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22 de julho de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

da CF) e os serviços públicos (art. 175 da CF). Não por outro motivo é que a Constituição brasileira de 1988 designa... de natureza social (art. 6º da CF) e constitui um dos pilares da seguridade social brasileira (art. 194 da CF). Conforme... dicção do art. 196 da Magna Carta, cuida-se de "direito de todos e dever do...

Pg. 928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I) e à ampla garantia de prestação da assistência social (CF, art. 203, caput...Pg. 928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 universalidade da cobertura...: Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, d...

Pg. 1041. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

e distributividade na prestação de benefícios e serviços (inteligência do art. 194 , III, da CF ), chegando-se à...Pg. 1041. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 dependentes. (RE 587365, Rel... do art. 334, § 2º, inc. II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06 de agosto de ...

Pg. 1342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

Pg. 1342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 Ademais, a maior instância... judicial do país, o Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento de que o reajustamento dos benefícios... DO ART. 41, II, DA L. 8.231/91. Ao determinar que os valores dos benefícios em manutenção...

Pg. 1348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

do INPC, o art. 41, II, da L. 8.213/91 (posteriormente revogado pela L. 8.542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV...Pg. 1348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 Ao determinar que os valores... salários de contribuição (CF, art, 202, caput), não há justificativa para...

Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput...Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES.../01) RECORRENTE: CELSO VIEIRA LOURENCO RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO S...

Pg. 1463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput...Pg. 1463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 absoluto, à tributação de ordem... de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC ...

Pg. 1464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento...Pg. 1464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014 4 - 0011964-74.2014.4.02.5151/01... DA ROCHA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: J...

Pg. 1465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º..., e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada...Pg. 1465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 1467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º... geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (STF, ADI 3.105/DF, Rel, para acórdão Min. Cezar Peluso, DJ 18/02/2005)...Pg. 14...

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