Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

É inconstitucional usar a prisão como coação ao pagamento de fiança na liberdade provisória

deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.  (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011... do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade..., decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pe...

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

] . Assim estabelece o Código de Processo Penal em seu artigo 283: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante..., ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal..., durante o inquérito policial [24] . Será decretada nos casos previstos n...

Habeas Corpus: HC 22611487220158260000 SP 2261148-72.2015.8.26.0000

Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Habeas corpus denegado.... cautelar para a garantia da ordem pública, em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal..., por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 3...

Habeas Corpus: HC 22603233120158260000 SP 2260323-31.2015.8.26.0000

do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, inc... do crime revelada in concreto - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319.... II, do mesmo Código. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegad...

Habeas Corpus: HC 22589462520158260000 SP 2258946-25.2015.8.26.0000

, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei... cautelar para a garantia da ordem pública, em conformidade com a regra do artigo 312 do Código de Processo Penal e a norma... 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita n...

Habeas Corpus: HC 22502353120158260000 SP 2250235-31.2015.8.26.0000

), cujo descumprimento acarretará a substituição da medida, a imposição de outra cumulativamente ou a decretação da prisão preventiva... (arts. 282, II e § 4º, e 310, III, CPP). A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático... de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art...

Habeas Corpus: HC 783698620158260000 SP 0078369-86.2015.8.26.0000

do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no... artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e ordem denegada.... natural (art. 5º, LIII, CF) - Prisão cautelar, ademais, decretada e mantida, escorreitamente, para garantia ...

Habeas Corpus: HC 22448881720158260000 SP 2244888-17.2015.8.26.0000

, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada...., da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282... – Manutençã...

Andamento do Processo n. 1492508-5 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

a aplicação do art. 282, do Código de Processo Penal e a verificação de que não houve ameaça às testemunhas e empecilho às... prisional observou os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Nesse aspecto, denota-se que o Magistrado..., que os argumentos invocados para a prisão são frágeis e carecem ...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Vara Criminal Processo: 0002806-04.2015.8.14.0006 Cap. Penal: Art.33, caput da Lei n° 11.343/06 Data da Audiência...), para que apresente defesa prévia no prazo d e 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, §1º, da Lei 11.343/2006. Indague... GOMES MONTEIRO , imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, cap...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10656127/artigo-282-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941

ou