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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Andamento do Processo n. 0012488-48.2016.403.6000 - 08/11/2016 do TRF-3

as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal... dos documentos, a fimde que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016... as atribuições dos Auditores Fiscais, conforme dispõe o Decr...

Pg. 818. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2016

previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal..., a fimde que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.Dê... as atribuições dos Auditores Fiscais, conforme dispõe o Decreto 6.641, de 10 d...

Andamento do Processo n. 0000370-13.2016.5.21.0000 - MS - 07/10/2016 do TRT-21

de apurar infração criminal, conforme art. 1.193 do Código Civil - CC, além das situações descritas no art. 420 do CPC... condicionada às situações registradas no art. 420 do Código de Processo Civil - CPC. Diz que os casos excepcionais são... do Código Civil, que tem o seguinte teor, ipsis verbis: Art. 1.191. O juiz ...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 07/10/2016

art. 195 do Código Tributário Nacional -CTN, quando se cuidar de apurar infração criminal, conforme art. 1.193 do Código... na lei, porquanto a exibição integral dos livros comerciais está condicionada às situações registradas no art. 420... do Código de Processo Civil - CPC. Diz que os casos excepcionais são taxativo...

Andamento do Processo n. 2016/0058939-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

e 535, inciso II do Código de Processo Civil, artigo 884 do Código Civil, e artigo 6o da Lei 10.593/2002...- Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme preconiza o artigo 6o da Lei 10.593/2002. 3. Apelação desprovida.... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma l...

Pg. 9370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193...Pg. 9370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016 a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário... de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativ...

Andamento do Processo n. 0000856-08.2006.403.6119 - 15/07/2016 do TRF-3

, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art... dos percentuais mínimos previstos nos incisos no art. 85, 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor atribuído à... emdesacordo comas normas deste capítulo, consoante dicção dos incisos ...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação... A Lei 10.593/02, que estrutura a Carreira de Auditoria da Receita Federal - ARF, informa emseu art. 6º as atribuições....Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo semexame do mérito, na fo...

Andamento do Processo n. 0129934-70.2015.4.02.5051 - 13/07/2016 do TRF-2

1.193 do Código Civil e artigo 195 do CTN) e fiscalização da seguridade social (artigo 33, § 1º, Lei 8.212/91... e 25 do Decreto-Lei n.º 9295/46, abaixo descritos: “Art. 10 – São atribuições dos Conselhos Regionais: (...) c... que, segundo o art. 10, c, do Decreto-Lei 9.295/46, tem o dever de fiscalizar as profissõ...

Pg. 419. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

exigida por autoridades administrativas em duas situações, quais sejam, fiscalização tributária (artigo 1.193 do Código Civil... havendo qualquer ilegalidade na imposição daquela exigência, estando a mesma amparada nos artigos 10 e 25 do Decreto-Lei... n.º 9295/46, abaixo descritos: “Art. 10 – São atribuições dos Cons...

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