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24 de janeiro de 2017
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 913003520055170013

, e, ainda, nos artigos 421 e 1228 , § 1º do Código Civil , salientando que segundo PONTES DE MIRANDA 9 , o termo propriedade tem... de processo civil limite para a fixação de preceito cominatório...a lei em vigor desvinculou o preceito cominatório... Dispõe o art. 14 da Lei 5.584 /70 que a assistência judiciária gratu...

Andamento do Processo n. 0010.13.803388-0 - Apelação Cível - 24/01/2017 do DJRR

inerentes à propriedade (art. 1.228 do Código Civil). Isso porque a consignação do veículo não pressupõe autorização... Seção, ao julgar o REsp 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/9/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art... preceituada pelo Código de Processo Civil, não se cogita de qualquer altera...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente... que a prerrogativa constante do art. 932 , inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil , permite ao relator decidir... Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2017

: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA... A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil.... Nesse sentido que o art. 1.228 do CC dispõe que o proprietário t...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/01/2017

dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.228 do Código Civil ). Isso porque a consignação do veículo não pressupõe... na forma preceituada pelo Código de Processo Civil , não se cogita de qualquer alteração do julgado. ACÓRDÃO Vistos... de Justiça do Estado de Roraima, aos 15 de dezembro de 2016. Desa. ELAINE BIANC...

Pg. 3924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

FIDUCIÁRIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO ESTRANHAS AOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 5....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Pg. 4006. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

DO BEM POR PARTE DOS AGRAVADOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. II. NULIDADE DO PROCEDIMENTO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Pg. 4065. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

, DESDE QUE O APOSENTADO ASSUMA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Pg. 4415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei . 911/69. Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade... consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei . 911/69...) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do c...

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

. Ancorado no artigo 37 do Decreto-Lei 70/66, cuja constitucionalidade defendeu, e no artigo 1228 do Código Civil... na multa de 10%, prevista no art. 523 do Código de Processo Civil.Caso não haja pagamento, nos termos art. 523, par. 1º... de cumprimento de sentença, conforme disposto expressamente no art. 523, caput, ...

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