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30 de março de 2015
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1822. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se, de imediato, Mandado de Prisão, remetendo-se cópias para..., apresentar resposta à acusação, consoante art. 406 do Código de Processo Penal. Estando o denunciado sem endereços... definidos, cite(m)-se por edital , art(s). 361, 363, § 1°, e 406, caput, e § 1...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/03/2015

, em virtude da atipicidade da conduta. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal com fulcro no art. 289 do Código... ofereceu denúncia narrando a ocorrência da crime previsto no art. 289, do Código Eleitoral, supostamente praticado ROMENIL... fraudulenta, previsto no art. 289 do Códico Eleitoral, razão pela qual c...

Pg. 27. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

O ARTIGO 289-A, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: QUALQUER AGENTE POLICIAL PODERA EFETUAR A PRISAO DETERMINADA NO MANDADO..., O PARAGRAFO SEGUNDO DO REFERIDO ARTIGO DISPO E QUE: QUALQUER AGENTE POLICIAL PODERA EFETUAR A PRISAO DECRETADA... FUNDADA NO ART 1 DA LEI N 79 60/89 INEXISTENCIA DE CARTA PRECATORIA PARA CUMPRIMEN...

Pg. 164. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. 282, I, do Código de Processo Penal, não sendo possível, ao menos por ora, sua substituição por medida cautelar diversa... Federal local (fls. 244 e 258/263). É certo que, a exemplo do disciplinado com relação à busca e apreensão, o art. 289....Contudo, o 1º do art. 289-A do CPP, por sua vez, preceitua que qualquer a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8001526220158020000 AL 0800152-62.2015.8.02.0000

nacional, mas fora da jurisdição do juiz processante, o Código de Processo Penal, em seu art. 289, prevê a utilização... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto... do Código de Processo Penal sem fundamentar, in casu, a presença dos pr...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

pelo art. 289 do Código de Processo Penal, despacho proferido nesta data". Desta feita, nos termos em que sumariada..., I e II, todos do CPB; art. 15, da Lei 10.826/03 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida DECISÃO O Sr...: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bequimão Incidência Penal: Arts. 33 ...

Pg. 38. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

-A, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: QUALQUER AGENTE POLICIAL PODERA EFETUAR A PRISAO DETERMINADA NO MANDADO DE PRISAO... (DEZ) DIAS, OFERECER DEF ESA PREVIA, POR ESCRITO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/2006, CONSIGNANDO... PELO DEL EGADO. NO MERITO, VERIFICO QUE A SUPOSTA ILEGALIDADE NAO RESTOU C OMPROV...

Pg. 531. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

ASSISTENCIA ADVOCATICIA. 05.A SEGREGACAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDE NAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL... SOBRE A NECESSIDAD E DE CONVOLAR A SEGREGACAO PRE-CAUTELAR EM CUSTODIA PREVENTIVA, C ONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE RITOS... FEDERAL 12.961/2014 E, EM CUMP RIMENTO AO NOVO...

Pg. 340. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2015

nos artigos. 311 e 312 do CPP e artigo 20 da Lei 11.340/2006, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de RUBIERRE FERREIRA BACELAR. Expeça..., conforme art. 2º-A, §1º, da Resolução 66/2009 do CNJ. P.R.I. ADV: EDSON LIMA DA SILVA FILHO (OAB 32704/BA) - Processo..., com fulcro no artigo 319, I, III e IV do CPP e no art. 22, i...

Pg. 675. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

, o réu MAXWEL SILVA GOMES, praticou a conduta descrita no artigo 289, 1º, do Código Penal, pelo que requer sua condenação... de que a denúncia restou cabalmente demonstrada.A materialidade do delito inserto no 1º, do art. 289, do Código Penal, restou... a aplicação do princípio da insignificância. Vejamos:PENAL - CRIM...

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