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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 301 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Prisão em flagrante e inviolabilidade domiciliar
Prisão em flagrante e inviolabilidade domiciliar

casos determinados por la ley”. [4]  Nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal. [5]  Consigne... quando se trata de matéria prisional (art301, CPP). Da mesma fo...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14518717 PR 1451871-7 (Acórdão)

em situação de flagrante próprio, em conformidade com os artigos 301 e 302 , inciso I , do Código de Processo Penal . flagrante... do Código de Processo Penal , estes igualmente encontram-se presentes. Art. 5º Todos são iguais perante a lei... cumprimento ao disposto no artigo 310 , II e III do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 221239-15.2016.8.09.0091 - Flagrante - 24/06/2016 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO ALTERADA PELA NOVA LEI, AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO... DO QUE DISPOE O ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO INADEQUADA A PRISÃO PREVENTIVA, NECESSARIO A CONCES SÃO... MENOS DR ASTICAS, COMO AS PREVISTAS NO ATUAL ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROC ES...

Andamento do Processo n. 221224-46.2016.8.09.0091 - Flagrante - 24/06/2016 do TJGO

POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ART. 282, 6, DA LEI N. 12.403/11). III - NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL..., COMO AS PREVISTAS NO ATUAL ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, N AO MAIS SE IMPORA A PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL PASSOU A SER... QUE A NOVEL LEI N. 12.403/2011 INCLUIU NO TITULO IX, DO CÓDIG...

Pg. 1997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

DA SOCIEDADE DIANTE DO FATO CONSIDERADO TIPICO E A NTIJURIDICO E, CONFORME PREVISAO LEGAL (ARTIGO 301, DO CPP), TRAT AR.... ALEM DO MAIS, QUANDO COUBEREM OUTRAS MEDIDAS REPRESSIVAS MENOS DR ASTICAS, COMO AS PREVISTAS NO ATUAL ARTIGO 319, DO CODIGO... RECOLHIDO A PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITAD...

Pg. 2000. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

LEGAL (ARTIGO 301, DO CPP), TRAT AR-SE-A DE FLAGRANTE FACULTATIVO QUANDO A PRISAO FOR EFETIVADA PO R QUALQUER DO POVO... DA LEI N. 12.403/ 2011, ANTES DA SENTENCA PENAL TRANSITADA EM JULGADO, O AGENTE CRI MINOSO SO PODERA SER PRESO NA SITUACAO... GADO (CF, ART. 5, INCISO LXI). SABE-SE QUE A PRISAO EM FLAGRANTE, DE NAT...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 98077320168050000

e II , do Código Penal , apontando o MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Serrinha/Ba como autoridade coatora. Alega... Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA preventiva ( CPP , art. 312 ), deve estar demonstrada..., 5ª Turma, DJe 10/03/2008) Nesse mesmo sentido o STF: “Nulo é o decreto d...

Andamento do Processo n. 2575-76.2016.811.0021 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/06/2016 do TJMT

os requisitos constantes nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. 6. ACOLHO a cota ministerial, uma vez...Andamento do Processo n. 2575-76.2016.811.0021 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/06/2016 do TJMT JUIZ (A): Pedro Davi...->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE (S) REQUERIDA (S): Divino Souza Carva...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2016

, por estarem presentes os requisitos constantes nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. 6. ACOLHO a cota... ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, DEFERE-SE o pedido... das normas estatuídas nos artigos 466 e 474, ambos do CPC.3 – Ademais...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/06/2016

Processo n 0000019-29.2015.8.04.2900 (Ação Penal –Procedimento Ordinário) Autor: Ministério Público de Beruri/AM Réu... previsto no art. 33, caput , da Lei n° 11.343/06. Compulsando os autos, verifico que a autoria e a materialidade... do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 , encontram-se sobejamente...

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