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30 de setembro de 2016
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2016

ensejará a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 282. § 6º, do Código de Processo Penal: 1) comparecimento.... Preclusa esta decisão, vista às partes para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público... 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado ANTONIO SOUSA VALE pela p...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, porque, segundo narra a denúncia, no dia 06 de maio..., IV e V, do Código de Processo Penal. (STJ - RHC 59430 BA 2015/0103040-4, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO... nos respectivos decretos preventivos de fls. 99/99-verso e 142/144. ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

esta audiência, foi constatada a ausência da parte autora. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95... do processo. Nos termos do artigo 51, I, da lei dos Juizados Especiais, tratandose de rito sumaríssimo, a ausência da requerente... em qualquer das audiências, por si só, enseja a extinção d...

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do fato impõem a decretação da preventiva, passa... com o disposto no art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal. Basta observar que os indiciados foram presos logo após...-se a analisar os requisitos delimitados no art. 312 do Código de Process...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. 3. As condições pessoais... a custódia preventiva como providência excepcional, fixando outras medidas cautelares no art. 319 do Código de Processo Penal..., inciso IV, do Código de Processo Penal. Basta observar que os indi...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. 3. As condições pessoais... a decretação da preventiva, passa-se a analisar os requisitos delimitados no art. 312 do Código de Processo Penal. De acordo... formais do flagrante, de acordo com o disposto no art. 302, inciso I...

Pg. 1395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido.... indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código... de Processo Penal (precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fund...

Pg. 1430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ( precedentes ). III - No caso, o decreto prisional encontra... determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : ADRIANO DA HORA DA CONCEICAO LIMA (PRESO) ...

Pg. 6091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

Pg. 6091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016 "III. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código... de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação... da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evi...

Pg. 6115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, não tendo sido observado o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Nem mesmo a quantidade do entorpecente... CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão.... Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFIC...

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