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26 de novembro de 2014
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Pg. 1492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

? Diante disso é visível a violação ao art. 1 da Lei federal n.º 12.016/2009 que exige direito líquido e certo. É inviável... DOS ARTS. 1.206, 1.207 E 1.787 DO CÓDIGO CIVIL E 47 do CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA..., QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 05/09/2014) PROCESSUAL CIVIL ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

. Cumpre ressaltar que a transmissão da posse ao herdeiro se dá nos termos do art.1.206 do Código Civil de 2002: "A posse..., também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine... da sucessão -, tem as mesmas garantias que a posse oriunda do art. 485 do C...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/11/2014

unidade, das mesmas qualidades da posse exercida pelo de cujus (arts. 1.203 e 1.206 do Código Civil ); [b] a posse recebida... do bem, ultrapassando-se atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 do Código Civil ): [c.1] autoriza-lhe, uma vez... na herança, que é quem recebe, com todas as suas características (ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140640065 SC 2014.064006-5 (Acórdão)

, do mesmo Código Civil, prescreve que: Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor... versam sobre pleito de manutenção da posse e nos termos do artigo 926, do Código de Processo Civil, o possuidor tem.../apelante. Neste caso, deve ser considerado o disposto no artigo 1.784, do Código Civ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 525192 RS 2014/0132317-7

da moeda. Em observância ao disposto no §4º do artigo 475- J do Código de Processo Civil, a multa a que se refere... e Lei n. 8.890/1994 e divergência jurisprudencial sobre o tema. Por fim, alega afronta 475-J do Código de Processo Civil..., na forma que determinam os artigos 541 do Código de Processo Civil - CPC e 25...

Pg. 3251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014) Sobre a aludida afronta 475-J do Código de Processo Civil, a jurisprudência desta... das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, na forma que determinam os artigos 541 do Código... DO CÓDIGO CIVIL E 47 d...

Pg. 1476. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/11/2014

, nos termos dos arts. 993, IV, ‘g’ do CPC e 1.206 e 1784 do Código Civil, não havendo que se falar em transmissão... de R$ 1.000,00 (mil reais), por força do art. 20, §4°,do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade ficam..., do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas process...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2014

inventariado não possui registro não deve prosperar, uma vez que os artigos 1.206 e 1.784 do Código Civil amparam..., com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos para o arquivo..., parágrafo único do Código de Processo Civil. JULGO, em conseqüência, extinto o...

Pg. 3333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

de Processo Civil, 1.206, 1.207 e 1.210 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que as provas dos autos demonstram...-645). No especial (e-STJ fls. 648-665), o recorrente aponta violação dos artigos 131, 333, inciso I, e 932 do Código...-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058142597 RS

, atendido o regramento dos art. 549 , 551 e 552 do Código de Processo Civil . É o relatório. VOTOS Des.ª Mylene Maria Michel... no art. 1.784 do Código Civil ( aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos... do art. 1.206 do CC/02 , o sucessor a título universal segue de direito na po...

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