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17 de abril de 2014
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Pg. 279. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR.EM QUE PESE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE INDIRETA... FEITO, FORTE NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 146/3.11.0000408-8 (CNJ 0002527-30.2011.8.21.0146) - PR... DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DEVIDO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 475-J DO CÓDIGO...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014

. Ricardo Villas Bôas Cueva, AgRg no Ag 1.371.444/GO, j. 02/10/2012 – grifei). AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DE POSSE... por Alicio da Silva e Maria Aparecida dos Santos da Silva, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição... da República, tendo por fundamento violação aos arts. 1.205, 1.206, 1.207, 1.211, 1.228, 1.784 do CC; 2º, 923, 927 do CPC...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2014

em nome próprio e do espólio, nos termos dos artigos 1.206, 1.784 e 1.314 do Código Civil. Legitimação que deve ser... e, desde logo, ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de Processo Civil) para reconhecer... dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 31 de março de 2014. Ministro CELSO DE MELLO Relator RECURSO...

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Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/04/2014

, o fazendo com supedâneo nos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Sem... é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1200 do Código Civil, quais sejam: a violência... interpretação do art. 1.197 do Código Civil e art. 95 e ss. do Estatuto da Terra., in verbis: Art. 1.197. A posse direta...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70058674151 RS

do possuidor com os mesmos caracteres. Inteligência do artigo 1.206 do Código Civil. A concessão de liminar na reintegração... de posse submete-se à observância dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Eventual alegação... sumária, os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, pois o autor demostrou a posse anterior da área...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057200222 RS

a presente ação. Fundamentou seu pedido nos arts. 1.206, 1.207 e 1.238 § único do CC/02 e art. 941 e seguintes do CPC..., atenta que estou aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4°, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo... e 552 do Código de Processo Civil.             É o relatório. VOTOS Des.ª  Mylene Maria Michel (RELATORA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 800412 SP

1.206, 1.784 e 1.314 do Código Civil. Legitimação que deve ser provada com a inicial, nos termos do artigo 283 do C.P.C... por herdeiros. Possibilidade. Defesa em nome próprio e do espólio, nos termos dos artigos 1.206, 1.784 e 1.314 do Código Civil.... Reintegração de posse ajuizada por herdeiros. Possibilidade. Defesa em nome próprio e do espólio, nos termos dos artigos...

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Pg. 384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2014

, nos termos do art. 1.206 do Código Civil, dos artigos 1.117, 1.118 e 1119 do Código de Processo Civil: LUIZ CLAUDIO... 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro _ Processo EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0002058-36.2002.4.02.5101... na Rua Conde de Azambuja, 1325, Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ; •COML MP 75 DESCARTÁVEIS LTDA., CNPJ 01.310.271/0001...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2014

ao entendimento da ilustre Juíza, a posse é direito que pode ser transmitido. Isso vem informado no artigo 1206 do Código Civil... com o sucedido. Da mesma forma, o artigo 1791 parágrafo único do Código Civil fala na transmissão da posse aos herdeiros..., permitindo o julgamento antecipado, nos termos dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão servirá...

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2014

do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. A requerente voltará a usar o nome de solteira... EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. A requerente..., seus sucessores, na ordem da vocação hereditária, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança...

ou

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