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02 de outubro de 2014
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 4869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de Foz do Iguaçu/PR, por afronta ao art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 163, parágrafo único, inc. I, todos do Código..., com base no art. 289, § 3º, do CPP (fl. 45). Todavia, o Juízo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR... vista sua segregação ser unicamente em razão de processos do Estado do Paraná...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2014

pelo merinho, acostada na fl. 55, com lastro no conteúdo do art. 361 do Código de Processo Penal, determino..., como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido... pena em face do decreto condenatório proferido" (HC 94.020/AP), por outro não há olvid...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/09/2014

PRECATÓRIA PARA PRISÃO. ART. 289 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GERA VÍCIO NO ATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO... CARACTERIZADO 1. A regra do art. 289 do CPP é a da expedição de carta precatória na hipótese de existência de mandado... que fundamentam a prisão cautelar do acusado, como no caso da garant...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

de Julho e Agosto cumulativamente a 1º VEP Reexaminando os autos, concluo com fundamento no art. 289 do CPP que a decisão... Alternativas da Comarca da Capital - VEPMA PROCESSO: 00198156020128140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR...:JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA PENAL DE ICOARACI. , VARA DE EXECUÇÃO D...

Inteiro Teor. Habilitação: 12126873 PR 1212687-3 (Acórdão)

sobre a inconstitucionalidade de lei ­ mais precisamente o disposto no art. 289-A, §3º, do Código de Processo Penal, por estar... PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO...)." (fls. 32/34). Adite-se que basta a presença de um dos requisitos co...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

CONDENADOS nos termos do artigo 289, 2º do Código de Processo Penal.III. MATERIALIDADEA falsidade das notas apreendidas... contra IVAN SPINDOLA ATAIDE e CARLOS ROBERTO DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 289, 1º, do Código Penal... legal. Expediente 6325 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 000...

HABEAS CORPUS: HC 50207189020144040000 5020718-90.2014.404.0000

prática, em tese, da conduta típica prevista nos artigos 289, § 1º, do Código Penal. FUNDAMENTAÇÃO   Preliminarmente, ressalto... exposta, indefiro o pedido ora formulado, o que faço com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal." (Destaques..., da conduta típica prevista nos artigos 289, § 1º, do Código Pena...

Pg. 265. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/09/2014

, QUE O AGENTE PRATICOU O FATO NAS CONDIÇÕES CONSTANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7... CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL) E (II.) AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP... PÚBLICA. OCORRE QUE, DE ACORDO COM A LEI 12.403/2010, QUE EN...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/09/2014

.INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE DO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 289 do Código de Processo Penal... vinculado. Nesse caso, o Juízo de Direito deprecado, não estando presentes as hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil..., o Impetrante aduz que o Paciente está sofrendo perseguiç...

Pg. 837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2014

, PARáG. 6º, TODOS DO CóDIGO DE P ROCESSO PENAL, COM A REDAçãO CONFERIDA PELA LEI 12.403/11, NãO HAVENDO ALTERAçãO..., SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO O RECAMBIAMENTO PA RA ESTA COMARCA, CONTRARIANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO ARTIGO 289,§3 º, DO CóDIGO... DE PROCESSO PENAL. INSTADO, O MINISTéRIO PúBLICO OPI NOU PELO INDEFE...

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