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22 de dezembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 250. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

elencado no inciso III (art. 1º da Lei 7.960/90 c/c art. 288, do CPP) não é fato insuficiente para justificar... A prisão temporária do Paciente foi decretada nos termos do artigo 1º, incisos I e III, alínea "I", da Lei 7.960/1989, em face..., advocacia administrativa e associação criminosa (arts. 316, 317, 319, 321 e...

Pg. 560. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2014

, §2º, do Código de Processo Penal, introduzidas pela lei 12.736, de 2012, o juiz ao proferir sentença condenatória..., nos termos dos arts. 363, § 1°, 364 e 365, todos do Código de Processo Penal. Intimem-se os advogados de Bruno Rivaldo... e 396-A, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intimem-se. Extremoz/RN,...

Pg. 1024. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

, Recife/PE, dando-o como incurso nas penas do art. 14 e 16 da Lei 10.826/03 c/c o art. 288 do CPB e art. 244-B da Lei 8.069...) horas, na forma disciplinada no art. 25 da Lei 10.826/03, para ser destruída. Outrossim, quanto ao revólver de marca... Titular desta Vara Criminal Sentença : 2014/00316 Processo : 001872...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

, como incursos nas sanções punitivas do artigo 155, §4º, incisos I e IV e 288, todos do Código Penal Brasileiro... o da ABSOLVIÇÃO, conforme o comando do artigo 386, inciso II, do Código de Processo penal Brasileiro. Do crime de furto... nos artigos 386, II e III, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS.Decisã...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

O EXPOSTO, nos termos dos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO..., ambos do Código Penal Brasileiro, ABSOLVENDO-OS da imputação de infração ao artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artigo... abaixo relacionados: Sentença : 2014/00211 Processo : 00694...

Pg. 667. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2014

nas razões acima expostas e arrimo no artigo no art. 5º, inciso XLIII, da CF/88 c/c art. 311 e ss do Código de Processo Penal... Penal, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. ABSOLVO os réus LEONY RAMOS CORDEIRO, JORGE (ou JACSON... GALATE NETO em relação à acusação do delito tipificado no art. 1º, III, d...

Pg. 179. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2014

, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE OS ARTS. 61, INCISO I, E 65, INCISO I... DA DENÚNCIA PARA CONDENAR JEFERSON T.C., COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, OBSERVANDO-SE O ART... PARA CONDENAR: A) PETERSON F. M., COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

de intróito, pela prática do fato típico descrito no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 288 do Código Penal Brasileiro. Alega...Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014 Processo n.º 647-22.2010.8.10.0056 Classe CNJ...: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Re...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2014

. 157, § 2º, I e II, c/c art. 288 do Código Penal Brasileiro. Alega a exordial que no dia 27 de março de 2010, por volta..., de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Processo n.º 647-22.2010.8.10.0056 Classe CNJ: Processo Criminal | Processo Comum | Ação..., § 2º, I e II e art. 288, ambos do CPB, razão pela qual requere...

Pg. 2200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

do art. 41 do Código de Processo Penal. No mais, analisando-se as defesas apresentadas, verifica-se que não há... nos autos elementos aptos a ensejar a absolvição sumária dos acusados de que trata o artigo 397 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal. De início, deve ser rejeitada a preliminar de inc...

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