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31 de julho de 2015
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

.Isento de custas, em face da gratuidade que ora defiro, com fundamento nos artigos 4º e 5º da Lei 1060/50, à vista... COIMBRA Processo 3213-69.2009.8.10.0058 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual... necessária (art.282 I do CPP) e adequada (art.282 II do CPP), merecendo mesmo se...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2015

diversas, mais adequadas diante do contexto posto, respeitando-se o que preceitua o art. 282, inciso II, do CPP. III - Ademais... 01/2005). processo: 0008377-98.2010.8.12.0001/50002. - agravo de instrumento em recurso especial, de campo Grande/6ª... resposta(s) ao(s) recurso(s). (Portaria 01/2005). processo: 001...

Pg. 792. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVID ADE DO PROCESSO... CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA A DECRETACAO DE S UA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4..., E 312, PARAG RAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COM...

Pg. 810. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA.... 316, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO A AUTUADA THAYNARA ANDRADE SOUZA PERMANECER COMO S E ENCONTRA... DE FLS. 01-A/01-B POR PREE NCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS T...

Pg. 811. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, NOS TERMOS DO ART. 282, COMBINADO COM ART. 316, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O AUTUADO RONIE BATISTA OLIVEIRA...

Pg. 32. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

VA. OBSERVO, AINDA, QUE POR FORCA DO ARTIGO 282, 3 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, ENTENDO INVIAVEL, NESTE MOMENTO... AUTORIZADORAS DE PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NESTE SENTIDO, EM ATENCA... LIBERTATIS, QUE TRADUZ QUALQUER DAS HIPOTESES P REVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCE...

Pg. 198. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

DOS SANTOS DESPACHO : A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 2 E 310, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO... CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI N. 9.099/95. FICA ADVERTIDO O ACUSADO QUE, NAO SENDO OFERECIDA..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA A E...

Pg. 199. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

. 02/04, EI S QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, BEM COMO HA NOS AUTOS PROVAS... ELAS, EM CUMULO (ART. 282, 2, CPP), HAJA VISTA TER SUPOSTAMENTE P RATICADO ILICITO PENAL, ASSIM AS PRESCRITAS NOS INCISOS I, II E I V... A INSTRUCAO CRI MINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL. PORTANTO,...

Pg. 1506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE EM DESFAVOR DE RODRIGO SILVA OLIVEIRA PELA(S) MEDID A(S... : RODRIGO SILVA OLIVEIRA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA E COM SUPORT E NO ART. 282, 2...

Pg. 1508. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 318, INCISO IV, DA CODIGO PR OCESSO PENAL, CONCEDO A PRISAO DOMICILIAR A DENUNCIADA RAIANE... E DECRETACAO DE PRISAO P REVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO). EXPECASE ALVARA DE SOLTURA A DENUNCIADA... AUTOS NR. : 1039 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WANDERLAN RODR...

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