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18 de dezembro de 2014
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Parceiro de município terá de readmitir trabalhadores dispensados durante greve

os limites de sua responsabilidade nos artigos 196 e 197 da Carta Política de 1988". A Rede de Promoção à Saúde tentou...

PRM-Arapiraca recomenda a unidades de saúde que forneçam certidão de não atendimento

, caput, e 129, incisos II e VI, da Constituição da República e os artigos 1º, 2º, 5º, incisos III, e, IV e V, 6º, incisos... reconhecido e são de relevância pública as ações e serviços de saúde. A Constituição Federal garante a todos o direito... e do Estado, segundo os artigos 5º, 6º e 197 da Carta Magna. A partir da...

Reexame Necessário: REEX 13097666 PR 1309766-6 (Decisão Monocrática)

o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde... ao atendimento à saúde da população. Neste sentido dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo... na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e ...

Reexame Necessário: REEX 13103029 PR 1310302-9 (Decisão Monocrática)

461, CPC, artigos 1º, III, 6º, 23, II, 196 e 197, todos da Constituição Federal". Ainda, condenou o réu ao pagamento..., na prática, a consecução de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: Art. 196... da população. 12 Neste sentido, dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constitui...

Reexame Necessário: REEX 13091457 PR 1309145-7 (Decisão Monocrática)

dispõe o artigo 198, parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços públicos... a apreciação de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não caracterizando violação... serviços visando ao atendimento à saúde da população. Neste sentido dispõe...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13022029 PR 1302202-9 (Acórdão)

o alcance dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal; (f) o medicamento pleiteado não está entre aqueles dispensados..., na prática, a consecução de seus direitos, conforme consagra o artigo 196 da Constituição Federal, verbis: "Art. 196..., parágrafo 1º, da Constituição Federal, abaixo transcrito: "Art. 198 ­ As a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622886 SC 2014/0310483-8

, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões... que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal... exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituiçã...

Pg. 687. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. O STF assentou a impossibilidade de instituição..., inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 2.... Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o...

Pg. 688. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

DA LEI 12.514/2011. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1... o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min.... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 14...

Pg. 690. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

e da anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF/88). Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3... prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2009 a 2011. CDA baseada em resolução.Título executivo dotado...Pg. 690. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

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