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22 de maio de 2015
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1228 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

§ 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

A Função Social da Propriedade - Artigo de Roberto Figueiredo

da propriedade imobiliária rural, deve ser observada a cláusula aberta do §1º do art. 1.228 do Código Civil... em harmonia com a função social e com o disposto no art. 187 do Código Civil; leia-se: à luz da boa-fé objetiva. De forma ousada... nos incisos XXII e XXII do art. 5º da CF/88, seguida pela disciplina do §1º ...

Função social da propriedade

do titular, do dominus, do proprietário. Este direito esta previsto no art. 1.228 do Código Civi: “O proprietário tem... intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado...] Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das Coisas...

Pg. 391. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.Não se deve olvidar ainda que, nos termos do art. 1.228... (sessenta) dias nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil.Concedo os benefícios da assistência judiciária... o deferimento do pedido em sede de antecipação dos efeitos da tutela, no...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

de quem quer que injustamente o detenha. A esse respeito dispõe a legislação substantiva civil: Art. 1.228 do Código Civil.... Isto posto, e do mais que consta dos autos, com fundamento no art. 269, I do CPC e art. 1.228 do Código Civil, jugo PROCEDENTE... que em Maio de 1982, adquiriram o lote de terreno sob 17, d...

Pg. 1239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões...). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO...Pg. 1239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 ADMINISTRATIVO E PROC...

Pg. 1478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERI...

Pg. 1541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente... que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CON...

Pg. 1653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente..., do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (2634)... que o Código de Edificações d...

Pg. 1659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código..., SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo... DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ...

Pg. 1766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, 286 e 1.228 do CC/02; 5º, caput , XXXVI e LIV, da CF, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que, "existindo... contrária, a que se refere o artigo 42, § 1., do mesmo Código." (fl. 177). É o relatório. De acordo com a jurisprudência...) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105,...

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