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27 de março de 2015
Artigo 56 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 56 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis;

II - terá por finalidade realizar:

a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;

b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias;

III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo;

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo;

VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;

VII - será constituída como sociedade limitada;

VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e

IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens.

§ 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo.

§ 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá:

I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

III - participar do capital de outra pessoa jurídica;

IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

§ 6º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância.

§ 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008.

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

, o contido na Lei Complementar Federal no. 123/2006, a qual estabelece, em seu art. 56 que as microempresas ou empresas...$ 556.292,49 o que a qualifica como empresa de pequeno porte ( EPP ), nos termos da LC 123/2006, art. 3º, II o que dispensa... em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, ficando ressalvada a...

Pg. 70. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 28/01/2015

do disposto no art. 56 da Lei Complementar 123/2006 ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento... contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à... a ser contratado; IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos do...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/12/2014

a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no art. 56 da Lei Complementar Federal 123, de 2006... da Lei Complementar Federal 123, de 2006. Art. 35. O Estado proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe... criadas sob o amparo da Lei Federal 8.958, de 20 de dezembro de 1994, ...

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 11/12/2014

-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no art. 56 da Lei Complementar Federal 123, de 2006... Complementar Federal 123, de 2006. Art. 35. O Estado proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio... ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal 8.666, de 1993. Art. 33...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

nos termos do art. 34, observado o disposto no § 8º do art. 6º e no § 5º deste artigo; (Lei Complementar 123, de 2006, art.... 18 e no art. 56 da Lei Complementar 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional... dos Anexos I a V e V-A; (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2014

uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto 6.038, de 7... ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar 123, de 2006, desde que as receitas..., ressalvado o disposto no § 3º. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 3º, §...

LF

Luiz F. -

Debêntures de infraestrutura: um novo instrumento de captação de recursos

, de dezembro de 2008, que alterou o artigo 56 da Lei Complementar n° 123/06 (Lei geral das Microempresas). Na situação..., editado em 9 de novembro de 2011, em complemento ao disposto no artigo 2° da Lei n° 12.431/2011, do qual destaca...-se os principais artigos a seguir: “[...] Art. 4°. Cabe à SPE interessada na imp...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

de registro do contrato social.  Contrato social registrado na JC.  LC 123/2006, art. 56;CC, arts. 981 a 985, 1.052 a 1.086..., registrado na JustiçaEleitoral.  CF, art. 17;Lei 9.096/95, arts. 3º, 14 a 15-A;Resolução TSE 23.282/2010, art. 13... a administração do consórcio, registrado no RTD.  Lei 8.212/91, art. 25-A....

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

do distrato social.  Distrato social registrado na JC.  LC 123/2006, art. 56;CC, arts. 1.102 a 1.112.  3.1.36  Empresa... da lei.  CC, art. 51;Lei 11.107/2005, arts. 12, 15.  3.1.9  Estado ou Distrito Federal:NJ 123-6  Data de vigência da lei... do ato legal.  Ato legal de extinção do órgão público, publicado na forma...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/09/2014

, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para... nas condições do art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 48 - Fica obrigatória a capacitação... e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto...

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