Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Indiciamento de Lula é "ficção" e tem interesse político, afirma defesa

usaram o imóvel e muito menos exerceram qualquer outro atributo da propriedade, tal como disposto no art. 1.228, do Código... Civil (uso, gozo e disposição)”. A nota rebate cada crime imputado ao ex-presidente: corrupção passiva, falsidade...

Apelação: APL 15601275 PR 1560127-5 (Acórdão)

ou detenha "(art. 1.228 do Código Civil ). Em razão disso, afigura-se indevida a extinção do feito, por indeferimento da petição... ré, enfatizando sobre a presença dos "requisitos elencados no artigo 3º , do Decreto lei 911 , de 1º de outubro... RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267 , INCISO III , DO CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 0021606-44.2013.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJRO

de usar, gozar e dispor da coisa da forma que lhe aprouver, nos termos do art. 1.228 do Código Civil.Segundo Antônio... mediante arbitramento, nos termos do art. 1553 do Código Civil. (Dano Moral. São Paulo, RT 2000, p. 705). No que diz respeito...) do valor das condenações, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 00001262720118140090 - 26/08/2016 do TJPA

a possua, encontra arrimo no art. 1.228 do Código Civil. II.2.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos da legislação... imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil . Deve ser comprovada, assim, a presença... com inciso I, do Artigo 167, da Lei 6.015/73. Tal transcrição no registro nã...

Andamento do Processo n. 0802909-92.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TJAL

gravame do imóvel do Agravado. No tocante à matéria em análise, o artigo 1.019 do Código de Processo Civil reza que: Art... disposto no art. 6º, da Lei 11.101/05, enseja a suspensão de todas as ações judiciais em seu desfavor pelo prazo de 180... as ressalvas legais, nos moldes previstos no art. 52, III, da Lei ....

Andamento do Processo n. 2014/0047166-0 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

quanto à cessação das condições que amparam a concessão da guarda, nos termos do artigo 10, V, b, Lei Complementar Municipal ... de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil... MUNICIPAL. ARTIGOS 8º, II e 9º, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ...

Andamento do Processo n. 2016/0221060-3 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

do art. 8º do Decreto-Lei 2.335, de 12-06-87, ao adiantamento pecuniário concedido em janeiro de 1988 aos servidores..., que: XII. Art. 535 do Código de Processo Civil, (art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015) porquanto, apesar... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015....

Andamento do Processo n. 2016/0227132-6 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões... da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria..., alegando-se, em síntese, que: (i) art. 535 do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 2016/0015031-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

/2002.) É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83/STJ. II - Art. 32 da Lei n. 6.766/1979 Consta dos autos que o atraso no... o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela...

Andamento do Processo n. 1001442-77.2016.8.26.0210 - Imissão na Posse - 26/08/2016 do TJSP

à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228 do Código... Justiça Federal de Barretos, autos 0000604-93.2016.4.03.6138, bem como em face da existência de ação de manutenção... de posse em tramite neste Oficio Judicial, sob o 1001264-31.2016.8.26.0...

×