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23 de setembro de 2014
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/09/2014

Administração, nos termos do artigo 198, da Constituição Federal, não havendo que se falar em contrato nulo. REMESSA... a quem deles necessite é obrigação solidária de todos os Entes Federados, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. 3. O art... ou do local onde o serviço é prestado, nos termos do art. 40, § ...

Pg. 63. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, em face da legitimidade passiva da União e da necessidade de chamamento... do recurso extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal...Pg. 63. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região...

Pg. 65. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

desta Corte. Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal... extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado... AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA...

Pg. 68. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

desta Corte. Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal... interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado... AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. ...

Pg. 70. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

que o acórdão contrariou o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, em face da legitimidade passiva..., III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Sustenta a parte recorrente... JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF i...

Pg. 72. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, em face da legitimidade passiva da União e da necessidade de chamamento... extraordinário. Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal...Pg. 72. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014 P...

Pg. 73. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

contrariou o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, em face da legitimidade passiva da União..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Sustenta a parte recorrente que o acórdão...Pg. 73. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/201...

Pg. 76. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

contrariou o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, em face da legitimidade passiva da União..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Sustenta a parte recorrente que o acórdão...Pg. 76. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/201...

Pg. 78. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

contrariou o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, em face da legitimidade passiva da União e da necessidade...Pg. 78. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014 Constituição Federal, contra acórdão..., a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado...

Pg. 96. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

e 198 da Constituição Federal, em face da legitimidade passiva da União e da necessidade de chamamento ao processo do ente...Pg. 96. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014 Constituição Federal, contra acórdão... proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Sustenta a parte recorrente que o ...

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