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02 de setembro de 2014
Artigo 194 da Constituição Federal de 1988

Art. 194 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Apelação Cível: AC 70060971371 RS

ao disposto no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal que trata da irredutibilidade do valor dos benefícios... do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não... do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Rejeitada a preliminar, af...

Pg. 2025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional (arts. 40, caput, e 194, caput, da CF/1988).... pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência...

Pg. 2227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, corroborada pela garantia à preservação do valor real... através da elevação do valor-teto. No tocante à irredutibilidade do valor dos benefícios, trata-se de norma expressa no artigo... dos mesmos, em consonância com o disposto nos artigo 201, § 2º do mesmo di...

Pg. 2241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III..., "a", da CF) no qual se impugna decisum proferido pela Desembargadora Federal Diva Malerbi do Tribunal Regional Federal... da 3ª Região O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que oco...

Pg. 2287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201... pelas EC nº 20/98 e 41/03). II - A agravante alega que a decisão é contraditória quanto à possibilidade de aplicação do art... inicial e requer a concessão do efeito suspensivo ao rec...

Pg. 2391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

(art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é... falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos proventos (art. 194, parágrafo único..., inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88...

Pg. 2393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

dos proventos (art. 194, parágrafo único, inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, § 4º, da CF/88... daí, o benefício sofreu os reajustes na forma determinada pelo art. 41 da Lei 8.213/91. Pretende o autor, no entanto... dos benefícios em manutenção, que sofrem os reajustes, segundo a data da con...

Pg. 2477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

aos arts. 5º, caput, XXXV, 194, IV, e 201, § 4 da Constituição Federal, e às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003... (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é... SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de Agravo ...

Pg. 2839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da equidade na participação do custeio expresso no art. 194, parágrafo único, inc. V, da Carta Magna. - A elaboração... proferido nos Embargos de Declaração, pois apesar de instado a se manifestar sobre a violação do art. 97, II, do CTN... Especial não merece prosperar. De início, verifica-se que não há violação do ar...

Pg. 2841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

de invadir a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da Constituição Federal. Neste sentido, confiram..., Constituição Federal e sua análise implica apreciação da matéria constitucional, o que é vedado nessa via, sob pena... com o princípio da equidade na participação do custeio, expresso no art. 1...

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