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30 de abril de 2016
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Andamento do Processo n. 0000525-84.2014.815.0361 - Apelação - 29/04/2016 do TJPB

do art. 1.228 , do Código Civil Brasileiro, “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito..., por força do disposto no art. 14 , caput, do Código de Processo Civil , segundo o qual “o fornecedor de serviços responde...Andamento do Processo n. 0000525-84.2014.815.0361 - Apelação - 29/04/...

Andamento do Processo n. 0021456-33.2015.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0016833-32.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-3

de sujeição passiva do IPTU, na medida emque proprietário, como definido na lei civil - artigo 1.228 do Código Civil... do art. 23 da Lei 9.514 /97. - O artigo 27, § 8º do diploma legal supracitado dispõe que: "responde o fiduciante...Andamento do Processo n. 0016833-32.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 29/04/2016 ...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/04/2016

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Pg. 3434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

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Pg. 4333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

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Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

desvencilhado da operação. O art. 113 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados segundo... por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16 ), são integralmente... dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC ), ou seja, o uso,...

Pg. 380. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/04/2016

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