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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Andamento do Processo n. 0004096-10.2015.8.17.0220 do dia 26/09/2016 do DJPE

o fornecimento da fórmula solicitada, sob pena de multa diária. 3. É assente no texto constitucional (artigos 196 e 197... da Constituição Federal) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas...

Andamento do Processo n. 0016869-57.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TRF-3

no direito à saúde, inserto nas previsões dos artigos 6º , 196 , 197 e 198 da Constituição da República, tratando... , da Constituição DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/09/2016 49/1317 Federal, dentre... , § 2º , DA LEI 8.080 /90 - SÚMULA 282/STF. [...]. 3. A saúde é direito asse...

Andamento do Processo n. 0731380-58.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TJDF

mantida por seus fundamentos. Sem custas ao Distrito Federal (Lei nº 9.289/96, Art. 4º, inciso I). Condenado o recorrente...-58.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DFA1530900 - ROBSON CAETANO DE SOUZA. R: ALVARO YANEZ CORZO. Adv... (s).: DFA4316900 - RAFAEL SILVA DE ALMEIDA. Órgão TERCE...

Andamento do Processo n. 1019810-72.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 26/09/2016 do TJSP

, considerados de alta relevância pública (Constituição Federal, art. 197) e que fora franqueado à iniciativa privada..., para que esta os prestasse de forma complementar ao sistema único de saúde (art. 199, § 1º). A saúde como se sabe, deve....Com base nisso, preenchidos os requisitos do art. 300 do novo Código de Pro...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/09/2016

DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199... em juízo, o pedido não pode ser acolhido." (destaquei) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta... de Inconstitucionalidade n.º 4627, com efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102,...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

(artigos 196 e 197 da Constituição Federal) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido...

Pg. 50. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

direito à saúde, inserto nas previsões dos artigos 6º, 196, 197 e 198 da Constituição da República, tratando-se de direito... 8.080/90 - SÚMULA 282/STF. [...]. 3. A saúde é direito assegurado a todos pela Constituição Federal de 1988, cabendo...Pg. 50. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO... firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza... do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministra Rosa Weber, j. 16....

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

( Constituição Federal , art. 197 ) e que fora franqueado à iniciativa privada, para que esta os prestasse de forma complementar...$ 4.400,00 corrigido monetariamente a partir desta data (cf. Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora (legais - art... arbitrados, de acordo com o art. 85 , parágrafo segundo, d...

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

, revela-se a ausência de razoabilidade, pois, conforme expressamente previsto no artigo 196 da Constituição Federal...°, 196 e 197, da Constituição Federal, asseguram o acesso às políticas públicas de saúde, relativamente aos medicamentos...) - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - A...

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