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02 de março de 2015
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 595. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B E PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL (INCLUIDO PELA... E HORARIOS PARA A REALIZACAO DA HASTA PUBLICA. PUBLIQUEM-SE EDITAIS, COM OBSERVANCIA DOS ARTI GOS 686 E 687 DO CPC, FICANDO... OS NA INICIAL (CPC, ART. 285 E 319). INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 ...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

medida que prefere à alienação em hasta pública, conforme o artigo 686 do Código de Processo Civil .Ante o exposto, defiro... qual a forma de expropriação dentre as previstas no artigo 647 do Código de Processo Civil, ao que postulou pela adjudicação... o pedido de fl. 157 e, por conseguinte, com fulcro nos artigos 61...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, nos termos do art. 686, do Código de Processo Civil, designo o dia 03 de agosto de 2015, às 09h00min, para a sua alienação...Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 PROCESSO: 00054043620128140005 PROCESSO ANTIGO: null... de Altamira/PA. PROCESSO: 00011417520108140005 PROCESSO ANTIGO: null MAGI...

Pg. 452. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

prata". O leilão dar-se-á nos termos art. 686, CPC, e o bem acima citado foi avaliado em R$ 8.000,00, em 31/08/2013. Caso... de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI EXPEDIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ALTAIR ANTONIO... e 2º Praça para venda do bem penhorado nos autos do Cumpriment...

Pg. 505. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

dos artigos 22 e 23 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 e artigos 686 e seguintes do Código de Processo Civil... autorizada ao leiloeiro a possibilidade de venda direta a particular, nos termos do art. 358, do Provimento 2... nos embargos n.º 2005.71.07.005464-4 (exclusão da CDA as parcelas relativas às comp...

Pg. 507. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

, de 22 de setembro de 1980 e artigos 686 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual deverá constar expressamente... determinadas. Agendadas as datas, expeça-se edital de leilão, consoante disposição dos artigos 22 e 23 da Lei 6.830... e/ou outra penhora (art. 698)) e (d) demais requisitos legais. Autorizo o l...

Pg. 509. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

de setembro de 1980 e artigos 686 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual deverá constar expressamente... determinadas. Agendadas as datas, expeça-se edital de leilão, consoante disposição dos artigos 22 e 23 da Lei 6.830, de 22... (art. 698)) e (d) demais requisitos legais. Autorizo o leiloeiro, com fulcr...

Pg. 511. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

-se edital de leilão, consoante disposição dos artigos 22 e 23 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 e artigos 686... e seguintes do Código de Processo Civil, no qual deverá constar expressamente as seguintes observações: (a) que fica..., nos termos do art. 358, do Provimento 2, de 01.06.2005, da Corregedoria-G...

Pg. 513. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

-se edital de leilão, consoante disposição dos artigos 22 e 23 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 e artigos 686... e seguintes do Código de Processo Civil, no qual deverá constar expressamente as seguintes observações: (a) que fica intimado... do art. 358, do Provimento 2, de 01.06.2005, da Corregedoria-Gera...

Pg. 515. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

, consoante disposição dos artigos 22 e 23 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 e artigos 686 e seguintes... do Código de Processo Civil, no qual deverá constar expressamente as seguintes observações: (a) que fica intimado por meio... do art. 358, do Provimento 2, de 01.06.2005, da Corregedoria-Geral do Tribun...

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