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24 de julho de 2016
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

; - a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art . 198 da Constituição Federal... de 2012, que regulamenta o § 3º do art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados... conferem o art . 14-A da Lei Federal nº 12 .466, de agosto de 201...

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

, que regulamenta o § 3º do art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente... do TCEMG); conforme determina o art . 24 Inciso II, §§ 1º e 2º da LC-141/2012 e Lei Federal 4 .320/1964 art . 37 e 38..., em atendimento ao artigo art .24, inciso II da LC 141/2012, conform...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 37102320138050110

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito..., na forma desta Constituição". Já o art. 196 da Constituição Federal, norma provida de eficácia plena e revestida... CASO CONCRETO. PREMISSA DE QUE A SAÚDE É DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO A ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12156920148050110

que os artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 cumulado com os artigos 2º, parágrafo primeiro, 4º, 5º, inciso... sua promoção, proteção e recuperação. Constituição Federal de 1988: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado... com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4970920138050110

privado. Ademais, os artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 cumulado com os artigos 2º, parágrafo primeiro... necessários à sua promoção, proteção e recuperação. Constituição Federal de 1988: Art. 196. A saúde é direito... de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obede...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29261220148050110

. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê como uma das funções do Ministério Público a defesa dos interesses individuais..., em favor de Maria Madalena Luiza da Rocha, está respaldada no art. 196, da Constituição Federal. 5. Registre... meritório. 1. Preliminar de impropriedade da via processual. A Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21338520148050106

E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê como uma das funções do Ministério Público... de Haroldo Costa Mascarenhas, está respaldada no art. 196, da Constituição Federal. 4. Registre-se, por relevante, que o referido... das alegações postas. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa. A Con...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 148580220158050000

, respeitando o disposto na nossa Constituição Federal , nos termos do art. 198 , II , bem como os incisos I, II e III, do art... do Estado Democrático de Direito (art. 3º , III , Constituição Federal ). 4. Recurso conhecido e não provido. Vistos... alçado à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito (art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 527718820108050001

na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde... na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988. Consoante o entendimento jurisprudencial dos Tribunais..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 163615820158050000

Magna. A Constituição Federal estabelece planos de governos a serem obrigatoriamente seguidos pelos gestores públicos... e imprescindível à manutenção de sua integridade física. A Constituição Federal estabelece planos de governos a serem... ESPECIALIDADE DA PACIENTE. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 6º E...

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