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27 de agosto de 2016
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 15595994 PR 1559599-4 (Acórdão)

regra inserida no § 6º do art. 282, do Código de Processo Penal. Nesses termos, apenas nas hipóteses em que não for... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO..., uma vez presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. ...

Andamento do Processo n. 00038795320168140401 - 26/08/2016 do TJPA

DA PENA Passo à dosimetria individualizada da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. (A) RÉU ICARO BRENNER BRITO DIAS... FASE Inicialmente analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: 1. A culpabilidade refere... as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: 1. A ...

Andamento do Processo n. 00100184520168140005 - 26/08/2016 do TJPA

, art. 304, caput, art. 307, do CPB. A prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia no 01.08.2016. Relatado... de dificultar a aplicação da lei penal, tudo abonado pela constatação de que possuem endereço fixo (na cidade de Marabá..., em tese cometeu as condutas descritas no artigo 171, caput c/c art. 14, a...

Andamento do Processo n. 0009018-10.2016.8.14.0005 - Altamira Email - 26/08/2016 do TJPA

. Processual Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigo 33, caput, e art. 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei ... prisão preventiva pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e art. 244.... Em caso de descumprimento, poderá ser-lhe novamente decretad...

Andamento do Processo n. 0010962-47.2016.8.14.0005 - Altamira Email - 26/08/2016 do TJPA

do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal, quando a situação econômica do réu assim não..., c/c art. 350 do Código de Processo Penal. Por outro lado, a fim de evitar a prática de nova infração penal, em atenção... conveniência da instrução processual criminal ou à aplicação da lei penal. Cons...

Andamento do Processo n. 00096798620168140005 - 26/08/2016 do TJPA

. 35, c/c o art. 40 , IV , todos da Lei 11.343 /06. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação... , caput, da Lei 11.343 /06. A prisão preventiva foi decretada no dia 25.07.2016. Instado a se manifestar, o representante... nossos Tribunais: "Habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas e associ...

Andamento do Processo n. 00110282720168140005 - 26/08/2016 do TJPA

se amolda ao disposto no art. 302 , I , do Código de Processo Penal . O flagrante observou as formalidades legais, razão... só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350 , do Código de Processo Penal... de Processo Penal . Nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP , aplico as seguintes me...

Andamento do Processo n. 00062958620168140047 - 26/08/2016 do TJPA

os critérios constantes do art. 282 deste Código, quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão... liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados... imperioso não esquecer que a finalidade a que se propõe a lei penal é tutelar os...

Andamento do Processo n. 00062958620168140047 - 26/08/2016 do TJPA

os critérios constantes do art. 282 deste Código, quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão... conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados... imperioso não esquecer que a finalidade a que se propõe a lei penal é t...

Andamento do Processo n. 00074967420168140060 - 26/08/2016 do TJPA

da aplicação da lei penal, com eventual fuga do distrito da culpa. Decido. Trata-se de representação de prisão preventiva... crime de homicídio qualificado permite e justifica a prisão cautelar dos representados (art. 282, II, CPP...), como garantia da ordem pública e para a regular instrução do processo (art. 312, CP...

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