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27 de julho de 2016
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Andamento do Processo n. 1025036-15.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228 do Código Civil).Dessa forma, tem-se que são indevidos os IPTU’s cobrados... do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: RAFAEL PRANDINI RODRIGUES (OAB 174028/SP), FLAVIA... de tutela (Código de Processo Civil de 1973), a aut...

Andamento do Processo n. 1008079-52.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

fornecidos pelo § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.000,00. Suspensa a exigibilidade da verba.... 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais até aqui amealhadas já são suficientes para... (art. 1.228, CC). Tratando-se de coisa comum, em que somente um dos coprop...

Andamento do Processo n. 0005352-10.2016.8.21.0036 - 27/07/2016 do TJRS

”, INEXISTE TÍTULO PARA A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE PELOS REQUERIDOS (ART. 1228 DO CC)... 3) AFINAL, CUIDA...-SE. CITEM-SE. AUDIÊNCIA DO ART. 334 DO CPC, DIA 10/10/16, ÀS 16H45MIN. A (S) PARTE (S) AUTORA (S) FICA (M) INTIMADA (S...-10.2016.8.21.0036) -A.L.R. E G.R. X D.S., G.L.S., N.F.S.M., P.O.F.S. E R.T.A. ...

Pg. 2830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

da coisa e nem reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228 do Código Civil).Dessa forma, tem... competente para a análise da questão.No entanto, em observância aos ditames do artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à autora, para que, caso queira, manifeste... e a própria inscrição ca...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

.DECIDO.Passo ao antecipado julgamento da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando... Processo 1006127-04.2016.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - D.A.B.F. - Fl. 44: Redesigno... do proprietário usar, gozar e dispor da coisa que lhe pertence (art. 1.228, CC...

Pg. 456. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/07/2016

, DIGA, EM 15 DIAS, O AUTOR (ART. 10 DO CPC). VOLTEM. 036/1.14.0002022-0 (CNJ 0005229-80.2014.8.21.0036) -JOAO VANDERLEI.... SERGIO SCHULZE 63894A/RS). ANTE O DISPOSTO NO ART. 334 DO NCPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/10/2016... O DISPOSTO NO ART. 334 DO NCPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50031488720128270000

: INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . II -EXTINGUE-SE O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SE EXISTENTES..., por Magistrado, apontando como fundamento o artigo 10 e parágrafo único do Dec. Lei 3.365 /41, sendo parte legítima a propor... a propriedade ao autor. Assim, diante do contido no artigo 267 , i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50031618620128270000

, nos exatos termos do artigo 1.228 do Código civil. Para que esse direito seja efetivamente levado a efeito, pode o dono... do art. 333, II, do Código de Processo Civil, do ônus de provar a venda do imóvel em questão supostamente realizada pela... do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e f...

Andamento do Processo n. 0019362-64.2005.8.17.0001 do dia 26/07/2016 do DJPE

do imóvel, nos moldes do art. 1.228 do Código Civil , verbis: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor..., escreveu Pontes de Miranda ao comentar o art. 505 do Código Civil (de 1916), que não se deve julgar a posse em favor daquele...Andamento do Processo n. 0019362-64.2005.8.17.0001 do dia 26/07/2016 d...

Andamento do Processo n. 0000436-07.2013.8.22.0004 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJRO

do requerido.Pois bem.O art. 1.228 , do CC , dispõe que: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor... em 10% sobre o valor da causa (art. 85 , CPC ).P.R.I. CCom o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.Ouro Preto... e MARIA EUNICE DA SILVA, via de consequência, julgo extinto o feito com resol...

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