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30 de agosto de 2015
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20150533378 Forquilhinha 2015.053337-8

do Código Civil ; c) o art. 3º , § 9º , do Decreto-Lei n. 911 /1969 é claro ao autorizar a retirada da restrição judicial... relatório. Decido. O art. 557 , caput , do Código de Processo Civil , ao tratar dos poderes conferidos ao relator, dispõe... recurso. Saliente-se que o art. 473 do Código de Processo Civil proíb...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11256712220148260100 SP 1125671-22.2014.8.26.0100

de ofensa ao direito de propriedade (CC/02, art. 1228, CF/88, art. 5º, XXIII). Embargos rejeitados. (35ª Câmara de Direito... ao segurado contra o autor do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. Assim, após o pagamento da indenização fica obrigado... Paulo Registro: 2015.0000632166 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Apelação: APL 13503932 PR 1350393-2 (Acórdão)

o artigo 1.228, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228, CC. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor... que as benfeitorias necessárias e úteis devem ser indenizadas, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil: Art. 1.219... determina o artigo 1.219 do Código Civil: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem...

Apelação: APL 13694436 PR 1369443-6 (Acórdão)

o ajuizamento de ação de imissão na posse, nos termos do que prevê o artigo 1.228, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228, CC... dos requisitos, incide a regra contida no artigo 30, da Lei n.º 9.514/1997, segundo o qual: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário... com o que dispõe o artigo 20, §3º, do Código de Processo ...

Apelação: APL 12638992 PR 1263899-2 (Acórdão)

artigo 2.029 do Código Civil de 2002. 2.- O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad..., na forma exigida pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil/2002, é de ser acolhida a exceção de usucapião arguida.... 13. Conforme regra inserta no art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem ...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

, algum dos poderes inerentes à propriedade. É a dicção do artigo 1.196 do Código Civil, verbis: "Art. 1.196. Considera... da coisa (artigo 1.228 do Código Civil). A autor, por sua vez, demonstrada através de escritura pública, doc. de fl. 05, que é..., o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 927 do Código d...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

. E a ação reivindicatória, fundada no direito de sequela, com respaldo legal no art. 1228 do Código Civil, demanda do autor...Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015 Independência, s/, Bairro Liberdade, nesta cidade... de Imóvel - documento não apresentado - expedido pelo Município de San...

Pg. 2205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERI...

Pg. 2570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

(violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões...Pg. 2570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. ...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

se encontra no art. 1.228 do Código Civil, o qual dispõe que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa.... 1.228 do encarte civil alhures reportado, não deve ser confundida com aquela definida no art. 1.200[1] do mesmo encarte..., porém, da ação dominial, por excelência, que é a reivindicatória,...

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