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16 de abril de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

instaurado para apurar o crime capitulado no artigo 129 do CPB c/c Art. 7º, Incisos I e II, da Lei 11.340/06, fato que teria... de requerimento de doação de terras que havia sido feito por José Figueiredo e Outros no processo n.º 253843/2001... o exposto, julgo improcedente a Ação de Manutenção de Posse e extingo o processo com resolução do mérito nos moldes do art...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

do artigo 685-A, § 2.º, do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, a adjudicação pelo próprio credor..., na forma estabelecida pelo art. 686 e incisos do CPC, art.13 e parágrafo único do Provimento em questão. 5 - Os lanços... local de costume, na forma da lei processual civil, deverá o Cartório comunicar, por meio eletrônico, a empresa gestora...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

8944/MS) Adv: LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES (OAB 7525/MS) Em atenção ao disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil... petição de fls. 36, suspendo o processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 791, II, do Código... pela ré às fls. 48-76. 11ª Vara Cível Juiz(A) de Direito José Eduardo Neder Meneghelli RELAÇÃO 0075/2014 Processo...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

de Mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios na forma da lei..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios na forma da lei. P.R.I.C. Processo 0802267..., Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas...

Pg. 188. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

do leiloeiro, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 5. Expeçase o edital de hasta pública, nos termos do art. 686... CARVALHO PAMPONET  Dir. Secret.  :  DANIELA DIAS SOARES MALTA  EXPEDIENTE DO DIA 11 DE ABRIL DE 2014 Atos da Exma. : DRA.... MAÍZIA SEAL CARVALHO PAMPONET AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 3997...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

às fls. 37. Ao leilão. Designo os dias 12/05/2014 e 22/05/2014, às 8h45min.Expeça-se o edital e cumpram-se os arts. 686... Lauro Sodré, 1728, Jd. América – Bairro São João Bosco – Porto Velho/RO – fone 3217-1334 – fax (069) 3217-1303 – e-mail... TINTAS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.196.521/0001-29, na pessoa...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 686, § 3º do CPC. O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO, torna... JUDICIAL PARA PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 686, § 3º do CPC. O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO... público que será realizada a venda dos bens a seguir descrito e referente à Execução que se menciona. Processo: 0004187...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 745-A do CPC redação dada pela Lei n... penhorado por parte do credor, será designada hasta pública, expendido-se editais e intimando as partes (art. 686 do CPC... por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do MANDADO de citação (art. 736 c/c...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 745-A do CPC redação dada pela Lei n... penhorado por parte do credor, será designada hasta pública, expendido-se editais e intimando as partes (art. 686 do CPC... advocatícios em 10% do valor exeqüendo ( art. 652-A, do CPC).2- Assim, cite-se as partes executadas para, no prazo de 03...

Pg. 755. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

(art. 736 c/c 738 do CPC, redação dada pela Lei n. 11.382/06). 5- Esclareçase ao executado que no prazo para oposição.... 686 do CPC, redação dada pela Lei n. 11.382/06). Cumpra-se e expeça-se o necessário.Machadinho do Oeste-RO, terça-feira..., os honorários advocatícios em 10% do valor exeqüendo ( art. 652-A, do CPC).2- Assim, cite-se as partes executadas para, no...

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