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12 de fevereiro de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

do Código Penal. Atendendo ao disposto no art. 33, § 2º, 'a', do CP, o cumprimento da pena privativa de liberdade deverá..., § 2º, II, do Código Penal Brasileiro. Julgo ainda, frente ao pedido de absolvição feito pelo Ministério Público e pela... ao crime do art. 288, do CPB com base no art. 386, II, do CPP, por não h...

Pg. 317. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

. 15, da Lei 10.826/03 pelo art. 329 do Código Penal ABSOLVENDO o réu da acusação da sua prática com fulcro no art... RELAÇÃO 0011/2016 ADV: JOSÉ GERALDO NEVES (OAB 2477/RN) - Processo 0100418-85.2014.8.20.0142 - Ação Penal..., incisos I e II, do CP e do art. 244-B, da Lei 9.069/90, ao passo que reconheço a ab...

Pg. 2. Monte Sião. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/01/2016

anterior à Lei . 12.971/2014, na forma do artigo 70 do CPB, condenando-o a pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses... artigo 14 da Lei . 10.826/03 com fulcro no artigo 386, V, do CPP. Adv - Marcio Ramos Teixeira, Dirceu Geraldo Fleming... da prática do delito tipificado no artigo 288 do CPB com fulcro no artigo 386...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1421004420095080121 0142100-44.2009.5.08.0121

de ter praticado os crimes tipificados no artigo 155 , § 4º, incisos II e IV, combinado com o artigo 288 do CPP , tendo... na ação penal 20042008501-8, por falta de provas, bem como o trânsito em julgado da sentença respectiva (prolatada... o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte. 2 FUNDAMENTOS...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

-se as diligências para audiência de suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei .9.099/95, designando... nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não verificou das alegações... apresentadas como absolvê-lo sumariamente. Em consonância com o art. 397 ...

Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

DO CPB Certo é que, para a configuração do delito previsto no artigo 288 do Código Penal (atualmente denominado associação... a caracterização do crime descrito no artigo 288 do Código Penal, é necessário, entre outros, o elemento subjetivo do tipo, consistente... punitivas previstas no art. 157, § 2º, II, do Código P...

Andamento do Processo n. 6463-0240, a partir de 02 de - 12/01/2016 do TRF-3

, com fundamento no disposto no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal brasileiro, por não haver prova suficiente para... a condenação.Por fim, no que tange aos fatos que, emtese, caracterizariamo crime previsto no art. 288 do Código Penal... de sinal telefônico, previsto no artigo 155 , 3º e 4º , do Código Penal...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

Aparecida Soares Marques e Janis Palacio Gavinhos, com fundamento no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal..., caracterizariamo crime previsto no art. 288 do Código Penal brasileiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO... Palacio Gavinhos, comfundamento no disposto no art. 386,...

Andamento do Processo n. 00000447020168140138 - 11/01/2016 do TJPA

-se que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, observando-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, bem..., verbis: ¿Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada... se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 d...

Andamento do Processo n. 0004343-40.2012.403.6130 - 11/01/2016 do TRF-3

da prisão preventiva elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Vejamos.Dispõemos referidos dispositivos:Art... do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver... menos severas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, na re...

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