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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Andamento do Processo n. 00017632820138140030 - 26/09/2016 do TJPA

e Art. 288 § único, todos do CPB, nos Autos do Processo Criminal 0001763-28.2013.814.0030 para ser CITADO (A) pessoalmente...Andamento do Processo n. 00017632820138140030 - 26/09/2016 do TJPA PROCESSO: 00017632820138140030 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): TATIANE DE CASSIA DA CONCEI...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

, § 3º do CPB e Art.14 e 16 inciso IV da Lei 10.826/03, nos Autos do Processo Criminal 0000152-27.2009.814.0030 para ser... punitivas do Art. 157, § 2º, inciso I e II, art. 163, caput e Art. 288 § único, todos do CPB, nos Autos do Processo Criminal...-se os Autos Cíveis de Divórcio Litigioso, Processo 0000656-17.201...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/09/2016

do crime previsto art. 14 da Lei 10.826/03, com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal, bem como ABSOLVO... GUEDES PAULINO, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03 e JADEILSON ALVES GOMES... TODOS OS DENUNCIADOS do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Códi...

Andamento do Processo n. 0013308-91.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 22/09/2016 do TJMA

da denúncia e designo audiência UNA, nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 11 DE OUTUBRO DE 2016... , Rafael Fontinele Ferraz e Wilame de Souza BelgasIncidência Penal: Art. 158, § 1º, art. 157, § 2º, I e II e art. 288, p...Andamento do Processo n. 0013308-91.2016.8.10.0001 - Processo Comum -...

Andamento do Processo n. 0003018-79.2015.8.26.0268 - Inquérito Policial - 22/09/2016 do TJSP

, pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes nos autos prova... presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O crime em análise é doloso, sendo certo... MARQUES SOUZA, qualificado às fls. 288,§ único, e artigo 180, caput, ambos na forma do ar...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2016

absolver o réu LEANDRO BRANDÃO MORAES nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Decreto a perda da arma... audiência UNA, nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 11 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 09:00 horas.... 386, VII, do Código de Processo Penal.Nesse sentido é a jurisprudência pátr...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

do artigo 69, todos do C.Penal, pois satisfaz ela os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, estão... DA SILVA, GEAN SOUZA ARAUJO. Estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O crime em análise é... nos termos do artigo 109, inciso VI, c.c. artigo 107, inciso IV, ambo...

Andamento do Processo n. 0044113-43.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2016 do TJCE

DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0044113-43.2013.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário..., c/c Art. 288, do CPB, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365..., parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital,...

Andamento do Processo n. 0044113-43.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2016 do TJCE

com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0044113-43.2013.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário.... 171 , caput, c/c Art. 288 , do CPB, nos autos do processo em epígr...

Andamento do Processo n. 55985-15.2011.8.10.0001 - 21/09/2016 do TJMA

de quadrilha armada, capitulado no art. 288, parágrafo único, do CPB, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP; e para...) DIAS Processo 55985-15.2011.8.10.0001 (565612011) ACUSADO(S): ALEXSANDRO DA SILVA MENDES , LEONARDO RAMOS TRINDADE...Andamento do Processo n. 55985-15.2011.8.10.0001 - 21/09/2016 do TJMA ED...

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