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28 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 542200808203002 0054200-18.2008.5.03.0082

de provas ou de provas e títulos, na forma exigida no art. 37, inciso II, da Constituição da República; I.1 – ficam... do art. 37, inciso V, da Constituição da República, devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia... e assessoramento ; II – A contratação temporária para atender necessidade de excepc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 163200904203004 0016300-87.2009.5.03.0042

, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal..., 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição da República, passando a ficar assim redigidos: “ Art. 198. As ações e serviços... previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Feder...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1938907 00474-2007-052-03-00-9

de as mesmas pertencerem ou não à categoria específica. Dispõe o artigo 198, §5º, da CF/88: “ Lei federal disporá sobre o regime... que regulamentou a profissão. Diz que nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei Federal 11.350/2006, os agentes... pelos gestores locais do SUS e pela Fundação nacional da Saúde, F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2351207 00108-2007-100-03-00-9

, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal.... A Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, que acrescentou ao artigo 198 da CR/88, os §§ 4º, 5º e 6º, determinou... ao artigo 198 da CR/88, os § § 4º, 5º e 6º, estabeleceu que “os ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 327208 00225-2006-069-03-00-4

Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme o disposto no §4º do art. 198 da CR/88 e parágrafo único..., acrescentou o §4º ao artigo 198 da CR/88, que assim preceitua: “ Art. 198: (...) § 4º Os gestores locais do sistema único... do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2910908 00326-2008-149-03-00-0

Comunitária de Saúde, hipótese dos autos, os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da CR/88, acrescidos pela Emenda... ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei... ainda que, a teor do parágrafo 4º, do art. 37 da CR/88 “ os atos de improbid...

Pg. 62. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

§ 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis... endemias logram disciplina expressa na Lei Nacional nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, cujo artigo 8º remete-os ao regime... jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Artigo 8º. Os Agentes Co...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/07/2014

, publicidade e eficiência, consoante regem os arts. 198, § 4º da CF e 9º da Lei nº 11.350/2006. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO... da multa do artigo 477 da CLT e, no mérito, negarlhe provimento para manter a decisão de 1º grau nos demais pontos... MARTINS CAVALCANTI(OAB: 5419PI) EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃ...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/07/2014

, moralidade, publicidade e eficiência, consoante regem os arts. 198, § 4º da CF e 9º da Lei nº 11.350/2006. HONORÁRIOS.... Após a Constituição de 1988, considera-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente público, sem prévia aprovação...Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 21/0...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/07/2014

admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198... do Trabalho está albergada no art. 114 da CF/1988, que foi ampliada pela EC n. 45/2004, autorizando a apreciação... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ...

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