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JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, mesmo porque empresa tem seus livros contábeis obrigatórios, nos termos do artigo 1179 e seguintes do Código Civil, capazes... superior ao que pode ser considerado como necessitado, nos termos do § único do art. 2º da Lei 1.060/50 (“Considera..., deverão ser apresentados no prazo comum de 10 dias, a partir da intimaç...

Da não representatividade do Estatuto do Nascituro à legalização do aborto

uma reafirmação dos direitos do nascituro quanto: a sua personalidade (que já é assegurado pelo Código Civil no seu art. 2º... do nascituro”); a legitimidade do nascituro para receber doação (já previsto no art. 542 do Código Civil , “A doação feita... a vítima se casasse com ele (redação anterior do inciso VII do art...

Apelação: APL 10250851120138260100 SP 1025085-11.2013.8.26.0100

de manutenção da escrituração dos livros balancetes diários e balanços, arts. 1.179, 1.184 e 1.186, I, do Código Civil... ? Responsabilidade pessoal do administrador no desempenho das funções, art. 1.016 do Código Civil ? Processo extinto sem resolução do mérito ? Recurso prejudicado....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50513576820134047100 RS 5051357-68.2013.404.7100

de livros obrigatórios (arts. 186, VI e VII da antiga lei de falências, 1.179, 1.180 e 1.194 do Código Civil e 158 da Lei ... aos sócios (art. 204, § 1º, do Código Civil e 125, III, do CTN). Em razão da subsidiariedade, enquanto a execução estiver... ao art. 13 da Lei n.º 8.620/93, este Tribunal, na argüição no AI n...

Pg. 9. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

, tudo em ordem cronológica, de forma clara e individualizada (artigos 1179 e ss. do Código Civil). No entanto, apurou... acusação que lhe é feita pela pratica do crime previsto nos artigos 168, caput, e 178 da Lei 11.101/2005 da Lei 11.101... como crime falimentar: 1. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO (artigo 178, da le...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014

contábeis obrigatórios, na forma do art. 1179 do Código Civil, bem como por aplicação analógica do art. 2º, §1º, da Resolução... da ampla defesa e do contraditório (acréscimo do inciso VII ao art. 3º, da Lei 1.060/50, pela LC 132, de 7/10/2009... redação dada ao art. 3º da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1959, com ...

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

constantes da escrituração contábil pertinente (artigo 1.179 e seguintes do Código Civil). Quanto aos danos morais..., a quem é vedado reivindicar, em nome próprio, interesses de outrem (artigo 6º do Código de Processo Civil... provar. Ante todo o exposto e com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, jul...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20111022348 SC 2011.102234-8 (Acórdão)

anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Já o art. 1.184 da Lei 10.406/02, estatui que "no.... 1.179 do Código Civil, O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado... atendidos, sim, os requisitos estabelecidos no art. 356 do Código de Proce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50638545120124047100 RS 5063854-51.2012.404.7100

desviados bens da Massa Falida, evidenciando-se infração a lei civil (arts. 1.179 e 1.180 do Código Civil de 2002... do IPCA-E. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Em sede de embargos de declaração foi deferida AJG aos embargantes..., como por exemplo, quando há indícios de crime falimentar. 2. Nos termos do art....

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

obrigatória a observância do prescrito no art. 1.179, § 1º do Código Civil, uma vez que a empresa opta pelo uso do livro... a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 6. Nos termos do artigo 436 do Código... algumas das informações prestadas pelo perito, convém aqui transcre...

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