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23 de outubro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

APELAÇÃO: APL 4092178220098190001 RJ 0409217-82.2009.8.19.0001

/2014 DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID EMENTA Apelação Criminal. Crime do art. 288 do CP, na forma do art. 8° da Lei n... que deve ser mantido o quantum presente no art. 8º da Lei n° 8.072/90, como preceito secundário do art. 288 do CP, que é... de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, com a causa de aumento prevista no...

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

Vara Penal Privativa do Tribunal do Júri da Comarc a de Santarém PROCESSO: 0008171-69.2013.814.0051 CAPITULAÇ?O PENAL: Art.... 129 e art. 288 todos do CPB e estarem presentes as circunstâncias autorizadoras que prescreve o art. 312 do Código... de Processo Penal, garantia da ordem pública, por conveniência da instruçã...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva... para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal..., prevista no § 2 o , inciso I, do art.157 do Código Penal, quando existentes o...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

, 2ª parte do Código Penal c/c art. 1º , inciso II da Lei 8072/90 c/c art. 157, § 2º, incisos I e II e art. 69... sem a sua presença, bem como a da defesa de pré-julgamento por inexistir nas hipóteses legais do Código de Processo Penal... DE LIMA, VULGO “JÚNIOR” E WILLIAMS DA SILVA SANTOS, VULGO “JUBA”, dos crimes d...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

INCIDÊNCIA PENAL: Art. 129, § 9ª, do Código Penal. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES DESPACHO Reservo... Penal: Art. 157, § 2º, I e II, e art. 288, parágrafo único, do CPP Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida... Luís, 14 de outubro de 2014. Des. José Luiz Oliveira de Almeida - Relato...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Inteiro Teor. Receptação: 21337412020148260000 SP 2133741-20.2014.8.26.0000

tipificados nos artigos 180 , 288 , caput, ambos do Código Penal . Não se concedeu o provimento de urgência objetivado (folhas... , do Código de Processo Penal . Negou-se-lhe o direito de apelar em liberdade. Nesse sentido, aliás, mutatis mutandis, é... vezes), em combinação ao 71, em concurso material com o 180, capu...

Pg. 1839. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal... pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.1 No presente caso, embora o indiciado... (fls. 96/97). É o relatório. Decido Trata-se de crimes graves impu...

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