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28 de agosto de 2015
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DA PRI SAO... A. 201503029292 OBSERVE M-SE AS PRESCRICOES DOS ARTIGOS 289 E 289-A E SEU 3, DO CPP. URGE NCIE-SE. ANAPOLIS, 21 DE AGOSTO...

Pg. 1935. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

LEGAL DO ARTIGO 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/2011). EM TEMPO, REQUISITO AO DIGNO GERENTE QUE INFORME... DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL (LEI N 12.403/2011). EM TEMPO, REQUISITO AO DIGNO GEREN... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 55 DA LEI N 11 .343/2006, DETERMINO A NOTIFICACAO DO DENUNCIADO HERMES CLAYTON F A...

Pg. 2415. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

O SEU IMEDIATO R ECAMBIAMENTO (PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS ART. 289 , 3 , DO CPP ), DEVEN DO SER ENCAMINHADO COPIA DE FLS.03/04.... CUMPRA -SE. PIRACANJUBA, 20 DE AGOSTO DE 2015. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 445413-76.2014.8.09.0123 AUTOS NR. : 742 NATUREZA : AÇÃO PENAL...

Pg. 4. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/08/2015

DE FLS. 01/03, CONDENANDO O RÉU JOSENILDO BALBINO DE OLIVEIRA ÀS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA..., nos termos do artigo 59 do Código Penal. 1ª Fase: circunstâncias judiciais do art. 59 e fixação da pena- a) Culpabilidade... de condenação, seja computado no cálculo da pena a redução pela con...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

criminais nesta comarca, conforme se extrai do sistema SAJ, nos termos do que dita o artigo 289, §3º do Código de Processo... o Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho. Processo 0049924-26.2007.8.12.0001 (001.07.049924-2) - Execução...Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/201...

Pg. 3393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DE MARCOS VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 289 , 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A EXPEDICAO...

Pg. 286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

, III, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O REQUE RIMENTO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS... DO SENTENCIADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TE RMOS DO 3 DO ART. 289 DO CPP. SEM PREJUIZO, AUTORIZO O IMEDIATO R... MOREIRA DESPACHO : ISTO POSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 40/41...

Pg. 300. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2015

O , NOS TERMOS DO 3 DO ART. 289 DO CPP. ANAPOLIS, 20 D E AGOSTO DE 2015 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 V ARA CRIMINAL... DO ACUSAD O , NOS TERMOS DO 3 DO ART. 289 DO CPP. ANAPOLIS, 20 DE AGOSTO DE 2015 EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA..., PROVIDENCIAR DO IMEDIATO R ECAMBIAMENTO DO ACUSAD O , NOS TERMOS D...

Pg. 269. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2015

imputação do mesmo delito do art. 289, § 1º, do CPB, com fulcro no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal... 157, § 3º, 14, II, 69 e 29, todos do Código Penal c/c art. 14 da Lei n. 10.826/03 -Execução n. 0358208.... De maneira individualizada, passo à dosimetria da pena, nos termos estatuídos no art. 68 do C...

Pg. 441. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2015

, instruindo a com o mandado de prisão, nos termos do art. 289 do Código de Processo Penal.À secretaria para inclusão... do mandado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (art. 289-A do CPP).Por fim, determino que a secretaria junte nestes autos...  ADVOGADO  :  MG00054057 - AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS  O Exmo. Sr. Jui...

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