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25 de maio de 2015
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

, com observância dos requisitos previstos no art. 686 do Código de Processo Civil, devendo constar: - a descrição do bem penhorado..., então, pleiteou pela sua alienação através de hasta pública, nos termos do art. 686 e seguintes do Código de Processo... a segunda hasta, nos termos do parágrafo único do art. 685 do C...

Pg. 601. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2015

o leilão. 9. Após, expeça-se edital de leilão, consoante disposição dos artigos 686 e seguintes do Código de Processo Civil. 10... de União da Vitória, de acordo com o disposto nas resoluções 17 e 49/2010/TRF4, intima as partes que o processo acima..., estipulando a taxa de comissão em 5% (cinco por cento) sobre o ...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

. Publiquem-se os editais de praça, observadas as formalidades previstas no art. 686 e seguintes do Código de Processo Civil... do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas suspensas diante da gratuidade deferida... de Ribamar Terceira Vara de São José de Ribamar EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor. Indefiro.... Em conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código..., o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.330,...

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009-CJCI c/c art. 1º, § 2º, XII do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam... art. 1º § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica o autor, por meio de seu advogado, devidamente intimado... de março de 2.015. JUN KUBOTA Juiz de Direito Substituto. PROCESSO: 00003393...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

do que dispõem os artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, naquilo que não colidirem com o artigo 22 da Lei n.° 6.830/90... do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Arquive-se. SJP/2014 de abril de 2014. Antônio Fernando de Carvalho... FERNANDO DE CARVALHO VILAR - Juiz de Direito Titular da Comarca ...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

. 11, da Lei . 6.830/80, combinado com o art. 655, I, e 655-A, ambos do Código de Processo Civil; a) sejam conferidas..., para que se evite a alienação por preço vil, a aplicação do que dispõem os artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil... infra-assinada, vem, com fundamento nas disposições contidas na Lei . ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

de Mato Grosso do Sul e no art. 689-A do Código de Processo Civil, para a realização do leilão eletrônico, de bens.../MS). 2. Defiro os benefícios do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil. Int. Processo 0804566-24.2015.8.12.0001... das suas atribuições legais, regulamentou o “leilão eletrônico”, de acordo com o...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil... referidas no art. 694 do Código de Processo Civil, cabendo a(s) Leiloeira(s) encaminhar o arrematante virtual, via e-mail..., conforme data supra mencionada, cuja arrematação, nesta hipótese, ocorrerá e...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2015

previstos no artigo 694, do Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto 21.981...(a) pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil..., desde logo, nos termos do artigo 1.190 do Código de Processo Civ...

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