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01 de outubro de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

, e independentemente de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em aplicação), as seguintes medidas protetivas de urgência: PROIBIÇÃO... específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). DO MANDADO DEVERÁ... PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART....

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/10/2014

do art. 396 do Código de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA A NOMEAÇÃO..., por expressa regulamentação (nos termos da Lei 11.340/2006 c/c os artigos 74, do CPP, e art. 35, do COJERR - LC 221/2014... vista da certidão cartorária de fl. 29, dando conta de que o corre...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do Código de Processo Penal. 3.Nessa ordem de ideias, tanto a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão... JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL... INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90. SUPERAÇÃO DA OBRIGATORIEDA...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º...-39.2014.8.14.0018 Crime: Art. 33 c/c art. 35 da Lei 11.343/2006 Indiciados: WOSHINGTON ARAÚJO DE OLIVEIRA e DIONES..., nos termos do artigo 302, I do CPP, havendo noticia de ilícito penal, em tese, e i...

Pg. 9518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, haja vista estarmos tratando de, em tese, crime doloso punido com pena... determinadas no lugar da prisão, preenchendo-se, destarte, a supletividade da segregação cautelar imposta pelo art. 282, § 6... necessária garantir a aplicação da Lei Penal, no tocante ao de...

Pg. 9806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

sendo regularmente processado. Não é outra a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157... autoriza a conversão da prisão em preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º e 312, parágrafo único, do CPP c/c art. 20..., § 2º, INCISOS I E II E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

fundamentada a manutenção da custódia cautelar, para garantia da aplicação da lei penal (CPP - art. 312), em razão da fuga... APLICADA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA, DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA... em : 24/09/2014 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRI...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03 - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). AUSÊNCIA... em : 23/09/2014 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II DO CPB. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO...Pg. 180. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014 EMENTA: PE...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 415, I, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE..., inciso IX, da Constituição Federal e do art. 413, do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado SEVERINO JOSÉ DA SILVA... 12403/11. Atualmente, para a decretação deste instituto, há de ...

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

, preenchendo-se, destarte, a supletividade da segregação cautelar imposta pelo Art. 282, §6º do CPP. Quanto à... admissibilidade da prisão preventiva, a mesma encontra-se perfeitamente emoldurada na hipótese do inciso I do artigo 313 do Código... de Processo Penal, haja vista estarmos tratando de, em tese, crime dolos...

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