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01 de fevereiro de 2015
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parecer - Habeas Corpus - Ordem Pública - Falta de Fundamentação

de fls. 29/30, em nítida mácula aos artigos 282, 310, II, e 315 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 93, IX... de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, elementos... de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do a...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

ressaltar que os efeitos da inovação legislativa perpetrada no Código de Processo Civil com o advento da Lei 11.382/2006... EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 1543-63.2014.8.10.0076 Ação: AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusados...Pg. 541. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015 PROCES...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos de Medida Protetiva n.º... , E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 282, 310, INCISO III, e 325, inciso II, § 1º , inciso II, todos do CPP, concedo Liberdade Provisoria...obrigação de seu comparecimento a todos os atos do processo, devendo c...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

na forma da lei. Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL - Bairro Caçari, , fone 3623-8080, Boa Vista-RR... de Medida Protetiva n.º 010.13.013622-6 Vítima: ANA CLÁUDIA SOUZA SILVA Réu: ALUÍZIO PATRÍCO DE SOUZA SILVA FINALIDADE... nos arts. 282, 310, inciso III, 325, §1.°, I, e 350, todos do CPP, conce...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/01/2015

de Medida Protetiva n.º 010.14.009230-4 Vítima: LAIANY ROCHA DA SILVAN E MARIDALVA DA SILVA ROCHA Réu: LEANDRO ROCHA... conforme a seguir: “(...)Pelo exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante, e com fundamento nos arts. 282, 310, inciso III... de seu comparecimento a todos os atos do processo, devendo comunicar nos auto...

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 2012, para fins de fixação de regime... mesmo sentido: “REGIME PRISIONAL - Roubo Modalidade fechada Necessidade: - Inteligência: art. 157, “caput”, do Código Penal O regime..., § 2º, “a”, e § 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal. Devem suport...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/2008, expeça-se carta precatória para citação dos acusados... provisória ou de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ciência... se realize, o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artig...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

ou da culpabilidade do agente. Nos termos dos artigos 400 e seguintes do Código de Processo Penal, designo o próximo dia 10... ensejará a decretação da sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, parágrafo 4º, c.c. 312, parágrafo único..., ambos do Código de Processo Penal Expeça-se em favor do acusado, pois, o...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

do CPB e Art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, processo 0021937-46.2012.814.0401 e, como não foi encontrado para ser..., do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 28 da Lei 11.340/2006 c/c Lei 1.060/50 (benefícios da justiça... do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA , dando o agente como incurs...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

PENAL: art. 155, caput, do Código Penal. DECISÃO A Autoridade Policial da Unidade Ananindeua ¿ Seccional 28 ¿ 2º RISP... do ilícito penal previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Pelos depoimentos colhidos junto a Autoridade Policial..., consistente, segundo o art. 5º da Lei 12.037/2009 em: "Art. 5 º A identifica...

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