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30 de julho de 2015
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

como fracassada, oportunizando aos licitantes a correção dos vícios detectados, na forma do art. 48 , § 3º da Lei 8.666... que versava sobre o balanço patrimonial, julgando a licitação deserta e concedendo o prazo descrito no art. 48 , § 3º , da Lei ... estabelecido pela instrução normativa da Receita Federal e a...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/07/2015

, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 68 da referida lei complementar; III - microempreendedor individual – MEI... - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei 10.406... de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/200...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/07/2015

e o empresário individual nos moldes do artigo 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no Registro de Empresas..., de 10/01/2002 em seus artigos 970 e 1.179, caracterizado como Microempresa e com seu Registro de Empresas Mercantis ou no... Art. 5 - Para os efeitos desta lei, considera-se pequeno empresário...

Pg. 146. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/07/2015

CFC 563/83); art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei 6.404/76; Boa Situação Financeira, fundamentado no art. 7.1..., etiqueta ou chancela da Junta Comercial), fundamentado no art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC 563/83; §2º do art... de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo, fundamentado no §2º do art...

Pg. 146. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2015

563/83); art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei 6.404/76; Boa Situação Financeira, fundamentado no art. 7.1, inciso... ou chancela da Junta Comercial), fundamentado no art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC 563/83; §2º do art. 1.184... de Abertura e Termo de Encerramento do mesmo, fundamentado no §2º do ar...

Pg. 213. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/07/2015

41.772/02, 44.279/2003, 46.662/05, 47.014/2006 e 50.605/2009, da Lei Federal 10.520/2002 e da Lei Federal ... da Lei Federal 10.406/02. Também não deve prosperar o argumento que por força do disposto na Lei 123/06, poderia... e inscrita no CPF sob o 317.107.188-62, nos termos da Lei Municipal 13...

Pg. 213. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2015

e inscrita no CPF sob o 317.107.188-62, nos termos da Lei Municipal 13.278/2002, dos Decretos Municipais 41.772/02... da Lei Federal 10.406/02. Também não deve prosperar o argumento que por força do disposto na Lei 123/06, poderia substituir..., 44.279/2003, 46.662/05, 47.014/2006 e 50.605/2009, d...

Pg. 131. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2015

. As pessoas jurídicas devem manter seus livros, conforme determinam os artigos 1179 e seguintes do Código Civil, obrigatórios para... a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil – desvio de finalidade e confusão... do representante legal da sociedade anônima, nos termos do Cód...

Apelação: APL 13847879 PR 1384787-9 (Acórdão)

, justificando que "de acordo com o artigo 1.179, caput, do Código Civil, em semelhança ao caput revogado artigo 10, III..., da Lei 556/1850 (Código Comercial), o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema... único do art. 284 do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e por consequên...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

para que se reconheça o direito à prestação de contas. Nos moldes dos artigos 1.179 e seguintes do Código Civil, as pessoas..., que dá bem a extensão da incidência da Súmula 259 do S.T.J.: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS... ao menos deveriam mantê-los, sob pena de infringência à lei , certamente te...

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