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31 de outubro de 2014
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Pg. 2263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA... e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92...Pg. 2263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 284/STF. VIO...

Pg. 2264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 422, 1179, 1180, 1184 e 1190 do Código Civil..., prevista no art. 10, letra 'c', do Decreto-Lei n. 9.295/46, podem os Conselhos Regionais de Contabilidade requisitar... DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. DECRETO-LE...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Justiça emprega tese da AGU para afastar ação que pedia a devolução da área do Aeroporto de Guarulhos à família Guinle

intransmissíveis, temos o de exigir o cumprimento do encargo, previsto no artigo 1.180 do Código Civil brasileiro de 1916 e no... com o Código Civil de 1916, que os sucessores de pessoa jurídica (cujos direitos decorrentes da incorporação, fusão... do aeroporto, conforme prevê o Código Civil de 1916 vigente à época...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

/02; art. 1.180, Lei 10.406/02; art.177 da Lei 6.404/76; NBCT 2.1.4 (Res. CFC 563/83); NBCT 3.1.1 (Res. CFC 686/90); (ii... ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial) – art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC 563/83; §2º do art.../83); art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei 6.404/76; boa ...

Pg. 1945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014

somente registrem seus livros no ano de exercício seguinte‖. O artigo 1.180 c/c 1.181 do Código Civil estabelece... da legislação aplicável ao caso (artigo 37 da lei 8.212/91). O embargante não fez prova em sentido contrário...Pg. 1945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2014 - irre...

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

que, de acordo com o art. 559 do Código Civil , o termo inicial da prescrição é o dia em que o doador souber do fato... os fins que justificaram a alienação, é defeso ao donatário inadimplente invocar as regras do art. 559 do Código Civil , para... pelo art. 178 , § 6º, do Código Civil . No mesmo sentido, desta Turma,...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

legal de escriturar, conforme determina o artigo 1.180 do Código Civil. Ressalta-se, ainda, que ainda que se aplique... da demanda, nos termos do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil; c) Recolher a diferença de custas iniciais..., o autor não observou o disposto no artigo 356, inciso I, do Código de Proce...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

o artigo 1.180 do Código Civil. Ressalta-se, também que, ainda que se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não... artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de requisito imprescindível para exibição que se pretendia... e quais os elementos objetivos ao exame pericial? 10. No caso de incap...

Pg. 3334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

DIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO A LEI. 1 - A não apresentação de livro diário configura infração dos artigos 1.180... e 1.193 do Código Civil, de modo que não se pode desconsiderar a presença da configuração da responsabilidade do sócio... gerente, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. 2 -...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, conforme consta nos arts. 1.180 e 1.193 do Código Civil. À fl. 38 consta que o apelado, a partir de 22 de maio de 1995... nos autos prova de que o recorrido cometeu intencionalmente alguma das condutas previstas no art. 135 do código Tributário... auferir benefícios pessoais. Restou apenas a investigação sobre se hou...

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