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01 de setembro de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 5796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º... do Código de Processo Penal, conheço do agravo e lhe nego provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de agosto...Pg. 5796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 Código de P...

Pg. 5797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, ambos do Código de Processo Penal, bem como da Lei n. 11.340/2006. Sustenta que o magistrado, ao revogar as medidas protetivas... com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, no qual alegou violação dos arts. 282 e 381.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, ...

Pg. 6067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

penal e garantir a ordem pública. Portanto, a custódia cautelar encontra respaldo legal nos artigos 282, § 6º, c/c 312..., bem como, em assegurar a aplicação da Lei Penal. Isto posto, pelas razões expendidas, com base nos arts. 311 e 312... do CPP, para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei pena...

Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

dada pela nova Lei 12.403/2011, do Código de Processo Penal, que impõe ao juiz, antes de decretar a prisão preventiva... necessária", desrespeitando, pois, o art. 93, IX da CF e o art. 282 do Código de Processo Penal (fl. 48). Requer... em flagrante em preventiva não analisou os requisitos previsto no art. 319 do Códi...

Pg. 6076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

319 do CPP, à luz do quanto disposto nos incisos I e II do artigo 282 do CPP, verbis: "Art. 282. As medidas cautelares... - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para... extremamente graves, entendo correto o decreto de prisão prevent...

Pg. 6283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

cometido e na vedação legal à concessão de liberdade provisória (artigo 44 da Lei n. 11.343/2006). Sem embargo, a juíza... presentes, na forma dos artigos 282 c/c 312, 315 e 319 do CPP. Comunique-se, com urgência , o inteiro teor dessa decisão.... Da leitura das decisões transcritas que decretou e manteve a prisão pre...

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

gravidade do crime, fundamentam suficientemente a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal... se presentes e demonstrados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na espécie, como se viu, cingiu... - com redação dada pela Lei 12.403/11), para o resguardo da ordem pública e p...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

inviável, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n... Turma, julgado em 05/06/2012). A imposição das outras medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal é... - ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - “PCC” - ...

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

do acusado, sob o prisma da necessidade e adequação de que trata o artigo 282 do Código de Processo Penal. Assim, são... audiência para proposta de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei 9.099/95) para o dia 03/11/2014 às 16:30h... de Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei 9.099/95) para o dia 16...

Pg. 347. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2014

. LAVRE -SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISóRIA, CONSIGNANDO AS ADVERTêNCIAS DO ARTIGO 282, § 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL... DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 312 DO CóDI GO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR.... GERSON SANTANA CINTRA, 1ª CâMA RA CRIMINAL, DJE 1262 DE 13/03/2013. NR. PRO...

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