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16 de janeiro de 2017
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1013000720085170008

dos benefícios, previsto no art. 194 , parágrafo único , inciso IV , da CF , mas, como restou consignado no v. acórdão, não são..., nos termos da MP 316 /2006, convertida na Lei 11.430 /2006 e que o art. 4º, incisos I e II, diferencia “reajuste” de “aumento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 892009720115170013

de terceiros diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição Federal /88, razão por que não... as contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a e II , da Constituição Federal , com seus acréscimos legais...: DJ 20/02/2009. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS - O art. 114 , § 3º , da C...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2017

. Registre-se que a Seguridade Social, nos moldes do que preceitua o art. 194 da Constituição Federal "compreende um conjunto... do que dispõe o art. 198 da Constituição Federal. Vale frisar que, dos três itens que compõem a seguridade social... do art. 149 da Constituição Federal, que atribui tal competência de forma ...

Pg. 415. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , E 201 , §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL n... (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na parte... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFE...

Pg. 418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

O ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º... (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quan...

Pg. 433. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na parte em que deu nova redação ao art. 29...Pg. 433. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017 determinado no caput do novo art... de participação no custeio (art. 194, V, da CF), não obedecendo o cr...

Pg. 486. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88...) e da preservação do valor real (artigo 201, § 4º, da CF/88). 5. Porém, se o reajuste do teto é superior, não há...Pg. 486. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16...

Pg. 860. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante...Pg. 860. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017 tenham os períodos anteriores... a 1991 computados como carência (art. 143 da Lei 8.213/91), quando outros ...

Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

urbanas e rurais, previsto no art. 194, II, da CF/88. Referida uniformidade, neste caso, é em favor do segurado urbano...Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017 Tratando-se de benefício... do artigo 142, imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos para o benefíc...

Pg. 870. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna...Pg. 870. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017 passam a exercer atividade... aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.2...

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