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29 de julho de 2016
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0385073-30.2016.8.14.0133 - 29/07/2016 do TJPA

ao Parquet, ao recorrer à norma do artigo 23, II, da Constituição Federal, determinando a competência comum dos entes... existencial na Constituição Federal de 1988, pode ser deduzido a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, guindada... a 199, da Constituição Federal, a Lei 8.080/90 e arts. 1º e seguintes ...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

e do MUNICÍPIO DE MARITUBA, tendo por suporte os arts. 5º , 6º , 23 , 194 a 199 , da Constituição Federal , a Lei 8.080 /90... existencial ao indivíduo. Ainda que não haja positivação explicitada do mínimo existencial na Constituição Federal de 1988... , II , da Constituição Federal , determinando a competência comum ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 39963720135120019 SC 0003996-37.2013.5.12.0019

e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador... contidas no art. 114, I, VIII e IX, da Constituição Federal 1 , compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias... ambientais do trabalho. Está o SAT, portanto, alcançado pelo dispost...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2117200805312856 SC 02117-2008-053-12-85-6

da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4... previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo... matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11477220155120003 SC 0001147-72.2015.5.12.0003

social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes... artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta... por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas ...

RECURSO INOMINADO: RI 4667967520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

, de acordo com os arts. 194 e 195, da Constituição Federal a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações... assistência social, determina o art. 203, da Constituição Federal que, independentemente de qualquer contribuição à seguridade... PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO. ...

Andamento do Processo n. 0000.16.000026-1 - Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 28/07/2016 do DJRR

deste Tribunal contraria os arts. 2º, 37, 167, incisos I II , V e VI, 194 e 196, todos da Constituição Federal. Vieram-me os autos..., III, alínea a da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 112/116v. Alega, em síntese, que o acórdão... - OAB/RR 429-D DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por E...

Andamento do Processo n. 0005654-36.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJRO

inaugurada por REGINALDO SILVA ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.O art. 194 da Constituição Federal... contraINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, sediada... em seu art. 201 determina:A previdência social será organizada sob a forma ...

Andamento do Processo n. 0008975-79.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJRO

PREVIDENCIÁRIA inaugurada por MARIA FRANCISCA DA SILVA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS.art. 194... da Constituição Federal estipula:A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito públic...

Andamento do Processo n. 0011893-07.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 28/07/2016 do TRF-3

ao princípio da solidariedade na Previdência Social, consagrado nos arts. 194 e 195, ambos da Constituição Federal... 0011893-07.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.011893-4/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN AUTOR(A) : Instituto... ARRAIS ALENCAR RÉU/RÉ : JOSE MENDES No. ORIG. : 00306652820154039999 Vr SÃO P...

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