Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido... pública, para efeito da dispensa referida no caput deste artigo, tal qual Parágrafo Único do art. 2º da Emenda... Federal 11.350/2006. Referida lei tratou sobre o regime jurídico dos agentes de s...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido..., nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente do eg. Supremo Tribunal Federal...-39.2009.8.17.1130 (212845-4); Comarca: Petrolina; Rel: Jorge Américo Pereira...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 11.350/2006. Contudo, a alegação supracitada, constante... princípio da legalidade, previsto no art.5º, II, da Constituição Federal, aplica-se normalmente na Administração Pública... Federal (§1º, art.169)está a exigir que concessão de qualquer vantag...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

com o que preceitua o § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 11.350/2006. Contudo, a alegação... que, atendendo ao disposto no § 5º do art. 198 da Constituição, foi editada a Lei Federal nº 11.350, que passou então...:"O tradicional princípio da legalidade, previsto no art.5º, II, da ...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados pela Administração a partir.... 239 da Constituição Federal, dispõe que: "Art. 1º É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário... pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente do eg. Supremo Tri...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

os agentes comunitários de saúde da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição... em vista o art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, determinando como base de cálculo do adicional de insalubridade... de juros de mora, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

comunitários de saúde da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal..., aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente do eg..., que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados pela Administração... pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente do eg. Supremo Tribunal Federal. IV - Não se pode falar... salário, as férias e o terço constitucional, tendo em vista o art. 7º, ...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados..., por força da previsão do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, incluindo o décimo terceiro salário e o gozo de férias... remuneradas, com o acréscimo de, ao menos, um terço do seu valor (art. 7º, ...

Pg. 1309. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados pela Administração... da Constituição Federal, dispõe que: "Art. 1º É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo... pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente do eg. S...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653205/paragrafo-4-artigo-198-da-constituicao-federal-de-1988