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JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel

do bem, o direito real do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410, VIII, do Código Civil (CC... e econômica a que se destina a propriedade. Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civil de 2002 instituiu... se inclinado pela aplicação do prazo de dez anos, baseada na regra geral de p...

IPVA e contratos de alienação fiduciária

das faculdades ou prerrogativas que este tem sobre o seu patrimônio e que, atualmente, constam do artigo 1.228 do Código Civil... de propriedade extraído da legislação civil, o que vulnera o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que impede... artigo do Código Civil, o sujeito passivo do IPVA deve ser o proprietári...

Animais em condomínios: regras evitam batalhas na Justiça

do direito de propriedade garantido pelo artigo 1.228 do Código Civil, e a restrição pela administração condominial pode... ao sossego dos demais residentes do condomínio. Conforme estabelece o artigo 1.336 do Código Civil, são deveres... previstas no artigo 146 do Código Penal, adverte Rodrigo Karpat, advogado especi...

Extinção de usufruto pelo não uso de imóvel

do usufrutuário torna-se extinto, conforme dispõe artigo 1.410, VIII, do Código Civil (CC). Extinção do usufruto O recurso é... a propriedade. Para assegurar que seja cumprida essa função, o Código Civil de 2002 instituiu o não uso da coisa... aplicação do prazo de dez anos, baseada na regra geral de prescrição do art...

Senado

Senado -

CCJ pode aprovar indenização prévia em dinheiro para terras ocupadas

, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, em decisão terminativa, mudança no Código Civil (Lei 10.406/2002) para... registro do imóvel em nome dos possuidores. A modificação no artigo 1.228 do Código Civil, que trata do direito... em dinheiro ao proprietário anterior”. No final das contas, o Código Civil teria uma muda...

Jurisprudência majoritária valida bicho em apartamento

de propriedade, assegurado no artigo 5º, da Carta Magna, os artigos 1.228 e 1.277, do Código Civil que servem...-19.2007.8.19.0001, do TJ-RJ, 10ª Câmara Cível, relator desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos, julgado em 27 de janeiro de 2010... de Janeiro confirmou a sentença de improcedência de demanda, na qual ...

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 10)

manutenção de sua dignidade. Enunciado 42 O artigo 931 do Código Civil ("Ressalvados outros casos previstos em lei especial... do desenvolvimento. Enunciado 190 A regra do artigo 931 do Código Civil ("ressalvados outros casos previstos em lei especial... Aos casos do artigo 931 do Código Civil ("ressalvados outros cas...

Direito de propriedade inclui preservação ambiental

a elaboração de inúmeras leis nesse sentido. Exemplo seus são o Estatuto da Cidade (Lei 10.406/2001) e o Código Civil de 2002... de vizinhança, como à previsão da função socioambiental, de acordo com o artigo 1.228, parágrafo 1º, do Código Civil... atual Código Civil, com uma análise do seu artigo 1.228, parágrafo ...

Direito de propriedade inclui preservação ambiental

, ensejando a elaboração de inúmeras leis nesse sentido. Exemplo seus são o Estatuto da Cidade (Lei 10.406/2001) e o Código... a sua disciplina no atual Código Civil, com uma análise do seu artigo 1.228, parágrafo 1º. Este dispositivo determinou... Civil de 2002. No Código Civil de 1916, a propriedade estava dispost...

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 3)

a cláusula aberta do 1º do art. 1.228 do Código Civil (O direito de propriedade deve ser exercido em consonância... a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil, segundo os quais pode... do art. 1.228 do Código Civil (O proprietário também pode ser privado da coisa...

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