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30 de junho de 2015
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 1012. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

sedimentada no art. 40 do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 1.228, § 3º, do Código Civil, bem como no art. 10, da Lei . 9.074/95... o laudo pericial. Isso posto, conheço diretamente do pedido, julgando-o, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código... a viúva mais 02 (dois) filhos, contudo, permaneceram inertes. Após...

Pg. 147. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DA PRESENTE ACAO DE NATUREZA PETITORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.228 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. NESSA ESTEIRA, O PERIGO... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO FINASA BMC S/A REQUERIDO : JOAO CRISPIM...

Pg. 1255. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, A PRETENSAO DA AUTORA, FUNDA-SE NO DIREITO DE PROPRIEDA DE, NOS TERMOS DO ART. 1.228 DO CODIGO CIVIL, CONSOANTE...-SE DE REFORCO POLICIAL, CASO SEJA NECESSARIO, DEVENDO O S REUS DESOCUPAREM O IMOVEL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEFIRO O P EDIDO... DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE IMISSAO DE POSSE. INCONSTITUCIO...

Pg. 3070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 3º da Lei 9.427/1996, 29, I, da Lei 8.987/1995 e artigo 1º do Decreto 7.520/11, sob os seguintes argumentos... violações aos artigos 2º e 3º da Lei 9.427/1996, 29, I, da Lei 8.987/1995 e artigo 1º do Decreto 7.520/11, também..., em ambas as instâncias. Em recurso especial, a parte suscita violação aos ar...

Pg. 3632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil... TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.... DE P...

Pg. 3717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos..., do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2015....Pg. 3717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 C...

Pg. 3768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente... que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CON...

Pg. 4963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182 DO STJ E 284..., nos termos do art. 204 do CTN, afastável, apenas, mediante apresentação de prova robusta e convincente, ônus do sujeito... especial, a existência de violação dos arts. 110, 121, II, 130, 131, I, ...

Pg. 7045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

contra a ofensa aos arts. 1.228 e 1299 do CC e ao art. 47 do CPC, uma vez que não foram analisados pela instância... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 4. Não se conhece... de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não...

Apelação Cível: APC 20120111734519

puder ter a propriedade plena, nos termos do art. 1.228 do Código Civil , que dispõe que “O proprietário tem... : 29/06/2015 . Pág.: 92 - 29/6/2015 ANA CANTARINO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO PELO PODER PÚBLICO...

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