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JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

O falso flagrante no Estado Democrático de Direito e a invasão de domicílio

sem mandado judicial. Nesta toada preceitua o artigo 302 do Código de Processo Penal, vejamos: “Art. 302. Considera... se olharmos pra lei as hipóteses que o Código de Processo Penal considera como situação de flagrância...° da Constituição Federal em seus incisos X, XI e XII e LVI e no artigo 157, paragrafo 1° do Cód...

Julio Dias

Julio Dias -

O Flagrante Delito e a Invasão de Domicílio no Estado Democrático de Direito

artigo  157 ,  parágrafo 1º  do  Código de Processo Penal , conforme segue: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei... sem mandado judicial. Nesta toada preceitua o artigo  302  do  Código de Processo Penal , vejamos: “Art. 302. Considera... de flagrância elencadas pelo artigo  302  do  Código de Processo Penal . Não ...

Pg. 337. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , HOMOLOGO O AUTO DA PRI SÃO EM FLAGRANTE... : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , HOMOLOGO... DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, EXPEDIN...

Pg. 350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DA PRI SAO EM FLAGRANTE DE AUGUSTO FELISBERT... : TUDO JOEIRADO. DECIDO: AO TEOR DO EXPOSTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 311 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONHECER...Pg. 350. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de...

Apelação: APL 59097820148260019 SP 0005909-78.2014.8.26.0019

– Legalidade da prisão efetuada por guardas municipais (art. 301 do CPP) – Preliminar rejeitada – Mérito – Pleito... de causa de diminuição de pena que não desnatura o caráter de crime equiparado a hediondo – Inteligência da súmula n.º...

Pg. 239. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO OS AUTOS DA P RISAO EM FLAGRANTE DE RANIELLY FELIPE MARTINS..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A IMP UTACAO FATICA DESCRITA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO CLEIVE R... GONCALVES DE SOUZA, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTI G...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

de nulidade, inclusive por estar autorizado pelo art. 301 , do Código de Processo Penal . Se a qualquer do povo é... Alexandre Atendendo aos ditames do art. 59 , do Código Penal , reconheço que ostenta antecedentes criminais... de mais um terço (1/3) em razão do concurso formal de crimes (art. 70 , caput, do Código Pe...

Pg. 957. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

pelo art. 301, do Código de Processo Penal. Se a qualquer do povo é permitido prender, quem quer que esteja, em flagrante... (art. 70, caput, do Código Penal). A pena será de 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, além de 20 dias-multa. O regime... substituição por pena alternativa, por expressa vedação legal. Do ac...

Pg. 320. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DA PRI SAO... CAUTELARES ALTERNATIVAS, COM ESTEIO NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12.403/2011), NO... O UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A ANDRE LUIZ DE SOU ZA, QUALIFICADO, L...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

AMERICO BORBA (OAB 152484/SP) Processo 0002102-59.2013.8.26.0286 (028.62.0130.002102) - Ação Penal - Procedimento...: FERNANDA CAMPREGHER (OAB 333405/ SP) Processo 0002125-05.2013.8.26.0286 (028.62.0130.002125) - Ação Penal - Procedimento... (286.01.2010.002162) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155)...

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