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23 de abril de 2014
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Pg. 490. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

-se a legalidade da prisão em flagrante, conforme redação do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo... criminal noutra comarca. Com efeito, verifica-se que subsistem as justificantes do art. 312 do Código de Processo Penal para... da prisão preventiva, notadamente o previsto no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Extraia-se cópia da decisão...

Pg. 204. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas..., no artigo 12§2º, II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O estado de flagância restou configurado... constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão...

Pg. 206. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. Decido. Consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova... de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo... de Domingo Soares de Araújo. A conduta foi tipificada, preliminarmente, no artigo 121, §2º II e VI do Código Penal. O estado...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

RELAÇÃO 0033/2014 Processo 0001721-23.2013.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais Réu... (OAB 5697/MS) Intimação do patrono do réu para apresentação de Razões Processo 0002577-50.2014.8.12.0001 - Ação Penal... Público. Intime-se. Processo 0014286-19.2013.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: Maicon Thomé Marins...

Pg. 260. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

devidamente formulado. Pela redação do parágrafo único do art. 350 do Código de Processo Penal, fica o beneficiado ciente... em flagrante no dia 10 de abril de 2014. Aplicando-se o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de apreensão... 301 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo os policiais militares, em ato contínuo à prisão, procedido...

Pg. 261. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

vislumbra-se a legalidade da prisão em flagrante, conforme redação do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal...-se pela ausência das justificantes do art. 312 do Código de Processo Penal, para manutenção da custódia do investigado... em destaque. Em harmonia com o exposto, e com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal...

Pg. 262. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

-se em analogia o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de apreensão em flagrante, o juiz deverá..., acusado de praticar o crime de dano e furto previsto no art. 163 do Código Penal, nos termos da lei 11.340/06. Em parecer... autos vislumbra-se a legalidade da apreensão em flagrante, conforme redação do artigo 301 e seguintes do Código...

Pg. 266. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo os policiais militares, em ato contínuo à prisão, procedido... III, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, CONCEDO liberdade provisória... do crime previsto no art. 311 do Código Penal. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que, ao receber o auto de prisão...

Pg. 269. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

, do Código de Processo Penal. Os crimes atribuídos ao(s) preso(s) são de natureza dolosa e punido com pena de reclusão...) delito(s) antevisto nos arts. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, § 2º e 288, todos do CPB; além do art. 244-B, da Lei 8.069/90... e os demais documentos, não se vislumbra ilegalidade na prisão. Foram observadas as normas descritas nos artigos 301 e seguintes...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, inciso, II, do Código de Processo Penal. Desta forma, constato que foram observados os direitos previstos no art. 5º, incisos... LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como o estatuído nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2014 ADV: HARU ARANTES (OAB 38623/SC) Processo 0038785-65.2013.8.24.0023 - Ação...

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