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09 de fevereiro de 2016
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração na Apelação Criminal: EDecACr 10020552229

, do Código Civil, dos arts. 176 e 177, da Lei 6.404/76 e do art. 88 da Lei 4.320/64, alegando que a sua desconsideração..., do Código Civil, os arts. 176 e 177, da Lei 6.404/76 e o art. 88 da Lei 4.320/64. Transcrevo cada um desses... dispositivos. Do Código Civil Art. 1.179. O empresário e a sociedade emp...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/12/2015

de habilitação prevista na Lei Geral de Licitações ou nos diplomas que tratam do pregão (Lei 10.520 /02 e Decreto ... patrimonial e as demonstrações contábeis, exigidos no ato convocatório nos termos do art. 31 , I , da Lei n.º 8.666 /93, deverá... 1179 do Código Civil refere que o empresário e a sociedade empres...

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/12/2015

Regionais de Contabilidade, podem ser responsáveis pela escrituração da empresa. O artigo 1179 do Código Civil refere... Geral de Licitações ou nos diplomas que tratam do pregão (Lei 10.520 /02 e Decreto 5.540 /05). Apenas concedeu-lhes..., a apresentação de balanço patrimonial, nos moldes previstos no art. 31 ,...

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2015

de habilitação prevista na Lei Geral de Licitações ou nos diplomas que tratam do pregão (Lei 10.520 /02 e Decreto ... de qualificação econômico-financeira, a apresentação de balanço patrimonial, nos moldes previstos no art. 31 , I , da Lei ... e as demonstrações contábeis, exigidos no ato convocatório nos termo...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2015

de Contabilidade, podem ser responsáveis pela escrituração da empresa. O artigo 1179 do Código Civil refere... de Licitações ou nos diplomas que tratam do pregão (Lei 10.520 /02 e Decreto 5.540 /05). Apenas concedeu-lhes..., a apresentação de balanço patrimonial, nos moldes previstos no art. 31 , I , da Lei 8...

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