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31 de outubro de 2014
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Pg. 346. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

inconstitucionais as Leis ns. 2.321/1988 e 2.745/1992 sem observância do art. 97 da Constituição da República...Pg. 346. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014 Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura... Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Br...

Pg. 31. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, a medida cautelar, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje... de saúde, estão em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197 da CF. ADI 1.931MC-DF, rel. Min. Maurício Corrêa, 21.8.2003.‖...Pg. 31. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito... as ações e serviços de saúde (CF, art.197)", legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses... assegurado pela própria Constituição da República (art. 5.º, caput), ou fazer prevalecer, c...

Pg. 997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

A CONSTITUICAO FEDERAL PROCLAMA, EM SEUS ARTIGOS 6, 196, 197 E 198, A SAUDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO SER HUMANO, CO... E IMPLEMEN TAR RECURSOS CAPAZES DE GARANTIR A SAUDE DA SUA POPULACAO ASSIM LECIONA ALEXANDRE DE MORAES: A CONSTITUICAO... FEDERAL, EM DIVERSOS DISPOSITIVOS, PREVE PRINCIPIOS INFORMADORES E ...

Pg. 1468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

o fundamento da demanda, porquanto os arts. 5º; 23, II; 196; 197 e 198 da Constituição Federal atribuem aos entes estatais...) Processo 0003849-85.2014.8.26.0358 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0001682-92.2014.403.6106 - 3ª VARA FEDERAL... 0001682-92.2014.403.6106 - 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSE DO RIO P...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

o interesse público, que norteia a atuação da administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal... passivo, em conformidade com o artigo 196 da CF; que o artigo 197 do CF determina que é obrigação do Poder Público..., como ocorre no presente caso, aplico o disposto no § 4º, art. 515, do CPC. III - A...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

EM SEUS ENTES POLÍTICOS - UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, IN VERBIS:ART. 196 - A SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTINDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABIDA É A RESISTÊNCIA À PRESTAÇÃO ESSES SERVI...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2014

DE ILEGITIMIDADE PASSIVADO ESTADO DE SERGIPE, FORTE NA INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, C/C ARTS. 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO... REJEITADA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - ANÁLISE DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -DEMONSTRAÇÃO DO ATO... 8.437/92 E 9.494/97, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO ...

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

prequestionamento em relação às matérias disciplinadas nos arts. 5º, caput, 6º, caput e 197 da Constituição Federal. Ao alegar...Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 federal ou da Constituição da República..., nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não c...

Pg. 2102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197, CF). A assistência à saúde é livre à iniciativa privada..., e não sendo pagas as verbas rescisórias, são devidas as multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO... de mora de 1% ao mês, pro rata die, a contar do ajuizamento da presente demanda (...

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