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18 de abril de 2015
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

. Publiquem-se os editais de praça, observadas as formalidades previstas no art. 686 e seguintes do Código de Processo... computada na pena. Portanto, com fulcro no § 4º do art. 44 do Código Penal, e na alínea a, § 1º, do art. 181 da Lei de Execução... se processam os termos da Ação Execução da Pena, Processo . 83-28...

Pg. 625. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/04/2015

. 267, VI, do Código de Processo Civil. Foi negado provimento, por unanimidade, ao recurso de apelação. Recurso... ineficaz os efeitos da arrematação, face a nulidade do EDITAL, nos termos do art. 686, I do CPC. A sentença foi... homologação do leilão, como é o caso dos autos, deve ser anulada a arrematação, nos termos...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

declarou às fls. 25/26 que o Exequente havia optado pela modalidade de alienação em hasta pública (art. 686 do CPC), enquanto... DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito respondendo pela Vara de Cartas Precatórias Cíveis da Capital PROCESSO: 00089074520158140301... PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SI...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

DE FAMILIA ORFAOS E SUCESSOES DE MACAPA AP REQUERIDO:PAULO SERGIO DA SILVA. LibreOffice R.H. PROCESSO 0011364.... Cumpra-se na forma e sob as penas da lei (Provimentos 003 e 011/2009 ¿ CJRMB). Belém (PA), 08 de abril de 2015. Dr.... LibreOffice PROCESSO 0059499-30.2014.814.0301 R.H. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTE...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

do art. 686 do Código de Processo Civil . INTIME-SE o devedor, pessoalmente, na forma da Súmula n. 121/STJ. OFICIE... COMARCA DE CURIONÓPOLIS Processo 0003074-56.2014.814.0018 Em vista da certidão de fl. 06 dos autos, oficie-se a Comarca.... 386, VI, do Código de Processo Penal. Dou por publicada em Plenário, estan...

Pg. 2353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

-se em consideração os ditames dos artigos 655, inciso I e 655-A do Código de Processo Civil1, resolvo proceder à consulta... artigo 686 e seguintes do CPC;III - Atente-se para a intimação dos executados por Edital de todos os atos processuais a fim... Processo : 0009527-45.2014.8.17.1130 Natureza da Ação: Busca e Ap...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

de crianças e adolescentes. Advirta-se, ainda, do disposto nos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. Ficando... não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do artigo 687, parágrafo 5º do Código de Processo..., para fins de tratamento de Ceratocone, com fundamento no artigo. 273, § 3...

Pg. 1293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

a execução, nos termos do artigo 791, inc. III, do Código de Processo Civil. 2- Aguarde-se provocação no arquivo. Int... a designação de hasta pública tradicional, de acordo com o art. 686 do C.P.C., ou se prefere o leilão eletrônico (art. 689-A do C...) Processo 0006501-36.2001.8.26.0001 (001.01.006501-7) - Execução ...

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

conforme inscrição 813 no 11º CRI de Sâo Paulo. d) O valor da alienação data de janeiro/2008; e) No edital deverá constar..., do Código de Processo Civil. Assim, nomeio o Exequente como depositário, com a atribuição de submeter à aprovação... a menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a...

Pg. 1609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM 1625..., todos os requisitos legais do artigo 686 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus, gravames, bem... da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, ...

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