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24 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

RECURSO DE REVISTA: RR 3455920105220104

do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição, submetem... de laudo pericial emprestado. Também não se vislumbra violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, na medida...RECURSO DE REVISTA RR 3455920105220104 RECURSO DE REVISTA 2ª Turma DEJT 24/04/20...

RECURSO DE REVISTA: RR 3698720105220104

do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição, submetem... de laudo pericial emprestado. Também não se vislumbra violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, na medida...RECURSO DE REVISTA RR 3698720105220104 RECURSO DE REVISTA 2ª Turma DEJT 24/04/20...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/04/2015

. 198, § 4º, da CF; do art. 6º, II; 7º, I; 9º e 16 da Lei Nacional nº 11.350/2006; e do “art. 3º”, da Lei Municipal nº... do art. 198, § 4º, da CF c/c art. 9º da Lei Nacional nº 11.350/2006; e que se abstenha de contratar profissionais da área... da Constituição do Estado, atuando, na hipótese de omissão, o Ministério ...

Pg. 953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

§ 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho... Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo... o julgamento da lide. Incide, na espécie, o art. 8º da Lei 11.350/2006: Os Agentes ...

Pg. 994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição...) admitidos pelo gestor local do SUS, na forma do disposto no § 4º do ar t. 198 da Constituição, submetem-se ao regime... de outubro de 2006, ao regulamentar o § 5º do art. 198 da CF/88, e...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 135388 PB 2014/0200334-5

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico... assumir o cargo de Agente Comunitários de Saúde. 7. A Lei Federal 11.350/2006 ao regulamentar o § 5o. do art. 198... e dos Municípios restou fixada pela Constituição Federal, no seu art. 114...

Pg. 1373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

Comunitários de Saúde. 7. A Lei Federal 11.350/2006 ao regulamentar o § 5o. do art. 198 da Constituição estabeleceu... - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".... do Juízo Laboral para o julgamento da ...

Pg. 1113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198.... Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios... parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de f...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

/SE QUE NEGOU A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EC 51/06. ALTERAÇÃO DO ART. 198, § 4º DA CF. DISPENSA DE CONCURSO... DA EC 51/06. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A EC 51/06 modificou a redação do art. 198 da CF para... prevista no parágrafo único do art. 2º da EC 51/06. Além disso, a própria Admi...

Pg. 684. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2015

- FUNASA, na forma do disposto no § 4.º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... se vislumbra violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, na medida em que a discussão em torno das provas produzidas... -validade, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e,...

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