Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10007820105170004

básico dos benefícios. Aponta violação dos artigos 1º , III e IV , 5º , XXXVI , LIV e LV , 7º , VI , 133 , 194 , parágrafo... único , e inciso IV e 201 , § 4º , da Constituição Federal ; 6º, § 2º, da LINDB; 9º , 444 , 468 e 818 da CLT ; 332 , 334... E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (...) II - Havendo a c...

Peculiaridades dos crimes contra a Seguridade Social

– retributivo e deve ser financiado por todos, conforme previsto o artigo 195 da Constituição Federal. Logo quanto maior... ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica... de suma importância não só aos beneficiários do INSS, como também a todo...

Andamento do Processo n. 2016/0286968-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, XXXVI, e, artigos 194, parágrafo único, IV, 201, §§ 1º, 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, negativa de vigência..., 201, §§ 1º, 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, bem como os artigos 14 e 5º das Emendas Constitucionais 20/1998... do art. 201, § 4º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal ent...

Andamento do Processo n. 2016/0146177-9 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal — 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 278... populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para...-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Soci...

Andamento do Processo n. 2016/0206779-1 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

a do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal — 4ª Região, assim ementado (e-STJ... (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade.... 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E...

Andamento do Processo n. 0005768-98.2016.403.6183 - 02/12/2016 do TRF-3

custeio e diversidade da base de financiamento (nos termos dos arts. 194, V e VI, e 195, 5º, da Constituição de 1988). É... o caput deste artigo e o 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): I... o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto emregulamento. 2o Sobr...

Andamento do Processo n. 1001716-40.2016.8.26.0081 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

estatais, consoante dispõe o artigo 23, inciso II, artigo 194, inciso I e artigos 197 e 198, todos da C.F/88. Neste sentido é... de consulta com médico especialista na referida área. Direito à saúde. Artigo 196, da Constituição Federal que legitima... da Constituição Federal, pelo que há de se ter como correta a decis...

Andamento do Processo n. 1003456-57.2016.8.26.0073 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

dos artigos 5º, 6º, 194, 196 e 201 da Constituição Federal tem-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido..., tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu artigo 196, a Constituição da República... do que dispõe a Súmula 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.Nos term...

Andamento do Processo n. 1000709-71.2016.8.26.0288 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

.O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é dever do Estado, garantido mediante políticas sociais... para garantir a saúde de seus cidadãos. 2. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, ‘caput’ e 196 da Constituição Federal; Lei... da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, ‘caput’ e 196 da Constitui...

Andamento do Processo n. 1024150-87.2016.8.26.0577 - Ação Civil Pública - 02/12/2016 do TJSP

, por força de dispositivo constitucional (artigo 196), assegurar a todos, indistintamente, o direito à saúde: CF. “Art... e recuperação”. A proteção desse direito também está consubstanciada no artigo 6.º, caput, artigo 194 e artigo 201, I, todos da CF... processo na qualidade de amicus curiae.Publiquem-se editais par...

×