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25 de julho de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

. 1.228 do Código Civil que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e de rea vêla do poder... sua improcedência.Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, com fulcro no disposto no art. 1.228 e 1245 do Código... considerada, portanto, justa, pois segundo a dicção do art. 1245 do C. Civi...

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

ao proprietário (art. 1.228 do Código Civil) que, ao que consta nos autos, ainda é o INCRA.Ante o exposto, indefiro a liminar.../2002, entre o INCRA e Josuel Cardoso de Souza e Roseli Lemes Paixão, prevê que a parcela é inegociável pelo prazo de dez...°, art. 162, do CPC: Manifeste(m)-se o(s) autor(es), em dez dias, s...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10263424 PR 1026342-4 (Acórdão)

e repetidos pelo artigo 1.228 do Código Civil de 2002, a saber: a) prova da titularidade do domínio, b) individualização... seu direito de sequela, previsto no art. 1228 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar... 273 do Código de Processo Civil e do artigo 1228 do Código Civil, ...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

do art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve ser medida pela extensão dos prejuízos sofridos pelo lesado... antecipado a lide. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil que poderá o juiz conhecer diretamente do pedido... DOS REQUISITOS DO § 4º, ART. 1.228 DO CC EM FAVOR DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA...

Pg. 377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

DO IMóVEL. INTELIGêNCIA DO A RT. 1.228 DO CóDIGO CIVIL. POIS BEM, A POSSE é INSTITUTO JURíDICO TUTELADO PELO DIREITO... 2 73, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM OLVIDAR DOS REQUIS ITOS EXIGIDOS ESPECIFICAMENTE PARA PROCEDIMENTOS... TABELECIDO POR ESTE JUíZO. JUNTARAM DOCUMENTOS QUE ENTENDERAM PER TINENTES, FLS...

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

ao INSS para nova manifestação e apresentação de embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, caso queira... de mora 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/50... Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cite-se o Municí...

Pg. 415. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

inerentes à propriedade previstos no artigo 1.228, do Código Civil. Deste modo, a ré CONSTRUTORA EMCASA deve indenizá-los... declaratórios pela ré - Afastamento da multa imposta com base no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o prese...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

Reivindicatória embasada no artigo 1228 do Código Civil, visa assegurar ao proprietário reaver seu bem do poder... do Código de Processo Civil, que é muito claro ao estabelecer que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos... a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova”. (Apelação 2.0000.00.35...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2014

POSSESSÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO APÓS O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM... ATENDIMENTO TEM OCASIONADO A SUSPENSÃO DE DIVERSOS TRATAMENTOS DE DOENÇAS GRAVES - VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437... DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELAÇÃO FAMILIAR TOLERÂNCIA DE U...

O direito real de superfície entre particulares no código civil brasileiro: a extinção como modo de aquisição da propriedade plena pelo superficiário em caso de inocorrência de indenização

. Traduz-se na disposição do art. 1228 do Código Civil Brasileiro que confere ao seu titular a faculdade de uso, gozo..., ano 10 , n. 622 , 22 mar. 2005 . Disponível em: . Acesso em: 26 abr. 2012. BRASIL. Código Civil (2002). Disponível.../1823, vigorando até 1.864, quando foi abolido pela Lei 1237 de 24 de setembro.  ...

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