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25 de agosto de 2016
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

TRF-1ª - Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado

reiterou que “a jurisprudência dos tribunais superiores já se consolidou no sentido de que os artigos 196 e 198... da Constituição Federal asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde..., os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em fornecer tratamento de saúde ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101790620155150137 0010179-06.2015.5.15.0137

). Assim, o dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no referido artigo 5º, V e X, da CF/88, sendo considerado... ilícita do empregador. Ademais, a CF/88, ao tutelar a saúde (artigo 196), tem como finalidade a proteção da vida humana... de que, consoante o artigo 5º, V, da CF/88, é pertinente a con...

DECISÃO: Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado

e 198 da Constituição Federal asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento... a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em fornecer tratamento de saúde aos cidadãos que, comprovadamente..., não dispõem de recursos financeiros para tanto.O relator, desembargador ...

COAD

COAD -

Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado

que “a jurisprudência dos tribunais superiores já se consolidou no sentido de que os artigos 196 e 198 da Constituição..., o Distrito Federal e os Municípios, em fornecer tratamento de saúde aos cidadãos que, comprovadamente, não dispõem de recursos... financeiros para tanto.O relator, desembargador federal Daniel Pae...

Andamento do Processo n. 0195720-48.2010.8.19.0001 - Apelação - 25/08/2016 do TJRJ

de todos e dever do Estado conforme disposto no art. 196 da Constituição Federal. O não fornecimento de medicamentos.... Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º, 23, inciso II, 24, inciso XII, 194, 195, 196 E 198 da Constituição da República... aos doentes sem recursos, autoriza o Poder Judiciário a fazer cumprir a C...

Andamento do Processo n. 0014318-07.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TRF-3

à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, temsabidamente status de direito fundamental, possuindo... do atendimento, consagrado no art. 198, II, da Constituição da República, impõe ao SUS o dever de fornecer o medicamento... do atendimento à saúde, consagrado no art. 198, II, da Constituição da República...

Andamento do Processo n. 0014617-81.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TRF-3

) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: "Art. 196... na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito... seus atos escapa de ser sindicado pelo Poder Judiciário, ex ...

Andamento do Processo n. 0015436-51.2016.403.6100 - 25/08/2016 do TRF-3

na Constituição Federal de 1988 (artigo 196), sobre eventual custo financeiro imposto ao poder público deve prevalecer.... Consoante se extrai da Constituição Federal de 1988, à Saúde foi dispensado o status de direito social fundamental (art... do art. 196 da Constituição Federal de l988, a saúde é direito de todos e...

Andamento do Processo n. 0700186-24.2016.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJAL

judiciária. Passo à análise do pedido liminar. A Constituição Federal do Brasil, em seu art. 196, dispõe que “a saúde é.... A Constituição Estadual de Alagoas, em seu art. 186, por sua vez, dispõe que “todo ser humano, sem distinção... que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as dir...

Andamento do Processo n. 0005828-70.2016.8.17.0000 do dia 25/08/2016 do DJPE

seja deferida tal pretensão, pugna pela remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do que dispõe o art. 109, I da CF/88. * Não... como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos (CF, art. 166 e art. 198... DE SEGURANÇA. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. PRELIMINAR DE CHAMAME...

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