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03 de julho de 2015
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Pg. 2876. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

). TRANSMISSAO SUCESSORIA DA POSSE (ART. 1206 CC). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENCA... DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS DO IMOVEL QUE SE PRETEND E ADJUDICAR, NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 58/37. VII- APO S...Pg. 2876. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2...

Pg. 584. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres (artigo 1.206 do Código Civil... Loureiro. Código Civil Comentado. Coordenação Cezar Peluso, 7ª ed., SP, Manole, 2013, pp. 1150/1151). A jurisprudência... dos direitos possessórios - A posse é direito passível de transmissão por sucessão “c...

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

que couber aos executados nos lucros das sociedades, na forma do artigo 1.206, “caput”, do Código Civil de 2002... societária detida pelo executado. O “caput” do artigo 1.026 do Código Civil cuida de hipótese diversa da tratada no parágrafo... previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, todavia, q...

Pg. 1148. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2015

o art. 268 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Proc. 0010072-73.2012.8.19.0211... Santa Baptista, nos mesmos caracteres (art. 1.206 do Código Civil). Assim, os fundamentos da decisão de fls. 63 se mantêm... no seu duplo efeito (art. 520, caput, do Código de Processo Civil).Uma...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

da posse, com as mesmas características originárias, consoante disposição contida no art. 1.206 do Código Civil (Agravo..., consoante art. 1.206 e 1.784 do CC . Sobre o assunto, colhe-se desta Corte de Justiça catarinense: I - Com o falecimento... do Código Civil . Nem a falta de registro de aquisição, por não haver t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21149359720158260000 SP 2114935-97.2015.8.26.0000

transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres (artigo 1.206 do Código Civil... de transmissão por sucessão "causa mortis" - Inteligência dos artigos 1.206 e 1.784 do CC e do art. 993 , IV , g , do CPC... à ação de inventário e partilha' (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery Código...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2015

, DO CPC C/C 1.206 E 1.784, DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇ?O DA SENTENÇA PARA SE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO... ART. 267, VI, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. ISENTO A REQUERENTE, MARIA ELIANA DOS SANTOS, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS... a presença dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegaç?o...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2015

dos artigos 1.206 e 1.784 ambos do Código Civil. Apelaç?o provida, de plano. (Apelaç?o Cível 70036912830, Sétima Câmara... do art. 993, IV, g, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelaç?o Cível ..." . Inteligência dos artigos 1.206 e 1.784 do CC e do art. 993, IV, g,...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

com o de seus antecessores, por meio da acessão, conforme se extrai do art. 1.206 do Código Civil (acessius possessionis). É preciso..., nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Acrescente-se ainda que, diante da sucessão a título universal decorrente... 21, do Código de Processo Civil. (Valor do preparo - R$ 231,97;...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

1206 do Código Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Caso qualquer um dos descendentes não queira ser incluído no... (OAB 240638/ SP) Processo 1000452-59.2015.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A... 210453/ SP) Processo 1000484-64.2015.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

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