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22 de julho de 2014
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

pelo recolhimento dos impostos, nos termos do artigo 1.179, do Código Civil Terceirização dos serviços contábeis - A teor... do disposto pelo artigo 1.182, do Código Civil, o diretor, ou administrador assim equiparado, responde pelos atos praticados... de infração. Passo à dosagem da pena. No que tange ao delito tipif...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059261958 RS

relatório. Decido. Com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei  9.756... permitem o deferimento da antecipação da tutela. Para tal, devem estar presentes os requisitos do art. 273 do Código... de Processo Civil, o que não ocorre. Negado seguimento por manifesta improce...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059730523 RS

(REsp n. 105.667, de 06.11.2000).             A escrituração contábil está regulada pelos artigos 1.179 e s. do CC... da. Dissolução parcial, retirada e exclusão de sócio no novo Código Civil. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 218. 2 FONSECA..., Priscila M. P. Corrêa da. Dissolução parcial, retirada e exclusão de sóci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130745630 SC 2013.074563-0 (Acórdão)

de registrar nos seus livros contábeis (artigos 1.179 e 1.180 , ambos do Código Civil atual) todos os empréstimos contraídos... QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO... DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359 , INCISO I , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130909454 SC 2013.090945-4 (Acórdão)

(artigos 1.179 e 1.180 , ambos do Código Civil ) os empréstimos contraídos e o ônus de exibi-los em juízo para o fim... com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil , deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta... assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor . 4. Afronta o arti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060204385 RS

do limite legal, sendo, ainda, desobrigada, por força do §2º do artigo 1179 do Código Civil, desobrigada a seguir... do artigo colacionado.             Isso posto, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou... que lhe permitisse explorar o bem durante o período impróprio. Aplicação do inciso III...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130184313 SC 2013.018431-3 (Acórdão)

do Consumidor, aos artigos 368, 373, inciso II, 396 e 877, todos do Código Civil, aos artigos 23 e 24, ambos da Lei n. 8.906.../94, ao artigo 21, "caput", do Código de Processo Civil, e ao artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito... DA APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PRO...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50603235420124047100 RS 5060323-54.2012.404.7100

o benefício de ordem a que se refere o art. 4º, § 3º, da Lei 6.830, de 1980, na medida em que o art. 124 do CTN, no... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2014

do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, ...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2014

art. 47 da Lei. Quando uma regra conflita com o princípio, o sistema normativo não pode conviver com tal incoerência... 0037381-82.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - L S Comercio de Livros e Artigos de Conveniência... Empreendimentos e Participações Ltda - - JIM&C Participações Ltda - L S...

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