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16 de abril de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

), assistência à saúde e assistência social, de acordo com o discriminado no artigo 194, da CF/88. Desta feita, deduz... o deferimento da liminar, se funda na confusão existente entre os artigos 44 (contribuição previdenciária), art. 45... de competência dos entes federativos, mediante lei complementar, conforme previsão no artigo 149 da CF/88; o segundo...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único, I) e à ampla garantia de prestação... do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009.Condeno... se encontra na Constituição. Ao contrário, tal exigência contraria o sentido da norma constitucional, seja considerada...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, e 201, §4º, respectivamente, da Constituição Federal. Os artigos 20, §1º (quanto aos segurados empregado, empregado... seguinte à concessão. Ressaltou que o ocorrido afronta a Lei 8.212/91, os arts. 195, 194, VI, e 201, §4º, da Constituição... da irredutibilidade dos valores dos benefícios e da manutenção do seu valor real, insculpidos nos artigos 194, parágrafo único, IV...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

social (art. 194, CF/88). Em relação à saúde, esta é direito de todos e dever do Estado, e será implementada através... de assistência à saúde, que não se enquadra no disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos...., nos termos da Constituição Federal, é voltada a garantir uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à assistência...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

de direitos: à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, CF/88). Em relação à saúde, esta é direito... PARAENSE DE SOUZA). Mérito. A Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal, é voltada a garantir uma tríade..., da Constituição, in verbis : § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

da Constituição Federal, é voltada a garantir uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à assistência social (art..., que não se enquadra no disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recursos... de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo 149, § 1.º, da Constituição Federal, na redação...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

assistência social (art. 194, CF/88). Em relação à saúde, esta é direito de todos e dever do Estado, e será implementada através..., nos termos da Constituição Federal, é voltada a garantir uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à..., que é financiado na forma estabelecida no §1º, do artigo 198, da Constituição, in verbis : § 1º. O sistema único...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, CF/88). Em relação à saúde, esta é direito... RELATOR: DAHIL PARAENSE DE SOUZA). Mérito. A Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal, é voltada a garantir..., da Constituição, in verbis : § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

a garantir uma tríade de direitos: à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, CF/88). Em relação à saúde..., do artigo 198, da Constituição, in verbis : § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195... disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos. (1566520720078260000 SP...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

: à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, CF/88). Em relação à saúde, esta é direito de todos e dever... DE SOUZA). Mérito. A Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal, é voltada a garantir uma tríade de direitos..., e constituem um sistema único, o SUS, que é financiado na forma estabelecida no §1º, do artigo 198, da Constituição, in...

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