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01 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 1444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, que regulamentou o § 5º do art. 198 da Constituição, ficou estabelecido o regime celetista para o Agente Comunitário... admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198... o teor do artigo 8º da referida norma: "Art. 8º - Os Agentes Comunitári...

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal... ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior... Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, ...

Pg. 570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem... que regulamenta o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da EC 51/2006 reforça em seu artigo 8... a esse respeito. Aplica-se à hipótese o parágrafo único, do art. 2º da ...

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 17412011 MS 1028638

à realização de processo seletivo público, de acordo com o §4º do art. 198 da Constituição Federal, in verbis: Art. 198..., organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) §4º: Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir... infringiu até mesmo a própria Lei Municipal 18/2008, onde determina, m...

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 14022011 MS 1026760

, de acordo com o § 4º do art. 198 da Constituição Federal...-se de concurso público. Outrossim, o art. 198 , § 4º , da Constituição Federal , estabelece a obrigatoriedade do processo... art. 223, II, da Lei Complementar (municipal) n. 18, de 11 de dezembro de 2008. A equipe técnica da Inspetoria de Controle...

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 14022011 1026760

, de acordo com o § 4º do art. 198 da Constituição Federal...-se de concurso público. Outrossim, o art. 198 , § 4º , da Constituição Federal , estabelece a obrigatoriedade do processo... Dias para exercer o cargo de Coletor de Lixo, com vigência de 11 de janeiro a 10 de maio de 2011, com fundamento no art...

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 17412011 1028638

realização de processo seletivo público, de acordo com o §4º do art. 198 da Constituição Federal, in verbis: Art. 198..., organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) §4º: Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir... infringiu até mesmo a própria Lei Municipal 18/2008, onde determina, mai...

Pg. 2037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198..., do Distrito Federal e dos Municípios. restou fixada pela Constituição Federal , no seu art. 114 , I , com redação conferida pela..., o art. 8º da Lei 11.350 /2006: "Os Agentes Comunitários de Saúde e o...

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

comunitários de saúde da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal... temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedente do eg. Supremo... 7.859 /89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º d...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2014

os agentes comunitários de saúde da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição... em vista o art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, determinando como base de cálculo do adicional... de juros de mora, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /1997, com...

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