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28 de maio de 2015
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/05/2015

O DEVIDO RECAMBIA MENTO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... PREVENTIVA, O QUE FACO PARA P RESERVAR A ORDEM PUBLICA, A INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA L EI PENAL. EXPECA-SE MANDADO... ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGU LARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TEN...

Pg. 1670. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

, ANTE A PREVISAO LEGAL DO ARTIGO 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/11). E XPECA-SE, COM URGENCIA , CARTA... : 137580-39.2015.8.09.0093 AUTOS NR. : 537 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLOS JOSE DA SILVA SOUZA ACUSADO : EDVANDO... A DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 233804-73.2014.8.09.0093 AUT...

Pg. 1286. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2015

DOS SANTOS E DE JOSELITA OLIVEIRA DOS SANTOS, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A , 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... CUMPRIDO ( 3 DO ART. 289-A DO CPP) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTROS MANDADOS REGISTRADOS CONTRA O MESMO R EU. HAVENDO MANDADO... DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS -GO, QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSAO DO VEICU...

Pg. 371. SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2015

, § 1º, do Código Penal.O tipo penal de que trata o parágrafo primeiro do art.289 equipara a conduta de quem falsifica..., praticaram cada um deles mais de três verbos núcleos do tipo penal representado pelo § 1º, art. 289 do Código Penal... de Processo Penal e, com esteio no art. 385, do CPP, julgo procedente a preten...

Pg. 1670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3689/41. Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer. - ADV: MARCEL TORRES... proposta ministerial de aplicação do disposto no artigo 89 da Lei n.9.099/95, de acordo com as condições apresentadas...) Processo 0002880-24.2012.8.26.0396 (396.01.2012.002880) - Procedimento Es...

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

ao artigo 396-A do Código de Processo Penal, na redação da Lei 11.719/2008 alegando, em suma, que:a) Não merece...(a) pelo Ministério Público Federal como incurso(a) no artigo 289, 1º do CPB, apresenta resposta à acusação, em cumprimento... prosperar a ação penal, uma vez que o fato descrito se amolda à regra do Ar...

Pg. 1095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

ERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PARA... PROVIDENCIAR O RECAMB IAMENTO DO PRESO, NOS TERMOS DO ART. 289, 3, DO CPP, BEM COMO REG ULARIZAR A PRISAO DO REU NESTA... COMARCA, ENVIANDO-SE CARTA PRECATO RIA DE PRISAO (ART. 289, CAPUT, DO ...

Pg. 1096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART . 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12... (ART. 289, CAPUT, DO CPP ) . GOIATUBA , 13 DE MAIO DE 2015. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREI TO NR. PROTOCOLO... AOS SUJEITOS PROCESS UAIS ACERCA DA AUDIENCIA DE F. 235. NO MAIS, AG...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2015

, do Código de Processo Penal. Jaru-RO, terça-feira, 12 de maio de 2015.Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito Proc... Penais da Comarca de Bela Vista/GO, solicitando que providencie o recambiamento do apenado, no prazo do artigo 289, § 3º... de invalidez permanente, a Lei 6.194/74, alterada pela Medida Provi...

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/05/2015

ao artigo 289 do Código de Processo Penal. Mas, o representante do Ministério Público as fls.78 verso, em sua breve descrição... os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais está sendo imputado ao acusado o crime de Estupro... da segregação da liberdade que estão descritos no artigo 312 e 313, inci...

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