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30 de julho de 2015
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1969. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

SUPRA E COM SUPORT E NO ART. 282, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE EM DESFAVOR..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). OFICIE-SE AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL, ONDE ENCONTRAM-SE R ECOLHIDOS, CIENTIFICANDO-LHE... CRIMINAL. OFICI E-SE AO JUIZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER, FIXAN...

Pg. 2966. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

, SOLICITANDO-LHE AS DELIBERACOES NECESSARIAS PAR A REALIZACAO DO IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO REU, NO PRAZO LEGAL (AR T. 289...

Pg. 2344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

PARA ESTA CIDADE DE PARA UNA/GO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, CONFORME PREVE O ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... SENDO INVESTIGADOS PELA SUPOSTA PRAT ICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 288 E 155, 4, INCISO IV, D O CODIGO PENAL. SEGUNDO CONSTA... 1.853/15 ) NR. PROTOCOLO : 65603-03.2015.8.09.0120 AUTOS N...

Pg. 1679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DO PRESO NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER INFORMADO..., 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER INFORMADO A DATA E O NOME DOS AGENTES QUE PROCEDERAO A TRANSFEREN CIA... NESSE CASO, DEVERIA A DEFESA INTERPOR RECURSO DE AGRAV O EM EXECUCAO, CONF...

Pg. 257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2015

O , NOS TERMOS DO 3 DO ART. 289 DO CPP. ANAPOLI S, 20 DE JULHO DE 2015. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO E M... MAXIMO DE 03 (TRE S) DIAS, SE HA DISPONIBILIDADE DE VAGA PARA QUE O ACUSADO ALTAMIR O RIBEIRO DO NASCIMENTO POSSA CUMPRIR.... : 1025 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SAMUEL VASCONCELOS FALCAO SOBRINHO ...

Pg. 1461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2015

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/ 2011). EM TEMPO, REQUISITO AO DIGNO GERENTE QUE INFORME O PRAZO P ARA CUMPRIMENTO... DO REEDUCANDO ADRIANO DE SOUSA BONFIM, DA CIDADE DE NATIVIDADE-TO PARA ESTA URBE , ANTE A NOVA PREVISAO LEGAL DO ARTIGO 289, 3..., DO CODIGO PENAL. PUBL IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. OFICI...

Pg. 2824. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2015

289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SERVE O PRESENTE DESPACHO CO MO OFICIO. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 20 DE JULHO... O DIA 03/08/2015 14:30HORAS NR. PROTOCOLO : 44430-79.2005.8.09.0149 ( 200500444301 ) AUTOS NR. : 140 NATUREZA : ACAO PENAL... NOS AUTOS DA ACAO PENAL N 201102373847, EM TRAMITE NAQUELA VARA. INFORME ...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2015

, e que o mesmo se encontra à disposição daquele Juízo, nos termos do artigo 289 , § 3º do Código de Processo Penal , para... obrigações constantes dos artigos 327 e 328 , ambos do Código de Processo Penal , quais sejam: comparecimento..., fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei ...

Pg. 1410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2015

DE GOIANIA-GO PARA ESTA URBE , ANTE A NOVA PREVISAO LEGA L DO ARTIGO 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403..., NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPR A, COM ALICERCE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 388575... DECRETACAO D E SUA PRISAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, PARAGRAFO...

Pg. 161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2015

ESTA COMARCA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 14... AUTOS NR. : 2140 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE WILLIAN TAVEIRA GONCALVES VITIMA : THIAGO FERREIRA DO NASCIMENTO ANA... SOCIAL E A AGENCIA GOIANA DO SISTEMA DE EX ECUCAO PENAL (AGSEP),...

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