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06 de março de 2015
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

. 593 e do art. 600, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso de apelação juntamente com as razões recursais... do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, entregando-se à exeqüente, caso requerido, certidão do seu crédito, como título para.... Proc.: 103216 Nr: 6213-65.2013.811.0040 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento...

Pg. 55. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

E LILIANE CINTRA SALES, COM FULCRO NO ART. 311 E SE GUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECAM-SE OS COMPETENTES M... NACI ONAL DE JUSTICA, CONSIDERANDO O MANDAMENTO INSCULPIDO NO ART. 289 -A DO CPP. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL...Pg. 55. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03...

Pg. 3519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015

, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCOADO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E DE-SE IMEDIATA VISTA...Pg. 3519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/03/2015 ACUSADO : JOSE MARIO DE OLIVEIRA VITIMA...: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: JOSE MARIO DE OLIVEIRA DESPACHO VISTOS, ETC. A E...

Pg. 2527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ART. 289, 3, DO CPP E ART. 272-B D A CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI CA DO ESTADO... JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 201966-65.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 999 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDIVANIO..., COM FUNDAMENTO NO ART . 5, LXV, DA CF/88 DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE S...

Pg. 2744. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

MARTINS FERRAZ , NOS TERMOS DO ARTIGO 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERM INO A EXPEDICAO DE OFICIO, AO JUIZO... AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO P ARA O DIA 11/03/2015, AS 10:00 HORAS, DEVENDO SER CITADO E REQUIS ITADO O ACUSADO...

Pg. 2745. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

DO ARTIGO 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETE RMINO A EXPEDICAO DE OFICIO, AO JUIZO DA COMARCA DE PARAUNA-GO, C OM... NACIONAL DE IDENTIFICACAO, PARA QUE SEJA COMUNIC ADA A PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO PENAL AO SISTEMA INFOSEG, PARA FINS...

Wesley Caetano

Wesley Caetano -

Formalidades na execução do mandado de prisão
Formalidades na execução do mandado de prisão

de Processo Penal o art. 289-A, dispondo que cabe à autoridade judiciária efetuar o registro do mandado no banco de dados...-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da p...

Pg. 1064. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/02/2015

IV D A LEI N 10.826/2003). NESSE SENTIDO, IMPORTA RESSALTAR O TEOR DO ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DETERMINADA PELA... PENAL), BEM COMO PENA DE 03 (TRES) A 06 (SEIS) DE RECLUSAO E MULTA (CR...

Pg. 2255. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

, INFORMANDO ACERCA DA PRISAO DE JORGE CERQUEIRA DE CARVALHO, CO NFORME DISPOSTO NO ARTIGO 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE JADSON ROSA MEDEIROS, COM RESPALDO LEGAL NOS ARTIGOS 5 , INC. LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 89, 5, DA LEI 9 099/1995... A FALTA DE ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO EFETIVO NOS MOLDES DA LEI DE...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

do artigo 282 do Código de Processo Penal, para aplicação da lei penal, investigação criminal ou instrução criminal..., inciso I do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12403/2011, em comunhão com o disposto no... de dados no Conselho Nacional de Justiça, caso já operante, nos termos do artigo...

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