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31 de janeiro de 2015
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Pg. 65. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/01/2015

na citação, uma vez que, de acordo com o artigo 10, §1º, I do CPC, ambos os cônjuges devem ser citados para ações... para atuarem no feito, na cognição dos artigos 1.206, 1.196 e 1.784 do CC. IV - O prazo para que se requeira denunciação à... que intempestivo. VI - Atos de mera tolerância não induzem posse. Art. 497 d...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

. Pelo princípio sucessório da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, e lido em conjunto com os arts. 1.203, 1.206... ou singular (CC, art. 1.206) e como decorrência lógica da norma contida no art. 1.203 do Código Civil, segundo a qual “salvo prova...), observado, no mais, o regime de cobrança do art. 12 da L...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

), considerando os critérios do art. 20, § 3º e 4º do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo..., com anotação na Distribuição. RECIFE, 16 de janeiro de 2015. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz Substituto Sentença : 2015... e seus herdeiros recebem a posse no momento de sua morte (sais...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

sucessão, ou de seu reduzido valor. A previsão é do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei..., da Lei n. 1060, de 1950, e artigo 19 do Código de Processo Civil). Posto isto, nega-se provimento ao agravo, para manter... os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40010329420138260590 SP 4001032-94.2013.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000016368 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4001032-94.2013.8.26.0590, da Comarca de São

Pg. 157. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/01/2015

do possuidor com os mesmo caracteres". Reportando-se a este artigo, MARIA HELENA DIZ, em Código Civil Anotado, Ed..., genitor da 1ª autora e invocam em seu favor a regra do art. 1206 do CC: "A posse transmitese aos herdeiros ou legatários... dos autores, ainda que dentro da regra prevista pelo art. 1206 do CC. Com efe...

Pg. 4. Ouro Preto. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/01/2015

Murta; de Cujus: Jose Gregorio Murta => Embora os herdeiros possam herdar a posse dos seus antecessores (art. 1206,CC..., Luiz Fernando da Silva Teixeira. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 00084 - 0064373.90.2014.8.13.0461 Réu...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

. O art. 1.206 do Código Civil prevê que “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor.... 1.206 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075891-9, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-02... pedido liminar”, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil; Diante da...

Pg. 1100. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

POSSESSORIOS , O ART. 1.206 C/C 1.207 DO CODIGO CIVIL DISPOEM QUE A POSSE SE T RANSMITE AOS HERDEIROS DO POSSUIDOR..., O AUTOR DEVE PROVAR DE PLA NO O ESTATUIDO NO ARTIGO 927 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE Q UE A ACAO TENHA SIDO INTENTADA... NCESSAO. DA ANALISE DO CASO APRESENTADO, VE-SE QUE A LIMINAR E PL EITEADA...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

judicial, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o mandado. Custas... dos efeitos nas ADIs retro mencionadas deve ser considerado como aplicável ao caso o artigo 1º - F, da Lei 9.494/97.... O artigo 1º F da Lei Federal 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela...

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