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22 de outubro de 2014
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

União Recurso interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal... zero. A empresa alega que o acórdão questionado viola o artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal... e artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal) e que não foram ...

Pg. 1178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

DE MEDICAMENTO À PESSOA CARENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DA VIA MANDAMENTAL. ANÁLISE... 7/STJ. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 196 E 197 DA CF). NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

Pg. 540. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

DESTE MUNICIPIO, O FORNECIMENTO DO MEDICAME NTO A CONSTITUICAO FEDERAL PROCLAMA, EM SEUS ARTIGOS 6, 196, 197 E 198... DA SUA POPULACAO ASSIM LECIONA ALEXANDRE DE MORAES: A CONSTITUICAO FEDERAL, EM DIVERSOS DISPOSITIVOS, PREVE PRINCIPIOS INFORMADORES... E REGRAS DE COMPETEN CIAS NO TOCANTE A PROTECAO DA SAUDE PUBLICA N...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

196 e 197 da Constituição Federal . Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é... e de outros gravames. Por primeiro, dispõe o art. 196 da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal . Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS... se sobrepor à Constituição Federal , sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF... públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no artigo196 e seg...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

públicos o fornecimento, garantindo ascondições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197... da Constituição Federal . Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária... na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais nã...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197... da Constituição Federal . Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária... saúde pública, tal como prevista no artigo196 e seguintes da CF-88 ....

Pg. 2328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.080/90).A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no... RODRIGUES Diretor de Secretaria (Nos termos do art. 162, §4º do CPC) 2o Juizado Especial Federal de Niterói BOLETIM...Pg. 2328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

dos contratados. Por outro lado, o artigo 197, da CF, afirma que ações de serviços de saúde são de relevância pública, cabendo... assinado entre as partes é inconstitucional. Na verdade, o artigo 197 constitui-se uma supercláusula, que se encontra..., hierarquicamente sujeito à Constituição Federal. Não se trata de ap...

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

as despesas do processo, nos exatos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5584/70. A Constituição Federal de 1988 consagrou... Gratuita A constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao Juiz, em havendo fundadas... indevida que será certamente imputada à autora pelo nosocômio O artigo 19...

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