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21 de janeiro de 2017
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1052004720075170003

, dos artigos 198 , §§ 1º e 2º , inciso III e 199 , § 1º , ambos da Constituição Federal , o decisum hostilizado não..." (artigo 196 da Constituição Federal ), não importando o fato de não serem apenas os munícipes de Vitória os beneficiários... de fundamentar as decisões judiciais, imposta pelo artigo 93 , IX , da CF/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 368001720085170012

também que a Constituição Federal de 1988 determinou, inclusive, a realização de concurso público para preenchimento..., preponderar os fundamentos insculpidos no artigo 1.º , da Constituição Federal , o que é de inteira justiça. Desse modo... da Constituição Federal , declarando, assim, a nulidade do contrato de trab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1136001320085170101

o §5.º do artigo 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2.º... público, insculpida no artigo 37, II, da Constituição Federal.   Nesse passo, pleiteou a nulidade da avença... Constitucional nº 45/2004 modificou o disposto no artigo 114, I, da Constituição, o ...

: 9955220174010000 0000995-52.2017.4.01.0000

do Estado do Paraná. O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) 'direito de todos' e (2.... SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante se extrai da Constituição Federal de 1988, à Saúde foi dispensado o status de direito social... nos 12.016/2009, 8.437/1992, 9.494/1997 e art. 297 do RI-STF) ...

Andamento do Processo n. 1025310-16.2016.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 20/01/2017 do TJSP

da Constituição Federal Direito à vida que não pode ceder frente ao princípio da separação de poderes (artigo 2º... obrigados solidariamente a assegurar a saúde, a vida e a dignidade dos indivíduos Inteligência dos artigos 196 e 198,II..., da Constituição Federal) Precedentes do STF e do STJ Recurso improvido. (AC nº ...

Andamento do Processo n. 1003599-09.2016.8.26.0441 - Mandado de Segurança - 20/01/2017 do TJSP

a qualquer momento, se presentes provas em sentido contrário, o pedido de concessão da liminar deve ser deferido. 2. Os artigos... 196 e 198, inciso II, da CF assinalam que a assistência à saúde é dever do Estado, em todas as esferas de governo... (dez) dias, conforme inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/09.Dê-se ci...

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, 24, 196, 197, 198, “caput” e inciso II, 219, 222 e 223, inciso I, todos da Constituição Federal, bem como na lei nº... e pelo Distrito Federal, como se conclui do exame do artigo 198, da Carta Magna que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS... de Saúde (SUS).O Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, criado pela ...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

campo de assistência terapêutica integral.Ressalte-se, ainda, que o artigo 198, da Constituição Federal dispõe.... fls. 07), é prova suficiente da necessidade do amparo estatal.A Constituição Federal estabelece, no artigo 196..., o Distrito Federal e os Municípios, conforme artigos 23, inciso II, e 30, incisos VII, da...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

integral.Ressalte-se, ainda, que o artigo 198, da Constituição Federal dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde,... médico, fornecendo o tratamento prescrito. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Multa Diária. Cabimento... da necessidade do amparo estatal.A Constituição Federal estabelece, n...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

da liminar deve ser deferido. 2. Os artigos 196 e 198, inciso II, da CF assinalam que a assistência à saúde é dever do Estado... coatora para prestar informações, em 10 (dez) dias, conforme inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/09.Dê-se ciência..., ingresse no feito (inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/09).Após, ...

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