Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 56 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 56 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis;

II - terá por finalidade realizar:

a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;

b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias;

III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo;

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo;

VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;

VII - será constituída como sociedade limitada;

VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e

IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens.

§ 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo.

§ 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá:

I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

III - participar do capital de outra pessoa jurídica;

IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

§ 6º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância.

§ 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008.

§ 8º (VETADO). (Incluido pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Producao de efeito

Pg. 28. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/11/2016

no art. 56 da Lei Complementar Federal 123, de 2006, ou de outra forma de associação para os fins de desenvolvimento... Federal 123, de 2006. Art. 36. O Município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio... deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipót...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

. 56 da Lei Complementar n 123 , de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1 do projeto de lei complementar "§ 8... de MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar n 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 5 O recebimento... do art. 18-A da Lei Complementar n 123 , de 14 de dezembro de 2006.'" "Art. 7 Os arts...

MENSAGEM Nº 589, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

.” § 8o do art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1o do projeto de lei...º, §§ 5o-L e 27 do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, alterados pelo art. 1o do projeto... da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1o do proje...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/08/2016

-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no art. 56 da Lei Complementar Federal 123, de 2006, ou de outra forma... de propósito específico, nos termos da Lei Complementar Federal 123, de 2006. Art. 36 O Município proporcionará..., em sua totalidade ou parcialmente, por microempresas e por empresas d...

Pg. 3. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/08/2016

Complementar 123/2006. 1.4. Fica estabelecida a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte... nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006 e do Art. 3º do presente edital, quando ocorrer qualquer dos motivos.../2011, LEI COMPLEMENTAR 123/2006, LEI COMPLEMENTAR 147/2014, DECRE...

Pg. 20. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/08/2016

Porte a organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar 123/2006... de crédito com as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Art. 52. A Administração Pública... DO ASSOCIATIVISMO Art. 54. O Poder Executivo incentivará Microe...

Pg. 13. Associação Goiana de Municípios AGM de 06/07/2016

, ambos da Lei Complementar 123/2006. 1.4. Fica estabelecida a prioridade de contratação para as microempresas e empresas... do art. 48 da Lei Complementar 123/2006. 1.4.1. Justificativa da prioridade: mostra-se vantajoso para a Administração..., de 03/01/2011, LEI COMPLEMENTAR 123/2006, LEI COMPLEMENTAR 147/2...

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/06/2016

das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar federal 123/2006 (LC federal 123/2006, art. 58 a 63);... entre os quais (LC federal . 123/06, art. 56): I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo... federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A polít...

Pg. 6. Associação Goiana de Municípios AGM de 07/06/2016

. 170, inc. IX e art. 179 foi regulamentada pela aprovação e sanção da Lei Complementar 123/2006, nos seus artigos 47... do art. 3º e Inciso I do Art. 48, ambos da Lei Complementar 123/2006, não de forma absoluta, haja vista, que foi... previstas nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar 123/2006 e do Art. 3º do pr...

Pg. 8. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/05/2016

preço válido, conforme § 3º do art. 48 da Lei Complementar 123/2006. 1.4.1. Justificativa da prioridade: mostra... MICROEMPRESA, OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFICIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006; ANEXO III... da Lei reto citada e Art. 8º do Decreto Estadual 7.466 de 18/10/11. III - Nos termos ...

×