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26 de novembro de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 2364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

de limites razoáveis e com amparo científico. 10. Por fim, não há que se falar em ofensa ao artigo 194, parágrafo único..., da Constituição Federal, que garante a irredutibilidade do valor dos benefícios, haja vista que tal garantia não se refere...Pg. 2364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 2375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, sinalizando, portanto pela constitucionalidade... quando pautados dentro de limites razoáveis e com amparo científico. 10. Por fim, não há que se falar em ofensa ao artigo 194..., parágrafo único, da Constituição Federal, que garante a irredutibilidade d...

Pg. 2430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

redação ao artigo 201, § 3º, da Constituição Federal, a apuração do valor das aposentadorias passou a ser incumbência... a liminar, por não ter sido vislumbrada a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, sinalizando...Pg. 2430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/...

Pg. 2477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

científico. 10. Por fim, não há que se falar em ofensa ao artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal, que garante... Constitucional nº. 20, promulgada em 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao artigo 201, § 3º, da Constituição Federal... ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, sinalizando, por...

Pg. 2478. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

vislumbrada a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, sinalizando, portanto pela..., § 3º, da Constituição Federal, a apuração do valor das aposentadorias passou a ser incumbência da legislação... concessão da benesse, não se podendo falar em direito adquirido. 11. Não há que se falar em ofensa ...

Pg. 2713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

do bem-estar e justiça sociais que o art. 193 da Constituição Federal elegeu como objetivos da Ordem Social. A fixação... ser garantido, inclusive aos beneficiários do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal..., o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º,...

Pg. 2722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

e justiça sociais que o art. 193 da Constituição Federal elegeu como objetivos da Ordem Social. A fixação do salário mínimo..., inclusive aos beneficiários do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Nessa linha... Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOA...

Pg. 2741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

Federal, em seu art. 194, dispõe, in verbis: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa... dos autos a esta Corte. É o relato do essencial. Vistos, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. A Constituição... dos benefícios (art. 194, IV), da mesma forma que traz, em seu inci...

Pg. 2743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. I - Os arts. 194 e 195 da Constituição...Pg. 2743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 sacar o respectivo Fundo... profissional, em face do § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91, conforme já expos...

Pg. 2958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. A Constituição Federal, em seu art. 194, dispõe, in verbis: "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações... dos benefícios (art. 194, IV), da mesma forma que traz, em seu inciso V, o princípio da capacidade contributiva. Isso, no...Pg. 2958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

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