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27 de novembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Habeas Corpus: HC 12733647 PR 1273364-7 (Acórdão)

, mostrando-se essa medida, na dicção do artigo 288 do Código de Processo Penal, como meio de evitar a prática de infrações.... O writ merece conhecimento, bem como a ordem não merece provimento. O art. 312 do Código de Processo Penal preceitua... artigo 312, do Código de Processo Penal não são cumulativos, bastando qu...

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

penal imputado na denúncia, e tendo em vista a previsão do artigo 387, IV, do CPP, manifestem-se o MPF e a Defesa, no curso... dos autos em relação ao crime tipificado no artigo 288 do CP, sem prejuízo do previsto no artigo 18 do CPP. Façam-se anotações... e pé que sejam de interesse à lide. 14. Caso não seja aplicada...

Pg. 1022. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2014

sucessivo de 05(cinco) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos - art.421, §1º, do Código de Processo... delituoso apurado. Em consulta aos autos da ação penal supra referida, verifica-se que no processo em questão, o réu fora... denunciado como incurso no artigo 288 CPB, além do artigo 304 combinado...

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2014

perante o Tribunal de Júri desta Comarca, como incursos nas penas do artigo arts. 121, § 2º, V c/c art. 14, II, CP, art. 157, §2º, I e II... c/c art. 14, II, CP, art. 157, § 2º, I e II, CP (três vezes) e art. 288, § único do CP. Quanto ao concurso de crimes... BMC S/A - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do a...

Pg. 764. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/11/2014

62, I do Código Penal e art. 288, parágrafo único, c/c art. 62, I, do Código Penal, todos em concurso material... ROBSON FAGUNDES DOS SANTOS, qualificado a fls. 02- -2-C, nas penas do artigo 157, §2o, I, do Código Penal. Proc. 0014534... do Código Penal (duas vezes), art. 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, c/c 62...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

a prisão preventiva, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual DECRETAMOS a prisão... condenatório. DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS: Consoante determinação do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal... nas sanções do art. 180, §1º, c/c art. 288, parágrafo único, todos do códig...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, caput, e art. 288, caput, ambos do CPB, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPB, para Procedo a substituição da pena... especificadas pela VEPEMA, nos termos previsto no art. 288, caput, do CPB, com fulcro no art. 386, II, do CPP e do art... artigo 68, caput, do já citado em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A denunciada foi presa em flagrante delito em 21/07/2014, por volta das 19h:00min... do artigo 319 do CPP, nos termos do art. 310, II, do CPP. Para decretação ou manutenção da constrição cautelar é necessário... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananinde...

Pg. 5672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, ambos do Código Penal, e artigo 288, caput, do mesmo diploma legal. A ré está presa desde 27 de maio de 2014, e, tendo cumprido... o lapso necessário à progressão de regime, ante o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, resta fixado... desta Corte, no sentido de que a decretação ou a manutenção da...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

de Processo Penal; relativamente aos crimes previstos no art. 16, capu t, 10.826/03; art. 180, caput e §6º; art. 288..., do Código de Processo Penal; rela tivamente aos crimes previstos no art. 16, caput, 10.826/03; art. 180, caput e §6º... Santos de Andrade e de Edno Borges de Souza; como incurso nas sanç¿es do artig...

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