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26 de novembro de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20140386350 SC 2014.038635-0 (Acórdão)

processual e da aplicação da lei penal, devendo ser mantida a soltura condicionada, conforme autoriza do art. 282, I, do CPP... DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE... O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT C/C ART. 40, VI) ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140780792 SC 2014.078079-2 (Acórdão)

. O impetrante sustentou que os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal não estariam evidenciados... fundamentada, não havendo falar em afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal... previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O cabimento d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140795621 SC 2014.079562-1 (Acórdão)

a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade... da medida. Afirmou, ainda, que os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a ensejar a manutenção.... [...] Por outro viés, constata-se que as medidas cautelares previstas no a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140807603 SC 2014.080760-3 (Acórdão)

conhecido. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine , CPP... a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 259 do Código de Process...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140781770 SC 2014.078177-0 (Acórdão)

. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS... de eventual pena a ser imposta. (Código de processo penal comentado. v. 1. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 923) É dominante... satisfeitos os pressupostos legais. Segundo o mencionado art. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140780785 SC 2014.078078-5 (Acórdão)

. O impetrante sustentou que os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal não estariam evidenciados... fundamentada, não havendo falar em afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal... previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O cabimento d...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, salientando-se a existência de indícios de autoria e a prova... 282 do Código de Processo Penal. 4.Nessa ordem de ideias, tanto a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.... PROVIMENTO. 1. As saídas temporárias estão disciplinadas nos artigos 122 a 125...

Pg. 2027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

do artigo 312 do Código de Processo Penal. Estabelece o art. 282 do Código de Processo Penal, que as medidas cautelares... em cárcere para a garantia da instrução processual e da própria aplicação da lei penal, máxime quando o art. 350, §3.º..., do Código de Processo Penal é bastante claro ao dispor que o descumprimen...

Pg. 415. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

das alterações promovidas pela citada Lei 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade... previstos nos artigos 304 e 334-A do CP (redação dada pela Lei 13.008/2014) e 183 da Lei 9472/97.Aduzem, resumidamente... do Código de Processo Penal. Quanto aos requisitos cautelares da prisã...

Pg. 4208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

portanto ao disposto pelo art. 282, § 6º, do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva... de primeiro grau, que deverá trazer aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal lá deflagrada... Relator (2488) RECURSO EM HABEAS CORPUS 53.667 - CE (2014/0302539-0) RELATOR :...

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