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07 de dezembro de 2016
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 2015/0050361-7 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

qual foi decido que não havia violação aos arts. 686, V, e 692 do CPC/73, 130 do CTN e 83, 99, V, e 192 da Lei 11.101... a violação dos arts. 192, 99, V, 83, todos da Lei 11.101/2005 e 535 do CPC/73. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ...Andamento do Processo n. 2015/0050361-7 - Recurso Especial - 07/...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

o disposto pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 que disciplina... ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, devendo o recolhimento ser efetuado mediante Guia do Fundo de Despesas do TJSP..., código 434-1.Prazo de dez dias, sob pena de arquivamento nos termos do...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias... de forma oral na qual será realizada a instrução e julgamento do processo (art. 53, §1º, §3º da Lei 9.099/95... Marques - Ante o exposto, Julgo Extinto esse processo, sem resolução do mérit...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

não será inferior ao da avaliação (art. 52, VIII, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 686, §3º do CPC), remetendose os autos à... da arrematação não será inferior ao da avaliação (art. 52, VIII, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 686, §3º do CPC), remetendo.../SP) Processo 1007777-60.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial...

Pg. 1935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Dada a preclusão lógica, certifique a serventia o trânsito em julgado... total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do Código de Processo... e que deverá possuir procuração com poderes específicos para: “receb...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

em que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação (art. 52, VIII, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 686, §3º... (art. 876, §4º, inciso I do CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.3.2- A lavratura do auto... TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/...

Pg. 6540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

, no qual foi decido que não havia violação aos arts. 686, V, e 692 do CPC/73, 130 do CTN e 83, 99, V, e 192 da Lei ...-se a ementa do referido acórdão: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. EDITAL. OMISSÃO. ANULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO... DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. 1. O art. 686 do CPC estabelece o conteúdo mínimo do edit...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

Paulo. Fixo os honorários em 5% do valor da arrematação.Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM 1625/2009... publicações, nos termos do artigo 686, § 3º do CPC., não podendo a arrematação ser inferior ao da avaliação.Não havendo... os honorários em 5% do valor da arrematação.Nos termos do artigo 31 do Provimento ...

Pg. 3187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11, I, Lei 6.830/80 e os princípios da economia processual e da duração... pelo CPC (c/c a Lei 6.830/80): a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art.... 685-A, CPC e 24, Lei 6.830/80); b) em segundo lugar, na alienaçã...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

, observando-se o disposto nos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil..., § 14, do novo Código de Processo Civil, passo a arbitrar a sucumbência: (i) p...

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