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26 de abril de 2015
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/04/2015

com a Constituição, o Tribunal asseverou que não ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos 196, 197 e 199, parágrafo único.... DO PERMISSIVO LEGAL O artigo 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 557. [...] §1º... sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19863420138260066 SP 0001986-34.2013.8.26.0066

, particularmente com o que já se decidiu nesta Câmara, merece subsistir. Na conformidade dos artigos 196 e 198 da Constituição... Federal e da legislação que rege o SUS, observado mais o disposto nos arts. 6º, 23, II, e 197 da CF, assiste à impetrante..., reputo-o interposto (art. 14, § 1º, da lei nº 12.016/09). A imp...

Apelação: APL 12887373 PR 1288737-3 (Acórdão)

EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199... perante o Supremo Tribunal Federal; d) somente após a ciência inequívoca da invalidez é que se inicia o prazo prescricional..., consoante prevê o art. 4º da Lei nº 1.060/50: Art. 4º. A parte gozar...

Apelação: APL 12895391 PR 1289539-1 (Acórdão)

em suas razões recursais que: os arts. 197 e 199 da CF dispõem que a forma de atendimento à saúde será regulada... pelo Poder Público (leia-se ANS), nos moldes da legislação vigente, e o parágrafo 4º do art. 10 da Lei nº 9.656/98 prevê... conflita com o §4º do art. 10 da Lei 9.656/98: "§4º. A amplitude das coberturas,...

Apelação: APL 12438807 PR 1243880-7 (Acórdão)

, uma vez que a referida clausula é clara, não havendo margem para interpretação; o art. 197 da CF afirma que a forma... ignorância acerca de cláusula naquele inserida; assim, não pode ser aplicado ao caso o disposto no art. 51 do CDC... pátrio o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, CF; sendo legal a negat...

Pg. 1634. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§ 1º e 6º... e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nos termos do art. 196, da CR/1988, é dever do Estado velar.... 196 da Constituição Federal, estabelece que: "a saúde é dir...

Pg. 825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

e aplicação dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal consiste em fixar as responsabilidades que são solidárias, em face... de diretrizes elaboradas pelo referido Ministério. Salienta que os artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal não.... Art. 196 da Constituição Federal Comprovação da necessidade do medica...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2015

INATIVOS E PENSIONISTAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915/1999 E REEDIÇÕES. ART. 40, § 8º, DA CF-88. LIMITAÇÃO EM 30% E ATÉ..., caput e § 8º, da Constituição Federal. Defende o direito de receber a Gratificação de Desempenho de Atividade...Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2015 HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIO...

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do processo, nos exatos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5584/70. A Constituição Federal de 1988 consagrou o assistencialismo... Federal (art. 5º, inc. LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao Juiz, em havendo fundadas razões, o poder... pelo nosocômio O artigo 197, da CF, afirma que ações de serviços de saúde ...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2015

de tratamento. Sustenta que a decisão objurgada ofende a previsão dos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal, bem... que detentor da competência privativa para nomear e prover os cargos públicos estaduais (art. 87, Constituição do Estado... da competência privativa para nomear e prover os cargos públicos estad...

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