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21 de dezembro de 2014
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479559 PR 2014/0228492-6

DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA..., da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei.... LEI 7713, ARTIGO 6º, XIV. LEI 9.250, DE 1995. Tendo o laudo realiza...

Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... a ausência de moléstia grave elencada na Lei 7.713, de 1988, não tendo sido comprovada a ocorrência de seqüela... provável cura não justifica a revogação do beneficio isencional, conforme previst...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014 Editais Edital 110/2014 02ª ZE/RO AUTOS... com o Poder Público, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 81 , §§ 2° e 3 ° da Lei 9.504/97, bem como a declaração... necessidade de registro do Livro Diário no Registro Público de Empresas Mercantis, n...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 28/11/2014

Registro Público de Empresas Mercantis, na regra do art. 1.180, CC) como condição de validade dos dados nele lançados... a previsão e que o Livro Diário que é indispensável (art. 1.180, CC) e deve ser autenticado no RPEM (art. 1.181, CC... 3.000 de 1999, no art. 258, § 4°, definindo que o Livro Diário terá autenticaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 559357620078190001 RJ 0055935-76.2007.8.19.0001

de Franquia Empresarial, como estatuído no artigo 2º da Lei 8.955/94: “Art. 2º Franquia empresarial é o sistema... da empresa autora, obrigatório pela legislação comercial, como determina o artigo 1180 do Código Civil, não havendo... e diante do contexto probatório – Artigo 400, inciso II do Código de Processo Civi...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2014

e caracterização do documento respectivo, dia a dia, todas as operações relativas ao exercício da empresa (CC, art. 1180 c... 14ª Vara Cível PROCESSO 0021626-34.2014.8.10.0001 (234192014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS... 02/03/2009). "Destaquei".PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX-OF...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1434857 PR 2014/0027736-4

DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA.../2014 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER... da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte não autoriza o processa...

Pg. 1549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... o julgamento o Sr.Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014. (4703) AgRg no RECURSO ESPECIAL .../PR ADVOGADO : WANDERLÚCIO DOS SANTOS LEITE E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 81446320128260156 SP 0008144-63.2012.8.26.0156

processo recuperacional e/ou falencial Livros fiscais obrigatórios descritos no art. 3º da Resolução n. 10/2007 e no art... do Código Civil e com as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade (fl. 862-869... que “de acordo com o art. 26 desta lei, o microempresário e o empresário de peque...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489877 RS 2014/0271216-0

como ao art. 135, III, do CTN, c/c os arts. 1.179 e 1.180 do CC, os arts. 168 e 178 da Lei 11.101/2005 e os arts. 186 e 188.... Arnaldo Esteves Lima, DJe de 9.6.2011). 4. Em relação ao disposto no art. 50 do CC/2002, verifica-se que o pedido... mutandis, destaca-se: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXEC...

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