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05 de maio de 2016
Artigo 289 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 141864-26.2016.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 04/05/2016 do TJGO

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Pg. 322. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSOANTE D ISPOE O ARTIGO 289, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE EV ENTUAL... DE CRIME IDENTICO, QUAL SEJA, O AR TIGO 171 DO CODIGO PENAL, REALIZADA EM 04.09.2012. ASSIM, DETERMI NO O CUMPRIMENTO... SOBRE EVENTUAL REVOGACAO DO BENEFICIO, NOS TEMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 89 D...

Pg. 2575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

LINO DESPACHO : AUTOS N: 201601452670 DESPACHO CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O 3, DO ART. 289 , DO CPP , OFICIE-SE AO JUÍZO... : FABRICIO VIEIRA SANTANA DESPACHO : AUTOS N: 201601452831 DESPACHO CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O 3, DO ART. 289 , DO CPP... : WELESSON CORREIA BARROS DESPACHO : AUTOS N: 201601452726 DESPACHO...

Pg. 2576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O 3, DO ART. 289, DO CPP, OFICIE-SE AO JUIZO DA 1 VARA CRIMINAL DA COM ARCA DE FORMOSA-GO...

Andamento do Processo n. 136536-46.2016.8.09.0029 - Pecas de Informacoes - 03/05/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 136536-46.2016.8.09.0029 - Pecas de Informacoes - 03/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO : 136536... DE RELAXAMENTO DA PRISÃO (CPP, ART. 289 , 3). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CATALAO-GO, 25 DE ABRIL DE 2016. AND RE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ...

Pg. 912. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016

DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS AS F ORMALIDADES, ARQUIVEM-SE. CATALAO GO, 27..., ART. 289 , 3). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CATALAO-GO, 25 DE ABRIL DE 2016. AND RE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO...Pg. 912. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2016 NR. P...

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