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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1181 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1181, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056881329 RS

do Código Civil de 2002 ( art. 562 ), ainda que se trate de uma doação feita na vigência do Código Civil de 1916... redação do artigo predito na nova lei civil:   .... Por aí se vê, sem rebouços de dúvida, que o Código subordina... pelo IGP-M a partir da data da publicação da sentença, o que faço com base no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2013

se fará sem que: I - esteja inscrito o empresário ou registrada a sociedade empresária (parágrafo único do art. 1.181... do Código Civil de 2002); II - os requisitos mencionados, em cada caso, nesta Instrução Normativa, sejam atendidos; III... de escrituração, poderá ser utilizada pelas companhias e em relação aos livros sociais de que trata o art. 100 da Lei ...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 37773 PR 2003.04.01.037773-7

. 4. Quanto à possibilidade de revogação dessa espécie de doação, o art. 1.181 , parágrafo único , do antigo Código Civil... remanescentes, nos moldes que aludido no art. 1181 , § único , do Código Civil do Brasil de 1916, vigente à época. ACÓRDÃO... a revogação da doação das áreas remanescentes, nos moldes que aludido no art. 1181 , § único , do Código Civil do Brasil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 37773 PR 2003.04.01.037773-7

. 4. Quanto à possibilidade de revogação dessa espécie de doação, o art. 1.181 , parágrafo único , do antigo Código Civil... remanescentes, nos moldes que aludido no art. 1181 , § único , do Código Civil do Brasil de 1916, vigente à época. ACÓRDÃO... a revogação da doação das áreas remanescentes, nos moldes que aludido no art. 1181 , § único , do Código Civil do Brasil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 37773 PR 2003.04.01.037773-7

das áreas remanescentes, nos moldes que aludido no art. 1181 , § único , do Código Civil do Brasil de 1916, vigente à... , do art. 1.181 , do CC/1916 e no art. 562 , do atual Código Civil . Afirma que, in casu , não há que se falar em mora... INGE BARTH TESSLER de Série do Certificado: 41E1C52C Data e Hora: 13/05/2005 15:25:18...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10081080081565001 MG

. 1.181, parágrafo único, do Código Civil de 1916, estabelece: Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução..., o apelante alega que: a) a notificação não foi judicial, como determina o art. 562 do Código Civil; b) na comunicação... do terreno, desde que cumprido o disposto no art. 562 do Código Civil, que, repetindo anterior comando previsto no art...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2012

. A doação modal, sem perder a natureza própria de liberalidade, aproxima-se dos contratos bilaterais (Código Civil, art...). Urge admoestar, nesse diapasão, o que dispôs a referida Lei Municipal 1.087/1992: “Art. 1º - [] §1º - Que a presente... o Código Civil de 1.916, suas normas são aplicáveis à espécie, daí porque cabe rememorar o disposto no caput do art...

Pg. 3169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2012

, que repete as disposições do artigo 1.181, parágrafo único, do anterior Código Civil, vigente na época da doação. 3. Posto... Municipal, a doação há de ser revogada, nos termos do artigo 562 do Código Civil. Além do mais, no caso em exame, os requeridos... que retome o bem doado. Diante desse quadro, a doação há de ser revogada, nos termos do artigo 562 do novo Código Civil...

Pg. 2962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2012

revogada, nos termos do artigo 562 do novo Código Civil, que repete as disposições do artigo 1.181, parágrafo único... do Código Civil. Além do mais, no caso em exame, os requeridos tinham como encargo iniciar a construção de sua moradia..., do anterior Código Civil, vigente na época da doação. 3. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo ?MUNICÍPIO...

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 542530 SC 2010.054253-0 (TJSC)

O DONATÁRIO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.181 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO.... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 562 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR...), a ré Mitra Diocesana de Caçador postula a manutenção do veredicto. VOTO Estatui o atual Código Civil , em seu artigo...

ou

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