Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, ou de seu reduzido valor. A previsão é do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei 6.858.... Em consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Uma vez... do espólio. “Ao falecer alguém, seus sucessores, na ordem d...

Apelação Cível: AC 70063994941 RS

DOS ARTIGOS ART. 993, IV, "G", DO CPC E 1.206 DO CC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível... 70063994941, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015)....

Pg. 11844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. São Paulo: Atlas, 2003, p. 28) Assim, o princípio da saisine harmoniza-se com os artigos 1.206 e 1.207 do Código Civil... (delação), informada pelo princípio da saisine (art. 1784 do Código Civil), ocorre com a morte do titular do direito... sejam os herdeiros" (art. 1.791 do Código Civil) e "regular-se-á pelas norma...

Pg. 11854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

o direito de renúncia (art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil). A sucessão quando ocorre por força da lei..., a herança se transmitiu a seus herdeiros legítimos, expressamente indicados na lei (art. 1.829 do Código Civil). Art. 1.829...Pg. 11854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 da saisine (art. 17...

Pg. 11864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, porém o direito de renúncia (art. 1.804, parágrafo único, do Código Civil). A sucessão quando ocorre por força da lei..., a herança se transmitiu a seus herdeiros legítimos, expressamente indicados na lei (art. 1.829 do Código Civil). Art. 1.829.... (Direito Civil. 3. ed. v. VII. São Paulo: Atlas, 2003, p. 28) Assim,...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2015

em negócio firmado pelo herdeiro do de cujus. Inteligência do art. 1.206 do Código Civil. (TJ-RS - AI: 70061443529 RS... pelo legislador quando a ação é proposta dentro de ano e dia" (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo... de justificação prévia, concedeu liminar de reintegração de posse. Inteligên...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

- No que tange ao primeiro aspecto - violação ao art. 5º do Decreto-Lei 4.657/42- verifico que tal questão não foi... E EMPREENDIMENTOS S/A), tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da “accessio possessionis” (Código Civil, arts. 1.206 e 1.207... DE CITAÇÃO DE CADA INDIVÍDUO - DECISÃO QUE ATINGE A TODOS - VIOLAÇÃO AO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18738620108260486 SP 0001873-86.2010.8.26.0486

que, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transfere mediante tradição ( CC , art. 1206 ). E Cláudio Antônio confirmou... de Responsabilidade Civil . 6.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.539/1.540. 2 TJSP - 12ª Câmara - Agravo de Instrumento ... que a ação de Amir foi a causa do acidente, deve, por...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063994941 RS

observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 , do Código de Processo Civil , tendo em vista a adoção do sistema... APELAÇÃO CÍVEL. ação de inventário. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. inteligência dos artigos art. 993 , IV... , g , do CPC e 1.206 do CC . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. APELO PR...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2015

, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, a comprovação dos seguintes requisitos: o seu exercício de forma mansa... de reintegração.Preleciona o artigo 926 do Código de Processo Civil que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse.... 1.206 do Código Civil, sendo transmitida, exclusivamente, ao autor, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10654776/artigo-1206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002