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29 de março de 2015
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Pg. 156. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

. Verifica-se ainda, que o pedido de interdição deve ser realizado nos termos da Lei 10.406/2002: Art. 1.768. A interdição... que suprime totalmente sua capacidade de entendimento e determinação. O Art. 1.767 do Código Civil preconiza a sujeição à..., Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o ar...

Pg. 444. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/03/2015

POR SEU ADVOGADO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 23/25, PARTE FINAL: “ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 10, DA LEI... O INSOLVENTE CIVIL NÃO É ADMITIDO COMO PARTE NOS PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 51, IV DA LEI 9.099/95...-SE TERMO DE COMPROMISSO LEGAL, NOS MOLDES DO ART. 1180 DO CC. INTIMEM-SE AS P...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no...° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180... de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973,...

Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA...Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA... AREsp 567.525/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). ...

Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA... de Primeiro Grau, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/92, tendo em vista a incompetência absoluta do Juízo...Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA – VALOR MÍ...

Pg. 1323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

do que disciplina as normas quanto à escrituração contábil‖, conforme disposto nos artigos 1.180 e 1.181 do Código Civil... financeiras‖ contida no §1º do artigo 12 da Lei 9.532/97 significa ―renda, alcançados, pois, pela imunidade... a inconstitucionalidade não só formal mas também material do § 1º do art. 12, da ...

Embargos de Declaração: ED 1251247701 PR 1251247-7/01 (Acórdão)

Patrimonial ou do Livro Diário, este indispensável, a teor do artigo 1.180 do Código Civil, mas tão somente quanto à... nos artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil e, como bem salientado pelo Magistrado "a quo", no interesse público.... Prevê o Código de Processo Civil: "Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a r...

Apelação: APL 13018981 PR 1301898-1 (Acórdão)

de doação por inexecução de encargo é aquele estipulado no artigo 205 do Código Civil de 2002, que é de 10 (dez anos... DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002... quando estabelecida em seu próprio benefício (Código Civil, artigo 1.180). Freq...

Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

em lei especial, aos critérios estabelecidos no Código Civil (artigo 1179 ss.) e no Decreto-Lei n.º 486/69.O empresário... ou isenção tributárias devem estar expressamente previstas em lei (artigo 111 do CTN).Dispõe o artigo 10 da Lei n.º 9.249/95... previstos em lei (artigo 15 da Lei n.º 9.249/95 e artigo 25 da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13018981 PR 1301898-1 (Acórdão)

de revogação de doação por inexecução de encargo é aquele estipulado no artigo 205 do Código Civil de 2002 , que é de 10..., PELA DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL /2002... em seu próprio benefício ( Código Civil , artigo 1.180 ). Frequentem...

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