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24 de maio de 2015
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Políticas públicas de saúde no Brasil

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS De acordo com o artigo 197 da Constituição Federal de 1988 [10] , a saúde pública no Brasil é...°, o direito à saúde está assegurado no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, instituído como direito de todos e dever... sua promoção, proteção e recuperação [2] ”. O artigo 196 da Constituição...

Apelação: APL 13276765 PR 1327676-5 (Acórdão)

DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO... transportadas ou não". O seu art. 3º inicialmente dispunha que a indenização devida em caso de sinistro seria paga... em Salários Mínimos, de acordo com as disposições do Conselho...

Apelação: APL 13192157 PR 1319215-7 (Acórdão)

DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO... de Inconstitucionalidade nº 4627 e 4350, propostas perante o Supremo Tribunal Federal, e que o termo inicial de incidência da correção... DO CONTIDO NO INCISO I DO § 1º DO ART.3º DA LEI Nº 6.194/74 (COM AS A...

Apelação: APL 13201128 PR 1320112-8 (Acórdão)

DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem... realizado e com o tempo exigido para o serviço, em consonância com ...

Agravo: AGV 1309141901 PR 1309141-9/01 (Acórdão)

DO ESTADO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUSTAS PROCESSUAIS... de prequestionamento, se manifestem sobre as normas dos artigos ...

Agravo: AGV 1307802901 PR 1307802-9/01 (Acórdão)

DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGADA SUPOSTA DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ACÓRDÃO DOS ART. 19-M..., se manifestem sobre as normas dos artigos 2º, 6º, 97, 196 e 197 da Constituição Federal, e dos artigos 6º, 19-M e 19-P, Lei.... 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 ...

Agravo: AGV 1288465201 PR 1288465-2/01 (Acórdão)

que houve erro de interpretação do direito material quando se refere aos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal... DA PESSOA HUMANA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - A - 1060946-0..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

questionados com a Constituição, o Tribunal asseverou que não ocorreria, na espécie, a apontada afronta os artigos 196, 197... ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços.... Decido, na forma autorizada pelo art. 557, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os artigos 2º e 4º da Lei nº 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito... da ação, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. Alega que a diretiva combatida viola o princípio... do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, em seu artigo 7º, inciso II, ...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

de Declaração improvidos, porém conhecidos para fins de prequestionamento do disposto nos arts. 197, da Constituição Federal, 480..., considerando que, no caso vertente, não existiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar a aplicação do art. 97... da Constituição da República, nem mesmo de forma velada, m...

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