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17 de setembro de 2014
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061554713 RS

DE INVENTÁRIO. POSSE QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.206 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO A REQUERENTE... DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA         LSRR   70061554713 (N° CNJ: 0348034-35.2014.8.21.7000...) 2014/Cível agravo de instrumento. direito civil. sucessão. ação de inven...

Pg. 1658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

DO CÓDIGO CIVIL E 47 do CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A análise...Pg. 1658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014 Ministro Relator. Brasília, 02 de setembro de 2014 (data... do julgamento). (5350) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 470.906 - ES (20...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2014

. Por violação aos artigos 1.206 e 1.784 do Código Civil, o recurso não tem como prosperar, uma vez que não houve emissão de juízo de valor pela Segunda... n.º 148.571/2014 (fls. 915/919). Em sede do presente recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 1.206... e 1.784 do Código Civil, e ao artigo 927 do ...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2014

dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, cuja demonstração compete exclusivamente à Parte Autora... IMPROVIDO. Para o acolhimento da pretensão em ação possessória, o artigo 927 do Código de Processo Civil, exige que o autor..., 927, 333, I, do Código de Processo Civil, art. 1210 do Código Civi...

Pg. 1589. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2014

dos artigos 1206 e 1207 do Código Civil : "Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor... porque, aberta a sucessão (com a morte), a herança se transmite desde logo, cf . art. 1784 do Código Civil : "Art. 1.784... como um todo e sem indivisibilidade (art. 1791 do Código Civil - "Art. 1.79...

Apelação Cível: AC 70061240784 RS

. Inteligência do art. 993, IV, "g", do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. 2. Tendo sido acostados ao instrumento dados... Liselena Schifino Robles Ribeiro APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS..., possível sua inclusão no plano de partilha. RECURSO PROVIDO. (Apelação...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2014

do art. 1.206 do Código Civil Brasileiro. Ante o exposto, resolvo o seguinte: 1. Intime-se a inventariante, ELIANA... CEREJA DOS SANTOS, na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique... causa devidamente atualizado (art. 652-A do Código de Processo Civil); 7. Serv...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

com as mesmas características e qualidades, conforme preceituam o art. 1.206 do Código Civil. Ante todo o exposto, nos termos do art...Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014 Código Civil, gera nulidade absoluta, cuja declaração é... possível a qualquer tempo (art. 169 do Código Civil). Agrava ...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

, portanto que a herdeira também possui a posse do bem em comento, consoante o disposto no artigo 1.206 do Código Civil.... Pelo princípio de saisine, insculpida no Código Civil em seu artigo 1.784, o qual determina que uma vez aberta a sucessão... do CPC. 02. Intime-se a parte requerente para apresentar manifestação a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061240784 RS

Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao tecerem comentários acerca do art. 1.784 do Código Civil 1 , que “c om a morte... )” 2 , não se podendo perder de vista, ainda, que, segundo estabelece o art. 1.206 do aludido diploma , “ a posse..., Relator José Conrado Kurtz de Souza, 04/10/2010) Do exposto, com fundamento no ...

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