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03 de março de 2015
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Processo : 0018139-30.2014.814.0006 DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada... COSME PEREIRA CARVALHO e MARCIEL ORLANDO BRAGA SALDANHA, pela prática do delito previsto no artigo 54, §2º, V, da Lei ... PROCESSO 0008316-32.2014.814.0006 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇAO 180...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/03/2015

art. 89 da Lei 9.099/95. Assim, recebo a denúncia por estar revestida das formalidades legais do art. 41 do CPP... penal pública incondicionada que imputa a ANDRÉ NONATO DA SILVA, a suposta prática do crime previsto no art. 288, parágrafo... 0252/2015 01. Recebo a denúncia por estar revestida das formalidades legai...

Pg. 1184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

Titular da Comarca de Breu Branco Processo Penal 0003113-86.2014.8.14.0104 - Art. 157, § 2º, inciso I, do CPB - Réu... a sua irmã, Sra. ROSELIA SOARES DO NASCIMENTO. Em obediência ao disposto no art. 1184, do Código de Processo Civil e no art... de cumprimento (artigo 69 do Código Penal), não sendo possível estende...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

da prática dos crimes capitulados nos arts. 288 e 180, do CPB, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Passo à dosimetria... Titular Processo 0001053-53.2008.8.14.0104. Ação: Ação de Cancelamento de Empréstimo Consignado em Folha c/c Restituição...Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 crime ...

Pg. 6268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, aduzindo que já ultrapassou o lapso temporal de quatro anos, previsto no art. 109 do Código Penal. Sem razão... o período de quatro anos previsto no art. 109, V, do Código Penal. Ocorrido o fato delituoso em 20/6/2009, recebida... OU BANDO - Pleito de condenação também pelo crime previsto no art. 288, do CPP - Imposs...

Apelação: APL 12773441 PR 1277344-1 (Acórdão)

, todos do Código Penal. O apelante também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 288, parágrafo único, do mesmo codex... ("Fato 02"), restando, porém, absolvido, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A persecução... das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. ...

Apelação: APL 11937576 PR 1193757-6 (Acórdão)

Ribeiro e Willian Wagner de Souza da Silva das imputações do artigo 288, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fixou... no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVER os réus Guilherme Henrique Gonçalves, Letícia Costa... extrajudicial, haja vista que não foram atendidas as formalidades prevista...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

art. 288 do Código Penal Brasileiro, ante a insuficiência de provas para a condenação, com fulcro no artigo 386, inciso..., como incursos nas penas do art. 288 do Código Penal Brasileiro, por crime de formação de quadrilha. Narra a denúncia... da Comarca de Cururupu ). Processo 4109320138100084 Ação Penal Acusado: ...

Pg. 205. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/02/2015

, ainda, que o art. 4º da Lei 9.613/98 autoriza a decretação de medidas assecuratórias de cunho patrimonial, porém..., o Código de Processo Penal requer, para a decretação do sequestro, a existência de indícios veementes da proveniência... 2008.71.00.033019-2, como incurso nas sanções do art. 1º, inciso V, c/c § 4º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75234720098260358 SP 0007523-47.2009.8.26.0358

. 288 , “caput”, do estatuto repressivo, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Inconformados... Henrique Caldeira para absolvê-los com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , e acolheram... ratificadas em juízo. Conforme expresso no art. 155 do Código de Processo Penal , ...

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