Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 878. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289 -A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRI DO O MANDADO DE PRISAO, FACAM.... : 1656 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : WALTER EMIEL ELISA VERWAEST ACUSADO : HAIGNE DE SOUSA DESPACHO : VARA DE EXECUCAO... _______________ _______________________________________________...

Pg. 253. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

) DIAS, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE EVENTUAL DE RELAXAMENTO DA PRISAO..., NOS MOLDES DO ARTIGO 403, 3, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. POR FIM, DESENTRANHEM-SE AS FLS. 381/385 E PROCEDAM... EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 154288-37.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 920 NATUREZA : AC...

Pg. 2695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

O ACUSADO RAFAEL DOS SANTOS NEVES COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.1 4, CAPUT, DA LEI 10.826/03 . 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA... REPROVACAO E A PREVENCAO DO C RIME. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VINCULADO AS DIRETR IZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL... (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO 2 DO ART. 396-A, DO CPP E ART. 55, 3, ...

Pg. 1972. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016

POSSIVEL, RESSALTADO O DISPOSTO NO ARTIGO 289 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CIENTIFICANDO O SR. C OORDENADOR DA UNIDADE... AUTOS NR. : 195 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : BRUNA RODRIGUES DA SILVA IVONE MARTINS CARDOSO ACUSADO : RAFAEL PEREIRA... RELATI VOS A RICARDO SEIXAS DA SILVA E OFICIE-SE COM URGENCIA AO JUIZO Q UE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 4717920158050000

de recambiamento do paciente não teria sido observado o prazo processual, em dissonância ao art. 289 , § 3º , do CPP... as informações de praxe, à fl. 152, noticiando, textualmente, que: "O processo tombado sob 0324011-17.2014.8.05.0001... a ação penal 1000092-48.2001.8.26.0091, ajuizada pelo Ministério Público,...

Pg. 357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2016

, LOUVO DO BELO PARECER MINI STERIAL E COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO... ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E A ORDEM PUBLICA, EXPEDINDO-SE O CORRESPONDENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTI VA... FERREIRA VITIMA : DELEGADO DE POLICIA DA 3ª DRP DE ANAPOLIS DESPACHO : OBSE...

Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2016

A INTERPOSICAO DO RECURSO APELATORIO NO PROCESSO PENAL E DE CINCO DIAS (CPP, ART.593), CONTADOS A PARTIR DA ULTIMA INTIMA CAO... MAXIMO DE 30 ( TRINTA ) DIAS, PROVIDENCIAR DO IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO ACUSAD O , NOS TERMOS DO 3 DO ART. 289 DO CPP... E NA FORMA INDICADA PELO ART.798 DO CPP. DESCONSIDERADAS TAIS REGRAS,...

Pg. 571. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2016

: JUNIEL DE PAULA DA SILVA DESPACHO : DESTA FORMA, SUSPENDO A PRESENTE EXECUCAO PENAL (ART. 76 DO CP) E O CURSO...-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289 -A DO CPP). CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATA MENTE CONCLUSOS. P... DESTA CAPITAL. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA D ECISAO AO JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL D...

Pg. 346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2016

O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO A CUSADO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSOANTE DISPOE O A RTIGO 289, 3 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE EVENTUAL DE RELAXAMENTO DA PRISAO. INTIME-SE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL ACERCA... : 25651-34.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 212 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : A...

Pg. 532. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2016

, CONTADOS DA EFETIVA CAO DA MEDIDA ( 3 DO ARTIGO 289 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). SOL ICITE-SE AO D. JUIZO DEPRECANTE... S DE PRISAO EXPEDID O S PELO JUIZO DEPRECANTE (FL S . 03-04 E 05-06 ) , ENCAMINHANDOOS PARA A CASA DE PRISAO PROVISORIA.... PROTOCOLO : 3246-86.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 27 NATUREZA : ACAO PENAL V...

×