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02 de abril de 2015
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Apelação: APL 11960028 PR 1196002-8 (Acórdão)

cadastrais perante a Companhia de Saneamento do Paraná, documento em anexo. O Código Civil em seu artigo 1206 expõe que a posse... Comentado: doutrina e jurisprudência. Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916. Coordenador Cezar Peluso..., nos termos do art. 1204 do Código Civil, se dá no momento em...

Pg. 987. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/03/2015

edificados os imóveis, para Aurenor de Andrade Lima, companheiro falecido da Demandante.O Código Civil de 2002, em seu Art... CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO... do esbulho. Conforme disposto no artigo 1.784 do Código Civil, com o fal...

Pg. 781. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

- CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXIGIBILIDADE... submetidas ao crivo do Magistrado de primeiro grau.3. De acordo com o inc. III, do art.282 do Código de Processo Civil, é... do pedido, nos termos dos arts. 282, inc. III, e art. 295, inc. ...

Pg. 4797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, tratando-se de inovação recursal. IV- Nos termos do artigo 1.206 do Código Civil vigente, a posse transmite...) art. 50 e 1.596 do CC e art. 20 da Lei 8.069/90 (ECA), asseverando sua condição de filha adotiva pela convivência... da República. 2. Em relação aos artigos 50 e 1.596 do CC, artigo 20 da Lei 8.069/90 (ECA)...

Pg. 1093. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

, pois, nos termos do art. 1.206 do Código Civil, não houve transmissão de posse do possuidor confinante original a essa filha, pré-morta... no art. 942, caput, e art. 232, caput, incisos e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil. Expeça a Secretaria... Aparecida do Vale, filha de Maria Helena Neves, nascida em 0...

Apelação: APL 40336312020138260224 SP 4033631-20.2013.8.26.0224

herdeira Art. 1206 , CC Ilegitimidade passiva reconhecida Sentença mantida Recurso improvido."...

Pg. 511. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

. 1.784, 1.206 e 1.207, e constatada a utilização exclusiva dos bens há 10 (dez) anos pelos herdeiros varões, determino... de quinhão, na forma do art. 1.022 do CPC. 2 - Atendidas as determinações supra, voltem-me conclusos. 100 - 0015688...

APELAÇÃO: APL 22926820108190012 RJ 0002292-68.2010.8.19.0012

. 1206 e art. 1784 do Código Civil. A herança é um todo indivisível, uma universalidade, que enseja a formação..., desde que exerçam atos possessórios que não excluam os direitos dos demais. Art. 1.791 e art. 1.199 do Código Civil. Entendimento... FERREIRA BRAGA. Reu: CARLOS ROBERTO OUVERNEY DES. CLEBER GHELFENSTEIN DI...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2015

do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento a este recurso por ser manifestamente... 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. LIMINAR MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... hereditária (arts. 1.206 CCB/02, 495 CCB/16) e a posse precária da part...

Pg. 404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

, SEM RESOLUCAO DE MER ITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. C USTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS... (ARTIGO 1.206 DO CC) E PODENDO, PA RA O FIM DE CONTAR O TEMPO DA PRESCRICAO AQUISITIVA, ACRESCENTAR A SUA POSSE... UNIVERSAL CONTINUA NO DIREITO A POSSE DE SEU ANTECESSOR (ARTIGO 1.207 DO CC)...

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