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18 de setembro de 2014
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Pg. 3334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

DIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO A LEI. 1 - A não apresentação de livro diário configura infração dos artigos 1.180... e 1.193 do Código Civil, de modo que não se pode desconsiderar a presença da configuração da responsabilidade do sócio... gerente, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. 2 -...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, conforme consta nos arts. 1.180 e 1.193 do Código Civil. À fl. 38 consta que o apelado, a partir de 22 de maio de 1995... nos autos prova de que o recorrido cometeu intencionalmente alguma das condutas previstas no art. 135 do código Tributário... auferir benefícios pessoais. Restou apenas a investigação sobre se hou...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

, cuja exigibilidade em relação à Demandante fica suspensa por força do art. 12 da Lei 1.060/50, e honorários advocatícios... com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência... I), ajuizada por IONEL TEIXEIRA GOMES FERREIRA JÚNIOR (CPF ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

probatória, ex vi do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, constata-se que a demandada C&A, deixou..., para o que não haveria o autor de esgotar outras vias anteriormente, e conforme art. 186 do Código Civil, que dispõe:Art... aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante na in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50513576820134047100 RS 5051357-68.2013.404.7100

de livros obrigatórios (arts. 186, VI e VII da antiga lei de falências, 1.179, 1.180 e 1.194 do Código Civil e 158 da Lei ... aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver... ao art. 13 da Lei n.º 8.620/93, este Tribunal, na argüição no AI n...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

8.2.3.1 e sim do 9.2.3.1 do edital, como também com o que preceitua o art. 31 da Lei 8666/93 e os artigos 1180, 1184..., como também ao que contem no art. 31 da Lei 8666/93 e art. 1.181 do Código Civil Brasileiro, segundo transcrito abaixo... ou judicialmente. É a regra contida no artigo 12, inciso VI do Código de ...

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

: Código Civil - Art. 1.181. "Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas... da veracidade das informações prestadas, senão vejamos:Código Civil - Art. 1.181. "Salvo disposição especial de lei, os livros... da lei", constante do texto do art. 31 da Lei n.º 8.666/93, remete a mat...

Pg. 1249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

do CPC; 1.180, 1.181 e 1.184 do CC; 7° da Lei 9.317/1996; 194, 195, 196, 197, 198, 199 e 204 do CTN. Alega que o talonário de notas fiscais é imprescindível para que o INSS fiscalize.... MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (683) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 533.410 - RJ (2014/0144954-5) RELATOR : MINISTRO...-se de Agra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059466680 RS

com o objeto social e a ordem legal, consoante estabelecia o art. 10 e 16 da Lei 3708 de 1919, cuja previsão atual está... esta que entendo equânime, atendendo ao disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, razão pela qual arbitro..., com base no art. 6º, da Lei 7661/45 e 10, do Decreto 3.708/19, refe...

Pg. 1896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, aplicase o artigo 285-B do Código de Processo Civil, que dispõe: “Nos litígios que tenham por objeto obrigações... a autora aditar a inicial para esclarecer tais controvérsias, cumprindo o artigo 285-B do Código de Processo Civil e juntando... autênticas pelo advogado, nos termos do artigo 365, inciso IV, do Código d...

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