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26 de setembro de 2016
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Andamento do Processo n. 2016.8.09. - 26/09/2016 do TJGO

DESPACHO Ante as diposições do art. 10 do Código de Processo Civil , intime-se o Estado de Goiás, pessoalmente, na pessoa.... Nos termos do art. 38 da Lei . 9.099 /95 deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes... a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, ...

Pg. 1537. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

da medida atacada, a qual está prevista no artigo 1.015 , parágrafo único , do Código de Processo Civil /2015. Quanto ao efeito... (artigos 995 , parágrafo único , e 1.019 , I , ambos no Novo Código de Processo Civil ). Sobre o tema, transcrevo... se dá por imposição legal, (arts. 226 ; 1.179 , 1.180 , 1.183 a 1.186 ,...

Andamento do Processo n. 0000238-26.2012.8.26.0575 - Apelação - 23/09/2016 do TJSP

- OBRIGAÇÃO DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC/1973... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs...

Andamento do Processo n. 1014134-43.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil...-43.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Francisco Machado Xavier -Reovaldo Silva Mendonça - 1-O art..., que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a ...

Andamento do Processo n. 1014224-51.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179... do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal...-51.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Felipe...

Pg. 1630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC... - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 15, II, B E 20 DA LEI 5.474/68.APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI DAS DUPLICATAS ...

Pg. 1605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo... Moral - Francisco Machado Xavier -Reovaldo Silva Mendonça - 1-O art. 5º, LX...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil... articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.2 - No prazo da contestação, caso a parte ré faça... fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- D...

Apelação: APL 2382620128260575 SP 0000238-26.2012.8.26.0575

DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC/1973 CORRELATO AO ART. 434 DO CPC - ônus DA PROVA - INCUMBÊNCIA DOS RÉUS... - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - obrigação dE MANTER escrituração contábil - ART. 1.179... - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON...

Andamento do Processo n. 1000226-82.2015.8.26.0027 - Procedimento Comum - 19/09/2016 do TJSP

. 1.179 do Código Civil ), sendo pouco provável, conforme as regras de experiência, que não tenha mantido em seu poder... conjunta do artigo 285-B e 273 ambos do CPC Ausência de verossimilhança nas alegações Quantia muito inferior à... nos órgãos restritivos e manter a posse do bem.Recurso parcialmente provido. (Agravo...

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