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24 de julho de 2016
Artigo 56 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 56 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis;

II - terá por finalidade realizar:

a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;

b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias;

III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo;

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo;

VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;

VII - será constituída como sociedade limitada;

VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e

IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens.

§ 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo.

§ 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá:

I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

III - participar do capital de outra pessoa jurídica;

IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

§ 6º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância.

§ 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008.

Andamento do Processo n. 0000982-19.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 10/02/2016 do TJSP

e empresas de pequeno porte ficam autorizadas a realizar negócios por meio delas (Lei Complementar n. 123/06, art. 56). No... da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social” (Lei 8.078/90, art. 28... da responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações sociais, em hipóteses excepcionais...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2016

será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração” ou, ainda, quando a personalidade jurídica for, de alguma

Pg. 275. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/12/2015

recebimento desse benefício� §3º A participação no Comitê não será remunerada� Art. 52. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

verifica nos autos, hei por bem declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Desnecessário o requerimento da parte contrária

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2015

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 200, DE 25 DE MAIO DE 2015 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8302.50.00 Mercadoria: Toalheiro tipo argola, de alumínio e plástico, para ser fixado à

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2015

CSS. PL/SQL e SQL. Tecnologias Java. Java EE 6 e 7 (web profile e full rofile). Modelagem de dados. Bancos de dados: Conceitos Básicos. Fundamentos: finalidades, níveis de abstração, projeto de

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Condeno o autor

Pg. 70. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 28/01/2015

III – Em que seja estabelecida cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para a contratação de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, do município de Doutor Severiano, em certames para

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/12/2014

Art. 33. O valor licitado, por meio do disposto nos arts. 24 e 31 desta Lei Complementar, não poderá exceder a vinte e cinco por cento do total licitado em cada ano civil. Art. 34. Em todos os

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 11/12/2014

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. Art. 33. O valor licitado, por meio do disposto nos arts. 24 e 31 desta Lei

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