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21 de dezembro de 2014
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Preparação para o Balanço Patrimonial

do Balanço Patrimonial é decorrente de Lei (Código Civil Brasileiro, artigo 1.179 e seguintes e Lei 6.404/1976 - Lei das S.../A, artigo 176 e seguintes). A contabilidade deve escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária, contendo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12392320125050012 BA 0001239-23.2012.5.05.0012

, nos seguintes termos: (...) Neste mesmo sentido, o art. 1.179 do Código Civil, que assim determina: (...) Assim sendo, resta... Chaves 3ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0001239-23.2012.5.05.0012RecOrd RECORRENTE(s): Joilson da Silva Pereira e Vanilza..., que passa a recair sobre o Reclamante, pois constitutivo de seu di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4321920125050039 BA 0000432-19.2012.5.05.0039

dispensado de possuir os mencionados livros, de acordo com o disposto no art. 1.179, §2º, do Código Civil de 2002..., nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, com a nova redação emanada da Lei 10.537 de 27/8/2002. No presente feito, o pedido... 95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85, instituidora do vale-transport...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33984420138260019 SP 0003398-44.2013.8.26.0019

de contas. Nos moldes dos artigos 1.179 e seguintes do Código Civil, os empresários são obrigados a manterem escrituração... os seguintes julgados o segundo deles, de 2013, que dá bem a extensão da incidência da Súmula 259 do S.T.J.: "CIVIL... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000813696 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2014

de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... federal 123/2006, art. 6º, §§ 1º e 2º). § 1.º Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo: I - Considera-se ato... DE PEQUENO PORTE Art. 4º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as defi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70034683375 RS

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70034683375 RS SJCST 70034683375 ( CNJ: 0056052-60.2010.8.21.7000) 2010/Cível... Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição 70034683375 ( CNJ: 0056052-60.2010.8.21.7000) Comarca de Canoas GRAFICA NIMAR..., em não conhecer da apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgame...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21575928820148260000 SP 2157592-88.2014.8.26.0000

e o disposto no artigo 1.179 § 2º do Código Civil que, no seu entendimento, impede sejam obstadas as microempresas... sem o pretendido efeito ativo (fls. 132/135), foi devidamente cumprido o art. 526 do Código de Processo Civil (fls. 140/141... pelas autoridades coatoras a participar do certame (Pregão Presencial), fe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479559 PR 2014/0228492-6

DE POLÍCIA. ARTIGOS 422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA..., da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei.... LEI 7713, ARTIGO 6º, XIV. LEI 9.250, DE 1995. Tendo o laudo realiza...

Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

422, 1179, 1180, 1184 E 1190 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL... a ausência de moléstia grave elencada na Lei 7.713, de 1988, não tendo sido comprovada a ocorrência de seqüela... provável cura não justifica a revogação do beneficio isencional, conforme previst...

Pg. 426. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/12/2014

pelo Código Civil de 2002, mas, a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101/2005) indica dentre os meios... pelo empresário alienante. O Código Civil de 2002 disciplina a sucessão empresarial no art 1.146: "Art. 1.146... ao estabelecimento em negociação, daí a importância da regularidade da escritura...

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