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07 de julho de 2015
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Reexame Necessário: REEX 13942031 PR 1394203-1 (Decisão Monocrática)

, da Constituição Federal , abaixo transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede... , da Constituição Federal , abaixo transcrito: "Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada..., com fundamento no disposto nos artigos 5º , 6º , 194 , parágrafo úni...

Embargos de Declaração: ED 1324024901 PR 1324024-9/01 (Acórdão)

que se falar em vulneração ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porque não houve violação à coisa julgada... E ART. 194 DA CF. PREQUESTIONAMENTO. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos... do Juízo que permitam o oferecimento dos embargos à execução, ou, ainda, o ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

solidária da previdência pública restou expressamente prevista no artigo 149, §1º, da Constituição Federal, com a redação... um plano de assistência à saúde para os servidores públicos, este não diz respeito à seguridade social inserta no art. 194... Política de 1988 conceitua a saúde como direito de todo cidadão, de ...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2015

e Prioridades para o Orçamento do Município. Art. 2º - Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal... da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257... e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, ...

Pg. 82. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2015

, 200, 201, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:... eleitos por ocasião das eleições unificadas de que trata o artigo 139, §1°, da Lei Federal n° 8.069/90, com a redação que lhe... e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001...

Pg. 1359. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

Federal, de forma que o Município não pode transferir sua responsabilidade ao Estado. Além disso, o artigo 194, da CF prevê... não é ele condicionado à hipossuficiência do cidadão, dado que a Constituição Federal prevê a universalidade... saúde) insere-se na competência comum da União, dos Estados e do Município, prev...

Pg. 116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

da Seguridade Social, conforme estabelece o inciso V do parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal, bem...Pg. 116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015 que aquelas empresas que provocam... que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN que veda a divulgação de in...

Pg. 119. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do parágrafo único do artigo 194 da CF/88). V - O FAP varia de 0,5 a 2 pontos, o que significa que a alíquota de contribuição...Pg. 119. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015 Corte. III - Recurso desprovido.... (AMS 00195799320104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3...

Pg. 1783. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

de participação no custeio, a teor do que dispõem o art. 194, parágrafo único, inciso V, e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal...Pg. 1783. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015 da equidade na forma... (Lei nº. 8.213/91, art. 27, II e art. 96, IV; Lei nº. 8.212/91, art. 45, §...

Pg. 1865. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

dos benefícios previsto nos arts. 201, § 2º, e 194, IV, da Constituição. Uma vez já...Pg. 1865. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015 contada, considerando... pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18...

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