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29 de janeiro de 2015
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

SERVIDOR DO TRF3 COORDENA OBRA SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

destacada da Seguridade Social, conforme previsão do artigo 194 da Constituição Federal. Àqueles que não possuem direito à.... A obra se dedica ao estudo do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal... estruturais ao longo dos 20 anos de vigência da Lei 8.472/93 O professor unive...

Pg. 1537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e equivalência dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais, descrito no art. 194, II, da Constituição Federal, é...Pg. 1537. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 ainda não completado o tempo... necessário para a concessão, na forma prevista no art. 142 da Lei 8.21...

Pg. 1592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais -art. 194, II, da Constituição Federal, é de se entender que, à semelhança...Pg. 1592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 Passo ao julgamento da causa... aplicando o art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada...

Pg. 1596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. Aplicando o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais (art. 194..., II, da Constituição Federal), é de se entender que, à semelhança dos urbanos, a posterior perda da condição de segurado...Pg. 1596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

para populações urbanas e rurais, descrito no art. 194, II, da Constituição Federal, é de se entender que, à semelhança...Pg. 1606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 Assim, passo à apreciação... do pedido inicial nos termos do art. 515, 1º, do Código de Processo Civil, com a ...

Pg. 1633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

urbanas e rurais (art. 194, II, da Constituição Federal), é de se entender que, à semelhança dos urbanos, a posterior perda...Pg. 1633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 Lei 8213/1991..., e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da me...

Pg. 1650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais (art. 194, II, da Constituição Federal), é...Pg. 1650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 autora deixou as lides rurais... após trabalhar pelo período exigido no art. 143, não tem sentido...

Pg. 1662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais, descrito no art. 194, II, da Constituição Federal, é de se entender...Pg. 1662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 A interpretação sistemática... a concessão, na forma prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. Se a parte ...

Pg. 1688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

populações urbanas e rurais, descrito no art. 194, II, da Constituição Federal, é de se entender que, à semelhança...Pg. 1688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015 forma estabelecida no art. 142... prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. Se a parte deixou as lides rurais após trab...

Pg. 1721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13.... 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas infraconstitucionais..., da Constituição. A questão dos tetos previstos nas ECs 20/98 e 41/03 f...

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