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18 de abril de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

contra a criança e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal... no artigo 319, I, e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para... cautelar diversa da prisão (Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º e 310, caput, II). Compulsando os autos observa...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

e adolescência, com fundamento no artigo 91 do Código de Processo Civil e art. 74 do Código de Processo Penal. Cumpra-se, remetendo... diversa da prisão (Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º e 310, caput, II). Compulsando os autos observa-se que há prova..., e IV do Código de Processo Penal. Deve ainda, assumir o compromisso de comparecer, bimestralmente, para assinar o termo...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

de Justiça Alan Ferreira Damasceno Defensor Público Acusado PROCESSO: 00129778820138140006 Ação: Ação Penal - Procedimento.... A. S. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL Processo: 0012977-88.2013.8.14.0006 Réu(s): Edney Luiz... de revogação, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Intime-se o réu para que tome ciência das Medidas Cautelares...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. INDICIADO:MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL Processo: 0011539..., condicionando-se o benefício ao cumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de revogação, nos termos do art. 282..., nos autos qualificados, atribuindo-lhes a prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, CPB e artigo 14...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

PROCESSO: 00149212820138140006 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/04/2014 DENUNCIADO:DAVID JOEL COSTA.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL Processo 0013630...°17.204. Advogado (nomeado para o ato) Acusado Acusado PROCESSO: 00161875020138140006 Ação: Ação Penal - Procedimento...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

exposta na denúncia, de modo que, CONDENO às sanções punitivas do artigo 157, caput e §2º, II, c/c art. 70 do Código Penal... Gomes de Oliveira Juiz da 9ª Vara Penal de Ananindeua PROCESSO: 00020502920148140006 Ação: Ação Penal - Procedimento.... . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL Processo: 0002050-29.2014.8.14.0006 Réu(s): Enison Hernany Fonseca...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DE OLIVEIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL PROCESSO 0011539... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL PROCESSO 0000658-97.2010.814.0943 R.H. Proceda-se a citação por edital das acusadas, observado... da prisão para o fim dos art.282 I do CPP, última parte. Quanto a segundo acusado Rones Gomes de Oliveira que se revela...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL PROCESSO 0002624-52.2014.814.0006 DECISÃO / MANDADO... 0003314-81.2014.814.0006 Proc. 0003314-81.2014.814.0006 Acusados: ROGE MILLAR CEREJA DE OLIVEIRA Cap. Penal: Art... PROCESSO: 00026245220148140006 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/04/2014 INDICIADO:LEANDRO FURTADO ALVES...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

obrigações constantes nos arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal. Por fim, com fulcro no art. 282, §2º, do CPP... art. 312, do Código de Processo Penal. No que se refere à dispensa da fiança, estabelece o CPP: Art. 325. O valor... 0003314-81.2014.814.0006 Proc. 0003314-81.2014.814.0006 Acusados: SÉRGIO LIMA RODRIGUES JÚNIOR Cap. Penal: Art. 157...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Advogado Acusado Acusado PROCESSO: 00004267620138140006 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/04/2014...) VÍTIMA:I. A. F. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL Processo: 0000426-76.2013.8.14.0006. Réu(s... LOPES (ADVOGADO) VÍTIMA:D. S. S. . PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANANINDEUA 9ª VARA PENAL Processo: 0001909...

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