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02 de março de 2015
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 79. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, CONTRA O POSSUIDOR SEM PROPRIEDADE), CONFORME ARTIGO 1.228 DO CC, E NAO A ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE, POIS NESTA CARECERA...Pg. 79. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015 AGAMENON REZENDE DE SOUZA REQUERIDO : KELLY... OBTEREM UMA RENDA MENSAL COM ALUGUEIS, CASA 02. APO NTAM QUE EM VIRTUD...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

Delgado, DJ de 12.02.2007). Em relação à alegada violação do art. 1.228 do CC, a pretensão do recorrente esbarra na súmula n.º..., violou o disposto nos artigos 535, I e II do CPC, artigo 1.228 do CC. O recurso é tempestivo. Custas dispensadas...Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015 1º V...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil...Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015 decurso de prazo previsto no parágrafo 1º do art. 3... Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Cientific...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

de serem imediatamente imitidos na posse, por força do que dispõe o art. 1.228 do Código Civil. De outro lado, a cópia... da breve leitura do artigo 917 do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: DOUGLAS... 1.060/50. Defiro também a prioridade de tramitação nos termos do artigo...

Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões..., DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo...Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO ...

Pg. 1864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente..., com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial. Publique...Pg. 1864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 STF. INE...

Pg. 2165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões...Pg. 2165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo... Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO E...

Pg. 2214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente..., com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso...Pg. 2214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 ARREMATADOS. ...

Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

(violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem...Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas... que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENT...

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente...-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012)....Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2...

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