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27 de setembro de 2016
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000876-59.2016.8.17.2001 do dia 27/09/2016 do DJPE

. DIREITOS GARANTIDOS PELOS ARTIGOS 196 E 198, AMBOS DA CF/88 E 159 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INTERVENÇÃO... da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito... como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196...

Andamento do Processo n. 0011604-51.2016.8.17.0000 do dia 27/09/2016 do DJPE

contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal... pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento...) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66...

Andamento do Processo n. 0000213-67.2014.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

de chamamento ao processo da União. A respeito do assunto, trago a baila o art. 196 da Constituição Federal, in verbis: Art. 196... a seguir transcrito: Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198... da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo p...

Andamento do Processo n. 0037758-40.2015.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

, a vida, devem os Estados e os municípios promoverem a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198... da Constituição Federal. Por isso, o Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda a sociedade, deve executar... o alegado, tipificando uma das hipóteses legais que autorizam o julgamento antec...

Andamento do Processo n. 0041564-20.2014.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

, promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal. Ora, no caso dos autos..., tipificando uma das hipóteses legais que autorizam o julgamento antecipado do pedido, conforme os termos do art. 355..., inciso I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): "Art. 355. ...

Andamento do Processo n. 0034166-86.1995.8.17.0001 do dia 27/09/2016 do DJPE

a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal. Por isso, o Sistema Único.... INTELIGÊNCIA DO ART 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vistos etc... ESTADO DE PERNAMBUCO , devidamente qualificado... em honorários advocatícios, em total discordância com o art. 20 do CPC vi...

Andamento do Processo n. 0000503-43.2016.8.17.0250 do dia 27/09/2016 do DJPE

, primeira parte, da Constituição Federal, atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal... dignidade humana, consoante asseguram os artigos 1º, incisos II, III; 5º, 6º, caput , todos da CF/88. Nesse mesmo sentido, cite..., II, e 198, § 1º e Lei nº 8.080/90, arts. 7º, XI, art. 16, XV e XVII). A Po...

Andamento do Processo n. 0000773-61.2015.8.26.0247 - Ação Civil Pública - 27/09/2016 do TJSP

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da aistência pública .O (artigo 23..., II) art. 198 do mesmo diploma legal expressamente diz que “as ações e e serviços públicos de saúde integram uma rede... .O (artigo 222, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo) relatório...

Andamento do Processo n. 1002678-63.2016.8.26.0081 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TJSP

universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E mais, nos termos do artigo 198 também... artigo 300, o qual prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem..., na medida em que a saúde é direito de todos e há de ser prestada pelo Estado, em t...

Andamento do Processo n. 0003877-74.2015.8.26.0081 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

, inciso II, artigo 194, inciso I e artigos 197 e 198, todos da C.F/88. Neste sentido é a jurisprudência:Apelação - Mandado... da Constituição Federal de 1988) Recursos oficial e voluntário.APELAÇÕES CÍVEL - REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... que a manutenção do Sistema Único de Saúde é de responsabili...

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