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07 de julho de 2015
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 1350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015

incompatível com a demora na prestação jurisdicional, pois, nos termos do art.1.179 do Código Civil, a sociedade...Pg. 1350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/07/2015 Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária... Diretora de Secretaria: Rosana Meyre Brigato Para conhecimento das Partes e devidas Intimaçõe...

Pg. 13367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

sua obrigação de escrituração contábil, prevista nos artigos 1.179 e 1.180 do Código Civil e artigo 100 da Lei 6.404 /76... comerciais e fiscais do devedor e nos documentos apresentados pelos credores. Interpretação do art. 7º , da Lei 11.101... e não nominativo, transmissível por endosso, em face da cláusula ca...

Pg. 2746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

curador à lide (art. 9º)”. O artigo 1.770 do Código Civil reforça a regra: “Nos casos em que a interdição for promovida... na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AMANDA...), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP) Processo 0001761-28.2015.8.26.0653 - Alim...

Pg. 2495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2015

/64 c/c Lei Federal 6.404 /76, arts. 177 e seguintes e Lei 10.406 /02, arts. 1.179 a 1.181 , teria aptidão para... do Código Tributário Nacional , Circular 1.273 do BACEN, Comunicado 15.077 de 2006 do BACEN, art. 4º , inciso XII da Lei 4595..., nos termos do artigo 818 da Consolidação c/c 333 do Código de Processo Civ...

Pg. 2514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/06/2015

de 2006 do BACEN, art. 4º , inciso XII da Lei 4595 /64 c/c Lei Federal 6.404 /76, arts. 177 e seguintes e Lei 10.406... a prova do fato constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818 da Consolidação c/c 333 do Código de Processo Civil... /02, arts. 1.179 a 1.181 , teria aptidão para a produção probatória. E, a...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2015

9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos Arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos Arts. 10... de junho de 1973, no art. 8º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei 1.968, de 23... de novembro de 1982, no art. 24 da lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no a...

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

, nos termos do artigo 1179 e seguintes do Código Civil, capazes de demonstrar o argüido” (Agr. Instr. 7268453-2, Rel. Des... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil..., em 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada. Após, tornem concl...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/06/2015

ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422 , 1179 , 1180 , 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211..., art. 128 , I ; Lei 1.060 /50, art. 5º , § 5º , na redação dada pela Lei 7.871/89). Em contrarrazões o Parquet..., do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURS...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/06/2015

, o art. 1º , do Decreto n.º 20.910 /32 e o art. 189 , do Código Civil . Contrarrazões para inadmitir o Recurso Especial... , da Lei 1.060 /50 e ao art. 370 , § 4º , do Código de Processo Penal . Em contrarrazões o Parquet Estadual manifestou... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍC...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/06/2015

ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422 , 1179 , 1180 , 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA.... 319, do Código de Proceso Penal. Aduz que o acórdão guerreado contrariou o art. 312 , do Código de Processo Penal... que indicativa de afronta à ordem pública, em conformidade com o Art. 312 , d...

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