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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

, com a mesma qualidade que mantinha quando do autor da herança, consoante o disposto no art. 1.206, do Código Civil de 2002... inventário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM REOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo... Civil. Publique. Registrese. Intime-se. Publicada a sentença,...

Pg. 2199. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2017

do art. 1.206, do Código Civil. Segue-se, pois, que os sucessores, exercendo apenas a posse direta de bem móvel alienado... do bem, na qualidade de depositário (art. 1.361, §§ 1º e 2º, do Código Civil). O devedor fiduciante, portanto, não é... proprietário do bem dado em garantia, mas apenas seu possuidor direto. Nos ...

Andamento do Processo n. 0000085-66.2013.4.02.5002 - 10/01/2017 do TRF-2

Federal, art. 102, do atual Código Civil, súmula 340 do STF e no art. 200 do DL 9.760/46, o que aponta pela correção..., de acordo com o art. 99 do Código Civil de 2002, sendo certo que não são passíveis de aquisição por meio de Usucapião...), prevista no Parágrafo Único, do art. 10, da Lei 9.636/98 e no art. 12...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

184.209/2016 (fls. 158/171). Nas razões do presente recurso, é alegada violação ao artigo 1206, § 3.º, IX, do Código...Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017 Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT... interpôs o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, al...

Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2017

. 1.206 e 1.208 do CC/02. Disse, ainda, que o decreto de indisponibilidade do bem impede a declaração do domínio pela... isso, julgo EXTINTA a ação entre as partes, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código...Pg. 1038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Est...

Pg. 327. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

, ambos da Constituição Federal, art. 102, do atual Código Civil, súmula 340 do STF e no art. 200 do DL 9.760/46..., e dominical, de acordo com o art. 99 do Código Civil de 2002, sendo certo que não são passíveis de aquisição por meio... PÚBLICO -IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃ...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe..., com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes..., II, do Código de Processo Civil.Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO SANCHEZ (OAB 234226/SP), ...

Pg. 205. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

o artigo 1.206 do Código Civil brasileiro, o qual registra que "a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários... preceitua artigo 43, do Código de Processo Civil brasileiro, observado, por óbvio, o disposto no artigo 265... e partilha já referido, anexos ao presente; 2) lotes de terrenos de números 01, 02, 03, 04, ...

Andamento do Processo n. 0000966-13.1998.8.04.0012 - Usucapião - Aquisição - 16/12/2016do TJAM

.Caso tenha ocorrido a sucessão na posse, conforme permissão legal dos arts. 1206 e 1207 do Código Civil, regularize... FIGLIUOLO HARRAQUIAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO PORTO DINIZ REIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0117/2016...

Andamento do Processo n. 0082856-94.2015.814.0045 - Ação de Reintegração de Posse C/c Pedido de Liminar Proposta por Aristóteles Lopes de Almeida - 16/12/2016 do TJPA

de 08.09.2015. Fundamenta o pedido no art. 1.196 , 1.206 , e 1.210 , CC/02 e art. 926 e ss, do CPC . Requer a liminar..., em seus artigos 560 a 566 , do CPC , e embasamento no direito material, nos art. 1.196 e ssss., do CC/02. Para Rudolf Von... , do Código Civil , ao considerar possuidor: ¿Todo aquele que tem de fat...

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