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01 de outubro de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 1637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

Pg. 1637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014 PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO... jurídico perfeito, com intuito de posterior pleito de aposentadoria integral, em virtude do disposto no artigo 18...: APELREEX 00029672220104058300 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 14778; Re...

Pg. 1638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento...Pg. 1638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014 Lei 8.213/91). Isso sem falar no... princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB)...

Pg. 1639. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

Pg. 1639. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014 em vista que a eventual... do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil em interpretação conjunta com o § 8º... do mesmo artigo). VI - Apelação da autora provida para anular a sentença terminativ...

Pg. 1640. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição) e, de forma injusta, deixaria em desvantagem justamente... em que se apóia o direito previdenciário brasileiro tem por base o princípio da solidariedade (arts. 194 e 195 da CF/88), segundo... DE DIREITO. ARTIGO ART. 515, § 3º, C/C O ART. 285-A, AMBOS DO CÓDI...

Pg. 1641. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto da desaposentação...Pg. 1641. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014 que a desaposentação confere... e desembaraçada, gerando ônus a pessoa jurídica de direito público diretame...

Pg. 1756. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

ao princípio da solidariedade insculpido nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, tendo em vista que o fato...Pg. 1756. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014 Além disso, não vislumbro ofensa..., adotado em recurso repetitivo (vide, dentre outros, o REsp 1334488 SC): RECURSO ...

Pg. 1759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da solidariedade insculpido nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, tendo em vista que o fato de o autor contribuir para... com os princípios fundamentais da República, insculpidos pelo nosso legislador maior no 1º artigo da Lei Básica Federal de 1988... há violação ao princípio constitucional da reserva de ple...

Pg. 2180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e autuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta...Pg. 2180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014 Assinado eletronicamente..., conforme Lei n.º 11.419/2006 TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA Juíza Fe...

Pg. 2185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão por que o recolhimento de contribuições... com o § 8º do mesmo artigo). IV - Apelação desprovida. (AC 201351010106071, Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, TRF2...Pg. 2185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/20...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

de seletividade que deve reger a prestação dos benefícios e serviços previdenciários, a teor do art. 194, III, da CF, para identificar...Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014 dependentes... (trezentos e sessenta reais).], que teve como objetivo regulamentar o...

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