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27 de novembro de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

preconizado pelo art. 1003 do Código Civil, debelando-se, por isso, ativos os atos praticados.Proceda-se com a penhora... o art. 93, XIV, da CF e o art. 162 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento . 10/2009 da Corregedoria do Estado... de 15 (quinze) dias. Imperatriz, 10 de novembro de 2014.Gabriele Prates Macha...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

, Anapu-PA, CEP 68485-000 Processo : 0002903-30.2014.8.14.0138 Autos de: TCO-Art.42 Perturbação do Sossego Alheio Autor/Réu... RESENHA: 25/11/2014 A 26/11/2014 - SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU PROCESSO: 00001206420038140069 PROCESSO ANTIGO... nos termos do Provimento 006/2009- CJCI PROCESSO: 000237107200481400...

Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

dos artigos 522, 525, I, 685-A, 685-B e 686 do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 424/431). Sustentam a intempestividade...Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 AGRAVANTE : RODRIGO FERNANDES CRUZ HUMBERTO ADVOGADO : DENIS... HUMBERTO E OUTROS com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

, 3.055 e 3.059.Com amparo no artigo 689-A do Código de Processo Civil, autorizo a alienação judicial por meio de leilão... as formalidades legais, arquivese. Int. *** RELAÇÃO 0583/2014 Processo 0080208-08.1993.8.12.0001 (001.93.080208-1... do Cartório deverá providenciar as certidões na forma prevista nos artigos 1...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais porventura... de Mato Grosso do Sul e no art. 689-A do Código de Processo Civil, para a realização do leilão eletrônico, do bem... de penhora, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 791, III do Código de P...

Pg. 206. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

Pg. 206. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014 S PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 686... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE OS DEVEDORES NA PESSOA DE SEU PROCURADOR JURIDICO. CAS O NAO HAJA PROCURADOR CONSTITUIDO...

Pg. 715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

Pg. 715. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014 REQUERENTE : SARAH RAYANE DA COSTA KEILA... DESPACHO : ASSIM, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS ACIMA EXPENDIDOS, HEI POR BEM E M DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR... TODAS AS FORMALIDADES INERENTES AO ATO (ARTS. 686 E SEG UINTES DO CPC). I NT. C...

Pg. 1082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

O (CPC, ART. 686, VI). EXPECAM-SE E PUBLIQUEM-SE OS EDITAIS, CONS OANTE O ART. 686 DO CPC. OS EDITAIS SERAO AFIXADOS NO LOCAL...Pg. 1082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014 NR. PROTOCOLO : 177457-10.2014.8.09.0064... S/A EXECUTADO : KOCH ASFALTOS DO BRASIL LTDA ADV EXEQTE : 5274 GO - GL...

Pg. 2175. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

-SE O COMPETENTE EDITAL, OBSERVANDO-SE O QUE DISPOEM O ARTIGO 686, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO OS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N. 6830/80. NA FALTA DE LEILOEIRO OFICIAL..., NOS MOL DES DO ART. 421, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO AS PARTE S, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR ASSISTENTES...Pg. ...

Pg. 2566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

, OS EDITAIS DE HASTA PUBLICA, OBSERVANDO O ART. 686, DO CPC. INTIME-SE A DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 687, 5 , DO CPC...Pg. 2566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014 NCONTRA. NR. PROTOCOLO : 14571... DAS HIPOTESES DO ARTIGO 685 DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI AS. PERSISTINDO O REQUERIMEN...

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