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31 de outubro de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 402811320148260000 SP 0040281-13.2014.8.26.0000

do acusado. MEDIDAS CAUTELARES. Requisitos do art. 282 do CPP. Presença. Imposição. Possibilidade. Presentes... os requisitos do art. 282 do CPP, cabível é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva para preservação...

Pg. 4688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

a aplicação da lei penal - pois há notícia de que alguns integrantes da societas sceleris encontram-se foragidos... dos arts. 312 e 313, I, CPP e não sendo o caso de substituição da custódia por outra medida cautelar (art. 282, § 6º... de cinco dias, informações à autoridade impetrada e ao juízo de primeiro grau (art....

Pg. 5012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

em sua conduta, prejudicar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal. Estando efetivamente presentes, no... instrução criminal, a efetiva aplicação da lei penal, bem como a tranquilidade e a segurança do corpo social. Observe... ao paciente, em especial se considerada a equação 'necessidade/adequação',...

Pg. 1056. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

APRESENTADOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, I NCISO I E II, E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENHO O DECRETO... ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLI QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GUAPO, 22 DE OUTUBRO DE 2014. RI TA... ONTRA. EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 420 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVERA SER A A...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

DE ALMEIDA, ocorrido no dia 25 de outubro de 2014, por infringir, supostamente, o artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico... um novo crime, ainda pode ter infringido as regras contidas no inciso V do art. 50 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal... a este último as seguintes medidas cautelares, para assegurar o té...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, por infringir, supostamente, o artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico de Drogas). A Autoridade Policial representou pela... FLAGRANTEADO:JOHN LENNON PANTOJA SOUSA VÍTIMA:A. C. O. E. . Processo : 0003883-09.2014.814.0095 Autos de Prisão... ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e ...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

do art. 312 do Código de Processo Penal, caberá prisão preventiva sempre que, havendo provas da materialidade do fato... preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código Penal, quais sejam: 1. Como garantia da ordem... de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão prevent...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva... preliminares, a medida extrema da prisão preventiva pode ser decretada atendendo-se os requisitos do art. 312 do Código... do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver violência do...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão... aplicável, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão... do caput do art. 64 do Código Penal; ou 3. O crime envolver violência dom...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, verifica-se que, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva... da prisão em flagrante da autuada em preventiva. Segundo o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto... sua própria vida, atendendo aos requisitos do art. 273 do Código de Processo ...

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