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30 de junho de 2016
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000141-63.2014.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 30/06/2016 do TJMA

violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 7º, inciso XXIII, e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, assim como do artigo 2º..., na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu..., na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2016

º, inciso XXIII, e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, assim como do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006... prosperar, haja vista no que se refere aos artigos 5º, inciso XXXV, e 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas este...

Pg. 3784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, a regulamentação geral do Sistema Único de Saúde previsto no art. 198, da Lei Maior, caberia à União Federal (CF, art. 24, § 1º... de Pernambuco acolheu, expressamente, na sua Constituição a imposição da Lei Maior, ao repetir, no art. 5º, II, ipsis litteris..., as disposições do art. 23, II, da Constituição da Repúbl...

Pg. 7356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, do Código de Processo Civil/1973 e 196 e 198 da Constituição Federal/1988. Refere contrariedade aos arts. 16, 17 e 18... do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa... o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art....

Pg. 137. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2016

.” De se ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, por meio de seu artigo 6º, inseriu entre os direitos fundamentais de natureza... da comunidade nas ações a ela relacionadas, nos termos dos arts. 196 e 198, III, da Constituição Federal; e do arts. 212 e 213... ainda no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federa...

Pg. 137. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2016

, ainda, que a Constituição Federal, por meio de seu artigo 6º, inseriu entre os direitos fundamentais de natureza social... nas ações a ela relacionadas, nos termos dos arts. 196 e 198, III, da Constituição Federal; e do arts. 212 e 213 da Lei... ainda no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal que assegura a t...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/06/2016

, que regulamenta o §3° do art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados..., nos termos do Art . 36, § 6º, da Constituição Estadual de 1989, e Art . 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41/03... PATERNIDADE, nos termos do inciso xIx do art . 7º, c/c o §3º do art . 39 da CR/1...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/06/2016

. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados..., que lhe confere o § 1º do art . 93 da Constituição Estadual, o inciso Iv da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro... de 2011, e considerando: - a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de ja...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/06/2016

: - a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art . 198 da Constituição Federal para..., que lhe confere o § 1 do art . 93 da Constituição Estadual, o inciso Iv do art . 222 da Lei Delegada Estadual nº 180... de agosto de 2011 e, considerando o disposto no artigo 51 da Lei nº...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO... e 198 da Constituição da República. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os ...

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