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28 de abril de 2015
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1136084 SP 2009/0073796-8

nos artigos 102 e 106 do Código de Processo Civil, e ainda o que determina o Regimento Interno do E. Tribunal Regional... do art. 10 do Regimento Interno desta Corte, com a redação dada pela Emenda Regimental 10, publicada no DJ de 02.05.2003... DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO DOS AR...

Pg. 5497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

DO CÓDIGO CIVIL E 47 do CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A análise..., nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À... ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES....

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

aplicável à espécie o art.1.206 do Código Civil. Ante o exposto, presentes os requisitos do art.273, I, do CPC, DEFIRO... Digital :1021543-06.2014.8.26.0114 Classe - AssuntoReintegração / Manutenção de Posse - DIREITO CIVIL Requerente... - Reintegração / Manutenção de Posse - DIREITO CIVIL - juceli aparecida troiano...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

PELO RÉU. CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE FULCRADA NO ART. 1.206 DO CÓDIGO CIVIL. NA ANÁLISE DO PROCESSO SE FAZ....: GUILHERME VILELA DE PAULA ADV.: ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA DESPACHO....: PROCESSO 201170000643 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP.... OU SEJA, DE INÍCIO, RESTA-SE COMPROVADA À EFETIVAÇÃO DA COMP...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

O DIREITO DAS HERDEIRAS SOBRE O IMÓVEL, JÁ QUE O ARTIGO 1.206 DO CC DIZ QUE “A POSSE TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS... NA INICIAL, É CHAMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE REDIRECIONAMENTO, COM PREVISÃO NO ART. 135, III, DO CÓDIGO..., OU DO SEU REPRESENTANTE. PARÁGRAFO ÚNICO. AINDA SEM OS REQUISITOS ESTABELE...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

, por meio de advogado, sob pena de revelia. Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos do Código de Processo Civil... hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto de bens deixados..., são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

.c. o artigo 4º e seu § 1º, da Lei 1.060 de 5.2.50). Convém lembrar, de outra sorte, que se mostra insustentável..., e artigo 19 do Código de Processo Civil). Posto isto, nega-se provimento ao agravo, para manter a respeitável decisão..., estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519163 PE 2015/0050670-0

como litisconsortes passivos necessários. Preliminar rejeitada. O § 1º, do art. 28, Lei 11.415/2006, quando dispõe... da ausência de requisito temporal a que alude o artigo 28, da Lei 11.415/2006, vez que a vaga perseguida, em tese.... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.206, 1.207 E 1.787 DO CÓDIGO CIVIL E 47 do CPC. INCIDÊNC...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2015

o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil... a lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, estipula que a inexistência de outros bens sujeitos a inventário, para os fins.... Vejamos abaixo: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único des...

Pg. 2341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

DE LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.206, 1.207 E 1.787 DO CÓDIGO CIVIL E 47 do CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/09/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO ...

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