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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 1219 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
DPU atua na defesa de pequenos comerciantes de Niterói (RJ)

Niterói, 19/07/2013 - Continua o impasse entre os comerciantes que atuam na orla da praia de Charitas, em Niterói (RJ), e o Ministério Público Federal (MPF), que entrou na Justiça pela retirada dos

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

O Desembargador Odone Sanguiné do TJRS confirmou decisão que negou pedido de oficina mecânica para reter veículo consertado. A solicitação objetivava compensar gastos com reparos realizados no

?Benfeitorias em bem público tombado não gera indenização?

RECURSO ESPECIAL Nº 808.708 - RJ (2006/0006072-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DAGMAR GONÇALVES DA FONSECA ADVOGADO : NORMANDIA BARROSO UCHÔA DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO

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O desembargador do TJRS, Odone Sanguiné, confirmou decisão que negou pedido de oficina mecânica para reter veículo consertado. A solicitação objetivava compensar gastos com reparos realizados no

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Carta Forense

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JurisWay

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O desembargador Odone Sanguiné do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS - confirmou decisão que negou pedido de oficina mecânica para reter veículo consertado. A solicitação objetivava

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