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20 de setembro de 2014
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

de Julho e Agosto cumulativamente a 1º VEP Reexaminando os autos, concluo com fundamento no art. 289 do CPP que a decisão... Alternativas da Comarca da Capital - VEPMA PROCESSO: 00198156020128140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR...:JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA PENAL DE ICOARACI. , VARA DE EXECUÇÃO D...

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CONDENADOS nos termos do artigo 289, 2º do Código de Processo Penal.III. MATERIALIDADEA falsidade das notas apreendidas... contra IVAN SPINDOLA ATAIDE e CARLOS ROBERTO DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 289, 1º, do Código Penal... legal. Expediente 6325 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 000...

HABEAS CORPUS: HC 50207189020144040000 5020718-90.2014.404.0000

prática, em tese, da conduta típica prevista nos artigos 289, § 1º, do Código Penal. FUNDAMENTAÇÃO   Preliminarmente, ressalto... exposta, indefiro o pedido ora formulado, o que faço com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal." (Destaques..., da conduta típica prevista nos artigos 289, § 1º, do Código Pena...

Pg. 265. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/09/2014

, QUE O AGENTE PRATICOU O FATO NAS CONDIÇÕES CONSTANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7... CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL) E (II.) AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP... PÚBLICA. OCORRE QUE, DE ACORDO COM A LEI 12.403/2010, QUE EN...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/09/2014

.INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE DO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 289 do Código de Processo Penal... vinculado. Nesse caso, o Juízo de Direito deprecado, não estando presentes as hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil..., o Impetrante aduz que o Paciente está sofrendo perseguiç...

Pg. 837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2014

, PARáG. 6º, TODOS DO CóDIGO DE P ROCESSO PENAL, COM A REDAçãO CONFERIDA PELA LEI 12.403/11, NãO HAVENDO ALTERAçãO..., SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO O RECAMBIAMENTO PA RA ESTA COMARCA, CONTRARIANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ARTIGO 289,§3 º, DO CóDIGO... DE PROCESSO PENAL. INSTADO, O MINISTéRIO PúBLICO OPI NOU PELO INDEFE...

Pg. 201. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

no artigo 289, caput, do Código Penal à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial semiaberto... nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP;b) Condená-la pelo crime descrito... empregados na prática dos delitos, conforme permite o artigo 91, II,...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 15/08/2014

eleitoral fraudulenta) e do art. 350 (declaração falsa), ambos do Código Eleitoral c/c art. 29 do Código Penal, por terem... previsto no art. 289 do Código Eleitoral só pode ser praticado pelo próprio eleitor que se dirige ao cartório eleitoral e lá..., devidamente qualificado nos autos, imputando lhe a prática dos de...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 15/08/2014

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROCEDENTE. 1.Não é possível a consumação do delito do artigo 299 do Código... o previsto no artigo 328, § único, do Código penal (Usurpação de Fundação Pública) confessado pelo réu, em Juízo. Devendo... DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando lhe a prática dos de...

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