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18 de dezembro de 2014
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

do Código de Processo Civil e no art. 09, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se, por 03... de flagrante próprio, descrita no artigo 302, do Código de Processo Penal. Por outro lado, foram cumpridos os requisitos....H. Compulsando os autos verifico que o acusado foi denunciado pelo...

Pg. 270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DA PRI SAO EM FLAGRANTE DE RENATO JUNIOR...

Pg. 238. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

, a condição de admissibilidade do art. 313, I, do CPP (nova redação dada pela Lei 12.403/2011) para decretação... configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, I, ambos do CPP. Destarte, observa..., demonstrados materialidade e indícios de autoria quanto ao delito do art. 12 da Lei...

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 5ª Parte – Relaxamento da Prisão em Flagrante

não encontra correspondência com nenhuma das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal: “Art. 302. Considera... processo penal: a) prisão em flagrante:  alguém está praticando um crime ou acaba de cometê-lo e é preso (CPP, art. 302... (301 a 310 do CPP). Pontos importantes: a) flagrante na Lei 11.343/06:  marq...

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 4ª Parte

sugerida. 1º Tópico: as fases processuais. O processo penal é composto por três fases bem delimitadas: pré-processual... funcionais (CPP, art. 514); defesa prévia da Lei de Drogas (art. 55 da Lei 11.343/06). b) Fase processual: resposta à acusação... do procedimento (CPP, art. 301 e seguintes). É uma peça bastante sim...

Pg. 110. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2014

III, do Código de Processo Penal. Por fim, destacam que, em que pese a existência de outro Habeas Corpus impetrado no... a congruência da imposição da segregação cautelar com o que preceituam os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal: restam... artigo 14 da Lei 10826/03 em 24/06/2014, voltando a delinquir nesta o...

Pg. 4073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

em flagrante, conforme redação do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo os Guardas Civis Municipal... por suposta prática do delito descrito no art. 33 da Lei n.º 11.343/06. A prisão em flagrante foi convertida... de dezembro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (4394) RECURSO EM...

Pg. 241. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

OLIVEIRA DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO... PARECER DA NOBRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, EXPEDINDO-S...

Pg. 1546. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

DE PRISAO EM FLAGRANTE OBSE RVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 301 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA QUE SE FALAR.... A PRISAO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PELA PRESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALEM DA APLICACAO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO IL...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2014

arquivado. Pois bem, cuida-se de auto de prisão em flagrante, lavrado em atenção ao disposto nos art. 301 e ss. do Código... competente (art. 32, §2.º da Lei 11.343/2006).Deverá a autoridade Policial competente, lavrar auto circunstanciado.... Proc.: 62082 Nr: 2422-43.2011.811.0013 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumá...

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