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18 de setembro de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB...Pg. 547. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014 MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS... do art. 18, §2º, da Lei nº8.213/91; que a pretensão postulada provoca o desequilíbrio ...

Pg. 549. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

acima mencionados encontram embasamento nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que assim estabelecem: ―Art. 194... de financiamento‖ e se baseando, entre outros, nos aludidos artigos 194 e 195 da Constituição Federal (Tribunal Pleno, julgamento..., da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contri...

Pg. 566. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

Pg. 566. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014 - À luz dos artigos 11, §3º e 18..., §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto da desaposentação possui vedação legal... reabilitação profissional, quando empregado (artigo 18, §2º, da Lei 8.213/91...

Pg. 567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

-se que os dispositivos legais acima mencionados encontram embasamento nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que assim estabelecem... de financiamento‖ e se baseando, entre outros, nos aludidos artigos 194 e 195 da Constituição Federal (Tribunal Pleno...: ―Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto i...

Pg. 568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) II - Os arts. 194 e 195 da Constituição, desde sua redação...Pg. 568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014 destinam-se ao custeio.... Precedentes: TRF5, EINFAC520992-RN , Pleno, Des. Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.)...

Pg. 579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

no art. 5º., XXXVI da CF/88 subsistem em prol do cidadão; que não há que se falar em violação do art. 96, III da Lei n... perfeito não pode ser alterado unilateralmente; que deve ser observado o contido no art. 5º., XXXVI da CF/88... seus efeitos ofensivos à ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11, §3º e ...

Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

mencionados encontram embasamento nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que assim estabelecem: ―Art. 194...‖ e se baseando, entre outros, nos aludidos artigos 194 e 195 da Constituição Federal (Tribunal Pleno, julgamento em 18/08... amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF,...

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

perfeito não pode ser alterado unilateralmente; que deve ser observado o contido no art. 5º., XXXVI da CF/88; que a pretensão... seus efeitos ofensivos à ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194...Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Pg. 586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

acima mencionados encontram embasamento nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que assim estabelecem: ―Art. 194...Pg. 586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014 - E a três porque a pretensão... na constituição do ato, no caso, ao INSS, sendo claro que o desfazimento da apo...

Pg. 587. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, entre outros, nos aludidos artigos 194 e 195 da Constituição Federal (Tribunal Pleno, julgamento em 18/08/04, DJ 18/02/05, Relatora Ministra... do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal "remete à lei os casos.... 194 e 195 da Constituição, desde sua redação original, c...

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