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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Pg. 5923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

estadual aponta contrariedade aos artigos 157, caput e § 1º, 282, 283, 301 e 303, do Código de Processo Penal, sustentando... da imputação de prática dos crimes previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/06, e nos artigos 12 e 16, da Lei n. 10.826/03..., com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ...

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal... Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP. Foi..., da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Proces...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP. Foi dada ao preso a nota de culpa... - EDISON LUSTOSA QUARESMA JUNIOR (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. . Processo 0133392-64.2015.814.0060 Ação Penal- art. 33... por força do art. 81, §3º da Lei n.º 9.099/95. Considerando que o ...

Pg. 363. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DA PRI SAO EM FLAGRANTE... UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E RESPEITO AO PARECE R MINISTERIAL CONCEDO A RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, QUALIFICADO..., BEM COMO APLICAR-LHE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, COM ESTEIO NO AR...

Pg. 364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... COM ESTEIO NO ARTIGO 310, PAR AGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E RESPEITO AO PARECER M INISTERIAL CONCEDO..., INCISOS I, E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12.403/2011): (A) AO COMPARE...

Pg. 338. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/08/2016

  RONILDO GONÇALVES DE SOUZA  TÉIA  3840922016  Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 64/90, c/c o art.34, §2º, II.... 6º da Lei 6.938/81; na Resolução CONAMA n.º 1/90; na NBR 10.151; no art. 1º da Resolução CONTRAM 204/2006; no art. 21..., § 1º da CF; no art. 42 da LCP; no art. 54 da Lei 9.605/98; no art. 228 ...

Pg. 429. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

-58.2016.805.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico Reu(s): Wilson Gomes Pereira Decisão: PROCESSO ... prevista no art. 14, da Lei 10.826/2003. Compulsando o feito, nota-se que a prisão atendeu aos requisitos dos arts. 301... 0000170-58.2016.805.0272 R.H. A inicial acusatória reúne os...

Pg. 1756. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

pelos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal ;[b] CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a Jucelino Vieira.[c] APLICO..., pela prática do delito previsto no artigo 330 , caput, do Código Penal , face desclassificação operada no que tange ao art.... 329 do Estatuto Repressivo.Fica reconhecido o concurso material ent...

A vítima de violência doméstica, o delegado e o juiz

, em que se impõe uma restrição muitíssima maior do que a ora proposta. O art. 301 do Código de Processo Penal dispõe... de preservar a cena do crime e as provas, consoante o art. 6º, inciso I, do Código de Processo Penal... o art. 304, § 1º, do Código de Processo Penal, quando determina que, resultando das respostas a...

Andamento do Processo n. 0803170-57.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJAL

horário de serviço, e ciente do dever legal contido no art. 301 do Código de Processo Penal, tentou impedir a prática... previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por fim, a Defesa requereu a concessão da medida liminar, expedindo... artigo 312 do Código de Processo Penal. Pois bem. Quanto a suposta ausênci...

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