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05 de setembro de 2015
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50439562720134047000 PR 5043956-27.2013.404.7000

-lei 2.225 , de 10 de janeiro de 1985, metade do quantitativo apurado, nos termos do item II, poderá ser destinada... em curso superior (art. 3º da lei 10.593 /2002), o fato é que são cargos distintos, com atribuições próprias, e não simples... contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, af...

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

COM O CONVENCIONADO EM CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.192, INCISO I, E 1.193 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 23, INCISO... II, DA LEI N.º 8.245/91. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA." RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO... e venda combustíveis de outras distribuidoras, prática essa que configura cr...

Pg. 2454. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

da Receita Federal do Brasil, os artigos 6º da Lei 10.593/2002 e 2º e 4º, do Decreto 6.641/2008, estabelecem: " Art. 6º São... se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193... ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, o § 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50506293620134047000 PR 5050629-36.2013.404.7000

da Receita Federal do Brasil, a Lei 10.593/2002, passou a dispor: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo... nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à... de Auditor Fiscal da Receita Federal (artigo 6º, c, da Lei n.º 10.593/2002). O fat...

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015

do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei 11.457, de 2007..., de 10/11/2008.” Sendo certo que o Art. 6º da Lei n. 10.593, de 6/12/2002 e o art. 2º do Decreto n. 6.641, de 10/11... às previstas no Art. 6º da Lei n. 10.593, de 6/12/2002, alterada pela Lei n. 1...

Pg. 226. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015

as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal...Pg. 226. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015 “Art. 2º - São atribuições... a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. RE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450731 PE 2014/0095071-1

, a qualquer tempo, os livros e documentos de escrituração mercantil (art. 1.193 do Código Civil, c/c o art. 195 do CTN). 11..., a qualquer tempo, os livros e documentos de escrituração mercantil (art. 1.193 do Código Civil, c/c o art. 195 do CTN). 11... todos os argumentos possíveis - art. 16, § 2º, da Lei 6.830/19...

Pg. 3100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa”(art. 1.184 do Código Civil), e que as autoridades fazendárias... do Código Civil, c/c o art. 195 do CTN). 11. Por último, a respeito da última alegação da agravada (violação ao art. 6º... das promessas de compra e venda ainda se encontram sob o domín...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/12/2014

de norma própria, considerando a Lei 1.522, de 27 de outubro de 2010, e a Lei 1.659, de 20 de abril de 2012. Art... demais contribuintes, não se lhes aplicando as restriçõesprevistas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado odisposto no art... deste artigo, aos servidores já cedidos ou disposicionados...

Pg. 1072. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito..., conforme dispõe o Decreto 6.641, de 10 de novembro de 2008:Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal....2. Nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 12.016/2009, a...

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