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23 de novembro de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pelo artigo 201, § 4º, da Constituição Federal. Destarte, ressalto que a não aplicação dos mesmos índices de reajuste... da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, IV) e de preservação do valor real dos benefícios (CF, art. 201... esposado, segue decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo artigo 201 , § 4º , da Constituição Federal... causa qualquer ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios ( CF , art. 194 , IV... aquelas constantes dos autos são suficientes a ensejar o convencimento do julgado...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do artigo 196 da Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser concretizado através do SUS... econômica, de modo que atendido o critério de seletividade e distributividade trazida no artigo 194, parágrafo único..., da Constituição Federal como objetivo de organização da seguridade social, pr...

Pg. 111. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, obedece ao princípio da equidade, em consonância com o disposto no inciso V do parágrafo único do artigo 194 da CF/88 . V...Pg. 111. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05... de tributo administrado pela Receita Federal, deva figurar no polo passivo...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

previdência e à assistência social (art. 194, CF/88). Em relaç¿o à saúde, esta é direito de todos e dever do Estado, e será... de Soldados. Diz o caput do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente... ainda pretendessem a participação em fase subseqüente." (AC 2004.34....

Pg. 360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

Pg. 360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 Com efeito, cumpre observar... o recente pronunciamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcrito, que, de forma elucidativa... Geral de Previdência Social – RGPS, evidenciando seus efeitos ofensivos à ordem ...

Pg. 361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

da Constituição Federal , que assim estabelecem: ―Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações... da Previdência Social ( CF , art. 195 ); o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contribuição... Federal Messod Azulay Neto) Realmente, uma análise atenta dos...

Pg. 362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

-IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) II - Os arts. 194...Pg. 362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 ―E inviável a desaposentação no... A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18, PARÁGRAFO 2...

Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto...Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014 ―PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS... ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (artigo 18, §2º, da Lei 8....

Pg. 371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

194 e 195 da Constituição Federal, que assim estabelecem: ―Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto... artigos 194 e 195 da Constituição Federal (Tribunal Pleno, julgamento em 18/08/04, DJ 18/02/05, Relatora Ministra Ellen... do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituiçã...

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