Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Andamento do Processo n. 0010.15.812931-1 - Apelação Cível - 26/07/2016 do DJRR

E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO... do autor e extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Após proceder com a escalonação... na integralidade. Eis o relato necessário. É o relato necessário. Decido mo...

Andamento do Processo n. 0002327-41.2015.8.10.0032 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2016 do TJMA

cediço, o art. 6º da Constituição Federal elenca a saúde como um dos direitos sociais, a qual, nos termos dos arts. 196... a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República. (STF - Recurso... e 197 da Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante p...

Andamento do Processo n. 0008291-82.2016.8.17.0000 do dia 26/07/2016 do DJPE

EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 196 DA CF/88... considerou ser devido o fornecimento de medicamentos, com base nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal , sobretudo... ofensa ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , sob pena de usurpa...

Andamento do Processo n. 0008386-15.2016.8.17.0000 do dia 26/07/2016 do DJPE

SAÚDE, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO..., com base nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, sobretudo porque, diante da ponderação do princípio à prestação... que, atendendo ao preceituado no art. 198, da CF/88, a Lei nº. 8.080/90, ...

Andamento do Processo n. 1047172-17.2015.8.26.0576 - Apelação - 26/07/2016 do TJSP

, defende que o direito a medicamentos, nos termos dos artigos 196 e 197, ambos da Constituição Federal, decorrem... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... do disposto no artigo 85, § 8º do NCPC. Daí a reforma do decisum. Recurso t...

Andamento do Processo n. 0040431-52.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TRF-1

OFENSA AOS ARTS. 5º, I, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão que teve por fundamento central dispositivo de lei (art. 1º... sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição..., a essa unidade federada, com fundamento no art. 196 da Constituição da Rep...

Andamento do Processo n. 0000541-70.2014.4.02.5102 - 26/07/2016 do TRF-2

a promover a defesa da ordem jurídica (artigo 127 da Constituição de 1988). O Ministério Público Federal assim também já... previstas no art. 295, parágrafo único, e incisos, do CPC vigente. II - De acordo com o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal... mesma linha de entendimento, já decidiu o colendo Superior Trib...

Portaria n. 26/2016 - 27 de julho de 2016 do TJPI

que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a artigo 197..., abaixo-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988... humano, sendo de grande relevância pública, conforme previsto no art...

Andamento do Processo n. 0215861-46.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 26/07/2016 do TJCE

E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A. - Decisão de saneamento (art. 357 do novo CPC).Versam os autos... e formulou contestação nas fls. 68-88, em que, além dos argumentos de m...

Andamento do Processo n. 0215924-71.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 26/07/2016 do TJCE

E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A. - Decisão de saneamento (art. 357 do novo CPC).Versam os autos..., conforme o art. 357 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de març...

×