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25 de junho de 2016
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Andamento do Processo n. 1009758-14.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 21/06/2016 do TJSP

da última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179... do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal... Xisto - Vistos1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estad...

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil... seu recolhimento. Dispõe o art. 662 do Código de Processo Civil, que no arrolamento “não serão conhecidas ou apreciadas...- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestar...

Apelação: APL 10437313820148260002 SP 1043731-38.2014.8.26.0002

– INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO – ALEGAÇÃO... DO STF - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530. SÚMULA VINCULANTE 7 - NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192... - VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES...

Andamento do Processo n. 1009600-56.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 17/06/2016 do TJSP

do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente... - Vistos1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a ca...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2016

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio... o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado (art.62, I e II, da Lei 8.245/91) . O prazo... da Silva Teixeira - Vistos1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10437313820148260002 SP 1043731-38.2014.8.26.0002

DA MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA... entabulado. Anote-se que têm o dever de manter a escrituração contábil, como disposto no art. 1179 do Código Civil... no conceito de destinatário final, conforme dispõe o art. 2º da Lei 8.078 /90...

Andamento do Processo n. 1009272-29.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 13/06/2016 do TJSP

do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente...-29.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Bertier Carlos Prado - Helbor Empreendimentos Imobiliários... e outro - Vistos1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado presta...

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2016

declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil...- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação... do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lu...

Andamento do Processo n. 1009159-75.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 10/06/2016 do TJSP

econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio...Andamento do Processo n. 1009159-75.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 10/06/2016 do TJSP Processo 1009159... correção da classe para Registro Público.2- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1009297-42.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 10/06/2016 do TJSP

de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1009297-42.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 10/06/2016 do TJSP Processo 1009297... SAJ. Anoto ao patrono quando realizar o cadastramento da inicial, deve incuir os dados da ...

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