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02 de julho de 2015
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

do débito ora executado, extingo o feito, conforme art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo..., houve a citação sem a constituição de advogado (artigo 322 do Código de Processo Civil). O prazo de 15 (quinze) dias... em cartório, o que torna pública a sentença, observando-se o artigo 184, caput...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/07/2015

no artigo 689-A, do Código de Processo Civil e provimento 211/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal... com personalidade jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 283, do Código de Processo Civil, sob pena... desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ex vi dos art. 2...

Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

686 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVERA SER PUBLICADO PELO MENOS UMA VEZ EM PERIODICO DE CIRCULACAO LOCAL, FICANDO... CASSIANA MASTROROSA VIA DESPACHO : IPAMERI 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZ. PUBL., DE REG. PUBL. E A MBIENTAL PROCESSO N... O DIA 05/10/2015, AS 14:00 HORAS, A SE REALIZAREM NO ATRI O DO FORUM DEST...

Pg. 1987. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COM EFEITO, ALEM DA AUSENCIA DAS DIVISAS, SEQUER FORAM INFORMAD... E CONFRONTACOES DO IMOVEL P ENHORADO QUE E OBJETO DA VENDA JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA, VIOLAND O O DISPOSTO NO ARTIGO 686..., QUE NAO TEM AMPLA CIRCULACAO LOCAL (FLS. 221/222), O QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 68...

Pg. 2021. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

. A APOSENTA DORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, SEGURADO ESPECIAL DA PREVID ENCIA SOCIAL (ARTIGO 11, VII, DA LEI N. 8.213...: A) TODOS OS REQUISITOS DO ART. 686 DO CPC; B) AFIXAR NO M URAL DO FORUM COM ANTECEDENCIA DE 05 DIAS (ART. 687 DO CPC); C... A CARENCIA EXIGIDA POR LEI. A AFERICAO DESTE ASPECTO TEMPORA L DEVE...

Pg. 2677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DE ALIENACAO EM HASTA PUBLICA , CONFORME ARTI GO 686 E SEGUINTES DO CPC, FICANDO DEFERIDA A REUNIAO DE PUBLICAC AO PREVISTA NO 4..., DO ARTIGO 687, DO MESMO CODIGO, CASO SEJA NECES SARIO. INTIMEM-SE, AINDA, OS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS (PO R..., QUE O EDITAL DEVERA SER, NA CONFORMIDADE DO ART. 687 DO CPC, AFIXA...

Pg. 1143. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/07/2015

e CONSIDERANDO que o artigo Art. 689-A do CPC dispõe que o procedimento previsto nos arts. 686 a 689 do CPC poderá ser substituído... com o art. 89, §4°, da Lei 9.099/95, assim como em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, REVOGO... de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon-MA. PROCESSO ...

Pg. 406. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/07/2015

(sessenta) salários mínimos, dispensada a publicação de edital, nos termos do art. 686, § 3°, do CPC. Oportunamente, voltem... de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Defiro o leilão do bem penhorado à... fl. 551. Intime-se a União para que indique leiloeiro (art. ...

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

em lei. O recurso especial fora oposto por negativa de vigência ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo..., da Lei n. 8009/90 e 827, do Código Civil/02). Regras processuais não podem simplesmente serem mantidas omissas... DE PREFERÊNCIA LEGAL PARA A EXPROPRIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, dispondo o artigo 686 ...

Pg. 1186. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei estadual 3350. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatória de jurisdição. P... para o disposto no artigo 686, § 3º do CPC. Intimem-se os interessados, inclusive o devedor, pessoalmente. Proc. 0002579...Pg. 1186. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Jus...

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