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21 de abril de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 59. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2015

ILEGAL INEXISTENTE. 1. O prazo de que trata o art. 10, caput, do Código de Processo Penal, é impróprio, não prevendo a lei... a sua necessidade e a sua conveniência para que se atinja qualquer dos objetivos listados no art. 312 do Código de Processo Penal. 6.... ARTIGO 288 DO CPP E ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/2006. PRI...

Pg. 1122. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/04/2015

PELO QUAL, NOS TERMOS DO ARTI GO 28, SEM PREJUIZO DO ARTIGO 18, AMBOS DO CODIGO PROCESSO PENAL, ACOLHENDO A MANIFESTACAO... DE ARQUIVAMENTO DO DELITO TIP IFICADO NO ARTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, TAMBEM MERECE PROVIMENTO, RAZAO..., PUGNANDO PELA DESCLASSIFI CACAO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CO...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2015

Vara Penal do Juízo Singular, Comarca de Belém, na forma da lei etc. FAZ SABER que neste Juízo tramita o processo-crime n... de decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP. Dado e passado na 4ª Vara Penal do Juízo Singular... a requerer, importando seu silêncio em suspenso do processo e do prazo pre...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2015

nos artigos 157, § 2º, inciso I e II, combinado com artigo 70 e 29 todos do código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/1990... E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... do tipo penal do artigo 244-B, da Lei 8.069/90. DO CRIME DE POSSE DE ARMA...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2015

, e art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90, com fulcro no art. 386, incs. VII, do Código de Processo Penal.” No mais, persiste..., bem como quanto à sua absolvição. Assim, por analogia, na forma do artigo 463, I, do Código de Processo Civil c/c o art... dos crimes previstos nos artigos 250, § 1º, inc. II, alínea “c”, 288, par...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/04/2015

e Processual Penal. Denúncia. Delito do art. 14, da Lei 10.826/2003. Condenação. Pretendida readequação da pena..., impondo a aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VISTOS, examinados... MERAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚN...

Pg. 2915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

, I e II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e art. art. 288, par único, do C.P., nos nos termos do artigo... artigo 386,VI, do Código de Processo Penal.P.R.I.C. Manifestado em audiência, oralmente, o desinteresse do réu... OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos da imputação prevista no artigo ...

Pg. 1894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

nos autos, foi denunciado e encontra-se processado como incurso no artigo 288, parágrafo único do código de processo penal... do artigo 110 e seguintes do código de processo penal. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, impende... assinalar que a comprovação da ocorrência da imputação do artigo 288, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000066820098260637 SP 9000006-68.2009.8.26.0637

, do Código de Processo Penal (fls. 332/339). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Inconformado, apela a Defesa, no... fls. 101. No que tange à autoria da prática do crime de armas previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03, restou..., sendo ele e Fabrício Michel Gonçalves absolvidos da acusação por incursos no ...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/04/2015

punitivas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fls. 02/03, em síntese, que no dia... vi. Art.385 do Código de Processo Penal), entendo que neste caso assiste razão ao parquet e ao nobre Defensor, vez que as testemunhas... do artigo 386, VII do C ó digo de Processo Penal brasile...

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