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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2016

10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma... , estabeleceu: Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei ... o relatório. Inicialmente, diante da entrada em vigor, a partir de 18-...

Andamento do Processo n. 0000794-05.2014.8.01.0009/50001 - Recurso Especial - 20/04/2016 do TJAC

Classe: Recurso Especial n. 0000794-05.2014.8.01.0009/50001 Foro de Origem: Senador Guiomard Órgão: Vice-Presidência Recorrente: Jéssica Yasmim Moraes da Silva Advogada : Maria do Perpetuo Socorro N.

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2016

vias recursais ordinárias. Entretanto, o acórdão vergastado fundamenta-se em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, exsurge o mero intento de rediscussão da causa pelos

Pg. 9. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/04/2016

DEMoNSTRAÇÕES Do RESuLTADo DFC - DEMoNSTRAÇÃo DE FLuXoS DE CAIXA HoSPITAL SANTA CATARINA S.A. Referentes aos exercícios findos em 31 de Dezembro de 2015 e 2014 Referente ao exercício findo em 31 de

Andamento do Processo n. 2016/0031634-2 - Agravo / Recurso Especial - 15/04/2016 do STJ

(5308) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.418 - RJ (2016/0031634-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AVENIDA RIO BRASA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA FLAVIO

Pg. 4893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2016

em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 623.316/DF, Rel.

Pg. 137. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/04/2016

Inexistência de isenção do imposto para produtos destinados a não contribuintes. Infração caracterizada. O contribuinte não recolheu devidamente o ICMS nas operações envolvendo sal grosso moído, sal

Andamento do Processo n. 1006185-65.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 13/04/2016 do TJSP

Processo 1006185-65.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Associação Brasileira de Benefícios Aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos - Asbap -

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2016

contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação

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