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29 de julho de 2015
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Agravo de Instrumento: AI 8029148520148020000 AL 0802914-85.2014.8.02.0000

. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME....

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2015

que se analisada à luz do art. 198 da CF/88 que foi alterado pela EC n°. 51/2006, vez "que o agente comunitária de saúde, admitida..., situação que impede o pagamento ao recorrente de FGTS e seus acessórios, face ao disposto no art. 39, § 3º da CF/88... empregatícia, esculpidos no art. 3º da Consolidação das Leis do T...

Pg. 1216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

OS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO PARTES LEGITI MAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DESTAS DEMANDAS, PODENDO... PROVAS SUFICIENTES PARA PRO MOVER A VIABILIZACAO DA MEDICACAO SOLICITADA. 3. A UNIAO, OS ESTA DOS, O DISTRITO FEDERAL... AS INFORM ACOES QUE JULGAR NECESSARIAS, ENVIANDO-LHE A SEGUNDA VIA AP...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2015

legal: inciso II do artigo 37, e §§ 4° e 5°, do art. 198, da Constituição Federal Agente responsável: Cleone Gomes... sua incompatibilidade com os artigos 37, II, e 198, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal, nos termos do art. 176 da Lei Complementar... em sanção de multa , conforme disposição dos art. 389, VIII e IX d...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2015

Municipais nº 1960/01 e 2197/03, ante sua incompatibilidade com os artigos 37, II, e 198, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal... nos artigos 37, II, e 198, §§ 4° e 5°, da Constituição Federal; 3.2 Sejam os responsáveis notificados de que poderão exercer... e art. 337 do RITCEES, e Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Fed...

Pg. 90. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/07/2015

para a consolidação do Sistema Único de Saúde, Art. 196 da Constituição Federal 1988, que dispõe sobre universalidade... de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do § 3º do Art. 198 da Constituição Federal , devendo... confere o artigo 45, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.485, de 03 de junho de 1...

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo... da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e é tutelado constitucionalmente através de uma regra, prevista no artigo 196... 6º e 196 da Constituição Federal, ao passo que condeno a parte ré a fornecer o...

Pg. 68. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198... da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: II - integralidade de assistência, entendida... e 196 da Constituição Federal, ao passo que condeno a parte ré a forne...

Pg. 76. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

o pedido, com fulcro nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, ao passo que condeno a parte ré a fornecer o tratamento... ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198... da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes prin...

Pg. 78. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2015

previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: II - integralidade de assistência.... Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, ao passo que condeno a parte ré... dos mais necessitados, segundo a sistemática do art. 134 da CF ...

ou

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