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29 de maio de 2015
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

ocorreu flagrante desrespeito ao direitos assegurados na Constituição Federal/1988, incumbe ao Órgão Ministerial a defesa... se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal.II - Recurso Especial improvido. (REsp... generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)....

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

alegou que a saúde é direito fundamental e social, garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Poder Público... o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.A ação foi proposta... constantes no art. 461, §5º do CPC, determinando o bloqueio nas contas do...

Pg. 205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

eminentemente constitucional (face à necessária interpretação dos arts.2º; 196 e 198 da CF/88). Entretanto, a parte..., forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não...: "Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agra...

Pg. 1571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105... o custeio respectivo- Incidência,no particular,do disposto nos arts. l96 e 198, II, da CF - Reexame necessário e recursos... do medicamento específico. O ministério Público Federal, em parecer da ...

Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE...Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C... Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladame...

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

Pg. 2212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 17 e 18, da Lei n. 8.080/90; e 198, caput e I, da Constituição... Federal. Sustenta que o acórdão hostilizado não se manifestou quanto à ilegitimidade passiva para a entrega direta.... 315/316): Já, na Seção II, passa-se a tratar das competências em cada nível. N...

Pg. 2213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União.... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 20/8/2013) Quanto ao disposto no art. 198, caput e I, da Constituição Federal... comum' (art. 275, primeira parte, do Código Civil). Como se observa, o...

Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, que a decisão atacada não violou os artigos 2º, 5º, caput,II, 23, II, 37, 165, 167, 196, 198, 204 e 227, da CF; artigos... artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que não se conhece do pleito da União, para que seja declarada... a ilegitimidade ativa do Minssitério Público Federal, em vista de o...

Pg. 2559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode... premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado... Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao ...

Pg. 2560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela... União, Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios. 2. A presente demanda (legitimidade passiva da União para... fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as matérias submetidas a...

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