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24 de abril de 2014
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 2084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

1179 e 1180 do CC, 186, VI do Decreto-Lei 7.661/1945, 135, III, CTN e 4º, V, § § 2º e 3º da Lei de Execução Fiscal..., preliminarmente, violação do artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem não sanou a omissão apontada nos embargos... de declaração, qual seja, a interrupção da prescrição nos termos do art. 174, I, do CTN, com a citação do devedor principal...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal..., do Código de Processo Civil, negando-se seguimento ao recurso ante o TEMA 179/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art.... 1.179, do Código Civil (fls. 113-116). Contrarrazões às fls. 123-129. É o relatório. O recurso não merece ascender...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

1.179 do Código Civil Brasileiro, saliente-se que a adoção do sistema tributário SIMPLES apenas isenta escrituração... DOS R. PETRAROLI OAB/SP 130.291 SENTENÇA TIPO -A 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. 2... no dia do crime. 8. Sobre o aspecto dos livros comerciais estes são de escrituração obrigatória nos termos do artigo...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/04/2014

bastasse, o Código Civil, art. 1.180, também obriga o empresário e a sociedade empresária a utilizar livros contábeis... legais,e lançamentos. Portanto, ao exercer a prerrogativa de manter o uso, conforme art. 1.179, 1º do CC, de livro contábil... adequados na forma da lei, inclusive o livro caixa.No caso dos autos, a prova pericial revelou que pelo menos o livro caixa...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

dos negócios de que participam, segundo o que dispõem os arts. 10, do Código Comercial, e o 1179, do Código Civil. Segundo FÁBIO..., quer sob a luz do art. 50, do Código Civil, quer sob o enfoque da teoria maior, por essa magistrada adotada, porque não... de assembleia geral extraordinária realizada em 12 de janeiro de 2005, observo que desde então o requerente passou...

Pg. 994. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2014

de março de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora..., 170 da CF. - violação do(s) art(s). 126, 128, 332, 349, 350, 458, II, 460 do CPC, 205, 1179 do CC, 794, 832, 897... com interpretação de dispositivos literais de lei. A jurisprudência que deu origem à Súmula 297 do TST teve por finalidade...

Pg. 5003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014

Pg. 5003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014 1.179 , CC . PEÇA QUE É A DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DESTINADA... que infirmem a hipossuficiência do requerente." Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º , XXXV , da CF/88 , é...

Pg. 1132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2014

-se a alegada violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil . No que concerne ao juízo de mérito, quanto à... aponta negativa de vigência aos artigos 535 , II , do CPC ; 1.179 e 1.118 do CC e 135 , III , do CTN . Sustenta... e/ou administradores, para o fim de responsabilizá-los, nos termos do art. 135 , 111 , do CTN . Embargos opostos...

Pg. 2060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2014

e 1.180 do Código Civil e art. 333 do CPC, bem como o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41. Contrarrazões às fls. 875/894... do especial, além da divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação aos arts. 57 da Lei n. 8.245/91, 226, 1.179...Pg. 2060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2014 PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES NÃO PREQUESTIONADAS...

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2014

do Código Civil e art. 333 do CPC, bem como o art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41. Ademais essas teses não foram... de origem não apreciou as teses relacionadas à malversação dos artigos aos arts. 57 da Lei n. 8.245/91, 226, 1.179 e 1.180... deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO...

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