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28 de março de 2015
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 987. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95. 6.1.1 - Caso penhorado bem... - Se manifestado o interesse na alienação em hasta pública, EXPEÇA-SE o edital na forma dos incisos do art. 686 do CPC... do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 6.8 - Caso o exequente não aceite o bem penho...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

de Processo Penal, na nova redação da Lei 11.689/2008). SEDE DO TRIBUNAL DO JÚRI : Fórum Desembargadora Etelvina Ribeiro..., haverá segunda praça no dia 29/04/2015, às 09:00h (CPC, artigos 686, VI e 692 e artigos 1º e 23 da Lei 6.830/80). OBJETO... TITULAR DA 1ª VARA REG. DISTRIBUIÇÃO : 310-60.2014.8.10.0034 DENO...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

vil. Publiquem-se os editais de praça, observadas as formalidades previstas no art. 686 e seguintes do Código de Processo... civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, e nomeio-lhe curador(a) (o)a Sr(a) SILVANA BEZERRA FONSECA.... Cumpra-se o disposto nos arts. 1.184 a 1.188 do Código de Processo Civil, p...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/03/2015

. Expeça-se o edital de hasta pública na forma do art. 686 e seguintes do CPC. Int. Comunique-se. Coração de Maria, 24.... 146ª Zona Eleitoral - IGUAÍ Sentenças FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Filiação Partidária Processo n.º 4-52.2014.6.05.0146 Município... FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Filiação Partidária Processo n.º 2-82.2014.6.05.0146 ...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de 10% (dez por cento) conforme disposto no “caput” do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Caso necessária a fase... do artigo 686, inciso V, do CPC. Int. - ADV: THIAGO KLEMPS (OAB 200296/SP), MARCOS ANGELO DIAS DA SILVA (OAB 154317/ SP... nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.195/2014 conforme previsto n...

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

DA SILVA. Com fundamento no artigo 792, do Código de Processo Civil, suspendo o feito até integral cumprimento da avença... do Código de Processo Civil. Indique a exequente o profissional devidamente habilitado, no prazo de 10 dias. No silêncio... 922: Defiro o requerimento da exequente, no sentido de que a venda seja...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

prazo de dez dias, atentando-se ao quanto disciplinado no art. 686, § 3.º, do Código de Processo Civil, e, ainda, forneça... ou pelo correio nos termos do artigo 687, § 5.º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB... em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no a...

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

da Mota - 1. Fls. 321: Providencie-se na forma disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil, intimando... na modalidade mista (presencial e virtual), nos termos do art. 686 e seguintes, do CPC e Provimento CSM 1625/2009...) Processo 0025480-85.2011.8.26.0004 (apensado ao processo 0015770-41.2011.8.26) - Emb...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

e cobrança, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar... da oferta vencedora e deverá ser suportada pelo arrematante(artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009). 5- . Tendo em vista... de nulidade: a) todos os requisitos legais do artigo 686 do CPC, co...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 686 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus... optou pela adjudicação (art. 685-A CPC), ele pode participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade... pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do ar...

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