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16 de janeiro de 2017
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

com a norma estabelecida no artigo 211 da Carta Magna:”Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...), inserem-se dentro da proteção integral assegurada pelo artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1º da Lei n.º 8.069..., ou através de terceiros, admitindo-se, inclusive, pessoa física ou jur...

Andamento do Processo n. 1001114-10.2016.8.26.0094 - Procedimento Comum - 13/01/2017 do TJSP

consignada a relevância pública das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição....Se o legislador constitucional, dando especial realce às ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220... Estadual), dispondo acerca do acesso universal e do atendiment...

Pg. 850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

a relevância pública das ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220 da Constituição Estadual... constitucional, dando especial realce às ações e serviços de saúde (art. 197 da Constituição Federal e art. 220...), dispondo acerca do acesso universal e do atendimento integral às pessoas (art....

Pg. 15. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/01/2017

NECESSITADOS, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EMBORA ESTE MAGISTRADO VINHA ENTENDENDO..., VII E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO... 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS ...

Pg. 16. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/01/2017

NOS ARTIGOS 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA O CÂNCER... A PACIENTES NECESSITADOS, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EMBORA ESTE MAGISTRADO VINHA..., 23, II, 30, VII E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO E...

Pg. 17. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/01/2017

NOS ARTIGOS 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA O CÂNCER QUE ACOMETE... A PACIENTES NECESSITADOS, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EMBORA ESTE MAGISTRADO VINHA..., 23, II, 30, VII E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CO...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2017

à ordem, à saúde ou à segurança pública. Em segundo lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197... da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...

Pg. 207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

seria da parte passiva, invocando o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. As questões controvertidas..., CF).A Constituição Federal tratou especificamente do direito à saúde em seus arts. 6º, 196 e 197, conforme transcrição... sua promoção, proteção e recuperação....Art. 197. São de relevância públic...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

, invocando o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. As questões controvertidas ventiladas neste processo não... (artigo 5º, XXXV, CF).A Constituição Federal tratou especificamente do direito à saúde em seus arts. 6º, 196 e 197... previstos no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal, cujas normas d...

Pg. 90. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/01/2017

da violação direta do texto constitucional quanto à alegada violação dos artigos 2°, 5º, caput, LIV e LV, 194, parágrafo... único, III, 196, 197 e 198, II,da CRFB, bem como, considerando estar o recurso interposto em conformidade... com o paradigma do Tema 339 do e. STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, conf...

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