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16 de setembro de 2014
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

pelo nosocômio O artigo 197, da CF, afirma que ações de serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder... entre as partes é inconstitucional. Na verdade, o artigo 197 constitui-se uma supercláusula, que se encontra... assim diante da vedação de restringir-se em contrato direito fundamentais e da regra d...

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

tem por estribo, precipuamente, as regras contidas no art. 196 da Constituição Federal de 1988. Assim, o caso é... da justiça gratuita, como determina a Constituição Federal. Os documentos de fls. 29/50 demonstram que tem renda mensal líquida..., por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)”. Como s...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/09/2014

PÚBLICO O MEDICAMENTO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO E O MUNICÍPIO POSSUEM... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 196 - A SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTINDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS... CORPORIFICADO EM SEUS ENTES POLÍTICOS - UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS...

Agravo de Instrumento: AI 70060599396 RS

nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Hipótese em que deve ser deferida a tutela, em face de que os medicamentos... DO ART. 273, CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Comprovada a necessidade do tratamento e a carência econômica para financiá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060184066 RS

adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3°, inciso II, da Constituição Federal;   Art. 208 - Regem... da independência e harmonia entre os poderes do Estado, prevista no art. 2º da Constituição Federal... fundamentais, conforme dispõe o art. 227, caput , da Constituição Federal.               Ana Maria Mor...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060338621 RS

a execução direta dos serviços de saúde pública, nos termos dos artigos 196, 197 e 198, da Constituição Federal; (6.... 1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido... ambos apreciados em conjunto.               A Constituição Federal (art. 196) preceitu...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70059917435 RS

dispõe o art. 227, caput , da Constituição Federal.               Ana Maria Moreira Marchesan 2 , em lapidar artigo... os artigos 6º, 100, 196 e 198, todos da Constituição Federal; artigos 16, III, “a”, 17, IX, e 18, todos da Lei nº 8.080/90..., 197 e 198, da Constituição Federal; (6) não havendo vagas no município de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060330123 RS

. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido..., 197 e 198, da Constituição Federal; (9) conceder prioridade na lista de espera para fornecimento da internação...)             A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de t...

RECURSO INOMINADO: RI 3362449020138190001 RJ 0336244-90.2013.8.19.0001

da jurisprudência dominante do TJRJ: Enunciado nº 65: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988..., inciso II da 196 e 197 todos da Constituição Federal. Aliás, é o que preconiza o verbete sumular nº 65... dos entes federativos. Inteligência dos artigos 23, inciso II, 19 e 197 da C...

RECURSO INOMINADO: RI 797600520148190001 RJ 0079760-05.2014.8.19.0001

constitucional de responsabilidade imposto pelos artigos 23, inciso II da 196 e 197 todos da Constituição Federal. Aliás...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União... concepção do Estado. Neste sentido, a Constituição Federal ap...

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