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02 de setembro de 2014
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988

Art. 198 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297 . de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Pg. 2230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de medicamentos. Ventila, ainda, ofensa aos art(s) 30, VII, 196, 197 e 198 da CF (descentralização do.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS...-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de q...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º..., da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços...Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 TRIBUTÁRIO. CRÉ...

Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88... da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação.... PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROV...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

, II e do art. 198, ambos da Constituição Federal, no caso, a responsabilidade é solidária. 2- Precedente do STJ... assento nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal. Invocação da reserva do possível não afasta a obrigação do agravante... basicamente os arts. 196 e 198 da Constituição Federal. 7- De outra banda, os d...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

legais que respaldam tais argumentos: Os arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal: "Art. 23 - É competência... da multa. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento. 1 - A Constituição Federal dispõe que "a saúde é um direito... fundamental garantido a todos os cidadãos pela Constituição Federal, desta feita...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: II - integralidade... universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 198 - As ações e serviços..., da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" "Art. 196 - A saúd...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

com o que preceitua o § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 11.350/2006...Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014 com a Constituição Federal, verbis: "Art. 30... de Moraes, verbis:"O tradicional princípio da legalidade, previsto no art.5º, II, da Consti...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

de outubro de 2006 é que, atendendo ao disposto no § 5º do art. 198 da Constituição, foi editada a Lei Federal nº 11.350..., a contratação então realizada com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal constitui modalidade especial... previsão constitucional só foi acrescentada a Constituição Federal vigente a part...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Constituição Federal. II - A inconstitucionalidade... de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material... INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. IN...

Pg. 357. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei nº 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM... de acesso total à procedimento médicos (art. 196 da CR/88) é uma norma programática, ou seja, um objetivo a ser alcançado pela... de Saúde (SUS), pelo princípio do art. 198, III, da CF, pode ser deter...

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