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17 de abril de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

SÉRGIO DE LIMA BRITO e ROZALVES DOS SANTOS BRITO, com fundamento nos artigos 1.228 e 1.231 do Código Civil, e na qual alega... e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216, de 1975... prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216, de 1975). O (A) autor...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do artigo 297 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados... da audiência preliminar de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIO DOS SANTOS ROSA (OAB 152889/SP... do disposto no art. 7º da Lei 1060/50. Anote-se. Indefiro, ao menos por ora, a liminar objetivada, sob o juízo de que ausentes...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

e o de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.196 c.c. 1.228 do Código Civil). Não obstante, não há... disposto no art. 927, I a IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, nenhum dos elementos elencados nos incisos... I a IV do art. 927 do Código de Processo Civil o autor logrou demonstrar. Com efeito, a petição inicial relata...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da coisa, conforme estabelece o art. 1.228 do Código Civil. E não aproveita ao réu o fato de cuidar do imóvel há vários... anos, pois conforme dispõe o art. 1.208, do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. “Art... advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado, no entanto, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

, ambos da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.EM RESUMO, condeno a acusada... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006; e ABSOLVÊ-LAS da imputação do artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI..., COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

-se na forma do art.261 do Código de Processo Civil, sem suspensão do processo, ouvindo-se o autor em 05 (cinco) dias. Intimem... de impugnação no processo principal. Processe-se na forma do art.261 do Código de Processo Civil, sem suspensão do processo..., intime-se o excepto para manifestar-se em 10 (dez) dias (art.308). 3) Intimem-se. Publique-se. Salvador (BA), 24...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: APC 20130111822526

violação aos preceitos insertos nos artigos 125 e 128, do Código de Processo Civil, e no art. 1.228, do Código Civil... da revelia do réu, determinou-a. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO... Cível, Data de Julgamento: 10/10/2012, Publicado no DJE: 17/10/2012. Pág.: 86) (g.n.) “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

. ART. 1.228 DO CC/02 E ART. 37, § 2º DO DECRETO-LEI 70/66. TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 38 DO DECRETO-LEI ... do bem. É prevista no art. 38 do Decreto-Lei 70/66 a possibilidade de o julgador fixar taxa de ocupação, devida... Direito Pátrio, prevendo o art. 591 do Código Civil apenas a possibilidade de capitalização anual. Neste sentido, a Súm...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

SABERNY LAGO SERRA SENTENÇA DE FLS. 177-179 Face ao exposto, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil, julgo totalmente...) AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROCESSO . 8795-51.2014.8.10.0001 AUTOR: VALDIR CUTRIM PENHA DEFENSORA PÚBLICA: ANA... FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO SENTENÇA DE FLS. 19 Assim, diante da prova produzida, com fundamento na Lei n.º 6.015/73...

Pg. 2570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

/88, aduziu violação aos arts. 120 do Código de Trânsito Brasileiro; 1225, inc. I, e 1228, caput, do CC; e 20, §4º... o óbice apontado na decisão agravada, porquanto os artigos de lei foram prequestionados nos autos, conforme se verifica... autenticada desses, sob pena de deserção. Agravo não provido. Em recurso especial fundado no art. 105, inc. III, a, da CF...

ou

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