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30 de maio de 2016
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 15223740 PR 1522374-0 (Acórdão)

do art. 312 do Código de Processo Penal, dizendo, por exemplo, que decreta a prisão preventiva para `garantia da ordem... (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO..., ou outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Códi...

Habeas Corpus: HC 15219006 PR 1521900-6 (Acórdão)

DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 318, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.257... DOMICILIAR. DESCABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS. CABIMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 318, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... cabível a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Códi...

Habeas Corpus: HC 15289713 PR 1528971-3 (Acórdão)

DO PARANÁ Habeas Corpus 1528971-3 sustenta que não estão presentes, no caso, os requisitos do art. 312 do Código de Processo... das medidas cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal, revelando-se escorreito o despacho, nesse particular..., NA HIPÓTESE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEG...

Habeas Corpus: HC 15298678 PR 1529867-8 (Acórdão)

frontalmente com o preconizado no art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal, no que estabelece que as medidas... estão presentes, no caso, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que há dúvida..., entretanto, ser mais adequada ao caso concreto a adoção das medidas cautelares do a...

Andamento do Processo n. 0000357-89.2016.8.10.0090 - Procedimentos Investigatórios - 30/05/2016 do TJMA

de prisão em flagrante e com base no art. 310 do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a Maria Elizabeth... delito pela prática do crime previsto no Art. 129, § 1º do Código Penal.A autoridade policial com atribuição para...Andamento do Processo n. 0000357-89.2016.8.10.0090 - Procedimentos Investigató...

Andamento do Processo n. 0000275-27.2016.8.17.0490 do dia 30/05/2016 do DJPE

no artigo 322, do CPP, pela Lei n.º 12.403/2011. No que tange aos outros dois flagranteados, de acordo... que a justifiquem." Lado outro, o artigo 282,§ 6º, do CPP estabelece que a prisão preventiva só será decretada se não...Andamento do Processo n. 0000275-27.2016.8.17.0490 do dia 30/05/2016 do DJPE Processo : 000...

Andamento do Processo n. 0001181-36.2016.8.17.0710 do dia 30/05/2016 do DJPE

de ofensa física à vítima. 3. Diante dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e, em especial..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimações e expedientes necessários Igarassu, 27-5-2016 RÚBIA CELESTE... (art. 282, § 4º)”. Destarte, conclui-se que o decreto preventivo está devidamente ...

Andamento do Processo n. 0004756-24.2014.8.17.1130 do dia 30/05/2016 do DJPE

boni juris e do periculum in mora, na forma dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, prescreve o art.... 312 do Código de Processo Penal que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem..., com espeque no art. 282, incisos I e II, §§ 4º e 6º, e art. 312 e segui...

Andamento do Processo n. 0000205-14.2016.8.17.1200 do dia 30/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0000205-14.2016.8.17.1200 do dia 30/05/2016 do DJPE Processo : 0000205-14.2016.8.17.1200... Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: WAYNE EUSTAQUIO DA SILVA OLIVEIRA Despacho: PROCESSO N.º 205... objetivo previsto no artigo 313, I, do CPP, que prevê que apenas poderá ser decret...

Andamento do Processo n. 0000009-02.2008.8.17.1240 do dia 30/05/2016 do DJPE

a conduta a que se reportam as normas penais incriminadoras constantes do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.... 180 do CP) O crime de receptação está capitulado no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, in verbis:Art. 180... a aplicação do art. 13, § 2.º, do Código Penal); instantâneo (cujo resulta...

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