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10 de dezembro de 2016
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Andamento do Processo n. 2015/0259716-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO..., III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido: ACIDENTE... por EXPEDITO FELIPE DA SILVA em face da decisão que neg...

Andamento do Processo n. 0009162-75.2015.403.6110 - 09/12/2016 do TRF-3

a disposição do artigo 195, 4º da Constituição Federal, sendo dispensada a exigência de lei complementar para... sua instituição.Tambémnão há que se falar emofensa ao artigo 196, da Constituição Federal, pois a responsabilidade... por ausência de constituição legal da CDA, na medida emque não observou os requisitos le...

Andamento do Processo n. 1.009.022 - Recurso Extraordinário - 09/12/2016 do STF

a violação dos artigos 2º, 5º, cabeça e incisos LIV e LV; 194, parágrafo único e inciso III; 197 e 198, inciso II..., da Constituição Federal. Diz ter sido privado de produzir provas indispensáveis à solução da lide. Argumenta existir medicamento... da Constituição Federal revela que a saúde é direito de todos e dever...

Andamento do Processo n. 1.008.159 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

do volume eletrônico 13). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustenta se, em suma, violação... hipossuficiente é dever do Estado por força do art. 196 da Constituição da República, que não é norma programática, mas de eficácia... na forma do art. 557, caput, do CPC contra sentença que, confi...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.139122-5 - Procedimento do Juizado Especial Civel - 09/12/2016 do TJDF

da iniciativa privada, tem o Estado, também, o DEVER de prestá-los diretamente, nos termos do art. 197 da CRFB/88, in verbis: Art... e de outros agravos, bem como assegurar o seu acesso universal e igualitário, nos termos do art. 196, da Constituição Federal.3... Federal . R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc (s).: NAO INFORM...

Andamento do Processo n. 9001214-72.2016.8.21.0058 - 09/12/2016 do TJRS

ESTABELECEM OS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EMBORA ESTE MAGISTRADO VINHA ENTENDENDO QUE AS COMPETÊNCIAS ESTAVAM... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO ESTAR OU NÃO..., A ASSISTÊNCIA DOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITU...

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199.... Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONAL IDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO P...

Pg. 294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, CF).A Constituição Federal tratou especificamente do direito à saúde em seus arts. 6º, 196 e 197, conforme transcrição... que a obrigação de fornecimento desse(s) seria da(s) parte(s) passiva(s), invocando o disposto no artigo 196 da Constituição... Federal de 1988. As questões controvertidas ventiladas neste process...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

passiva, invocando o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. As questões controvertidas ventiladas...).A Constituição Federal tratou especificamente do direito à saúde em seus arts. 6º, 196 e 197, conforme transcrição abaixo:”Art. 6º...”, da Constituição Federal, cujas normas definidoras, nos termos do...

Pg. 299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, invocando o disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. As questões controvertidas ventiladas neste processo... Jurisdicional cabe ao Poder Judiciário a apreciação de toda lesão ou ameaça a direitos (artigo 5º, XXXV, CF).A Constituição Federal... Humana (artigo 1º, III, CF), o qual é o norteador da interp...

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