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26 de julho de 2016
Artigo 1179 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1179 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Andamento do Processo n. 2144676-51.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TJSP

1.179 do Código Civil, pois não consta tratar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Int. São Paulo, 22 de julho..., do Código de Processo Civil, assinalo prazo de cinco dias para que a agravante junte cópia de todas as folhas do balanço...Andamento do Processo n. 2144676-51.2016.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Andamento do Processo n. 1011341-34.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - 26/07/2016 do TJSP

e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada..., Financiamento e Investimento - Vistos1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência.... Diante disso, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino à parte ...

Pg. 856. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

a norma do artigo 1.179 do Código Civil, pois não consta tratar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Int. São..., nos termos do artigo 12 e seu parágrafo único, da Lei 12.016/2009. Após, conclusos. INT. São Paulo, 25 de julho de 2016..., in fine, do Código de Processo Civil, assinalo prazo de cinco dias ...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil . Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente...) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação... na f...

: 20140110516708 0011918-96.2014.8.07.0015

a escrituração contábil das atividades da empresa, em desobediência ao artigo 1.179 do Código Civil. 3. O art. 82 da Lei... pagamento dos credores habilitados. 4. Nos termos do artigo 1.080 do Código Civil, o sócio de sociedade limitada responde... do Código Civil, aplicado às sociedades limitadas por força do artigo ...

Andamento do Processo n. 2014 01 1 051670-8 - 20/07/2016 do TJDF

do Código Civil. 3. O art. 82 da Lei de Falência informa que havendo responsabilidade dos sócios na falência, eles poderão..., e independentemente da prova de insuficiência para pagamento dos credores habilitados. 4. Nos termos do artigo 1.080 do Código Civil... social. 5. Segundo o artigo 1.016 do Código Civil, aplic...

Pg. 204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2016

das atividades da empresa, em desobediência ao artigo 1.179 do Código Civil. 3. O art. 82 da Lei de Falência informa... caso participe de deliberações contrárias à lei ou ao contrato social. 5. Segundo o artigo 1.016 do Código Civil, aplicado... habilitados. 4. Nos termos do artigo 1.080 do Código Civil, o sócio de so...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2016

ressalta que “apesar da dispensa expressa no parágrafo 2° do art. 1.179 do Código Civil, pelo princípio... (evento 1.0), tendo sido distribuída ao meu Gabinete às 17h06 (evento 4.0). Nos termos do §2º, do artigo 113 da Lei 8.666... do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, adotar as providências ne...

Andamento do Processo n. 1010899-68.2016.8.26.0361 - Usucapião - 18/07/2016 do TJSP

balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida... - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito da Costa Filho e outro - Vistos.1-O art. 5º, LXXIV, da Constituição... que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante disso, nos termo...

Andamento do Processo n. 1010901-38.2016.8.26.0361 - Embargos à Execução - 18/07/2016 do TJSP

balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida... dias, será cancelada a distribuição (CPC, art. 290). 2- Intime-se. - ADV: CLÁUDIA HIROMI GOTO (OAB 256396/SP) Mogi...(O) JUDICIAL NILTON LUIZ MONTEMOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação N...

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