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30 de abril de 2016
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 30/04/2016

de publicação deste Acórdão, em cumprimento ao que determina o artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988, caso... no artigo 198 , § 4º , da Constituição Federal , bem como diante do que estabelece a Lei Federal nº 11.350 /06. Por fim... com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 70, inciso I...

Andamento do Processo n. 2014/0037453-2 - Agint / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

Federal , no seu artigo 198 , não coloca como responsabilidade exclusiva do Município ou da União, o Sistema Único... o cumprimento do princípio de que a saúde é direito de todos, inscrito no artigo 196 da Constituição Federal... a via eleita para a discussão de ofensa a dispositivos da Constituição Federal ; (II) não...

Andamento do Processo n. 0425600-4 do dia 29/04/2016 do DJPE

deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196 , 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º... de legitimidade do ato administrativo, mas resguarda-se a vida. A Constituição Federal de 1988 diz que é competência... , do art. 37 da CF/1988 (as compras dependem de licitação, salvo dispensa e ...

Andamento do Processo n. 0000114-86.2015.8.17.0640 do dia 29/04/2016 do DJPE

inadmissível o recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal... público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196 , da Constituição Federal in verbis... (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198 , § 1º , DA CF/88 . ...

Andamento do Processo n. 0004585-25.2015.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

dispõe o art. 198 da Constituição Federal . O laudo médico contido nos autos (fls.14) comprova que a medicação pleiteada... claro, também, que no sistema de jurisdição una, tal previsto no inciso XXXV , do art. 5º da Constituição Federal... de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. O ...

Andamento do Processo n. 024.06.036192-0 - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJES

DO CIDADÃO - ART. 196 , DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O art. 196 da Constituição Federal estabeleceu regra... percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal , que vela pelo direito à vida (art. 5º..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de out...

Andamento do Processo n. 58558-17.2015.8.09.0097 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJGO

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5, LXIX E LXX) , E REGULADO PELA LEI 12.016 ( LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ), CUJO OBJETIVO... DIREITO LIQUIDO E CERTO DO AUTOR, VISTO QUE OS ARTIGOS 153 , IX, 196 E 198 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, MUITO BEM... GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FED ERAL (ARTIGOS 6 E 196), E NA LEI ORGÂ...

Pg. 1147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos da Constituição Federal , respectivamente.... de Processo Civil , bem como das normas inscritas nos arts. 1º , 18 , 196 , 197 , 198 todos da Constituição da República..., e artigos 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17 , 18, 19,...

Pg. 1151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso III , do art. 105 , da Constituição da República, não merece... SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198 , § 1º , DA CF/88 . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...)... lei f...

Pg. 1155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

na alínea a do art. 105 , III da Constituição Federal , no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio... decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24 , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ).... DO ART. 535 DO CPC . DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTA...

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