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28 de julho de 2014
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 991200815003004 0099100-76.2008.5.03.0150

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 5o., INCISO XXIII, 196,197 E 225 DA MESMA MAGNA CARTA – SAÚDE, MEIO AMBIENTE... da Constituição Federal dispõem que a saúde é direito de todos e que são de relevância pública as ações e serviços de saúde.... Por seu turno, em uma perspectiva mais prospectiva e pós-positivista, o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 151200907003009 0015100-58.2009.5.03.0070

, define o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º... do disposto no inciso II e §2º. do art. 37 da Constituição Federal, haja vista a finalidade essencialmente pública... nulo, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e em que cabe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1266707 00278-2007-100-03-00-3

para atender necessidade temporária de excepcional interesse público) ou no disposto no artigo 197 da Carta Magna... no artigo 37, parágrafo 6°, da CF/88, de se responsabilizar o agente público que atuou na contratação, por meio... perante a Administração, quando este pratica atos ilegais, não é de competência da Just...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2199007 00047-2007-030-03-00-3

interesse público) ou no disposto no artigo 197 da CR. Por isso, o contrato de trabalho firmado sem prévia aprovação... em concurso público é nulo. Dessa forma, seria o caso, com amparo no artigo 37, parágrafo 6°, da CF/88, de se responsabilizar... é de competência desta Justiça Especial, conforme preconiza o artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1793708 00259-2008-044-03-00-4

, cura e reabilitação”. Essa medida é permitida pelo artigo 197 da Constituição da República, segundo o qual os serviços...: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA – TERMO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE – Segundo o artigo 197... da Constituição da República, os serviços de saúde são considerados de r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2135108 00327-2008-044-03-00-5

de prequestionamento, a Lei n. 8.666/93, artigos 197 e 199 da Constituição Federal. Requer absolvição. Por argumentar... pública dos serviços prestados. Não se vislumbra, por conseguinte, ofensa aos artigos 197 e 199 da Constituição Federal... própria. O art. 195, §7º. da Constituição Federal isenta de contribuição pa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2915108 00819-2008-056-03-00-0

da saúde encontrar-se amparada na autorização legal decorrente dos artigos 197, 198 e 199 da Constituição Federal... e 25 da Lei nº 8.080/90, que, regulamentando os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, autorizam os entes públicos.... Nos moldes do art. 197 da CR/88, as ações e serviços de saúde são de relevância...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1083602 00377-2002-074-03-00-9

, que diz respeito com a terceirização da execução do dever estatal (art. 197 c/c art. 198 /CF ) e a complementação... das atividades do SUS pela iniciativa privada (art. 199 /CF ). Na terceirização da execução do dever estatal (art. 197 /CF...-o e 3-o do art. 198 da Constituição da República). Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 161003 01684-2001-005-03-00-1

de princípio, o art. 196 da Constituição da República enuncia que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", e no art. 197 a Carta Maior assenta que "são... social "além de outras fontes" (/S 1-o, art. 197), o legislador const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 403303 01117-2002-006-03-00-2

de saúde é de relevância pública, na dicção do art. 197 da CR/88. Por outro lado, a valorização do trabalho humano também... contido no Enunciado 95/TST deve prevalecer, inclusive após a promulgação da CR/88. Isto porque o caput do seu art. 7..." (parágrafo 1.-o do referido artigo) se sobrepõe à disposta na Lei 8.036/...

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