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30 de janeiro de 2015
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 (fls. 28). P.R.I. (PREPARO R$ 135,60 - PORTES R$ 32,70) - ADV: JOSE... produzidas, é de rigor a improcedência do pedido. Exegese do artigo 333, I, CPC” (TAPR - Apelação Cível 0080955400... o seu sistema de contabilidade (art. 1.179 do CC), inclusive com a obrigator...

Pg. 227. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/01/2015

, anualmente, o balanço patrimonial e o resultado econômico por ela alcançado (art. 1.179, CC), evidencia-se que a prova..., JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Sem honorários advocatícios... Hidrojateamento Ltda; Requerido: Cristiano Fernandes Matos da Silva => ...

Pg. 1456. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2015

OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCIDIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (V. ART. 1.179, CAPUT E ART. 1.194, AMBOS DO CODIGO CIVIL... O FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONFORME DETERMINADA O DECRETO LEI 911/96, NO ARTIGO 4, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ... A PARTE EMBARGANTE O DEVER DE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS CONTRATOS QUE PRET...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2015

o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inc. III, do Código de Processo Civil. Processo 0800533.... 1.179 do Código Civil nomeio Diogo Camatte Markus, OAB 14.727, como Curador à lide da requerente, cujos honorários serão... incapaz de administrar seus bens e gerir os demais atos da vida civ...

Pg. 1236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2015

consta, a propósito. Embora o art. 1179, §2º do CC/02 diga que as obrigações escriturais gerais decorrentes das regras... societárias não se apliquem ao pequeno empresário, na forma da lei específica, é a própria LC 123/2006 que diz (art. 26... boni iuris que possibilite a antecipação da tutela recursal, uma vez qu...

Preparação para o Balanço Patrimonial

do Balanço Patrimonial é decorrente de Lei (Código Civil Brasileiro, artigo 1.179 e seguintes e Lei 6.404/1976 - Lei das S.../A, artigo 176 e seguintes). A contabilidade deve escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária, contendo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12392320125050012 BA 0001239-23.2012.5.05.0012

, nos seguintes termos: (...) Neste mesmo sentido, o art. 1.179 do Código Civil, que assim determina: (...) Assim sendo, resta... Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001239-23.2012.5.05.0012RecOrd RECORRENTE(s): Joilson da Silva Pereira e Vanilza..., que passa a recair sobre o Reclamante, pois constitutivo de seu di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4321920125050039 BA 0000432-19.2012.5.05.0039

dispensado de possuir os mencionados livros, de acordo com o disposto no art. 1.179, §2º, do Código Civil de 2002..., nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, com a nova redação emanada da Lei 10.537 de 27/8/2002. No presente feito, o pedido... 95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85, instituidora do vale-transport...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33984420138260019 SP 0003398-44.2013.8.26.0019

de contas. Nos moldes dos artigos 1.179 e seguintes do Código Civil, os empresários são obrigados a manterem escrituração... os seguintes julgados o segundo deles, de 2013, que dá bem a extensão da incidência da Súmula 259 do S.T.J.: "CIVIL... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000813696 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2014

de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... federal 123/2006, art. 6º, §§ 1º e 2º). § 1.º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo: I - Considera-se ato... DE PEQUENO PORTE Art. 4º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as defi...

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