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27 de março de 2015
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

implementação de políticas públicas passou a ser reinterpretada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento da ADPF 45... HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL... O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-...

Pg. 1072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

o dever do Estado de garantir a saúde do cidadão, nos moldes dos arts. 5º; 23, II; 196; 197 e 198 da Constituição Federal... de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código... de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor d...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

na área de saúde, mas também faz parcerias com empreendimentos privados, tanto que o art. 197 da Constituição prevê... do Estado Democrático de Direito (art. 1o, III, da Constituição), revelando-se com valor-fonte de todo o sistema moral... da saúde, há ampla proteção normativa, tanto no Direito interno (como a Consti...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude... que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G (hoje renumerado como artigo 35..., em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da...

Pg. 916. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

complementar nos termos do artigo 195, 4º da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I...Pg. 916. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015 I, 195, 196, 197... e 198, inciso II da Constituição Federal.Aqui, ressalvo que o Supremo tribunal Federa...

Pg. 930. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do artigo 195, 4º da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro... diretamente as disposições contidas nos art. 194, parágrafo único, inciso I, 195, 196, 197 e 198, inciso II... da Constituição Federal.Aqui, ressalvo que o Supremo tribunal Federal já se pronu...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

em exame. É assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88)1 que a saúde é direito de todos e dever..., o sobrestamento do feito. Precedentes do eg. STJ. 4. A promoção da saúde pública, em face do art. 196 da Constituição Federal... com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de rele...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (CF/1988, art. 196). "Art. 6º Estão... vulneração dos dispositivos constantes nos arts. 2º, 37, caput, 197 e 198, I, todos da CF/88. 6.Recurso de agravo unanimemente... instituidores deste dever estatal, em sentido amplo: "Art. 196. A saúde é...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90.3. A Administração Pública tem... de direito financeiro e a administrativo, assim com ao disposto no art. 37, XXI, da CF, não podendo haver a aquisição.... Manifestação da douta Procuradoria de Justiça às fls. 88, pelo desprovimento ...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas... este garantido através de norma programática insculpida na Constituição Federal. Com efeito, constitui dever do Poder Público... de omissão do Poder Público, grande parte da doutrina e jurisprudênc...

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