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JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião, decide TJ-GO

, o desembargador mencionou o artigo 1.228 do Código Civil, que prevê que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião

, sendo que a área é destinada à construção da Praça II do setor onde está localizado. O desembargador mencionou o artigo 1.228... do Código Civil, que prevê que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la... 18.342/2004, conforme ficou provado na documentação juntada ao...

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Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião

, sendo que a área é destinada à construção da Praça II do setor onde está localizado. O desembargador mencionou o artigo 1.228... do Código Civil, que prevê que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la... Municipal 18.342/2004, conforme ficou provado na documentação j...

Aquisição pela usucapião (prescrição aquisitiva)

urbano ou rural. “ Estatuto da Cidade – Lei 10.257 . Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano Art. 10. As áreas urbanas..., promovida pelo Conselho Federal de Justiça, prevê que “para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende... a letra 'h', do inc. I, do art. 1º, da Lei n. 5.384, de 27.12.66, do estad...

IPVA de carro sob custódia do Judiciário não deve ser cobrado

de posse objetiva previsto no artigo 1.196 do Código Civil, no sentido de ser possuidor “ todo aquele que tem de fato... responder a questão proposta. Acontece que no Código Civil não há a definição do conceito de propriedade..., sendo encontrado em seu texto, especificamente no artigo 1.228, a essência daquilo que ve...

Não há prazo para extinguir usufruto por imóvel não usado

Andrighi, relatora do recurso, destacou que o artigo 1.228, parágrafo 1º, do Código Civil estabelece que a usufrutuária tem... e a reclamação judicial cerca de seis anos depois, portanto sob a vigência do Código Civil de 2002. Como a ré não foi encontrado.... Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civi...

6ª Câmara condena empresa de energia eólica em R$ 25 mil por danos morais

, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, nos artigos 421 e 1.228, § 1º do Código Civil". O acórdão salientou que "no caso... a função social da propriedade como princípio constitucional, pois a empresa está inserida nos artigos 5º, XXII e 170... e de violação ao art. 468 da CLT". (Processo 0002383-75.2011.5.15.0016...

Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel

do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410, VIII, do Código Civil (CC... e econômica a que se destina a propriedade. Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civil de 2002 instituiu... se inclinado pela aplicação do prazo de dez anos, baseada na regra geral de p...

IPVA e contratos de alienação fiduciária

das faculdades ou prerrogativas que este tem sobre o seu patrimônio e que, atualmente, constam do artigo 1.228 do Código Civil... de propriedade extraído da legislação civil, o que vulnera o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que impede... artigo do Código Civil, o sujeito passivo do IPVA deve ser o proprietári...

Animais em condomínios: regras evitam batalhas na Justiça

do direito de propriedade garantido pelo artigo 1.228 do Código Civil, e a restrição pela administração condominial pode... ao sossego dos demais residentes do condomínio. Conforme estabelece o artigo 1.336 do Código Civil, são deveres... previstas no artigo 146 do Código Penal, adverte Rodrigo Karpat, advogado especi...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653373/artigo-1228-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002/noticias