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27 de julho de 2015
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 2362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

, A TEOR DO ART. 5 24 DO CODIGO CIVIL, O QUE AUTORIZA A PROCEDENCIA DO PEDIDO. II AS SENTADA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS..., DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, VOL. 5, SARAI VA: 2002, P. 78). DESTA FEITA, A ACAO REIVINDICATORIA E ACAO REAL... IMOBILIARIO DE AREA MENOR QUE UM MODULO, COMO PREVIST O NO ART. 8, 3 DA LEI N...

Pg. 2363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

, FUNDADA NO ARTIGO 1.228 DO CODIGO CIVIL, INJUSTA E QUALQUER POSSE QUE CONTRARIE O DOMINIO DO AUTOR. NESSE SENTIDO, TRAGO... O DE DEFESA. REQUISITOS NAO COMPROVADOS. 1 O ARTIGO 524 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSEGURA AO PROPRIETARIO O DIREITO... O ART. 524 DO CODIGO CIVIL COM A POSSE INJUSTA DEFINIDA NO ART . 489 DO...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2015

. 1.228 do Código Civil, o qual está sendo obstaculizado por ato do réu. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR pretendida..., essa é a intelecção do art. 1.227 do Código Civil. Ora, a mera alegação da agravante, por si só, não é capaz de afastar... de Processo Civil prevê em seu art. 273 os requisitos necessários à conces...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/07/2015

artigo 1.228, §1º do Código Civil; Considerando o teor do artigo 182 do Decreto 18.705/15, INDEFERIMOS o recurso... intempestivas, nos termos do art. 11 da Resolução SVDS 05/2015, uma vez que foi protocolada em 06 de janeiro de 2015... no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público ao...

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

contra Banco Itaú S/A, sem resolução do mérito, nos termos do art 739, inciso II do Código de Processo Civil.(Custas de preparo = R... que ora arbitro, em R$ 700,00, com fundamento no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta nos autos... único do art. 158 do Código de Processo Civil e, em consequ...

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

do que estabelece o artigo 1.228 do Código Civil. Há, portanto, “fumus boni iuris” sendo que o perigo na demora é evidente... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... como honorários advocatícios que ora arbitro, em R$ 700,00, com fundamento...

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

da CEF, fazendo prova do alegado. Nos termos do disposto no artigo 1.228 do Código Civil , a ação de imissão de posse é..., com fundamento no artigo 269 , I , do Código de Processo Civil . Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento... inerente ao direito de propriedade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE ...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

(limitação administrativa prevista na CF, art. 186, e Código Civil, art. 1.228), o certo é que, na área de preservação..., nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Sem ônus... - Alegação de inexistência de melhoramentos públicos mínimos previstos no art. 32, ...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

, do Código de Processo Civil). Intime-se o agravado para os fins do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil... o requerimento fundado no inciso III do artigo 527 do Código de Processo Civil. 3.1. Com cópia ao douto Juízo recorrido...-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta na forma do art. 52...

Pg. 432. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2015

chamar atenção para o disposto no art. 5º, XXII, da CF, bem como o que prevê o art. 1228 do Código Civil em vigor... da Lei Federal 12.016/2009, está condicionada à caracterizados dos requisitos de relevância da fundamentação.... DECIDO. Defiro a gratuidade da Justiça. A concessão de liminar mandamental, expressame...

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