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29 de junho de 2016
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Andamento do Processo n. 146137-66.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2016 do TJGO

estranhas ao ato judicial recorrido. 2. Dispõe o art. 1.228 do CC/02 que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar... que estejam presentes os pressupostos indispensáveis ao acolhimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC/15 e art. 273 do CPC... abusividade ou ilegalidade. 5. Não restando demonstrado nos autos ...

Andamento do Processo n. 155026-55.2013.8.09.0051 - Reivindicacao - 29/06/2016 do TJGO

ABADIA DE SENA NOVAES. ASSIM, A PRET ENSAO DOS AUTORES ESTA AMPARADA PELO ARTIGO 1.228 DO CODIGO CIVIL... JA ESTAVA REGI STRADO EM NOME DOS AUTORES (ART. 1.201 DO CODIGO CIVIL1). EM SE T RATANDO DE POSSE DE MA-FE, EVENTUAIS... DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.2202 DO CODIGO CIVIL, R AZAO PELA QUAL NAO HA OBICE A IMEDIATA IMISS...

Andamento do Processo n. 2011/0169428-7 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

-se, em síntese, que: (i) art. 535, II, do Código de Processo Civil – há omissão no acórdão recorrido; e (ii) arts. 475..., I, do Código de Processo Civil e 4º da Lei n. 8.627/93 – os professores federais não possuem direito ao reajuste...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código ...

Andamento do Processo n. 2015/0285376-3 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

) Art. 535 do Código de Processo Civil: o acórdão recorrido omitiu-se quanto à questão suscitada em sede de embargos... Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento..., e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recurs...

Andamento do Processo n. 2016/0159705-6 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem...-se, em síntese, que: XXII. Art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 2016/0161363-3 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

. Art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração... casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil... ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a obscuridade disser respeito à fundamenta...

Andamento do Processo n. 2016/0167855-0 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34... da prescrição, deve ser analisado o mérito propriamente ...

Andamento do Processo n. 2016/0167856-2 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem..., que: XXXXII. Art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 2016/0167867-5 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil...-se quando da incorporação desse abono aos vencimentos dos servidores, em virtude do contido no art. 4 , II, da Lei 8.460/92, como já...). Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do...

Andamento do Processo n. 2012/0088770-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

dos arts. 463, I e II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, 198, I, 201 e 1.228 do Código Civil e 186 da Lei... ESPECIAL 172.679 - SP (2012/0088770-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TELMA FERRARI... Trata-se de agravo interposto por TELMA FERRARI E OUTROS contra decisão denegatória de ...

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