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22 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 1305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

§ 4 do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho... processo seletivo, de acordo com o previsto no art. 8º da Lei Federal n. 11.350/06, não havendo lei local dispondo..., de acordo com o previsto no art. 8º da Lei Federal nº 11.350/06, não havendo lei ...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados pela Administração... que a Emenda Constitucional nº 19/1998 (que deu nova redação ao art. 39, §3° da Constituição Federal), não suprimiu o direito à... pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente...

Pg. 2125. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

a contratação de agente comunitário de saúde através de processo seletivo, conforme autorização contida no artigo 198, § 4º... aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Recurso... e direta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 21/08/2014

público (art. 37, II, da CF/88), a processo seletivo público (art. 198, §4º, da CF/88 c/c art. 2º, "caput", EC nº51/2006... executados, com fundamento no princípio da eficiência contido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c os incisos IV... DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. É d...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2014

Constitucional n.51 de 2006, assim como não prospera a tese de afronta os artigos 37, II, § 2º e 1984º da Constituição... o que preconiza a Constituição Federal em seu art. 114 e incisos: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar.../2008. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em contrato nulo anteri...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2014

.51 de 2006, como não prospera tese de afronta aos artis. 37, II, § 2º e 198, § 4º, da Constituição Federal e Súmula 363..., remanesce intacta a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114 da Constituição Federal, não havendo... ao FGTS na hipótese contrato nulo, cuja admissão ocorreu posteriormente à Co...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 20/08/2014

público (art.198, § 4º, CF/88 c/c art.2º, "caput", EC n.º51/2006) ou a processo de seleção pública de que trata o art.2º... de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º... a Constituição Federal, para excluir, da aplicação deles, interpr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9155220125040241

, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do artigo 198 da Constituição Federal. Considero... ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 363/TST.      - violação do(s) art(s). 198, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 61006420125160006

, conforme autorizado pelo § 4º do art. 198 da CF, incluído pela EC n.º 51/06, bem como são válidos também os contratos... no art. 114, I, da Constituição Federal a decisão regional que, tendo delimitado que a reclamante foi admitida... estabelecidos. Também o art. 198 da CF, acrescido pela EC nº 51/06, estabelece as c...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

no § 4° do art. 198 da Constituição Federal e art. 9° da Lei n° 11.350/2006, requerendo, por fim a exclusão da lide..., e vão vencendo conforme as hipóteses legais previstas no art. 191 do Código de Processo Civil, ou seja, procuradores... Público, ainda há a previsão do art.7º, § 2º, IV da Lei n° 7.7117/65, que prevê...

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