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28 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2015

legal: inciso II do artigo 37, e §§ 4° e 5°, do art. 198, da Constituição Federal Agente responsável: Cleone Gomes... sua incompatibilidade com os artigos 37, II, e 198, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal, nos termos do art. 176 da Lei Complementar... em sanção de multa , conforme disposição dos art. 389, VIII e IX d...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2015

Municipais nº 1960/01 e 2197/03, ante sua incompatibilidade com os artigos 37, II, e 198, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal... nos artigos 37, II, e 198, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal; 3.2 Sejam os responsáveis notificados de que poderão exercer... e art. 337 do RITCEES, e Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Fed...

Pg. 1044. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem... em R$21.800,00, equivalente a 80% do pedido do locador em contestação, nos termos do art. 72 § 4º da Lei 8.245/91..., no Art. 8º " Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admit...

Pg. 1335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição... a autora e do procedimento administrativo referido no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 005/2006, e (viii... e ao procedimento administrativo de que trata o parágrafo único do artigo ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2015

que se submeter a novo processo seletivo, nos moldes do art. 198, §4º, da Carta Magna, para continuar a desempenhar suas atividades... – PREVISÃO LEGAL – ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INDEMONSTRADA SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE..., da Constituição Federal, quando mantido o direito ao sal...

Pg. 34. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2015

, de 5 de outubro de 2006, por força do § 5º do art. 198 da CR/88. A Constituição da República expressamente conferiu à...)". Nesse passo, a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamentando o referido § 5º do art. 198 da Constituição..., na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-s...

Pg. 215. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2015

em consideração o que dispõe o art. 198, § 5º, da Constituição Federal: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico... e 6º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências". Com efeito, tais documentos apontam para a regência....o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabeleci...

T

TRT-8 -

Pg. 30. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/07/2015

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico... do art. 198 , § 5º , da Constituição da República e do art. 8ª da Lei nº 11.350 /206, que assim determina: " Art. 8º..., em suma, ofensa ao ao art. 114 , I , da Constituição da República e ...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 198, § 4º, da CF/88... nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O dispositivo... ao FGTS. Nesse contexto, ressalto que a Constituição Federal de 1988 prevê ...

Pg. 1548. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/07/2015

do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a lei federal nº. 11.350/2006." (g.n) Observa... do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetemse ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis..., na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico...

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