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31 de outubro de 2014
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Agravo de Instrumento: AI 12902937 PR 1290293-7 (Decisão Monocrática)

, art. 1.179), ou seja, além da escrituração de suas operações bancárias tem o dever de guarda dos documentos... cópia dos contratos firmados provenientes da conta corrente 14095-40, agência 0101, sob pena de aplicação do art. 359... da escrituração e guarda dos documentos respectivos (CC, art. 1.179), ou seja, além...

Agravo de Instrumento: AI 12905350 PR 1290535-0 (Decisão Monocrática)

, em semelhança ao caput revogado artigo 10, III, da Lei 556/1850 (Código Comercial), o empresário e a sociedade empresária são..., em semelhança ao caput revogado artigo 10, III, da Lei 556/1850 (Código Comercial), o empresário e a sociedade... manter os documentos que ora pleiteia a exibição. Pois bem, de acord...

Pg. 2263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA... e o acórdão recorrido, que decidiu acerca da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n.º 8.429/92...Pg. 2263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 284/STF. VIO...

Pg. 2264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 422, 1179, 1180, 1184 e 1190 do Código Civil..., prevista no art. 10, letra 'c', do Decreto-Lei n. 9.295/46, podem os Conselhos Regionais de Contabilidade requisitar... DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. FISCALIZAÇÃO. DECRETO-LE...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

dos contratos firmados provenientes da conta corrente 14095-40, agência 0101, sob pena de aplicação do art. 359 do CPC" (f... 649, inciso IV, do Código de Processo civil, pleiteia o levantamentos do referidos montantes. É em apertada síntese... desiderato. É entendimento jurisprudencial e doutrinário que o regramen...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

, de acordo com o artigo 1.179, caput, do Código Civil, em semelhança ao caput revogado artigo 10, III, da Lei 556/1850... do que dispõe o art. 527, III e 558 do Código de Processo Civil. No que se refere à suspensão da execução, a despeito... do exposto, com fundamento no artigo 527, III e 558 do Código de Processo...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

. Brasília - DF, quarta-feira, 22/10/2014 às 17h43. . Sentenca 2014.01.1.107613-7 - Execucao de Alimentos - A: C... de execução de n. 2014.01.1.107613-7, sem apreciação do mérito, consoante o artigo 267, inciso VI e 598, todos do Código... da última publicação. Brasília - DF, quinta-feira, 23/10/2014 às 08h36. . CER...

Cristianne Messa

Cristianne Messa -

A desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa

relações de fato ou de direito. Nesse sentido, o artigo 1.179 do Código Civil, é expresso ao dizer sobre a necessidade... de sua concessão quando presentes os requisitos constantes no artigo 50 do código civil brasileiro, a saber: abuso... o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do código civil, ou seja, será perm...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12902937 PR 1290293-7 (Decisão Monocrática)

dos documentos respectivos (CC, art. 1.179), ou seja, além da escrituração de suas operações bancárias tem o dever de guarda... previsão do Código de Defesa do Consumidor; sejam aplicados os efeitos dos artigos 359 e 475-B do CPC... provenientes da conta corrente 14095-40, agência 0101, sob pena de aplicação do art...

Apelação: APL 2122892620108260100 SP 0212289-26.2010.8.26.0100

de manutenção da escrituração dos livros balancetes diários e balanços, arts. 1.179, 1.184 e 1.186, I, do Código Civil... ? Responsabilidade pessoal do administrador no desempenho das funções, art. 1.016 do Código Civil ? Processo extinto sem resolução do mérito ? Recurso prejudicado....Apelação APL 021228926201082601...

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