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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000141-63.2014.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 7º, inciso XXIII, e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, assim como do artigo 2º..., na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu..., aponta-se violação aos artigos 7º, XXIII; e 198, §§ 4º e 5º, do text...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2016

º, inciso XXIII, e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, assim como do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006... prosperar, haja vista no que se refere aos artigos 5º, inciso XXXV, e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas este...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9926820155080201 0000992-68.2015.5.08.0201

§ 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n. 51 /2006... com nítido caráter trabalhista, enquadrando-se nos limites do art. 114, I da CF/1988. II - FGTS. Incontroversa a ausência... a r. Sentença que deferiu os depósitos do FGTS, com base na Lei 8.036 /90 e no art. 7º , III ...

Andamento do Processo n. 2015/0308078-9 - Conflito de Competência - 29/06/2016 do STJ

do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem... do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem... laboral temporário. Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal...

Pg. 4598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198... da CLT, nos termos do artigo 8º, verbis: Art. 8. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias... da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pel...

Pg. 4600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198... que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. Conflito..., extrai-se que o art. 8º da Lei n. 11.350/2006 não equiparou, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3658005520135160007

. 8º da Lei nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde admitidos na forma prevista no § 4º do art. 198..., ante a provável violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA... DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ADMITIDO NO MUNICÍPIO RECLAMADO APÓS A CO...

Andamento do Processo n. 0000139-93.2014.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2016 do TJMA

, inciso XXXV, e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, assim como ao artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 51/2006... competente.". Alega a recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 7º, inciso XXIII, e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição... penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da ...

Andamento do Processo n. 0000140-78.2014.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2016 do TJMA

violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 7º, inciso XXIII, e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal... ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas... mérito, aponta-se violação aos artigos 7º, XXIII; e 198, §§ 4º e 5º, do texto constitucion...

Andamento do Processo n. 0000142-48.2014.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 28/06/2016 do TJMA

a recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 7º, inciso XXIII, e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal..., §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, assim como ao artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 51/2006, apontados... ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º...

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