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06 de fevereiro de 2016
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

DPU - Justiça reconhece direito a benefícios assistenciais para estrangeiros no Brasil

segurança e à propriedade”. Além disso, argumentaram os defensores que o artigo 194, inciso I, da Constituição, garante... que os direitos previstos na Constituição Federal ( CF ) são garantidos tanto aos brasileiros como aos estrangeiros residentes... no Brasil. Para Alexandre Mendes Lima de Oliveira, "a Constituição...

Justiça reconhece direito a benefícios assistenciais para estrangeiros no Brasil

segurança e à propriedade”. Além disso, argumentaram os defensores que o artigo 194 , inciso I, da Constituição , garante... que os direitos previstos na Constituição Federal (CF) são garantidos tanto aos brasileiros como aos estrangeiros... residentes no Brasil. Para Alexandre Mendes Lima de Oliveira, "a Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 38226920105020000

, na hipótese, falar em ferimento ao princípio do devido processo legal (artigo 93, IX, da Constituição Federal). Afasto também... em violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Em atenção à Orientação Jurisprudencial... 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode s...

Pg. 737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 194, IV da CF/88 e afronta ao principio da manutenção do valor real dos benefícios incerto no art. 202, § 2º, tambémda... CF/88. Ante o exposto, comfulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação da parte autora...Pg. 737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2007, Pág. 394). Alémdisso, nos termos do artigo 245 da Constituição Federal, a lei... Social, tais como o da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços (inteligência do art. 194... (inteligência do art. 194, III, da CF), como qual convivemharmonicamente no...

Pg. 985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

na prestação de benefícios e serviços (inteligência do art. 194, III, da CF), chegando-se à conclusão de que o objetivo... e distributividade na prestação de benefícios e serviços (inteligência do art. 194, III, da CF...Pg. 985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 Por fim, sali...

Pg. 4274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

nos artigos 20, §1º e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e Art. 41, II, da Lei 8.213/91. 3- Incabíveis os reajustes... de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo artigo 201, § 4º, da Constituição... não causa qualquer ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do valor...

Pg. 4630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

científico. Por fim, não há que se falar emofensa ao artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal, que garante...Pg. 4630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 No caso sub judice, o benefício..., que é assegurado constitucionalmente. Ante o exposto, comfulcro no artigo 5...

Pg. 4710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo artigo 201, § 4º, da Constituição Federal. - A não... qualquer ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, IV) e de preservação...Pg. 4710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

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