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20 de outubro de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

. Logo, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. Não existem... . De outra banda, dispõe o art. 310, II, do Código de Processo Penal que ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz... ou prejuízo para instrução criminal e aplicação da lei penal. Nos termos...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282..., 16 de outubro de 2014. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito Processo 0000327-91.2014.8.14.0032- AÇÃO.../25. Monte Alegre, 17 de outubro de 2014. Juvenilson Bastos da Silva Diretor de Sec...

Pg. 5435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

\'edvel]. Sendo assim, não se enxerga a aludida contrariedade dada aos artigos de lei infraconstitucionais mencionados..., na forma do art. 541 , II, do CPC . Alega que "quanto à Lei n. 11.340 /06, restou claro nos autos, notadamente na decisão...Pg. 5435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 (7681) AGRAVO EM...

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

o advento da Lei 12.403/11, a qual alterou dispositivos do Código de Processo Penal, passo a discorrer sobre a prisão...-se desde já que a nova redação do art. 282 do Código de Processo Penal prevê expressamente que as medidas cautelares... presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ...

Pg. 2011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

27.514.888, responde ao presente processo pela acusação ao artigo 50, do Decreto-Lei 3.688/41. Em audiência realizada... do artigo 265 do C.P.P. - ADV: JOÃO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 157213/SP) Processo 3016636-76.2013.8.26.0602 - Ação Penal... artigo 89, parágrafo primeiro, incisos III e IV da Lei 9.099/95. Tendo em...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

pessoais do indiciado ou acusado - artigo 282, II do Código de Processo Penal -, forçoso concluir que, à exceção da prisão... RELAÇÃO 0718/2014 Processo 0017009-55.2014.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0000278... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA MARIA MENEGHIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVO...

Pg. 142. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

os interesses coletivos fundamentais inseridos pelo legislador no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não vislumbrando... os elementos ensejadores da Prisão Preventiva, guerreados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, mas as circunstâncias... e 319 do Código de Processo Penal. DECIDO. Deste modo, em c...

Pg. 143. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

DAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos do artigo nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo... Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se Alvará de Soltura em favor do indiciado, a ser cumprido junto com sua intimação.... PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Girau do Ponciano , 14 de outubr...

Pg. 632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares: 1. Comparecimento em juízo no... e proporcional a aplicação das medidas insertas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Em atenção ao disposto..., determino a conclusão imediata dos autos. Assim, com fulcro no artigo 321...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

, conforme dispõe o artigo 399 do Código de Processo Penal. 2– Intime-se o acusado, as testemunhas arroladas e vítima, de acordo... com o que determina o artigo 399 e 400 do Código de Processo Penal. 3- Expeça-se, intimando-se o Ministério Público... outra em cumulação, ou, a decretação da prisão preventiva, nos termos...

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