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17 de janeiro de 2017
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Apelação: APL 30002640920138260584 SP 3000264-09.2013.8.26.0584

- EMBARGANTE - obrigatoriedade da MANutenção de escrituração contábil - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA... - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO reconhecimento - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE... - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC/1973, CORRELATO ART. 434 DO NCPC. CERCE...

Andamento do Processo n. 0001215-32.2012.4.05.8401 - Ac - 16/12/2016 do TRF-5

de suas operações, nos termos do art. 1.179 e 1180 do CC/02, o que não foi feito. 12. Nesses termos, a simples alegação... e outros APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : OS MESMOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IR. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL... tributário lançado no Processo Administrativo 13433.000290/2007-...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/12/2016

. 6- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 6.1- No julgamento observar-se-á o disposto no artigo 4º, inciso X da Lei 10.520/02... compreende a apresentação do Balanço Patrimonial- BP e do Balanço de Resultado EconômicoBRE, na forma do art. 1.179, do Código... estabelecidas no artigo 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Fede...

Pg. 125. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/12/2016

quanto à escrituração contábil de suas operações, nos termos do art. 1.179 e 1180 do CC/02, o que não foi feito. 12. Nesses... de 10% do valor da causa (R$ 170.167, 03), nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC/73. Contrarrazões da Fazenda Nacional... : ANDERSON ARAÚJO GALLIZA e outros APTE : FAZENDA NACIONAL APDO : OS ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30002640920138260584 SP 3000264-09.2013.8.26.0584

a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro... DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC /1973, CORRELATO ART. 434 DO NCPC. CERCEAMENTO... a escrituração contábil contemplada no art. 1.179 do Código Civil : ...

Andamento do Processo n. 0016252-18.2013.8.26.0004 - Apelação - 14/12/2016 do TJSP

. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC/1973, CORRELATO ART. 434 DO NCPC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS... - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMBARGANTE - OBRIGAÇÃO DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.b...

Pg. 1581. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

- OBRIGAÇÃO DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Paulo....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140247632 RN

, com fulcro no artigo 1.179 do Código Civil, é dever da sociedade empresária a conservação das escriturações... DO ART. 995 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO.... Neste diapasão, dispunha o art. 131 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à épo...

Andamento do Processo n. 1020688-85.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - 12/12/2016 do TJSP

com o artigo 85 e 87 , do Código de Processo Civil .Ficam indeferidos os pedidosdejustiça gratuita formulados... ESPORTIVA S/A e 4) PIRÂMIDE AUTO POSTO LTDA, com fundamento no artigo 485 , inciso VI, do CódigodeProcesso Civil... respectiva, de balanço patrimonial e do resultado econômico da sociedade comercial (art. 1...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

único, do artigo 129 e os princípios da Lei 8.213 /91, nos procedimentos judiciais relativos a acidentes do trabalho..., em consonância com o artigo 85 e 87 , do Código de Processo Civil .Ficam indeferidos os pedidosdejustiça gratuita... e, por consequência, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do C...

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