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19 de abril de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

legal, por ter praticado a conduta descrita no artigo 171 , caput, do Código Penal . A pena será cumprida inicialmente..., os quais devem se considerados no patamar mínimo legal, por ter praticado a conduta descrita no artigo 171 , caput, do Código Penal... , do Código de Processo Civil . - ADV: LUIZ ALBERTO DO LIVRAMENTO DOCA (OAB 126128/SP), JOSE REINALDO CHAVES (OAB 79241/SP...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

Processo 0014284-74.2010.8.26.0224 (224.01.2010.014284) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -R.S.H... nas penas do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I, II e V, c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, absolvendo... como incurso nas penas do artigo 213, parágrafo primeiro, do Código Penal. Fixo a pena derradeira e motivada ao réu...

Pg. 1546. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

: OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006. ART.... 16 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA MANTIDA. ARTS. 59 E 68, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 33... COM BASE NOS ARTS. 171, § 3º, 288 E 312, § 1º, DO CPP E ART. 1º, V E VII DA LEI 9.613/98. DESCABIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

art. 71, do Código Penal, ABSOLVENDO-OS pela prática descrita no artigo 288, parágrafo único, com fulcro no artigo 386... de Publicação: 05/09/2012). Nestes termos, mesmo reconhecendo a incidência do artigo 70 do Código Penal, deixa-se de aplicá-la... em conjunto com o artigo 71 do Código Penal, como forma de não prejudicar os acusados na presente ação penal, conforme...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

penas do art. 157, § 2.º, incisos I e II, c/c art. 71, do Código Penal, ABSOLVENDO-OS pela prática descrita no artigo 288... preventiva. Em obediência ao artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal, notifiquem-se as vítimas acerca desta decisão... o cumprimento da pena será o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2.º, "b", e § 3.º, do Código Penal. Reconheço o direito...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

Rua Juracy Silva, 26, Bairro: Guanabara, neste município. Como incurso nas sanções previstas no Art. 312, e art. 288...Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014 PROCESSO: 00005537820118140945 Ação: Ação Penal... Brasil, Rua Vitória, 61, Bairro: Distrito Industrial, neste município. Como incurso nas sanções previstas no Art. 129...

Pg. 264. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

) anos,cosoante o disposto no art.313,I,do Código de Processo Penal. No caso em tela,a conduta praticada excede o limite... trazidas pela Lei 12.403/11(arts.288,§ 5º e 6º e 315,CPP),impende seja substituída a segregação cautelar por medidas... o auto de prisão em flagrante de WESLEY SANGALI DE SOUZA pela alegação de prática dos delitos no art.33 da Lei 11.343/06.Foi...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

, da Lei . 8.069/90, na forma do artigo 71, primeira parte, do Código Penal. b) CONDENAR, o acusado ANDERSON RIBEIRO..., do Código de Processo Penal, o acusado EVERTON ZIMMER SOERENSEN, qualificado nos autos, dos crimes descritos nos artigo 288... DA SILVA, qualificado nos autos, no crime descrito no artigo 12, da Lei . 10.826/03. c) ABSOLVER, com fundamento no artigo...

Pg. 693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

ao crime descrito no art. 288 do CP é medida que se impõe (artigo 109, IV, do Código Penal). Subsiste, de outro lado... do concurso formal ou material, a teor do disposto no artigo 119 do Código Penal. 3. Na espécie, considerando... CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA...

Pg. 1138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

. VII , do Código de Processo Penal , o absolvo da imputação de infração ao art. 288 , “caput”, do Código Penal. 4... , inc. VII , do Código de Processo Penal , o absolvo da imputação de infração ao art. 288 , “caput”, do Código Penal. 5... , inc. VII , do Código de Processo Penal , o absolvo da imputação de infração ao art. 288, “caput”, do Código Penal . 6...

ou

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