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28 de setembro de 2016
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 588. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

o recambiamento do preso, em observância ao que determina o art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal.Cumpra-se, com urgência. Às providências.... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0484/2016 Processo 0000001-05.1993.8.12.0039 (039.93.000001-1) - Execução de Título..., nos termos dispostos pelo art. 523, § 1º, CPC...

Pg. 356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

NO ARTIGO 684 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO MANDAD O DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR.../2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI AS, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 289 E 289-A DO CODIGO... PROCESS O PENAL SOB PENA DE RELAXAMENTO DA PRISAO. ANAPOLIS, 08 DE SETEMB RO DE 2016. LARA ...

Pg. 2997. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

O ART. 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, VERBIS: "(...) 1. P ELA ATUAL REDACAO... DO ART. 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DOIS SAO OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME: CUMPRIMENT O DE 1/6... AO RECAMBIAMENTO DE NILVIA PEREIRA PASCOA, SOB PENA DE RELAXAMENTO DA P...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/09/2016

para inicio do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, c, do Código Penal. Todavia, presentes os requisitos..., contados da efetivação da medida (art. 289, caput e §3º, do CPP). 2. Sem prejuízo, notifique-se a Direção da Cadeia...-94.2012.811.0004 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->P...

Andamento do Processo n. 308636-76.2016.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 27/09/2016 do TJGO

DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE GOIAS, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 289 E 289-A DO CO DIGO PROCESSO PENAL... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO MANDAD O DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO, E AINDA A DATA D...Andamento do Processo n. 308636-76.2016.8.09.0006 - Pecas de I...

Andamento do Processo n. 321601-86.2016.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 27/09/2016 do TJGO

-A DO CÓDIGO PROCESSO PENAL SOB PENA DE RELAX AMENTO DA PRISÃO. ANAPOLIS, 22 DE SETEMBRO DE 2016. LARA GONZAGA... DE POLICIA- CENTRAL DE FLAGRANTES DESPACHO : AUTOS N 201603216019 VISTOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 684 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, BEM COMO O CUMPRIMENTO DOS MANDA DOS DE PRISOES EXPEDIDOS EM...

Andamento do Processo n. 310160-11.2016.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 27/09/2016 do TJGO

/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUS TICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 289 E 28 9-A DO CÓDIGO PROCESSO... REU : DANIEL FRANCISCO BRITO DESPACHO : AUTOS N 201603101602 VISTOS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 684 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO MANDAD O DE PRISÃO EXPEDID...

Andamento do Processo n. 327110-41.2016.8.09.0024 - Pecas de Informacoes - 27/09/2016 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FINDO O PERIODO RETROMENCIONADO, CERTIFIQUE-SE SOBRE A PERMANENCIA DO DETENTO NA UNIDADE... OSSIBILITA A ACEITACAO OU PERMANENCIA DE ACUSADOS OU REEDUCANDOS, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS (ARTIGO 289, 3...Andamento do Processo n. 327110-41.2016.8.09.0024 - Pecas de Informacoes - 27...

Andamento do Processo n. 14144-39.2016.8.09.0083 - Pecas de Informacoes - 27/09/2016 do TJGO

ORIUNDA DA COMARCA DE ITAPACI/GO, COM AS RESSALVAS DO ARTIGO 289, 3 DO CPP. A COMUNICACAO COM O JUÍZO CITADO ACIMA, DEVERA...Andamento do Processo n. 14144-39.2016.8.09.0083 - Pecas de Informacoes - 27/09/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 14144...

Andamento do Processo n. 327841-41.2016.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 27/09/2016 do TJGO

O ART. 289, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA REDACAO FOI DADA PELA LEI 12 .403/2011, EM QUE ORDENA: O JUIZ...Andamento do Processo n. 327841-41.2016.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 27/09/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 327841...

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