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23 de abril de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide...Pg. 1964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 usados previsto no art. 27 da Portaria DECEX . 08/1991. 13... com fulcro no inciso I do art. 23 e no art. 25, caput, ambos previstos no Decreto-Lei n°. 1.455/76 (Precedentes) 16. Apelo...

Pg. 20. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

. 524 DO CC/1916, DIREITO ESTE GARANTIDO H OJE PELO ART. 1.228 DO CC/2002. O AUTOR DA REIVINDICATóRIA DEVE I..., RELATOR(A): DES.(A) PEDRO BERNARDES , 9ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 06/02/2 007, PUBLICAçãO DA SúMULA EM 24/02/2007... REIVINDICATóRIA, QUE é DE CUNHO PETITóRIO, TEM COMO OBJETIVO, ASSEGURAR AO TITULAR DO DOMíNIO, O USO E GOZO DA COISA, EX VI DO ART...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

e exclusivo de uso e gozo do imóvel, conforme preceitua os artigos 1.228, caput e 1.231, ambos do Código Civil, sendo-lhes tirado... lugar a audiência preliminar de que trata o artigo 331 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Luís (MA), 10 de abril... o artigo 1245 do Código Civil (fls. 46/46-v), daí residindo a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

com espeque no artigo 1.228 do Código Civil articulado com os artigos 330, II e 269, I ambos do CPC. Ratifico a decisão... QD 10 CASA A 07 REQUERIDO:ANA LUCIA MACEDO BIANC. SENTENÇA 1 RELATÓRIO Vistos. Giulliano Silva Morais e Andrea Maria..., em face de pessoa até então desconhecida, ocupante do imóvel localizado no Conjunto Geraldo Palmeira, quadra 10, 07...

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do proprietário, estampado na parte final do art. 1.228 do Código Civil . 5. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... Comentários ao novo código civil , vol. XV. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. p. 142). Foi justamente isso que ocorreu... do Código de Processo Civil . Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art...

Pg. 409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

, GOZAR E DISPOR DE UM BEM E O DE REIVINDICAR DE QUEM INJUSTAMENTE O DETENHA, A INTELIGENCIA DO ARTIGO 1228, DO CODIGO CIVIL... UISITOS DO ARTIGO 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO LIMINAR MENTE A IMISSãO NA POSSE, DETERMINANDO QUE OS REQUERIDOS, NO... DO DOMINIO (COD IGO CIVIL, ART. 1245 E PARAGRAFO SEGUNDO). VI - O FATO DO APELANT E TER PETICIONADO OBJETIVANDO BUSCAR...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2014

o processo, com base no art. 794, II do Código de Processo Civil.Sem custas, ante a transação. P. R. I. Após o pagamento.... Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput) e a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1228) garantem ampla... requerente, por via de seu advogado, intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à contestação constante...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

decorrente do art. 1.228, caput do CC/2002 (correspondente ao art. 524 do Código Civil 1916), que ostenta a seguinte..., pois, na segunda parte do art. 1.228 do Código Civil [...]. O referido dispositivo legal fala em posse injusta... de buscar a coisa nas mãos de quem a detenha indevidamente (art. 1.228, caput, CC/2002). Com efeito, a ação reivindicatória...

Pg. 36. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2014

.4.2014. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE. REQUISITOS. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL... do artigo 557 do Código de Processo Civil. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (334) 763.801 ORIGEM : AC... enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

, o que ampara a liminar possessória nos moldes do artigo 927 do Código de Processo Civil. Pugnam pela antecipação... do artigo 927 do Código de Processo Civil. Ausentes tais elementos, ou qualquer deles, resta impossibilitado o acolhimento... da providência emergencial. Posse é a exteriorização das prerrogativas dominiais que o artigo 1.228, caput, do Código...

ou

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