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29 de janeiro de 2015
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 785. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

. 289 -A DO CPP). PUBLIQUE-SE. NR. PROTOCOLO : 432359-86.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 1656 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO...Pg. 785. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LIVERTON... DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (AR T. 289-A DO CPP). PUBLIQU...

Pg. 192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DOS ARTIGOS 289 E 289-A E SEUS 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. URGENCIE-SE. ANAPOLIS, ____ DE JANEIRO DE 2015. JUIZ... ESTRANHAS AO PROCESSO . DE TUDO SAEM INTIMADOS OS PRESEN TES. DO QUE PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA QUE, LIDA...-57.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 242 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ROSANA LOPES D...

Pg. 1453. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

SOLICITADO A FL. 1 51, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COBRE... E SILVA, QUALIFICADA NOS A UTOS, NO PRESIDIO FEMININO DESTA COMARCA, DE ACORDO COM A LEI N18 .016/13. INTIME-SE. LUZIANIA...-49.2012.8.09.0100 AUTOS NR. : 972 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO :...

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, porquanto tal matéria é disciplinada em lei (artigo 289, § 3º, do CPP). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV...(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar...) Processo 0000025-61.2015.8.26.0204 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Furto Qualifi...

Pg. 91. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/01/2015

FEDERAL EM REITERADAS DECISÕES TEM SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE QUE, N O PROCESSO PENAL, A PRISÃO PROVISÓRIA É A EXCEÇÃO... CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE... CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DAÍ PORQUE O MERO RECURSO A EXPRESSÕ...

Pg. 175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

(TRINTA) DI AS, NOS TERMOS DO 3 DO ART. 289 DO CPP. APOS, DEVOLVA A PRESENTE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DE ORIGEM... NR. PROTOCOLO : 190275-76.2011.8.09.0006 AUTOS NR. : 627 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : MAX TULLER...-SE TODAS AS PROVIDENCIAS T ENDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJA...

Pg. 1245. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

-SE O PRAZO DE 30 DIAS (ART. 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). OFICIE-SE AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL LOCAL, O NDE... SILVA BARROS INDICIADO : MAURICIO SOUZA SOARES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, II, DO CODIGO... PENAL 1NUCCI, GUILHERME DE SOUZA; MANU AL DE PROCESSO PENAL E EXECUCAO PENAL...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22030754420148260000 SP 2203075-44.2014.8.26.0000

as modificações trazidas pela Lei 12.403/11, que acrescentou o artigo 289-A ao Código de Processo Penal, visando a unificação... decretada a prisão, onze anos antes, desrespeitando o disposto no art. 289 do Código de Processo Penal. Requer a expedição... o Código de Processo Penal, com sua redação atualizada: “Art....

Pg. 223. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

FERREIRA DESPACHO : A. 201403957490 TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 08, E, EM PREST IGIO AO QUE DETERMINA O 3 DO ART.... 289 DO CPP, OFICIE-SE O JUIZO D A 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, PARA QUE, NO PRAZO MAXIMO... DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE FLS. 03. CASO CONFIRMA DAS, OFICIE-SE AO JUIZO DA ...

Pg. 809. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

O RECAMBIAMENTO NO PRAZO D E 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ESTABELECE O ART. 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENDAM-SE. FORMOSA... E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PRO VAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS (ARTIGO 406 CPP). APOS, CON CLUSOS. ATENDAM-SE. FORMOSA/GO... AUTOS NR. : 696 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : M...

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