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25 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 2252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo... o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição da República. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento... (art. 8º da Lei Federal 11.350/2006). Tendo em vista que o contr...

Pg. 2253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

- FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... da Consolidação das Leis do Trabalho, após prévio processo seletivo, de acordo com o previsto no art. 8º da Lei Federal nº 11.350...) contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, apó...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

de saúde, nos seguintes termos Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º... dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal... tunc, pois colide frontalmente com o disposto no art.37, inciso II da Cons...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

do disposto no § 4 do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... Federal e dos Municípios restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114, I, com redação conferida pela EC n... ao Superior Tribunal de Justiça, ex vi do artigo 105, I, ‘d’ da Constituição...

Pg. 1754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114... o julgamento da lide. Incide, na espécie, o art. 8º da Lei 11.35...

Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do disposto no § 4 do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... pela reclamante se sujeitaria às normas trabalhistas por força da Emenda Constitucional n. 51, da Lei Federal n. 11.350.... Ouvido o Ministério Público Federal, opinou pela declaração da competênci...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico..., atraindo a competência do Juízo Laboral para o julgamento da lide. Incide, na espécie, o art. 8º da Lei 11.350/2006.... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/11/2014

, realizando, caso necessário, procedimento seletivo público em conformidade com o disposto no art. 198, § 4º, da Carta Magna... e no art. 9º da Lei Nacional n.º 11.350/2006, para a contratação de novos Agentes de Combate às Endemias – ACEs. Ato...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior...). Insta mencionar, a princípio, que o art. 4° da Lei Municipal n° 1.981/2007 não se opõe à Constituição Federal, tendo... usufruídos pelos contratados temporariamente, nos moldes do art. 37, IX...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2014

- FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º , da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2 . Inexistência... ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, desde que as m...

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