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24 de novembro de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

providências, ocasião em que, só então, tomou conhecimento da indisponibilidade do bem (artigo 53, § 1º, da Lei 8.212/1991... sobre o bem no edital de praça ofende o artigo 686, V, do CPC, autorizando o desfazimento da arrematação e a restituição...Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 1606. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

e do art. 698, ambos do Código de Processo Civil, fazendo constar, no texto da carta de intimação que, se o(s) bem(ns... em 2º leilão, desde que não seja por preço vil (arts. 686, VI e 692, do Código de Processo Civil).Cumpridas... 11h, para a segunda praça (154ª Hasta). Intime-se o executado e demais interessados, no...

Pg. 3857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

DO ARTIGO 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A decisão que determina..., parágrafo único, 267, §3º, 527, II, 620, 686, II, 692, 694, I e II, Código de Processo Civil (CPC), 5º, II, XXII, XXXV, LIV, LV... do Paraná e assim ementado: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTA...

Pg. 3860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

na aludida malversação dos artigos artigos 245, parágrafo único, 267, §3º, 620, 686, II, 692, 694, I e II, Código... de Processo Civil, porquanto a simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida...Pg. 3860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014 Súmula n. 7 do S...

Pg. 203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

-SE O COMPETENTE EDITAL NO CONTENDO TODOS OS REQUIS ITOS DO ART. 686, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVERA SER PUB LICADO..., MAS NESTE CASO O PRECO DA ARREMATACAO NAO SERA INFERIOR AO DA AVALIACAO (ART. 686, 3), CABENDO A PARTE INTERESSADA...Pg. 203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/201...

Pg. 814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

OS RES PECTIVOS EDITAIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 686 E SS. DO CPC, AFIXAND O-OS NO PLACARD DO FORUM E AGUARDEM O LEILAO.... CONSIGNO QUE, NOS T ERMOS DO ART. 686, 3 DO CPC, QUANDO O VALOR DOS BENS PENHORADOS N AO EXCEDER 60 (SESSENTA) VEZES...Pg. 814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014 20...

Pg. 891. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

AO ATO, CONFORME ARTIGO 686 E SEG UINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO DEFERIDA A REUNIAO DE PUBLICACOES PREVISTA NO 4..., NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. CRISTALINA/GO, 14 DE NOVEMBRO DE 2014 . LETICIA SILVA... SEUS PROCURADORES, CONFO RME 5, DO ARTIGO 687, DO CODIGO DE PROCESS...

Pg. 1433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DO ART 22 DA LEI 6 830/ 1980, BEM COMO O ARTIGO 686 DO CPC INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO QU E A EXECUTADA, CASO NAO TENHA... FISCAL DESPACHO HOMOLOGO A AVAL IACAO DE FL 285 ESTANDO OS AUTOS EM FASE DE ARREMATACAO, NOS TE RMOS DO ART 22 DA LEI N 6... DO ARTIGO 686 DO CPC, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO CASO EM ESPECIE...

Pg. 2015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

Pg. 2015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014 NR. PROTOCOLO : 304047-07.2014.8.09.0137... NE STES AUTOS, DAS 1 E 2 PRACAS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINANDO A EX P EDICAO DE EDITAL, COM O PRAZO E PENALIDADES DO ART... 686, DO CPC NOMEIO COMO LEILOEIRO OFICIAL O SR ALVARO SERGIO FUZO, INSCRITO...

Pg. 2016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2014

DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA NDO DEFERIDA A REUNIAO DE PUBLICACOES PREVISTA NO ART 687, 4, DO ME SMO CODIGO, CASO...-SE POR INTERMEDIO DE S EU ADVOGADO, OBSERVANDO-SE TODAS AS FORMALIDADES INERENTES AO ATO , C ONFORME ART 686 E SEGUINTES...Pg. 2016. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/20...

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