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30 de agosto de 2014
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 64201403803000 0000064-96.2014.5.03.0038

no §4º do art. 198 da Constituição submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. Nos termos do art. 114, inciso I da CR/88, a Justiça... para a Justiça Comum. Examina-se. Nos termos do art. 114, inciso I da C...

RECURSO DE REVISTA: RR 24378220115220004

comunitário de saúde por meio de processo seletivo encontra amparo nos termos do artigo 198, §4º, da Constituição Federal... e do artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a alegação de nulidade do referido contrato...

RECURSO DE REVISTA: RR 24352120115220002

em aparente violação do artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal, o que autoriza o seguimento do recurso de revista..., da Constituição Federal e do artigo 2º, parágrafo único, da EC nº 51/2006, o que afasta a alegação de nulidade.... A contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo encont...

Apelação Cível: AC 70061102976 RS

-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível...

Apelação Cível: AC 70061108817 RS

-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não...

Apelação Cível: AC 70060990686 RS

sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão.... A questão pode ser dirimida diretamente pelo tribunal, conforme o permissivo do art. 515, §1º do CPC. Além disso, cabe...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. OBRIGATORIEDADE. APELO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 198, "§ 5º da Constituição Federal, compete à União prestar... (um terço), nos termos do art. 39, § 3º, e art. 7º, VIII e XVII, ambos da Constituição Federal[2]. Ressalte-seque o apelante.... VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Aaplicação ...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

. OBRIGATORIEDADE. APELO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 198, "§ 5º da Constituição Federal, compete à União prestar... (um terço), nos termos do art. 39, § 3º, e art. 7º, VIII e XVII, ambos da Constituição Federal[2]. Ressalte-seque o apelante.... VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Aaplicação ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

DAS VERBAS COBRADAS. OBRIGATORIEDADE. APELO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 198, "§ 5º da Constituição Federal, compete à..., estas com acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 39, § 3º, e art. 7º, VIII e XVII, ambos da Constituição Federal[2... A QUE PERTENCE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIG...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

- Nos termos do art. 198, "§ 5º da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar..., e art. 7º, VIII e XVII, ambos da Constituição Federal[2]. Ressalte-seque o apelante, em nenhum momento impugnou... AO MUNICÍPIO. ART. 198, § 5º DA CF. VÍNCULO INCONTROVERSO. ADIMPLEMENTO DAS VERBAS ...

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