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01 de agosto de 2014
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12260485 PR 1226048-5 (Acórdão)

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 198 , § 1º , da Constituição Federal... interpretar-se o artigo 196 , da Constituição Federal de forma ilimitada e absoluta; e) ao Judiciário não compete... Judiciário ao artigo 196 da Constituição Federal ; b) não foram observados os Prot...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12142542 PR 1214254-2 (Acórdão)

da população. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198... individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal). O fato da medicação postulada não constar dos Protocolos..., que se trata de órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, gar...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11701369 PR 1170136-9 (Acórdão)

. Neste ponto, razão não lhe assiste. O artigo 196 da Constituição Federal é claro ao dispor que "(...) a saúde é... e Municípios, pelos artigos 6º , 24 , inciso XII , e 196 a 200 da Constituição Federal na realização do direito à saúde. Desse... CONFORME ART. 196 CONTITUIÇÃO FEDERAL ­ IRRELEVANTE A OBSERVÂNCIA DE PRO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140287382 SC 2014.028738-2 (Decisão Monocrática)

aos artigos 6º, 196 e 198, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [...] Assim, não há falar... na falta de aplicabilidade dos artigos 6º, 196 e 198, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988... 20mg, Venlafaxina 75mg e Labirin 24mg) ao idoso Elias Lameu Rodrigues ": "A C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140323798 SC 2014.032379-8 (Decisão Monocrática)

da Constituição Estadual. O artigo 198 da Constituição Federal, de seu turno, dispõe que 'as ações e serviços públicos... e serviços para sua promoção, proteção e recuperação', inteligência dos artigos 196 da Constituição Federal e 153..., que a Constituição Federal (art. 5º, VI), assegura a inviolabilidade da liberda...

Pg. 568. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. Havendo previsão constitucional (Artigo 198, § único, CRFB/1988) da participação da União, Estados, Distrito Federal... da norma do Artigo 196 da Constituição, considerando alguns julgados a sua natureza programática e outros defendendo...Pg. 568. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/...

Pg. 1503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

/90 não elide a responsabilidade da União Federal. No mérito, o artigo 196 da Constituição federal prevê que a saúde é..., do Distrito Federal e dos Municípios de cuidar da saúde e da assistência pública, sendo certo, ainda, que o artigo 198... e recuperação. Por outro lado, o artigo 23, inciso II, da Constituição, est...

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

, cujo tópico segue transcrito: ante o exposto, e o mais que dos autos consta, com artigos 196 e 198, § 1º da Constituição... outras providências). Sem honorários advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal... de Naviraí da r. sentença de fls. 145/155, ante o exposto, e ...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/08/2014

o exposto, e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 196 e 198, § 1º da Constituição Federal julgo procedente...). Sem honorários advocatícios, por incabíveis (art. 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal). Por consequência... e 198, § 1º da Constituição Federal, rejeito a preliminar de i...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

estatais encontra fundamento no art. 8º da Lei n. 11.350/2006 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição... locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição... Federal), que dispõe:"Art. 8. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Comba...

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