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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Justiça com as próprias mãos: a sociedade e o direito

legal (art. 1470, CC). Do mesmo modo, o Código Penal prestigia a autotutela como meio de defesa do indivíduo ao mal injusto...-los por critérios de conveniência e oportunidade ( vide súmula 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/99 – Processo... prisão em flagrante delito que pode ser realizada por qualquer do povo, confor...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

de flagrante próprio, descrita no artigo 302, do Código de Processo Penal. Por outro lado, foram cumpridos os requisitos formais... do Código de Processo Penal homologo o auto de prisão em flagrant e delito lavrado em desfavor de OSVALDO DA SILVA COSTA..... . LibreOffice TERMO DE AUDIÊNCIA Processo : 0002989-28.2014...

Pg. 449. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

da prisão em flagrante, conforme redação do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo os policiais..., inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo preso no dia 06 de setembro de 2014. Dispõe o art. 310... do Código de Processo Penal que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz dev...

Pg. 450. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

, e com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403, de 04 de maio... em flagrante, conforme redação do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo os policiais militares... desta. Com efeito, verifica-se que subsistem as justificantes do art. 312 d...

Pg. 451. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

as justificantes do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia dos indiciados MAURICIO DE FREITAS... da prisão preventiva dos inculpados em destaque. Pelo posto, com fundamento no art. 310, II, do Código de Processo Penal..., sendo preso no dia 09 de setembro de 2014. Dispõe o art. 310 do Códig...

Pg. 452. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

da prisão em flagrante, conforme redação do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo os policiais militares... as justificantes do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia do indiciado ALESSANDRO DA SILVA LOPES uma vez... em destaque. Pelo posto, com fundamento no art. 310, I...

Pg. 274. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas... com fundamento no art.69 do Código Penal, tornando definitiva a pena do condenado em 03(três) anos e 08 (oito) meses de reclusão... desta cidade. A conduta foi tipificada, preliminarmente, n...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

no artigo 301 do Código de Processo Penal e no princípio da autodefesa da sociedade. As demais razões invocadas pela...°, inc. I e II, do Código Penal, para com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvê-lo. P... preventiva já expedido em seus nomes, nego-lhes tal direito(§1º do artigo 387 ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/09/2014

, quanto mais quando praticadas no interior de prédios públicos; CONSIDERANDO que o artigo 301 do Código de Processo Penal impõe às..., no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO que o artigo 141 do Código Eleitoral (Lei . 4.737/65) e o artigo... de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei no 9.504/97, art...

Pg. 96. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2014

DIVERSAS DA PRISãO, COM ESTEIO NO ARTIGO 319, INCISOS I , II, III, IV E V, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL: (A) COMPARECIMENT... O EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 301 E SEGUINTES DO CPP, HOMOLOGO O AUTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DISLEY DA LUZ E SILVA, PARA... DE LIBERDADE PROVISóRIA, E, E M PRESTíGIO AO INCISOS I A III DO ART...

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