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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 364. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/08/2016

do processo em epígrafe, que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal..., que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital... do processo em epígrafe, que, nos termos do Art. 361, combi...

Andamento do Processo n. 2011.05.1.023796-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/08/2016 do TJDF

, parágrafo único, do Código Penal e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90.DISPOSITIVO Posto..., todos qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigo 244-B..., do CPB, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP. Atento às diret...

Andamento do Processo n. 0121924-74.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJCE

DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0121924-74.2016.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias , pelo qual o(a) denunciado...Andamento do Processo n. 0121924-74.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0001448-70.2016.4.05.0000 - Hc - 25/08/2016 do TRF-5

DA AÇÃO PENAL. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CPB. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA PRESENTE. ORDEM... art. 288 do CPB, que atendeu a todos os requisitos necessários ao seu regular processamento, tendo apresentado o fato..., como afirmado, o que evidencia com suficiência os elementos requeridos para o...

Pg. 1642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2016

, todos qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigo 244-B..., parágrafo único, do Código Penal e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/90.DISPOSITIVO Posto..., § único, do CPB, com fulcro no artigo 386, inciso VII do CPP. Atento...

Pg. 406. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/08/2016

DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0111124-84.2016.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361 , combinado com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo... por certificação digital EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA...

Pg. 68. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/08/2016

, capitulado no art. 288 do CPB, que atendeu a todos os requisitos necessários ao seu regular processamento, tendo apresentado.... 288 do CPB, ao menos para esse exame inicial de recebimento da peça acusatória e formação dos autos da ação penal. 4... do delito mencionado, preenchendo, portanto, os elementos do art. 41 ...

Andamento do Processo n. 2016/0122840-9 - Pext / Rcd / Medida Cautelar - 24/08/2016 do STJ

. [...] Quanto à verossimilhança das alegações, salta aos olhos que o crime do artigo 89 (e seu parágrafo único) da Lei 8.666/93 é..., ou seja, do art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, num patamar base de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses... do art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, cumulado com ...

Pg. 5904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

, parágrafo único, da Lei de Licitações, cumulado com o delito do art. 288 do CPP, pelo que, guardadas a mesma proporção.... 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, num patamar base de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de detenção..., aumentada em 2/3 (dois terços) pela continuidade do art. 71 do CP, mais a pena do...

Habeas Corpus: HC 83591620168140000 BELÉM

MARQUES CARNEIRO a0 : HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ART. 157, §2º, II E ART. 288, AMBOS DO CPP E ART... denunciada como incurso nas sanções punitivas do art. 157, §2º, II e art. 288, ambos do CPP e art. 244-B do ECA. 2. Alegação... DA PRISÃO PREVENTIVA ? DESCABIMENTO ? CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS R...

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