Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Pg. 120. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

cabíveis, a teor do quanto estabelecido no artigo 330 do CP c/c art. 301, do CPP. Publique-se. Intime-se. Cumpra..., da medida liminar de fls. 39/41, que determinou o fornecimento da medicação denominada Colomycina,imprescindível à..., majoro a multa diária e pessoal para R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no §4º, do art. 461, do CPC, bem...

Pg. 490. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

-se a legalidade da prisão em flagrante, conforme redação do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo... criminal noutra comarca. Com efeito, verifica-se que subsistem as justificantes do art. 312 do Código de Processo Penal para... da prisão preventiva, notadamente o previsto no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Extraia-se cópia da decisão...

Pg. 204. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas..., no artigo 12§2º, II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. O estado de flagância restou configurado... constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão...

Pg. 206. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. Decido. Consoante dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova... de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo... de Domingo Soares de Araújo. A conduta foi tipificada, preliminarmente, no artigo 121, §2º II e VI do Código Penal. O estado...

Pg. 69. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

obrigados, por lei, a prender quem quer que se ache em flagrante delito (CPP, art. 301) e cumprir comandos superiores... auxiliar de polícia. Acrescenta-se também o art. 41 do Estatuto da Polícia Civil de Alagoas que é taxativo ao normatizar... o ingresso na carreira pela via do concurso público, verbis: ART. 41. A nomeação para os cargos de provimento efetivo...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

por guardas municipais de trânsito, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal). 2. Recurso... 261530/SP) Processo 0005838-06.2008.8.26.0272 (272.01.2008.005838) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155... como a rápida instrução do processo, além de assegurar a eventual aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

RELAÇÃO 0033/2014 Processo 0001721-23.2013.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais Réu... (OAB 5697/MS) Intimação do patrono do réu para apresentação de Razões Processo 0002577-50.2014.8.12.0001 - Ação Penal... Público. Intime-se. Processo 0014286-19.2013.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: Maicon Thomé Marins...

Pg. 260. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

devidamente formulado. Pela redação do parágrafo único do art. 350 do Código de Processo Penal, fica o beneficiado ciente... em flagrante no dia 10 de abril de 2014. Aplicando-se o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de apreensão... 301 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo os policiais militares, em ato contínuo à prisão, procedido...

Pg. 261. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

vislumbra-se a legalidade da prisão em flagrante, conforme redação do artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal...-se pela ausência das justificantes do art. 312 do Código de Processo Penal, para manutenção da custódia do investigado... em destaque. Em harmonia com o exposto, e com fundamento no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal...

Pg. 262. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/04/2014

-se em analogia o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de apreensão em flagrante, o juiz deverá..., acusado de praticar o crime de dano e furto previsto no art. 163 do Código Penal, nos termos da lei 11.340/06. Em parecer... autos vislumbra-se a legalidade da apreensão em flagrante, conforme redação do artigo 301 e seguintes do Código...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653461/artigo-301-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941