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30 de agosto de 2015
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 537. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

do(s) bem(ns) penhorado(s) (arts. 22 e 23 da Lei 6.830/80 e art. 686 do Código de Processo Civil).Expeça-se mandado... 6.830/80 e art. 686 do Código de Processo Civil). Expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes... de leiloeiro, nos termos do art. 685-C do Código de Processo Civil.Diligên...

Pg. 586. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

O QUE FOR DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINCAO DO FE ITO (ART. 267, III, C/C 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), NOS TERM..., SE FOR NECESSARIO O SEGUNDO ATO. EXPECA-SE EDITAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 686 DO CPC, DEVENDO SER AFIXADO NO PLACAR DO FORUM.... DESIGNO OS DIAS 27/10/2015 E 10/11/2015, AS 09:30 HORAS, PARA A REALIZACA...

Pg. 817. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, DESDE QUE NAO CONSTIT UA PRE CO VIL EXPECA-SE O EDITAL CONFORME ART 686, CPC AFIXE-SE O EDI TAL NO MURAL DESTE PREDIO COM ANTECEDENCIA... DUARTE GONCALVES DESPACHO : PROCESSO N 201500760298 NATUREZA: CARTA PRECATORIA URGENTE DESPA CHO: CONSIDERANDO O AUTO... DE QUE DISPONIBILIZE UMA DATA CONJUNTA PARA DESIGNACAO D E ...

Pg. 1274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

E LEGAIS, SOBRETUDO DAQUELAS ESCULPIDAS NO ART 705 DO CPC EXPECA-SE EDITAL, NOS MOLDAS DO ARTIGO 686 DO CPC, D EVENDO... 86 7/871, POSTO QUE FORMULADO POR PESSOA ESTRANHA A LIDE DESIGNO O D IA _12_ DE ___11_____ DE _2015__, AS __14__:__00...__ H, E O DIA _25 ___ DE ____11____ DE _2015_, AS __14__:__00__ H, PARA A REAL...

Pg. 1970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

. DISPENSADA A PUBLICACAO DE EDITAIS, CONFORME ART. 686, 3, CPC, POREM, O VALOR DA ARREMATA CAO NAO PODERA SER MENOR... (ARTIGO 687, 5), DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSARIO. NOS TERMOS DO ART. 687, 2 DO CPC, DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIOS... IM, A EXEMPLO DO QUE DETERMINA A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

Grosso do Sul e no art. 689-A do Código de Processo Civil, deverá o exequente trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias... em 4,5% do valor da arrematação, de acordo com o art. 22 do Provimento n.º 211/2010. Intime-se. Cumpra-se”. Processo 0000638..., deverá ser observado o disposto no art. 199 do Código de Normas d...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

no artigo art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido HSBC... de compromisso de inventariante, em conformidade ao que dispõe o artigo 990, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro..., do Código de Processo Civil. *** RELAÇÃO 0343/2015 Processo...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DIRIGIDO AO... do artigo 7º da Lei Federal 10.522/2002, colacionada pelo próprio executado. No entanto, o executado não se enquadra... não alcançado este valor, designo, desde logo, observado o ...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

POR TERCEIRO. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 60, § 3 º , DO DECRETO-LEI N. º 16767. 1.- É nulo o aval prestado por terceiro... art. 60, § 3 º , do Decreto-lei n. 167/67 e, em corol á rio, por ser mat é ria de observa çã o cogente, desde j á excluo... (sessenta) vezes o valor do sal á rio m í nimo vigente na data da avali...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

n ã o exceder a 60 (sessenta) vezes o valor do sal á rio m í nimo vigente na data da avalia çã o (art. 686, CPC); VII... o se for o caso, hip ó tese em que o Oficial de Justi ç a dever á proceder de acordo com o par á grafo ú nico do art. 653...: a) se deseja adjudicar o bem penhorado (art. 685-A, 685-B, CPC); ou b) s...

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