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30 de setembro de 2014
Artigo 1180 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1180 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

que, de acordo com o art. 559 do Código Civil , o termo inicial da prescrição é o dia em que o doador souber do fato... os fins que justificaram a alienação, é defeso ao donatário inadimplente invocar as regras do art. 559 do Código Civil , para... pelo art. 178 , § 6º, do Código Civil . No mesmo sentido, desta Turma,...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

legal de escriturar, conforme determina o artigo 1.180 do Código Civil. Ressalta-se, ainda, que ainda que se aplique... da demanda, nos termos do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil; c) Recolher a diferença de custas iniciais..., o autor não observou o disposto no artigo 356, inciso I, do Código de Proce...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

o artigo 1.180 do Código Civil. Ressalta-se, também que, ainda que se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor, não... artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de requisito imprescindível para exibição que se pretendia... e quais os elementos objetivos ao exame pericial? 10. No caso de incap...

Pg. 3334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

DIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO CONTRÁRIO A LEI. 1 - A não apresentação de livro diário configura infração dos artigos 1.180... e 1.193 do Código Civil, de modo que não se pode desconsiderar a presença da configuração da responsabilidade do sócio... gerente, conforme previsto no art. 135 do Código Tributário Nacional. 2 -...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, conforme consta nos arts. 1.180 e 1.193 do Código Civil. À fl. 38 consta que o apelado, a partir de 22 de maio de 1995... nos autos prova de que o recorrido cometeu intencionalmente alguma das condutas previstas no art. 135 do código Tributário... auferir benefícios pessoais. Restou apenas a investigação sobre se hou...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

, cuja exigibilidade em relação à Demandante fica suspensa por força do art. 12 da Lei 1.060/50, e honorários advocatícios... com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência... I), ajuizada por IONEL TEIXEIRA GOMES FERREIRA JÚNIOR (CPF ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

probatória, ex vi do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, constata-se que a demandada C&A, deixou..., para o que não haveria o autor de esgotar outras vias anteriormente, e conforme art. 186 do Código Civil, que dispõe:Art... aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante na in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50513576820134047100 RS 5051357-68.2013.404.7100

de livros obrigatórios (arts. 186, VI e VII da antiga lei de falências, 1.179, 1.180 e 1.194 do Código Civil e 158 da Lei ... aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver... ao art. 13 da Lei n.º 8.620/93, este Tribunal, na argüição no AI n...

Pg. 1418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

8.2.3.1 e sim do 9.2.3.1 do edital, como também com o que preceitua o art. 31 da Lei 8666/93 e os artigos 1180, 1184..., como também ao que contem no art. 31 da Lei 8666/93 e art. 1.181 do Código Civil Brasileiro, segundo transcrito abaixo... ou judicialmente. É a regra contida no artigo 12, inciso VI do Código de ...

Pg. 1419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

: Código Civil - Art. 1.181. "Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas... da veracidade das informações prestadas, senão vejamos:Código Civil - Art. 1.181. "Salvo disposição especial de lei, os livros... da lei", constante do texto do art. 31 da Lei n.º 8.666/93, remete a mat...

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