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22 de outubro de 2014
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, conforme preceitua o artigo 1.206 do Código Civil. Além disto, a ré não trouxe qualquer prova nos autos... o pedido possessório, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração... advocatícios, que arbitro em R$ 700,00, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Ci...

Pg. 92. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/10/2014

articulados pela parte Requerente, na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 285). Manaus,01 de outubro de 2014... EM CARTÓRIO) EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA... ELIMINADO QUALQUER PRAZO PARA SE REQUERER O DIVÓRCIO, SEJA JUDICIAL OU AD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 77541820128260472 SP 0007754-18.2012.8.26.0472

Assim, com a morte, a posse do autor se transmitiu com as mesmas características aos seus sucessores, nos termos do art. 1.206... , do Código Civil . Estes devem figurar no polo ativo da ação. Por isso, de ofício anula-se a sentença, determinando... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000664603 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Pg. 2409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

da sucessão, por força do princípio da saisine, que decorre do disposto no art. 1.784, do Código Civil. Com a morte, a posse... se transmitiu com as mesmas características (art. 495, CC de 1916 e art. 1.206, do CC de 2002). Segundo MAURO ANTONINI: Não...-86.2014.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revis...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2014

não é distinta da que já exerciam indiretamente em razão da doação com usufruto (art. 1197 do Código Civil e norma..., a qual simplesmente pretendem continuar (arts. 1206 e 1784 do Código Civil vigente e normas respectivas do Código anterior), parece... do CPC. A propósito, dispõe o art. 9º, Lei . 11.419/2006: "Art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10095100016773001 MG

do Código Civil assim dispõe: Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor... - COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil brasileiro... Venância Siqueira, de acordo com a Escritura Pública de Arrolamento e Partilha do Espólio (f...

Pg. 5370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

os casos confrontados, na forma que determinam os artigos 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ... DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.206, 1.207 E 1.787 DO CÓDIGO CIVIL E 47 do CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7..., QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 05/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO R...

Pg. 5763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, a recorrente aponta divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 407 do Código Civil, sustentando.... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.206, 1.207 E 1.787 DO CÓDIGO CIVIL E 47...Pg. 5763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014 protelatório. Multa"...

Pg. 182. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/10/2014

, pode ser transmitida a herdeiros, em consonância com o que preceitua o art. 1.206 e 1.207, ambos do Código Civil... dos requisitos insculpidos no artigo 927 do Código de Processo Civil. Destarte, adoto o rito procedimental especial (art. 926...Pg. 182. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Ala...

Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014

. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.206, 1.207 E 1.787 DO CÓDIGO CIVIL E 47...Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2014 A norma legal é explicita ao impor a obrigação de juntar- se à... regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 470.906/ES, Rel....

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