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01 de novembro de 2014
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 31/10/2014

º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº51/2006.... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENTE DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. CARGO TÉCNICO.... DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. - Reza o art. 37 da Constituição Federal qu...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos... DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição.../Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme esta...

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

das Súmulas ns. 280 e 356 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de contrariedade direta à Constituição. 4.... A Agravante argumenta que “a Lei Orgânica do Município de Bayeux, guardando sintonia jurídica com a Constituição Federal... o firmado na CF/88, e no seu art. 58, inciso XI, instituiu a insalubridade para se...

Pg. 346. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

inconstitucionais as Leis ns. 2.321/1988 e 2.745/1992 sem observância do art. 97 da Constituição da República...Pg. 346. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura... Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Br...

Pg. 32. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, na esteira do entendimento do STF, mais ainda em razão do disposto no art. 198 da CR-88, uma vez que o Sistema Único... da área de abrangência do contrato desatende o disposto no artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que dispõe: ―Art. 12. São... do território nacional, consoante o disposto no seu artigo 10. Outrossim, i...

Pg. 1935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ......................................... I...Pg. 1935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 2 - 0156066-92.2014.4.02.5151/01... FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . 4ª T...

Pg. 2155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação...Pg. 2155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 legislação infraconstitucional..., 06 de outubro de 2014. WILSON JOSÉ WITZEL Juiz Federal Presidente FICAM INTIMADA...

Pg. 2156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196...Pg. 2156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA... de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As ...

Pg. 1726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido... pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado (fl. 374/375): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE..., e 535, II, do CPC; 198 da CF; 17 e 18 da Lei nº 8.080/90. Para tanto, sust...

Pg. 1727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

apontada ofensa ao art. 198 da Constituição Federal. Sobre o assunto em discussão, o Superior Tribunal de Justiça...Pg. 1727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535...

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