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19 de dezembro de 2014
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/12/2014

, porque, de acordo com o art. 289 do Código de Processo Penal, esses policiais deveriam estar munidos de carta precatória, já... e encaminhado a esta Casa por meio da Mensagem 726/2014, o projeto de lei em epígrafe “altera a Lei n° 21.095, de 30..., nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regiment...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 16/12/2014

que consultei um dos principais juristas do Estado, que citou o art. 289 do Código de Processo Penal. Porém...

Pg. 309. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

A. 201404493888 OBSERVE M-SE, COM A BREVIDADE NECESSARIA, AS PRESCRICOES DOS ARTIGOS 289 E 289-A E SEU PARAGRAFO 3, AMBOS DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. ANA POLIS, 04 DE DEZEMBRO DE 2014. DR. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA JUIZ DE DIREITO... O FIM SEMANAL, OUCA O MINISTERIO PUBLI CO, A FIM DE QUE MANIFESTE SOBRE O EXCESSO ...

Pg. 2821. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2014

. AO MESMO TEMPO, SOLICITE-SE O RE CAMBIAMENTO COM URGENCIA TENDO EM VISTA A SUPERLOTACAO DA CADEIA PÚBLICA LOCAL (ARTIGO 289...-65.2014.8.09.0154 AUTOS NR. : 186 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCELO HENRIQUE JOSE TELES KELVIM BARBOSA BENTO VITIMA : SAÚDE... E A UTORIZACAO DESTE JUÍZO; B) COMPARECIMENTO PERANTE ESTE...

Pg. 253. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

O PRECEITO INSCRITO NO ART. 289, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.(STJ - SEXTA TURMA, REL. VICENTE LEAL, HC 8.486, DJ 21/06/1999..., CONJUGADO COM O ARTIGO 289, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELAXO A PRISAO DE ROBIN HUDSON GONCALVES DE AMORIM, DETE RMINANDO.... CUMPRIMENTO FORA DA COMARCA. PRECATORIA . CPP, ART. 289. A PRIS...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2014

mais, proceda-se, com urgência, ao recambiamento do acusado, nos termos do art. 289, §3º, do Código de Processo Penal... conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2010.08.1.001237-7 - Acao Penal - Procedimento Ordinario.... 94), determino o prosseguimento da ação penal. Intime-se o acusado à resposta po...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22055385620148260000 SP 2205538-56.2014.8.26.0000

(artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11). De outra parte... com a vítima, previstas no artigo 319, I e III, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (fls. 38/41..., que o prazo do artigo 298, §3º, do Código de Processo Penal, não é peremptório e...

Pg. 972. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2014

ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NA O CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES... "BLOQUEADO". EM SEGUIDA, SERA DESIGNA DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289 -A DO CPP). PUBLIQUE...-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A D O CPP). PUBLIQUE-SE. NR. PROTOCOLO :...

Pg. 1532. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2014

VERDE-GO, ANTE A NOVA PREVISAO LEGAL DO ARTIGO 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/ 2011), O QUE DEVERA SER... EM FLAGR ANTE, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 40 DA LEI N 11.343/2006, FOI EFETIVADA NO... PENAL ACUSADO : ROBERTO MARTINS DE JESUS VITIMA : ARMANDO IDECIO WEBER ADV A...

Pg. 945. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2014

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SOLICITE-SE DESDE JA OS NOMES E AS MATRICULAS DOS AGENTES RESPONSAVEIS PELA OPERACAO..., UMA VEZ QUE E DE RESPONSABILIDADE DO JUIZO PROCES SANTE PROVIDENCIAR A REMOCAO DO PRESO, DE ACORDO COM O ART. 289, 3... AUTOS NR. : 110 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : AGMAR FERNANDES DE JESUS ADV ...

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