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01 de setembro de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 1900. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 244-B do ECA, com as implicações da Lei 8.072/90. E como se encontra o referido...: (...) ANTE O EXPOSTO , presentes os requisitos insertos no art. 413, do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia... art. 370 do CPP. PROCESSO: 0000268-50.2013.8.17.0810 Denunc...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

os réus pelos crimes do artigo 171, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, e artigo 288, caput, todos do Código Penal..., c.c. o artigo 14, inciso II, e artigo 288, caput, todos do Código Penal, e FLÁVIO RODRIGUES DUTRA por um dos crimes..., caput, c.c. o artigo 14, inciso II, e artigo 288, caput, todos do Código Penal, ...

Pg. 48. Juiz de Fora. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/08/2015

carreada nos autos, ABSOLVO JUAREZ RODRIGUES DE MORAES das sanções do artigo 288, parágrafo unico do CPP, assim o fazendo... com fulcro no artigo 397, III do CPP e o PRONUNCIO como incurso nas sanções do art. 121, 2, I e IV do CP. Nego-lhe o direito... Giordano Costa PROMOTOR(A) : Alex Fernandes Santiago Ana Léia Salo...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

, parágrafo único, do Código de Processo Penal; II - A mudança de endereço sem comunicação ao Juízo pode ensejar a decretação... penal e da instrução criminal (art. 312, do Código de Processo Penal); III - A mudança de endereço sem comunicação... de custódia cautelar que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Pe...

Pg. 308. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2015

com o disposto no art.50, CPB c/ c art.686, do Código de Processo Penal; 3) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado... ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da CF/88 e 68, caput, do Código Penal. QUENPES CARLOS DOS SANTOS Analisadas... as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, verifico que o r...

Pg. 14. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2015

em seu desfavor no processo em epígrafe como incurso nas penas do Art 55, caput, da Lei 9.605/98, e do Art 2º, caput, da Lei ..., no prazo de dez (10) dias , nos termos dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. SEDE DO JUÍZO : Av. Getúlio... SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA 1ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO ...

Pg. 1858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2015

, a teor da Lei 12.403/2011, verifica-se que, consoante os arts. 310, II, 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal...-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, bem como foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII... da lei penal; A decretação da prisão preventiva, também a teor dos dispo...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

e dos artigos seguintes do Código de Processo Penal , com a redação da Lei 11.719 /08, dando-os como incursos no artigo 288... , ambos do Código Penal , bem como, com fundamento no art. 386 , inciso VII do Código de Processo Penal , JULGO IMPROCEDENTE... os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , como ...

Pg. 161. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2015

SANTANA, filho de Stella Maria dos Santos, da imputação dos artigos 33 , 35 da Lei 11.343 /2006, e 288 do CPP... condenar alguém como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343 /06 se não houvesse prova da destinação da droga... do banco onde estava sentado, na medida em que a única presunção existente no processo...

Pg. 205. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2015

de que cuidam os art. 288, parágrafo único; art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069... e CLEITON SILVA TORRES (artigo 121, §2º, inciso I e IV, duas vezes, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) e os crimes.../90, tudo na forma do art. 69, do Código Penal.Quanto ao status libe...

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