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21 de agosto de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

DAMASCENO NASCIMENTO da imputação do artigo 288 do CPB. Haja vista a presente decisão, REVOGO o decreto preventivo.../08/2014 A 20/08/2014 - SECRETARIA DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE BELEM PROCESSO: 00002928020128140201 Ação: Ação Penal... sob o manto do artigo 422, do CPPB é que DEFIRO o requerimento e, desde já, ...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 847. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/08/2014

CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE DIAS (JUSTIÇA GRATUITA) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... virem ou dele notícia tiverem que por este Juízo tramitam os autos da Ação Penal, proc. 200-32.2005.8.06.0117... ao art. 157 § 2º, I e II c/c art...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o...

Pg. 2772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 288 DO CPP E ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CPP. PERICULUM..., a teor do art. 122, inciso I, do ECA. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...). (6104) RECURSO EM HABEAS CORPUS 47.420 - PA (2014/0101195-8) RELATOR...

Pg. 1109. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

da ação penal n.°0000015-23.2003.8.14.0058 -ROUBO QUALIFICADO/ FORMAÇÃ O DE QUADRILHA (Art. 157, §2º, inciso I e artigo..., sendo, pois, imperiosa suas condenações. QUADRILHA OU BANDO. No que pertine à prática do crime previsto no artigo 288, §único, do CP... essencial" HUNGRIA. Nelson. Comentários ao código penal, v....

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

QUALIFICADO/ FORMAÇÃ O DE QUADRILHA (Art. 157, §2º, inciso I e artigo 288, parágrafo único, ambos do CPB) em que o Ministério... prática do crime previsto no artigo 288, §único, do CP, entendo que os réus devam ser absolvidos.De acordo com o tipo... de crimes. A nota da estabilidade ou permanência da aliança é essenci...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

I, do art.157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização no crime.... QUADRILHA OU BANDO. No que pertine à prática do crime previsto no artigo 288, §único, do CP, entendo que os réus devam ser.... Comentários ao código penal, v. IX, p. 177-178.Desta maneira o delito de q...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2014

da arma de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art.157 do Código... que pertine à prática do crime previsto no artigo 288, §único, do CP, entendo que os réus devam ser absolvidos.De acordo... série de crimes. A nota da estabilidade ou permanência da aliança é essen...

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