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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016

, por atos subsequentes, a transmitiram (Código Civil, art. 1.206).Dos documentos agora juntados tem-se a continuidade... se manifestar acerca de seus ativos financeiros tornados indisponíveis (NCPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Vilhena/RO22 de julho de 2016 Genair Goretti de Morais Escrivã Judicial...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 179334920158050000

, além de armas, no local onde funciona a empresa recorrida. É o relatório. Preceitua o caput do art. 62 , do Decreto-Lei ... os recorridos a posse anterior, por força da condição sucessória, arts. 1206 e 1207 do Código Civil , e vencido o contrato..., a revelar, em verdade, tratar-se, apenas, de mera detenção da coi...

Andamento do Processo n. 0307200-84.2015.8.24.0011 - Inventário / Inventário e Partilha - 21/07/2016 do TJSC

transmissível, nos termos do art. 1.206, do Código Civil.2. No mesmo prazo, a inventariante deverá cumprir o determinado... apresentado.Intime-se. Tribunal de Justiça Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça Vara da Família Órfãos, Sucessões..., SUCESSÕES, INF E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO MAYCON RANGEL FAV...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2016

EMBASAR SEGREGAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CABIMENTO... se o autor da herança possuía apenas o direito sobre sua posse, a qual também é transmissível, nos termos do art. 1.206... , do Código Civil .2. No mesmo prazo, a inventariante deverá cumprir o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50001051620108270000

, os artigos feridos seriam o art. 333, I e 458, II. Na seara Civil, especialmente quanto ao Código de 1916, alegaram... os recorrentes que a r. sentença arranha os artigos 489, 524, 547 e 550 e, no que tange ao Código Civil de 2002, os artigos feridos..., os artigos feridos seriam o art. 333, I e 458, II. Na seara Civ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21171978320168260000 SP 2117197-83.2016.8.26.0000

. Dispõe o artigo 1.784 do Código Civil que: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros... que constituem a herança. A palavra deriva de saisir (agarrar, prender, apoderar-se).”. E, o art. 1.791 do Código Civil... do Código Civil. Postula, por isso, a reforma da r. decisão. Recurso tempestivo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 169965620148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL

do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível : 0016996-56.2014.8.19.0203 485 do Código Civil de 1916... do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse... do Código Civil, no qual se inclui a posse dos bens transmitidos. Trata-se de transmissão de...

Andamento do Processo n. 1000523-80.2015.8.26.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/07/2016 do TJSP

de Wilson de Almeida e outro, alegando que receberam o imóvel como herança no dia 11/02/2015, sendo a posse... o litisconsórcio necessário (art. 1314 do CC). Afasto a alegação de ilegitimidade ativa.A integração da esposa do réu... a defesa da posse que por herança receberam (arts. 1206 e 1207 do CC).Assim, rejeito as...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

da floresta penhorada é sua e não do devedor. Dessa forma, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil , determino... em face de Wilson de Almeida e outro, alegando que receberam o imóvel como herança no dia 11/02/2015, sendo a posse... sendo necessário o litisconsórcio necessário (art. 1314 do CC ). Afasto a a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10114130008732005 MG

) Nesse passo, conforme rege a legislação, precipuamente o art. Art. 7°, parágrafo único da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996... os dipositivos que tratam sobre a posse e o possuidor junto ao Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a...

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