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23 de agosto de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 1525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

AS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMíNI O, VEJAMOS: ART. 1.314 – CóDIGO CIVIL- “ CADA CONDôMINO PODE USAR DA COISA CONFORME... ROCESSUALISTA BRASILEIRA, VISA EXTINGUIR O CONDOMíNIO E NãO DECLA RAR A PROPRIEDADE. NESTE SENTIDO O CóDIGO CIVIL DE 1916 TINHA... DE CADA PROPRIETáRIO E NãO OS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDAD E. OS ...

Pg. 3667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

ad causam, o indeferimento da inicial deve ser mantido. A ação reivindicatória, nos termos do artigo 1.228 do Código... ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. "HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR". ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. SUCUMBÊNCIA... assinalar que, embora o estado alegue ter ocorrido violação de matéria infra...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

, Ozeias Pereira Rodrigues Advogado:Roberto Egmar Ramos (OAB/RO 5409) SENTENÇA: Ante ao exposto, com arrimo no art. 1.228..., do Código Civil, confirmo a liminar concedida, julgando, outrossim, procedente a pretensão da parte Autora, em face... na forma do artigo 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de ...

Pg. 26. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

proprietária do bem, objeto do presente litígio). Ex positis, com esteio no art. 1.228 do Código Civil, DEFIRO... relatório. DECIDO. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita uma vez que, lastreado no parágrafo 1° do art. 4...° da Lei n° 1.060/50, não encontro fundadas razões para obstaculá-lo. No caso em tel...

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

o pagamento dos honorários concernentes à perícia médica, conforme determina o artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, fixados... do bem para sobre ele exercerem os seus direitos de posse/propriedade insculpidos no artigo 1228 do CC/02, quais sejam..., pois, antes dela, não detinham tais faculdades. Ainda, conforme artig...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

12.635/2007, visto que o direito encontra guarida na norma do art. 1.228, § 1º, do Código Civil, já... nos artigos 130, 131 e 330 inciso I, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Tendo o Magistrado elementos... de dolo ou culpa”. É irrelevante para o desate da demanda a invocação da norma constante do art....

Pg. 303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

com o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcará cada parte com a metade da taxa... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. 2- P.R.I., Certificado... da concessionária. Aplicação do art. 3º da Lei Estadual n. 12.635...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

, com base justamente no direito real de propriedade, exercendo a pretensão de sequela dele decorrente (art. 1.228 do CC... AO ART. 942 DO CPC. VÍCIO QUE ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO. PRECEDENTES... APROVEITARIA. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. ART.249, § 2º, DO CPC. USUCAPIÃ...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

proprietário, com base justamente no direito real de propriedade, exercendo a pretensão de sequela dele decorrente (art. 1.228... nem mandará repetir o ato, ou suprirlhe a falta." (art. 249, § 2º, do CPC) 2. Para fins da prescrição aquisitiva, é possível... de exercício de posse pelos antecessores ao prazo em que o us...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

524 do Código Civil de 1916 e repetidos pelo artigo 1.228 do Código Civil de 2002, a saber: a) prova da titularidade... por meio dela que o titular do domínio exerce seu direito de sequela previsto no art. 1228 do Código Civil, in verbis... e regular do pagamento, nos termos do artigo 320 do Código Civil; XI. Para se ...

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