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08 de fevereiro de 2016
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

É obrigatória a presença do Advogado no inquérito policial?
É obrigatória a presença do Advogado no inquérito policial?

ao direito de ampla defesa do acusado. A nova Lei em estudo trouxe o inciso XIV, ao artigo 7º, da Lei Federal 8.906/94... reflexos no procedimento policial doravante. Com o adv...

É obrigatória a presença do advogado no inquérito policial?

ao direito de ampla defesa do acusado. A nova Lei em estudo trouxe o inciso XIV, ao artigo 7º, da Lei Federal 8.906/94... reflexos no procedimento policial doravante. Com o advento da Lei em estudo, o artigo 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94... pelo § 12º, inserido pela nova Lei supra citada, mas também pela Lei n...

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

] . Assim estabelece o Código de Processo Penal em seu artigo 283: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal..., durante o inquérito policial [24] . Será decretada nos casos previstos n...

Habeas Corpus: HC 22379189820158260000 SP 2237918-98.2015.8.26.0000

/2016 - 27/1/2016 Otávio de Almeida Toledo Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, caput, c.c/ o art. 40 , III da Lei... militares em realizar a prisão em flagrante. Art. 301 do CPP . Presença de suficientes indícios de autoria e provas... 11343 /06. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Pedido de relaxam...

Andamento do Processo n. 0007405-23.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do TJSP

, sua propriedade). Finalmente, se lei federal (o Código de Processo Penal, em seu art. 301) não impõe ao particular a obrigação de agir... como as multas e demais sanções impostas, por ter supostamente infringido os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 14.592/2011. Alegou... prática do E. TJ/SP. Encerro essa fase com fu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22379189820158260000 SP 2237918-98.2015.8.26.0000

. Art. 33, caput, c.c/ o art. 40 , III da Lei 11343 /06. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Pedido... XI , última parte, da CF. Dever dos policiais militares em realizar a prisão em flagrante. Art. 301 do CPP . Presença.... Juízo de Direito da Vara Criminal de Mogi Guaçu - SP (Processo 0005277-56.2015....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50060973920114047002 PR 5006097-39.2011.404.7002

previstos no art. 1º , inciso X , do Decreto n.º 1655 /95; no art. 301 , do Código de Processo Penal e no art. 116.... PROCESSO PENAL. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL ). RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE... ALCINEI ofereceu a defesa preliminar prevista no artigo 514 do Código de Processo ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11599320125080006 0001159-93.2012.5.08.0006

no artigo 475-J do CPC (Fls. 140-v/144). Esta Relatora entende que o art. 832 , § 1º da CLT trata das obrigações e fazer... de pagar. No entanto, por disciplina judiciária, aplico a sumula 13 deste Tribunal, que autoriza a aplicação do artigo...”, pelo que mantenho a sentença nesse ponto: “MULTA DO ARTIGO 475-J DO ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2630720135080203 0000263-07.2013.5.08.0203

o que se suscitar sobre o art. 301 do CPP, visto que o preposto afirmou que se tratou de uma denúncia onde após a revista... e caça de animais silvestres, tipificados como crimes pela Lei 10.826/2003 e Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes... a análise de diversos processos idênticos ao presente feito. Dessa forma, nego...

Processo Penal: Prisão
Processo Penal: Prisão

- Código Penal. (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão... art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro d...

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