Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 2959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 2º, XII da Lei 10.257/2001...Pg. 2959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões... e 1.228 do CC, por entender que é essencial a preservação do patrimônio histó...

Pg. 1930. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

. Observa-se também a injustiça da posse exercida pelo réu. Nos moldes do art. 1.228, CC/2002 (art. 524, CC/1916) a posse é.... INTELECÇÃO DO ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. O acervo... as suas causas, nem lapso temporal. O art. 226, § 6º, da Constitu...

Pg. 3937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

dos mesmos por parte dos ora Recorrentes." (e-STJ fl. 354) Sustenta ainda ofensa ao art. 1.228 do Código Civil, ao argumento de que, no... da transmissão da herança ocorrida no exato instante da abertura da sucessão, conforme o dispõe o artigo 1.784 do Código Civil... anímico. Inteligência do parágrafo único do artigo...

Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

juízo de cognição da lide. No que se refere à ofensa ao art. 1.228 do Código Civil, verifica-se que a matéria versada no... embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ: "Inadmissível... pelo Tribunal a quo". Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o re...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

e requisitem-se as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 527, IV do CPC). Intime-se a parte agravada para...". Complementando, dispõe o art. 558 que "o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento.... 1.228, ambos do CC. Alegam, ainda, os Agravantes que agiram a...

Pg. 623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

a ele usar, gozar e dispor do bem como melhor lhe aprouver, nos termos do artigo 1.228, do Código Civil. Postula.... Cita os artigos 19, parágrafo 2º, e 33, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta que o artigo 33 deve ser interpretado... do direito invocado e o perigo da demora, nos termos do artigo 527, inciso II...

Pg. 1565. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do direito, na forma do art. 334 do Código Civil daquele País, eis que o devedor, conhecedor ab initio da nulidade... subjetivas.[129] O novo Código Civil traz em seu art. 330 um exemplo de situação que poderia ser enquadrada como supressio... famoso texto O Mercador de Veneza[132], e dos próprios atos emulativos, con...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

, consoante previsão do art. 1.228, § 2º, do Código Civil de 2002. 7. Adimplemento substancial No Brasil, somente em tempos..., assim como também no direito português. Isso porque, no Código Civil de 2002, a norma do art. 187 coexiste em um sistema móvel... do devedor. Entendeu-se pela configuração de abuso do direito,...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

os aluguéis por inteiro, sem repassar à autora sua porção. O artigo 1.319 do novo Código Civil, correspondente ao artigo 627..., quando a autora participou da nova locação. A ação reivindicatoria é embasada no artigo 1228 do CC e visa assegurar... Willi Wege em janeiro de 1988, com escritura lavrada no 4º Tabelionato ...

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

Código Civil. Assim reza seu texto, ao definir não ela própria, mas quem a exerce: “Art. 1.196. Considera-se possuidor... provada a concorrência dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, calcado na primeira parte do caput... eventual contestação em quinze dias, com as advertências dos artigos 285, 319 ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653373/artigo-1228-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002