Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1511220135020201 SP

da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4... RECURSAL. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO 1. Afronta o art. 5º, LV, da Constituição Federal acórdão de Tribunal Regional... de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Co...

Embargos de Declaração: ED 1306659402 PR 1306659-4/02 (Acórdão)

§ 2º E ART. 194 DA CF. PREQUESTIONAMENTO. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento... no julgado de caso análogo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBLIDADE. URB. ARTS. 201... JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXEC...

Embargos de Declaração: ED 1419843301 PR 1419843-3/01 (Acórdão)

. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBLIDADE. URB. ARTS. 201 § 2º E ART. 194 DA CF. PREQUESTIONAMENTO. A regra... de sua exclusiva titularidade quando homologados judicialmente, cuja cobrança deveria observar o rito do art. 646 e seguintes... ou do art. 730, do CPC, quando a devedora for Fazenda Pública. Com f...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14807957 PR 1480795-7 (Acórdão)

dos Servidores do Estado do Paraná." A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º, prevê que: "Art. 149. Compete exclusivamente à... do regime previdenciário. O artigo 194 da Constituição Federal, a seu turno, determina que "A seguridade social compreende..., afirma deter competência legal para tanto, com esteio no...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14550162 PR 1455016-2 (Acórdão)

, afirma deter competência legal para tanto, com esteio no art. 142, § 3º, e art. 144 da Constituição Federal, e Lei Estadual... ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.455.016-2 A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º, prevê... Federal e Municípios apenas instituir questões relativas ao custe...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 972727 SP - SÃO PAULO 0004710-90.2009.4.03.6317

art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 5º, caput, II, XXXVI; 194; 201, §11º... AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20..., “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 5º, caput, II...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 969451 RS - RIO GRANDE DO SUL

violação aos artigos 97, 150, § 6º, 194, 195, I, a, e 201, caput e § 11, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... mérito, aponta violação aos artigos 97, 150, § 6º, 194, 195, I, a, e 201, caput e § 11, da Constituição Federal..., ainda que nominadas como 'salário'. 2. O fato gerador referido no art. 195, inc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 974786 SP - SÃO PAULO 0015186-07.2009.4.03.6183

aos artigos 1º, III, 5º, XXXVI, 6º, 7º, 193, 194, parágrafo único e IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXVI, 6º, 7º, 193, 194, parágrafo único e IV..., e 201, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou o...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 960174 PR - PARANÁ

aos artigos 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, I, a, e 201, caput e § 11, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou.... Assim, supostamente, constituiria a irresignação da parte ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal, inapta a autorizar o recurso... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos a...

Andamento do Processo n. 0005664-77.2016.4.04.9999 do dia 24/06/2016 do TRF-4

, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer..., caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto... Federal constou da ementa com o seguinte teor: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCI...

×