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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1181 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1181, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

Andamento do Processo n. 0008562-84.2015.403.6100 - 24/05/2016 do TRF-3

do art. 1.181 do Código Civil de 2002);II - os requisitos mencionados, emcada caso, nesta Instrução Normativa... 1.078, 1.179 e 1.181, do Código Civil, in verbis:Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez... imposta a todas as sociedades empresárias, por força do teor dos arts. 1.078, 1.179 ...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

:I - esteja inscrito o empresário ou registrada a sociedade empresária (parágrafo único do art. 1.181 do Código Civil..., do Código Civil, in verbis:Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses... advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/09.Oportunament...

Andamento do Processo n. 9000016-93.2009.8.26.0223 - Apelação - 31/03/2016 do TJSP

Nº 9000016-93.2009.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação - Guarujá - Apelante: Paulo Bruck Lacerda (E outros (as)) -Apelante: Gilberto Daniel - Apelado: Prefeitura Municipal de Guaruja - Magistrado

Pg. 2555. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2016

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E

Pg. 2. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/02/2016

Requerida de outro imóvel constante de um terreno com uma área global de 2.770,20m² (dois mil setecentos e setenta metros e vinte centímetros quadrados), situado na Rua José Caires Pinheiro, bairro

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 196019420104039999 SP 0019601-94.2010.4.03.9999

Inteiro Teor (5005450) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019601-94.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.019601-2/SP RELATORA :

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2015

CLAUDIO WILSON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos da legislação vigente, bem como Prov. 056/07-CGJ, procedo à

Pg. 154. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/01/2015

exigida, e, até sancionada com a revogação benefício (...). Se ninguém é obrigado a aceitar uma doação, e o faz sabendo-a acompanhada de cláusulas impositivas de um dever, o cumprimento deste

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/01/2015

Feito tal registro, impõe-se definir o termo a quo do prazo prescricional vintenário para a revogação da doação onerosa feita pela parte autora ao Município réu. Nesse diapasão, o art. 562 do Código

Pg. 2230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

Tais alegações, além de infundadas, caracterizam com evidência litigância de má-fé por parte da União, que pretende apropriar-se graciosamente de patrimônio particular que há mais de vinte anos vem

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