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09 de dezembro de 2016
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

ao aluguel da pastagem.Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transmissão da propriedade imobiliária somente ocorre após... de quem quer que injustamente a possua ou tenha (art. 1.228, CC), utilizando-se de um dos instrumentos jurídicos....Açailândia, 10 de novembro de 2016. André B. P. Santos Juiz de Direito da ...

Pg. 1662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente...Pg. 1662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4..., porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (viol...

Pg. 3064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil... quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei...); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CON...

Pg. 3273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões... VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4... que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exer...

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões... 19/08/2014). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I...Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 ADMINISTRATIVO E PRO...

Pg. 6421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

e 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e 1.203, 1.208, 1.228 e 1.245 do CC/02, além de divergência jurisprudencial, insurgindo...Pg. 6421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 Brasília, 02 de dezembro de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator... (3182) RECURSO ESPECIAL 1.221.620 - RS (2010/0212912-5) RELATOR : MINISTRO ...

Pg. 6423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos arts. 1.208, 1.228 e 1.245 do CC/02, o recorrente deixou... da causa modificado, forte no art. 20, §3º, do CPC" (fl. 103). A sentença foi mantida pelo tribunal local, que condenou... ao valor da causa autuado sob 001/1.06.0152098-3, em apenso. O in...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2016

artigo 10 da Lei 12.016/2009, o que faço monocraticamente com arrimo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c...). Do exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil..., julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2016

de quem quer que injustamente os possua, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, vejamos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar... Turma, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14.09.2006.) (grifos opostos) A lei processual civil pátria permite...Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de ...

Ação de usucapião e a nova legislação do CPC

social de cada. As modificações são citadas na luz do § 1° do artigo 1.228 do atual código civil que relata: § 1o O direito... mais célere e gera menos ônus para o requerente do que a ação de usucapião. No nosso código civil de 2002 o texto do Art. 2.038... sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no...

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