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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Andamento do Processo n. 0001819-33.2016.805.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/09/2016 do TJBA

, conforme os ditames do artigo 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal; c) proibição de frequentar bares e congéneres... Penal. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302..., do Código de Processo Penal. Por essa razão, a princípio, não vislumbr...

Pg. 318. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , HOMOLOGO O AUTO DA PRI SÃO EM FLAGRANTE DE FELIPE... AO NOVO DIT AME ESTABELECIDO NO 3, DO ART. 50 , DA LEI 11.343 /06, DETERMINO A SERVENTIA QUE CERTIFIQUE A REGULARIDADE... ESENTE ALFARRABIO. PARA FINALIZAR, TENDO EM VISTA A ALTERACAO LEG ISLATIV...

Pg. 82. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/09/2016

a mesma lavrada de acordo com as prescrições do art. 41 do Código de Processo Penal, e verificando-se presentes... restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal... Silva Decisão: 1- Vistos, etc … .2- Estando a mesma lavrada de acordo com as prescriçõ...

Andamento do Processo n. 0500678-73.2015.8.05.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJBA

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... os requisitos do art. 301 e ss do Código de Processo Penal, bem como foram observados as diretrizes constitucionais... DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL Processo : 0500678-73.2015.8.05.0112 Classe - A...

Andamento do Processo n. 0000629-20.2016.805.0059 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/09/2016 do TJBA

facie, inexistirem vícios de legalidade, eis que atendidos os preceitos do Código de Processo Penal, artigos 301 a 306..., supostamente, praticado os crimes tipificados nos artigos 147 e 140, do Código Penal, c/c art. 5º, II, e art. 7º, II... commissi delicti e do periculum libertatis, insculpidos sob a égide do art. ...

Portaria n. 257/2016 - 24 de setembro de 2016 do TRE-TO

do Código Eleitoral (Lei . 4.737/65) e o artigo 126 da Resolução n.º 23.399/13 do Tribunal Superior Eleitoral determinam... 301 do Código de Processo Penal impõe às autoridades policiais e aos seus agentes a prisão... de quem quer que seja encontrado em flagrante delito; CONSIDERANDO que o artigo 236 do Código Eleit...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/09/2016

públicos; CONSIDERANDO que o artigo 301 do Código de Processo Penal impõe às autoridades policiais e aos seus agentes..., CONSIDERANDO que o artigo 141 do Código Eleitoral (Lei . 4.737/65) e o artigo 126 da Resolução n.º 23.399/13... a prisão de quem quer que seja encontrado em flagrante delito; CONSIDERANDO que o a...

Pg. 27. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

do art. 301 e ss do Código de Processo Penal, bem como foram observados as diretrizes constitucionais estabelecidas... postulada. Estabelece o artigo 18 do Código de Processo Civil que: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio... penais descritos nos arts. 306 e 309, ambos do Código Penal. As peças que c...

Pg. 162. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

Cidade, por ter, supostamente, praticado os crimes tipificados nos artigos 147 e 140, do Código Penal, c/c art. 5º, II... Penal, artigos 301 a 306. Dessa feita, observadas as prescrições legais, inexistindo vícios formais ou materiais... do caso em desvelo pelo prisma dos incisos II e III do art. 310 do CPP. Para a de...

Andamento do Processo n. 1002015-97.2014.8.26.0271 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 1002015-97.2014.8.26.0271 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP 1002015-97.2014.8.26.0271... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

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