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03 de setembro de 2015
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/09/2015

. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... de Administração - Resolução 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estado do Acre Art. 121, § I..., da Lei Complementar 221 de 30 de dezembro de 2010....

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/09/2015

DE POLÍCIA. ARTIGOS 422 , 1179 , 1180 , 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ...: DJe 20/10/2014). De todo exposto, inadmito o Recurso Especial, a teor dos arts. 542 , § 2º , do Código de Processo Civil... Turma. Data de Publicação: DJe 20/10/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 01/09/2015

RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422 , 1179 , 1180 , 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... dos arts. 542 , § 2º , do Código de Processo Civil ; e 52, II, do RITJAC. Publique-se e intimem-se. Rio Branco, 31... o Recurso Especial, a teor dos arts. 542 , § 2º , do Código de Processo Civil...

Pg. 193. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

- Ressalto que, em relação aos livros e documentos fiscais e contábeis, o Código Civil, em seus artigos 1.179 e 1.194... AFASTADA. VERBA HONORÁRIA EXCLUÍDA EM FACE DO DECRETO-LEI 1.025/69. (...). 2- In casu, era necessário, conforme... da ação de desapropriação com os processos pertinentes (fls. 213/213): A ação jud...

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, modificado e introduzido pela Lei 10.444/02,..., os quais fazem prova nos termos do artigo 226 do Código Civil. Art. 226. Os livros e fichas dos empresários... fora escriturado pela empresa, nos termos do artigo 1.179 do Código Civil. Assim, declarando a sentença de fls. 461...

Embargos de Declaração: ED 1267058702 PR 1267058-7/02 (Acórdão)

, refuta-se por ter sido revogada a primeira parte do Código Comercial pela Lei 10.406/02, a qual já foi citada em momento... e que são livros obrigatórios nos termos da legislação civil (art. 1179 a 1195 do CC, mais especificamente o art. 1180... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ...

Pg. 5875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA... da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no art. 50 do Código Civil, por constituir matéria... de Justiça não autoriza o processamento do recurso especial com ...

Agravo de Instrumento: AI 13632398 PR 1363239-8 (Acórdão)

e art. 1.194 , ambos do Código Civil ), além de ser prática comum das empresas guardar tais documentos, pois são... NOS ARTIGOS 27 DO CDC E 205 DO CC . IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO... - NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BOA FÉ OBJETIVA - ART. 422 , DO ...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

ao interditando curador à lide (art. 9º)”. O artigo 1.770 do Código Civil reforça a regra: “Nos casos em que a interdição..., com fundamento no artigo 794, I, e artigo 795, ambos do Código de Processo Civil. Expeçam-se Alvarás para levantamento.../264, JULGO EXTINTA, a presente Ação, com fundamento no artigo 794, I, e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1025198820078260008 SP 0102519-88.2007.8.26.0008

1.179 e seguintes do Código Civil , as pessoas jurídicas são obrigadas a manterem escrituração contábil. Ora... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000574201 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0102519... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 1...

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