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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Andamento do Processo n. 2016/0058939-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

e 535, inciso II do Código de Processo Civil, artigo 884 do Código Civil, e artigo 6o da Lei 10.593/2002...- Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme preconiza o artigo 6o da Lei 10.593/2002. 3. Apelação desprovida.... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma l...

Pg. 9370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193...Pg. 9370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016 a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário... de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativ...

Andamento do Processo n. 0000856-08.2006.403.6119 - 15/07/2016 do TRF-3

, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art... dos percentuais mínimos previstos nos incisos no art. 85, 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor atribuído à... emdesacordo comas normas deste capítulo, consoante dicção dos incisos ...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação... A Lei 10.593/02, que estrutura a Carreira de Auditoria da Receita Federal - ARF, informa emseu art. 6º as atribuições....Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo semexame do mérito, na fo...

Andamento do Processo n. 0129934-70.2015.4.02.5051 - 13/07/2016 do TRF-2

1.193 do Código Civil e artigo 195 do CTN) e fiscalização da seguridade social (artigo 33, § 1º, Lei 8.212/91... e 25 do Decreto-Lei n.º 9295/46, abaixo descritos: “Art. 10 – São atribuições dos Conselhos Regionais: (...) c... que, segundo o art. 10, c, do Decreto-Lei 9.295/46, tem o dever de fiscalizar as profissõ...

Pg. 419. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

exigida por autoridades administrativas em duas situações, quais sejam, fiscalização tributária (artigo 1.193 do Código Civil... havendo qualquer ilegalidade na imposição daquela exigência, estando a mesma amparada nos artigos 10 e 25 do Decreto-Lei... n.º 9295/46, abaixo descritos: “Art. 10 – São atribuições dos Cons...

Andamento do Processo n. 2129839-88.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 06/07/2016 do TJSP

imóveis, em 07.11.2014, sob alegação, em síntese, que houve violação aos artigos 1223 e 1193 do Código Civil, além do art. 5...Andamento do Processo n. 2129839-88.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 06/07/2016 do TJSP 2129839-88.2016.8.26.0000... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Bernardo do Camp...

Pg. 656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2016

violação aos artigos 1223 e 1193 do Código Civil, além do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o requerido... agravante, que é primo da menor. 4. Remetam-se os autos à mesa, para julgamento (Voto 16.755). Int. - Magistrado...(a) Moreira Viegas - Advs: Octavio Augustus Cordeiro (OAB: 235087/SP) (Defe...

Andamento do Processo n. 0002628-70.2012.4.02.5101 - 20/05/2016 do TRF-2

prevista no Parágrafo único do art. 1.193, do Código Civil." Trata a presente demanda, como visto, de contrato.... " Suscita, como prejudicial do mérito, a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, I do Código Civil..., que"o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação ci...

Pg. 352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

concordância do LOCADOR, do ônus decorrente da rescisão prevista no Parágrafo ùnico do art. 1.193, do Código Civil." Trata... tanto às regras da Lei n. 8.666/93, quanto à antiga Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), já que o acordo foi formalizado... em 1995. A aplicação de ambas as leis, inclusive, está prevista na c...

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