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04 de maio de 2015
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Liquidação e apuração de haveres

(noventa) dias, nos termos do art.  1.031 ,  parágrafo 2º do Código Civil . “(TJSP, Apelação 0117847-44.2005.8.26.0100...: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil , 4ª ed., São Paulo: Editora dos Tribunais, 2012, p.291. [10] COELHO..., conforme o art. 1.031 do Código Civil: Art. 1.031. Nos casos em que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060204385 RS

, por força do §2º do artigo 1179 do Código Civil, a seguir um sistema de contabilidade Aduziu que a inexistência de balanços... civil. Em juízo de retratação previsto no artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, adoto o entendimento exposto...-Presidência determinando o retorno dos autos, nos termos do artig...

Pg. 21. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/04/2015

- BP e do Balanço de Resultado EconômicoBRE, na forma do art. 1.179, do Código Civil. Apresentação com destaque, em folha... do Exercício (DRE) e do Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA), na forma do art. 176, da Lei 6.404/76. Para... Resolução do CONFEA . 413 de 27 de junho de 1997. h.1 O visto para...

Pg. 483. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, de forma monocrática, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... suspeitos ou obscuros para que se reconheça o direito à prestação de contas. Nos moldes dos artigos 1.179 e seguintes... do Código Civil, os empresários são obrigados a manterem escrituração co...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2015

: que, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, aplica-se, após janeiro de 2003, a taxa Selic como referencial para fixação...-se a parte agravada na forma disciplinada no art. 527, V, do Código de Processo Civil. Curitiba, 10 de abril de 2015. Gil... ou antecipação dos efeitos da tutela recursal - conforme dicção...

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2015

NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (V. ART 1179, CAPUT E ART. 1194, AMBOS DO CODIGO CIVIL), ALÉM DE SER... do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem o julgamento do seu mérito. Custas pelo autor. -Advs... do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem o j...

Pg. 568. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2015

submetidos a um mesmo e drástico tratamento. Isso é o que dipõe o caput do artigo 1179, do Código Civil, segundo..., Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF O Dr. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Juiz de Direito da Vara de Falências..., Recuperações Judiciais, Insolvência,Civil e Litígios Empresariais do Distrito F...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 267995 CE 2012/0260092-3

. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não viola o art. 535.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA... MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2010). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

Pg. 1244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180..., 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1...

Pg. 1072. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2015

. Ademais, nos termos dos arts. 1.179, 1.181 e 1.194 do Código Civil, o empresário e a sociedade empresária são obrigados... de se alegar compensação como matéria de defesa, a Lei de Execuções Fiscais – Lei n° 6.830/80, no seu art. 16, § 3º... DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VERBA HONOR...

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