Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 3841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, visto que presentes os requisitos de necessidade e adequação estabelecidos no artigo 282 do Código de Processo Penal, não... sendo recomendáveis, por outro lado, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, já... do indiciado R F DAS D DE S em prisão preventiva, nos termos do inciso II do artigo 310 do Código de Processo Penal...

Pg. 3936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. É o que se extrai do decisum, nos seguintes termos, fls. 44/46... cautelar conforme disposto no artigo 282 §6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal... por presunção. 7- Ordem denegada. ((TJMG - HABEAS CORPUS 1.0000.13.085771-7/000 - 5ª Câmara Criminal - Relator: Des.ª Pedro...

Pg. 313. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

, a teor do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. IV - A estreita via do habeas corpus não alcança a análise... por medidas cautelares diversas, previstas pelo art. 319, do Código de Processo Penal, diante da motivada... indispensabilidade da prisão preventiva, em correspondência com o art. 312, do Código de Processo Penal, não caracterizando coação ilegal...

Pg. 323. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

de folga adequado à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente (CPP, art. 282). Ademais... Rodrigues dos Santos Goiânia, 03 de abril de 2014. 25 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 91078-64.2014.8.09.0000(201490910786...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

nos arts. 1.580 do Código Civil e 25 e 37 da Lei 6.515/77, julga-se procedente o pedido para decretar a conversão... nos artigos 794, inciso I, e 795, ambos do Código de Processo Civil, extinguir o presente processo de execução. Custas na forma da lei. Sem condenação... autorizadoras da prisão preventiva relacionadas nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, defiro o pedido e concedo...

Pg. 58. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

PROVISóRIA, IMP LICARá NA IMEDIATA DECRETAçãO DE SUA PRISãO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPRO.... CIENTIFIQUE-SE O INDICIADO DOS DEVERES CONSTANTES DOS ART IGOS 327 E 328, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. FICA... DE EXTINçãO DO FEITO. ÁGUAS LIND AS, 08 DE ABRIL DE 2014 ROBERTA WOLPP GONçALVES JUíZA SUBSTITUTA (EM AUXíLIO- DECRETO 012/2014...

Pg. 353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

AS ADVERTêNCIA S DO ARTIGO 282, § 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICA NDO ADVERTIDO O BENEFICIáRIO... PREVENTIVA. LAVRE-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISóRIA, CONSIGNANDO AS ADVERTêNCIAS DO ART IGO 282, § 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO..., NOS TERMOS DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR...

Pg. 354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

PROVISóRIA, CONSIGNANDO AS ADVERTêNCIAS DO ARTIGO 282, § 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICAND O ADVERTIDO... E LIBERDADE PROVISóRIA, IMPLICARá NA IMEDIATA DECRETAçãO DA PRISã O PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO... 312 DO CóDI GO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE, COLOCANDO...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

, ou seja, idônea e apropriada para atingir os fins colimados, estes trazidos no art. 282 do Código de Processo Penal.Nas lições... dos crimes do art. 121, § 2º, I e III, c/c art. 14, II, do Código Penal.O processo encontra-se com tramitação regular... que deixou vestígio, sendo imprescindível para o julgamento da lide, conforme art. 158, do Código de Processo Penal.Quanto à...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

). Portanto, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal estão preenchidos.Para a decretação da prisão preventiva... mesmo artigo do Código Penal. Estes são a garantia da ordem pública ou econômica, garantia da aplicação da lei penal..., caput, 313, I, 314 a 316 do Código de Processo Penal, in verbis:"Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10656127/artigo-282-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941