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27 de maio de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 7101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

de 2015 pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 217-A, c/c ari 14, II, ambos do Código Penal. A prisão... do art. 302 do CPP e não houve o seu reconhecimento pessoal em separado, pelas vítimas, como determina o art. 288 do CPP... se enquadraria no tipo penal previsto no art. 233 do CP, razão pela qual "dev...

Pg. 1867. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

como incurso nas penas do art.121, § 2º, inciso I e IV, c/c o art. 288, ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 244-B do ECA... nas penas do art.121, § 2º, inciso II e IV e art. 288 ambos do Código Penal. E como se encontra o referido denunciado...Pg. 1867. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/05/2015

DE SOUZA e ODACYL REIS LIMA como incursos nas penas do art. 171 do Código Penal; · ABSOLVO o acusado JOSÉ CARDOSO DA COSTA... do CPB. Atento à regra do art. 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena, tendo como norte o art. 59 do citado... em relação ao crime de associação criminosas O crime tipificado no art....

Pg. 533. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2015

. “DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 316 DO CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA SUPLICANTE ANA..., e com fulcro nos artigos 109 a 113, da Lei 6.015/1973, julgo procedente o pedido de registro civil de nascimento..., do Código de Processo Civil. 3.3 Expeça-se, desde logo, o mandado ao Cartório...

Pg. 534. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2015

, COM ESTEIO NO ARTIGO 316 DO ESTATUTO ADJETIVO PENAL, MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA LAVRADO EM DESFAVOR DE ÍTALO DIEGO.... Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem...: 53122015 - RELAXAMENTO DE PRISÃO REQUERENTE.: ZAQUEU SA...

Pg. 280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, com fundamento no artigo 89, § 3.º, da Lei n.º 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo. Decorrido o prazo... e 2.423, da acusação de incidirem nos incs. IV e V, do art. 96, da Lei . 8.666/1993, com fundamento no art. 386, inc... 113251/SP) Processo 0012730-66.2010.8.26.0269 (269.01.2010.012730) - Ação ...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2015

30, (fato 14), artigo 180, § 1º cc art. 30 (fato 15), todos do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90 - ECA - (fato 16) cc... nas disposições do art. 288, caput (fato 01), artigo 180, § 1º, cc artigo 30 (fato 02), artigo 311, caput (fato 03... 180, § 1º cc art. 30 (fato 15), todos do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90...

Pg. 175. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/05/2015

vertente, os réus estão sendo processados pela prática da infração tipificada o art. 157, c/c art. 288, ambos do Código Penal.... Assim, no caso vertente, réus estão sendo processados pela prática da infração tipificada o art. 180 do Código Penal... da Silva Teixeira, qualificados na denúncia, pela prática do delito p...

Pg. 272. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal e artigo 5º, XLVI, da CF/88. Analisadas as diretrizes traçadas... pelo artigo 59, do Código Penal, verifico que o Réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar...) - Processo 0307565-36.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roub...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

, VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a denúncia em relaç¿o ao crime do Art.288, do Código Penal... de Processo Penal. c) Do crime do Art.288, do Código Penal. Em desfavor do Acusado Nilson da Silva Monte é imputada...). Em conclus¿o, com fundamento no Art.386, VII, do Código de Processo Penal, julgo i...

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