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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 1219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
DPU atua na defesa de pequenos comerciantes de Niterói (RJ)

haja remoção dos comerciantes, eles sejam indenizados, pois, segundo o artigo 1.219 do Código Civil , “o possuidor de boa... na Justiça pela retirada dos chamados “quiosqueiros” do local. Durante audiência de conciliação no último dia 10, não houve.... “Eles estão lá há mais de 20 anos e já são parte da rotina da cida...

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

. 1.219 do Código Civil . Segundo a norma, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias..., entretanto, que o art. 1.196 do atual Código Civil , conceitua possuidor como sendo “aquele que tem de fato o exercício, pleno... monocrática, o Desembargador Odone Sanguiné referiu que o agravant...

?Benfeitorias em bem público tombado não gera indenização?

E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro é um dos tesouros... , 102 , 1.196 , 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o Jardim Botânico do Rio... o Código Civil , daí caber indenização tão-só se houver prévia notificação...

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

monocrática, Sanguiné referiu que o agravante procurou amparar a retenção do veículo citando o art. 1.219 do Código Civil... do atual Código Civil , conceitua possuidor como sendo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum... pagas, podendo exercer o direito de retenção pelo valor das mesmas. O magistr...

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. 1.219 do Código Civil . Segundo a norma, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias..., entretanto, que o art. 1.196 do atual Código Civil , conceitua possuidor como sendo "aquele que tem de fato o exercício, pleno... monocrática, o Desembargador Odone Sanguiné referiu que o agravant...

Carta Forense

Carta Forense -

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. 1.219 do Código Civil . Segundo a norma, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias..., entretanto, que o art. 1.196 do atual Código Civil , conceitua possuidor como sendo "aquele que tem de fato o exercício, pleno... monocrática, o Desembargador Odone Sanguiné referiu que o agravant...

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. 1.219 do Código Civil . Segundo a norma, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias..., entretanto, que o art. 1.196 do atual Código Civil , conceitua possuidor como sendo "aquele que tem de fato o exercício, pleno... monocrática, o Desembargador Odone Sanguiné referiu que o agravant...

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procurou amparar a retenção do veículo citando o art. 1.219 do Código Civil . Segundo a norma, o possuidor de boa-fé tem... pelo valor das mesmas. O magistrado esclareceu, entretanto, que o art. 1.196 do atual Código Civil , conceitua possuidor...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10654186/artigo-1219-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002/noticias