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23 de novembro de 2014
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

se beneficiado nos últimos cinco anos de transação penal disciplinada no art. 76 da Lei 9.099 /95. Designo audiência preliminar... de testemunhas ao previsto em lei. Pacajá/PA , 19 de novembro de 2014. Luanna Karissa Araújo Lopes Juíza de Direito 1 PROCESSO... JEFERSON CARLOS ALBUQUERQUE LIMA, supostamente, praticou o...

Pg. 787. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DA LEI 6.830/80). FAZENDA NOVA, 22 DE OUTUBRO DE 2014. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO LSS NR. PROTOCOLO : 398398... RECAMBIAMENTO DO PRES O EM QUESTAO NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO A RTIGO 289, 3, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, OFICIE-SE A 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANAPOLIS...

Pg. 1552. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

artigo 289, § 3º, do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que o paciente tem direito a ser julgado em tempo razoável... nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, consigno haver indicativos acerca da prática.... de Processo Penal; d) a vedação à liberdade provisória prevista na Lei de Tóxic...

Pg. 203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

IMPROCEDENTE O PEDIDO FORM ULADO POR LUCAS ANDRE VIDAL E, COM ESTEIO NO ARTIGO 311 E SEGUINT ES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA... : OBSERVEM-SE AS PRECRICOES DOS ARTIGOS 289 E 289-A E SEU PARAGRAFO 3, CPP. URGENCIE-SE. ANAPOLIS, 10 DE NOVEMBRO DE 2014... ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E POR CONVENIENCIA DA INST...

Pg. 1048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

Pg. 1048. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014 ACORDO COM O ART. 289, 3 DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. SOLICITE-SE DESDE JA OS NOMES E AS MATRICULAS DOS AGENTES RESPONSAVEIS PELA OPERACAO. INFORMADO O NOME... DOS AUTOS ORIGINAI S DA PRESENTE EXECUCAO PENAL, OS QUAIS ESTAO PROVISORIAMENTE ...

Pg. 1052. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2014

COM O ART. 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SOLICITE-SE DE SDE JA OS NOMES E AS MATRICULAS DOS AGENTES RESPONSAVEIS PELA...-SE. FORMOSA/GO, 30 DE OUTUBRO DE 2014. FERNAND O OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO EM SUBST. AUTOMATICA NR. PROTOCOLO : 191921...-41.2010.8.09.0044 AUTOS NR. : 375 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUS...

Pg. 1235. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

antes, desrespeitando o disposto no art. 289 do Código de Processo Penal. Requer a expedição de alvará de soltura. Indefiro... e assistida pela Defensoria Pública. Aduz que a fixação da fiança afronta o art. 350 do Código de Processo Penal... com a atual redação do artigo 310, do Código de Processo Penal. Afirma,...

Pg. 865. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2014

. EM SEGUIDA, SERA DESIGNA DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289 -A DO CPP). PUBLIQUE-SE. NR...(A) QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO ENSEJARA POSSIVEL DECRETO DE PRI SAO. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTE DESPACHO, E APRESENTANDO... PENAL ACUSADO : PAULO CESAR SANTOS SILVA VITIMA : PAULO HE...

Pg. 866. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2014

(ART. 289-A D O CPP). PUBLIQUE-SE. NR. PROTOCOLO : 220925-79.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1039 NATUREZA : EXECUCAO PENAL...-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289 -A DO CPP). PUBLIQUE-SE. NR. PROTOCOLO : 241744-37.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1192 NATUREZA..., SERA DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART...

Pg. 873. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2014

ABERTO "BLOQUEADO". EM SEGUIDA, SERA DESIGNA DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289.... EM SEGUIDA, SERA DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. NR...Pg. 873. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2014 AUTOS NR. ...

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