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01 de novembro de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12690821 PR 1269082-1 (Acórdão)

CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES..., nos termos do art. 149 da Constituição Federal, entretanto, é exclusiva da União. Os Estados somente estão autorizados.... Antonio Renato Strapasson: "Ademais, o fato de a Constituição Federal p...

Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento...Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL... a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei ...

Pg. 182. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela... da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela...Pg. 182. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

Pg. 183. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 Rio de Janeiro, 16 / 10 / 2014... (data do julgamento). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal – Relator FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... DOS ACÓRDÃOS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. D...

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento...Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL... a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei ...

Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição...Pg. 185. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 Desembargador Federal – Relator.... DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ 1 - Apelação Cível - Turma Especialidade I...

Pg. 186. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

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Pg. 188. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento... e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à... e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), ra...

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela...Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014 25 - 0018846-42.2013.4.02.5101... GONCALVES.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PROCURADOR FEDER...

Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

(arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à..., do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento...Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10...

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