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24 de novembro de 2014
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120772421 SC 2012.077242-1 (Acórdão)

Mais adiante, a Constituição Federal, no seu artigo 198, consigna que " as ações e serviços públicos de saúde integram...-los. A saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal, repetido pelo artigo 153 da Constituição Estadual... Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra es...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140692198 SC 2014.069219-8 (Decisão Monocrática)

do que, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... garantido a todos, independentemente de esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal...: A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140627775 SC 2014.062777-5 (Decisão Monocrática)

do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente... e 104) . Demais disso, sabido e consabido que a Constituição Federa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140425999 SC 2014.042599-9 (Decisão Monocrática)

de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I... e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ". Já, em seu art. 5º, a Constituição Federal assegura a inviolabilidade... do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito " (art. 5º, inciso XX...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140412813 SC 2014.041281-3 (Decisão Monocrática)

do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Do mesmo modo, o caput do § 1°-A do art. 557... na Constituição Cidadã de 1988, impôs ao Poder Judiciário a árdua tarefa de dar-lhes concretude, especialmente... expressa ou não lhes atribuem eficácia plena. É o caso da Alemanha, por exemplo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140253477 SC 2014.025347-7 (Decisão Monocrática)

desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes... constitucionalmente protegido. De acordo com o art. 6º da Constituição Federal: "São direitos sociais a educação... e recuperação da saúde". Em complemento, o art. 198 da Carta Federal estatui: "A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140602601 SC 2014.060260-1 (Acórdão)

, em respeito ao bem maior em apreço, ou seja, o direito à vida (art. 5º, caput , da Constituição da República... desta Câmara para análise da insurgência lançada nos autos. Reza a Constituição da República, em seu art. 196 , que "a saúde é..., eis que contam os réus com o dever constitucional de zelar pela saúde do po...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

de janeiro de 2012, que regulamenta o §3ºdo art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem...: - o art . 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede... . 14-A da Lei Federal nº 12 .466, 24 de agosto de 2011 e o art . 32 do Decret...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

º do art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; - a Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe... das suas atribuições que lhe conferem o art . 14- A da Lei Federal nº 12 ....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140282007 SC 2014.028200-7 (Acórdão)

individuais por meio de ação civil pública. Razão não lhe assiste. O artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal não... da Constituição Federal ." (TJSC, Agravo em Agravo de Instrumento n. 2005.041707-3/0001.00 [art. 557, § 1º, do CPC], de Lages..., a Constituição Federal (arts. 5º, 6º, 196 e 198), como não pode...

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