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24 de abril de 2014
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Pg. 436. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

Pg. 436. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 1. Em que pese o disposto no art.... 23, II da Constituição Federal, a competência comum apenas significa que as três esferas federativas tem o dever..., Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 08/03/2013) Segundo a CRFB/88...

Pg. 438. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, da Constituição Federal, e do art. 18, incisos I, IV e V da Lei n.º 8.080/90. Neste sentido, inclusive, já decidiu... as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições..., por pessoa física ou jurídica de direito privado" (CF, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado...

Pg. 439. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (CF, art. 197... o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: "Compete aos Municípios (...) prestar...Pg. 439. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL...

Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

às condições sanitárias exigidas para o licenciamento e funcionamento destes estabelecimentos. Como proclama o art. 197... da Constituição Federal cabe ao Poder Público, no caso ao Conselho Regional de Farmácia, fiscalizar e controlar...Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014 alçada legalmente estabelecida...

Pg. 663. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

E DROGARIA -DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE.1. Como proclama o art. 197... da Constituição Federal cabe ao Poder Público, no caso ao Conselho Regional de Farmácia, fiscalizar e controlar os serviços prestados...Pg. 663. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014 sem realizar...

Pg. 618. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

determinações constitucionais e legais (artigos 196 e 197 , ambos da Constituição da República, artigos 219, 222 e 223, os três... dos poderes (artigo 2o da Constituição da República), quando o judiciário aplica a lei ao caso concreto, fazendo valer... da Constituição Paulista, e caput do artigo 2º da Lei nº. 8.080 /90) não cumpridas pelos outros poderes. Não se podem...

Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

(art. 9º , § 1º , da Lei Federal nº 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site... indevida que será certamente imputada à autora pelo nosocômio O artigo 197 , da CF , afirma que ações de serviços de saúde são.... Deste modo, a cláusula do contrato assinado entre as partes é inconstitucional. Na verdade, o artigo 197 constitui...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, ou ainda, em razão dos efeitos negativos da cobrança indevida que será certamente imputada à autora pelo nosocômio O artigo 197.... Na verdade, o artigo 197 constitui-se uma supercláusula, que se encontra em todo e qualquer contrato de plano de saúde... a fls., HOMOLOGO o acordo e suspendo a presente ação, com fulcro no artigo 792 do Código de Processo Civil . Aguarde...

Pg. 2489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

contidas no art. 196 da Constituição Federal de 1988. Assim, o caso é de procedência do pedido, nos termos... privado (CF, art. 197)”. Como se vê, impõe-se à Administração Pública a facilitação do acesso do povo aos serviços... da Justiça Federal, de 18/1/2007. Designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 09/6/2014, às 15h15min...

Pg. 109. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 24/04/2014

, e CONSIDERANDO os artigos 127 , 129 , inciso III , todos da Constituição Federal de 88, especialmente o disposto no art � 6º... como prestações de relevância pública (art. 197 , CF ), sendo função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito... dos serviços de relevância pública (art. 129 , II , da CF ); CONSIDERANDO que a Constituição atribui ao Poder Público...

ou

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