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25 de outubro de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014

Público (art. dando conta de descumprimento de medidas protetivas, em que o 16, da Lei n.º 11.340/06...Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/10/2014 a oitiva de justificação (art. 282, §3.º do CPP... referidas (art. 22, esclarecimento da atual situação fática, com vistas à melhor solução do § 3º, d...

Habeas Corpus: HC 12753950 PR 1275395-0 (Acórdão)

do § 3º, do artigo 282, do Código de Processo Penal. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça... o contraditório previsto no art. 282, §3.º, do Código de Processo Penal às medidas cautelares diversas da prisão preventiva, já..., o entendimento deste Órgão colegiado: "HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VUL...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

art. 282, I e II, (necessidade para aplicação da lei penal e adequação da medida à gravidade do crime), não vejo também... com rapidez e sem embaraços. Repito que se a lei penal não mais intimidar, não for eficaz, não incutir receio, é melhor não tê..., pelos menos por enquanto, a manutenção do ergástulo provisório.IS...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

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Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

(s) criminoso(s), artigo 282 e seguintes do Código de Processo Penal. Intimações com as suas circunstâncias, a(s... do Código de Processo Penal. Ação Penal Da mesma forma, em observância ao disposto no artigo 395 do Código 003 - 0000155...-84.2014.8.23.0005 de Processo Penal, com sua nova redação trazida pela Lei...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

SILVA ALMEIDA . Com base no art. 282, I e II, e §§ 1º e 2 c/c art. 319 do Código de Processo Penal, DECRETO CONTRA O RÉU... Processo 0002928-21.2014.814.0501. Ação de Penal Autor: MINISTÉRIO Réus : WAGNER RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS. Crime: Art. 33... e preenchendo a peça inicial os requisitos do art. 41 do CPP, nos t...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

DE SOLTURA / MANDADO / OFÍCIO PROCESSO 00044456120148140501. AÇÃO PENAL ¿ ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. AUTOR: MINISTÉRIO... de sua decretação no processo, ou ser novamente decretada ser for assim recomendado. Por outro lado, o § 6º do art. 282 do Código... de sua prisão e a decretação das cautelares previstas no art. ...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

processo, ou ser novamente decretada ser for assim recomendado. Por outro lado, o § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal...-se que foram atendidas as disposições previstas nos artigos 304, 306 e 307 do Código de Processo Penal e art. 5º, LXII e LXIII... / OFÍCIO PROCESSO 0003896-51.2014.814.0501 . AÇÃO PENAL ...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

Penal e Artigo 147 do Código Penal c/c Artigo 7º da Lei 11.340/2006. ACUSADO: N ORMANDO HÉLIO DA SILVA BRITO... em relação ao requerente PAULO DE TARSO SOUZA REIS. De acordo com o § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal... 0005871-11.2014.814.0501. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Artigo 150...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

ESTADUAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: QUINZE (15) DIAS Processo 0005625-82.2013.814.0005 Capitulação Penal: Art. 121, § 2... de descumprimento, poderá ser decretada a prisão preventiva do agressor (art. 282, § 4º do CPP). Notifiquem a vítima... da presente decisão. Ciência ao Ministério. Cumpra-se. Altamira, 22 de o...

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