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28 de julho de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do teor da decisão retro. Assim, nos termos dos artigos 311, 312 e 316, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido... da ordem pública, consoante artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o correspondente mandado. Concedo liberdade..., por não haver provas suficientes para condenação ex vi do artigo 386, i...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de Processo Penal, designo audiência de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei 9.099/95) para o dia constante... de ingresso não autorizam a imposição da segregação cautelar, ex vi do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal... da mesma. *** RELAÇÃO 0329/2014 Processo 0001357-14.2014.8.12.0002 - ...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do art. 282, §5º, c.c. art. 316, ambos do Código de Processo Penal : I ¿ Não frequentarem bares, casas de jogos, boates..., na forma do art. 282, §4º, c.c. art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal; II ¿ A mudança de endereço..., o que enseja a proteção à aplicação da lei penal e da instrução criminal (ar...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

o Art. 383, do Código de Processo Penal, in verbis: ¿ Art. 383. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica... dos artigos na lei com que ele é classificado na peça inicial.¿ Isso porque também vigora no Direito Processual Penal brasileiro... FRANÇA BARROS foi dado como incurso no Art. 171,Caput, do Código Penal. Ent...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

(COCAÍNA E CRACK) - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, DA LEI ANTITÓXICOS - RÉU DEPENDENTE EM GRAU MODERADO - IRRELEVÂNCIA -INDÍCIOS... CONCLUDENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Para... do Art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que pelo que se extrai dos autos a Acusada d...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Afastada a indenização diante da ausência de instauração... perpetrado e do motivo torpe que ocasionou a empreitada criminosa, resta suficientemente motivado o decreto prisional... condição de voltar ao convívio social nesta fase do procedimento sem acarretar abal...

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

substituídas ou cumuladas, com decretação, no limite, da prisão preventiva, na forma do art. 282, § 4º, do CPP. Advirtam... TRINDADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0173/2014 ADV: ROGERIO DE ARAUJO MELO (OAB 23805/BA) - Processo 0306955...) - Processo 0306955-25.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 557. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

Constituição e pelo art. 304 do Código de Processo Penal. Em decisão de fls. 28/30 foi arbitrada fiança no valor de R..., do Código de Processo Penal. Assim, forte em tais razões, ancorado no quanto disposto no art.325, §1°, I, dispenso... de Feira de Santana, pelo suposto delito tipificaado no art. 14 da Lei n° 10.82...

Pg. 650. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

quanto estabelecido no artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal, presentes os requisitos de necessidade...-se que conforme determina o §4º do artigo 282 do CPP, pode ser decretada a prisão preventiva caso descumpridas as obrigações... SILVA MACHADO (OAB 37983/BA) - Processo 0003789-97.2010.8.05.0274 - Aç...

Pg. 459. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

ARAUJO, em relação aos fatos narrados na presente denúncia, com base no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. ntimem... a qualquer das condições ora impostas, levará à quebra do benefício e a consequente decretação de prisão preventiva (art...-se o Ministério Público e a Ré. Após, arquive-se, dando-se baixa no sistema. C...

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