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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Paradoxos flagranciais na teoria finalista de Hans Welzel

. DECRETO-LEI número 3.689/41. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei.... AS ESPÉCIES DE FLAGRANTE DELITO. O Código de Processo Penal (CPP/41) estabelece as modalidades de flagrante delito em seu art... ou comissivo por omissão, a pronúncia deve ter lugar, conforme a d...

Teoria dos poderes implícitos e seu desvirtuamento em favor do poder investigatório do Ministério Público

. Não há dúvida que o Código de Processo Penal de 1941 já vislumbrava uma indesejável relação incestuosa... como essa. Também tem passado ao largo dessa discussão um fato importante. Dispõe o Código de Processo Penal que se uma pessoa..., tudo quando se pretende preservar de um Sistema Acusatório no bojo de um Código d...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

, observou os dispositivos dos arts. 301 e seguintes do C.P.P. e os dispositivos constitucionais do art. 5º, incisos LXI... Claudino Fernandes Juiz de Direito Processo 0001183-53.2013.8.14.0044. SENTENÇA Processo 0001183-53.2013.8.14.0044... da Lei 11.343/2006, tendo como autor do fato Carlos Gomes da Costa. A...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13058514 PR 1305851-4 (Acórdão)

AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARTIGO 92 DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA PARA O APELANTE... como incurso nas sanções dos artigos 316 e 328, do Código Penal, pela suposta prática do seguinte fato delituoso..., passa a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juro...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

de trabalho, imputa-se a obrigação de intervir em qualquer ocorrência policial ( Código de Processo Penal , artigo 301... produzida, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. No mérito, inequívoca a procedência da demanda... mesmo pela redação declarativa do artigo 301 do CPP, in verbis: “Art. 301. Qua...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2015

ao disposto nos art. 301 e ss. do Código de Processo Penal, pelo ilustre Delegado de Polícia de Pontes e Lacerda/MT. Note... penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do §4.º art. 282 do Código de Processo Penal (redação... a punibilidade, com fulcro no art. 66, II c/c art. 109, caput, ambos ...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

restou configurado, consoante o art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal... com o artigo 304 do Código de Processo Penal. Foi dado a presa as notas de culpa no prazo e na forma do artigo 306... preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ante o exposto e ...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

as oitivas de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal. Foi dado ao preso as notas de culpa no prazo e na forma..., estando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal...-se que o estado de flagrância restou configurado, consoante o art. 5º, L...

Pg. 954. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, do Código de Processo Penal. Por outro lado, foram cumpridos... art. 1184 do Código de Processo Civil e no art. 09, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil... e seguintes do Código de Processo Penal: a) homologo o auto de prisão em flagran...

Pg. 4126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

constitucionais e os constantes dos art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal....-se. Intime-se. Brasília, 17 de abril de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (2593) HABEAS CORPUS 318.420... coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC 0803852-80.2014.8.02.0000). Consta dos autos...

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