Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal, sujeitando-o às penas de 09 (nove) anos e 04... artigo 288, caput, do CPB, ABSOLVO-O, por não se enquadrar no tipo penal, nos termos do artigo386, VII, do CPP. EM RELAÇÃO..., como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal, sujeitando-o às penas de 09 (nove) anos e 04...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2014

do Código de Processo Penal . Fica ainda ciente (s) de que deverá constituir advogado ou Defensor Público. Não o fazendo... os autos da AÇÃO PENAL 2013.03.1.036708-9, referente ao IP 179/2013- DRF, em que é ré(u) JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR..., por violação ao (s) art. 288 , parágrafo único , do CPB. E, como não tenha sido possível citá-lo (a) nem intimá-lo...

Pg. 118. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/04/2014

dos arts. 461, 475-I e 644, todos do Código de Processo Civil, além dos preceptivos da Lei da Ação Civil Pública..., sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos, nos termos do artigo 267, III, § 1º, do Código de Processo... Penal em face de JACÓ JOSÉ DE ASSUNÇÃO, que narra a prática do delito previsto no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais c/c...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

legal, por ter praticado a conduta descrita no artigo 171 , caput, do Código Penal . A pena será cumprida inicialmente..., os quais devem se considerados no patamar mínimo legal, por ter praticado a conduta descrita no artigo 171 , caput, do Código Penal... , do Código de Processo Civil . - ADV: LUIZ ALBERTO DO LIVRAMENTO DOCA (OAB 126128/SP), JOSE REINALDO CHAVES (OAB 79241/SP...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Processo 0014284-74.2010.8.26.0224 (224.01.2010.014284) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -R.S.H... nas penas do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I, II e V, c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, absolvendo... como incurso nas penas do artigo 213, parágrafo primeiro, do Código Penal. Fixo a pena derradeira e motivada ao réu...

Pg. 1546. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

: OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006. ART.... 16 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA MANTIDA. ARTS. 59 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 33... COM BASE NOS ARTS. 171, § 3º, 288 E 312, § 1º, DO CPP E ART. 1º, V E VII DA LEI 9.613/98. DESCABIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

art. 71, do Código Penal, ABSOLVENDO-OS pela prática descrita no artigo 288, parágrafo único, com fulcro no artigo 386... de Publicação: 05/09/2012). Nestes termos, mesmo reconhecendo a incidência do artigo 70 do Código Penal, deixa-se de aplicá-la... em conjunto com o artigo 71 do Código Penal, como forma de não prejudicar os acusados na presente ação penal, conforme...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

penas do art. 157, § 2.º, incisos I e II, c/c art. 71, do Código Penal, ABSOLVENDO-OS pela prática descrita no artigo 288... preventiva. Em obediência ao artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, notifiquem-se as vítimas acerca desta decisão... o cumprimento da pena será o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2.º, "b", e § 3.º, do Código Penal. Reconheço o direito...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

Rua Juracy Silva, 26, Bairro: Guanabara, neste município. Como incurso nas sanções previstas no Art. 312, e art. 288...Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014 PROCESSO: 00005537820118140945 Ação: Ação Penal... Brasil, Rua Vitória, 61, Bairro: Distrito Industrial, neste município. Como incurso nas sanções previstas no Art. 129...

Pg. 264. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

) anos,cosoante o disposto no art.313,I,do Código de Processo Penal. No caso em tela,a conduta praticada excede o limite... trazidas pela Lei 12.403/11(arts.288,§ 5º e 6º e 315,CPP),impende seja substituída a segregação cautelar por medidas... o auto de prisão em flagrante de WESLEY SANGALI DE SOUZA pela alegação de prática dos delitos no art.33 da Lei 11.343/06.Foi...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10655285/artigo-288-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941