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29 de maio de 2015
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

empresária e tem obrigação legal de escriturar, nos termos do artigo 1.180 do Código Civil. Indefiro, portanto. IV... o disposto no artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de requisito imprescindível para exibição.... Por conseguinte, aplica-se o artigo 739-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Ci...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/05/2015

o artigo 1.177, II do Código Processo Civil Tendo sido, ainda, atendidos os requisitos do art. 1.180 do Código... realizado nos termos da Lei 10.406/2002: Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II... e determinação. O Art. 1.767 do Código Civil preconiza a sujeição à curatela daqueles ...

Rebeka Vilarouca

Rebeka Vilarouca -

Eficácia probatória dos livros empresariais

e extrínsecos e o litígio obrigatoriamente será entre comerciantes. Em contrapartida, o art. 226 do Código Civil de 2002..., o Código de Processo Civil em seu artigo 379, dispõe que o livro empresarial deverá preencher os requisitos legais intrínsecos... comum no Direito Empresarial brasileiro, o “Diário”, disposto no...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70063860217 RS

, por incurso nas sanções dos artigos 168, caput , e 178, ambos da Lei 11.101/05, na forma do art. 69, caput... dolosa, elemento indispensável à configuração do crime previsto no art. 178 da Lei 11.101/05. A informação... mercantis fornecida pela Junta Comercial do RS (fl. 594 do PIC). De acordo com os artigos 1....

Pg. 8. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

contábil é obrigatória aso empresários, nos termos do art, 1.180 do Código Civil, mas quando da decretação da falência... DE ZENAIDE APARECIDA PECEQUILLO ALVES ME, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS... a seguir descritas. II CRIMES FALENCIAIS: OMISSÃO DE DOCUMENTOS CO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 267995 CE 2012/0260092-3

. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não viola o art. 535.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA... MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2010). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

Pg. 1244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180..., 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1...

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

, e, portanto, possui a obrigação legal de escriturar, conforme determina o artigo 1.180 do Código Civil. Ressalta... das disposições contidas no artigo 285-B do Código de Processo Civil. Ora, o ajuizamento de ação cautelar autônoma... artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de requisito imprescindí...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

sociedade empresária, e, portanto, possui a obrigação legal de escriturar, conforme determina o artigo 1.180 do Código... de cláusulas contratuais. Por conseguinte, aplica-se o artigo 739-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que dispõe: 5o..., inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de requisito impre...

Pg. 156. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

. Verifica-se ainda, que o pedido de interdição deve ser realizado nos termos da Lei 10.406/2002: Art. 1.768. A interdição... que suprime totalmente sua capacidade de entendimento e determinação. O Art. 1.767 do Código Civil preconiza a sujeição à..., Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o ar...

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