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25 de outubro de 2014
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Reexame Necessário: REEX 12009699 PR 1200969-9 (Acórdão)

da população. Neste sentido, dispõe o artigo 198, §1º da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 ­ As ações... na prática, a consecução de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 196... POR PARTE DO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 196 DA CON...

Apelação: APL 12591683 PR 1259168-3 (Acórdão)

, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 198, da Constituição Federal), não havendo, portanto, como afastar a legitimidade.... A Constituição Federal em seus artigos 127 "caput" e 129, inciso II, disciplina o órgão do Ministério Público, definindo... suas atribuições, nos seguintes termos: O art. 127, da Constituiç...

Apelação: APL 12580088 PR 1258008-8 (Acórdão)

da população. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198... administrativa e financeira, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal, não possuindo tal órgão qualquer vinculação... de apelação (fls. 114/127), asseverando, em suma, que: (a) o artigo 196 da ...

Apelação: APL 12597474 PR 1259747-4 (Acórdão)

, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: "Art. 196 ­ "A saúde é direito de todos e dever do Estado... ao atendimento à saúde da população. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo... O DISPOSTO NO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER CONSTITUCIONAL DO...

Apelação: APL 12578577 PR 1257857-7 (Acórdão)

de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: "Art. 196 ­ "A saúde é direito de todos e dever... serviços visando ao atendimento à saúde da população. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal... de autonomia administrativa e financeira, garantida pelo...

Apelação: APL 12549614 PR 1254961-4 (Acórdão)

, na prática, a consecução de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: "Art. 196..., parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 ­ As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede... de apelação (fls. 164/171), alegando, em síntese, que: (a) o artigo ...

Apelação: APL 12584122 PR 1258412-2 (Acórdão)

, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 198 da Constituição Federal), não havendo, portanto, como afastar... da Constituição Federal, verbis: Art. 196 - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais...-se a Constituição Federal, sob pena de afronta à ordem jurídica, privilegia...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11835357 PR 1183535-7 (Acórdão)

. Observa-se, assim, não ser possível a interpretação restritiva dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal nos termos..., pelos artigos 6, 24, inciso XII, e 196 a 200 da Constituição Federal na realização do direito à saúde. Desse modo... UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PELOS ARTIGOS 6, 24, INCISO XII, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12578320 PR 1257832-0 (Acórdão)

dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços públicos... indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada, conforme dispõe o artigo 127, da Constituição Federal de 1988..., mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12590599 PR 1259059-9 (Acórdão)

. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 ­ As ações e serviços... de órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal, não possuindo... da Súmula 150 do STJ); (c) o artigo 196 da Constituição Federal dev...

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