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06 de dezembro de 2016
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Inteiro Teor. : ROPS 8296920155170191

o disposto tanto na antiga redação do caput do artigo 114 da Constituição Federal , antes da sua alteração pela Emenda... que se encontra, atualmente, aposentado. Os artigos 30 e 31 , § 1º da lei n. 9.656 /98 dispõem que: Art. 30. Ao consumidor... parâmetros constitucionais, sobretudo quanto às disposições contidas no...

Inteiro Teor. : 72120133011100

promulgada a Lei n.º 11.350 /2006, que regulamentou o art. 198 da Constituição Federal , prevendo que a contratação... Fundação Nacional – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico... por meio de concurso público, podendo ser contratados diretamente pelos entes p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1402520155170191

. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102 , INCISO I , ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO... excluída qualquer interpretação do art. 114 , I , da Constituição Federal , com a redação da EC 45 /04, que incluísse... Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4 o do art. 198 da Constitu...

Inteiro Teor. : 57820133011100

, sendo que a ADI n.º 3395-9 suspendeu toda e qualquer interpretação ao art. 114, Inciso I, da Constituição Federal de 1988..., após a Emenda Constitucional 51/2006, foi promulgada a Lei n.º 11.350/2006, que regulamentou o art. 198 da Constituição... pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional – FUNASA, na fo...

Inteiro Teor. : 25520133011100

do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido na CLT, salvo se, no caso... da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: "Art.198..., ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constitu...

Inteiro Teor. : 63120133011100

, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto... a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal , desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo..., de acordo com a Lei nº 11.350 /06, que regulamentou o art. 19...

Pg. 1847. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

- Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. DEVER DO ESTADO (ARTS. 5º, CAPUT, 196 E 198 DA CF E LEGISLAÇÃO REGULADORA.... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BU...

Pg. 1848. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo -Embargte: Fogão Gaucho Churrascaria Ltda.... AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Pg. 1877. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

NECESSÁRIO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. SÚMULAS 29 E 37... A GARANTIA DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º, III, 5º, ‘CAPUT’ E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA... SOBREVIVÊNCIA HUMANA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSI...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

.Os artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, assinalam que a assistência à saúde é dever do Estado..., da Constituição Federal - Recurso improvido”. (Agravo de Instrumento n.° 994.09.381531-2 - Guarulhos - 12ª Câmara... cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.10...

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