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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Andamento do Processo n. 000166-51.2000.8.17.1370 do dia 02/05/2016 do DJPE

e art. 288, todos do CPB, c/c o art. 1º da Lei 2.252/54; Declarar, com esteio nos artigos 107, IV; 109, III... dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, incisos I e IV e art. 288, todos do CPB, c/c o art. 1º da Lei 2.252/54.../c o art. 1º da Lei 2.252/54, fatos ocorridos em 23.06.2000, nesta cidade e Comarca...

Andamento do Processo n. 00001794620068140201 - 02/05/2016 do TJPA

. 12 e Art. 14 da Lei 6.368 /76 e Art. 288 do CPB. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta... punitivas do Art. 12 e Art. 14 da Lei 6368 /76 e Art. 288 do CPB. A Denúncia foi recebida em 23 de fevereiro de 2006, à fl. ... Denise Santos da Silva e Laércio da Conceição Aleixo. As partes requereram c...

Andamento do Processo n. 0001820-16.2014.8.26.0341 - Ação Penal de Competência do Júri - 02/05/2016 do TJSP

nos artigos 288, parágrafo único; por duas vezes no artigo 250, caput, todos do Código Penal e no artigo 16, IV, da Lei ... único do CP; e no artigo 121, § 2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal;(d) PRONUNCIAR o réu... dos crimes descritos nos artigos 288, parágrafo único do CP; e, por duas ve...

Pg. 2042. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2016

, § 4º, incisos I e IV e art. 288, todos do CPB, c/c o art. 1º da Lei 2.252/54; Declarar, com esteio nos artigos 107... da Lei 2.252/54; Declarar, com esteio nos artigos 107, IV; 109, IV, ambos do CPB e art. 61 do CPP, pela prescrição.... 288, todos do CPB, c/c o art. 1º da Lei 2.252/54, fatos ocorridos em 23....

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2016

previsto no Art. 288, do Código Penal Brasileiro Com relação ao crime previsto no Art. 288 do CPB, não restou... de associação ao tráfico. Da imputação dos crimes previstos no Art. 12 e 14 da Lei 6.368/76 comb. c/ Art. 288 do CPB... do crime previsto nos Art. 12 e 14 da Lei 6.368/76 comb. c/ Art. 288 do CPB, uma v...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

, todos do Código Penal e no artigo 16, IV, da Lei 10.826/03;(c) PRONUNCIAR o réu WELLINGTON DIEGO QUEVEDO SARAIVA pela prática... reparação dos danos causados pela infração (inciso IV do art. 387, do Código de Processo Penal) porquanto não veiculada... do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Em observância ...

Andamento do Processo n. 00001278920138140074 - 29/04/2016 do TJPA

. 62 , I e art. 288 , par. único, do Código Penal Brasileiro (fls. 739/746). A Defesa apresentou alegações finais... conclusos para os fins do art. 413 e seguintes do Código de Processo Penal .É O RELATÓRIO. DECIDO. É cediço...-o com fundamento nos requisitos estabelecidos no artigo 413 do Código de Processo Penal , qu...

Andamento do Processo n. 2016.0001.002935-6 - Habeas Corpus - 13 de abril de 2016 do TJPI

de fogo e munição, previstos no art. 329, do CP, art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 14, da Lei 10.826/03... a permanência. 16. O crime de Porte ilegal de arma de uso permitido, previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, é classificado... haja a referida conexão, qual o foro prevalente, para processar e julgar a Aç...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

nas condutas previstas no art. 121, § 2.º, I, II e IV e art. 288, pu, do CPB, Código Penal Brasileiro, praticado... punitivas do art. 121 , § 2.º , I , II e IV e art. 288 , par. único, todos do código penal , no entanto, entende o MP... , § 2.º , I , e IV e art. 288 , par. único, todos do código penal (homicídio quali...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/04/2016

do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munição, disposto no art. 14 , da Lei 10.826 /03, imputado... ilegal de arma de uso permitido, previsto no art. 14 , da Lei 10.826 /03, é classificado como permanente... de prevenção, seria o competente para processar e julgar o crime Quadrilha ou Bando...

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