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25 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100281720135150038 0010028-17.2013.5.15.0038

, mediante processo seletivo previsto e autorizado pelo artigo 198, § 4º da Constituição Federal, para exercer a função... da Administração Pública Direta, está mesmo vinculado aos ditames inscritos no artigo 37 da Constituição da República de 1988... de razoabilidade ao vilipendiar, ele próprio, o comando do artigo 37...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7727620158260053 SP 0000772-76.2015.8.26.0053

a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo.... 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169.... Em função disso, o § 4º, do art. 198 passou a vigorar com a seguinte re...

Andamento do Processo n. 0001804-32.2015.5.22.0004 - RO - 23/09/2016 do TRT-22

. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda... - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 3º, 4º E 8º DA LEI 11.350/06. A Lei ...

Andamento do Processo n. 0001839-98.2015.5.22.0001 - RO - 23/09/2016 do TRT-22

do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis.... A Lei nº 11.350/2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal... DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

Andamento do Processo n. 0000059-84.2014.5.20.0011 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe..., na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação... de 1988, em seu art. 37, IX, permite que a União, os Estados e os Mu...

Andamento do Processo n. 0000825-88.2015.5.20.0016 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

mediante processo seletivo público. Remete ao art. 198, § 4º, 5º e 6º, da CF/88 para dizer que tais contratações se dá... sem a exigência do processo seletivo. Por outra via, diz que o § 5º, do art. 198 da Constituição Federal, estabeleceu que Lei... celetista. Alude ao disposto no art. 114, inciso I da Constituição F...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/09/2016

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição... em que se discuta relação de trabalho, mesmo com a Administração Pública Direta (art. 114 , inciso I , da CF/88 ). Ademais, apenas... o julgamento da ADIN 3395-6/DF que suspendeu toda e qualquer interp...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/09/2016

de combates às endemias e os agentes comunitários de saúde poderão ser admitidos mediante processo seletivo público. Remete ao art. 198, § 4°, 5° e 6°, da CF/88 para dizer que tais... proferida ao Id cbf4c8a (cálculos Id's b7aeb4b/a731ea4), integrada por aquela de embargos de declaração, Id 1b1c372, pela... da sentenç...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/09/2016

- FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... ao art. 114 , I , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso... , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT , não se cogita de nulida...

Pg. 330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/09/2016

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime.... Evidenciada potencial ofensa ao art. 114 , I , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para..., nos termos dos arts. 3º e 4º, respectivamente. A mesma Lei 11.350 /2006,...

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