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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Art. 197 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Andamento do Processo n. 0015525-45.2014.403.6100 - 23/08/2016 do TRF-3

do disposto no artigo 197 da Constituição Federal. Prestação de serviços médico pela rede do SUS e instituições conveniadas... que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35... de ilegalidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98 emface dos artigos 1...

Andamento do Processo n. 0013865-12.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TRF-3

feito, já que, segundo os artigos 196 a 198 da Constituição Federal, o atendimento é feito emrede, comumsistema único..., 197 e 198 da CF, artigo 24 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 7º, inciso IX, alíneas a e b, 8º, 9º, 16, inciso XV..., e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de to...

Andamento do Processo n. 1053484-19.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 23/08/2016 do TJSP

e em que não há ilimitada disposição das partes para estabelecer condições e restrições (artigo 197 da Constituição... art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões postas nos autos são exclusivamente de Direito.A pretensão...

Andamento do Processo n. 0076570-88.2014.8.17.0001 do dia 23/08/2016 do DJPE

se apresenta em manifesto confronto com a Constituição Federal de 1988 e com abundante e remansosa jurisprudência.... DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CF/88. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO REVOGADO CPC. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGATORIEDADE... e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§ 1º e 6º, I, D, da...

Andamento do Processo n. 1003632-39.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

ou ameaça a direitos (artigo 5º, XXXV, CF).A Constituição Federal tratou especificamente do direito à saúde em seus arts..., a Constituição Federal dispõe que ele é composto pelos três entes federativos:”Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde... dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo ...

Andamento do Processo n. 2016/0112726-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

a Recurso Especial interposto pelo UNIÃO, com fundamento no art. 105 , III , a da Constituição Federal , no qual se insurge..., o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Vejamos: Art. 2o. - A saúde é um direito fundamental do ser humano... PEREIRA E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FOR...

Andamento do Processo n. 2016/0161265-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. 105, III, a da Constituição Federal, no qual se insurge contra decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal...-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Vejamos: Art. 2o. - A saúde é um direito fundamental... E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N...

Andamento do Processo n. 2016/0182969-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

, a da Constituição Federal, no qual se insurge contra decisão proferida pelo egrégio TJRJ, assim ementada: APELAÇÃO... DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE...-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo ESTA...

Andamento do Processo n. 0142680-41.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJCE

) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO..., sob pena de violação do conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes (CF/88 art. 2.º).O conteúdo nuclear... e garantias proclamados pela Constituição. Esse princípio, que tem assento ...

Andamento do Processo n. 0142849-91.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 23/08/2016 do TJCE

E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO..., que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 4350/DF e 4627/DF, declarou a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº... no art. 3.º da Lei n.º 6.194/74: [“Os danos pessoais cobertos pelo seguro ...

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