Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Andamento do Processo n. 2016/0118315-1 - Conflito de Competência - 04/05/2016 do STJ

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem... REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS ESTÁVEIS DO BANCO CENTRAL. ART..., supostamente havida em 1990, pela dicção da Lei Municipal 31/1990,...

Andamento do Processo n. 171-51.2013.8.17.1230 do dia 04/05/2016 do DJPE

. Neste particular, registre-se que referido ato encontra abrigo na Constituição Federal , precisamente no § 4º do art. 198... ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar... de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parág...

Andamento do Processo n. 235-61.2013.8.17.1230 do dia 04/05/2016 do DJPE

. Neste particular, registre-se que referido ato encontra abrigo na Constituição Federal , precisamente no § 4º do art. 198... na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar... de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profi...

Andamento do Processo n. 236-46.2013.8.17.1230 do dia 04/05/2016 do DJPE

Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto estabelecido... na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data... do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a ...

Andamento do Processo n. 239-98.2013.8.17.1230 do dia 04/05/2016 do DJPE

Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto... o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção... estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. P...

Andamento do Processo n. 305-78.2013.8.17.1230 do dia 04/05/2016 do DJPE

. Neste particular, registre-se que referido ato encontra abrigo na Constituição Federal , precisamente no § 4º do art. 198... na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar... de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profi...

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição..., o art. 8º da Lei 11.350/2006: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores...

Pg. 10. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 04/05/2016

. 198 , § 4º , da CR/88 c/c art. 9º da Lei Federal n. 11.350 /2006 e Lei Municipal n. 860/2011) ou, se do contrário, foi...), e, em especial, para identificar se foi realizado como 'processo seletivo simplificado' a que se refere a Constituição (art... ADMINISTRATIVO N. 09.2016.00003471-9 COMARCA: Joinville ÓRGÃO DO MI...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado... público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir... Federal , precisamente no § 4º do art. 198 , cuja redação foi dada pela Emenda C...

Pg. 1687. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

abrigo na Constituição Federal , precisamente no § 4º do art. 198 , cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n... de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido... contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo...

×

ou