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30 de setembro de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo ... e Indenizatória Por Danos Morais.Processo 0041558-18.2011.8.17.0001Autor: Cacilda Rosângela Dias Simeão.Réu: Cohimbra.... Recife, 19 de setembro de 2014. Processo : 0025313-58.2013.8.17....

Pg. 1283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, do Código de Processo Civil e, ainda, na Portaria PRT.0202.000001-0/2014, deste Juízo. Designo o dia 12/11/2014, com início... do artigo 689-A do Código de Processo Civil, conforme regras a serem estabelecidas no Edital de Leilão, na qual apenas ocorrerá... de Campos Processo n.º 0058332-58.1995.4.02.5103 (95.0058...

Pg. 253. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

Pg. 253. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014 NOS TERMOS DOS ARTIGOS 508 E 513 DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL. OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS ACHAM-SE SATISFEITOS POR ISSO, RECEBO-AS EM AMBOS OS EFEITOS. INTIME... DO IMóVEL, COM FULCRO NO ART. 686 E SEGUINTES DO CPC, DESIGNO O DIA 22 DE O...

Pg. 267. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

DOS ARTIGOS 686 E 687 DO CPC , FICANDO A CARGO DO EXEQUENTE A PUBLICAçãO. ATENTE-SE PARA O VAL OR DA AVALIAçãO, FL. 104... CIVEL, JULGADO EM 02/04/2013, DJE 128 0 DE 11/04/2013) (DESTAQUEI) ASSIM COM FULCRO NOS ARTIGOS 655, I E 655-A DO CPC..., EM CASO DE NãO TER HA VIDO ORDEM PARA TRANSFERêNCIA. DESTACA-SE QUE CONFOR...

Pg. 1515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

, CAPUT DO CPC). EXPEÇA-SE EDITAL DE PRAÇA, COM OB - SERVÂNCIA DO ART. 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTO A AP LI...-SE O EDITAL N O ÓRGÃO OFICIAL, CONFORME ART. 687, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIENTIFIQUE-SE OS JUÍZO DEPRECANTE... A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA HASTA, RESSALTANDO QUE O BEM DEVE SER VENDIDO PELO ...

Pg. 1314. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

referidos no CPC, art. 686; (c) a afixação do edital em quadro de aviso acessível ao público; (d) a publicação do edital... na imprensa oficial, em data compreendida entre 10 e 30 dias do primeiro leilão (Lei 6.830/80, art. 21, § 1°). 3. Intimem..., por ato ordinatório, (a) a inclusão do processo na pauta de leilão; (...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2014

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396, do CPP (redação da lei 11.719/2008). E para que não..., neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação (art. 686, inciso VI, e § 3º, do CPC). Caso não encontrado(s) o(s...Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Es...

Pg. 103. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

do inciso II do art. 320 do Código de processo Civil. 2-Designo o dia 11/12/2014, com início às 15h00, para realização... advogados, nos termos dos artigos 236 e 237 do Código de Processo Civil. Int. e cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADV... O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no inciso VIII do art. 2...

Pg. 172. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

. 686, DO CPC Processo : 0301223-38.2014.8.05.0250 Classe - Assunto: Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora... a complementação intempestiva (art. 42, § lQ, da Lei 9.099/1995)" (grifo nosso). Logo, no âmbito do Sistema dos Juizados... de nova intimação, e não tendo havido, no julgado, a intimação a que alude o...

Pg. 350. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

salientar que a norma juridica supra aludida, prevista no art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, exige a presença simultanea... as informacaes no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 7", I, da Lei n" 12.016/2009. Após, vistas ao Ministério Público pelo prazo... de setembro de 32014. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz Substi...

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