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27 de fevereiro de 2015
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Afinal, quem tem medo da audiência de custódia? (parte 3)

de custódia? O regime da Constituição e do Código de Processo Penal reserva ao delegado de polícia a função de lavrar... pode decretá-lo de ofício, já que não existe processo (CPP, artigo 311, vale conferir a redação). 4) O magistrado decide... 319 do Código de Processo Civil. Para isso há reserva de Jurisdição. A pol...

Pg. 242. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, especificamente a aplicação da lei penal, com arrimo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. ORDEM... a segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA... de Processo Penal, a necessidade da custódia cautelar. 2. Em face às alterações...

Pg. 1259. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, DANDO...Pg. 1259. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015 II, DO...

Pg. 1261. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); A.2) DE PR... PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAM... A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS D...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

de homicídio tentado duplamente qualificado.O caso é de pronúncia, nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal..., como incursos no artigo 121, § 2º, inc. IV, c.c art. 14, II, ambos do Código Penal.Com fundamento no art. 414, do Código... o artigo 414, caput, do Código de Processo Peal, que ‘não se convencendo...

Pg. 700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, ESPECIFICAMENTE A INSTRUCAO CRIMINAL, COM AMPARO NO ART IGO 282, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.1 CUMPRE DESTACAR... AS A DVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJ A, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO... NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO P...

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E 2 C/C ART. 319 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, APLICO A FLAGRADA AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A ) COMPARECIMENTO... DO BENEFICIO E DECRETACAO DE PRISA O PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO). APOS O PAGAMENTO DA FIANCA... DE OLIVEIRA DESPACHO : DESSE MODO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A TATIA...

Pg. 1243. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA E COM SUPORT E NOS ARTIGOS 282 E 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO... QUE OCORREU O TERMINO DA INSTRUCAO NAO HAV ENDO MAIS RISCO PARA A APLICACAO DA LEI PENAL, E ASSIM ACOPLA AOS AUTOS..., A SEU CARGO ADIANTE A SSINADO, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DESIGNADA NOS AU...

Pg. 1303. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

A DENUNCIA, PORQUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O PR.../C ART. 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS QUE HA NOS AUTOS, CONCEDO AO ACUSADO..., A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECER AOS DEMAIS ATO...

Pg. 1505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

TIP IFICADA NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, INCISO I II, DA LEI 11.340/2006. TODAVIA, TENHO... E 321 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA SEM FI ANCA AO ACUSADO FELIPE SALVADOR DO NASCIMENTO... PROCESSUAL E/OU DA APLI CACAO DA LEI PENAL. A PRESENCA DE UM DOS REFERIDOS FUNDAMENT...

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