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30 de março de 2015
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Pg. 1251. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

OBSERVAR, NO ATO DE DOACAO, OS ARTIG OS 1.179 E 549 DO CODIGO CIVIL, OS QUAIS DISPOEM O QUE SEGUE: ART . 549. NULA E TAMBEM A DOACAO QUANTO A PARTE QUE EXCEDER A DE QUE... DO ARTIGO 1.041, PARAGRAFO UNICO, DO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR... SUPR ACITADA (201402...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

sob a custódia da pessoa jurídica, dentre os quais, em se considerando o disposto no artigo 1.179 do Código Civil..., o que faço com apoio no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. À míngua de litigiosidade estabelecida... de 2013 - fls. 10/12, subsiste hígida, enquanto não ultimado o prazo previsto no artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20237966420158260000 SP 2023796-64.2015.8.26.0000

com a pessoa jurídica porque nem a Constituição Federal nem a Lei 1.060/50 a excluem do campo de aplicação do citado... porque nem a Constituição Federal nem a Lei 1.060/50 a excluem do campo de aplicação do citado benefício. Todavia, para... em correspondência com a documentação respectiva, de balanço patrimoni...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90002782420098260100 SP 9000278-24.2009.8.26.0100

caracterizada – Distribuição da sucumbência regulada pelo art. 21, Parágrafo único, do Código de Processo Civil – Derrota..., do Código de Processo Civil. Sobretudo pelo dever imposto às sociedades empresárias e seus gestores, arts. 1.179, 1.184... adversa, diante do permissivo do art. 18 do Código de Processo Civil. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1290002620095040382

. - violação do (s) art (s). 332 , 359 do CPC , 205 , 1179 do CC . - divergência jurisprudencial. A Turma rejeitou a alegação... preenche os requisitos da Lei 5.584 /70. Caso outro seja o entendimento, sustenta que não pode responder por tal condenação... judiciária, na forma da Lei 5.584 /70 e entendimento cont...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1326005520095040382

desde a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n. 10.406/02).      A decisão não contraria a Súmula indicada.      Não constato... reclamada-recorrente, restam atendidos nestes autos os requisitos dispostos no art. 14 da Lei 5.584/70 para o deferimento... DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI 1.060, DE 05.02.1950 (...

Pg. 8250. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/03/2015

): - viola??o do(s) art(s). 5?, LV, da CF. - viola??o do(s) art(s). 332, 359 do CPC, 205, 1179 do CC. - diverg?ncia... inclui, dentre in?meras atividades, a modelagem de sapatos, al?m da repara??o e conserva??o de artigos de borracha, couro... ou peles (artigo 3?, fl. 30), atividades essas que se constituem em etapas d...

Pg. 8251. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/03/2015

??o aos dispositivos de lei e da Constitui??o Federal invocados, circunst?ncia que obsta a admiss?o do recurso pelo crit?rio... previsto na al?nea "c" do art. 896 da CLT. Nos termos da S?mula 337, I, al?nea "a", do TST, n?o serve para confronto... ou que n?o dissente do posicionamento adotado n?o serve para impulsionar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 334653220128260114 SP 0033465-32.2012.8.26.0114

para que se reconheça o direito à prestação de contas. Nos moldes dos artigos 1.179 e seguintes do Código Civil, as pessoas..., inciso II, e artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Prejudicado, por consequência, o conhecimento... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000135281 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no...° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180... de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973,...

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