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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 1228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Ação em sentido material ainda existe em nosso sistema jurídico? (parte 2)

geradores a oferta de contrato (artigo 427 do Código Civil) e a aceitação da oferta pelo destinatário; o exercício... inserto no direito real de propriedade (artigo 1.228 CC), dentre outros. Como se nota, alguns desses poderes precisam... do poder de representação pelo procurador em relação ao representado (artigo 116...

O direito real de usufruto

  Código Civil de 2002  entre os artigos  1390  e  1411 . O usufruto pode ser constituído pela lei, por ato  inter vivos... dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais. Pelo teor do artigo 1.228  do  Código... artigo  167 , inciso  I , item  7 , da Lei Federal  6.015 /73, sen...

Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural

O imóvel rural ocupado por indígenas é isento do pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) enquanto durar a ocupação. Seguindo esse entendimento, o juiz federal substituto Fabio Kaiut Nunes, da 1ª

JUSTIÇA FEDERAL DE DOURADOS DESOBRIGA PROPRIETÁRIO DE FAZENDA OCUPADA POR INDÍGENAS DE PAGAR IMPOSTO RURAL

O juiz federal substituto Fabio Kaiut Nunes, da 1ª Vara Federal de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul (MS), concedeu mandado de segurança para desobrigar o proprietário da Fazenda Remanso-Guaçu,

Juiz determina a reintegração de posse de prédio ocupado por faculdade

O juiz da 2ª Vara Cível de Samambaia julgou procedentes os pedidos dos proprietários do imóvel ocupado pelo Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa – ICESP e determinou a imediata

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O usufruto de bem imóvel

A compreensão do direito real de usufruto e seus efeitos depende do conhecimento dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais. Pelo teor do artigo 1.228 do

O USUFRUTO DE BEM IMÓVEL

Conceitua-se como o direito real de uso e fruição sobre coisa alheia que atribui ao titular, denominado de usufrutuário, temporariamente, o direito de usar e fruir do bem móvel, imóvel ou

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