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02 de julho de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

GERÔNIMO ANDRADE SILVA ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 99. Assim, atendendo aos comandos dos artigos 59 e 68 do Código Penal... de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, em raz?o do acusado possuir outra condenaç... 33, § 2º, alínea "d" do Código Penal. 97. Em face do preceito normativo conti...

Pg. 246. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/07/2015

atinentes ao Art. 288 do CPB, com fulcro no Art.386, II do Código de Processo Penal. Expeçam-se os alvarás de soltura... determino seja feita ao Comando do Exército, para destruição, nos termos do Art. 25 da Lei 10.826/03, obedecidas... e condeno MAURÍLIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO e ENDREL SOUZA DE OLIVEIRA nas penas do do...

Pg. 46. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

.VI.) DA PRESCRIÇÃO DO TIPO DO ARTIGO 288, caputContudo, quanto ao crime tipificado no artigo 288 do Código de Processo Penal é... CIA, quanto ao delito previsto no artigo 288, caput, com fundamento no inciso IV do artigo 109 do Código Penal e artigo... 397, IV do Código de Processo Penal.VII. DOS CRIMES REMANESCENTES ...

Pg. 963. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

DISPOSTO NO 1 DO A RT. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 D O MESMO DIPLOMA LEGAL. ANTE O EXPOSTO..., DA LEITURA CONJUNTA DOS AR TS. 306, 310 E 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA ANALISE A QUE SE REFERE O ART. 310... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL COM F...

Pg. 848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

-O, por não se enquadrar no tipo penal previsto, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.(...) Caso não... de Curuçá/PA VARA ÚNICA DO FÓRUM DE CURUÇÁ Processo : 0000849-24.2008.814.0019 Ação Penal : Art. 312 do CPB. Acusado..., § 2º, I, II e V, do Código Penal, sujeitando-o às penas de 09 (NOVE) ano...

Pg. 426. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2015

(a) nas sanções do Art. 184, §2º, do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361..., combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15..., pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14428220088260240 SP 0001442-82.2008.8.26.0240

, e, finalmente, para absolver todos eles da imputação do art. 288 do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso III... aumentar as penas de multa impostas a todos réus, nos termos do artigo 72 do Código Penal (Sandro: 765 dias-multa, João...-multa , por incursos no art. 312, § 1º, do Código Penal ; para descl...

Pg. 35. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2015

, do ECA. Absolver a ré pelo crime do art. 288 do CPB, nos termos do art. 386, III, do CPP. b) condenar o acusado JAMERSON... pelo crime do art. 288 do CPB, nos termos do art. 386, III, do CPP. c) condenar o acusado ISMAEL SILVA ANDRADE nas penas... pelos crimes do art. 157 § 2º, I e II, do CP e art. 288 do CPB, nos te...

Pg. 152. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/06/2015

ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. B) ABSOLVER OS RÉUS D.P, J.P. M., G.T.R., C.T.O., V.S E M..., 5º FATOS DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C) ABSOLVER OS RÉUS D.P, C...), REFERENTE AO 6º FATO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO D...

Pg. 553. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2015

/2012) MOSTRA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL....º, ÚLTIMA PARTE, C.C. O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. O TRIBUNAL LOCAL RESSALTOU QUE “O QUE OCORREU FOI APENAS... DE AGENTES SÃO RESPONSÁVEIS PELO RESULTADO MAIS GRAVOSO, SEGUINDO REGRA PREVISTA ...

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