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22 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 4677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição... Federal e dos Municípios. restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pela EC n..., o art. 8º da Lei 11.350/2006: "Os Agentes Comunitários de Saúde...

Pg. 4680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4 do art. 198..., questionando o pagamento de verbas trabalhistas. Em primeiro lugar, o art. 8º da Lei n° 11.350/2006 estabeleceu... da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação...

Pg. 4682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação..., PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013) Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES. : FAZENDA NACIO...

Recurso Ordinário: RO 5936820135010471 RJ

Comunitários de Saúde estão sujeitos ao regramento previsto no art. 198, §§4º a 6º, da CRFB/88, com regulamentação na Lei 11.350... ADMINISTRATIVO. ARTS. 198, §§ 4º A 6º, DA CRFB/88 E LEI 11.345/2006. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL DISPONDO A RESPEITO. Os Agentes...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/09/2014

de Combate a Endemias - ACE, criados pela Lei Municipal n° 03/2008, conforme previsto no nos parágrafos 4º e 6º do art. 198... da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 51/2006, tendo como responsável o Ex-prefeito daquele..., tendo como fundamento o Art.40, § 1º, inciso III, “b” da CF/88, determin...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de um terço, aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal..., dispensados estão os agentes comunitários de saúde da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198... da Constituição Federal . O não pagamento de tais verbas implica, em...

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido... do art. 239 da Constituição Federal , dispõe que: "Art. 1º É assegurado o recebimento de abono anual, no valor... estabelecidos pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedente do eg...

Pg. 1365. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

, aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal... estão os agentes comunitários de saúde da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198... da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados pela Administração a partir de an...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de saúde da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham..., nos moldes estabelecidos pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedente do eg. Supremo Tribunal..., nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /1997, com a re...

Pg. 1411. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados pela Administração a partir de anterior processo..., a Lei nº 7.859/89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal.... 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados pela Administraçã...

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