Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10922720135090084

(arts. 6º, 196, 197 e 199, § 1º da CF). Vejamos o disposto no artigo 199, § 1º da Constituição Federal... da Constituição Federal.      - violação da Lei 6.019/1974, artigo 12, "caput" e letra "a".      - divergência jurisprudencial... em plena consonância com o artigo 199 da Constituição Federal, Lei 8080/90 e Decret...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40029908320158040000 AM 4002990-83.2015.8.04.0000

, alínea c, da Constituição Federal, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. LUIZ ANTONIO... que a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 273, I, do CPC) pressupõe, além da situação de dano irreparável ou de difícil... comprovação de tal alegação, em total afronta ao art. 333, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30620135090007

. ART. 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE 1988. O i. Colegiado de origem ao manter a r. sentença que estabeleceu... , e o artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal , devem ser cotejados com os artigos 37 e seguintes, também... clara distinção, nos artigo 37 da Constituição Federal , entre cargo e emprego...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13750731 PR 1375073-1 (Decisão Monocrática)

. Ainda, o artigo 23 da Constituição Federal, em seu inciso II determina que "é competência comum da União, dos Estados... dotado de autonomia administrativa e financeira, garantida pelo art. 99 da constituição federal, não possuindo tal órgão..., máxime porque, nos termos dos artigos 150, §6º, da Constituição Federal,...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70066036567 RS

. Negado seguimento ao agravo retido. 2. A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos... indicado, garantindo-lhe as condições de saúde e sobrevivência dignas, nos termos dos artigos 196 e 197 da CF... do seu convencimento (artigos 130 e 131 do CPC), não há óbice ao julgamento antecip...

Pg. 1633. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

EM SUBSTITUICAO P ROCESSUAL EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS, CONF ORME PRECEITO DO ARTIGO 129 , INCISO... MÉDICA, FORNECENDO MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTO S A POPULACAO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 6 , 196 , 197 E 198 DA CF . REM... MENTAL A VIDA E A SAÚDE. I - DE ACORDO COM EXPRESSA DISPOSICAO CO NSTITUCION...

Pg. 1636. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, 197 E 198 DA CF . REMESSA E APELO CONHE CIDOS, MAS IMPROVIDOS."DECISAO....:"ACORDAM OS COMPONENTES DA QU ARTA TURMA.... DIREITO LIQUIDO E CERTO - FUNDAMENTAL A VIDA E A SAÚDE. I - DE ACORDO COM EXPRESSA DISPOSICAO CONSTITUCIONAL (ARTI GOS 6 E 196...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 31/08/2015

da EC nº 41 /03 e art. 2º da EC nº 47 /05 e § 5º do art. 40 da CF/88 , autorizando o seu registro, nos termos do art. 86... , III , b da CE/89, conforme o art. 197 , II, e Parágrafo único do Regimento Interno do TCE/PI. Encaminhe-se o Processo à... da CE/89, conforme o art. 197, II, e Parágrafo único do Regimento Inte...

Pg. 1144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, 197 e 246, todos da Constituição Federal, em virtude da recusa em conferir o direito à tributação menos gravosa em relação... proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega a recorrente violação aos artigos 150, 196... Tribunal Federal negado referida repercussão, de rigor a inadmissibilida...

Pg. 2095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

. Modificação da natureza jurídica das empresas. Lei regulamentadora. Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197... da Constituição Federal. 4. Prestação de serviço médico pela rede do SUS e instituições conveniadas, em virtude..., no que tange à suscitada violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição, quanto...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10653854/artigo-197-da-constituicao-federal-de-1988