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30 de julho de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1156154501 PR 1156154-5/01 (Acórdão)

, artigo 40 , § 8º e artigo 194 , parágrafo único , todos da Constituição Federal e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41... Constitucional nº 20 /98 incluiu o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal , o qual dispõe: "Art. 40 § 8.º Observado..., eis que deixou de aplicar a equiparação prevista na Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110422774 SC 2011.042277-4 (Acórdão)

previstos nos artigos 194 e 195 da CF/88 . Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença... na proporcionalidade da lesão, sob risco de afronta aos preceitos constitucionais previstos nos artigos 194 e 195 da CF/88 . Ao final... AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA D...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11627679 PR 1162767-9 (Acórdão)

da seguridade social (art. 194 da Constituição da República). 15. Observa-se, portanto, que há forte indício de que o autor esteja... DOS REQUISITOS DO ART. 461 , § 3º , DO CPC . VEROSSIMILHANÇA PRESENTE NO CASO. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA... contra decisão de fls. 194/196, que, em Ação Previdenc...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

(seguro), assistência à saúde e assistência social, de acordo com o discriminado no artigo 194, da CF/88. Desta feita, deduz...). O primeiro de competência dos entes federativos, mediante lei complementar, conforme previsão no artigo 149 da CF/88..., para o deferimento do pedido liminar, se funda na confusão existente...

Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, com base nos artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91 e 194 e 201 da Constituição Federal, com o pagamento das diferenças...Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 prolatadas, bem... as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Fed...

Pg. 503. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à...Pg. 503. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 (T211600) FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DOS ACÓRDÃOS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO...

Pg. 504. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201...Pg. 504. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 convicção jurídica, pronuncie... do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o §...

Pg. 505. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão...Pg. 505. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 RELATOR : ANDRÉ FONTES APELANTE... : PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA ORIGEM : 1A. VARA JUSTIÇA FEDERAL - P...

Pg. 506. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores...Pg. 506. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014 I - A via do mandado de segurança é... de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade ...

Pg. 507. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194... da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão...Pg. 507. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

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