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22 de outubro de 2014
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 769. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

de seu interrogatório e por este motivo foi decretada a sua revelia (fls. 188).Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal nada foi... do crime descrito no artigo 289, 1º, do Código Penal, em face de Jonas Souza Silva, brasileiro, solteiro, operador... em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu, nos term...

Pg. 981. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/10/2014

EXPEDIENTE DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2014 Atos do Exmo. : DR. JOSÉ MAURO BARBOSA AUTOS COM DECISÃO No (s) processo (s) abaixo... - Informada a existência de vaga na Csa de Prisão Provisória de Rio Verde/GO. Consoante disposição do artigo 289 , § 3º... relacionado (s) Numeração única: 2523-93.2014.4.01.3503 2523-93.2014....

Pg. 1098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2014

, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 289, § 3º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL E SOLICITADO PELO MINISTéR IO PúBLICO. INTIME..., SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO INCISO VIII , DO ARTIGO 267, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA... O REQUERIMENTO DE FLS 27/30 E, POR CONSEQ UENCIA, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA E D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 10011220084047107 RS 0001001-12.2008.404.7107

-o como incurso nas sanções do artigo 289, §1º, do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na exordial (fls. 02-03... artigo 366 do Código de Processo Penal (fl. 34). Após vista do órgão ministerial, este se manifestou pela decretação... previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal.   1. Tipicidade   O referido tip...

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de Foz do Iguaçu/PR, por afronta ao art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 163, parágrafo único, inc. I, todos do Código..., com base no art. 289, § 3º, do CPP (fl. 45). Todavia, o Juízo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR... vista sua segregação ser unicamente em razão de processos do Estado do Paraná...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 25697220084047201 SC 0002569-72.2008.404.7201

. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. IN DUBIO PRO REO... nas sanções do artigo 289, §1º, do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na exordial (fl. 100): "Em 06 de julho de 2008... artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Minis...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2014

pelo merinho, acostada na fl. 55, com lastro no conteúdo do art. 361 do Código de Processo Penal, determino..., como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido... pena em face do decreto condenatório proferido" (HC 94.020/AP), por outro não há olvid...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2014

PRECATÓRIA PARA PRISÃO. ART. 289 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GERA VÍCIO NO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO... CARACTERIZADO 1. A regra do art. 289 do CPP é a da expedição de carta precatória na hipótese de existência de mandado... que fundamentam a prisão cautelar do acusado, como no caso da garant...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

de Julho e Agosto cumulativamente a 1º VEP Reexaminando os autos, concluo com fundamento no art. 289 do CPP que a decisão... Alternativas da Comarca da Capital - VEPMA PROCESSO: 00198156020128140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR...:JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA PENAL DE ICOARACI. , VARA DE EXECUÇÃO D...

Inteiro Teor. Habilitação: 12126873 PR 1212687-3 (Acórdão)

sobre a inconstitucionalidade de lei ­ mais precisamente o disposto no art. 289-A, §3º, do Código de Processo Penal, por estar... PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO...)." (fls. 32/34). Adite-se que basta a presença de um dos requisitos co...

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