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30 de janeiro de 2015
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

O acesso à saúde no sistema penitenciário: a (in)observância da lei de execuções penais

, com o advento da Constituição Federal (CF/88), o direito à saúde passou a fazer parte do rol dos direitos fundamentais sociais... artigo 198 da CF/88, apresentando-se como um sistema norteado por princípios que auxiliam no entendimento... dos direitos que os apenados possuem no tocante a Lei de Execuções Penais combi...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Federal e dos Municípios, além de outras fontes (CF, arts. 195, 196 e 198, § 1º).Ao teor do exposto, confirmo a liminar... de produção de provas, tornando viável o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 330, inciso I, do Código... de produção de provas, tornando viável o julgamento antecipado da lid...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Federal e dos Municípios, além de outras fontes (CF, arts. 195, 196 e 198, § 1º).Ao teor do exposto, confirmo a liminar... o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.A ação em tela tem natureza satisfativa, pois tem sua finalidade... concedida, julgo procedente o pedido e extingo o processo com julgamento de ...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 5º da Constituição Federal. Evidenciou, ainda, a lei nº 8080/90... o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.A ação em tela tem... financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Est...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

com as diretrizes traçadas no art. 198 e incisos da Constituição Federal, eis porque o SUS é concebido como um sistema... regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes do art. 198, da CF.;III... sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196);II - No entanto, e...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados... do Distrito Federal, Estados e Municípios. Art. 2º Fica prorrogado, por 6 (seis) meses, o prazo de que trata o art. 2º... do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de sete...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor..., no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei... da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da ...

Pg. 945. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

de Saúde (SUS), conforme estabelece o art. 198, inc. II, da Constituição Federal. Assim, não há dúvida de que cabe ao SUS, além..., e 196 da Constituição Federal de 1988, sendo certo que o atendimento integral é da competência do Sistema Único... individual do necessitado (art. 18, inc. III, a, da Lei Federal nº 8080/...

Pg. 954. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

o art. 198, inc. II, da Constituição Federal. Não há dúvida de que cabe ao SUS, além da atribuição do planejamento..., em diversos de seus incisos, e 196 da Constituição Federal de 1988. Por fim, quanto ao pedido de chamamento do Estado de São Paulo para integrar..., do direito à vida e sua preservação. Inteligência d...

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