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23 de outubro de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12565674 PR 1256567-4 (Acórdão)

a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA No.... 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal não autoriza que se cobre de todos igual importância... e da vedação ao confisco, previstos no art. 37, inciso XV e 150, V, ambos da Consti...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10630607 PR 1063060-7 (Acórdão)

, § 9º da CF). O art. 194, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal não autoriza que se cobre de todos igual... e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." No tocante à atualização (correção... o estabelecido no artigo 195, inciso I e § 9º, da Constituição Federal,...

Pg. 327. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

necessidade de manifestação expressa sobre: a) incidência dos artigos 40, 194 e 195 da Constituição da República, sobretudo... as presentes e futuras gerações; b) incidência do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, eis... previdenciário (art. 201, caput, da Constituição da República). Dessa forma, reque...

Pg. 341. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

dos artigos 40, 194 e 195 da Constituição da República, sobretudo no que toca ao princípio da solidariedade, ao argumento... e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário (art. 201, caput, da Constituição...Pg. 341. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/20...

Pg. 437. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

expressa sobre: a) incidência dos artigos 40, 194 e 195 da Constituição da República, sobretudo no que toca ao princípio... gerações; b) incidência do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, eis que, em sendo a concessão...Pg. 437. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/201...

Pg. 552. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

expressa sobre: a) incidência dos artigos 40, 194 e 195 da Constituição da República, sobretudo no que toca ao princípio... gerações; b) incidência do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, eis que, em sendo a concessão...Pg. 552. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/201...

Pg. 381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição... e serviços (inteligência do art. 194, III, da CF), chegando-se à conclusão de que o objetivo da lei não é amparar a família...Pg. 381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, e 194, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.A Lei Maior não se limita apenas à folha de salários para que haja...Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 0018476-12.2014.403.6100... DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO Vistos. Trata-se de mandad...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. Como visto, a finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194... n. 110/01 tem fundamento no art. 149, caput, da Constituição da República, pois é instrumento de atuação da União para... por cento) de sua arrecadação aos Estados e ao Distrito Federal (CR, a...

Pg. 456. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

efetivadas não obedeceu aos comandos estipulados pelos artigos 194,IV e 4º do artigo, 201, da Constituição Federal.... Com efeito, no que tange ao princípio da preservação do valor real do benefício (art. 201, 4º da Constituição Federal...), importante esclarecer que o mesmo tem seus parâmetros definidos em Lei.O próp...

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