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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00018284220168140022 - 29/04/2016 do TJPA

de dez (10) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal , com as alterações da lei 11.719 /08, devendo, nesta... os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , legal é a manutenção da prisão preventiva... DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo 0001828-42.2016.8.14.0031 D E ...

Andamento do Processo n. 0003951-28.2016.814.0017 - Autos de Flagrante - 29/04/2016 do TJPA

da prática criminal prevista no art. 171 , caput, do Código Penal . Em análise ao Auto Flagrancial, verifica-se que o fato... da medida, a imposição de outras em cumulação, ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva (art. 282 , § 4º , CPP...Andamento do Processo n. 0003951-28.2016.814.0017 - Autos de Flagra...

Andamento do Processo n. 0003768-25.2016.814.0060 - Sebastião Cunha Teles Decisão Decreto Segredo de Justiça - 25 de abril de 2016 do TJPA

de Processo Penal . Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP . Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo...Andamento do Processo n. 0003768-25.2016.814.0060 - Sebastião Cunha Teles Decisão Decreto Segredo de Justiça - 25... de flagrância restou configurado, consoante art. 5º , LXI , da Constituição...

Andamento do Processo n. 2016/0119911-0 - Recurso / Habeas Corpus - 29/04/2016 do STJ

do art. 282 do Código de Processo Penal , por insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares. Indefiro o pedido... autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal e sem que houvesse prévia cientificação do recorrente acerca da aplicação...Andamento do Processo n. 2016/0119911-0 - Recurso / Habeas Corpus...

Andamento do Processo n. 142279-84.2016.8.09.0175 - Flagrante - 29/04/2016 do TJGO

EM QUE COMETIDO O DELITO E AS COND ICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282 , 6 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2..., AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PRE VISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JA QUE NAO HA IND ICIOS..., EM COMENTARIOS AO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL: A NOVA LEGISLACA...

Andamento do Processo n. 0000411-20.2015.8.17.1020 do dia 29/04/2016 do DJPE

cautelares insculpidas nos incisos II e III , do artigo 319 , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei . 12.403... de revogação de preventiva (fl.175/176).4. Relatado no essencial, decido.5. Por força do artigo 316 , do Código de Processo Penal... , e do disposto no artigo 306 , § 1º , do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0004544-38.2016.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 29/04/2016 do TJRO

do art. 282 , do CPP , IMPONHO, ao acusado, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, previstas na nova redação do art. 319... redação do art. 282 , § 4º , do CPP . Serve o presente DECISÃO de alvará e termo de compromisso.Ciência ao M. P...Andamento do Processo n. 0004544-38.2016.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fi...

Andamento do Processo n. 116500-51.2016.8.09.0168 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXPECA-S... DOS DEVERES CONSTANTES DOS ARTIG OS 327 E 328, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO... DE PROCESSO PENAL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA LEI 12.403 /11, PRECEI TUA QUE NOS CA...

Andamento do Processo n. 139832-47.2016.8.09.0168 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 29/04/2016 do TJGO

ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ORIE NTANDO-ME PELOS DITAMES DA NECESSIDADE E ADEQUACAO... A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS EM APENSO N 201601356379 PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E GARANTIR...Andamento do Processo n. 139832-47.2016.8.09.0168 - Pedido de Revogacao de Pri...

Andamento do Processo n. 0003450-41.2014.4.03.6110 - Recurso em Sentido Estrito - 29/04/2016 do TRF-3

encontram-se comvista à(s) partes (s) contrária (s) para apresentar (em) manifestação ao Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, § 2º do Código de Processo Civil.... de qualquer das medidas cautelares previstas emseu art. 319 ( CPP , art. 282 , § 6º ). 2. Fundamentar a custódia preventiva unicamente...Andamento do ...

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