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28 de julho de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

) ano, respectivamente. Ato contínuo, verifico que em relação ao art. 1º , incisos I e II, do Decreto-Lei 201 /67... e 117 do CPB e artigos 61 do CPP e considerando a ausência de condição para o exercício da ação penal (art. 395 , inc. II... autos, em relação aos crimes atribuídos aos réus, tipificados nos arts. 1º ...

Pg. 78. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2015

. ART. 157, § 2º, I E II, E 288, DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990, C/C ARTS. 69 E 70, DO CÓDIGO PENAL... Penal, art. 244-B, da Lei 8.069/90 c/c arts. 69 e 70, do Código Penal, não há que ser reconhecido o excesso de prazo... em flagrante pela prática de condutas delitivas tipificadas nos artigos 157...

Habeas Corpus: HC 13119129 PR 1311912-9 (Acórdão)

de todos eles com base no acautelamento da ordem pública, mostrando-se essa medida, na dicção do artigo 288 do Código de Processo Penal... dos artigos 310 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Importante salientar que, depreende-se dos autos documentos..., torna-se evidente a ineficácia das cautelares alternativas...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2015

, da Lei 11.343/2006, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documento... de delito previsto no artigo 157 § 2º, inciso I, II e V e artigo 288, ambos do CPB, em face da conduta a seguir exposta: ¿Consta... vezes, nos termos do artigo 69, do mesmo diploma legal (concurso materia...

Pg. 49. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2015

nos artigos 288 (quadrilha) e 333, §1º (corrupção ativa qualificada), ambos do Código Penal, em concurso material; 3) CONDENAR... de Processo Penal, conjuntamente com os artigos 107, IV, e 109, III c/c o artigo 115, todos do Código Penal Brasileiro. 6... Lauand Filho às penas do artigo 333, §1º do Código Penal; 5) DEC...

Pg. 679. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/07/2015

NO ART. 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A) FRANCISCO LEUDISVALDO DE LIMA AO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59... E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, CONFORME EVIDENCIADA NO BOJO DESSA DECISÃO, AUMENTO A PENA ANTERIORMENTE DOSADA... MÍNIMO VIGENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL. ...

Pg. 607. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2015

. NESSE SENTIDO A DOUTRINA DE ANDRÉ ESTEFAM E VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES1: PREVÊ O ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL... O RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA... PELO RESULTADO MAIS GRAVOSO, SEGUINDO REGRA PREVISTA NO ART. 29, CAPUT, D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6242889620158060000 CE 0624288-96.2015.8.06.0000

tipificadas nos artigos 157, § 2º, I e II, e 288, ambos do Código de Processo Penal, art. 244-B, da Lei 8.069/90 c/c..., E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, C/C ARTS. 69 E 70 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA... penal, art. 244-B, da Lei 8.069/1990, c/c os arts. 69 e 70, do Código...

Apelação: APL 12212512 PR 1221251-2 (Acórdão)

E 03. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO REFERENTEMENTE AO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTO...) DOSIMETRIA PENAL. 4.1) APELAÇÃO 01. SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO... DO ESTADO DO PARANÁ denunciou: - ALEX MARTINS pela prática dos delitos capitulado...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

, caput, da Lei 7.492/86 (tentado), e artigo 288 do Código Penal (antes da Lei 12.850/2013), in verbis: Art. 19. Obter..., como determina o artigo 41, do Código de Processo Penal, impondo-se o reconhecimento de sua inépcia.Ao final da leitura sequer... ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.Art. 288 - A...

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