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26 de novembro de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Agravo de Instrumento: AI 70061779997 RS

que vai mantida por atendidos os requisitos legais para sua concessão. Inteligência do ar. 1228 do CC. AGRAVO... DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70061779997, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/11/2014)....

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

gozo do direito de propriedade do autor (art. 1228, Código Civil), eis que o os postes 1,2,3 estão muito próximos.... 3º, II, do Código Civil Brasileiro e de acordo com o art. 1.775 e parágrafos do mesmo código, nomeio-lhe curadora...Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014 Código de Processo Ci...

Pg. 700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões... de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC...Pg. 700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 ADMINISTRATIVO E PROCE...

Pg. 1157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não.../2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial... EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90, ART. 117 - INCO...

Pg. 1198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ... TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil... CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROB...

Pg. 1203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil... da impossibilidade de o art. 167 do Código Tributário Nacional ser revogado por ser lei especial e por inexistir antinomia... entre as normas dos arts. 161 e 167 do Código Tributário Nacional e...

Pg. 1212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões... 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso...Pg. 1212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 ADMINISTRATIVO E PROCESSU...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

do imóvel, amparando o pedido do autor, com base no arts. 186 e 1.228, ambos do Código Civil. III - DISPOSITIVO Ante... o exposto e, considerando que no mais dos autos consta, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO... (um mil e quinhentos reais), por equidade, cuja execução ficará suspe...

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

que está exercendo a posse de forma injusta e violando direito de propriedade previsto no artigo 1228 do Código Civil... com o artigo 20, § 4,º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), EDUARDO PEREIRA... do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e o faço para conceder a g...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

DO BENEFÍCIO ENQUANTO NÃO CASSADO, EXPRESSAMENTE, QUE DECORRE DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50: "Art. 9º.Os benefícios... a posse, não é admissível a reivindicatória fundada no artigo 1.228 do Código Civil, sem prévia ou simultânea rescisão... QUANTO AO PRAZO EM DOBRO (LEI 1.060/50, ARTIGO 5º, § 5º), EIS QUE OS DEFE...

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