Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Andamento do Processo n. 2016/0134466-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

da demanda. 3. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, o acolhimento da pretensão reintegratória pressupõe... do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria...-se que, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, o acolhime...

Pg. 4411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil... se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora...: 10/07/2013. Pág.: 180). 7. Preliminares de ilegitimidade ad causa...

Andamento do Processo n. 0001014-11.2013.8.17.1070 do dia 30/05/2016 do DJPE

/2002. E, de acordo com o artigo 1830 do Código Civil, somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente..., assim como a data de tais atos, nos moldes propugnados pelo artigo 927 do Código de Processo Civil/73. Impende observar que tais... continua de direito a posse de seu antecessor (art. 1206, CC). A...

Andamento do Processo n. 0005604.18.2016.8.13.0074 - 30/05/2016 do TJMG

da autora, visto que a posse é inventariada a trasmite aos herdeiros, na forma do art. 1.206 do Código Civil. Portanto, fica...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2016

, porque já estava separada de Miguel desde 18/10/2002. E, de acordo com o artigo 1830 do Código Civil, somente é reconhecido... e o parâmetro estabelecido na tabela constante do artigo 109 do Código Penal. A peça inicial foi recebida no dia 03.05.2012 (fl. 59... o exposto, declaro extinta a punibilidade de IVAN PEREIR...

Pg. 5. Bom Despacho. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/05/2016

, na forma do art. 1.206 do Código Civil . Portanto, fica indeferido o pedido, necessitando da abertura do inventário para... na lei Estadual 14939/03. Contudo, defiro o pedido de parcelamento da pena de multa, em 12 (doze) parcelas mensais... alegações finais, no prazo de 10 dias. Adv - Orlando Teixeira Campos, Sebast...

Andamento do Processo n. 0095307-28.2003.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

, a posse, por se tratar de mera situação de fato, não é passível de ser inventariada. Com efeito, o art. 1206 do CC/2002...Andamento do Processo n. 0095307-28.2003.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00285 Processo ... DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E REGITROS PÚBLICOS DA CAP...

Andamento do Processo n. 0023419-96.2003.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE

de fato, não é passível de ser inventariada. Com efeito, o art. 1206 do CC/2002, ao dispor que a posse se transmite...Andamento do Processo n. 0023419-96.2003.8.17.0001 do dia 27/05/2016 do DJPE Sentença : 2016/00286 Processo ... DE SUCESSÕES E REGITROS PÚBLICOS DA CAPITAL PROCESSOS 0023419-96.2003.8.17.0001 e ...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

. 1206 do CC/2002, ao dispor que a posse se transmite aos herdeiros com os mesmos caracteres, garante somente...Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016 Sentença : 2016/00284 Processo : 0070675... Barbosa de Lima Advogado: PE033006 - Maria Viviane Monteiro Delgado Processo 0070675-5...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

, o art. 1206 do CC/2002 , ao dispor que a posse se transmite aos herdeiros com os mesmos caracteres, garante somente.... 6.858 /80 autoriza o levantamento de tais valores. Nos termos do artigo 1º da mencionada Lei, tal pedido será formulado... previstos na lei civil. Não existem bens a inventariar, somente os valores ...

×