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20 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1181 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1181, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059957035 RS

a todos os contratos – diz o art. 1.181 do Código Civil – a doação também se revoga por ingratidão do donatário. Aqui aparece... do Código Civil/2002 estabelece as hipóteses de revogação de doação por ingratidão: se o donatário atentou contra a vida....             Pugnou pela revogação da doação com fundamento no art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059006155 RS

. 1.181, do Código Civil, ou de alguma das hipóteses do art. 1.183, do mesmo Diploma. (Apelação Cível 0317333-1/2000.... SÚMULA 211/STJ. ART. 1.181, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. APLICAÇÃO... do encargo configura a mora do donatário, ensejando a revogação do ato, nos moldes...

Pg. 1330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

da inexecução do encargo, desde que o donatário incorra em mora. (Art. 1181, parágrafo único, do Código Civil). 2... de disposição expressa no Código Civil, equipara-se, por analogia, à doação com encargo, cuja revogação decorre..., confira-se o entendimento esposado por nosso Egrégio Tribunal, no julgado a seguir tra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056881329 RS

do Código Civil de 2002 ( art. 562 ), ainda que se trate de uma doação feita na vigência do Código Civil de 1916... redação do artigo predito na nova lei civil:   .... Por aí se vê, sem rebouços de dúvida, que o Código subordina... pelo IGP-M a partir da data da publicação da sentença, o que faço com base no art. 20, ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2013

se fará sem que: I - esteja inscrito o empresário ou registrada a sociedade empresária (parágrafo único do art. 1.181... do Código Civil de 2002); II - os requisitos mencionados, em cada caso, nesta Instrução Normativa, sejam atendidos; III... de escrituração, poderá ser utilizada pelas companhias e em relação aos liv...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 37773 PR 2003.04.01.037773-7

. 4. Quanto à possibilidade de revogação dessa espécie de doação, o art. 1.181 , parágrafo único , do antigo Código Civil... remanescentes, nos moldes que aludido no art. 1181 , § único , do Código Civil do Brasil de 1916, vigente à época. ACÓRDÃO... a revogação da doação das áreas remanescentes, nos moldes que aludido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 37773 PR 2003.04.01.037773-7

. 4. Quanto à possibilidade de revogação dessa espécie de doação, o art. 1.181 , parágrafo único , do antigo Código Civil... remanescentes, nos moldes que aludido no art. 1181 , § único , do Código Civil do Brasil de 1916, vigente à época. ACÓRDÃO... a revogação da doação das áreas remanescentes, nos moldes que aludido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 37773 PR 2003.04.01.037773-7

das áreas remanescentes, nos moldes que aludido no art. 1181 , § único , do Código Civil do Brasil de 1916, vigente à... , do art. 1.181 , do CC/1916 e no art. 562 , do atual Código Civil . Afirma que, in casu , não há que se falar em mora... INGE BARTH TESSLER de Série do Certificado: 41E1C52C Data e Hora: 13/05/2...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10081080081565001 MG

. 1.181, parágrafo único, do Código Civil de 1916, estabelece: Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução..., o apelante alega que: a) a notificação não foi judicial, como determina o art. 562 do Código Civil; b) na comunicação... do terreno, desde que cumprido o disposto no art. 562 do Código Civil, q...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2012

. A doação modal, sem perder a natureza própria de liberalidade, aproxima-se dos contratos bilaterais (Código Civil, art...). Urge admoestar, nesse diapasão, o que dispôs a referida Lei Municipal 1.087/1992: “Art. 1º - [] §1º - Que a presente... o Código Civil de 1.916, suas normas são aplicáveis à espécie, daí porque ...

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