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23 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 140018 SC 2015/0099522-2

das ações deve levar também em consideração o que dispõe o art. 198, § 5º, da Constituição Federal: § 5º Lei federal... do disposto no § 4.o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurí...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 133072 RN 2014/0068014-4

o § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988. Também fez-se constar Termo de Compromisso de Posse, em que consta... estadual com o devida supervisão da edilidade reclamada, tudo conforme preceitua o § 4º do art. 198 da Constituição... Federal de 1988. Também fez-se constar Termo de Compromisso de Posse, em que c...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII), aos trabalhadores que realizem "atividades penosas, insalubres... DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃ...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido... caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal. Não havendo recurso... pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Esta...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.... O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal assegura o direito ao referido adicional aos trabalhadores urbanos e rurais... por contagem de tempo especial (art. 40, § 4º, inciso III, CF), (b) o paga...

Pg. 855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

º do art. 198 da Constituição Federal de 1988. Também fez-se constar Termo de Compromisso de Posse, em que consta...: 06/12/2013. Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro competente... promovido pela administração pública estadual com o devida supervisão da edilidade ...

Pg. 899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

e julgamento das ações deve levar também em consideração o que dispõe o art. 198, § 5º, da Constituição Federal: § 5º Lei... - FUNASA, na forma do disposto no § 4.o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela.... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS ESTÁVEIS DO BANCO C...

Pg. 900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem... de saúde, mediante contratos periodicamente renovados, instrumentos regulados pela Lei Federal 11.350/2006 e pela Lei... Complementar 71, de 14 de março de 2008, o que a sujeita ao regime da CLT, nos termos...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/05/2015

para apreciar o presente feito, a teor do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Dessa forma, não há... seletivo simplificado para ingresso nos quadros do ente público recorrente, é regulado pelo art. 198, § 4º..., da Constituição Federal de 1988, que estabelece o processo seletivo público para a admissão do A...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/05/2015

nos quadros da recorrente, é regulado pelo art. 198, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o processo seletivo... reclamado a nulidade contratual por ausência de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CRFB/1988. Diz que não... do art. 10 do Decreto-lei nº 2.052/83, a seguir transcrito: Art. 10...

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