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23 de agosto de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Apelação: APL 9642097020128260506 SP 0964209-70.2012.8.26.0506

de 5% para assistência médica, que não pode ser admitido. Interpretação dos artigos 149, § 1º, 194 e 203 da CF.... Liberdade de associação. Inteligência dos incisos XVII e XX do art. 5º da CF. Precedentes desta C. Câmara e dos Tribunais...

Pg. 2086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal ―remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios‖. (RE.... 195 da CRFB dispõe que a Seguridade Social – nela compreendida a Previdência Social (CRFB, art. 194) – será financiada...Pg. 2086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 2087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. MATÉRIA DE DIREITO. ARTIGO ART. 515... constitucional vigente. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica...Pg. 2087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 2124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

pelo artigo 201, caput da Constituição. Por conseguinte, constitui condição sine qua non para a desaposentação, o retorno... de benefício que não mais deseja. - Os arts. 194 e 195 da Constituição, desde sua redação original, comprovam a opção...Pg. 2124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 2556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

configuraria também violação à garantia do ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI da Constituição), corolário... por base o princípio da solidariedade (arts. 194 e 195 da CF/88), segundo o qual o segurado não contribui para custear...Pg. 2556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/201...

Pg. 2557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, previsto no artigo 201 da Constituição da República... e autuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação...Pg. 2557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 10. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

exerça suas atividades profissionais, seria contrariar o princípio constitucional do primado do trabalho (art. 194 da CR/88... de agosto de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal...Pg. 10. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 38. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e autuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão.... POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. MATÉRIA DE DIREITO. ARTIGO ART. 515, § 3º, C/C O ART. 285-A, AMBOS DO CÓDIGO... ofensivos à ordem constitucional vigente. 4. À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, ...

Pg. 40. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

brasileiro tem por base o princípio da solidariedade (arts. 194 e 195 da CF/88 ), segundo o qual o segurado não contribui...Pg. 40. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014 jogo após o início da partida..., na hipótese de “desaposentação”, significaria flagrante desrespeito ao princí...

Pg. 290. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

-se com a Constituição Federal interpretação conducente a desvalorizar o trabalho, que é um de seus valores fundantes (art. 1º, IV..., da CF). Ademais, a previdência é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e o artigo 7º, XIV... da universalidade (art. 194, I, da CF), recusar o direito à apose...

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