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22 de outubro de 2014
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Justiça emprega tese da AGU para afastar ação que pedia a devolução da área do Aeroporto de Guarulhos à família Guinle

intransmissíveis, temos o de exigir o cumprimento do encargo, previsto no artigo 1.180 do Código Civil brasileiro de 1916 e no... com o Código Civil de 1916, que os sucessores de pessoa jurídica (cujos direitos decorrentes da incorporação, fusão... do aeroporto, conforme prevê o Código Civil de 1916 vigente à época...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

/02; art. 1.180, Lei 10.406/02; art.177 da Lei 6.404/76; NBCT 2.1.4 (Res. CFC 563/83); NBCT 3.1.1 (Res. CFC 686/90); (ii... ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial) – art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC 563/83; §2º do art.../83); art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei 6.404/76; boa ...

Pg. 1945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

somente registrem seus livros no ano de exercício seguinte‖. O artigo 1.180 c/c 1.181 do Código Civil estabelece... da legislação aplicável ao caso (artigo 37 da lei 8.212/91). O embargante não fez prova em sentido contrário...Pg. 1945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014 - irre...

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

que, de acordo com o art. 559 do Código Civil , o termo inicial da prescrição é o dia em que o doador souber do fato... os fins que justificaram a alienação, é defeso ao donatário inadimplente invocar as regras do art. 559 do Código Civil , para... pelo art. 178 , § 6º, do Código Civil . No mesmo sentido, desta Turma,...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

legal de escriturar, conforme determina o artigo 1.180 do Código Civil. Ressalta-se, ainda, que ainda que se aplique... da demanda, nos termos do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil; c) Recolher a diferença de custas iniciais..., o autor não observou o disposto no artigo 356, inciso I, do Código de Proce...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

o artigo 1.180 do Código Civil. Ressalta-se, também que, ainda que se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não... artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de requisito imprescindível para exibição que se pretendia... e quais os elementos objetivos ao exame pericial? 10. No caso de incap...

Pg. 3334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

DIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO A LEI. 1 - A não apresentação de livro diário configura infração dos artigos 1.180... e 1.193 do Código Civil, de modo que não se pode desconsiderar a presença da configuração da responsabilidade do sócio... gerente, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. 2 -...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, conforme consta nos arts. 1.180 e 1.193 do Código Civil. À fl. 38 consta que o apelado, a partir de 22 de maio de 1995... nos autos prova de que o recorrido cometeu intencionalmente alguma das condutas previstas no art. 135 do código Tributário... auferir benefícios pessoais. Restou apenas a investigação sobre se hou...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

, cuja exigibilidade em relação à Demandante fica suspensa por força do art. 12 da Lei 1.060/50, e honorários advocatícios... com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência... I), ajuizada por IONEL TEIXEIRA GOMES FERREIRA JÚNIOR (CPF ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

probatória, ex vi do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, constata-se que a demandada C&A, deixou..., para o que não haveria o autor de esgotar outras vias anteriormente, e conforme art. 186 do Código Civil, que dispõe:Art... aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante na in...

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