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01 de junho de 2016
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Pg. 2502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2016

de participação no custeio, assegurada pelos art. 194 , inciso V c.c 195, 'caput', ambos da Constituição Federal... da Constituição Federal . Por consequência, também não lhe são aplicáveis as disposições do art. 154, I, dispensando-se não... conceitos mais abrangentes, já que é o próprio da Constituição Federal traze...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109304820145180103

razoável do processo, ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988... (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo...):      - violação dos artigos 5º, II, 150, I, 194, V, e 195 da CF.      - violação dos artigos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15108920105150055

da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.      5..., podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.      4. O art. 195 da Constituição Federal... do processo, ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 959.676 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

violados os artigos 1º, inciso III, 5º, inciso XXXV, XXXVI, LIV, LV, 6º, 7º, 193, 194, parágrafo único, inciso IV, e 201, § 4º..., da Constituição Federal. Agui a nulidade do acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração. Alega... Federal. Quanto ao pressuposto específico, quase sempre retratado na alínea ...

Andamento do Processo n. 965.965 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXXVI, 6º, 7º, 193, 194, parágrafo único e IV, e 201, § 4º..., da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática... COM AGRAVO 965.965 (492) ORIGEM : 201161830083764 - TRIBUNAL REGIONAL FEDE...

Andamento do Processo n. 967.543 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

IMPROVIDO” (e-Doc. n. 28). 2. A Agravante alega contrariados os arts. 194 e 201, § 4º, da Constituição da República. Assevera... com a evolução legislativa, tem-se que os reajustes dos benefícios concedidos até a promulgação da Constituição Federal regem... (188538/SP) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

Andamento do Processo n. 970.581 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

, 6º, 7º, 193, 194, parágrafo único e IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou o recurso... COM AGRAVO 970.581 (545) ORIGEM : 201061830098842 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDE...

Andamento do Processo n. 970.710 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO... com base nas als. a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da Repúbl...

Andamento do Processo n. 0001826-32.2015.4.03.6106 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 31/05/2016 do TRF-3

. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'TRADING COMPANIES'. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS... que observou "o artigo 149 da Constituição restringe-se a mencionar 'interesse de categorias profissionais ou econômicas... sociais, na Constituição Federal, é diverso", e asseverou o a...

Andamento do Processo n. 0000872-14.2015.403.6129 - 31/05/2016 do TRF-3

no artigo 201, da Constituição da República.No sentido aqui defendido, veja-se o julgado abaixo... NÃO CONFIGURADA. I - Os arts. 194 e 195 da Constituição, desde sua redação original, comprovama opção constitucional... legislação regente, dado que há entendimento no sentido de que o prazo decadencial previsto no artig...

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