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25 de outubro de 2014
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11835357 PR 1183535-7 (Acórdão)

da medicação à interessada, com fundamento nos arts. 127, caput; 129, II e III; 196 e 197 da Constituição Federal. O Juízo..., pelos artigos 6, 24, inciso XII, e 196 a 200 da Constituição Federal na realização do direito à saúde. Desse modo... UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PELOS ARTIGOS 6, 24, INCISO X...

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

, da Constituição Federal) e que não foram atendidos os requisitos de relevância e urgência previstos no artigos 62, caput... (DPVAT). Sustenta, ainda, que os dispositivos questionados violam os artigos 196, 197 e 199, parágrafo 1º, da Constituição... do trancamento da pauta por medida provisória - representa a exegese...

Pg. 18. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Em seguida, deferiu, em parte, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição... das operadoras de planos privados de saúde, estão em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197 da CF. ADI 1.931...Pg. 18. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

das empresas. Lei regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. 4. Prestação...Pg. 906. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 consonância aos preceitos..., o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, tendo como Relator o Min. Mauríc...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

ao dever estatal de prestar saúde, a relevância pública das ações e serviços dessa natureza (art. 196/197, da Constituição...Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 Tendo em vista.... 77/101).Réplica apresentada às fls. 282/290.Manifestação do Ministério Público Fede...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/10/2014

SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. REFORMA..., da Constituição Federal. - Restará configurado o cerceamento de defesa quando, havendo pedido expresso de produção....¿ (CF, art. 197). O Município de Bayeux, a pretexto de outros interesses, não p...

Pg. 731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. ART. 535..., II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ART. 6o. DA LEI 8.080/90. AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO APONTADA. RESPONSABILIDADE... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMEN...

Pg. 877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2°,§1° e 6 , I, D, da Lei 8.080/90... manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF... nas hipóteses do art. 557 do CPC, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurispr...

Pg. 884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de medicamentos. Ventila, também, a violação aos arts. 24, XV; 37; 196; 197; 198, I, e 200 da CF, e 480 e 482, do CPC, e art..., da Constituição Federal, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal... como contrariedade ao disposto no(s) art(s) 7°, 9º, 15, 16, 17, 18 ...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, in verbis: Art. 196. A saúde é direito... como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art.197), legitimando a atuação do Poder... de difícil reparação, pede que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, com fu...

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