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21 de janeiro de 2017
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 550. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS (3 DO ART. 289 DO CPP ); II EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS... DE PRISÃO BNMP COM RELACAO AO MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO (3 DO ART. 289-A DO CP P) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTROS MANDADOS... DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JA JUNTADA AOS AUTOS QUE O PRESO NAO RESPONDE A PROCE...

Pg. 1069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDA AO RECAMBIAMENTO DO RE U, SOB PENA DE RELAXAMENTO DA PRISAO (CPP, ART.... 289, 3). NR. PROTOCOLO : 413879-37.2016.8.09.0029 AUTOS NR. : 3048 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE... PROTETIVAS DE URGENC IA EM FACE DE VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA, NOS TERM...

Pg. 2125. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

, DO ART. 289, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE AO JUIZO D A VARA DE EXECUCOES PENAIS DO DF PARA QUE, NO PRAZO... O QUE DETERMINA O 3, DO ART. 289, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE AO JUIZO D A 1 VARA CRIMINAL DE CATALAO GO , BEM... ENSE JAR A DECRETACAO DE SUA PRISAO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 20 DA LEI N 11.3...

Andamento do Processo n. 6878-51.2017.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 19/01/2017 do TJGO

) DIAS, S EGUNDO ART. 289, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA REDACA O CUJA NOVA REDACAO FOI DADA PELA LEI 12.403...Andamento do Processo n. 6878-51.2017.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 19/01/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 6878...

Pg. 2048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

AO RECAMBIAM ENTO DO DETENTO AQUELA COMARCA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, NOS T ERMOS DO ART. 289 3 DO CPP. APOS, ARQUIVEM... FEDERAL-DF, COMUNICANDO-LHE O CUMPRIMENTO DOS MAND ADOS DE PRISAO REFERENTE AOS PROCESSOS N 31902-08.2010, N 14594-2 2.2011...

Pg. 2182. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

ART. 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , CUJA NOVA REDACA O CUJA NOVA REDACAO FOI DADA PELA LEI 12.403/2011... DO ARTIGO 10, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. D EFIRO A DILACAO DO PRAZO PARA 90 (VINTE) DIAS. COM A CHEGADA DOS AUTOS... FERREIRA, EX VI DO ARTIGO 89, 5 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM J ULGADO, ARQUIVEM-SE O...

Pg. 49. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO REPRESENTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU PELA IMPRESCI NDIBILIDADE. O ARTIGO 240 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... 289, 3). PROTOCOLO NR. : 42258-58.2013.8.09.0029 AUTOS NR. : 229 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA... E AQUELE QUE DEVE VELAR PELO CORRETO CUMPRIMENTO DA EXE CUCAO PENAL, AQUI VI...

Pg. 407. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTATUIDOS NO ARTIGO 41, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO... : EFVS DESPACHO : PROCESSO: 201600656212 NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO RECEBO A DENU NCIA, UMA VEZ QUE PRESENTES... DA PRISAO CAUTELAR DO ACUSADO. NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, A PRISAO P...

Pg. 557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, ART. 289 DO CPP E ART. 272-B DA CAN-CGJ/GO, DETERMINO A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALV ARA DE SOLTURA, COLOCANDO O ACUSADO...Pg. 557. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017 ATE 03/01/2029; 5 DE-SE VISTA DESTES AUTOS... SEGREGACAO , REVELANDO-SE A PARTIR DE ENTAO ILEGAL A PRISAO E COM O OBJETI...

Pg. 270. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRASE COM URGENCIA . PROTOCOLO NR. : 186194-90.2011.8.09.0004 AUTOS NR. : 105... ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; QUE A REQ UERENTE POSSUI RESIDENCIA FIXA E TRABALHO FIXO, ALEM DE SER RE PR IMARIA... DO ART. 313, INCISO I, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS O FATO EM...

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