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18 de dezembro de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2014

de multa no importe de 10% do valor da condenação, consoante determinado no art. 475-J do Código de Processo Civil. Condeno..., a legislação regente é lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, com garantia de vigência estampada no art. 2.036... do Código Civil. Inobstante, o fundamento legal invocado pelos requerentes s...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

a propriedade como um direito real (art. 1.225, I da Lei 10.406/02), também estabelece a faculdade de que dispõe... o transito em julgado da mesma, no prazo de 05 (cinco) dias. 02. Após, aguardem o retorno dos autos de ... de quem a possua injustamente. Com efeito, reza o art. 1.228 do CC: Art. 1.228....

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

processuais.? Dispõe o artigo 840 do Código Civil/2002 que: ?Art. 840 ? É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem... no art. 1.228 do Código Civil c/c art. 273,I do CPC, CONCEDO ao exequente a IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DOS BENS, elencados.... Diz o caput do artigo 158 do Código de Processo Civil: ?Art. 158 ? ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

o domínio do bem, estando tal situação consubstanciada na regra trazida pelo art. 1.228, do Código Civil. No caso... aos embargos. Prequestiona o artigo 739-A, § 1º do Código de Processo Civil. Pede a suspensão da decisão agravada, permitindo... efeito suspensivo. No entanto, nos termos do parágrafo 1º do art. 739-A d...

Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/12/2014

de seqüela (ius possidendi). Possui fundamento no art. 1228 do Código Civil. Assim sendo, é requisito imprescindível... A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO... reivindicatória, embora não esteja prevista na legislação processual c...

Pg. 1065. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

pode ser considerada proprietária sob a ótica do art. 1228 do CC, pois não é titular do domínio, nem possuidora... acolhimento da exceção de pré- executividade tem respaldo no precedente extraído do REsp 1.111.202/SP (julgado com base no art..., 849, sala 405 2221444-86.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petiçõe...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

administrativa prevista na CF, art. 186, e Código Civil, art. 1.228), o certo é que, na área de preservação ambiental... de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Sem ônus de sucumbência, em face do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95... CG . 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, e...

Pg. 79. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

(limitação administrativa prevista na CF, art. 186, e Código Civil, art. 1.228), o certo é que, na área de preservação..., o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, conforme... artigo, porque este dispositivo excepciona aquele”. 2. Incide a cobrança do I...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

. Sendo a autora pessoa jurídica de direito privado, inaplicável o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incidindo... do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41. Oportunamente expeça-se carta de adjudicação em favor da autora ou pessoa..., consoante disposição expressa do art. 1.177 do Código de Processo Civil. Quanto a tai...

Pg. 2110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil..., do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, por fundamento diverso, porquanto... quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, c...

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