-16

do sistema único de saúde deve ser descentralizada, consoante está disposto no art. 198, I da Constituição Federal... Fundação nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime.... A questão prescricional trabalhista é disciplinada pela Constituição Federal, em...

Andamento do Processo n. 0000827-31.2015.5.21.0016 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-21

ao princípio do concurso público insculpido no art. 37 ao acrescer os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88, conforme... público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir... previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o ...

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