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30 de setembro de 2014
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal. Por isso o Sistema Único de Saúde (SUS... semanas de gestação, com insuficiência respiratória (fls. 14) e do seu direito à saúde financiada pelo Estado (art. 159..., da Constituição de Pernambuco). Tenho que a proteção jurídica à saúde está alçad...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispões o art. 198 da Constituição Federal. Por isso o Sistema Único de Saúde (SUS... meritória. É de se ter claro que no Sistema de Jurisdição Una, tal previsto no nº XXXV, do art. 5º da Constituição Federal... tecnológicos disponíveis. O artigo 6º da Constituição Feder...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

de Saúde - SUS, conforme dispõem os arts. 196 e 198 da Constituição Federal: Art.196 - A saúde é direito de todos e dever... Nacional, ressaltando-se que, conforme o disposto no § 1º do art. 149 da Constituição Federal, a contribuição social que deve... da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exc...

Pg. 1444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, que regulamentou o § 5º do art. 198 da Constituição, ficou estabelecido o regime celetista para o Agente Comunitário... o teor do artigo 8º da referida norma: "Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias... admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - F...

Pg. 1931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105..., III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 285... rejeitados (fls. 303/313). Nas razões do recurso especial, a União aponta viola...

Pg. 1932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

ofensa aos arts. 198 e 200, da CF/88. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem...

Pg. 1992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente... agravante, veiculou afronta aos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/90; art. 267, VI, do CPC e 198 da CF. Sem contrarrazões.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTIGOS INFRACONSTITU...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

da Constituição Federal, sustentando a ilegitimidade passiva da União nas demandas objetivando a obtenção do fornecimento... ao art. 535, I e II, do CPC. Sustenta que "a recorrente suscitou omissão no julgado acerca da contrariedade em relação à... foram improvidos, mantendo a omissão" (fl.720e). No mérito, alega viol...

Pg. 2395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

e, ainda, do art. 265 do CC e dos arts. 2º, 196 e 198 da Constituição Federal" (fl. 213e). Alega, ainda, violação...e). As razões do Recurso Especial apontam violação ao art. 535 do CPC, ao argumento de que "a questão referente à..., expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios,...

Pg. 2619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

do CC e dos arts. 20, 196 e 198 da Constituição Federal" (fl. 472e). Alega, ainda, violação aos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº... da Constituição Federal, constitui dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação... do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "CON...

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