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17 de setembro de 2014
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal... dos artigos 282, inciso II, 310, incisos II e III, 319, 321, 322 e 325, inciso I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO..., subsumindo-se a mesma ao artigo 302, inciso II, do Código de Processo...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII..., conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei : 11.340/2006: EM FAVOR DA VÍTIMA: a) Seja encaminhada a vítima..., em tese, o ilícito penal tipificado no art. 333 do Código Penal Brasileiro....

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Compulsando os autos... criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). A existência de crime deve ser fato certo e provado por qualquer meio... torpeza, perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral (Process...

Pg. 401. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 3- Estando o decreto preventivo e a decisão..., especificamente a instrução criminal, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. 5- Ordem conhecida... diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, como alternativa mais viá...

Pg. 216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

, COM FULCRO NO ART. 282, §4º DO CPP E DECRETO SUA PRISã O PREVENTIVA, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP... AUTOS NR. : 30 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PEDRO HUGO EUGENIO DE PAIVA ACUSADO : ALVARO PEREIRA RAMOS ADV ACUS : 38371..., QUANTO AO TRâMITE PROCESSUA L, O DISPOSTO NO ART. 367 DO CPP. P. R. I...

Pg. 1096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

ARTIGO 316, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAMOS A PRISãO PREVENTIVA DO POS TULANTE DANIEL CASTRO E SILVA, Já... NO ARTIGO 316, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAMOS A PRISãO PREVENTIVA DA POS TULANTE SORAIA MARIA DE OLIVEIRA, Já... A DECRETAçãO DA PRISãO PREVENTIV A (ARTIGO 282, §4°, DO CPP). ACOSTE-SE CóPIA NO FE...

Pg. 1097. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2014

ACIMA EXPOSTAS, COM BASE NO ARTIGO 316, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGAMOS A PRISãO PREVENTIVA DO POS TULANTE VALDIVINO... DAS MEDIDAS CAUTELARES ORA DETERMINADAS ENSEJARá NOVAMENTE A DECRETA çãO DA PRISãO PREVENTIVA (ARTIGO 282, §4°, DO CPP). ACOSTE...

Pg. 5725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

a decretação da medida segregacional, com base nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, na medida..., do Código de Processo Penal, verifica-se que a prisão preventiva poderá ser decretada nas hipóteses previstas quando houver... máxima superior a 4 (quatro) anos. O crime imputado ao paciente é o previst...

Pg. 5997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

. 11.340/06 e ao artigo 282 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que não restou demonstrada a necessidade de manutenção das medidas... ao artigo 381 do Código de Processo Penal, ao fundamento de que deve ser restabelecida a sentença anulada pelo Tribunal a quo.... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 282 E 381, AMBOS DO CPP....

Pg. 5998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

previstas nos artigos 282 e 381, ambos do Código de Processo Penal, foram prequestionadas. É o relatório. A insurgência... de qual dispositivo da Lei n. 11.340/06 é tido como violado. Em seu agravo, às fls. 179/184, o recorrente alega que as matérias... o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente o...

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