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30 de maio de 2015
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015

do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei 11.457, de 2007..., de 10/11/2008.” Sendo certo que o Art. 6º da Lei n. 10.593, de 6/12/2002 e o art. 2º do Decreto n. 6.641, de 10/11... às previstas no Art. 6º da Lei n. 10.593, de 6/12/2002, alterada pela Lei n. 1...

Pg. 226. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015

as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal...Pg. 226. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015 “Art. 2º - São atribuições... a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. RE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1450731 PE 2014/0095071-1

, a qualquer tempo, os livros e documentos de escrituração mercantil (art. 1.193 do Código Civil, c/c o art. 195 do CTN). 11..., a qualquer tempo, os livros e documentos de escrituração mercantil (art. 1.193 do Código Civil, c/c o art. 195 do CTN). 11... todos os argumentos possíveis - art. 16, § 2º, da Lei 6.830/19...

Pg. 3100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa”(art. 1.184 do Código Civil), e que as autoridades fazendárias... do Código Civil, c/c o art. 195 do CTN). 11. Por último, a respeito da última alegação da agravada (violação ao art. 6º... das promessas de compra e venda ainda se encontram sob o domín...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/12/2014

de norma própria, considerando a Lei 1.522, de 27 de outubro de 2010, e a Lei 1.659, de 20 de abril de 2012. Art... demais contribuintes, não se lhes aplicando as restriçõesprevistas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado odisposto no art... deste artigo, aos servidores já cedidos ou disposicionados...

Pg. 1072. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito..., conforme dispõe o Decreto 6.641, de 10 de novembro de 2008:Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal....2. Nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 12.016/2009, a...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 21/10/2014

-se que essas restrições não atingem as autoridades fazendárias, por força do artigo 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações (art. 1191... de origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 328... ocorre o fato gerador do imposto. Mesmo observando-s...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 823790 ES

fazendárias, por força do artigo 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações (art. 1191) em que se prevê a exibição em juízo... 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações (art. 1191) em que se prevê a exibição em juízo, que pode ser integral.... Mesmo observando-se o princípio do sigilo,insculpido no artigo 1190 ...

Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART...Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014 A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta... que ocorreu violação dos arts. 1.192 e 1.193 do CC, sob o argu...

Pg. 3334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

e 1.193 do Código Civil, de modo que não se pode desconsiderar a presença da configuração da responsabilidade do sócio... DIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO A LEI. 1 - A não apresentação de livro diário configura infração dos artigos 1.180... gerente, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. 2 -...

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