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24 de outubro de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

pelo nosso legislador maior no 1º artigo da Lei Básica Federal de 1988, tais como: a dignidade da pessoa humana e os valores..., que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal. II - Não compete ao relator determinar... de plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, quando não...

Pg. 1784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e autuarial (artigos 194...Pg. 1784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014 4 - 0002946-78.2014.4.02.5167... . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIR...

Pg. 1789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, do equilíbrio financeiro e autuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento... em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). V - Embargos infringentes providos‖. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região...Pg. 1789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 1790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

financeiro e autuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições... conjunta com o § 8º do mesmo artigo). V - Embargos infringentes providos‖. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, CC...Pg. 1790. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/1...

Pg. 100. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

IMPROVIDO. 1. O inciso II do mencionado artigo 195 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional... constitucional no chamado princípio da solidariedade, nos termos do artigo 195, caput, da Constituição Federal, através.... 194, inciso V, da Constituição Federal, o princípio da capacidade...

Pg. 106. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Seguridade Social. - Estabelece o art. 194, inciso V, da Constituição Federal, o princípio da capacidade contributiva..., previsto no art. 201, caput, da Constituição Federal. - A Previdência Social estrutura-se através do binômio..., da Constituição Federal, através do qual toda a sociedade, direta ou indiretament...

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA.../SP EMENTA PENAL. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE... com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição d...

Pg. 1245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

: Desembargador Federal Baptista Pereira, D. 17.03.2011, D.E. 25.03.2011). Por fim, não há que se falar em ofensa ao artigo 194..., parágrafo único, da Constituição Federal, que garante a irredutibilidade do valor dos benefícios, haja vista...Pg. 1245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 1304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

). Além disso, nos termos do artigo 245 da Constituição Federal, a lei disporá sobre as hipóteses e condições... e distributividade na prestação de benefícios e serviços (inteligência do art. 194, III, da CF), chegando-se à conclusão... da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços (inteligên...

Pg. 1357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. - Os arts. 194 e 195 da Constituição, desde sua redação original, comprovam a opção constitucional por um regime...Pg. 1357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 Preteritamente este magistrado... MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2...

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