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01 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

das Súmulas ns. 280 e 356 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de contrariedade direta à Constituição. 4..., e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição da República e 2º da Emenda Constitucional n. 51/2006. Apreciada a matéria trazida... Recursal de origem contrariado o art. 150, inc. II, da Constituição da República. 4. ...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4 do art. 198 da Constituição... original, contudo a Emenda Constitucional nº 51 de 2006 incluiu o parágrafo 5º no artigo 198 da Carta Política..., nos seguintes termos:“CF, Art. 198, § 5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico ...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

incluiu o parágrafo 5º no artigo 198 da Carta Política, nos seguintes termos:“CF, Art. 198, § 5º - Lei federal disporá... - FUNASA, na forma do disposto no § 4 do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela..., que tinha como escopo a Regulamentação do § 5 do art. 198 da Constituição, di...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição. (...)(STJ - AgRg no CC: 127849 RS 2013... e julgamento do feito, forte no quanto disposto no art. 105, I, “d”, da Constituição Federal.Intimem-se às partes da r... a competência do Juízo Laboral para o julgamento da lide. Incide, na ...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2014

pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4 do art. 198 da Constituição... original, contudo a Emenda Constitucional nº 51 de 2006 incluiu o parágrafo 5º no artigo 198 da Carta Política..., nos seguintes termos:“CF, Art. 198, § 5º - Lei federal disporá sobre o r...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

- FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... efeito da dispensa referida no caput deste artigo, tal qual Parágrafo Único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51...: Art. 4º Os atuais servidores temporários contratados como Agentes Comunitário...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

comunitários de saúde da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal... temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente do eg. Supremo... Comum para o julgamento da lide. (Original sem destaques) 4. Agravo regimental...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o §4º do art. 198, da Constituição... DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. No arrazoado de fls. 236/242, a edilidade procura se escudar no disposto no art. 2º, parágrafo único.... Por fim, afirma que o parágrafo único do art. 876 da CLT foi ...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2014

de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal desde que tenham sido... do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem... a que se refere art. 198, §4º, da CF, desde que tenham sido contratado...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 841587 PB

do Supremo Tribunal Federal e a ausência de contrariedade direta à Constituição. 4. A Agravante argumenta que “a Lei Orgânica... do Município de Bayeux, guardando sintonia jurídica com a Constituição Federal que preconiza, mais precisamente no art. 7º... extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os...

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