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28 de setembro de 2016
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Andamento do Processo n. 1569235-8 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJPR

do artigo 1228, do Código Civil. Alega, ainda, que a decisão de primeiro grau deve ser alterada, tendo em vista.... FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, aponto que a atual redação do art. 932, III, do Código de Processo Civil/15, com objetivo... restituído livre de ônus ao devedor fiduciante, conforme preconiza o art. 3º do De...

Andamento do Processo n. 0005640-83.2007.8.26.0019 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

– BURLA À REGRA DO ART. 1º, I, DA LEI MUNICIPAL 2.482/91 E DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.647/98 – RECONHECIDA... NÃO INCOMODAR TERCEIROS – APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTS. 186, 187 E 1.228, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOL...

Pg. 1390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, prevista nos arts. 5º, XXIII, 170, III e VI, 182, § 2º, e 186, I e II, da Constituição Federal, bem como no art. 1.228..., § 1º, do Código Civil. 4. No âmbito urbanístico, a preocupação com o interesse coletivo já vinha expressa no DL 58.... DL 58/1937 E LEI 6.766/1979. DOMÍNIO PÚBLICO. ALIENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FINALI...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam... de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QU...

Pg. 2323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil... quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei...); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CON...

Pg. 2396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

das teses que suscita (violação dos artigos 687 , 698 do CPC e 166 , inciso IV , e 1.228 do Código Civil ) (Súmula n. 211..., SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557 , caput, do Código de Processo... Civil , NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, ficando prejudicada ...

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam...Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL... atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o...

Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões..., ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 736 do Código de Processo Civil na perspectiva abordada pelo Recorrente... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pont...

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

que suscita (violação dos artigos 687 , 698 do CPC e 166 , inciso IV , e 1.228 do Código Civil ) (Súmula n. 211 do STJ), tem...Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI.... FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À ...

Pg. 2654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem... no art. 543-C do CPC (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento no sentido de que, por se tratar... do REsp 1.111.175/SP, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543...

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