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19 de setembro de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 2478. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

do art. 155, caput e c/c § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 69 do Código Penal e art. 288, tudo na forma do art. 69..., da imputação relativa ao delito previsto no art. 288 do CPP, conforme previsão do art. 386, VII, do Código de Processo... do Código Penal. O art. 111 da LEP dispõe: "Quando houver condenação por mais...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, nos termos dos artigos 336, 345 e 346 do Código de Processo Penal. Pagamento da taxa judiciária, nos termos da Lei... à prática do crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, nos termos do que prevê o artigo 386, inciso VII...), deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Pe...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

do CPP; B. Com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO: 1. ROSEVAN MORAES ALMEIDA, qualificado... 12 e 16 da lei 10.826/2003; do artigo 288, todos c/c artigos 29 e 69 todos constantes no CPB; 7. JOELSON HOLANDA LIRA..., como incurso nas sanções punitivas dos artigos 12 e 16 da lei 10.826/2003; do...

Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/09/2014

art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, da imputação da prática do crime de roubo majorado pelo emprego... do crime de formação de quadrilha ou bando armado, previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal,e da imputação... o acusado MAURÍCIO SILVA DE OLIVEIRA, já qualificado, com base no art. 386, in...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o...

Pg. 331. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/09/2014

em epígrafe, pelo que, nos termos do art. 361, combinado com o art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu.... 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo..., como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 288,...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

) todos do Código Penal; art. 12 e art. 16 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal; bem como ABSOLVÊ-LO com fundameno... com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em relação ao delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do CP;f... tipificados no art. 157, § 2º, I e II e art. 288, ...

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