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25 de abril de 2015
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Pg. 8. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

contábil é obrigatória aso empresários, nos termos do art, 1.180 do Código Civil, mas quando da decretação da falência... DE ZENAIDE APARECIDA PECEQUILLO ALVES ME, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS... a seguir descritas. II CRIMES FALENCIAIS: OMISSÃO DE DOCUMENTOS CO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 267995 CE 2012/0260092-3

. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não viola o art. 535.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA... MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2010). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

Pg. 1244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180..., 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1...

Pg. 1854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

, e, portanto, possui a obrigação legal de escriturar, conforme determina o artigo 1.180 do Código Civil. Ressalta... das disposições contidas no artigo 285-B do Código de Processo Civil. Ora, o ajuizamento de ação cautelar autônoma... artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de requisito imprescindí...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2015

sociedade empresária, e, portanto, possui a obrigação legal de escriturar, conforme determina o artigo 1.180 do Código... de cláusulas contratuais. Por conseguinte, aplica-se o artigo 739-A, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que dispõe: 5o..., inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de requisito impre...

Pg. 156. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/03/2015

. Verifica-se ainda, que o pedido de interdição deve ser realizado nos termos da Lei 10.406/2002: Art. 1.768. A interdição... que suprime totalmente sua capacidade de entendimento e determinação. O Art. 1.767 do Código Civil preconiza a sujeição à..., Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o ar...

Pg. 444. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/03/2015

POR SEU ADVOGADO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 23/25, PARTE FINAL: “ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 10, DA LEI... O INSOLVENTE CIVIL NÃO É ADMITIDO COMO PARTE NOS PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 51, IV DA LEI 9.099/95...-SE TERMO DE COMPROMISSO LEGAL, NOS MOLDES DO ART. 1180 DO CC. INTIMEM-SE AS P...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no...° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180... de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 636031 MA 2014/0326545-6

ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA... E PROCESSUAL CIVIL. DECRETO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FE...

Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA...Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA... AREsp 567.525/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). ...

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