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19 de abril de 2015
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2941. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

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Pg. 313. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2015

, DO ARTIGO 289, DO CPP. NR. PROTOCOLO : 111256-79.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 656 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS... : TUDO JOEIRADO. DECIDO: COM ESTEIO NOS ARTIGOS 19 E 22, INCISOS II III, ALINEAS A E B, DA LEI 11.340/2006, JULGO...

Pg. 839. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

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Pg. 266. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/04/2015

de prisão pendente de cumprimento e expedido por outra comarca, nos termos do artigo 289-A do Código de Processo Penal... da mesma comarca, Sala das Audiências. Foram apresentados os autos da Ação Penal 0000089-22.2014.805.0162, que o Ministério Público... de Justiça, nos termos do artigo 289-A, § 3º, do CPP, e par...

Pg. 1792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2015

DE MISTER, FIXANDO-SE O PRAZO DE 30 DIAS (ART. 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). OFICIE-SE AO ESTABELECIMENTO... PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PERANTE O JUIZO DA 1 VARA DO CRIME E FAZENDAS PUBLICAS DA COMARCA... BORSATO, JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO A VARA CR IMINAL E EXECUCAO PENAL." NADA MAIS...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/04/2015

, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza os respectivos efeitos legais, ratificando a nomeação de defensor.... sentença prolatada pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza os respectivos efeitos legais... em custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrên...

Pg. 292. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2015

: TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O AUTO DA PRI... DESPACHO : OBSERVEM-SE AS PRECRICOES DOS ARTIGOS 289 E 289-A E SEU 3, DO CPP . URGENCIE-SE. ANAPOLIS, 25 DE MARCO DE 2015. NR...-SE. ==================================================...

Pg. 258. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2015

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Pg. 1034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2015

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Pg. 2951. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

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