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04 de julho de 2015
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do artigo 289- A do Código de Processo Penal, a fim de favorecer a troca de informações entre os Estados e viabilizar... a comunicação do flagrante do indiciado. A necessidade, por sua vez, está no inciso I do artigo 282 do Código de Processo Penal... adequadas ou suficientes às medidas cautelares diversas da prisão e...

Pg. 2207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

DOS INDICIAD OS E MEDIDA QUE SE IMPOE TODAVIA, VERIFICO QUE AS MEDIDA S CAUTEL ARES CONTIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, SAO NECE SSARIAS PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, BEM COMO, PREVENIR A ORDEM SOCIAL, AS QUAIS FIXO... DE LIBERACAO DO ACUSAD O (ART. 289, 3, DA CPP). ATENDA-SE. JUSSARA-GO, 29...

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

. O denunciado Weslley Berto dos Santos, acusado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 289, 1º do Código Penal..., a presença das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (redação dada pela lei 11.719/2008). A denúncia é apta, descreve... defensivas, bem como nos autos, não verifico a presenÇa das hip...

HABEAS CORPUS: HC 328309 SP 2015/0152776-0

determina o art. 289-A do Código de Processo Penal. Após a prisão oficie-se, se o caso, para remoção do presos para..., caput, do Código de Processo Penal, também com redação dada pela Lei 12.403/11. Com tal quadro processual... 323, do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 12.403/11. Isso porq...

Pg. 14407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

-se o registro dos mandados de prisão no banco de dados do CNJ conforme determina o art. 289-A do Código de Processo Penal... cautelar (artigo 282, inciso II, 2 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n 12.403/11), para o resguardo... nos termos dos arts. 321, 323, inc. II (tráfico ilícito de drogas) e 32...

Pg. 624. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

DE ABSOLVE-LO SUMARIAMENTE, POR NAO VIS LUMBRAR AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POIS A QUESTAO... ONAL DE JUSTICA, CONSIDERANDO O MANDAMENTO INSCULPIDO NO ART. 289 -A DO CPP. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. CAIAPONIA, 11..., ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR NO MAXIMO 05 T...

Pg. 1331. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2015

. EM SEGUIDA, SERA DESIGNADA AU DIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. GOIANIA-GO..., 16/06/2015 15:50:03 NR. PROTOCOLO : 15914-53.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 19 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RENATO... DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNM P (AR...

Pg. 1547. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2015

NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. FOI CERTIF ICADA... SOB SUA JURISDICAO NO PRAZO MAXIMO DE TR INTA (30) DIAS ( 3 DO ART. 289 DO CPP); II- EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL... DE MANDADOS DE PRISAO BNMP COM RELACAO AO MANDADO DE PRISAO CUMPRIDO ( 3 DO ART...

Pg. 231. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2015

, do Código de Processo Penal que prevê o prazo de 30 dias “para remover o paciente para a sede de sua jurisdição em Americana-SP... precatória do Juízo deprecante paulista bem como ausente mandado de prisão; ferido o disposto no artigo 289, § 3º... CRIMINAL, julgado em 27/03/2014, DJe 1527 de 23/04/2014). Grifos propo...

Pg. 1905. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2015

. PROMOVA-SE O RECAMBIAMENTO DO SENTEN CIADO PARA ESTA COMARCA, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME ARTIGO 289 , 3, DO CPP. OFICIE... TO NOS ARTIGOS 2, PARAGRAFO UNICO, 3 E 4, TODOS DA LEI N 1.060/50 , DECLARO A ISENCAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS... PENAL DESPACHO ANTE O RE QUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 1...

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