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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Andamento do Processo n. 0034191-06.2012.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE

- wagner domingos do monte Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, c/c... os arts. 1206, 1207, 1208 e 1210, caput, estes do Código Civil pátrio, julgo PROCEDENTE o pedido para reintegrar...Andamento do Processo n. 0034191-06.2012.8.17.0001 do dia 06/05/2016 do DJPE Sente...

Andamento do Processo n. 0006014-09.2011.8.17.0990 do dia 06/05/2016 do DJPE

, como se infere da dicção do art. 1.210, do Código Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse... jurídica debatida nos autos, impõe-se observar o disposto no art. 927, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 927... do esbulho) e IV (a perda da posse do autor), do art. 927, do ...

Andamento do Processo n. 1000388-11.2016.8.26.0361 - Usucapião - 06/05/2016 do TJSP

que o Sr. Nelson possuía um filho. Pelo princípio sucessório da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, e lido... em conjunto com os arts. 1.203, 1.206 e 1.207 do Código Civil, a posse transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos... de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Proce...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

, inciso I, do novo Código de Processo Civil, c/c os arts. 1206, 1207, 1208 e 1210, caput, estes do Código Civil pátrio, julgo... na inicial, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Por força... do art. 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Regi...

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

sobre o bem, em virtude do ato de esbulho praticado por terceiro, como se infere da dicção do art. 1.210, do Código Civil, in... art. 927, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação... de Processo Civil, c/c os arts. 1206, 1207, 1208 e 1210, caput, este...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

, previsto no art. 1.784 do Código Civil, e lido em conjunto com os arts. 1.203, 1.206 e 1.207 do Código Civil, a posse... honorária dos respectivos patronos, sujeitando-se a autora aos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. - ADV: RENATO...) e como decorrência lógica da norma contida no art. 1.203 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 2016/0072616-7 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

ou assemelham os casos confrontados, na forma que determinam os artigos 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ... POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.206, 1.207 E 1.787 DO CÓDIGO CIVIL E 47 do CPC. INCIDÊNCIA... desde logo. Inteligência do disposto no art. 557 do Cód. De Proc....

Pg. 4978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

confrontados, na forma que determinam os artigos 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ. Sobre o tema... DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.206, 1.207 E 1.787 DO CÓDIGO CIVIL E 47 do CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ..., QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 05/09/2014) "PROCESSUAL CIVIL...

Andamento do Processo n. 1479312-1 - Apelação Cível - 04/05/2016 do TJPR

. TRANSMISSÃO DA POSSE DO DE CUJUS À HERDEIRA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1206 , DO CÓDIGO CIVIL . VENDA DO BEM..., CONTUDO, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO IMÓVEL. - De acordo com o art. 1206 , CC , "a posse transmite-se aos herdeiros... e mesma causa de pedir.2. APLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , CPC . PROCESSO SANE...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/05/2016

DA POSSE DO DE CUJUS À HERDEIRA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1206, DO CÓDIGO CIVIL. VENDA DO BEM PELO DE CUJUS... ANTT, nos termos do art. 29, da Lei 10.233/2001 e da Resolução 4.770/2015, que "visam ga- rantir ao usuário... IRREGULARIDADE DA OBRA. ART. 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.766/79. PR...

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