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31 de outubro de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

6ª Câmara condena empresa de energia eólica em R$ 25 mil por danos morais

, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, nos artigos 421 e 1.228, § 1º do Código Civil". O acórdão salientou que "no caso... a função social da propriedade como princípio constitucional, pois a empresa está inserida nos artigos 5º, XXII e 170... e de violação ao art. 468 da CLT". (Processo 0002383-75.2011.5.15.0016...

Pg. 1409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211...Pg. 1409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos... diversas. Sobre o tema, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO...

Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

de propriedade faculta ao réu, nos termos do artigo 1228 do Código Civil, e que, então, não afasta ou infirma a mora...Pg. 3140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 E mais, não foi o réu quem recebeu o cheque emitido pela...

Pg. 3567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. 103). Nas razões do especial, o recorrente aponta violação dos artigo 273 do Código de Processo Civil, 474 e 1.228..., verifica-se que as matérias versadas nos arts. 474 e 1.228 do Código Civil, não foram objeto de debate pelo Tribunal... do Código Civil. Alega, em síntese, que: não resta dúvida quanto a existência d...

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do proprietário não possuidor, contra o possuidor não proprietário. Ela está prevista no caput do art. 1.228 do Código Civil... a partir da presente, na forma do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficarão...Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Pg. 211. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

Pg. 211. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014 vista... de um bem, assim como, a faculdade de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha ou possua. É o que preceitua o art. 1228... do Código Civil:"O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da cois...

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, a parte poderá exercer todos os direitos estatuídos no artigo 1.228 do Código Civil, quais sejam, usar, gozar e dispor... e, nos termos do art. 527, inc. III, do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de efeito suspensivo postulado... a quo. Cumpra-se o disposto no art. 527, inc. V, do Código de Processo Civi...

RECLAMAÇÃO: Rcl 18852 RJ

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Agravo de Instrumento: AI 21520595120148260000 SP 2152059-51.2014.8.26.0000

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Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/10/2014

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