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31 de agosto de 2014
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14728420115150009

).     - AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III... e XXXVI, 6º e 197 da CF.              II) FUNDAMENTAÇÃO              De plano, o apelo extremo não merece seguimento... por ter sido manejado contra decisão monocrática e não de última in...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2... DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO. responsabilidade solidária de todos os entes da federação. artigos 23, II e 196, constituição... da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do p...

Pg. 98. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

e III; 196 e 197 todos da Constituição Federal) não restaram ofendidos pela sentença. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO.... Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2002 a 2004... (art. 543B, §1º, do CPC). 8. Os dispositivos legais mencionados pelo R...

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

mencionados pelo Recorrente (artigos 5º; 6º; 22, XVI; 146, III; 150, I e III; 196 e 197 todos da Constituição Federal) não...Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014 providência a ser analisada..., oportunamente, quando do exame de eventual recurso extraordinário (art. 543B, ...

Pg. 1216. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

, ainda, que a alegação de desrespeito ao art. 167, I e VI, da Constituição Federal, não basta, só por si, para legitimar... do Sul, regulamentando a norma do art. 196 da Constituição Federal, vinculou-se a um programa de distribuição..., especialmente em face do mandamento constitucional inscrito no art. 196 da Consti...

Pg. 1218. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

ao art. 167, I e VI, da Constituição Federal, não basta, só por si, para legitimar o acesso à via recursal... incumbir, a essa unidade federada, com fundamento no art. 196 da Constituição da República, a obrigação de fornecer... constitucional inscrito no art. 196 da Constituição da República, que assim dispõe: "Art. ...

Pg. 1224. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

, regulamentando a norma do art. 196 da Constituição Federal, vinculou-se a um programa de distribuição de medicamentos... concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde... de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ...

Pg. 217. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

em referência, fundamentada nos Arts.37, 196 e 197 da Constituição Federal, no Art. 24 da Lei nº 8.080/90 e no Art. 25, caput... Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme Análise da Comissão Permanente... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 197, §§ 2º e 3º ...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

, considerados como de relevância pública, nos termos do art. 197, da Constituição Federal, garantindo a Lei Maior o acesso universal... e igualitário (art. 196 do Texto Federal e art. 219, parágrafo único da Carta Bandeirante). A legitimidade... do Ministério Público é manifesta, conforme se depreende do disposto no a...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/08/2014

e outros agravos; CONSIDERANDO, também, o contido no artigo 197 da Constituição Federal, estabelecendo ser de relevância pública... de setembro de 1990, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal e na Lei n. 8.079/90, de um lado... fundamental, social e de aplicação imediata; CONSIDERANDO disp...

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