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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Andamento do Processo n. 1008289-30.2016.8.26.0361 - Usucapião - 25/05/2016 do TJSP

como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso... - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anderson Alex de Paulo - Jb Franco Amaral - Vistos.1- O art. 5º, LXXIV... outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante dis...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente... de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado...) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativ...

Andamento do Processo n. 0008562-84.2015.403.6100 - 24/05/2016 do TRF-3

1.078, 1.179 e 1.181, do Código Civil, in verbis:Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez... do art. 1.181 do Código Civil de 2002);II - os requisitos mencionados, emcada caso, nesta Instrução Normativa... imposta a todas as sociedades empresárias, por força do teor dos arts. 1.078, 1.179 ...

Pg. 130. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

do teor dos arts. 1.078, 1.179 e 1.181 do Código Civil requereu à autoridade impetrada o registro dos Livros Diários....Alega, emsíntese, que os referidos débitos foramobjeto de parcelamento, nos moldes da Lei n.º 11.941/09.Sustenta que, a despeito... execução fiscal n.º 002138628.2012.403.6100, que tramita perante a ...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

, do Código Civil, in verbis:Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses...:I - esteja inscrito o empresário ou registrada a sociedade empresária (parágrafo único do art. 1.181 do Código Civil... advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/09.Oportunament...

Andamento do Processo n. 2016/0065513-9 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA... aos interesses e necessidades circunstanciais da Administração (art. 59 da Lei 6.880/80 c/c art. 56 do Decreto 881/93). 3.... Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com...

Pg. 4389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA..., com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique...Pg. 4389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 ADMINISTRATIVO E PROC...

Andamento do Processo n. 1008221-80.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil...- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita..., que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financei...

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art.212, §2º, do CPC, bem... como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10952724420138260100 SP 1095272-44.2013.8.26.0100

apuração do “quantum”. O recurso não deve ser provido. Diz o art. 1.179 do Código Civil que: “ O empresário... Paulo Registro: 2016.0000339890 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1095272... JUDICIÁRIO São Paulo Apelação 1095272-44.2013.8.26.0100 Apelante: GRUPO EDITORAL ÁGUA MARINHA LT...

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