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03 de dezembro de 2016
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Apelação: APL 162521820138260004 SP 0016252-18.2013.8.26.0004

- obrigação dE MANTER escrituração contábil - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA - DESCUMPRIMENTO...Apelação APL 00162521820138260004 SP 0016252-18.2013.8.26.0004 Apelação 11ª Câmara de Direito Privado 02/12/2016 - 2/12... a ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO ADMIssão - INAPLICABILIDADE DO C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51879020138260597 SP 0005187-90.2013.8.26.0597

, do qual alega ter socorrido para a recomposição do saldo. Prevê o art. 1.179 do Código Civil: O empresário e a sociedade.... Não praticou ilícito. Atuou no exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil). Pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso. TAVARES DE ALMEIDA RELATOR..., relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63421220128260356 SP 0006342-12.2012.8.26.0356

DO CÓDIGO CIVIL E ART. 167, I, 31, DA LEI 6.015/73 - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE NÃO.... 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por sua vez, o art. 167 , I , 31 , da Lei 6.015 /73... que possibilitaria a prova do fato. Nesse sentido o art. 1.179 do Código Civil : TR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30016977920138260315 SP 3001697-79.2013.8.26.0315

, como disposto no art. 1179 do Código Civil, fato que lhe permitiria, ainda que superficialmente, apresentar cálculo... art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.” (fls. 73/77). Rejeitaram-se embargos de declaração interpostos..., conforme disposto no art. 28, da Lei 10.931/2004: A Cédula de Crédito Bancário é tit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2252970720098260100 SP 0225297-07.2009.8.26.0100

quanto à escrituração contábil lhe possibilitaria a prova da alegação, conforme o art. 1179 do Código Civil: O empresário... do mérito. Artigos 282, IV, e 295, I, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. (Apelação 0059694...; e) Declarar que a mora é da instituição financeira requerida (Código Civil - art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 84933420138260220 SP 0008493-34.2013.8.26.0220

EXTRAJUDICIAL - ART. 28 DA LEI 10. 931 /2004 E SÚMULA 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO INCIDÊNCIA..., do CPC /1973, correlato ao art. 917, § 3º, do Código de Processo TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Civil: § 3º...-se a capitalização, prevista no art. 28 , § 1º , I , da Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 162521820138260004 SP 0016252-18.2013.8.26.0004

- EMBARGANTE - OBRIGAÇÃO DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA - DESCUMPRIMENTO.... Por se tratar de pessoa jurídica tinha o dever de manter escrituração contábil contemplada no art. 1.179 do Código Civil... que os executados reputam correto, sendo necessário observar o d...

Apelação: APL 15463533 PR 1546353-3 (Acórdão)

relativas ao exercício da empresa. É o dever de escrituração consubstanciado no caput do art. 1.179 do Código Civil... artigo 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil , em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O valor deverá... convincentes. Tal prova, ademais, recai à parte embargante, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 201600723056 - Agravo de Instrumento - 30/11/2016 do TJSE

EFEITO DE FISCALIZAÇÃO E EVENTUAL ACIONAMENTO DA MICROEMPRESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, 26 E 29 DA LEI COMPLEMENTAR 123..., DE 14/12/2006 C/C O § 2º, DO ART. 1179 DO CC E COM O ART. 179 DA CF ADEMAIS, HÁ PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO, UMA VEZ...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2016

COMPLEMENTAR 123, DE 14/12/2006 C/C O §2º, DO ART. 1179 DO CC E COM O ART. 179 DA CF ADEMAIS, HÁ PRECLUSÃO EM RELAÇÃO... ESTREITA, APRECIAR SE A ABERTURA DE OUTRA LICITAÇÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE - O ARTIGO 3º DA LEI 8.666/93... PÚBLICO, PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO E EVENTUAL ACIONAMENTO DA MICROEMPR...

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