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27 de abril de 2015
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

artigo 302, do Código de Processo Penal. Por outro lado, foram cumpridos os requisitos formais para a lavratura do auto... o exposto, com amparo nos artigos 5º, LXII, LXIII e LXVI da Constituição Federal, e 301 e seguintes do Código de Processo... em Flagrante de MARCIO ARATA OHAZE por infração ao art. 12 da Lei 10.82...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

os autos, antevejo a ocorrência da hipótese elencada no Artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem... bancário comprovando saldo bancário deixado pelo(a) falecido(a). Relatados. Decido. O artigo 1º da Lei 6.858 de 24.... A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) enumera em seu artigo 16, qu...

Pg. 206. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DA PRI... O DISPOSTO NO ARTIGO 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA ME SMA OPORTUNIDADE DETERMINO QUE SE EXPECA EM SEU PROVEITO... ARTIGO 310, P ARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LEVI MARIO...

Pg. 2677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2015

DO ARTI GO 5, INCISO LXII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA C/C ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL1. COM EFEITO, A NOVA... RANTE DELITO, EIS QUE ATENDIDOS OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 301 A 30 8 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO C/C O ARTIGO 5... II, DO CODIGO PENAL E AR TIGO 14 DA LEI 10.826/03 (FLS. 02 E S/S). O MI...

Prisão em flagrante por guardas municipais não gera prova ilícita, diz STJ

efetuada por guardas municipais, pois o Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa do povo prenda quem for... contrariou o artigo 301 do CPP e que guardas podem sim prender em flagrante delito, quando ficam sabendo da prática...

Paradoxos flagranciais na teoria finalista de Hans Welzel

. DECRETO-LEI número 3.689/41. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei.... AS ESPÉCIES DE FLAGRANTE DELITO. O Código de Processo Penal (CPP/41) estabelece as modalidades de flagrante delito em seu art... ou comissivo por omissão, a pronúncia deve ter lugar, conforme a d...

Teoria dos poderes implícitos e seu desvirtuamento em favor do poder investigatório do Ministério Público

. Não há dúvida que o Código de Processo Penal de 1941 já vislumbrava uma indesejável relação incestuosa... como essa. Também tem passado ao largo dessa discussão um fato importante. Dispõe o Código de Processo Penal que se uma pessoa..., tudo quando se pretende preservar de um Sistema Acusatório no bojo de um Código d...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

, observou os dispositivos dos arts. 301 e seguintes do C.P.P. e os dispositivos constitucionais do art. 5º, incisos LXI... Claudino Fernandes Juiz de Direito Processo 0001183-53.2013.8.14.0044. SENTENÇA Processo 0001183-53.2013.8.14.0044... da Lei 11.343/2006, tendo como autor do fato Carlos Gomes da Costa. A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30173223820138260224 SP 3017322-38.2013.8.26.0224

do artigo 202 do Código Processual Penal, e se depreende, claramente, do artigo 301 do Código de Processo Penal... do artigo 4º, inciso III, § 9º, alínea “a”, da Lei 11.608/03, ressalvada a hipótese prevista no artigo 2º da Lei 1.060..., assim, a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Códig...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13058514 PR 1305851-4 (Acórdão)

AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARTIGO 92 DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA PARA O APELANTE... como incurso nas sanções dos artigos 316 e 328, do Código Penal, pela suposta prática do seguinte fato delituoso..., passa a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juro...

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