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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1181 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1181, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

Andamento do Processo n. 2016/0210934-8 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal... em 23/10/2012, DJe 06/11/2012, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil... E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. RESTRIÇÃO AO ÓRGÃO SANCIONADOR. EXEGESE DO A...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

, 1179, 1181, parágrafo único, e 1184 do Código Civil - É obrigatória a apresentação dos balanços patrimoniais para... de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno.... 87, inciso III, da Lei 8.666/93. Dessa maneira, deve ser mantida a alter...

Inteiro Teor. : 2269120125240001

, caput e parágrafo único, do Código Civil. Nesse caso, seu valor probante fica reduzido o de um simples documento unilateral... ou Cartório, mediante aposição de carimbo, etiqueta ou chancela de tais entidades, em desacordo ao que dispõe o art. 1.181... REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0000226-91.2012.5....

Inteiro Teor. Apelação: APL 17539620138050106

, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 236) (grifos editados) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO... PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil vigente "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor... de direito real do promissário comprador, nos termos dos artigos 1.22...

Andamento do Processo n. 0008562-84.2015.403.6100 - 24/05/2016 do TRF-3

do art. 1.181 do Código Civil de 2002);II - os requisitos mencionados, emcada caso, nesta Instrução Normativa... 1.078, 1.179 e 1.181, do Código Civil, in verbis:Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez... imposta a todas as sociedades empresárias, por força do teor dos arts. 1.078, 1.179 ...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

:I - esteja inscrito o empresário ou registrada a sociedade empresária (parágrafo único do art. 1.181 do Código Civil..., do Código Civil, in verbis:Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses... advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/09.Oportunament...

Andamento do Processo n. 9000016-93.2009.8.26.0223 - Apelação - 31/03/2016 do TJSP

Nº 9000016-93.2009.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação - Guarujá - Apelante: Paulo Bruck Lacerda (E outros (as)) -Apelante: Gilberto Daniel - Apelado: Prefeitura Municipal de Guaruja - Magistrado

Pg. 2555. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2016

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E

Andamento do Processo n. 0000434-92.2011.805.0032 - Procedimento Sumário - 18/02/2016 do TJBA

. ed., Saraiva, 1980, p. 261, 5). Com efeito, o Código Civil de 2002 aperfeiçoou a redação do Código de 1916 - art... na ocorrência das hipóteses do art. 555 do Código Civil, causa peculiar de desconstituição de doação, a saber, ingratidão.... A revogação por qualquer das hipóteses elencadas no art. 557 do Código Ci...

Pg. 2. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/02/2016

Requerida de outro imóvel constante de um terreno com uma área global de 2.770,20m² (dois mil setecentos e setenta metros e vinte centímetros quadrados), situado na Rua José Caires Pinheiro, bairro

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