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03 de setembro de 2015
Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6252459720158060000 CE 0625245-97.2015.8.06.0000

a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. VI - Condições pessoais... do Código de Processo Penal. IV - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos... do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, port...

Habeas Corpus: HC 13708522 PR 1370852-2 (Decisão Monocrática)

- MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA - ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA... ao paciente, as medidas cautelares previstas no artigo 319 , I e V do Código de Processo Penal , determinando... 659 do Código de Processo Penal c/c o artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno ...

Habeas Corpus: HC 14100297 PR 1410029-7 (Acórdão)

estabelece o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . Por tais razões, denega-se o writ. III - DECISÃO: Diante.... De efeito, os requisitos inerentes à prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal... VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator -- 1 Nucci. Guilherme de Souza. Código de Proce...

Habeas Corpus: HC 14055491 PR 1405549-1 (Acórdão)

do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência... em especial na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , informando... do Código de Processo Penal , a "prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da o...

Habeas Corpus: HC 13977216 PR 1397721-6 (Acórdão)

, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . As condições pessoais favoráveis do agente não obstam, por si sós... do Código de Processo Penal . Informa que o paciente é possuidor de endereço certo e profissão definida. Pugna... do Código de Processo Penal .As condições pessoais favoráveis do agente não obstam...

Habeas Corpus: HC 14103425 PR 1410342-5 (Acórdão)

, os requisitos inerentes à prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal... penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282...

Habeas Corpus: HC 13695342 PR 1369534-2 (Acórdão)

DA PACIENTE ­ PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA... de qualquer uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJPR - 5ª C... CORPUS CRIME ­ ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006 ­ ALEGAÇÃO QUANTO A FALTA DE...

Habeas Corpus: HC 13823299 PR 1382329-9 (Acórdão)

COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319, I, III, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSIÇÃO... NETTO HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DE...

Habeas Corpus: HC 13975507 PR 1397550-7 (Acórdão)

do art. 312 do Código de Processo Penal. As condições pessoais favoráveis do agente não obstam, por si sós... causa para a decretação da prisão, em razão da inexistência do fumus comissi delicti previsto no art. 312 do Código.... 312 do Código de Processo Penal e, por mais que o segregado possua endereço certo e profi...

Habeas Corpus: HC 13594933 PR 1359493-3 (Acórdão)

do art. 312 do CPP : a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d... cautelares ( CPP , art. 282 , § 4e). Para que a prisão preventiva seja decretada, não é necessária a presença concomitante... tipificados nos artigos 171 do Código Penal , e traz indício sufic...

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