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01 de abril de 2015
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

da Lei 10.826/03. 4. Alegação de ausência dos pressupostos especificados no art. 312 do CP não conhecida, uma vez... Relator : Des. Antônio de Melo e Lima Julgado em : 25/03/2015 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS... da autoria do delito previsto no art. 180 do CP e individualiza perfeitamente as...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

. Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho Julgado em : 25/03/2015 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS... qualquer reforma e está devidamente fundamentada. As circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) não foram totalmente.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal 0282...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

e adequado à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme observado no art. 282, do Código de Processo Penal... promulgado a lei 12.403/2011. Isto posto, acolho o parecer ministerial, e com fulcro no art. 312 e 316 do Código... da instrução e garantia de futura aplicação da lei penal, não fosse assim o...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

os pressupostos necessários insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal e demonstrada concretamente e..., sob pena de revogação do benefício e decretação de nova prisão, nos termos do art. 282, §§ 1 e 5º, 319 e 321..., todos do Código de Processo Penal [...]. São Luís/MA, 27 de Março de 2015. Juíza ANA CÉLIA S...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, nos termos do art. 282, §§ 1 e 5º, 319 e 321, todos do Código de Processo Penal. I -DEVERÁ COMPARECER ATÉ O DIA 10 (DEZ..., DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. Processo n.º 2438-21.2015.8.10.0001 (26552015) Autor... DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTA...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 Autor(es): A SAUDE PUBLICA Acusado(s): SAMIA DE JESUS MACHADO Advogado(s... de Entorpecentes EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROCESSO : 55950-50.2014.8.10.0001 (596542014) AÇÃO: INTERDIÇÃO... que tramitou neste Juízo a Ação de Interedição 55950-50.2014.8.10.0001 (5965...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

10.826/03 e art. 2º da Lei 12.850/13, foi denunciado exclusivamente pela suposta transgressão do artigo 16 da Lei ....2º da Lei 12.850/13, na forma do art.69, do Código Penal. Com efeito, observando o que dos autos consta e considerando... DE OLIVEIRA, que foi inicialmente indiciado pela suposta prática dos delit...

Pg. 7900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

– Crime de tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35 da lei 11.343/06, c/c art. 69, do Código Penal) – Prisão preventiva... – Com a alteração empreendida pela Lei 12.403/2011, o art. 310 do CPP passou a exigir do Juízo que ao receber o flagrante relaxe... representação da autoridade policial ou requerimento do Minist...

Pg. 8003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

III, alínea "a", da Constituição Federal, no qual alega violação dos arts. 282 e 381, ambos do Código de Processo Penal...Pg. 8003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 Diploma Processual Penal, descabendo o acolhimento... EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inconformada, a defesa interpôs recurso espe...

Pg. 8004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, DJe 10/3/2014) Em relação à alegação de suposta violação dos arts 282 e 381, ambos do Código de Processo Penal... suposta contrariedade à Lei n. 11.340/2006, o recorrente não aponta de forma específica qual artigo entende ter sido... do Processo Civil e são específicas para proteção da mulher vítima de violência domé...

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