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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Andamento do Processo n. 0007065-39.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 30/05/2016 do TJMA

e pagamento de 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA.Em consonância com a nova redação do art. 387 do Código Penal, promovida pela Lei n.º... nas penas dos artigos 171 e 288 do Código Penal, com a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração... e dados falsos, induziram as vítimas a erro (art. 171, caput...

Andamento do Processo n. 00067176620168140401 - 30/05/2016 do TJPA

, INCISOS I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.... PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Códi...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

do tipo denunciado, nos termos do art. 383 do CPP, com a condenação da acusada nas penas dos artigos 171 e 288 do Código... do crime-fim, que foi o estelionato contra várias vítimas. Com a permissão do art. 383 do Código de Processo Penal é..., do CPB).No que tange à tipicidade da conduta tipificada no art. 288 do CPB...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código.../03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL... de Processo Penal, e em observância ao princípio constitucional da presunção de...

Andamento do Processo n. 0005180-90.2016.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE

art. 155 , § 4º, III, e IV, art. 180 , § 1º, e art. 288 , parágrafo único , do CPP . Para apoiar a pretensão... reprimenda penal ou violar a ordem pública, ofendendo-se, assim, o disposto no art. 93 , IX , da CF/88 . Aduz a ausência...Andamento do Processo n. 0005180-90.2016.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE 002. 00...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 155, § 4º, III, e IV, art. 180, § 1º, e art. 288, parágrafo único... DE CARUARU - PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 00436930-4 Impetrante: Ricardo Bezerra de Menezes Paciente: Antônio de Souza... como autoridade coatora (proc. 000915-64.2016.8.17.0220). Aduz a impe...

Andamento do Processo n. 14577-10.2012.8.10.0001 - Processo Crime - 25/05/2016 do TJMA

.Deixo de aplicar o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que não foram colhidas elementos suficientes... SANTOS qualificado nos autos, no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, a uma pena final e definitiva..., corre os trâmites legais do processo crime 14577-10.2012.8.10.0...

Andamento do Processo n. 0025995-06.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 25/05/2016 do TJSP

”, e artigo 288, parágrafo único, na forma do artigo 69, “caput”, todos do Código Penal, e dando o réu George Hermes Gonçalves..., por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. OBS: DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ANOTAR... SANTOS CABRAL JUNIOR - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer da...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

.Deixo de aplicar o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que não foram colhidas elementos suficientes... DE JESUS SANTOS qualificado nos autos, no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, a uma pena final..., PROC. N.º 1743-33.2016.8.10.0001 (22192016), acusado(s): MARCOS VINICI...

Pg. 1080. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/05/2016

no artigo 288, doCP, com fulcro na art. 386, inciso VII, do CPP. b) ABSOLVER os Acusados FABIANO COUTO PEREIRA, WESDSON... o Acusado RODRIGO MACHADO CORDEIRO nas sanções do artigo 155, caput, c/c art. 71, do CP e ABSOLVÊ-LO do crime previsto... QUE PROCEDA A DEVOLUÇAO DOS AUTOS EM CARTÓRIO. 2 - 0001825-17.2005.8.08.00...

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