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09 de fevereiro de 2016
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Andamento do Processo n. 0214264-42.2013.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU... Companhia de Seguros - Decisão de saneamento (CPC, art. 331, § 3.º). Versam os autos sobre ação de cobrança relativa... do art. 331 do Código de Processo Civil, em aplicação analógica: Art. 331....

Andamento do Processo n. 0859142-66.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJCE

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO... de saneamento (CPC, art. 331, § 3.º). Versam os autos sobre ação de cobrança relativa ao Seguro DPVAT. Citada, a promovida... sem prévia realização da perícia, como se observa comumente na praxe do Fó...

Andamento do Processo n. 0877152-61.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJCE

DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS... Dpvat S.a. - BRADESCO SEGUROS S/A - Decisão de saneamento (CPC, art. 331, § 3.º). Versam os autos sobre ação de cobrança..., como se observa comumente na praxe do Fórum - forte no §...

Andamento do Processo n. 0880023-64.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJCE

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO... CIA DE SEGUROS - SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Decisão de saneamento (CPC, art. 331, § 3.º... sem prévia realização da perícia, como se observa comumente na praxe do Fórum - fo...

Andamento do Processo n. 0898713-44.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJCE

DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA... Dpvat - Decisão de saneamento (CPC, art. 331, § 3.º). Versam os autos sobre ação de cobrança relativa ao Seguro DPVAT... do Fórum - forte no § 3.º do art. 331 do Código de Processo Civil, em a...

Andamento do Processo n. 0905055-71.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/01/2016 do TJCE

, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU... - REQUERIDO: ARUANA Seguros S/A - Seguradora Lider dos Consórcios Dpvat - Decisão de saneamento (CPC, art. 331, § 3.º... o acordo sem prévia realização da perícia, como se observa comumente na p...

Andamento do Processo n. 1437063-3 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 29/01/2016 do TJPR

. 197 da CF, bem como aos artigos 19-M e 19-Q da Lei Federal n. 8080/90; (b) atribuiu-se à União a competência para inclusão..., do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) 6 Art. 200. Compete... DA LEI N.º 12.153/09 E DO ARTIGOS 2º, IV E 13, RESPECTIVAMENTE, DA...

Andamento do Processo n. 1453868-8 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 29/01/2016 do TJPR

todas as disposições legais citadas, em especial os artigos 5º, XXXV, 196, 197, 198, 205 da Constituição Federal; o artigo 9º, 10... Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990; e artigo 18 da Lei 7.347/85. Requer seja conhecido e dado provimento ao recurso....º 71/12) - LEGITIMAÇÃO PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS D...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

relevância pública (Constituição Federal, art. 197) e que fora franqueado à iniciativa privada, para que esta os prestasse.... Os autores pretendem exercer o direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Contudo, não basta demonstrar que a demissão... § 6º, do art. 30 da Lei n.º 9.656/98 o que não pode ser consider...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

previstos nos programas do SUS, afrontando o art. 197 da CF, bem como aos artigos 19-M e 19-Q da Lei Federal n. 8080/90; (b... DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DA LEI N.º 12.153/09 E DO ARTIGOS 2º, IV E 13, RESPECTIVAMENTE, DAS RESOLUÇÕES..., COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DE APELAÇ...

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