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23 de agosto de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/08/2014

e, com base nos artigos 118 e 120, ambos de Código de Processo Penal, DETERMINO a devolução do bem. Lavre-se o respectivo... Ação Penal 374 - 0005272-41.2014.8.23.0010 antigo: 0010.14.005272-0 Réu: Wilhams de Amorim Freitas DECISÃO... INTERLOCUTÓRIA (Recebimento da Denúncia): Diante da presença dos requisitos do ar...

Inteiro Teor. Habilitação: 11739621 PR 1173962-1 (Acórdão)

PENAL E ART. 1º, CAPUT, E §4º, DA LEI 9.613/1998 ­ DECRET AÇÃO DA PRISÃO PR EVENT IVA ­ SUBSEQUENT E INDEFERIM ENT... tipificados no art. 2º, caput, e § 3º, da Lei 12.850/2013, art. 171, caput, do Código Penal e art. 1º, caput, e § 4º..., em tese, dos delitos capitulados no art. 2º, caput, e § 3º, da Lei 12.8...

Inteiro Teor. Habilitação: 12385556 PR 1238555-6 (Acórdão)

os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode o Magistrado, mesmo sem provocação, decretá-la. Não há que falar... preventiva, em afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal, bem como que este decisum não possui fundamentação válida..., conforme possibilita o art. 310 do Código de Processo Penal, desd...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

282, §6º, 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, eis que se mostram inadequadas e insuficientes... Guilherme de Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado, assim dispõe sobre o requisito da garantia da ordem... preventiva, pois estão presentes os requisitos para a decretação da prisão...

Pg. 1813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/08/2014

decretadas as prisões preventivas dos acusados nos termos do artigo. 282, § 4º do Código de Processo Penal. Esta decisão... a reiteração da conduta ilícita e a bem da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal... do Código de Processo penal. Ademais, imperioso salientar que muitas...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal forem insuficientes, entendimento esse que restou positivado no CPP, no art... na ___________________________________________________________ Vítima: M. D. S. P. CAP. PENAL PROVISÓRIA: ART.147 DO CPB C/ C LEI 11.340/06. DECISÃO/ MANDADO... do Código de Processo P...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

-se Altamira/PA, 30 de Outubro de 2013. Juiz Gleucival Estevão 1 Processo n.º: 0006351-56.2013.8.14.0005 PROCESSO... Juiz substituto respondendo pela 3ª Vara Penal 1 1 PROCESSO: 00017977820138140005 Ação: Ação Penal - Procedimento... Estevão Juiz Substituto respondendo pela 3ª Vara Penal PROCESSO: 00102081320138140005 ...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

______________________________________________________________ __________ SENTENÇA GILBERT SOUZA DA SILVA foi denunciado pela prática do s crime s capitulado s no s artigo s 16, da lei 10.826/03 e art... de GILBERT SOUZA DA SILVA , com base no que dispõe os artigos 107, I , do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Ci...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

, verifica-se que a mesma preenche os requisitos do art.41 do Código de Processo Penal, não incidindo nas impropriedades... do art.41 do Código de Processo Penal, não incidindo nas impropriedades do art. 395 do Código acima citado (STF - Inq. n... de Processo Penal, não incidindo nas impropriedades do art. 395 do Códig...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2014

DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0009179-25.2013.814.0005. Tipificação: Art. 157... Processo 0008431-90.2013.8.14.0005 PROCESSO: 00087289720138140005 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/01/2014... restituição da liberdade ao indiciado. POSTO ISSO, nos term...

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