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19 de abril de 2015
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 20457619820158260000 SP 2045761-98.2015.8.26.0000

319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Habeas corpus denegado...., em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma inscrita no artigo 93, inciso IX, da Constituição......

Habeas Corpus: HC 20442722620158260000 SP 2044272-26.2015.8.26.0000

, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Habeas corpus denegado.... - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal... de Processo Penal e a norma inscrita no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22766120118260311 SP 0002276-61.2011.8.26.0311

, a aplicação do art. 282 e ss. do Código de Processo Penal . Respondido o recurso (fls. 191 e ss.), a douta Procuradoria Geral... e a dezessete dias de prisão simples, regime aberto, por infração do art. 147 do Código Penal e do art. 21 , caput, da Lei... para as vias de fato, já que o art. 44 , I , do Código Penal se...

HABEAS CORPUS: HC 321254 SP 2015/0085234-7

pelo art. 282 do Código de Processo Penal, mostra-se equivocado o condicionamento da concessão de liberdade provisória.... 282 do Código de Processo Penal, mostra-se equivocado o condicionamento da concessão de liberdade provisória ao pagamento... do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em 30/3/2015 e ...

Habeas Corpus: HC 20077881220158260000 SP 2007788-12.2015.8.26.0000

ou a decretação da prisão preventiva (arts. 282, II e § 4º, e 310, III, CPP). A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é... a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida....

Habeas Corpus: HC 20075725120158260000 SP 2007572-51.2015.8.26.0000

da liberdade provisória, a teor do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, mediante obrigação de comparecimento... 282, inciso II, do Código de Processo Penal. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado... mensal ao juízo e de não se ausentar da Comarca sem autorização judicial (art...

Habeas Corpus: HC 51391120158260000 SP 0005139-11.2015.8.26.0000

, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403... para a garantia da ordem pública, em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma... do benefício pelo artigo 44 da Lei 11.343/06 Norma legal essa com fun...

Habeas Corpus: HC 20043160320158260000 SP 2004316-03.2015.8.26.0000

, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Habeas corpus denegado.... - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal... de Processo Penal e a norma inscrita no ar...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13052576 PR 1305257-6 (Acórdão)

, na forma estabelecida no artigo 282, do CPP. Diante do exposto, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal... do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA a outro processo pela prática do delito tipificado no artigo 250, do Código Penal, praticado... que a aplicação de 2ualquer uma das medidas cautelares estabelecida...

Habeas Corpus: HC 13248256 PR 1324825-6 (Acórdão)

. (...) A redação do artigo 282, I e II do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403 de 2011 é clara em asseverar... punitiva, que, em relação ao crime tipificado no art. 321 do Código Penal, ocorre em 3 anos da data da consumação... ao crime previsto no art. 321 do Código Penal. 8. Denúncia rejeitada em re...

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