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30 de maio de 2015
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13143443 PR 1314344-3 (Acórdão)

dos benefícios assistenciais". A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º, prevê que: "Art. 149. Compete... instituir questões relativas ao custeio do regime previdenciário. O artigo 194 da Constituição Federal, a seu turno... de escolha, conforme trata o art. 5º, XX, da Constituição Federal: "XX - ninguém poderá...

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante... trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art... híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para...

Pg. 1960. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

usufruindo de benefício que não mais deseja. - Os arts. 194 e 195 da Constituição, desde sua redação original, comprovam...Pg. 1960. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015 (AC 0011544-21.2012.4.03.6183..., Rel. Des. Federal Baptista Pereira, D.E. de 21.08.2013). PREVIDENCIÁRIO. DE...

Pg. 1969. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

Pg. 1969. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015 - A aposentadoria é direito... disponha em sentido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não mais deseja. - Os arts. 194 e 195... da Constituição, desde sua redação original, comprovam a opção constitucional por um reg...

Pg. 2076. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

que não mais deseja. - Os arts. 194 e 195 da Constituição , desde sua redação original, comprovam a opção constitucional...Pg. 2076. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015 E CONCESSÃO... DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO A...

Pg. 2084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

em sentido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não mais deseja. - Os arts. 194 e 195 da Constituição...Pg. 2084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015 Egrégio Superior Tribunal... aposentadoria. 2. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto...

Pg. 2093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

. - Os arts. 194 e 195 da Constituição , desde sua redação original, comprovam a opção constitucional por um regime de previdência...Pg. 2093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015 - O pedido inicial é de renúncia... a compor fundo privado com contas individuais. - O artigo 18 , §...

Pg. 2102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

usufruindo de benefício que não mais deseja. - Os arts. 194 e 195 da Constituição , desde sua redação original, comprovam...Pg. 2102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015 (AC 0011544-21.2012.4.03.6183..., Rel. Des. Federal Baptista Pereira, D.E. de 21.08.2013). PREVIDENCIÁRIO. D...

Pg. 2111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

. - Os arts. 194 e 195 da Constituição , desde sua redação original, comprovam a opção constitucional por um regime de previdência...Pg. 2111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015 - O pedido inicial é de renúncia... a compor fundo privado com contas individuais. - O artigo 18 , §...

Pg. 2169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

Pg. 2169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015 VALORES JÁ RECEBIDOS. ADOTADAS... disponha em sentido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não mais deseja. - Os arts. 194 e 195... da Constituição, desde sua redação original, comprovam a opção constitucional por um ...

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