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29 de maio de 2016
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/05/2016

que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal nº... pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, artigo 26, incisos I, II e III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... com o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, dentre...

Apelação / Remessa Necesária: APL 3565517 PE

Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado no art. 2º,§1º da Lei 8.080/90... de vida. A propósito, preceitua a Constituição Federal, em seu art.196, verbis: Art. 196: A saúde é direito... da Constituição Federal e do preceituado no art. 2º,§1º da Lei 8.080/90. 4. Atente...

Apelação / Remessa Necesária: APL 3261789 PE

pacífica deste Egrégio Tribunal que ressoa o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e no art. 2º,§1º da Lei... Tribunal que ressoa o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e no art. 2º,§1º da Lei 8.080/90. 4. Súmula... e 198 da Constituição Federal e do preceituado no art. 2º,§1º ...

Andamento do Processo n. 0021692-24.2011.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado no art. 2º,§ 1º da Lei...031249) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Reprte : ALEX LOURENÇO DA ROCHA Procurador...

Andamento do Processo n. 0034259-19.2013.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

deste Egrégio Tribunal que ressoa o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e no art. 2º,§ 1º da Lei 8.080/90. 4...

Andamento do Processo n. 965.346 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 2º; 5º, LV; 165, caput; 165; 196; 197 e 198... dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.” No mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio.... Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais soc...

Andamento do Processo n. 015083249.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 27/05/2016 do TJCE

DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALI-DADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS... da indenização a ser paga pelo evento invalidez é de 40 (quarenta) salários mínimos, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19..., 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei n...

Andamento do Processo n. 0182570-55.2013.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM...$ 13.500,00, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, artigos... da demanda, tendo em vista o teor do artigo 7º, da Lei 6.194/74,...

Andamento do Processo n. 0205996-96.2013.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONA-LIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO... de R$ 13.500,00, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/09..., artigos 31 e 32, cuja declaração de inconstitucionalidade requer, bem como...

Andamento do Processo n. 0219748-38.2013.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 27/05/2016 do TJCE

DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONA-LIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... paga pelo evento invalidez é de R$ 13.500,00, em face da inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da MP 451/2008..., convertida na Lei nº 11.945/09, artigos 31 e 32, cuja declaração de inconsti...

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