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21 de setembro de 2014
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Pg. 3334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

e 1.193 do Código Civil, de modo que não se pode desconsiderar a presença da configuração da responsabilidade do sócio... DIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO A LEI. 1 - A não apresentação de livro diário configura infração dos artigos 1.180... gerente, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. 2 -...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, conforme consta nos arts. 1.180 e 1.193 do Código Civil. À fl. 38 consta que o apelado, a partir de 22 de maio de 1995... nos autos prova de que o recorrido cometeu intencionalmente alguma das condutas previstas no art. 135 do código Tributário... auferir benefícios pessoais. Restou apenas a investigação sobre se hou...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9359115 PR 935911-5 (Acórdão)

empresariais não se aplica às autoridades fazendárias, isso é o que se extrai do teor do artigo 1.193 do Código Civil... ao disposto no art. 526, do Código de Processo Civil pela Recorrente. Regularmente intimados, os Interessados ofereceram..., a revogar tal decisão, o que viola o artigo 463, do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22263520098020000 AL 0002226-35.2009.8.02.0000

no meritum causae .   A teor do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm... e 1.193 do Código Civil, bem como no enriquecimento ilícito proporcionado pela multa cominada desproporcionalmente. Alegou...      : Ardel de Arthur Jucá (329/AL) e outros       ACÓRDÃO N.º 6-0271/2010 E...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2014

as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal... - AFRFB e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ATRFB, regidos que são pela Lei n 10.593/2002.Essa Lei prevê... no inciso I do capui e no Io deste artigo: (Redação dada pela Lei n...

Pg. 1624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2014

-se que essas restrições não atingem as autoridades fazendárias, por força do artigo 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações... do Código Civil, que garante a proteção dos livros contra divulgação de informações de seus proprietários, percebe...) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASIL...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 381 que o juiz poderá determinar a exibição parcial ou integral... do acima exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro... a hipótese na exceção prevista em lei (art. 43, Lei 9.099/95). À parte contrária para c...

Pg. 317. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2014

previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação... deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei 11.457, de 2007... no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei n...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11255371 PR 1125537-1 (Acórdão)

PERANTE SEUS DEVEDORES ­ PRERROGATIVA DO EXEQUENTE EX VI DO ARTIGO 15 , II , DA LEI : 6.830 /80 ­ MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL (ART... art. 11 , VIII , da Lei : 6.830 /80, in verbis: "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem... do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. Embora, no pres...

Inteiro Teor. Petição: PET 11255371 PR 1125537-1 (Acórdão)

­ PRERROGATIVA DO EXEQUENTE EX VI DO ARTIGO 15, II, DA LEI : 6.830/80 ­ MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL (ART. 11, VIII... perfeitamente válida, pois se trata de penhora de crédito, a qual encontra amparo legal no art. 11, VIII, da Lei : 6.830/80.... RECURSO DESPROVIDO. (...). Com relação à aplicabilidade do arti...

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