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31 de março de 2015
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Notas sobre os crimes de Extorsão Indireta, Abuso de Incapazes e Fraude à Execução

Indireta 1.1 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O artigo 160 define um tipo especial de extorsão. Nos termos do art. 160 do CP... - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. No delito do art. 173 do Código Penal, é fundamental a existência de prova inequívoca atestando... vítima que, segundo a norma do art. 173 do Código Penal, deve ser al...

Pg. 3341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente..., com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial... especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado ...

Pg. 3399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões...Pg. 3399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESS...

Pg. 3568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

(violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem.../08/2014, DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos a...

Pg. 5052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

jurisprudencial, violação dos artigos 1.228 do Código Civil e 252 da Lei 6.015/1973 e Lei 6.766/1999. Sustenta.... Aduz ser inaplicável a Súmula 7/STJ. Afirma que teria havido ofensa aos artigos 5º, incisos XXII, XXIII, e XXXV, e 93... do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição ou omissão. No caso ...

Pg. 5053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

/02/2011) Quanto ao mais (artigos 1.228 do Código Civil e 252 da Lei 6.015/1973 e Lei 6.766/1999), nota... de prestação jurisdicional (artigo 535 do Código de Processo Civil), agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar.... O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou con...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2015

de notificação extrajudicial para desocupação 4. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, “O proprietário tem a faculdade... do artigo 475-J, § 5º e artigo 265, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Caso o credor deixe de indicar bens após... do artigo 20 do mesmo diploma, arbitro em 10% do valor da execução. 03. ...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

dos seus respectivos bens móveis e imóveis, prerrogativa esculpida no art. 1.228 do Código Civil, além de atingir... práticas de atos de improbidade administrativa que se amoldam aos ditames dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92. A título... art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que seu deferimento exige a prese...

Pg. 235. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/03/2015

, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2.Conforme o artigo..., assim como o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha (artigos 1.196 e 1.228 do Código... 241 do Código de Processo Civil, inciso III, começa a correr o prazo,...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

do que preceitua o artigo 1.228 do Código Civil"; c) e ser constitucional o §1º do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela...-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 842, § 1º do Código de Processo Civil). Desde já... Lei 10.931/04. II - O recurso merece ser julgado por d...

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