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21 de dezembro de 2014
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/12/2014

final da vida. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 198, inciso II, estabelece que, nas ações e nos serviços... públicos de saúde, o Estado deve oferecer atendimento integral ao cidadão (Brasil, 1988). Logo, a qualidade de vida deve... sobre a questão no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, do Conselh...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/12/2014

, que regulamenta o § 3o do art . 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente... prevista no art . 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso Iv do art . 222, da Lei... .10 .302 .237 .4328 .0001 – 334141 – 22 .1 (Fonte Federal e Estadual) ....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16845320135050611 BA 0001684-53.2013.5.05.0611

com as exigências prescritas no artigo 37 da Constituição Federal ”, conforme alegado na exordial (fl. 02), corroborado... da Lei que a regulamentou (Lei n. 11.350 /2006) c/c com o § 5º , do art. 198 , da CF/88 , o regime jur í dico que os agentes... de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Const...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9553320135050221 BA 0000955-33.2013.5.05.0221

pelo STF na liminar proferida na ADI 3.395, no sentido de que o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal de 1988... da Lei que a regulamentou (Lei n. 11.350/2006) c/c com o § 5º, do art. 198, da CF/88, o regime jurídico que os agentes..., da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3886720105050201 BA 0000388-67.2010.5.05.0201

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16737920135050431 BA 0001673-79.2013.5.05.0431

/2006 e do art. 8º da Lei que a regulamentou (Lei n. 11.350 /2006) c/c com o § 5º , do art. 198 , da CF/88 , o regime... determinados pelo quanto previsto na EC 51 /06 e na Lei 11.350 /06. O art. 8º da mencionada lei prevê expressamente... Estadual. Aduz, ademais, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no se...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 19157320135050581 BA 0001915-73.2013.5.05.0581

a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente... o entendimento de que a contratação do obreiro afrontou as normas dos artigos 37, inciso II, e 198, §4º, da CF/88... temporária, nos termos do artigo 37, incisos II e IX da CF/88, competindo à Justiç...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9666220135050221 BA 0000966-62.2013.5.05.0221

nº 51/2006, ao acrescentar três parágrafos ao artigo 198 da CF/88, disciplinou especificamente a contratação de Agentes... somente é possível nas hipóteses previstas pelo artigo 897-A da CLT, revelando-se descabidos se opostos sob alegação... Comunitários de Saúde pelos gestores dos SUS, dando ensejo à edição da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4313320125050201 BA 0000431-33.2012.5.05.0201

de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham... para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal... Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14842020125050631 BA 0001484-20.2012.5.05.0631

, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente... o artigo 198, §4º, também da Magna Carta, o que torna inafastável a nulidade da sua contratação. Todavia, ao contrário... ao firmar o entendimento de que a contratação do obreiro afrontou as no...

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