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28 de junho de 2016
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1414. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/06/2016

produzir de forma antecipada. 4- Nos termos do art. 289, caput, do CPP, EXPEÇA-SE Carta Precatória à Comarca de Pinheiros/ES... e MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ADEMILSON COSTA ESTEVES , como medida de garantia...-03.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: SAULO BAR...

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Andamento do Processo n. 149814-81.2016.8.09.0137 - Pecas de Informacoes - 24/06/2016 do TJGO

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DESPACHO : AUTOS N: 201601960004 DESPACHO CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O 3, DO ART. 289, DO CPP, OFICIE-SE AO JUIZO...

Pg. 3009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

DA SEGREGADA. FIXO O PRAZO MAXIMO P ARA RECAMBIAMENTO EM 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME PREVISAO DO ARTIG O 289, 3, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. INSTRUA-SE MENCIONADO OFIC IO COM COPIAS DO OFICIO E DECISAO ACOSTADOS RESPECTIVAMENTE AS FL S. 02 E FLS... NO OFICIO. ATENDA-SE A ESCRIVANIA COM URGENCIA, POR SE TRATAR DE PR...

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O, COLOCANDO-O EM LIBERDADE, DE ACORDO COM O ARTIGO 289, 3 E ARTI GO 311 E SEGUINTES, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 154040-84.2016.8.09.0152 - Pecas de Informacoes - 23/06/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 154040...

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aos acusados ALEXSANDER DA SILVA TROVÃO e MARCELO DE OLIVEIRA CARRASCO, pois as mesmas preenchem os requisitos do art. 41... do art. 289 do CPP. 3 - Oficie-se ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região..., por falta de justa causa para o exercício da ação penal, com base no art. 39...

Andamento do Processo n. 0003223-35.2015.403.6104 - 23/06/2016 do TRF-3

.O pedido de busca e apreensão, comesteio no artigo 240, 1º, a, b, d, e, h, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 60, da Lei... Nacional de Justiça, nos termos do artigo 289-A do Código de Processo Penal, tendo emvista se tratar de operação a ser... de qualificação conforme prevê o artigo 260 do Código de Processo ...

Pg. 938. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

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