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25 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101367720165150123 0010136-77.2016.5.15.0123

do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... ratificada a liminar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal... que as razões recursais foram devidamente apreciadas, em consonância com o...

Inteiro Teor. : RTOrd 13534020155210002

seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratos a partir... possibilidade de ataque em abstrato por inconstitucionalidade dos §§ 4.º, 5.º e 6.º do artigo 198 da Constituição Federal... de concurso . O parágrafo único, do artigo 198, da Constituição Federal, ...

Andamento do Processo n. 0000839-59.2015.5.06.0211 - RO - 24/08/2016 do TRT-6

contratados, por meio de processo seletivo público, conforme disposição do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, após... de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... admitidos na forma prevista no § 4º do art. 198 da Constituição d...

Andamento do Processo n. 0000930-65.2014.5.19.0004 - RO - 24/08/2016 do TRT-19

contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198... da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal... DE TRABALHO / DO VÍNCULO DE EMPREGO Alegações: - violação dos artigos...

Andamento do Processo n. 0000930-65.2014.5.19.0004 - RO - 24/08/2016 do TRT-19

contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição... Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal... DE TRABALHO / DO VÍNCULO DE EMPREGO Alegações: - violação dos artigos...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2016

o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo Parágrafo Único do art. 2o... e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime..., alcança tão somente àqueles contratados, por meio de processo seletivo...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2016

comunitários de saúde admitidos na forma prevista no § 4º do art. 198 da Constituição da República submetem-se ao regime jurídico... os arts. 114, I, da Constituição Federal e 337 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. (TST, RR -100200... Especializada (artigo 114 da CF/88) para processar e julgar esta dema...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/08/2016

do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem... artigo 131 do CPC /73 (art. 371 do Codex vigente), subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT.... Impositivas as determinações contidas no artigo 157 , da CLT , in verbis: "A...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/08/2016

na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata... o art. 169 da Constituição Federal. Aos agentes de saúde e de combate a endemias - contratados antes da EC 51/2006.../88; 2º da Emenda Constitucional 51/06; e no art. 458, II do CPC; 9º da...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/08/2016

ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar... de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Aos agentes de saúde e de combate a endemias - contratados antes da EC 51... da CF/88; 2º da Emenda Constitucional 51/06; e no art. ...

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