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24 de outubro de 2014
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

A desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa

relações de fato ou de direito. Nesse sentido, o artigo 1.179 do Código Civil, é expresso ao dizer sobre a necessidade... de sua concessão quando presentes os requisitos constantes no artigo 50 do código civil brasileiro, a saber: abuso... o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do código civil, ou seja, será perm...

Processos tributários exigem controle de riscos e regras especiais

ao quanto seja inscrito nas demonstrações da entidade.   O Código Civil, no artigo 1.179, ao prescrever que o empresário... está prevista no parágrafo 4º do artigo 176 da Lei 6.404/76, o qual estabelece que "as demonstrações serão... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário , por Lei Complementar, como ocor...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

/83); art. 1.179, Lei 10.406/02; art. 177 da Lei 6.404/76; boa situação financeira – art. 7.1, inciso V da Lei 6.404... ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial) – art. 1.181, Lei 10.406/02; Resolução CFC 563/83; §2º do art.../02; art. 1.180, Lei 10.406/02; art.177 da Lei 6.404/76; NBCT 2....

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2014

formulados pelas partes, sob pena de suportar o ônus previsto no artigo 359 do Código de Processo Civil (fls. 0044-TJPR... instruído com os documentos obrigatórios, conforme disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso é... a escrituração. A lei não impõe a presença de tais livros, fica a c...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

de penúria, mesmo porque empresa tem seus livros contábeis obrigatórios, nos termos do artigo 1179 e seguintes do Código... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo ...

Embargos de Declaração: ED 1156752102 PR 1156752-1/02 (Acórdão)

INADEQUADA. 1. De acordo com o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração se prestam para sanar... do art. 993, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e a escrituração mercantil é inviolável; c) "Não foi apreciada.... 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO REJEI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 54038920014047105 RS 0005403-89.2001.404.7105

ou atividades. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei Complementar 104, de 10/1/2001) § 1º Excetuam-se do disposto... no art. 1º, caput , incisos I, II e III, da Lei 8.137 /90, às penas de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão... suas condutas enquadradas (artigo 1º , caput e incisos I, II e III c...

Pg. 629. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

que, nos termos dos arts. 1.179 e 1.194 do Código Civil, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a utilizar...: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002... ao FGTS incide a regra do art. 8o, § 2°, da Lei n° 6.830/80, verbis: Art...

Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

aos livros e documentos fiscais e contábeis, o Código Civil, em seus artigos 1.179 e 1.194, estabelece a obrigação...Pg. 630. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014 3- Ressalto que, em relação... da pessoa jurídica, conforme informa a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 239008520095040381

na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT). Ademais, o item IV... em epígrafe, argumentando que não estão preenchidos todos os requisitos elencados no art. 14 da Lei 5.584/70. Sem razão... digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator fls. PROCES...

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