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27 de novembro de 2014
Artigo 56 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 56 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis;

II - terá por finalidade realizar:

a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;

b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias;

III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo;

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo;

VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;

VII - será constituída como sociedade limitada;

VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e

IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens.

§ 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo.

§ 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá:

I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

III - participar do capital de outra pessoa jurídica;

IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

§ 6º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância.

§ 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008.

LF

Luiz F. -

Debêntures de infraestrutura: um novo instrumento de captação de recursos

, de dezembro de 2008, que alterou o artigo 56 da Lei Complementar n° 123/06 (Lei geral das Microempresas). Na situação..., editado em 9 de novembro de 2011, em complemento ao disposto no artigo 2° da Lei n° 12.431/2011, do qual destaca...-se os principais artigos a seguir: “[...] Art. 4°. Cabe à SPE interessada na imp...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

de registro do contrato social.  Contrato social registrado na JC.  LC 123/2006, art. 56;CC, arts. 981 a 985, 1.052 a 1.086..., registrado na JustiçaEleitoral.  CF, art. 17;Lei 9.096/95, arts. 3º, 14 a 15-A;Resolução TSE 23.282/2010, art. 13... a administração do consórcio, registrado no RTD.  Lei 8.212/91, art. 25-A....

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

do distrato social.  Distrato social registrado na JC.  LC 123/2006, art. 56;CC, arts. 1.102 a 1.112.  3.1.36  Empresa... da lei.  CC, art. 51;Lei 11.107/2005, arts. 12, 15.  3.1.9  Estado ou Distrito Federal:NJ 123-6  Data de vigência da lei... do ato legal.  Ato legal de extinção do órgão público, publicado na forma...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2014

social registrado na JC.  LC 123/2006, art. 56; CC, arts. 1.102 a 1.112.  3.1.36  Empresa Individual de Responsabilidade..., arts. 1.102 a 1.112; Lei 8.906/94, art. 15.  3.1.30  Sociedade Simples Ltda: NJ 224-0.  Data de registro do distrato social... no RTD.  Lei 8.212/91, art. 25-A.  3.1.35  Consórcio Simples: NJ 22...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2014

social registrado na JC.  LC 123/2006, art. 56; CC, arts. 981 a 985, 1.052 a 1.086.  1.1.36  Empresa Individual... RCPJ de Brasília-DF.  CF, art. 17; CC, art. 44; Lei 9.096/95, arts. 1º, 3º, 8º a 10, 14 a 15-A; Resolução TSE 23.282/2010.... 17; Lei 9.096/95, arts. 3º, 14 a 15-A; Resolução TSE 23.282/2010, art. 13.  1....

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 09/04/2014

no artigo 56 da Lei Complementar Federal 123/06, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento... LAURO DAVI PROJETO DE LEI 082/14 PROCESSO 121/14 Institui a Política Estadual de Mobilização para Doação... e microempresas localizadas em seu território. § 1º O estímulo a que se refere o caput de...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2013

11.079/04, ou mesmo a alteração promovida pela Lei Complementar 128/08 no art. 56 da Lei Complementar 123/06..., respectivamente, APLICO, nos termos do inciso III, do artigo 104, da Lei Complementar 709/93, ao interessado acima... das Resoluções e Instruções, APLICO, nos termos do inciso VI, do artigo 104 da ...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2013

Simples: NJ 229-1.  Data de registro do contrato social.  Contrato social registrado na JC.  LC 123/2006, art. 56; CC, arts....  CF, art. 236, art. 32 do ADCT; Lei 8.935/94, arts. 3º, 14, 43, 50.  1.1.35  Fundação Privada: NJ 306-9.  Data... e de designação de seus dirigentes, registrado na Justiça Eleitoral.  CF, art...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2013

do distrato social.  Distrato social registrado na JC.  LC 123/2006, art. 56; CC, arts. 1.102 a 1.112. ..., publicado na forma da lei.  CF, art. 48.  3.1.2  Representação Diplomática do Governo Brasileiro no Exterior (Embaixadas..., publicado na forma da lei.  CF, art. 37.  3.1.4  Fundação Pública: NJs 113-9, 114-7 ou...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70053724811 RS

artigo 13, § 1.º, inciso XIII, alíneas g e h, e § 5.º, da Lei Complementar Nacional n.º 123, de 14 de dezembro de 2006... dos bens, (II) o regime único de arrecadação fixado na Lei Complementar 123/06, (III) a competência definida nos artigos... da Lei Complementar Federal 123, de 14/12/06, hipótese em que o imp...

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