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08 de fevereiro de 2016
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Direitos subjetivos do acusado de tráfico de drogas e substâncias afins

Código de Processo Penal, na redação vigente desde 1977, pela Lei 6.416, estabeleceu (art. 310, parágrafo único..., nos termos do preceito inscrito no art. 289, do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido”. [34] (Destacamos... político-jurídicos da Lei n.º 8.072/90 . São Paulo: Atlas, 1966. MIRABETE, Júlio Fa...

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

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Andamento do Processo n. 01115379420158140006 - 12/01/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 461763-68.2015.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 11/01/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 460406-53.2015.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 11/01/2016 do TJGO

OS PRES ENTES AUTOS REDISTRIBUIDOS AQUELE JUÍZO, E, CONSIDERANDO O DISPOS TO NO ARTIGO 684 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM... DE GOIAS, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 289 E 289-A DO CÓDIGO P ROCESSO PENAL SOB PENA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ANAPOLIS...Andamento do Processo n. 460406-53.2015.8.09.0006 - Pecas de Infor...

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DA REPUBLICA, CONJUGADO COM O DI SPOSTO NO ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RELAXO A PR ISAO DE SAMUEL VASCONCELOS..., COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 2 E 310, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA A CLEUBER... : A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 2 E 350 DO CODIG...

Pg. 299. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. SABE-SE TAMBEM, QUE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL ESTABELECE... ( TRINTA ) DIAS, PROVIDENCIAR DO IMEDIATO RECAMB IAMENTO DO ACUSAD O , NOS TERMOS DO 3 DO ART. 289 DO CPP. A NAPOL IS, 1 7...-44.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 835 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALINE G...

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