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16 de abril de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 2318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do...", da Constituição Federal. A partir da edição da Emenda Constitucional n. 51/06, a Constituição Federal passou a admitir que lei... público, como se depreende das normas da Carta Magna abaixo reproduzidas: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde...

Pg. 138. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

dos artigos 59, parágrafo único, e 198, §§ 4ª a 6º, da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, parágrafos... Previdenciária. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput, e 150, inciso II, da Constituição da República; - violação... da previsão contida no parágrafo 4º desse mesmo dispositivo, ao estabelecer que "a divergência apta a ensejar o Recurso...

Pg. 4. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

11.350/2006, o art. 198, §4º, §5º e §6º da Constituição Federal e a Portaria de nº 3178/2010, entende este Juízo... a que se refere o art. 198, §4º da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo... de 2006, acrescentou os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88 nos seguintes termos: § 4º Os gestores locais...

Pg. 5. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2014

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição..., do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários... originário de cargos e empregos na Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo...

Pg. 258. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014

. Dispõe o art. 198, § 4º, da Constituição Federal que os agentes de combates às endemias poderão ser admitidos por meio... manifestou-se às fls.106/114, defendendo a aplicação, ao caso, do artigo 114, I, da Constituição Federal. Pois bem... pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198...

Pg. 698. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

DO TRABALHO. ARTIGO 896 DA CLT. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Os artigos 37, II, e 198, §§ 4º, 5º e 6º, da Constituição... do artigo 37, II, da Constituição Federal. Assim, não conheço do recurso de revista. III - Ante o exposto, ante... 114, I, da Constituição Federal. Trata-se de hipótese em que se discute o vínculo jurídico administrativo...

Pg. 704. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

DO TRABALHO. ARTIGO 896 DA CLT. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Os artigos 37, II, e 198, §§ 4º, 5º e 6º... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República (artigos 5º, incisos II, XXII, LIV e LV; 93... em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT...

Pg. 867. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

PREENCHIMENTO. 1. Os artigos 37, II, e 198, §§ 4º, 5º e 6º, da Constituição Federal, e 8º da Lei nº 11.350/2006 não... concluir pela competência da Justiça do Trabalho no presente caso violou o artigo 114 da Constituição Federal. Trata... indicou, nas razões do agravo de instrumento, qual inciso do art. 114 da Constituição Federal teria sido violado...

Pg. 938. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição... contratado a reclamante através de mero teste seletivo, e não por concurso público, como manda a Constituição Federal.... Alega, assim, violação ao art. 37, II e §2º, da CF/88 posto que, sendo nulo o contrato de trabalho, nenhum efeito poderia...

Pg. 1042. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

público a que se refere o § 4° do art. 198 da Constituição Federal. O acórdão recorrido asseverou que, da análise... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 198, §§ 4°, 5° e 6° da CF. - violação do(s) art(s). Lei n° 11.350/2006. - divergência... da recorrente com base no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que a mesma se submeteu a processo seletivo...

ou

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