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18 de abril de 2015
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2015

, que regulamenta o § 3º do art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela...; - a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art . 198 da Constituição Federal para...: Mário Assad Júnior    DEMONSTRA  TI  vO DA DESPESA COM PESSOAL...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2015

, Antônio Carlos vaz de Mello, a partir de 26/03/2015, o § 3o do art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores... custeio diferenciado do Componente Hospitalar – Leitos de regulamenta o § 3o do art . 198 da Constituição Federal para... Sanitária – Presidente da Gerência regulamenta o § 3o do art . 198 ...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/04/2015

Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art . 198 da Constituição Federal para dispor..., que regulamenta o § 3º do art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados... que lhes conferem o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas ...

Obtenção de medicamentos pela via judicial

a competência para o foro federal (art. 109, I e § 2º, da CRFB/1988) (ORDACGY, 2007) Ainda, para ingressar com uma ação...: A solidariedade passiva dos entes públicos (União, Estado e Municípios) resta evidente na leitura do art. 198... , parágrafo único , da CRFB /1988, quando afirma que "as ações e serviços públicos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8363820145050221 BA 0000836-38.2014.5.05.0221

o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção... de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela... do art. 114 da CF/88 que atribui competência a esta Justiça Especial...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679691 PE 2015/0056341-9

de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina...-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é... do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Ú...

Pg. 926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

ao regulamentar o § 5o. do art. 198 da Constituição estabeleceu o regime celetista para os agentes comunitários de saúde, salvo... Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico... foi contratada pelo Município para assumir o cargo de Agente Comunit...

Pg. 2202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 517, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. DIREITO À... SAÚDE. ART. 196 DA C.F.. LEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INVIABILIDADE...

Pg. 2204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

a apreciação da alegada ofensa aos artigos arts. 30, VII, 196 e 198, todos da Constituição Federal, uma vez que não cabe... Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição. Por oportuno, sobressai o seguinte julgado deste Tribunal... federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plen...

Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no... a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal.... "Para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequest...

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