Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no...° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180... de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973,...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

obrigação legal de escriturar (artigo 1.179 e seguintes do Código Civil). Finalmente, frise-se que, ao acostar nos autos... aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo, destarte, que a Lei n.º 1.060/50 não foi recepcionada no ponto relativo... eletrônicos e internet banking. Outrossim, a reconvinte não obs...

Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA...Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA... AREsp 567.525/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). ...

Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA... de Primeiro Grau, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/92, tendo em vista a incompetência absoluta do Juízo...Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015 FUNDEF. CÁLCULO DO VMAA – VALOR MÍ...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

informações pertinentes no prazo de dez (10) dias, nos termos do art. 527, IV, do Código de Processo Civil. V - Fica autorizado..., os requisitos dos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil, a ensejar seu processamento. III - A concessão... convencimento do juiz, conforme disposto no art. 130 do Código de Proces...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

preliminares elencadas artigo 301 do CPC ou o prazo será de 10 (dez) dias (art. 327 do CPC). -Adv. LOUISE RAINER PEREIRA... BRASIL TELECOM S/A-DESP.: PORTARIA 02/2010, ART. 1° ITEM 10. Ciência às partes do retorno dos autos das Instâncias....: PORTARIA 02/2010, ART. 1° ITEM 10. Ciência às partes do retorno dos autos d...

Pg. 622. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

cópias dos livros contábeis da empresa, a que fazem alusão os artigos 1.179 e seguintes do Código Civil, tal fato não fora... e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora... com o Provimento n.º 64 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª ...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

: Primeiramente, ressalta-se que o artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cuja redação foi alterada pela Lei n..., do artigo 527, do Código de Processo Civil, para, em 10 dias, apresentar sua resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias... todos os contratos que pretende revisa, pois de acordo com o ar...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/02/2015

recorrida." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: Comentado artigo por artigo. Editora... Processual Civil. 49ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 1233. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.303.304-2...Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/02/2015 ...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/02/2015

contábeis não encontra previsão legal quando se trata de pequeno empresário, conforme artigos 1179 a 1195 do Código Civil... em vista o disposto no art. 1179, caput e § 2º do Código Civil, no sentido de que o pequeno empresário fica dispensado... do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Recurso ordinário dos recla...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10656770/artigo-1179-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002