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23 de outubro de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem..., julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO...Pg. 699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 SÚMULA N....

Pg. 1118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

contestada em face de lei federal (CF, art. 102, III, d). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL... que pertine às demais, ex vi da solidariedade ditada pelo artigo 5º da Lei n. 14.937/2003. O acolhimento da prejudicial... do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, demandaria...

Pg. 1240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil...Pg. 1240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚM...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

art. 330, I, do Código de Processo Civil.Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei 911/69... do art. 1.228 do Código Civil. Eis a redação:"O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito..., tudo conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. Condeno a parte ré ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

INFRINGENTES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUSIITOS DO ART. 1.228 DO CC/02 DEMONSTRADOS. AFORAMENTO... CELEBRADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ENFITEUSE VIA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E PARECER... reivindicatória tem seu pressuposto legal no art. 1.228 do CC/02, s...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

da Lei 10.406/02), também estabelece a faculdade de que dispõe o proprietário de uso, gozo, disposição da coisa... o deferimento liminar da imissão d o autor na posse do imóvel de sua propriedade, com espeque no art. 1.228 do Código Civil c... justa, a teor do art. 1.200 do Código Civil, vez que, além de possuir in...

Pg. 512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de natureza petitória e não possessória. O artigo 1.228 do Código Civil dispõe que: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar..., NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Intimem... a concessão da tutela antecipada. O artigo 273, “caput”, do Código de...

Pg. 580. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

e as despesas do condomínio, detendo a posse justa, nos termos dos artigos 1.200 e 1.228 do Código Civil. Prosseguiram dizendo... JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRg no REsp 436.814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag... de agosto de 2.014 (sexta-feira), por força do artigo 4º, § 3º da Le...

Pg. 45. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

infraconstitucional, há previsão das hipóteses de utilidade e necessidade pública no art. 5º do Decreto-lei 3.365 de 21... e permanente. O benefício no qual o autor se enquadra tem disciplina legal no artigo 86 e parágrafos da Lei n. 8.213, de 1991... I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu a pagar: a) auxíl...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

do bem, nos termos do disposto no art. 1228, do Código Civil. Não se mostra razoável a privação das referidas faculdades... no art. 666, § 1º, do Código de Processo Civil, não tem caráter absoluto, admitindo-se que os bens penhorados possam... da parte que goza do benefício da Lei 1.060/50, recorrendo em nome próprio ...

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