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29 de julho de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 706200810303008 0070600-44.2008.5.03.0103

juntam apenas o contrato. O direito postulado ampara-se no art. 1228 do Código Civil que assim dispõe: “O proprietário... pelo Código Civil para um contrato desta natureza. No entanto, até maio de 2008 o bem arrematado no processo 03-90014/98... trabalhista 03/90014/98, movida por Genair José contra os atuais réus....

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

qual pleiteia e faz jus à tutela jurisdicional com fundamento no art. 1.228 do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe..., ¿a¿, da Lei 5.008/81; 2. Remeta-se o presente caderno processual à Secretaria de Distribuição do Fórum Cível a fim...) . 00354996720108140301 DESPACHO 1. Intime-se a inventariante, MARIA VILM...

Pg. 643. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

e a comprovação de posse injusta daqueles que à detêm, conforme determina o art. 1.228 caput, do Código Civil. Nesta... dominiais, tem-se que deve a parte acionante fazer prova da coexistência dos fundamentos legais contidos no art. 1228 d...0 Código Civil, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos da prova do...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

Privado - Relator: Benini Cabral - 18.04.96 - V.U.). A ação Reivindicatória embasada no artigo 1228 do Código Civil, visa... artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo o requerido feito qualquer ressalva considero tal ato..., com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. De...

Pg. 1441. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

seu domínio restabelecido. DA INDENIZAÇÃO. Impedidos de exercer o direito de propriedade, a teor do art. 1.228 do Código Civil..., nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Para fins de preparo para eventual recurso de apelação... a propriedade imobiliária [art. 676, do CC, de 1916 e 1227, do...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

na posse do imóvel. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo o artigo 1.196, do Código Civil, “considera-se possuidor... alguma das prerrogativas próprias de quem é dono, como usar, gozar e dela dispor (art. 524, caput, do CC/16 - art. 1.228... e despesas processuais, nos termos do artigo 19 do CPC e taxa de mandato, no prazo d...

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

formal sobre o imóvel comum. É texto expresso dos artigos 1.228 e 1.245 do Código Civil, que a propriedade imobiliária.../A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). Custas... de imóvel a ser futuramente regularizado. O Código Civil, no art. 1.320, ...

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

das hipóteses de utilidade e necessidade pública no art. 5º do Decreto-lei 3.365 de 21 de junho de 1941 (Lei Geral... de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, e ainda, por interesse social (CC, art. 1.228, § 3º). Representa... devidamente autorizada, visando a construção do trecho leste do “Rodoanel ...

Pg. 57. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

descritas no artigo 1.228 do Código Civil (uso, gozo e disposição); que as cobranças em questão são ilegais, tendo... Aparecida Silvestre Ferreira - Município de Ilha Comprida - Vistos. O artigo 273, do Código de Processo Civil, estabelece... do art. 273 do CPC. Tributo exigido com base nas disposições da Emenda Const...

Pg. 46. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

.130: “VISTOS. [... ] POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO O AGRAVO... EXPOSTAS, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMEM...), AGRAVADO(A). “ISSO POSTO, COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROC...

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