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04 de março de 2015
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 2757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

do art. 198, I da CF/88. Assevera que a União possui exclusivamente a responsabilidade pela coordenação e implementação..., preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois, provocado e instado o Tribunal de origem a se manifestar sobre temas... ofensa ao art. 535, II, do CPC, cabe ressaltar que os Embargos de De...

Pg. 2863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

para os doentes, mas, apenas, repassar os meios orçamentários às Secretarias de Saúde dos Estados, nos termos do art. 198... de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls..., I da CF/88. Assevera que a União possui exclusivamente a responsabi...

Pg. 2889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes... o fornecimento de medicamentos, refere em seu artigo 9º, in verbis: A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única... órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito do...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal. 5. Reexame necessário improvido...., do CPC, sem a necessidade da oitiva prévia de que trata o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80. 4. Por oportuno, vale... qualquer das esferas de governo (CF, art. 198)....

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem... de Holanda Cavalcanti(PE016595) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravte : Estado... : Macyara Vieira de Holanda Cavalcanti(PE016595) Advog : e Outro(s) - conforme Regim...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

. A fundamentação do Estado foge da premissa contida no disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado... constitucional (art.196 e 197 da CF/88) , a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante o fornecimento... do Ente Público e direito de todos a garantia à saúde e à vid...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

, originário de um contrato temporário. A Emenda Constitucional nº. EC nº 51/06 modificou a redação do art. 198, § 4º, da CF/88... certificados pela Unidade Federativa, ficariam dispensados de novo concurso. Além disso, o §5º do art. 198 da Constituição... PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. COM...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

DO ART. 198, § 4º DA CF. DISPENSA DE CONCURSO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE INGRESSARAM ANTERIORMENTE NO QUADRO... modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários... aos empregados regidos pela CLT. O artigo 39, §3º da Constituição...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

interesse público, conforme o art. 198, § 4º, da CF/88. Assim, observa-se que o regime jurídico que regula a relação...Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015 De início, ressalto que a Constituição Federal... de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em s...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/03/2015

indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico.... 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90... garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 2...

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