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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

INFRACAO PENAL: ARTIGO 302, 1, III, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AM BOS DA LEI N 9 . 503 /97, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART . 298..., I, DA RE FERIDA LEI, E AINDA, OBEDECIDO O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL VITIMA : DIELLEN SOUZA DIAS E OUTROS ACUSADO: JOSE... A ACEITACAO OU PERMANENCIA DE ACUSADOS OU REEDUCANDOS, NO PRAZO MAXIMO...

Pg. 3922. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CUMPRINDO O QUE ORDENA O AR T. 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA REDACAO FOI... DAD A PELA LEI 12.403/2011, EM QUE ORDENA: O JUIZ PROCESSANTE DEVERA PROVIDENCIAR A REMOCAO DO PRESO NO PRAZO MAXIMO... NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. : 83440-43.2013.8.09.0152 AUTOS N...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50526035420164040000 5052603-54.2016.404.0000

previstas pelo Código de Processo Penal sofreu consideráveis alterações. Tanto é que, agora, a decretação da prisão... 289 , § 1º , do Código Penal , que assim dispõe: "Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica... de Processo Penal : Art. 312 . A prisão preventiva poderá ser decretada como gar...

Andamento do Processo n. 309512-90.2016.809.0051 - Carta Precatoria Criminal - 02/12/2016 do TJGO

) FALTOSA (S) DE UM SALÁRIO-MINIMO, NOS TERMOS DO ART. 21 9 DO CPP, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL POR DESOBEDIENCIA; () EXPED...) NOMEADO, PARA O ATO, CONFORME A LEI N 9.7 85/85 C/C PORTARIA N 293/2003, DA PGE/GO, EM TRES (03) UHD, DETER MINANDO...) ADVOGADO (A)(S) NOMEADO, PARA O ATO, CONFORME A LEI N 9.7 85/85 C/C PORTA...

Andamento do Processo n. 100/101.APOS, VOLVAM - Flagrante - 02/12/2016 do TJGO

DO ARTIGO 282, 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU S EJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CASO D... MANDADO A ADVERTENCIA DO ARTIGO 282, 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRIS... A DO ARTIGO 282, 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSI BILIDADE DE D...

Pg. 953. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

DO RE U ALEX SANDRO DE JESUS FERREIRA, FILHO DE CHIRLENE DE JESUS FERRE IRA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1..., DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIFICADA A IN EXISTENCIA DE CARTA PRECATORIA... SOB SUA JURISDICAO NO PR AZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS ( 3 DO ART. 289 DO CPP...

Pg. 954. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

DE JESUS FERREIRA, FILHO DE CHIRLENE DE JESUS FERREI RA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PE... DE TRINTA (30) DIAS ( 3 DO ART. 289 DO CPP); II- EXPECA -SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP... COM REL ACAO AO MANDADO DE PRISAO CUMPRIDO ( 3 DO ART. 289-A DO CPP) E TA MBEM D...

Pg. 3417. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

DO REEDUCANDO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFO RME DISPOE O ARTIGO 289, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... COMO AS RAZOES DELE E TAMBEM AS CONTRARRAZOES, NOS TERMOS DO ART. 587 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FORMADO O INSTRUMENTO... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, FACAME NOVA CONCLUSAO, PARA OS FI...

Pg. 143. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/12/2016

– JULGADO DO TJMT – ORDEM DE PRISÃO REGULARIZADA COM ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA – CONFORMIDADE COM ART. 289, CPP E NORMAS.... DAVID BRANDÃO MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO -OAB 5281-B/MT APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO Agravo de Execução Penal 151539... -DEFENSORA PÚBLICA - OAB 900001272 Agravo de Execução Penal 157685/2016 ...

Pg. 566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

, JUIZ DE DIREITO, COMIGO ESCREVENTE DE SEU CARGO ABAIXO ASSINADO, PARA A PRESENTE AUDIENCIA. ANUNCIADO O PROCESSO E FEITO... AO PROCESSO . DE TUDO SAEM INTIMADOS OS PRESENTES. DO QU E PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA QUE, LIDA E ACHADA... GONCALVES DESPACHO : SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 2016037...

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