Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Pg. 1147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24 , inciso II , e 198 , inciso I , ambos da Constituição Federal , respectivamente.... de Processo Civil , bem como das normas inscritas nos arts. 1º , 18 , 196 , 197 , 198 todos da Constituição da República..., e artigos 2º, 6º, 7º, 9º, 15, 16, 17 , 18, 19,...

Pg. 1586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

. - A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no art. 23... a decisão agravada e passo ao novo exame do recurso. Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105 , III...): AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -ADMINISTR...

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

estatais. Necessário, ainda, observar que, nos termos do art. 197 da Constituição Federal, cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, ainda, observar que, nos termos do art. 197 da Constituição Federal , cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei... , ambos da Constituição Federal . E, nos termos do art. 5 - § I da Constituição Federal , 'as normas definidoras... matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constit...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/04/2016

, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º , § 1º e 6º , I , D, da Lei 8.080 /90. A Administração...-se a vida. A Constituição Federal de 1988 diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal... e recuperação ( CF/1988 , art. 196 ). O STF encampa a redação constitucional ST...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 29/04/2016

CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual em Belo Jardim, tomou conhecimento que plataformas de comunicação via rádio e internet,veiculam noticiários com informações suficientes para

Pg. 844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

impetrante, com fundamento nos artigos 527, I e 557, caput, do Código de Processo Civil, ratificando, na íntegra, a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. As partes e os

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos.Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos

Andamento do Processo n. 249219-77.2014.8.09.0067 - Mandado de Segurança - 28/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 249219-77.2014.8.09.0067 AUTOS NR. : 460 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : ANDRIELLY KAROLLINA VIEIRA PINHEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPETRADO : SECRETARIO DE SAÚDE DO

Andamento do Processo n. 0004057-57.2016.8.17.0000 do dia 28/04/2016 do DJPE

015. 0004057-57.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0432236-5) Comarca : Paudalho Vara : Primeira Vara da Comarca de Paudalho Agravte : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : AMANDA REBECA MORAIS EMERY

×

ou