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19 de dezembro de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1545120125050028 BA 0000154-51.2012.5.05.0028

Constituição Federal de 1988. Assim, nesta seara especializada a capacidade processual e postulatória se mesclam, haja vista... as razões da reclamada, de que não houve mora no pagamento. Violado o art. 93, IX, da Constituição Federal, no mérito.... 114 da Constituição Federal vigente, c/c o art. 195, I, a, desse mesm...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1336002920075050222 BA 0133600-29.2007.5.05.0222

inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal vigente, c/c o art. 195, I, a, desse mesmo diploma legal, não detém... e seguridade social. Cumpre também observar que, na conformidade do quanto disposto no art. 240 da Constituição Federal... previstas nos arts. 114, § 3º (atual art.114, inciso VIII), e 195, incisos I ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14696420135050195 BA 0001469-64.2013.5.05.0195

, da Constituição Federal/88, ratifica o princípio da irredutibilidade salarial. Neste sentido as ementas: Ementa: ART 468...: REDUÇÃO SALARIAL UNILATERAL COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A Constituição Federal de 1988 consagra, no artigo 7º... do quanto disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Fede...

O benefício previdenciário de auxílio reclusão e sua fonte de custeio

positivado nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal denominado “Seguridade Social”, é na verdade um seguro social... e implícitos. Os Princípios gerais estão contidos na Constituição Federal, Artigo 5º, Incisos I, II e XXXVI, sendo Princípio... DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA Segundo Tsutiya, a Constituição Feder...

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

decretar o divórcio de VALDIVINO PINTO DA FRANÇA e CÍCERA DA SILVA FRANÇA, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição... de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período. Prescreve o art. 194, da Lei Municipal n.º 34/98 -Estatuto e Regime... Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Montes Altos - o se...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

e ao contraditório, insertos, respectivamente, no art. 5º, incisos LVII, LIV, LV, da Constituição Federal.Nesse sentido... período. Prescreve o art. 194, da Lei Municipal n.º 34/98 -Estatuto e Regime Jurídico dos Funcionários Públicos... do Município de Montes Altos - o seguinte:Artigo 194 - o prefeito determinará a s...

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameça de direito. No entanto... da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República...Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Pg. 446. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

vigente. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto...Pg. 446. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014 I – A figuração em contrato social... os membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal ...

Pg. 20. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

autoaplicabilidade do art. 201, § 2º da Constituição Federal, de forma a afastar o reajuste da renda mensal... DA EC 20/1998) E 3º, E ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO AUTOAPLICABILIDADE. A jurisprudência do Supremo é pacífica no... que o Art. 58 do ADCT somente se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à ...

Pg. 132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, inciso I, 5º, inciso II, 37, caput, 40, 194, 195 e 201, § 11º, todos da Constituição Federal e art. 18, §2º, da Lei nº 8.213...Pg. 132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014 No. ORIG. : 00086755120134036183... no art. 485, V (violação a literal disposição de lei), do CPC, em fac...

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