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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Andamento do Processo n. 00063989520168140014 - 30/08/2016 do TJPA

artigo 121, do Código Penal Pátrio, ocorridos no dia 22 de agosto de 2016, na Zona Rural, deste município de Capitão Poço... de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova... o ato para acompanhar a referida audiência. Observada a Resoluçã...

Andamento do Processo n. 00065184120168140014 - 30/08/2016 do TJPA

): ELIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA SANTOS CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES...); ARTIGO 157, DO CPB (ROUBO) e ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO). DECISÃO... qualificado (a)(s), por violação aos dispostos nos ARTIGO 33, DA LEI 11...

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

os fundamentos que autorizam a prisão preventiva. Assim, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva... VANDERLEI CORDEIRO QUEIROZ, pela suposta prática de dois crimes de homicídio, previsto no artigo 121, do Código Penal... a determinação, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos t...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

elencada no Artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como o preenchimento das formalidades previstas..., inciso II, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 9.455/97 e 214, parágrafo único, do Código Penal, bem como a respectiva autoria... jurisdicional. A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo ar...

Pg. 348. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO... DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO , DADO O PROPRIO BALIZAMENTO ESTAMPADO NO ART. 109, DO CODIGO PEN AL. NO CASO, A DENUNCIA FOI..., GARANTIA DA ORDE M PUBLICA E, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA ...

Pg. 3198. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º....Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício... da lei.Intime-se. - ADV: FABIANA DA SILVA MILACENO BELLON (OAB...

Andamento do Processo n. 0601610-86.2016.6.00.0000 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do TSE

Código de Processo Civil. (RP 124-04.2016.6.13.0211). [...] Determino, também, com fulcro no art. 57-D § 3º da Lei 9504/97..., ensejará a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA com fulcro nos arts. 282 § 4º, 301 e 312 do Código de Processo Penal, bem.... 282 § 4º, 301 e 312 do Código de Processo Penal, bem como art. 3...

Andamento do Processo n. 2016/0222966-5 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do STJ

dos requisitos para a imposição da medida extrema elencados no art. 312 do Código de Processo Penal e a falta de fundamentação..., as demais medidas cautelares inscritas nas recentes modificações do Código de Processo Penal não se mostram hábeis...Andamento do Processo n. 2016/0222966-5 - Habeas Corpus - 29/08/2016 do...

Andamento do Processo n. 0000184-40.2016.805.0111 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/08/2016 do TJBA

configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram... nenhuma das hipóteses dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, deve ser concedida fiança ao requerente... desta cidade. A conduta foi tipificada, preliminarmente, no artigo 12 da Lei 10.826/0...

Andamento do Processo n. 0000188-77.2016.805.0111 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/08/2016 do TJBA

e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, não havendo necessidade..., encaminhado pela autoridade policial desta cidade. As condutas foram tipificadas, preliminarmente, nos artigos 33e 35 da Lei... 11.343/2006. O estado de flagrância restou configurado, consoante ...

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