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01 de agosto de 2014
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/07/2014

do Juízo reclamado, uma vez que este diligenciou no intuito de cumprir o disposto no parágrafo terceiro ao art. 289 do Código... de Processo Penal, o qual determina a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, determino... proposta por ROGÉRIO LUIZ CASTILHO, que aponta suposta morosidade na ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 5346420108020000 AL 0000534-64.2010.8.02.0000

observou o disposto no artigo 289 do Código de Processo Penal, sofrendo coação ilegal à sua liberdade de locomoção. Alegam... do Código de Processo Penal, sofrendo coação ilegal à sua liberdade de locomoção. Alegam, outrossim, que o mandado foi cumprido.... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 2...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2014

Capitulação Penal: art. 129 do CPB c/c Lei n.º 11.340/06. Vistos, etc. O Delegado de Polícia deste Distrito, através... nos arts. 310, II e art. 312, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO EM PRIS¿O PREVENTIVA A PRIS¿O EM FLAGRANTE... Penal Processo n. 0000794-89.2012.814.0501 Denunciado: Elias Lira Silva Jr. Cap...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 32477520118020000 AL 0003247-75.2011.8.02.0000

da Comarca de Maceió - Núcleo de Combate ao Crime Organizado.   ACÓRDÃO 3.1015/2011 PENAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS... de Maceió - Núcleo de Combate ao Crime Organizado.   RELATÓRIO   Trata-se de Habeas Corpus, oriundo do processo ... POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 289 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍD...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 31862020118020000 AL 0003186-20.2011.8.02.0000

do processo 0500738-19.2008.8.02.0001, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os artigos... 647 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo por impetrante/paciente Jonathan Lopes da Silva e por impetrado, Juízes..., devendo ser computado o tempo que permaneceu provisoriamente, confo...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2014

....: AUTOS 200821900081 DESPACHO CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 289 DO CPP , VOLVAM OS AUTOS O MINISTÉRIO... SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO JUNTADO AOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AÇÃO PENAL PROC.: 201321800097 REU (S) : JOSE MOACIR... DO PROCESSO DO CARTÓRIO, DÊ-SE VISTA NOVAMENTE AO RÉU JOSÉ MOACIR ...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2014

a ordem pública. Ante o exposto, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva... artigo 18, segunda parte, do Código de Processo Penal. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. No que tange... a lesão patrimonial sofrida pelo querelante, o fato não encontra tipicidade n...

Pg. 922. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/07/2014

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA TANTO, EXPEÇA-SE INJUNÇÃO AO G ERENTE DE SEGURANÇA DA SAPEJUS-SENHOR LEYBER ALVES... CEOLIN (DIRETOR). OUTROSSIM, DETERMINO A REMOÇÃO DO PRESO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 289, §3º... DA VÍTIMA (CPP, ARTIGO 201, §2º). PIRACANJUBA-GO, 03 D E JULHO DE 2014, G...

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

do artigo 282 do Código de Processo Penal, para aplicação da lei penal, investigação criminal ou instrução criminal... caput e 313, inciso I do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12403/2011, em comunhão... diversas da prisão esculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Diante do exp...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2014

(Lei 9.099/95, art. 89). *** RELAÇÃO 0450/2014 Processo 0011190-59.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento... horas, para a realização de audiência de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). *** RELAÇÃO 0451..., nos termos do artigo 35, § 1.º, do Código Penal c/c artigo 31 da Lei de Execuçã...

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