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20 de setembro de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Da alienação forçada: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos direitos e deveres do arrematante

espécies, o próprio Código de Processo Civil faz a distinção em seu art. 686 , inciso IV . O correto, portanto, seria... dos Tribunais no art. 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil , o qual prevê a possibilidade de arrematação... dos editais. Nestes casos a lei determina que o valor da alienação não pode...

Pg. 505. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

com os artigos 686 e 692 do Código de Processo Civil. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço... pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução, nos termos do artigo 690-A do Código de Processo... que, perante este juízo, situado na Rua Bayard de Toledo Mércio, 220, 6º ...

Pg. 928. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2014

-SE O EDITAL CONFORME ARTIGO 686, CPC. AFIXEM-SE O EDITAL NO MURAL DESTE PRéDIO COM ANTECEDêNCIA MíNIMA DE 05 (CINC O) DIAS...-SE COM O LEI LOEIRO PELO TELEFONE: 0800-707-9272 A FIM DE QUE DISPONIBILIZE UM A DATA CONJUNTA PARA DESIGNAçãO DE HASTA.../LEILãO DE BENS DE VáRIOS PROCESSOS, POR ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO ...

Pg. 1553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

-06.2013.8.17.0580Infrator(a): M. A. S. SENTENÇA (...) DISPOSITIVO Posto isso, com base no artigo 181, § 1º da Lei n.º 8.069/90... particular, expeça-se o edital de hasta pública, observado o procedimento dos arts. 686 e ss do CPC.Exu/PE, quinta-feira, 11... de setembro de 2014, às 07:56:34. Juiz PEDRO FERNANDES ALONSO...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

do embargado, estes fixados em R$ 2.000,00, de acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia... da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e no artigo 689-A do Código de Processo Civil, para realização...-se o exequente para manifestar acerca da certidão de f. 80. Pr...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

-se o exequente para carrear aos autos, em dez dias, as certidões mencionadas no artigo 199, do Código de Normas... aplicada ao de valor superior. 7- No edital, a ser elaborado pelo Gestor, deverá constar, além das disposições do art. 686, I..., do art. 5º, da Lei 1.060/50, que terá vista dos autos para apresentar aleg...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

do RG .1745571 e do CPF 029.541.351-40, como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código... ultrapasse 60 salários mínimos, fica dispensada a publicação de editais, conforme dispõe o art. 686, § 3º, do CPC. Neste caso... de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil. De acordo com o art.... 694 do Código de Processo Civil, cabendo a(s) Leiloeira(s) encaminhar ao arrematante virtual, via e-mail, guias..., cuja arrematação, nesta hipótese, ocorrerá em favor daquele que maior ofertar...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

processuais como recolhidas. Honorários advocatícios em 20 % sobre o valor da causa . 50. Recurso Inominado ... e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada em seu inteiro teor. Custas processuais, na forma da lei. Condenação... em honorários em 20 % sobre o valor da condenação, cobrança suspensa. 51. Recurso...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

hasta pública não obedeceu aos ditames do art. 686 do CPC, redesigno esta, para o dia 16/10/2014. Santarém, 11 de setembro... e artigo 1º, parágrafo 2º, inciso XV, Provimento 006/2006-CJRMB, INTIMO a parte autora para se manifestar... sobre o desarquivamento dos autos de processo 0009980-31.2012.8.14.0051 , no p...

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