Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

Magna de 1988, alterada pela EC 51/06, em seu art. 198 que: § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão..., ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição... por sentença”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 267, § 4 , do C...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

Constituição Federal (art. 7º, XXIII), aos trabalhadores que realizem "atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".... de mora, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960... Federal 11.350/06, que, em seu artigo 8º, assim dispõe: "O...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição..., que seriam subordinados ao regime estatutário. O adicional de insalubridade é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º... com o espírito protetivo do trabalhador insculpido na Cons...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico... insculpido na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Gravatá prevê expressamente em seu art. 68, in verbis: 4... estatutário. O adicional de insalubridade é assegurado pela Constituição...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... regulamentadas pela Lei Federal 11.350/06, que, em seu artigo 8º, assim dispõe: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes... da sentença, já que a apelada logrou êxito em provar os fatos cons...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem... subordinados ao regime estatutário. O adicional de insalubridade é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII... Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias são regulamentadas p...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII), aos trabalhadores que realizem "atividades penosas, insalubres ou perigosas... DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUI...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem... ao regime estatutário. O adicional de insalubridade é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII... de juros de mora, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redaç...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição... subordinados ao regime estatutário. O adicional de insalubridade é assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XXIII... do disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... Constituição Federal (art. 7º, XXIII), aos trabalhadores que realizem "atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma... de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653205/paragrafo-4-artigo-198-da-constituicao-federal-de-1988