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01 de fevereiro de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

Vara Penal do Juízo Singular, Comarca de Belém, na forma da lei etc. FAZ SABER que neste Juízo tramita o processo-crime n..., importando seu silêncio em suspensão do processo e do prazo prescricional, com a possibilidade de decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP. Dado... Loureiro, casa 25 A, Ba...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

na 4ª Vara Penal do Juízo Singular, Comarca de Belém, na forma da lei etc. FAZ SABER que neste Juízo tramita o processo... em suspensão do processo e do prazo prescricional, com a possibilidade de decretação de prisão preventiva, nos termos do art... Santo Afonso, Passagem São José, 31, Bairro da Pratinha I, Distri...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

, Bairro da Campina, distrito de Icoaraci, Belém/PA, como incurso no(s) Art. 171, c/c Art. 288, caput do CPB. E como não... prescricional, com a possibilidade de decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP. Dado e passado na 4... de Direito do Estado do Pará, titular na 4ª Vara Penal do Juízo Singula...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

do artigo 288, parágrafo único do CPP, ou seja, quadrilha ou bando armado, que previa pena de 01 a 03 anos, aplicada em dobro... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 157..., § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA...

Pg. 188. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/01/2015

: Antônio Fabrício Lopes de Lima e outros - Processo : 0100936-15.2014.8.20.0162 Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário... da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 288... Magos Ltda - Com a permissão do art. 2º do Provimento 12/2005, da Corr...

Pg. 1528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

MONTEIRO , nas penas do art. 158, §1º do Código Penal e para absolver os demais réus PAULO HENRIQUE DE SOUZA COSTA... FRANCISCO MONTEIRO , nas penas do art. 158, §1º do Código Penal e para absolver os demais réus PAULO HENRIQUE DE SOUZA COSTA... e art. 288, do CPB, com fundamento no art. 386, VII do CPP, por inexistir...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/01/2015

contida no art. 20 da Lei Federal 8.935/94, bem como no art. 12 da Lei Estadual 6.402/96, na qual os notários... possa, que por este Juízo se processa uma AÇÃO PENAL 0108103-04.2012.815.2002 que move a Justiça Pública em desfavor... as normas do art. 155, caput, c/c art 14, inc, II, ambos do código Penal, tot...

Pg. 29. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2015

a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento nesta secretaria, os autos do processo 079... Monte Carmelo, 78/04, bairro Floresta em Belo Horizonte/MG., Denunciado pela suposta prática de crime previsto no art... Processo . 194.12.341-4. Natureza da ação: EXECUÇÃO FISCA...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte... um decreto condenatório para o crime descrito no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal brasileiro, porque presentes... preconiza o artigo 288 do Código penal Brasileiro.Para que se haja a pr...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

e II combinado com os artigos 29 todos do Código Penal brasileiro em que foi vítima ANA VALÉRIA MOTA DE SOUZA, ROSIVAN..., com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP e dos crimes descrito nos artigos 288 do CP (Associaç?o Criminosa) e 244-B da Lei..., ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibil...

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