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27 de agosto de 2014
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

pagamento (Código Civil de 2002, art. 1.206; CC de 1916, art. 495). (op. cit. p. 455) Não é diversa a orientação professada... da sociedade conjugal não precisa provar que sua concepção se deu na constância do casamento (Código Civil de 2002, art. 1.597... carecendo a parte de alegá-la de plano. (Código de Processo Ci...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

do antecessor. Preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. Usucapião configurada. Recurso não provido.... Na forma dos arts. 1.203 e 1.206 do CC (que em nada alteraram na substância a previsão do art. 495 do CC de 1916) a posse... usucapionem (art. 1238 do CC), Francisco Eduardo Loureiro ensina que “...

Pg. 2432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

da vocação hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto... , constitui uma universalidade, são considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil... nos autos do arrolamento. “Também pela abrangência contida no art. 96 ...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/08/2014

que dispõe o art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 1.206 e 1.829, I, ambos do CC, julgo... das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R... de CURIMATÁ) PROCESSO 0000204-96.2014.8.18.0092 CLASSE: Ação Civil Pública Au...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto de bens deixados pelo falecido... considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS E PARTILHAS... dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. A previsão é do...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

e 1.784 ambos do Código Civil. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível 70036912830, Sétima Câmara Cível, Tribunal.... Inteligência do art. 993, IV, g, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação..., mostrando-se cabível a partilha nos autos do inventário, já que p...

Pg. 81. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

do Código Civil. ADV: PAULO CÉSAR PINHO DE OLIVEIRA (OAB 18555/BA) - Processo 0003271-67.2009.8.05.0137 - Alimentos - Lei... 6, da petição às fls. 17 e 94/95, para efeito de eventual transmissão da posse do bem, nos termos do art. 1.206..., depreende-se que a pretensão dos requerentes carece de sustentáculo legal, já ...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 1060, de 1950, e artigo 19 do Código de Processo..., aplicações financeiras, ações ou quotas sociais, direitos possessórios (cf. art. 1.206, CC) (já em curso ou não eventuais... ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucess...

Pg. 382. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/08/2014

/apelante. O Código Civil, no artigo 1.228, caput, dispõe: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor... de herança. Nos termos do artigo 1784 c/c artigo 1206, ambos do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite... da sucessão. Aplicação do art. 1206 do Código Civil."Apelação cível -Re...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/08/2014

° 0025767-36.2013.8.17.0810 Nos termos do art.991, IV, do Código de Processo Civil e art.1.206, do Código Civil, intime... certidão de casamento não consta a averbação do divórcio. Prazo: 10 (dez) dias, nos termos do art.284, do Código..., para que esclareça a incongruência entre o seu estado civil e o documento de fls...

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