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24 de outubro de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

nos artigos 186 e 1.228 do Código Civil Brasileiro e 273, inciso I do Código de Processo Civil. Juntaram documentos de fls... translativo do imóvel no cartório competente. Ora, o art. 1.228 do Código Civil Brasileiro enuncia expressamente: "Art... Imobiliário Especial. Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 330. O j...

Pg. 1066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões..., DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso...Pg. 1066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 suficiente empregado...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. 2. A regra do art. 401 aplica... exceder consideravelmente o valor do terreno, inverte-se a acessão com o direito de aquisição do solo (Parágrafo Único do art. 1.255 do Código Civil)..... Stênio José de Sousa Neiva Coêlho Julgado em ...

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, II, do CPC) (Súmula n. 83/STJ); ii) quanto à alegada violação ao artigo 1.228, § 3º, do Código Civil, verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo legal não... Grande do Sul. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, o Relator está... jurisprudencial consa...

Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam..., com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte...Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 SÚMULA N. 283 DO STF...

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, do art. 1º da Lei 5.197/1967, do art. 1.228 do CC e do art. 2º da Lei 9.784/1999. É..., a autarquia recorrente suscita violação do art. 1º da Lei 5.197/1967, aduzindo ser ilegal a posse de animal silvestre...Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 alegados. Precedente (P...

Pg. 4559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

notícia, o autor pôde fazer uso e gozo do bem até o presente momento (CC/2002, art. 1.228). (e-STJ fl. 179) Assim, rever...Pg. 4559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Assim delimitada a controvérsia, anoto que o Tribunal... ESPECIAL 195.357 - RJ (2012/0133004-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTT...

Pg. 4774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

no curso do processo. O agravante alega violação dos arts. 1228 do Código Civil e 926 do Código de Processo Civil...Pg. 4774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto... por Celso Fernando de Barros com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constitu...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

declinadas pelo art. 538, § único, do Código de Processo Civil, não cabe a imposição de multa 1% prevista para os embargos... DO ADQUIRENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N. 71/2003) - APLICAÇÃO DE MULTA - VALOR REDUZIDO - RECURSO PROVIDO... ainda que realizada em nome da antiga proprietária, porquanto, ...

Pg. 14. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

E EM DESACORDO COM EXIGÊNCIAS LEGAIS. ARTS. 187, 1.228, § 1º, 1.299 E 1.312 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL.... ......... 3. Apesar de o art. 1.299 do Código Civil referir-se apenas à figura do proprietário, o art. 1.312 prescreve... de multa diária que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos ...

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