Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 102. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2015

e do Balanço de Resultado Econômico- BRE, na forma do art. 1.179, do Código Civil.... execução de obras ou prestação de serviços, caso ainda não o tenha, em conformidade com o art. 5° da Resolução n.º 413... (DRE) e do Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA), na forma do art. 176, da Lei 6.404/76. Para....

Inteiro Teor. Apelação: APL 181004320138260003 SP 0018100-43.2013.8.26.0003

, e artigo 267 , inciso I , do Código de Processo Civil . Prejudicado, por consequência, o conhecimento... 1.179 e seguintes do Código Civil , as pessoas jurídicas são obrigadas a manterem escrituração contábil. Ora, se a pessoa... a extensão da incidência da Súmula 259 do S.T.J.: "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE PREST...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

que se destinam a este fim, previstos nos artigos 1.179 a 1.195 do Código Civil e que tratam especificamente... - Lei Complementar 123/2006 e art 61 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 94/2011, quais sejam I- Livro... de Controle, caso exigível pela legislação do IPI. Além destes livros, observado o d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 634017 SP 2014/0321687-5

-se fundamentado na negativa de vigência aos artigos 166, V, VI, 421, 1.179, do CC/2002, a Lei 10.406/2002, a Lei 6.404..., 1.179, do CC/2002, a Lei 10.406/2002, a Lei 6.404/1975, porque a quantidade devida é de 38 Kg de ouro, conforme... de ouro cobrada pela recorrente; (2) 427, 884, do CC/2002, 1º, § 2º, ...

Pg. 2966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2015

LTDA. encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos artigos 166, V, VI, 421, 1.179, do CC/2002, a Lei 10.406...) 427, 884, do CC/2002, 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981, pela ocorrência de enriquecimento ilícito da recorrida, Ourominas.../2002, a Lei 6.404/1975, porque a quantidade devida é de 38 Kg de ouro,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 696172 SP 2015/0086144-7

balancetes diários e balanços, arts. 1.179, 1.184 e 1.186, I, do Código Civil Responsabilidade pessoal do administrador no...-se violação do art. 914 do Código de Processo Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. Observa... da escrituração dos livros balancetes diários e balanços, arts. 1.179, 1.184 e 1....

Pg. 4494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

, arts. 1.179, 1.184 e 1.186, I, do Código Civil – Responsabilidade pessoal do administrador no desempenho das funções.... 914 do Código de Processo Civil. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. Observa-se que a matéria relativa..., art. 1.016 do aludido diploma – Sentença mantida – Recurso não provido. Nas ra...

Jaqueline Stein

Jaqueline Stein -

Escrituração digital

civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL... uniforme de escrituração, as quais foram mantidas nos artigos 1.179 e 1.1.94 do Código Civil de 2002. Todavia.../leis/2002/L10406compilada.htm . BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei . 5.172, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120373620128260100 SP 0012037-36.2012.8.26.0100

previsto no art. 178, da Lei 11.101/05, ao cumprimento da pena de 01 ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa , no... encontra previsão expressa no artigo 1.080 , do Código Civil : “Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável... que o livro em tela só não é obrigatório para o pequeno empresário, no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20729193120158260000 SP 2072919-31.2015.8.26.0000

, e artigos 82 , inciso II, 84 , 1.179 , 1.182 , § 2º, e 1.770 , todos do Código Civil , tendo transcrito entendimentos... 2072919-31.2015.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10656770/artigo-1179-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002