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24 de junho de 2016
Artigo 1206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1206 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22595871320158260000 SP 2259587-13.2015.8.26.0000

". Inteligência dos artigos 1.206 e 1.784 do CC e do art. 993, IV, g, do CPC. Precedentes da jurisprudência. Recurso..., descrevendose: (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2259587-13.2015.8.2...

Andamento do Processo n. 0009247-02.2010.8.26.0019 - Apelação - 20/06/2016 do TJSP

OS BENS NA TOTALIDADE PATRIMONIAL DO FALECIDO – ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS... – LEGITIMIDADE DA TUTELA POSSESSÓRIA DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – DANO... DOS BENS DO DE CUJUS, POR FORÇA DE LEI – INSTITUTO DA SAISINA – INTELIGÊNCIA DO...

Pg. 2312. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2016

DA SAISINA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.206, 1.784 E 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – PROPOSITURA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO.... 1.210 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO NÃO PROVIDO. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Andamento do Processo n. 0188460-12.2007.8.05.0001 - Arrolamento - 17/06/2016 do TJBA

." Ademais, segundo estabelece o artigo 1206 do Código Civil: "a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários.... Na esteira do quanto aduz Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos comentários ao artigo 1784 do Código Civil.... ORFÃOS INTERD. E AUSENTE JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO MÔNACO NETO ESCRIVÃ(O) JU...

Andamento do Processo n. 1005102-40.2016.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 17/06/2016 do TJSP

, estabelecida pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do conjunto de bens deixados pelo falecido... considerados, para os efeitos legais, como imóvel, nos termos do art. 80, II do Código Civil.” (INVENTÁRIOS E PARTILHAS... dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. A previsão é do...

Andamento do Processo n. 0221128-45.2014.8.21.0001 - 17/06/2016 do TJRS

, DISPONDO O CÓDIGO CIVIL, NO ART. 1.206, QUE A POSSE TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS OU LEGATÁRIOS DO POSSUIDOR... COM OS MESMOS CARACTERES. NO ART. 1207 DISPÕE, AINDA, QUE O SUCESSOR UNIVERSAL CONTINUA DE DIREITO A POSSE DO SEU ANTECESSOR... PARTILHADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTIME-SE. Varas de Família 2ª Vara de Sucessõ...

Pg. 30. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/06/2016

o artigo 1206 do Codigo Civil: "a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres... Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos comentários ao artigo 1784 do Código Civil: "com a morte do autor da herança... , com o pagamento das mesmas, fica extinta a execução com fundamento no...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

sucessão, ou de seu reduzido valor. A previsão é do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, com expressa referência à Lei... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil... pelo art. 1.829 do Código Civil, tornam-se titulares da herança, do ...

Pg. 213. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/06/2016

DE SEU TITULAR. JÁ, A TRANSMISSÃO DA POSSE TEM TRATAMENTO DIVERSO NO SISTEMA LEGAL VIGENTE, DISPONDO O CÓDIGO CIVIL, NO ART.... 1.206, QUE A POSSE TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS OU LEGATÁRIOS DO POSSUIDOR COM OS MESMOS CARACTERES. NO ART. 1207 DISPÕE..., 16 DE JUNHO DE 2016 2ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ...

Andamento do Processo n. 0000143-21.2014.8.17.0140 do dia 16/06/2016 do DJPE

, mas não deles mesmos, seja in persona ou por seu (s) responsável (is). Nos termos do art. 1.206 do Código Civil:Art. 1.206..., se trata de ação de reintegração de posse, cujo disciplinamento se encontra nos artigos 560 e seguintes do Código... de Processo Civil, e é sobre isso que devo me manifestar. A lei não requer...

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