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22 de outubro de 2014
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 182802012 MS 1261179

não exclui a responsabilidade da Administração Pública, tanto que a Carta Magna estabelece em seu artigo 198... do Ministério Público de Contas, em cumprimento ao estabelecido no art. 53, inciso II, segunda parte, da Lei... saúde possa ser oferecida pela iniciativa particular, conforme permissivo constitucional dispos...

Pg. 92. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/10/2014

. Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, em face... interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte...Pg. 92. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/1...

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal..., nos termos do art. 475 do CPC. P. R. I. C. Recife, 16 de Outubro de 2014.Mariza Silva BorgesJuíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC....

Pg. 1815. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

, aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal... estão os agentes comunitários de saúde da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198... da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados pela Administração a partir de an...

Pg. 1816. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

de saúde da submissão a processo seletivo público, previsto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham..., nos moldes estabelecidos pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedente do eg. Supremo Tribunal..., nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494 /1997, com a re...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2014

- Nos termos do art. 198, "§ 5º da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar..., § 3º, e art. 7º, VIII e XVII, ambos da Constituição Federal[2]. Ressalte-se que o requerido, em nenhum momento impugnou... AO MUNICÍPIO. ART. 198, § 5º DA CF. VÍNCULO INCONTROVERSO. ADIMPLEMENTO DAS...

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, principalmente quando se trata de indivíduo hipossuficiente. II - O art. 198 da Constituição Federal que rege o SUS...Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014 APELANTE : MUNICIPIO DO RIO... CRUZ APELADO : ADILIA DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO PARTE ...

Pg. 132. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

de indivíduo hipossuficiente. II - O art. 198 da Constituição Federal que rege o SUS (Sistema Único de Saúde), consagra... de todos é dever do Estado, principalmente quando se trata de indivíduo hipossuficiente. II - O art. 198 da Constituição...Pg. 132. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 133. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, principalmente quando se trata de indivíduo hipossuficiente. II - O art. 198 da Constituição Federal que rege o SUS (Sistema.... Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas...Pg. 133. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 134. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde... ―a‖, da Constituição Federal, em face de acórdão emanado pela 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal...Pg. 134. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2...

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