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31 de março de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 2493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

DOS CRIMES DOS ARTS. 288, PARAGRA FO UNICO, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), E 17 DA LEI 10.826/03 ; B) ABSOLVO ROGERIO..., AMBOS DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO (CPB), E 17, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO CONFORME O ART. 69 DO CPB, CONSIDERANDO... RIBEIRO DA SILVA, COM BASE NO ART. 386, II E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 98. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015

penais definidos no artigo 41-B, § 1º, inciso I, da Lei 10.671/2003 e artigo 288, parágrafo único do Código Penal..., uma vez que objetiva ainda o trancamento da ação penal em relação ao tipo descrito no artigo 288 do CPP. Por tais razões...Pg. 98. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Pg. 99. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2015

, da Lei 10.671/2003 e artigo 288, parágrafo único do Código Penal, durante e após a realização de partida de futebol... da ação penal em relação ao tipo descrito no artigo 288 do CPP. Por tais razões, na forma do artigo 31, inciso VIII...° 105.919.477-57, preso preventivamente pela prática, em tese, dos tipos penai...

Pg. 505. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

, que por este Juízo, correm os termos de um(a) Ação Penal de 0004067-85.2012.805.0191- ROUBO, movida pela Justiça Pública... / contra o(s) mesmo(s), como incursos nas sanç(ões) do(s) Art.157,§2º,I ,II e V e Art.288, parágrafo único, ambos do CPB...°, "b" e §3° c/c art. 35 do CPB, a ser cumprida no Conjunto Penal de...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

(por diversas vezes), da Lei 9.613/98); iii) Associação criminosa (artigo 288, parágrafo único) e Corrupção ativa (art. 333... art. 77 do Código de Processo Penal Militar, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente... prevista no artigo 58 do Decreto-Lei 3.688/41; ii) Lavagem de di...

Pg. 1542. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

dos crimes previstos nos artigos 171 e 288, ambos do Código Penal. Com Vista, o Representante do Ministério Público...: 50080900 Telefone: - Email: - Fax: EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0039866-18.2010.8.17.0001 (3648) Classe: Ação Penal... E WILSON QUIDUTE TELES . Assim, ficam os mesmos intimados do teor decisório ...

Pg. 301. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/03/2015

INCISO IV, do Código Penal Brasileiro RÉU SOLTO 2 - PROCESSO 048.050.087.922 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(S..., III e IV, do Código Penal Brasileiro. VÍTIMA: LUCAS SHIGEU KASHIMA RÉU PRESO 4 - PROCESSO 0026341-42.2008.8.08.0048..., duas vezes; e art. 288, todos do CP); e Marlucia (art. 288 do CPP). RÉU...

Pg. 336. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2015

, pelo que, nos termos do art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital..., e art. 288, todos do CPB, nos autos do Processo em epígrafe, pelo que, nos termos do art. 361, combinado com o Art.... 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se ...

Pg. 315. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/03/2015

) DATASENTENÇAPRONÚNCIA: 07/11/2011 - Art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. VÍTIMA: LELIS LEANO DE AMORIM RÉU SOLTO 07- PROCESSO 0028906-42.2009.8.08.0048..., incisos I, III, IV e V, c/c art. 14, II, c/c art. 29 e art. 69, em face da vítima João; todos do Código Penal Brasileiro... Penal Brasileiro R...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

processuais. Em obediência ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se à família da vítima, entregando..., do Código de Processo Penal, comunique-se à família da vítima. Lida em sessão, ficam as partes, de logo, intimadas. Registre-se no livro próprio. São Luís, 03 de dezembro de... de 10 (dez) dias...

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