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25 de agosto de 2016
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Andamento do Processo n. 00085689520158140201 - 25/08/2016 do TJPA

(Artigo 1205, Inciso I, e Artigo 1206, ambos do Código Civil). De outro turno, não induzem posse os atos de mera... ainda sob a égide do antigo Código de Processo Civil (Artigos 924 e seguintes). Para que a medida liminar possa ser... falecida e não deixou filhos nem cônjuge. O Código Civil, nos artigos abaixo transcr...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

nem cônjuge. O Código Civil, nos artigos abaixo transcritos, fazem referência à sucessão. São eles: Art. 1.836. Na falta... 1206, ambos do Código Civil). De outro turno, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância praticados pela... autora que, em vida, cedeu o imóvel, a título gratuito, para o seu irmão...

Apelação: APL 14221940 PR 1422194-0 (Acórdão)

na espécie o previsto no artigo 1.206 do Código Civil, segundo o qual: "Art. 1.206 A posse transmite-se aos herdeiros..., a teor do disposto no artigo 14 do novo Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 14. A norma processual não retroagirá... de direito intertemporal prevista no artigo 2.028 do atual Código Civil, ...

Andamento do Processo n. 0000279-33.2011.8.17.1430 do dia 23/08/2016 do DJPE

de Andrade Nery, em seus comentários sobre o art. 1.784 do Código Civil, "com a morte do autor da herança, a posse... apontados, incluindo o art. 1.206 do diploma civilista, considerando que a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários... o disposto pelos artigos 660 a 663 do aludido Código.Em outras palavras, não...

Pg. 1688. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

e Rosa Maria de Andrade Nery, em seus comentários sobre o art. 1.784 do Código Civil, "com a morte do autor da herança... acima apontados, incluindo o art. 1.206 do diploma civilista, considerando que a posse transmite-se aos herdeiros... apenas o disposto pelos artigos 660 a 663 do aludido Código.Em outras palavras, ...

Pg. 116. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2016

AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR..., MAS TAMBÉM A POSSE IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.206 E 1.784 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...

Andamento do Processo n. 0001282-84.2013.8.26.0142 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

.Enuncia os artigos 1.196 e 1.206 do Código Civil, o seguinte:Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato... o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros... DA POSSE E OCORRÊNCIA DO ESBULHO - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1000088-42.2015.8.26.0213 - Usucapião - 19/08/2016 do TJSP

do “de cujus”, assim como os bens, transmite-se aos herdeiros, conforme preceituam os artigos 1206 e 1207 do Código Civil... dos Santos, foi sua sobrinha (fl. 33), assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor providencie a relação de herdeiros... (A) DE DIREITO ADRIANO PUGLIESI LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VILMAR A...

Andamento do Processo n. 0008277-33.2014.8.26.0319 - Usucapião - 19/08/2016 do TJSP

, soma-se ao tempo de seus filhos, nos termos do que dispõem os artigos 1.206 e 1.784 do Código Civil, e ademais a parte... e sem oposição, atendendo assim aos requisitos dos artigos 1.238, parágrafo único e seguintes do Código Civil. Sustentaram... o pedido no artigo 1.238 e seguintes do Código Civil, presentes se faz...

Pg. 2143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

e Ivanilde Pinto Neto não merece prosperar.Enuncia os artigos 1.196 e 1.206 do Código Civil, o seguinte:Art. 1.196. Considera... e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer... - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 1784 do Código Civil prevê a transmissão da heranç...

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