Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

dos Agravados, determinando a imissão na posse, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Em suas razões recursais às fls... e a posse injusta do réu, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Isto posto, afirmam que a boa-fé retira... do auxílio-alimentação no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maran...

Pg. 97. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

ao não recolhimento de IPTU conforme o disposto no artigo 1410, incisos V, VII e VIII do Código Civil, in verbis: Art. 1.410... por oficial de justiça nos termos do artigo 221, II do Código de Processo Civil, para responder a presente nos termos da lei... recai (arts. 1.390 e 1.399). Grifo Nosso. Destaca-se, primordia...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

real (art. 1.225, I da Lei 10.406/02), também estabelece a faculdade de que dispõe o proprietário de uso, gozo..., e art. 319, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, neste último caso..., nos termos do Provimento 003/2009 - CJRMB; Cumpra-se na forma e sob as penas da...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

o deferimento liminar da imissão do autor na posse do imóvel de sua propriedade, com espeque no art. 1.228 do Código Civil c.... LibreOffice R.H. Com espeque no art. 284 do CPC, faculto à parte autora o prazo de 10(dez) dias para que emende a petição... art. 284 do CPC, faculto à parte autora o prazo de 10(dez) dias p...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A Constituição Federal no seu art. 5º, caput, e a legislação ordinária...-feira, 28 de janeiro de 2015.João Valério Silva Neto Juiz de Direito Proc.: 0001119-43.2010.8.22.0006 Ação.... No mais, aguarde-se o cumprimento regular da pena.Presidente Médici-RO, quarta-feira, 2...

Pg. 212. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

e com fundamento nos artigos 1.228 e 1.245 do Código Civil, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR e determino a imissão de posse sobre o imóvel... das obrigações assumidas pelo réu, em ordem, pois, a incidir o disposto no art. 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações... das obrigações assumidas pelo réu, em ordem, pois, a inc...

Pg. 1771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

petitória, haja vista o que estabelecia o artigo 524 do Código Civil de 1991 e agora dispõe o artigo 1.228 do Código Civil... contratação entre Rui Almeida e José Augusto, atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (artigo 497 do Código Civil... de 1916; artigo 1.208 do Código Civil em vigor), cumprindo en...

Pg. 56. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

. CONFIGURAÇÃO POR FORÇA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA EMBARGADA PREVISTA NO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO... ALBUQUERQUE FILHO. EMENTA: AGRAVO INTERNO. SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO GENÉRICA POR FORÇA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA... TRANSITADO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-G DO CPC. - Ao jul...

Pg. 57. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 10.257/2001. DISPOSITIVO QUE REGULA A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO... DO CPC. CONFIGURAÇÃO POR FORÇA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA EMBARGADA PREVISTA NO ART. 1.228 DO CÓDIGO... de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/98, com redação da lei...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/01/2015

, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, nos artigos 421 e 1228, § 1º do Código Civil, salientando que segundo PONTES DE MIRANDA.... comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto(a) habilitado (CLT, art. 843, § 1º) para prestar... depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653373/artigo-1228-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002