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29 de julho de 2014
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva... para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal..., prevista no § 2 o , inciso I, do art.157 do Código Penal, quando existentes o...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista ...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Atente... do art. 392, II, do Código de Processo Penal. PRI. - ADV: ANA PAULA DE CASTRO MARTINI (OAB 135981/SP), JOSE MAURICIO..., § 4º, IV; artigo 288, parágrafo único, ambos do CP, e artigo 244-B da Lei 8.069/9...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o , inciso I, do art. 157 do Código Penal... prevista no art. 157, § 2 o , inciso I, do Código Penal, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência... para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2 o...

Pg. 133. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

DECISÃO JACKSON LEONES ALMEIDA CARNEIRO foi preso em flagrante como incurso nas penas do art. 288, do Código Penal, art. 12... das medidas cautelares implicará na decretação da prisão preventiva, agora com fundamento no art. 288, § 5º, do CPP... doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no incis...

Pg. 1366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

com o art. 69, caput, todos do Cód. Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada..., por ter infringido o art. 69-A, da Lei n.º 9605/98. Nos termos do art. 16 da Lei 9.605/98, FACULTO ao réu a suspensão... rol dos culpados. Custas na forma da Lei 11.608/03. P. R. I. C. Sã...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50174060920144040000 5017406-09.2014.404.0000

, efetivamente, a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2... pelos crimes de peculato do art. 312 do CP; lavagem de dinheiro pela distribuição disfarçada de lucros do art. 1º, V, da Lei ... e com base no art. 387, §1º, do CPP, impor a prisão preventiva aos cond...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50173073920144040000 5017307-39.2014.404.0000

do art. 312 do CP; lavagem de dinheiro pela distribuição disfarçada de lucros do art. 1º, V, da Lei 9.613/1998...; pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do CP); falsidade ideológica (299 do CP); fraude em licitação (art. 89 da Lei ... aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Em casos similares, vem a jurisprud...

HABEAS CORPUS: HC 50174060920144040000 5017406-09.2014.404.0000

-se aos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Paciente que permaneceu solto durante toda a instrução... condenatória proferida na Ação Penal 5009807-73.2011.404.7000 decretou a prisão preventiva do paciente, com base no art. 387... pela distribuição disfarçada de lucros do art. 1º, V, da Lei 9.613/199...

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