Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Apelação: APL 11380011 PR 1138001-1 (Acórdão)

regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços de saúde, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal de 1988...-se o direito fundamental à vida, nos termos da Constituição Federal. Vale acrescentar que é dever constitucional do Estado... INTERLIGADAS ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 28, §3º, DO CDC ­ PRECEDE...

Apelação: APL 11023575 PR 1102357-5 (Acórdão)

regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços de saúde, nos termos do artigo 197 da Constituição Federal de 1988, o que foi...-se o direito fundamental à vida, nos termos da Constituição Federal. Vale acrescentar que é dever constitucional do Estado... exemplificativas, nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei n....

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/01/2015

de Contribuição com Proventos Integrais à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86, III..., “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197, inciso II, do Regimento Interno... , concessiva da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Const...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/01/2015

, da Constituição Federal e art. 86, III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art. 197...-1626/2012 , concessiva da aposentadoria à requerente, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal e art. 86..., III, “b” da Constituição Estadual, autorizando o seu registro, conforme o art...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

relevância pública (Constituição Federal, art. 197) e que fora franqueado à iniciativa privada, para que esta os prestasse... com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 20... do recurso de apelação (art. 4º , parágrafo segundo da Lei n. 11.608 de 29...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

absoluta, conforme faz demonstrar a combinação dos arts. 1º, III e IV, 6º, 194 e 197 da Constituição Federal e 11 do Código... do art. 11 da IN 30 do TST, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006 e tem a seguinte... redação: "Art. 11. São de exclusiva responsabilidade dos usuários: (...) § ...

Pg. 129. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/01/2015

DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º...

Pg. 132. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/01/2015

DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024643720148260568 SP 1002464-37.2014.8.26.0568

nos autos. Sentença concessiva da ordem amparada no art. 196 da Constituição Federal. Inexistência de infração às normas...) ou as normas que disciplinam a Administração, o orçamento e o SUS, em especial aquelas contidas nos artigos 196, 197... dos tratamentos disponibilizados gratuitamente, sob pena de ofensa aos art...

Agravo Regimental: AGR 3624848 PE

constitucional. 2. A fundamentação do Estado foge da premissa contida no disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal... da premissa contida no disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653854/artigo-197-da-constituicao-federal-de-1988