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23 de abril de 2014
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11255371 PR 1125537-1 (Acórdão)

PERANTE SEUS DEVEDORES ­ PRERROGATIVA DO EXEQUENTE EX VI DO ARTIGO 15 , II , DA LEI : 6.830 /80 ­ MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL (ART... art. 11 , VIII , da Lei : 6.830 /80, in verbis: "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem... do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. Embora, no presente caso, tenha a Fazenda, num primeiro momento, concordado...

Inteiro Teor. Petição: PET 11255371 PR 1125537-1 (Acórdão)

­ PRERROGATIVA DO EXEQUENTE EX VI DO ARTIGO 15, II, DA LEI : 6.830/80 ­ MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL (ART. 11, VIII... perfeitamente válida, pois se trata de penhora de crédito, a qual encontra amparo legal no art. 11, VIII, da Lei : 6.830/80.... RECURSO DESPROVIDO. (...). Com relação à aplicabilidade do artigo 671 do CPC nas ações de execução fiscal, a Lei n.º...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 11255371 PR 1125537-1 (Acórdão)

PERANTE SEUS DEVEDORES ­ PRERROGATIVA DO EXEQUENTE EX VI DO ARTIGO 15, II, DA LEI : 6.830/80 ­ MEDIDA QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL (ART... a substituição do bem penhorado, a decisão que a defere harmoniza-se também com o disposto no art. 15, II da Lei 6830/80... em questão é perfeitamente válida, pois se trata de penhora de crédito, a qual encontra amparo legal no art. 11, VIII, da Lei...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11255371 PR 1125537-1 (Acórdão)

PERANTE SEUS DEVEDORES ­ PRERROGATIVA DO EXEQUENTE EX VI DO ARTIGO 15, II, DA LEI : 6.830/80 ­ MEDIDA QUE ENCONTRA..., VIII, da Lei : 6.830/80, in verbis: "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: (...) VIII...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11255371 PR 1125537-1 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 806. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2013

antecipadamente, com base no art. 330, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o requerido, devidamente citado... a garantir o uso pacífico do imóvel (art. 22, inciso II, Lei . 8245/91). Assim, cabia a ele permitir que a locatária... da Lei 8.245/91. A requerente informa que adquiriu imóvel próprio, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11022481 PR 1102248-1 (Acórdão)

vulneração dos artigos 170, IV e art. 5º, X, ambos da Constituição Federal, art. 198, do CTN e art. 1.193, CC/02... da empresa e da própria atividade comercial. Ressaltou os limites do art. 52, art. 1190 e art. 1191, do Código Civil... ESTADUAL 6.890/2012 ­ ART. 7º - VALOR DO CUSTO DOS PRODUTOS IMPORTADOS ­ EXPLICITAÇÃO NA NOTA FISCAL ­ INSURGÊNCIA...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10381223 PR 1038122-3 (Acórdão)

, art. 198, do CTN e art. 1.193, CC/02. Isso porque, a princípio não há qualquer indício de que a medida regulatória venha... do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA arrecadação ou da fiscalização dos tributos.") e no art. 45, da Lei Estadual 11.580/96... SF 13/2012 ­ AJUSTE SINIEF 19/2012 DO CONFAZ ­ NORMA RATIFICADA PELO DECRETO ESTADUAL 6.890/2012 ­ ART. 7º...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10187669 PR 1018766-9 (Acórdão)

­ ARTIGO 994 E 1.011 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A sonegação somente poderá ser arguida no prazo de 10 anos após..., em que pese o magistrado singular tenha indicado o artigo 1.018 do Código de Processo Civil para efeito de remeter... a sonegação de inventariante. Conforme bem dispõe o artigo 1.011 do Código de Processo Civil, após as últimas declarações...

Pg. 17. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2013

as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal... da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei 11.457, de 2007) (Vigência...) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei 11.457, de 2007...

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2013

a 1.193 do Código de Processo Civil e o art. 1.745 do Código Civil. A curadora deverá apresentar balanço dos seus bens... da vida civil, na forma do art. 3.º, II, e do art. 1.767, I, do Código Civil, e, em conseqüência, DECRETO sua interdição... ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ CARLOS...

ou

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