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17 de abril de 2014
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1020495601 PR 1020495-6/01 (Acórdão)

: a) quanto à ilegitimidade passiva da Autarquia/Município, os arts. 197, 198 e 200 da CF, c/c 267, VI; b) quanto à... e 196, da CF, c/c 1º da Lei Federal nº 12.401 e 19-O, da Lei nº 8.080/90; d) quanto à necessidade de realização... de perícia, pela não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, o art. 333, I, do CPC; e e) quanto ao cerceamento...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal de Justiça do Paraná

Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

; 150, incisos I e III, 196 e 197 da Constituição Federal, vez que a decisão deste Colegiado (em seu sentir) impediu... (ainda que tal prerrogativa seja prevista em lei) em face do princípio da legalidade formalizado no artigo 150, inciso I, da Constituição...Pg. 61. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 1-O magistrado pode arbitrar...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente... de um bem de notória importância tutelado pelo Estado: a saúde. Em seu art. 6º, a Constituição Federal resguarda esse direito.... Tal fundamento, disposto no art. 1.º, III, da Constituição Federal se manifesta em todos os outros princípios...

Pg. 1510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. É assente que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais são dotados de fundamentalidade... estabelecida pela própria Constituição (art. 198, II), que por sua vez dá prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo...Pg. 1510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 Impetrado: JUÍZO DO 02º VF...

Pg. 821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

A CONSTITUIçãO FEDERAL PROCLAMA, EM SEUS ARTIGOS 6º, 196, 197 E 198, A SAúDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO SER HUMANO... PúBLICA NO PREâMBULO DA CONSTITUIçãO FEDERAL DESTACA-SE A NECESSIDADE DE O ESTADO DEMOCRáTICO ASSEGURAR O BEM-ESTAR... E IMPLEMENTAR RECURSOS CAPAZES DE GARANTIR A SAúDE DA SUA POPULAçãO ASSIM LECIONA ALEXANDRE DE MORAES: “A CONSTITUIçãO...

Pg. 4437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

da Constituição Federal de 1988 e da Lei n° 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo....196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 287 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS... FUNDAMENTOS. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 196 dispõe que "A saúde é direito...

Pg. 1650. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição..., a essa unidade federada, com fundamento no art. 196 da Constituição da República, a obrigação de fornecer, gratuitamente..., I e VI, da Constituição Federal, não basta, só por si, para legitimar o acesso à via recursal extraordinária...

Pg. 1654. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. 5º, I, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão que teve por fundamento central dispositivo de lei (art. 1º da Lei 9.908.../93) por meio da qual o próprio Estado do Rio Grande do Sul, regulamentando a norma do art. 196 da Constituição Federal..., art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos...

Pg. 2205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

dicção: "A aposentadoria assegurada no Art.197, letra "c", da Constituição Federal, aos ex-combatentes, submete... 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ora, a autora recebeu o benefício, de boa-fé, por mais de 30 (trinta) anos... estabelecida no artigo 1º da Lei nº 5.698/71. A súmula nº 84 do extinto Tribunal Federal de Recursos tem a seguinte...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2014

quando requisitado pelo paciente. Nos termos do art. 6ª da Constituição Federal, a saúde constitui direito social. Trata... EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) – O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO... este Tribunal de Justiça já decidiu: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL...

ou

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