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30 de junho de 2015
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

do CPC; 16, 17, 18, 19-M, 19-P e 19-Q da Lei 8.880/90; e 196 e 197 da CF, defendendo, em suma, (a) a sua ilegitimidade para... figurar no polo passivo da demanda, diante da repartição de competências estabelecida pelo SUS; (b) que à UNIÃO FEDERAL... de admissibilidade do Apelo Nobre às fls. 383. 6. É o relatório. 7. I...

Pg. 873. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

pelos próprios entes estatais. Aliás, o artigo 198 da Constituição Federal estabelece a corresponsabilidade dos Estados no... Federal 8.080/1990 (art. 7º, XI) e a jurisprudência desta Corte. Entendo, pois, que a determinação para que a União arque... da Constituição Federal assegura ser a saúde um direito de todos e d...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

Pública (cf. artigo 197); para o devedor (cf. artigos 599/ 601) etc.. Isso posto, passa-se, subsequentemente, ao exa-me... de liberalidade. É que, na dicção do artigo 6º da Lei de Rito, “ninguém po-derá pleitear, em nome próprio, direito alheio... reprochável e execrável, isto é, deverá, em conformidade com o artigo 1...

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2015

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA... da indenização, o art. 5º da Lei 6.194/74 exige a comprovação do acidente causado por veículo automotor e do dano decorrente..., "verbis": "Art . 5º O pagamento da in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6295440820148040001 AM 0629544-08.2014.8.04.0001

, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT... decidir questão para além do que a lei dispôs, o que atrita diretamente com o princípio da separação dos poderes (art... 6.194/74 ART. 3º alínea a- BENEFICIÁRIO. A indenização do Estado do Amazonas Poder Judi...

Agravo: AGV 1273697101 PR 1273697-1/01 (Acórdão)

de prequestionamento, se manifestem sobre as normas dos artigos 2º, 6º, 97, 196, 197 e 198 da Constituição Federal, e dos artigos 6º... POLÍTICAS PÚBLICAS ­ RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ­ INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO.... O Agravante insurge-se sobre a questão de que o direito à saú...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

. artigos 6°, 196 e 197, todos da Constituição Federal e artigo 219 da Constituição Estadual. Oportuno recordar que o direito..., resguardar dotação orçamentária para o necessário tratamento, ante os termos dos artigos 6º, 23, II e 196 da Constituição Federal... humana. Insere-se no artigo 6º da Constituição Federal o ...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015

– PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO... do FGTS relativos a todo o período de trabalho da reclamante, que teve início antes da Constituição de 1988, sob o regime...Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2015 cuja repercussão já houv...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

necessário para seu tratamento. Seu pedido tem por estribo, precipuamente, as regras contidas no art. 196 da Constituição... Federal de 1988. Assim, o caso é de procedência do pedido, nos termos dos fundamentos abaixo, porque há farta prova... diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídi...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/06/2015

) sustentando que o artigo 196 da Constituição Federal não pode ser interpretado de forma ilimitada e absoluta, devendo ser... de se inviabilizar todo o sistema de saúde. Prequestionou os artigos 23, inciso II; 109, inciso I; 127; 196; 197; 198 da Constituição... Federal; artigo 2º, § 2º e artigo 9º da Lei 8080/90; art...

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