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24 de julho de 2014
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

, conforme indica o artigo 1.180 do CC, ou mesmo que tivesse algum tipo de documento fiscal no qual se pudesse verificar... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0163/2014 Processo 0000219-65.2009.8.26.0691 (691.09.000219-4) - Monitória - Cheque - E.R.V.M. - D... citação, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos, no mesmo prazo...

Pg. 589. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

a concessão da medida liminar, evitando a perpetuação do ato administrativo; que o Decreto-Lei n.º 3.708 de 10 de janeiro... a boa situação financeira deveriam ser apresentados “na forma da lei”, fazendo referência ao disposto nos artigos 1180... o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 527, inciso III...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130745630 SC 2013.074563-0 (Acórdão)

de registrar nos seus livros contábeis (artigos 1.179 e 1.180 , ambos do Código Civil atual) todos os empréstimos contraídos... QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO... DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359 , INCISO I , ...

Pg. 5. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/06/2014

da expressão “na forma da lei”, constante do texto do art. 31 da Lei n.º 8.666 /93, remete a matéria à legislação suplementar... artigo 3º, do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto 35.316, de 10 de abril... artigo 3º, do Regimento do Conselho de Educação do Distrito Federal, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130909454 SC 2013.090945-4 (Acórdão)

% (um por cento) ao mês são devidos, porque decorrem da lei (artigo 406 do Código Civil atual). A impugnação genérica à exigência... DO TEMA INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMET...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1422301 SP 2013/0385655-2

, II, 914, I, e 917 do Código de Processo Civil; dos arts. 10, 11, 12 e 119 do Código Comercial; do art. 177 do Código... Civil de 1916 e dos arts. 205, 1.180, 1.194, 2.028, 2.035 e 2.042 do Código Civil de 2002. Os recorrentes afirmam... - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130184313 SC 2013.018431-3 (Acórdão)

contábeis (artigos 1.179 e 1.180 , ambos do Código Civil atual) todos os empréstimos contraídos e o ônus de exibi-los... , inciso II , 396 e 877 , todos do Código Civil , aos artigos 23 e 24 , ambos da Lei n. 8.906 /94, ao artigo 21 , "caput...", do Código de Processo Civil , e ao artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50603235420124047100 RS 5060323-54.2012.404.7100

o benefício de ordem a que se refere o art. 4º, § 3º, da Lei 6.830, de 1980, na medida em que o art. 124 do CTN, no... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014

, mais especificamente nos art. 1.180 e 1.184, § 2º. No primeiro artigo mencionado determina a lei que é indispensável à... ‘LIVRO DIÁRIO’ que não respeita o contido no art. 1.181 do Código Civil Brasileiro, na medida em que não autenticados... patrimonial. O vínculo estabelecido pela lei entre o balanço patrimonial e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057412363 RS

/19 c/c os artigos 6º, do Decreto-Lei 7.661/45, 189, 1052 e 1080 do Código Civil. 4. No caso em tela, tendo em vista..., todos devidamente qualificados, com base no art. 168 e seu §1º, V da Lei 11.101/05 e art. 10 da Lei 3708/1919. Assevera... Código Civil, em seus arts. 990, 1010 §3º, 1.080 e 1.180 bem como a...

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