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04 de março de 2015
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Aposentadoria por idade híbrida

n. 11.718/2008; Conclusão. INTRODUÇÃO A Constituição Federal prevê em seu art. 201, I a cobertura previdenciária... (09.11.2010). 2. A sentença proferida pelo Juiz Federal de Mafra/SC concedeu-lhe preliminarmente o benefício do art. 142 da Lei... entendimento que a regra constante no art. 48 artigo 48, parágrafos 3º. ...

Seguridade Social no Serviço Publico

. Esse é o expresso comando do art. 194 da Constituição Federal de 1988. Assim, tratou o Estatuto de regular... a Seguridade Social para o servidor e sua família, a cargo da União (art. 183). O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura... seguintes finalidades (art. 184): Garantir meios de subsistências nos event...

Pg. 705. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

. FUNDAMENTOS. Em sede de reexame necessário, anoto que a matéria central relaciona-se com o artigo 5º, XX, da Constituição... Federal, que assegura o direito de associar-se ou não a qualquer entidade associativa. Por outro lado, o art. 149, § 1º... parágrafo único), interpretado em conjunto com o artigo 194 da CF. E a...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal. O artigo 194... com os artigos 149, parágrafo 1º, 194, 195, 198 e 199 da Constituição Federal. O artigo 149 da Constituição Federal... da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.” O artigo 5º, XX, ...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

saúde, amparado pelo art. 6º da Constituição Federal, uma vez que a omissão das demandadas poderá agravar a doença... do art. 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal, que atribuíram papel relevante aos Estados nessa tarefa... na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, “c...

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, o direito público subjetivo à saúde, amparado pelo art. 6º da Constituição Federal, uma vez que a omissão das demandadas poderá... da análise do art. 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal, que atribuíram papel relevante aos Estados... em adquiri-lo e da necessidade de controlar a moléstia que lhe ...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

vida e, via de consequência, o direito público subjetivo à saúde, amparado pelo art. 6º da Constituição Federal, uma vez... e da assistência pública, conforme deflui da análise do art. 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal..., tais como no art. 6º, no art. 23, inciso II, no art. 194 e até no art. 2...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, “caput” e seus §§ 1º, 2º e 3º. Fixo para as rés..., qual seja, o direito à vida e, via de consequência, o direito público subjetivo à saúde, amparado pelo art. 6º da Constituição... Federal, uma vez que a omissão das demandadas poderá agravar a d...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

, no art. 194 e até no art. 227, caput e seu § 1º, todos da Carta Magna, que se reúnem sob um único prisma: procurar... que aqui se busca é o cumprimento do texto constitucional, que em seu art. 5º, caput, reconhece expressamente o direito... fundamental e primário do ser humano à vida, complementado pelo direito à saú...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/03/2015

público subjetivo à saúde, amparado pelo art. 6º da Constituição Federal, uma vez que a omissão das demandadas poderá agravar... da análise do art. 196 em consonância com o art. 198 da Constituição Federal, que atribuíram papel relevante aos Estados... e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, e o faço ...

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