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30 de agosto de 2015
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

A Inconstitucionalidade do requisito baixa renda do segurado na concessão do auxílio-reclusão

da Constituição da República de 1988 prevê o atendimento pela Previdência Social da cobertura dos eventos de doença... DO REQUISITO BAIXA RENDA A Emenda Constitucional n. 20/98 modificou o art. 201, IV, da Constituição da República... o objetivo da seguridade social de universalidade da cobertura e do atendimento (art...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12590873 PR 1259087-3 (Acórdão)

, em síntese, que: a) a fixação de alíquotas diferenciadas encontra respaldo no art. 194, V, da Constituição da República; b... com a Constituição da República (art. 194, V). Sustenta ainda, que não há que se falar em progressividade de alíquotas..., pois afronta o disposto no artigo 150, II, da Constituição da Repúbli...

Agravo de Instrumento: AI 13320097 PR 1332009-7 (Acórdão)

que a previdência social alberga justiça distributiva ao integrar o sistema da seguridade social (art. 194 da Constituição da República... da pessoa humana, consubstanciado no art. 1º, III, da Constituição da República e aos direitos elencados no caput do art... em 1965 a jurisprudência do Tribunal Federal Social sobr...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL E § 3º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O tempo... ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO RELACIONAMENTO COM ANIMUS AFFECTIO MARITALIS - EXIGÊNCIA DO ART... estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ausentes estes requi...

Pg. 3127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Pg. 3127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, IV...) e de preservação do valor real dos benefícios (CF, art. 201, § 4º) . - Inexiste respaldo jurídico que ampare a pretensão... previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo , dos salários-de-con...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se ofensa aos arts. 5º , caput; 150 , II ; e 194 , parágrafo único... a contribuição dos segurados; b) o parágrafo único do art. 149 da Constituição (redação originária) previa uma faculdade...Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015 FEDERAL PROCED.: SÃO...

Pg. 598. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional... falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194 , parágrafo único... , inciso IV , da CF/88 ) e da preservação do valor real (art. 201 ...

Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201 , IV , da Constituição , a renda do segurado preso é que a deve ser... CIVIL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO... e distributividade na prestação de benefícios e serviços (inteligên...

Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

e distributividade na prestação de benefícios e serviços (inteligência do art. 194 , III, da CF ), chegando-se à conclusão...Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 (...) II - o último salário... falar que foi afastada a incidência das normas previstas nos artigos 80 da Le...

Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do art. 194 , III, da CF ), com o qual convivem harmonicamente no ordenamento jurídico. Conforme já se expôs... recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição . Precedentes. 3. Agravo...Pg. 762. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08...

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