Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de março de 2015
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

ANS - Sob a ótica econômica

social. Nesse sentido, está o artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que observa e alia pressupostos sociais.... Como outro exemplo, relacionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar, temos o artigo 196 da Constituição Federal de 1988... Nacional de Saúde Suplementar, que possui suporte de validade nos artigos ...

Pg. 188. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIMENTOS.... CONSECTÁRIOS. 1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata... com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), ao objet...

Pg. 1361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, inciso XXXVI, 194, inciso IV e 201, § 4º, todos da Constituição Federal. [...]." (fl. 505.) Postula, por fim, que esta Corte... extraordinário a que se refere o presente agravo, também invocou, como fundamento do apelo extremo, a violação aos artigos 5º... recurso é manifestamente descabido. Ante o exposto, com base ...

Pg. 2169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante... de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência... do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilizaçã...

Pg. 4662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

sob o enfoque do artigo 150, inciso I da Constituição Federal (afronta ao princípio da legalidade), o que impede... na forma de participação no custeio (CF, art. 194, parágrafo único, V), visto que não se cuida, no caso de taxação.... Assim, a lei ora impugnada dá efetivação à diretriz da isonomia tributária (CF, art....

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

. A Constituição Federal estabelece a saúde como direito indisponível a ser concedido gratuitamente ao cidadão, sendo dever... do Estado zelar pela vida destes, prestando assistência aos que dele necessitem, de forma universal e igualitária (art. 194... pública à disposição da própria Constituição Federal. Nessa senda,...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2015

judicial. A Constituição Federal estabelece a saúde como direito indisponível a ser concedido gratuitamente ao cidadão... e igualitária (art. 194, CF). O direito ao atendimento na saúde pública não é na essência direito subjetivo individual mas sim... de saúde pública à disposição da própria Constituição Federal. Ness...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

destacados os seguintes entendimentos: “A Constituição Federal, no art. 194, estabelece que a seguridade social compreende... que toda associação a alguma entidade deve ser feita de forma espontânea, até porque o inciso XX do art. 5º da Constituição Federal... ofensa ao artigo 149, parágrafo único (atual § 1º), da Con...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

tutelado pelo artigo 6º, caput, artigo 194 e artigo 201, I, todos da Constituição Federal e até no artigo 227, caput..., farmacêutico e odontológico. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal incumbe ao Estado (ou seja, à União... vida é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, C.F. de 1988); bem como, c...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, da CF/88), além do primado da “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (art. 194, par..., a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição... a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10655147/artigo-194-da-constituicao-federal-de-1988