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24 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem... do Trabalho da 21ª Região, ora suscitado, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC. Comuniquem-se. Cientifique... do Juízo Comum, atraindo a competência do Juízo Laboral para o julgamento da lide. Incide, na espécie, o art. 8º da Lei...

Pg. 601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4 do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico..., ora suscitado, com fulcro no art. 105, I, "d", da Constituição Federal. O presente conflito versa sobre a competência... de Direito de São Paulo do Potengi/RN, ora suscitante, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC. Comuniquem...

Pg. 602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição... o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, ora suscitado, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC. Comuniquem..., e não estatutária (fls. 157/159e). O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, WALLACE...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar..., a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação aos artigos 5º, XXXV; 7º, XXIII; e 198, §§ 4º e 5º, do texto... de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal...

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Pg. 181. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

seletivo público a que se refere o §4º do art. 198, da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir.... 237/243, a edilidade suscita os termos do art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/2006, a qual dispõe.... O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, apreciando o recurso extraordinário RE 569056, interposto pelo INSS...

Pg. 183. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/04/2014

, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetemse ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação... a que se refere art. 198, §4º, da CF, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública... comunitário de saúde, desde a data 01/03/2004. A emenda constitucional nº 51/2006, em seu art. 2º, p.u., retirou a obrigação...

Pg. 179. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

, do art. 198, da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único, do art. 2.º... contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição... ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido...

Pg. 180. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, restando ilesos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e art.93, IX da CF/88. Vale mencionar... / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 2º, da EC nº 51 da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) 54... com o município de Chorozinho encontra-se válido, eis que submeteu-seà seleção pública, de acordo com o § 4º, do art. 198...

Pg. 6. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/04/2014

, § 4º, da CF/88 e 9º da Lei nº 11.350/2006. Recurso ordinário conhecido e provido. DECISÃO: Por tais fundamentos... de saúde, que requer admissão em caráter excepcional ou de urgência, dentro de determinadas comunidades, consoante os arts. 198...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 806055 PB

aos artigos 5º, XXXV; 7º, XXIII; e 198, §§ 4º e 5º, do texto constitucional, bem como do art. 2º da EC 51/2006. Na espécie..., na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu..., aponta-se violação aos artigos 5º, XXXV; 7º, XXIII; e 198, §§ 4º e 5º, do texto constitucional, bem como do art. 2º da EC 51...

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