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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Portaria n. 17/2016 - 10 de outubro de 2016 do TJPI

. 8.625/93 artigos 26, I, 'a' e 80; Código Civil, artigo 53 e seguintes; Lei Complementar Estadual 12/93, artigo 37, I... 127 e 129; art. 6, XX da Lei Complementar 75/93, artigo 8º, I; Lei da transparência 12.527, de 18/11/2011; Lei ..., 'a'; art. 14, II da Resolução 03/2010 CPJ/PI e Decreto-Lei . 41/66 para ...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/11/2016

, 'a' e 80; Código Civil, artigo 53 e seguintes; Lei Complementar Estadual n° 12/93, artigo 37, I, 'a'; art. 14, II... da Lei Complementar 75/93, artigo 8°, I; Lei da transparência 12.527, de 18/11/2011; Lei . 8.625/93 artigos 26, I... na escrituração, conforme NBC ITG 2000, aprovada pela Resolução 1.330/11, it...

Andamento do Processo n. 1048050-22.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - 22/11/2016 do TJSP

os arts. 1.180 e 1.184, § 2º, ambos da Lei Federal n. 10.406/02 (Código Civil de 2002), o art. 177 da Lei Federal n. 6.404/76... Federal n. 10.406/02 (Código Civil de 2002), e às NBC T 2.1.4 (Resolução CFC n. 563/83) e NBC T 3.1.1 (Resolução CFC n... do artigo 20 do Decreto-Lei Federal n. 9.295/46, bem como o art. 1.1...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

, ambos da Lei Federal n. 10.406 /02 ( Código Civil de 2002 ), o art. 177 da Lei Federal n. 6.404 /76 (Lei de Sociedade por Ações... , da Lei Federal n. 10.406 /02 enuncia que:”Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização... aqueles elaborados e aperfeiçoados em cumprimento aos arts...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

, que em nada é prejudicada pelos documentos extemporaneamente exigidos - Art. 1.180 e 1.184, § 2º do Código Civil e art... dos arts. 1.181 e 1.184 , § 2º , ambos da Lei Federal n. 10.406 /02, e da Resolução CFC n. 563/86.O art. 1.181 da Lei... Federal n. 10.406 /02 determina que, “salvo disposição especial de lei, os ...

Pg. 94. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2016

QUE DECORRE DA EXPRESSA VONTADE DO LEGISLADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973..., CORRESPONDENTE AO ARTIGO 524, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO NO CÁLCULO DA “DOBRA... COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 19...

Pg. 388. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2016

, o arquivamento desses documentos se dá por imposição legal, (arts. 226; 1.179, 1.180, 1.183 a 1.186, 1.188, 1.189 e 1.194 do CC...), o que levaria a recusa a ser indevida e ilegítima (art. 358, incs. I a III do CPC/1973, correspondente ao art. 399, incs.... I a III do CPC/2015)? (sic,evento 01, anexo 01, fls. 1...

Andamento do Processo n. 11381-6 - Ação de Obrigação de Fazer - 07/11/2016 do TJMA

Andamento do Processo n. 11381-6 - Ação de Obrigação de Fazer - 07/11/2016 do TJMA PROCESSO 0049898..., sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, uma vez que os elementos..., incumbia à requerida a comprovação do pagamento integral, ônus do qual não se desincumbiu, no...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/11/2016

integral, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do Diploma Processual Civil. Ademais..., e considerando a solicitação contida no Processo n.º 26230/2016 - CGJ etc. RESOLVE Art. 1º Cessar os efeitos da PORTARIA-CGJ..., nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, uma vez que os elementos co...

Andamento do Processo n. 2015/0146256-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 50 , 1.052 , 1.179 , 1.180 , 1.183 e 1.184 , do Código Civil , e art. 535 do Código... referentes a suposta violação dos arts. 1.052 , 1.179 , 1.180 , 1.183 e 1.184 , do Código Civil , não foram objeto... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciad...

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