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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Pg. 253. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2016

do mesmo – §2º do art. 1.184 da Lei 10.406/02; art. 1.180 da Lei 10.406; art. 177 da Lei 6.404/76, bem como prova... de registro na junta comercial ou cartório (carimbo, etiqueta ou chancela da junta comercial) art. 1181 da Lei 10.406.... Verifica-se a tempestividade e a regularidade do presente recurso, aten...

Andamento do Processo n. 0001215-32.2012.4.05.8401 - Ac - 16/12/2016 do TRF-5

de suas operações, nos termos do art. 1.179 e 1180 do CC/02, o que não foi feito. 12. Nesses termos, a simples alegação... e outros APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : OS MESMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IR. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL... tributário lançado no Processo Administrativo 13433.000290/2007-...

Pg. 125. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/12/2016

quanto à escrituração contábil de suas operações, nos termos do art. 1.179 e 1180 do CC/02, o que não foi feito. 12. Nesses... de 10% do valor da causa (R$ 170.167, 03), nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC/73. Contrarrazões da Fazenda Nacional... : ANDERSON ARAÚJO GALLIZA e outros APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : OS ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 310408720144030000 SP

da execução fiscal. Invocou o teor do art. 133 e 135, III, CTN, bem como do art. 4º, V, Lei 6.830/80, do "art. 10, Decreto... entendimento supra. 10.Os fatos ocorreram já na vigência do Novo Código Civil, não sendo aplicável, portanto as disposições... 3.702/19" e artigos 50, 1.152, 1.180, CC. É o relatório. VOT...

Portaria n. 17/2016 - 10 de outubro de 2016 do TJPI

. 8.625/93 artigos 26, I, 'a' e 80; Código Civil, artigo 53 e seguintes; Lei Complementar Estadual 12/93, artigo 37, I... 127 e 129; art. 6, XX da Lei Complementar 75/93, artigo 8º, I; Lei da transparência 12.527, de 18/11/2011; Lei ..., 'a'; art. 14, II da Resolução 03/2010 CPJ/PI e Decreto-Lei . 41/66 para ...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/11/2016

, 'a' e 80; Código Civil, artigo 53 e seguintes; Lei Complementar Estadual n° 12/93, artigo 37, I, 'a'; art. 14, II... da Lei Complementar 75/93, artigo 8°, I; Lei da transparência 12.527, de 18/11/2011; Lei . 8.625/93 artigos 26, I... na escrituração, conforme NBC ITG 2000, aprovada pela Resolução 1.330/11, it...

Andamento do Processo n. 1048050-22.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - 22/11/2016 do TJSP

os arts. 1.180 e 1.184, § 2º, ambos da Lei Federal n. 10.406/02 (Código Civil de 2002), o art. 177 da Lei Federal n. 6.404/76... Federal n. 10.406/02 (Código Civil de 2002), e às NBC T 2.1.4 (Resolução CFC n. 563/83) e NBC T 3.1.1 (Resolução CFC n... do artigo 20 do Decreto-Lei Federal n. 9.295/46, bem como o art. 1.1...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

, ambos da Lei Federal n. 10.406 /02 ( Código Civil de 2002 ), o art. 177 da Lei Federal n. 6.404 /76 (Lei de Sociedade por Ações... , da Lei Federal n. 10.406 /02 enuncia que:”Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização... aqueles elaborados e aperfeiçoados em cumprimento aos arts...

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2016

, que em nada é prejudicada pelos documentos extemporaneamente exigidos - Art. 1.180 e 1.184, § 2º do Código Civil e art... dos arts. 1.181 e 1.184 , § 2º , ambos da Lei Federal n. 10.406 /02, e da Resolução CFC n. 563/86.O art. 1.181 da Lei... Federal n. 10.406 /02 determina que, “salvo disposição especial de lei, os ...

Pg. 94. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2016

QUE DECORRE DA EXPRESSA VONTADE DO LEGISLADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973..., CORRESPONDENTE AO ARTIGO 524, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO NO CÁLCULO DA “DOBRA... COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 19...

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