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26 de agosto de 2016
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 879. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

DE DADOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUST ICA ACERCA DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISAO, CONSOANTE ARTIGO 289 -A, 3 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. 4.2- COMUNIQUE-SE A PRISAO AO JUIZ EXPEDIDOR DO MANDADO POR QUALQUER MEIO RAPIDO E SEGURO DE CO MUNICACAO... AS SEGUINTES PROVIDENCI AS: 4.1- PROCEDA-SE A JUNTADA DA CERTIDAO DO...

Pg. 230. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/08/2016

artigo 107, II do Código Penal. Recolham-se os mandados de prisão eventualmente expedidos em desfavor do sentenciado... condicional. Assim, nos termos do que dita o artigo 5º, § 3º, II da Portaria Normativa AGEPEN-MS . 01/20101, autorizo... (f. 147). Assim, nos termos do que dita o artigo 5º, § 3º, II da Portaria No...

Pg. 2293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 289, 3, DO CPP, SEM QUE O JUIZO PROCESSANTE E COMPETENTE... TINENTES AOS PROCESSOS N 263926-86.2016.8.09.0000 (201692639269), OS QUAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS DE IMEDIATO...-23.2016.8.09.0112 AUTOS NR. : 195 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : BRUNA RODRIGUE...

Pg. 360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

NSOANTE DISPOE O ARTIGO 289 , 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOB P ENA DE EVENTUAL DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. INTIME...

Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO ACUSAD O , NOS TERMOS DO 3 DO ART. 289 DO CPP . ANAPOLI S...Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOAO VICTOR... , UM DA COMARCA DE JARAGUA/GO, REFERENTE A UMA EXEC UCAO PENAL E OUTRO DA C...

Pg. 577. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

, CONTADOS DA EFETIVACAO DA MED IDA ( 3 DO ARTIGO 289 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). 03. SOLICITESE AO D. JUIZO... DO CADASTRO DE PESSOA FI SICA (CPF) DO MESMO OU A INEXISTENCIA DA INFORMACAO NOS AUTOS DE PROCESSO. 03. UMA VEZ CUMPRIDAS... DE RECOLHIMENTO D EFINITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEI FEDERAL N 7.210/84, ...

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Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2016

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2016 Secretária Judicial Mat. 184291 Processo 0007194... certo que se a prisão pode ser requisitada por qualquer meio de comunicação, a teor do art. 289 , § 1º , do CPP... da Comarca de Buriti. VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA PROCESSO : 346-02.2016....

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2016

Lima Filho. Juiz de Direito. VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA PROCESSO : 588-58.2016.8.10.0077 (5912016) AÇÃO: AÇÃO... preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP , não se vislumbrando qualquer dos vícios contidos no art. 395 do CPP... de fls. 02/03 (inciso III, art. 319 do CPP ); c) obrigação de informar e...

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