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19 de abril de 2015
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 664444 MS 2015/0035230-8

, notadamente, no que tange aos arts. 194, V, 195, §5º, 201 e 202 da CF, não cabe ao STJ analisar infração a artigo... infração a artigo constitucional, uma vez ser competência exclusiva do STF, nos termos do art. 102, III, da CF; quanto à... constitucional, uma vez ser competência exclusiva do STF, nos termos do art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1523762 PR 2015/0077435-3

da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF... às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana... Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521591 PE 2014/0316080-3

/91, artigos 144, 457 e 59 da CLT, art. 214, §9°, V, J, do Decreto 3048/99, artigos 201, §§ 4o ell, 194 e 195, da CF... Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão profe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519259 RS 2015/0051334-7

da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna... (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir..., interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1510026 RS 2015/0020190-2

rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para... e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir..., interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504686 PR 2014/0341854-6

às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana... às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana... constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486456 PR 2014/0265638-1

constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF... entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância... ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485833 RS 2014/0261145-7

. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 201, § 7.º, inciso II, prevê a redução do requisito etário apenas para... de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 201, § 7.º, inciso... e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e ur...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491719 SC 2014/0281861-1

da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna... populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para... ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492869 RS 2014/0285502-2

e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir... constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II... ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ...

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