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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Renan Afastado da Presidência - da República
Renan Afastado da Presidência - da República

. No caso não caberia prisão em flagrante (art301  do  CPP ) pelo fato do crime de desobediência revelar-se modalidade... restará confirmada em Plenário em parte. Em verdade, R...

Andamento do Processo n. 2016/0321939-6 - Recurso / Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

aos ditames dos artigos 301 e ss. do Código de Processo Penal. Dos depoimentos e declarações colhidos, bem como do auto..., a custódia foi convolada em preventiva, nestes termos (fls.49/51): (...) Nos termos do art. 310 do Código de Processo... da investigação policial ou do processo penal, observadas as regras de ini...

Andamento do Processo n. 2016/0323220-6 - Recurso / Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

ilegalidades, tendo obedecido aos ditames dos arts. 301 e ss. do Código de Processo Penal, por isso o homologo, para... nas sanções do art. 157, do Código Penal. Durante a audiência de custódia, procedeu-se a oitiva dos conduzidos, colhendo..., do Código de Ritos, com redação dada pela Lei . 12.403/2011, que o juiz,...

Andamento do Processo n. 2016/0318777-4 - Habeas Corpus - 09/12/2016 do STJ

, assim, com fundamento no art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal, o flagrante em prisão preventiva dos autuados... do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal - CP. Na origem, ação penal n... obtida no sistema Intinfo, em princípio cabível a custódia cautelar, nos termo...

Pg. 8244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

de Prisão em Flagrante não apresenta ilegalidades, tendo obedecido aos ditames dos artigos 301 e ss. do Código de Processo Penal... em regime inicial aberto, de concessão do sursis (art. 77 do Código Penal) ou de substituição da pena reclusiva.... A prisão preventiva pode ser ordenada em qualquer fase da investigação ...

Pg. 8249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, figura típica prevista no art. 157, §2º, I e II. do Código Penal, em face de duas vítimas, nas mesmas condições de tempo... ou do processo penal, observadas as regras de iniciativa, quando preenchidos os requisitos do art. 313, do CPP, e dês que se mostre.... do Código de Processo Penal, por isso o homologo, para que...

Pg. 8676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes, ficando plenamente justificada a imposição... da medida mais gravosa. CONVERTO, assim, com fundamento no art. 310, inc. II, do Código de Processo Penal, o flagrante.... 313, I e II, do Código de Processo Penal. Processe-se, requisitando-se i...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

/146) pediu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal, pela falta de provas... social, razão pela qual não resta eivada de nulidade, inclusive por estar autorizado pelo art. 301 do Código de Processo... RODRIGUES GIOTTO (OAB 283712/SP) Processo 0000738-62.2015.8.26.0551 - Ação Penal - ...

Andamento do Processo n. 1516520-5 - Apelação Crime - 08/12/2016 do TJPR

269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO PENAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., nos termos dos arts. 301 e 302, IV, ambos do Código de Processo Penal.b) Eventual desistência voluntária quanto ao furto... denotam que a medida é recomendável, nos termos do art. 44, §3º, do C...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

. DETRAÇÃO PENAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/2006).ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO..., PREJUDICADO.PEDIDO CONDICIONADO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35, DA L...

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