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24 de junho de 2016
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Andamento do Processo n. 1448948-8/01 - Agravo - 24/06/2016 do TJPR

, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - CORRETA APLICAÇÃO... IMPLICA EM DESRESPEITO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 196... DO ARTIGO 557 , CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869 /1973)- A...

Andamento do Processo n. 1460259-0/01 - Agravo - 24/06/2016 do TJPR

196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL..., O QUE NÃO IMPLICA EM DESRESPEITO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS... - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE...

Andamento do Processo n. 0006561-59.2007.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-1

, 197 e 198, entre outros, da Constituição Federal, ao argumento, em síntese, de que a determinação do Poder Judiciário..., a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que entendeu que há responsabilidade solidária entre a União..., nos termos do artigo 1.030, III, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 20 de...

Andamento do Processo n. 0005817-30.2008.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-1

; 165, § 5º, III; 167, I e VI; 195, § 5º; 197 e 198 da Constituição Federal, ao argumento de que a determinação do Poder... extraordinário, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Desembargador Federal... DO PIAUI RECORRENTE PROCURADOR : DF00009593 - JOAO EMILIO FALCÃO C...

Andamento do Processo n. 0005817-30.2008.4.01.4000 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 24/06/2016 do TRF-1

, 197, 198, 23 e 30, todos da Constituição Federal. Sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento... ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal (EDcl no AgRg no REsp 1341927/PR, Rel..., Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). Quanto à violação de dispositivos da C...

Andamento do Processo n. 0000034-23.2009.4.01.4000 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que entendeu que há responsabilidade... violação aos arts. 196, 197 e 198, entre outros, da Constituição Federal, ao argumento, em síntese, de que a determinação... : DF00009593 - JOAO EMILIO FALCÃO COSTA NETO RECORRIDA : UNIÃO...

Andamento do Processo n. 0005784-06.2009.4.01.4000 - Recurso Especial / Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

e 1º da Lei 9.494/97, bem assim aos arts. 196, 197, 198, 23 e 30, todos da Constituição Federal. Sustenta... matéria constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal... de dispositivos da Constituição Federal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça,...

Andamento do Processo n. 0005784-06.2009.4.01.4000 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

, o recorrente alega violação aos arts. 2º; 30, VII; 165, § 5º, III; 167, I e VI; 195, § 5º; 197 e 198 da Constituição Federal... : PI00009593 - JOAO EMILIO FALCÃO COSTA NETO RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO... responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Fede...

Andamento do Processo n. 0001681-19.2010.4.01.4000 - Recurso Especial / Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

do art. 102, III, da Constituição Federal (EDcl no AgRg no REsp 1341927/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA..., todos da Constituição Federal. Sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a determinação judicial que lhe impôs... TURMA, DJe de 02/05/2014). Quanto à violação de dispositivos da Co...

Andamento do Processo n. 0001681-19.2010.4.01.4000 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

, III; 167, I e VI; 195, § 5º; 197 e 198, todos da Constituição Federal, ao argumento de que a determinação do Poder... extraordinário, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Desembargador Federal... : DF00009593 - JOAO EMILIO FALCÃO COSTA NETO RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL...

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