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26 de novembro de 2014
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Pg. 1072. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito..., conforme dispõe o Decreto 6.641, de 10 de novembro de 2008:Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal....2. Nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 12.016/2009, a...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

-se que essas restrições não atingem as autoridades fazendárias, por força do artigo 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações (art. 1191... de origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 328... ocorre o fato gerador do imposto. Mesmo observando-s...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 823790 ES

fazendárias, por força do artigo 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações (art. 1191) em que se prevê a exibição em juízo... 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações (art. 1191) em que se prevê a exibição em juízo, que pode ser integral.... Mesmo observando-se o princípio do sigilo,insculpido no artigo 1190 ...

Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART...Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014 A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta... que ocorreu violação dos arts. 1.192 e 1.193 do CC, sob o argu...

Pg. 3334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

e 1.193 do Código Civil, de modo que não se pode desconsiderar a presença da configuração da responsabilidade do sócio... DIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO A LEI. 1 - A não apresentação de livro diário configura infração dos artigos 1.180... gerente, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. 2 -...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, conforme consta nos arts. 1.180 e 1.193 do Código Civil. À fl. 38 consta que o apelado, a partir de 22 de maio de 1995... nos autos prova de que o recorrido cometeu intencionalmente alguma das condutas previstas no art. 135 do código Tributário... auferir benefícios pessoais. Restou apenas a investigação sobre se hou...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9359115 PR 935911-5 (Acórdão)

empresariais não se aplica às autoridades fazendárias, isso é o que se extrai do teor do artigo 1.193 do Código Civil... ao disposto no art. 526, do Código de Processo Civil pela Recorrente. Regularmente intimados, os Interessados ofereceram..., a revogar tal decisão, o que viola o artigo 463, do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22263520098020000 AL 0002226-35.2009.8.02.0000

no meritum causae .   A teor do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm... e 1.193 do Código Civil, bem como no enriquecimento ilícito proporcionado pela multa cominada desproporcionalmente. Alegou...      : Ardel de Arthur Jucá (329/AL) e outros       ACÓRDÃO N.º 6-0271/2010 E...

Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2014

as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal... - AFRFB e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - ATRFB, regidos que são pela Lei n 10.593/2002.Essa Lei prevê... no inciso I do capui e no Io deste artigo: (Redação dada pela Lei n...

Pg. 1624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2014

-se que essas restrições não atingem as autoridades fazendárias, por força do artigo 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações... do Código Civil, que garante a proteção dos livros contra divulgação de informações de seus proprietários, percebe...) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASIL...

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