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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 213. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2017

ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei... Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação..., na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletiv...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 569005720095170141

dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... 37 , II , da Constituição Federal . Sem razão. A Emenda Constitucional 51 , de fevereiro de 2006, modificou o art. 198... no art. 37 da Constituição Federal , quais sejam: legalidade, impessoalidade, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 603007920095170141

seletivo público a que se refere o  § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir....   O §4º do artigo 198 da CF/88, incluído pela EC 51/2006, dispõe o seguinte:   § 4º Os gestores locais do sistema único... a condição de empregado público, o que encontra óbice no artigo 37 e §...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1352006720085170141

público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal desde que tenham sido contratados a partir de anterior... Constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006, que acrescentou ao artigo 198 da CRFB/88, os §§ 4º, 5º e 6º, estabeleceu... seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 504007220095170141

dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal... ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados... ao artigo 198 da CRFB/88, os §§ 4º, 5º e 6º, estabeleceu que "os gestores l...

Inteiro Teor. : 176372320135160006 0017637-23.2013.5.16.0006

pela Lei n. 11.350 /06, acrescentou os parágrafos 4º e 5º ao artigo 198 da Constituição da República, dispondo... ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido... 11.350 /2006, os agentes comunitários de saúde admitidos na forma prevista no § 4º do art....

Inteiro Teor. : 170076420135160006 0017007-64.2013.5.16.0006

, os agentes comunitários de saúde admitidos na forma prevista no § 4º do art. 198 da Constituição da República, submetem... pelo § 4º do art. 198 da CF, incluído pela EC n.º 51/06, bem como são válidos também os contratos dos agentes que se submeteram... ao art. 198 da Constituição da República, dispondo sobre a forma...

Inteiro Teor. : 169479120135160006 0016947-91.2013.5.16.0006

, regulamentada pela Lei n. 11.350/06, acrescentou os parágrafos 4º e 5º ao artigo 198 da Constituição da República... de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham... no art. 8º da Lei nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde admitidos...

Inteiro Teor. : 169998720135160006 0016999-87.2013.5.16.0006

ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados... de saúde admitidos na forma prevista no § 4º do art. 198 da Constituição da República, submetem-se ao regime jurídico..., regulamentada pela Lei n. 11.350/06, acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. ...

Inteiro Teor. : 176338320135160006 0017633-83.2013.5.16.0006

do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem... reclamante admitida por meio de processo seletivo público, sob a égide da CLT, nos moldes preconizados no art. 198, §4º..., da CF/88, no parágrafo único do art. 2º da EC nº 51/06 c/c art. 9° da Lei ...

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