Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Andamento do Processo n. 0002628-70.2012.4.02.5101 - 20/05/2016 do TRF-2

prevista no Parágrafo único do art. 1.193, do Código Civil." Trata a presente demanda, como visto, de contrato.... " Suscita, como prejudicial do mérito, a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, I do Código Civil..., que"o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação ci...

Pg. 352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

concordância do LOCADOR, do ônus decorrente da rescisão prevista no Parágrafo ùnico do art. 1.193, do Código Civil." Trata... tanto às regras da Lei n. 8.666/93, quanto à antiga Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), já que o acordo foi formalizado... em 1995. A aplicação de ambas as leis, inclusive, está prevista na c...

Pg. 353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

, com plena concordância do LOCADOR, do ônus decorrente da rescisão prevista no Parágrafo Único do art. 1.193, do Código... IMPROCEDENTES os pedidos formulados à exordial, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil..., ainda que se entendesse pelo descumprimento do art. 78 da Lei n. 8.666/93, que dete...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140619493 Capital 2014.061949-3

Apelação Cível n. 2014.061949-3, da Capital Relator: Des. Saul Steil AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Pg. 3. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2016

Expediente Nº 6432 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002498-24.2016.403.6100 - JOSE VESCOVI JUNIOR(SP118684 - DENISE ELAINE DO CARMO DIAS) X UNIA FEDERAL Vistos emdecisão. JOSÉ VESCOVI JUNIOR, devidamente

Pg. 3320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2016

Pela presente, ficam as partes intimadas, por meio dos seus advogados, acerca do despacho exarado nos autos do processo acima mencionado: “R. H. Uma vez que inexiste qualquer revogação expressa dos

Pg. 852. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2016

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código

Andamento do Processo n. 0001072-62.2014.4.02.5101 - 16/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 2 -

Andamento do Processo n. 0002270-37.2014.4.02.5101 - 16/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 3 -

Pg. 48. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2015

informe se o CPF é do responsável por empresa em outubro/2014 (f. 97); coleta gerencial do IRPF – recepção de formulários e registro de declarações entregues - em outubro/2014 (fs. 104); consulta

×