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03 de agosto de 2015
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

O Direito nas trilhas da literatura

que a prisão seja válida. O Código de Processo Penal, em seu art. 301, expressa, in verbis : Art. 301. Qualquer do povo poderá... considerado dia ou noite. O Código de Processo Civil expressa da seguinte forma: Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão... em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Já o Código...

O abuso de autoridade e suas consequências jurídicas
O abuso de autoridade e suas consequências jurídicas

. Por fim. O Código de Processo Penal, em seu artigo 301, autoriza "qualquer pessoa do povo" prender..., o próprio Código de Processo Penal determina a imediata comunicação, inclus...

Pg. 16550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

colegiado contrariou e negou vigência aos artigos 244-B da Lei n. 8.069/1990, 157, caput e § 1º, 282, 283, 301, 303 e 385..., todos do Código de Processo Penal" (fl. 1.055). Alega que, quanto ao crime de corrupção de menores, trata-se de crime..., todos do Código de Processo Penal, a desnecessidade de mandado de busca...

Pg. 16551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

do Código de Processo Penal O recorrente, colacionando precedentes do STJ já superados (de 2003 e 2007), sustenta... do Código de Processo Penal , isto porque, nos termos do referido dispositivo legal, o juiz pode (e deve), no momento da fixação... do Código de Processo Penal é que não haja violação dos princípios do ...

Pg. 16552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

processuais contidas nos artigos 157, caput e § 1º, 282, 283, 301 e 303, todos do Código de Processo Penal... do delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, com fulcro no art. 386, inc. VII do C.P.P. [...] (fl...Pg. 16552. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 residência daquele após já terem e...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

, nos termos do art. 269, inc. I (2ª figura), do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas..., os autores foram presos preventivamente porque acusados pelo crime de estupro (art. 213 do Código Penal), porém após devida... norma do art. 301, do CPP. Improcedência da ação mantida. Recur...

Pg. 604. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

lei brasileira. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Penal acerca da obrigatoriedade da concessão da liberdade... presença de motivos ou condições que, na forma dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, possam ensejar a decretação... do Código de Processo Penal, impondo o, entretanto, nos termos dos arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10065487420148260053 SP 1006548-74.2014.8.26.0053

do artigo 301 do Código de Processo Penal, afigurando-se abusiva a cláusula que TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO.... Sucumbência recíproca reconhecida - art. 21, “caput”, do Código de Processo Civil. Recurso da demandada. Pagamento... advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21, “caput”, do ...

Apelação: APL 12876021 PR 1287602-1 (Acórdão)

- INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE... DESCRITOS NOS ARTIGO 12 E 16 DA LEI AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB 1287602-1 10.826/03. TRANCAMENTO DO PROCESSO- CRIME... em sua residência. De acordo com o artigo 302, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 2520. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11... Federal , e nos artigos 301 , 315 , ambos do Código de Processo Penal .Afirma, ainda, que não se vislumbra adequada... artigo 319 , do Código de Processo Penal . D e c i d o. Tratando-se de provid...

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