Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0033626-63.1996.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

) nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega... da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega..., emsíntese, violação aos arts. 5º, I; 60, § 4º, IV; 145, § 1º; 15...

Andamento do Processo n. 0020432-93.1996.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

, caput; 145, § 1º; e 150, II e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal. Decido. No caso concreto, vê... do art. 22 da Lei nº 8.212/91 - Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado... não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2...

Andamento do Processo n. 0006929-27.2008.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

de financiamento encontram-se expressos no próprio texto constitucional (artigos 194 e 195 da Constituição Federal, de 5.../retributivo (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal). - A exigência de recolhimentos, inclusive, foi repetida na Lei 8.213/91.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006929-27.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.0...

Andamento do Processo n. 996.699 - Recurso Extraordinário - 29/09/2016 do STF

, o recorrente alega violação dos artigos 5º, incisos III e XXXVI, 6º, 7º, 193, 194, parágrafo único e inciso IV, e 201, § 4º..., da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração, por negativa de prestação...) ORIGEM : REsp - 50036597120104047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª...

Andamento do Processo n. 974.372 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2016 do STF

, 194 e 195, I, §§ 4º, 8º e 9º, da Constituição Federal. A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso... ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO... do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e...

Andamento do Processo n. 982.779 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2016 do STF

. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTO-APLICABILIDADE. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, 62, § 1º, II e III, 154, I, 194... e 195, I, §§ 4º, 8º e 9º, da Constituição Federal. A Vice-Presidência do Trib...

Pg. 218. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016

de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI... 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende... social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, "b"...

Pg. 247. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016

de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI... 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende... social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, "b"...

Pg. 603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

das causas decididas em única ou última instância, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República. Aplica... a repercussão geral da controvérsia, alega violação dos arts. 1.º, inciso III, 6.º, 100, § 1.º, 194, 196, 201, inciso I..., e 203 da Constituição da República (fls. 187-207). Contrarrazões às ...

Pg. 1905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma desta Corte... violação dos arts. 5º, XXXV e LV, 194, II, 195, § 8º, e 201, § 7º, II, da CF/88. Não foram apresentada contrarrazões (fl... do direito federal, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 284...

×