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02 de setembro de 2014
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 201. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

no artigo 289, caput, do Código Penal à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial semiaberto... nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP;b) Condená-la pelo crime descrito... empregados na prática dos delitos, conforme permite o artigo 91, II,...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 15/08/2014

eleitoral fraudulenta) e do art. 350 (declaração falsa), ambos do Código Eleitoral c/c art. 29 do Código Penal, por terem... previsto no art. 289 do Código Eleitoral só pode ser praticado pelo próprio eleitor que se dirige ao cartório eleitoral e lá..., devidamente qualificado nos autos, imputando lhe a prática dos de...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 15/08/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROCEDENTE. 1.Não é possível a consumação do delito do artigo 299 do Código... o previsto no artigo 328, § único, do Código penal (Usurpação de Fundação Pública) confessado pelo réu, em Juízo. Devendo... DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando lhe a prática dos de...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 15/08/2014

E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO... comprovadas é o previsto no artigo 328, § único, do Código penal (Usurpação de Fundação Pública) confessado pelo réu, em Juízo... do título eleitoral finda por configurar, em tese, o delito capitu...

Pg. 1397. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

da conduta tipificada no art. 289, §1º, do Havendo estrita observância dos requisitos legais, previstos no art. 41 do Código.... A ré deverá reembolsar os honorários técnicos antecipados pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei 10.259... do art. 13 da Lei 10.259/2001. P. R . I . Juiz Titular  :  DR...

Pg. 97. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

fins, caso necessário(art. 202 da LEP). Proceda-se a baixa e arquivamento dos autos da Ação Penal 50... e arquivamento dos autos da Ação Penal 50-34.2000.805.0156 no sistema eletrônico de acompanhamento processual..., nos termos do quanto determinado através do art. 5º, § 7º do Provimento CGJ 07/2010. Transit...

Pg. 1550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

Roteiro de Penas José Aparecido Coelho Júnior Assim, nos termos do artigo 89 do Código Penal, c.c o artigo 145 da Lei... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0117/2014 Processo 0000075-06.2009.8.26.0396 (396.01.2009.000075) - Ação Penal - Procedimento Sumário... art. 55, “caput” e § 3º., da Lei . 11.343/06. No caso de apresentaç...

Pg. 5980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

de impedir a reiteração criminosa art. 326 do CPP. Inobservância do artigo 289 do CPP – mandado de prisão remetido... interposto por Alex Fernandes Moreira – preso preventivamente e denunciado como incurso no art. 168, § 1º, III, do Código...Pg. 5980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014 RECURSO EM HABEAS CO...

Pg. 5438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

para a mora processual, mas apenas morosidade da máquina estatal. Aduz, ainda, violação ao art. 289, § 3º, do Código... de cumprir o artigo 55, § 4º da Lei 11.343/2006 - 'apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias' - a d. magistrada... (inobstante toda a demora para a tramitação do processo) determinou (c...

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

resta amparado no art. 289, 3.º, do Código de Processo Penal e art. 86 da Lei n.º 7.210/84, DEFIRO o pedido formulado...Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014 Código de Processo Penal... em 08/04/2010)PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, 3º. NA...

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