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29 de julho de 2014
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03. Em dez dias, regularize..., na ordem da vocação hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto... , constitui uma universalidade, são considerados, para os efeitos legai...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

art. 1.784 do Código Civil, e lido em conjunto com os arts. 1.203, 1.206 e 1.207 do Código Civil, a posse transmite... - Nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil defiro suspensão da execução conforme requerido...-se o autor pessoalmente a promover o andamento do feito em 48 horas, sob pena de e...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

) e como decorrência lógica da norma contida no art. 1.203 do Código Civil, segundo a qual “salvo prova em contrário, entende...-se de hipótese de substituição processual expressamente prevista na lei processual civil, conforme se infere da leitura do art. 43... eles objetivos ou subjetivos, ou qualidades), como efeito...

Pg. 527. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

. 459, 2.ª parte). Dispõe o art. 1.784 do Código Civil que “aberta a sucessão, a herança transmite... hereditário deixado pelo de cujus, conforme a disciplina do art. 1.791, § único, do Código Civil. Na precisa lição de WASHINGTON... DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO AMORIM lecionam que “a regra do artigo 1.784 do Código Civil d...

Pg. 528. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

do art. 1.206 do Código Civil, de acordo com os julgados abaixo colacionados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO... do advogado do embargado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo... HELIONILDA LUCAS BEZERRA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do ...

Pg. 533. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

de forma automática com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.206 do Código Civil, de acordo com os julgados abaixo... Dispensado o relatório (CPC, art. 459, 2.ª parte). Dispõe o art. 1.784 do Código Civil que “aberta a sucessão, a herança... a partilha do acervo hereditário deixado pelo de cujus, conforme a disc...

Pg. 44. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

, 1.203 e 1.206, do Código Civil/2002, por força do Princípio do Saisine, com o falecimento, os herdeiros adquirem... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: N. M. L. de I. - REQUERIDA: M. J. S. de I. - Manifeste... DO ART. 993, INCISO IV, ALÍNEA G, DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A in...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/07/2014

. Os pressupostos para sua concessão vêm regulados pela Lei 1.060/50, que em seu artigo 4º dispõe: "Art. 4º. A parte gozará... do artigo 942 do Código de Processo Civil e do artigo 1.206 do Código Civil, que assim dispõe: a posse transmite... de antecipação da pretensão recursal. Nos termos dos artigos 527, inc. III...

Pg. 256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: ALDO FLAVIO COMERON... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV... podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25958320088020058 AL 0002595-83.2008.8.02.0058

do princípio do saisine constante no artigo 1.784 do Código Civil (CC).   O artigo 1.206 CC/2002 dispõe que “a posse...          : Vera Lúcia Pituba de Andrade Defensor         : André Monte Alegre Tavares   Acórdão N.º 2.0757/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO... a preliminar suscitada pelo apelado, para quem o recurso de ape...

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