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19 de dezembro de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 12381087 PR 1238108-7 (Acórdão)

(fls. 44/45). O artigo 282 do Código de Processo Penal estabelece que, para a aplicação de alguma das medidas cautelares, é... do delito descrito no artigo 180 do Código Penal, tendo a autoridade coatora lhe concedido a liberdade provisória, aplicando... a correta aplicação da lei penal, ou da instrução do feito, e ta...

HABEAS CORPUS: HC 312290 SP 2014/0337345-3

, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não sendo o caso da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança... em que haja, concretamente, a demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mediante decisão fundamentada... do artigo 312 do Código de Processo Penal, não sendo o c...

HABEAS CORPUS: HC 312288 SP 2014/0337322-6

. 129, § 9º e 148 do Código Penal. Indeferido o pedido de liberdade provisória, a defesa impetrou o HC n. 2221773... aos ditames dos artigos 312 e 282, do CPP, não se justificando, ao menos por ora, a alteração no estado prisional...HABEAS CORPUS HC 312288 SP 2014/0337322-6 HABEAS CORPUS 312.288 - SP (2014/0337322-6...

HABEAS CORPUS: HC 312140 SP 2014/0335329-4

cautelar alternativa previta no art. 319, I, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo). Requer... ESTEVES LIMA, DJe de 19.04.2010) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TESE... sem a citação pessoal do autuado, na forma do artigo 366 do Código de Processo P...

HABEAS CORPUS: HC 312144 MT 2014/0335337-1

que autorizam a decretação da segregação cautelar elencados no Código de Processo Penal em seus artigos 312 e 313... da prisão preventiva por medidas cautelares, nos moldes do § 6o do art. 282 do Código de Processo Penal, pois, entendo... a decretação da segregação cautelar elencados no Código de Processo Penal em seu...

HABEAS CORPUS: HC 310796 SP 2014/0320180-4

) DECISÃO MARCELO BERTANI DA SILVA foi denunciado por infração ao art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma... previsto no § 3° do artigo 282 do CPP a fim de se prevenir nulidade"; e) "o decreto de prisão, além de mencionar... BERTANI DA SILVA (PRESO) DECISÃO MARCELO BERTANI DA SILVA foi denunciado por...

Pg. 263. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

, satisfatoriamente, o comando normativo contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação...-se que a suposta conduta do paciente está enquadrada no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal , sem olvidar que exsurge... pela suposta prática da infração constante do art. 121, §2° inc...

Pg. 324. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

, in verb is: “[...] com base no artigo 282, 310, III, 319 I e IV, e 350, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO... em flagrante nos autos . 0039506-24.2014.8.08.0024, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 16, caput.... Nos termos do artigo 502, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça,...

Pg. 329. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezem bro de 1940 - Código Penal; III - s e o crim e envolver violência dom... o Artigo 313 do CPP prevê que "nos term os do art. 312 des te Código, s erá adm itida a decretação da pris ão preventiva: I...-25.2014.8.08.0030, pela s upos ta prática da conduta tipificada no ar...

Pg. 330. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver... 10.826/03 e artigo 28 da Lei 11.343/06. Consta ainda que a decisão de 1° grau afirmou estarem presentes os requisitos..., o Paciente se encontra custodiado e denunciado pela suposta prática da...

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