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24 de abril de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Azambuja conclama campanha de vacinação contra meningite

, e ainda um dever do Estado. É claro na Constituição Federal, nos artigos 194 e 196, que compete ao poder público garantir saúde.... Espero que o medicamento esteja acessível para todos, disse. Conhecedor da Constituição Federal, Antonio Azambuja, cita... dois artigos que garantem à sociedade o atendimento universal e o acesso a saúde como direito fundamental...

Pg. 128. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

saúde, orientada pela universalidade de cobertura e do atendimento (art. 194, I, da Constituição Federal) e pelo acesso... de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios...Pg. 128. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 assente no reconhecimento...

Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão...Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195... A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando... Tribunal Federal considera constitucionais os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, não.... IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA...

Pg. 165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, insculpido no artigo 201, 4º, da Constituição Federal.Nesse sentido, a ementa que passo a reproduzir:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO... que, consoante dispunha o artigo 201, 2, da Constituição da República é assegurado o reajustamento dos benefícios para... dos benefícios previdenciários. Daí a expressão nos termos da lei fincada no art. 201, 2º (atual 4º), da Constituição. In...

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, o benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis:Art... do princípio constitucional da seletividade da prestação de benefícios da Seguridade Social (art. 194, Parágrafo Único, III... da CRFB/88) e a única via real da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema de Previdência (art. 202...

Pg. 599. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98, tem sido, ao longo do tempo, alvo de incontáveis debates... constitucional da seletividade, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso III, da CF, que somente pode ser.... AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO...

Pg. 603. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão pelo inciso IV do artigo 201 da Constituição Federal... Federal, em decisão prolatada no Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, entendeu que o artigo 201, IV, da CF, na redação..., previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso III, da CF, que somente pode ser alcançado se o parâmetro a ser utilizado...

Pg. 1447. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público...Pg. 1447. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL... DE PIRACICABA TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PIRACICABA EXPEDIENTE Nº 2014/6326000034...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, destina-se ao segurado rural que conte com 60 anos de idade, se homem... e da equivalência de benefícios às populações urbanas e rurais, insculpidos no artigo 194, II, da CF, colocando-se os rurícolas... do STJ. Isenta a autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal...

ou

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