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23 de agosto de 2016
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Seguridade Social

como segurança social, está definida na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 194, caput , como um “ conjunto... sociais em busca do bem coletivo. Assim, como preceitua a Constituição Federal no seu artigo 194, já citado anteriormente... A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 6º os direitos socia...

Inteiro Teor. : ARR 3905120115030009

e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal . 4. As questões referentes ao fato gerador... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896 , alíneas a e c... 8.212 /91, combinado com o artigo 195 da Constituição Federal , é que, e...

Embargos de Declaração: ED 1503136801 PR 1503136-8/01 (Acórdão)

. IMPOSSIBLIDADE. URB. ARTS. 201 § 2º E ART. 194 DA CF. PREQUESTIONAMENTO. A regra disposta no art. 535 do CPC é... do recurso nos termos do art. 1022 c/c 1023 e 219, todos do CPC/2015; b) e no mérito sustentou a possibilidade do recebimento... de ocorrência de erro material, formal, omissão e contradição na decisão no...

Embargos de Declaração: ED 1529125501 PR 1529125-5/01 (Acórdão)

: 535 DO CPC. IMPOSSIBLIDADE. URB. ARTS. 201 § 2º E ART. 194 DA CF. PREQUESTIONAMENTO. A regra disposta no art. 535... do artigo 1022 c/c art. 489, §1º todos do CPC/2015, alegando a omissão da decisão quando deixou de aplicar a Súmula 106... contrariado o disposto no art. 489, parágrafo 1º do CPC/15. Finalmente, pediu ...

Andamento do Processo n. 0018020-91.2016.403.6100 - 23/08/2016 do TRF-3

, art. 6º da Constituição , integrante da Seguridade Social, art. 194 da Carta, sendo intrinsecamente ligado aos direitos... uma vez que a moléstia que acomete a autora não está relacionada no artigo 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /88 como exige... o artigo 1.048 do NCPC .Desde já firmo a legitimidade passiva da União Fede...

Andamento do Processo n. 0042193-59.2015.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor... real (art. 201, § 4º, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor do benefício concedido ao limite fixado... : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI EMBARGANTE : CARLOS A...

Andamento do Processo n. 0001864-50.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

dos princípios constitucionais da isonomia, da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV..., da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor... 0001864-50.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.001864-0/SP RELATORA : Desembargad...

Andamento do Processo n. 0003370-92.2015.4.03.6126 - Agravo Legal em Apelação Cível - 23/08/2016 do TRF-3

dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88...) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor do benefício... dos reajustes. - O benefício sofreu os reajustes na forma determinada pelo...

Andamento do Processo n. 956.178 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2016 do STF

previdenciária. Sustenta a recorrente contrariedade aos artigos 97, 103-A, 194, caput, 195, I, a e 201, § 11..., da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quanto à alegada afronta à cláusula de reserva de plenário... INFRACONSTITUCIONAL. 2 . RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO...

Andamento do Processo n. 974.782 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2016 do STF

aos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, 97, 103-A, 194, 195, inciso I, a, e 201, § 11, da Constituição Federal. Decido.... A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, apontados como violados... INFRACONSTITUCIONAL. 2 . RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ...

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