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06 de fevereiro de 2016
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Andamento do Processo n. 0001072-62.2014.4.02.5101 - 16/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 2 -

Andamento do Processo n. 0002270-37.2014.4.02.5101 - 16/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 3 -

Pg. 48. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2015

informe se o CPF é do responsável por empresa em outubro/2014 (f. 97); coleta gerencial do IRPF – recepção de formulários e registro de declarações entregues - em outubro/2014 (fs. 104); consulta

Pg. 51. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2015

1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, "Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas

Andamento do Processo n. 0001773-69.2004.4.02.5102 - 14/10/2015 do TRF-2

. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO A LEI. 1-A não apresentação de livro diário configura infração dos artigos 1.180 e 1.193... da apelação interposta pela UNIÃO nos autos da ação anulatória 2000.51.02.004242-3: ―(...) O art. 135 do Código... e 1.193 do Código Civil. À fl. 38 consta que o apelado, a partir de 22 de maio...

Andamento do Processo n. 0001774-54.2004.4.02.5102 - 14/10/2015 do TRF-2

A LEI. 1-A não apresentação de livro diário configura infração dos artigos 1.180 e 1.193 do Código Civil , de modo... dos embargantes decorre do disposto no art. 13 da Lei 8.620 /93. Destacou, ainda, a legalidade da multa moratória... nos autos da ação anulatória 2000.51.02.004242-3: ―(...) O art. 135 do Código ...

Pg. 1956. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2015

-A não apresentação de livro diário configura infração dos artigos 1.180 e 1.193 do Código Civil, de modo que não se pode... que a responsabilidade solidária dos embargantes decorre do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Destacou... do art. 265, IV, a do CPC, até decisão final nos autos do processo 2000.51.02.00...

Pg. 1957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2015

. Ora, a manutenção de livro diário e apresentação deste documento para a autoridade fazendária são obrigações do gerente de uma empresa, conforme consta nos arts. 1.180 e 1.193 do Código Civil.... 2000.51.02.004242-3: ―(...) O art. 135 do Código Tributário Nacional, traz, em seu caput, o taxativo rol de condutas que g...

Pg. 1961. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2015

1.180 e 1.193 do Código Civil, de modo que não se pode desconsiderar a presença da configuração da responsabilidade...Pg. 1961. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2015 A execução fiscal 0003039...) e 32.746.553-0, relativa ao período de 01/99 a 10/99, que ensejou a presente ex...

Pg. 1962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2015

do gerente de uma empresa, conforme consta nos arts. 1.180 e 1.193 do Código Civil. À fl. 38 consta que o apelado, a partir de 22... -RESPONSABILIDADE DE SÓCIO POR DÍVIDA DA SOCIEDADE - ARTIGO 135 CTN - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART.13 DA LEI 8.620/93 - INVÁLIDA...Pg. 1962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal d...

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