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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Andamento do Processo n. 0173019-46.2016.8.06.0001 - Inventário - 08/12/2016 do TJCE

em face da sucessão, devendo ser observado o disposto nos arts. 1.206 e 1.207, ambos do Código Civil.Faculta se à... em avaliação judicial.Com fundamento no art. 617, inc. II do CPC, nomeio inventariante a herdeira Sra. REJANE NOGUEIRA..., apresentar as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros dos...

Pg. 214. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016

se transmudar em face da sucessão, devendo ser observado o disposto nos arts. 1.206 e 1.207, ambos do Código Civil...Pg. 214. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/12/2016 amigável, nos moldes do art. 651 do atual...-74.2013.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQU...

Andamento do Processo n. 2016/0299779-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... ESPECIAL 1.016.471 - TO (2016/0299779-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARIA OLGA CAVALCANTE MADEIRO... AGRAVADO : CLÊNIA MARIA DOS SANTOS AGRAVADO : GERALDINO DE ALMEIDA AGRAV...

Pg. 7922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. É da parte autora o ônus de provar a posse... do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1206, 1196 e 1784, do CC. Alega, em síntese...

Andamento do Processo n. 1001393-50.2016.8.26.0464 - Inventário - 06/12/2016 do TJSP

do possuidor com os mesmos caracteres” (artigo 1206 do Código Civil ). Como no presente caso nada existe nos autos a comprovar... a existência de direitos possessórios sobre referido bem, cabe à requerente tal comprovação. Prazo: 10 dias. - ADV...(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA RISSATO VINHOLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 3599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

” (artigo 1206 do Código Civil ). Como no presente caso nada existe nos autos a comprovar a existência de direitos possessórios... , inciso VIII , do Código de Processo Civil .Deixo de arbitrar honorários em face da ausência de resistência. Custas pela....P.R.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 10...

Andamento do Processo n. 1002143-29.2016.8.26.0116 - Reintegração / Manutenção de Posse - 05/12/2016 do TJSP

.Ante o exposto, atento à prova produzida, e com fundamento nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, DEFIRO... de intimação, na forma do art. 564 do Código de Processo Civil.Servirá uma via da presente decisão como mandado.Intime-se. - ADV....É o relato do essencial. Fundamento e decido.Ab initio, verifico qu...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As...(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo... prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de ...

Pg. 407. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

O ART. 1.206, DO CODIGO CIVIL: A POSSE TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS OU LEGATARIOS DO POSSUIDOR COM OS MESMOS CARACTERES. NE... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO A SUSPENSAO DO DESCONTO DAS COBRANCAS REFERENTES AO SABEMI SEGURADO RS*-265... DA AUDIENCIA, TUDO M EDIANTE CERTIDAO. INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SE...

Andamento do Processo n. 0003918-07.2014.8.17.1090 do dia 02/12/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0003918-07.2014.8.17.1090 do dia 02/12/2016 do DJPE Processo : 0003918-07.2014.8.17.1090... partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, g, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO... DA SILVA Advogado: PE031759 - KARSYA AZEVEDO DE FRANÇA Inventariado: SEVERINA MARI...

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