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29 de julho de 2015
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2015

, em síntese, que houve ofensa aos arts. 2º; 167, I, II, V e VI; 194 e 196, todos da Constituição Federal. O Recurso... PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1... de prova não enseja recurso especial". Quanto ao conhecimento do recurs...

Pg. 34. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/07/2015

ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre... outros, os seguintes demonstrativos: I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64...; II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. ...

Pg. 942. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

-se na competência comum da União, dos Estados e do Município, prevista no artigo 23, II, da Constituição Federal... ele condicionado à hipossuficiência do cidadão, dado que a Constituição Federal prevê a universalidade da cobertura..., de forma que o Município não pode transferir sua responsabilidade ao Estado. Além d...

Pg. 981. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

os parâmetros contidos nos artigos 20, §1º e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e Art. 41, II, da Lei 8.213/91. 3- Incabíveis..., § 4º, da Constituição Federal. - A não aplicação dos mesmos índices de reajuste dos salários-de-contribuição... (CF, art. 194, IV) e de preservação do valor real dos benefícios (CF, art. 201, § 4º)....

Pg. 2176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º...Pg. 2176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015 Com a entrada em vigor do artigo... vinculação dos reajustes dos benefícios aos aumentos dos tetos da Previdênc...

Pg. 2193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

, trata-se de norma expressa no artigo 194 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição Federal , corroborada pela...Pg. 2193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015 previdenciários fossem pagos... 5.443 /05, e em 2006, em razão do Decreto nº 5.756 /06. Destaque-se, outrossim, q...

Pg. 2289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

tocante à irredutibilidade do valor dos benefícios, trata-se de norma expressa no artigo 194, parágrafo único, inciso IV..., da Constituição Federal, corroborada pela garantia à preservação do valor real dos mesmos, em consonância com o disposto...Pg. 2289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 2395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

regulados pelo artigo 201, § 4º, da Constituição Federal. - A não aplicação dos mesmos índices de reajuste dos salários... previdenciário deve obedecer os parâmetros contidos nos artigos 20, §1º e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e Art. 41, II, da Lei 8.213/91... do valor dos benefícios (CF, art. 194, IV) e de preservação do...

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

194 e artigo 201, I, todos da Constituição Federal. Há, como se vê, profusão de dispositivos constitucionais tratando... a exigência contida no artigo 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado (em seu sentido lato, que abrange também... são procedentes. Ao Estado incumbe, por força de dispositivo constitucional...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

disposto no artigo 196 da Constituição Federal incumbe ao Estado (ou seja, à União, Estado e Município) assegurar... e artigo 201, I, todos da Constituição Federal e até no artigo 227, caput e parágrafo primeiro, também da Carta Magna... ação em que se pretende o fornecimento de medicamento a idoso, porquanto a Consti...

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