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31 de outubro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 94. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/10/2014

. Com o advento da Lei 12.736 de 30 de novembro de 2012, o qual deu nova redação ao art. 387, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal, e também em relação ao crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CPB, conforme mencionado... art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Com relação a...

Pg. 604. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/10/2014

dos autos em epígrafe, nos termos do art. 363, § 1°, do Código de Processo Penal (nova redação dada pela Lei n° 11.719/2008...-se atualmente em lugar incerto e não sabido, por crime tipificado no ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 12 DA LEI ... 10.826/03 E ART. 288, § ÚNICO DO CPB, é o presente para CITÁ-LO d...

Pg. 278. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2014

e VII, do Código de Processo Penal, absolvo CRISLAN DO NASCIMENTO SILVA, já qualificado, da imputação que lhe foi feita..., § 2º, II, do Código Penal pelos fatos ocorridos em 18/03/2007. Procedente a denúncia, passa-se à análise... nos artigos 59 e 68 do Código Penal.A culpabilidade é normal à espécie. O réu é tecnica...

Pg. 99. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/10/2014

o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Denúncia do Ministério..., e art. 288, parágrafo único, c/c, o art. 69, todos do Código Penal, bem como IMPRONUNCIO o acusado FRANKLIN BARBOSA... no art. 414 do Código de Processo Penal, da imputação que lhe foi feita na...

Pg. 100. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/10/2014

um novo decreto prisional, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, MANTENHOOS em liberdade, até ulterior... e Homero Teixeira dos Santos, natural Itacoatiara-AM, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal... prosseguimento ao feito, por obediência ao disposto no artigo 367 do Código de Proces...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 364643320148190000 RJ 0036464-33.2014.8.19.0000

Habeas Corpus. Art. 33 c/c art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 n/f..., c/c art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06 e do Art. 16, caput da Lei 10.826/03 n/f do art. 69 do CP. A decisão que recebeu... da comarca, inclusive dirigindo-se a outro Estado onde sua localizaçã...

APELAÇÃO: APL 4092178220098190001 RJ 0409217-82.2009.8.19.0001

/2014 DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID EMENTA Apelação Criminal. Crime do art. 288 do CP, na forma do art. 8° da Lei n... que deve ser mantido o quantum presente no art. 8º da Lei n° 8.072/90, como preceito secundário do art. 288 do CP, que é... de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, com a causa de aumento prevista no...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

Vara Penal Privativa do Tribunal do Júri da Comarc a de Santarém PROCESSO: 0008171-69.2013.814.0051 CAPITULAÇ?O PENAL: Art.... 129 e art. 288 todos do CPB e estarem presentes as circunstâncias autorizadoras que prescreve o art. 312 do Código... de Processo Penal, garantia da ordem pública, por conveniência da instruçã...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva... para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal..., prevista no § 2 o , inciso I, do art.157 do Código Penal, quando existentes o...

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