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18 de abril de 2015
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 186618 AM 2012/0115598-4

das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ... SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO... manifestou-se às fls. 275/277e. Feito breve relato, decido. Nos termo...

MEDIDA CAUTELAR: MC 24104 PR 2015/0072978-7

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO IV, DA LEI 8.429/92. CONDENAÇÃO DO PARTICULAR À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO... indevidamente (artigo 3º da Lei 8.429/92). E ao Administrador Público a multa civil prevista no artigo 12, Inciso II... da Lei 8.429/92). E ao Administrador Público a multa civil prev...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

, na forma do art. 1228 do Código Civil, por se tratar de uma obrigação de restituição nos termos do artigo 461-A do CPC... com a postulação do autor (fls. 82).Em suma, é o relatório. Decido. O Código de Processo Civil determina que:Art. 267. Extingue... a escritura pública (fls. 14/17). Também trouxe aos autos cópia d...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

ao artigo 37, inciso II, §2º, da CF/88, bem como aos artigos 1º da Lei Federal n.º 12.016/2009; e 10 da Lei Estadual n.º 5.810... SE FAZ RECONHECER SUA BOA-FÉ AO ADQUIRIR O IMÓVEL ¿ ART 37, $ 2º DO DEC. LEI 70/66 ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À... da usucapião, consignou: (...) Trata-se de ação de imissão de posse,...

Pg. 1131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

ao desejado. Igualmente sustentou contrariedade ao art. 3º da Lei n.º 8.429/1992. Ressalta que não é agente público, não...). Houve, ainda, ofensa aos arts. 482 e 1.228 do CC/2002 e 5º, caput, da Constituição, sob o argumento de que o acórdão... para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial proposto (A...

Pg. 1132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

a apelação teria violado o artigo 1228 do Código Civil, que faculta ao proprietário dispor da coisa. Ora, a ação originária... constituída com 03 membros em contrariedade ao artigo 29 da Lei Municipal n.º 4.758/1992 que previa 05 - e avaliação judicial... porque, quanto a este último tópico, o recorrente não estava ob...

Pg. 1158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

(violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem... que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BAS...

Pg. 1478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil..., a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA... quando o recorrente limi...

Pg. 1520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código... quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contu...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

, portanto, o pleito reintegratório. Segundo o art. 524 do Código Civil de 1916, e do art. 1.228, do Código Civil de 2002, tem... A PLEITEAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO ART. 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.(TJ-DF - AC..., como deixa patente o art. 932, da lei instrumental civil, o...

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