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22 de novembro de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Não há prazo para extinguir usufruto por imóvel não usado

Andrighi, relatora do recurso, destacou que o artigo 1.228, parágrafo 1º, do Código Civil estabelece que a usufrutuária tem... e a reclamação judicial cerca de seis anos depois, portanto sob a vigência do Código Civil de 2002. Como a ré não foi encontrado.... Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130821916 SC 2013.082191-6 (Acórdão)

nos terrenos objeto da lide, impedindo a entrada nos imóveis de sua propriedade. O art. 1.228 do Código Civil dispõe... do citado art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de reaver a coisa do poder de quem injustamente... do art. 1.228 do Código Civil o "proprietário tem a faculdade de usar, gozar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130594837 SC 2013.059483-7 (Acórdão)

CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TERCEIRO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. - É cabível apelação criminal, com base no art. 593... do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal, constitui encargo process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130872511 SC 2013.087251-1 (Acórdão)

com o disposto no art. 42 do Código de Processo Civil" (TJSC, 3ª Cam. Dir. Civ., Apelação Cível n. 2004.006826-3... de juízo reivindicatório (art. 524 do CC/1916 e art 1.228 do CC/2002), não corresponde necessariamente àquele empregado.... 73, item 12). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: - "A injustiça da posse...

Breves considerações sobre o artigo de Pablo Renteria

Breves considerações sobre o artigo de Pablo Renteria José Erigutemberg Meneses de Lima O Código Civil de 2002... nos parágrafos 4° e 5° do artigo 1.228, do Código Civil, possibilitando a aquisição da propriedade por terceiros que confiram...: análise sistemática dos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança: ED 20090158614 SC 2009.015861-4 (Acórdão)

e XII , c , art. 156 , todos da Constituição Federal , art. 1.228 do Código Civil , art. 9 , I , e art. 110...-se às hipóteses permissivas do artigo 535 do Código de Processo Civil (TJSC, EDMS 8.999, da Capital, rel. Des. Amaral.... " Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535 , II , do Código de...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

que a autora é a quem de fato recai a presunção da posse segundo dimana da inteligência do art. 1228 do Código Civil. No... razoável permear as normas de proteção ao consumidor, o(s) oficial(is), nos termos do art. 843 do Código de Processo... de Direito Resp: 154971 PROCESSO 0012314-14.2014.8.10.0040 (153372014) A...

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de perceber os frutos civis (artigo 1.228 do Código Civil ), os credores dos alugueis consignados, devidos em razão da locação... do artigo 335 , inciso IV , do Código Civil . Por conseguinte, reputo satisfeita a obrigação, objeto da lide, razão pela... como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 20 , § 4º...

Pg. 1134. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2014

. Tal ação real encontra previsão no art. 1.228 do Código Civil , exigindo, como requisitos necessários à reivindicação, tanto... do Decreto Lei 911/69. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos art. 267 , inciso VI... de mérito, nos termos do art. 269 , I , do Código de Proce...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

, conforme Súmula 5 do STJ. No tocante a alegada afronta aos artigos 1.200, 1.228 e 1.245, todos do Código Civil, mostra... do dissídio jurisprudencial, que a decisão recorrida contrariou os artigos 273 e 535, II, ambos do Código de Processo Civil... e arts. 475, 1.200, 1.288 e 1.245, todos do Código Civil. Ab initi...

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