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03 de março de 2015
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Apelação: APL 12793165 PR 1279316-5 (Acórdão)

do Estado garantir a segurança pública da população, conforme o art. 144 da Constituição Federal; (vii) a pretensão..., a fim de que a demanda seja julgada procedente. 2.1 O art. 2º da Constituição Federal prevê que "são Poderes da União... adequada e eficientemente é um dos direitos previstos no art. 6º da Constituiç...

Apelação: APL 12947387 PR 1294738-7 (Decisão Monocrática)

que a própria Constituição Federal, em seu artigo 197, dispôs que cabe ao Poder Público "dispor, nos termos da lei... caso presente, segundo dispõe o artigo 127 da Constituição Federal. Desta forma, não há falar em ilegitimidade ativa... que a mesma não merece acolhimento. Isso porque, o artigo 196 da Constituição Fed...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11743872 PR 1174387-2 (Acórdão)

Hospitalar, estando resguardada pelos artigos, 42, § 4º, 129, IV e 149, parágrafo único, todos da Constituição Federal. Por fim... previdenciárias e de iluminação pública. Senão vejamos: O sistema tributário adotado pela Constituição de 1988 caracteriza-se pela... (serviços médico hospitalares), desde que a adesão sej...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11288429 PR 1128842-9 (Acórdão)

e de iluminação pública: "O sistema tributário adotado pela Constituição de 1988 caracteriza-se pela rigidez e exaustividade... (serviços médico hospitalares), desde que a adesão seja voluntária (art. 5º, XX, 196 e 197 da CF): "Convém esclarecer... manutenção e prestação dos serviços e nem perante prestadores (art. 75...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO... de Serviço". 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma... de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2015

) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO... E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32... esquerdo, devendo ser aplicada a proporcionalidade de indenização, n...

Pg. 1115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a distribuição de medicamento, estando a possibilidade de regulamentação prevista no art. 197 da Constituição Federal.... RESOLVO o mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. CONDENO a ré ao pagamento à autora do valor... Tribunal Federal a respeito do tema ainda não foi publicado e, eventualmente...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, o art. 196, da CF/88 assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas.... A Carta Magna, em seus artigos 197 e 198, por sua vez, estabelece que as ações e os serviços de saúde são de relevância..., e dos Estados para os Municípios. Vê-se, portanto, que a Constituição Fe...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

nos artigos 1º, 5º, 196 e 197 da CF, nas leis nº 7.498/86, nº 94.406/87 e nº 7.853/89 e Resolução do COFEN nº 453/2014... extinto a reconvenção nos termos do artigo 269, III, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

de 500 gramas. 2 - Conforme o disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, é dever do Estado garantir...Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015 1- A Resolução RDC nº 46, de 20... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apel...

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