Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Andamento do Processo n. 0038771-43.2007.8.26.0506 - Apelação - 25/08/2016 do TJSP

. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 333, I, CPC/1973, ATUAL... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Pg. 1620. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

DAS ALEGAÇÕES - OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO DESINCUMBÊNCIA..., CORRELATO ARTIGO 485, § 1º, DO NCPC. APELO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R...$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ...

Registro de Empresas

dos empresários, dado o artigo 1.179 do Código Civil de 2002. O balanço patrimonial é importante principalmente para...-se presente tanto no Código Civil (art.1.150, 1.152 e 1.181) como as leis especiais (Dec. 93, de 20 de Março de 1935... de um dos tipos de sociedade empresária, de acordo com o art. 1.150 do novo ...

Andamento do Processo n. 1012134-70.2016.8.26.0361 - Usucapião - 24/08/2016 do TJSP

patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será... vintenária do distribuidor local em seu nome;h) juntar planta e memorial descritivo do imóvel, nos termos do art. 942 do Código... - - José Maurício de Solva - - Gedeão de Souza Pinto - Vistos1- ...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente... planta e memorial descritivo do imóvel, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil.Prazo de 20 dias, sob pena... - Vistos1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado ...

Apelação: APL 362177620098260309 SP 0036217-76.2009.8.26.0309

DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC/1973, CORRELATO AO ART. 434 DO CPC e do art. 736... ART. 917, §3º, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Título executivo extrajudicial - lei 10.931/2004 - Súmula 14... RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PETIÇÃO INICI...

Apelação: APL 244702820138260071 SP 0024470-28.2013.8.26.0071

DESTINADOS À PROVA DO DIREITO - OBRIGAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO... CIVIL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC/1973, CORRELATO AO ART. 434 DO CPC - PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO.... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Título executivo extrajudicial - lei 10.931/2004 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 362177620098260309 SP 0036217-76.2009.8.26.0309

DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC/1973... e a documentação pertinente às respectivas operações firmadas. Prevê o art. 1.179 do Código Civil: O empresário e a sociedade.... Portanto, não há enquadramento no conceito de destinatário final, conforme ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 244702820138260071 SP 0024470-28.2013.8.26.0071

CONTÁBIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 396 DO CPC /1973, CORRELATO AO ART. 434... pertinente às respectivas operações firmadas. Prevê o art. 1.179 do Código Civil : O empresário e a sociedade empresária são... - IRRELEVÂNCIA - LEI ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE O ARTIGO 585 , II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26653120128260531 SP 0002665-31.2012.8.26.0531

, como disposto no art. 1179 do Código Civil, fato que lhe permitiria, ainda que superficialmente, apresentar cálculo... na atividade empresarial. Não há enquadramento no conceito de destinatário final, a teor da previsão do art. 2º da Lei ... (fls. 30/33) . O art. 28, par. 1º, da Lei 10.931/2004 é expresso a resp...

×