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25 de julho de 2016
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Edital de Realização de Praça Pública - 30 de junho de 2016 do TJPA

a alienação por preço vil, a aplicação do que dispõem os artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, naquilo que não... colidirem com o artigo 22 da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), determinado, se for o caso, a realização da 2.ª.... 46 , parágrafo único da lei 9.605/98. Art. 46 (...) Pena- detenção ...

Andamento do Processo n. 0055454-40.2012.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ

lance (Art. 686, inc.VI do CPC), no Átrium do Fórum Central (Av. Erasmo Braga, 115 - Centro - RJ). Comarca da Capital...Andamento do Processo n. 0055454-40.2012.8.19.0001 - 25/07/2016 do TJRJ Proc. 0055454-40.2012.8.19.0001 - MARIA SELMA... BOSCO (OAB/RJ-079982) Intimação para o primeiro leilão designado para o dia 04...

Andamento do Processo n. 0001310-10.2016.8.26.0025 - Carta Precatória Cível - 25/07/2016 do TJSP

a segunda praça 50% do valor da avaliação do imóvel, conforme artigos 885 e 891 , do Código de Processo Civil... , mediante pagamento imediato pelo arrematante (art. 892 , do Código de Processo Civil ).Intimem-se os executados pelo advogado... , do Código de Processo Civil , designo praças para o imóvel penhorado as f...

Andamento do Processo n. 0010693-15.2009.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2016 do TJSP

e outro - Processo 503/09: Vistos.1. Defiro o pedido de fls. 455, da exequente, nomeando a “Gold Leilões,” empresa...Andamento do Processo n. 0010693-15.2009.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2016 do TJSP Processo... processual (CPC, arts. 686, 687, 689 A, § único).3. O leilão terá início no 1º d...

Andamento do Processo n. 0001658-93.2000.8.26.0120 - Cumprimento de Sentença - 25/07/2016 do TJSP

do bem não supere o valor de 60 salários mínimos (artigo 686, § 3º, do CPC).Int. - ADV: KAROL GERALDO TEDESQUE DA CUNHA...Andamento do Processo n. 0001658-93.2000.8.26.0120 - Cumprimento de Sentença - 25/07/2016 do TJSP Processo 0001658..., por se tratar de imóvel.Intime-se o credor com penhora no rosto dos autos das ...

Andamento do Processo n. 0012123-57.2010.8.26.0009 - 25/07/2016 do TJSP

valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009) e deverá ser depositada em juízo e será autorizado... de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 686 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus...Andamento do Processo n. 0012123-57.2010.8.26.0009 - 25/07/2016 do ...

Andamento do Processo n. 200511402396 - Falência - 25/07/2016 do TJSE

FECHADAS OU PREGÃO, NOS TERMOS DO ART. 142 DA LEI 11.101/05, IN VERBIS:ART. 142. O JUIZ, OUVIDO O ADMINISTRADOR JUDICIAL... O INCISO, VI DO ART. 686 E O ART. 692 DO C.P.C:ART. 686 - NÃO REQUERIDA A ADJUDICAÇÃO E NÃO REALIZADA A ALIENAÇÃO PARTICULAR...Andamento do Processo n. 200511402396 - Falência - 25/07/2016 do TJS...

Andamento do Processo n. 1007673-40.2015.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2016 do TJSP

do § 3º do artigo 686 do CPC .Sendo o (a)(s) executado (a)(s) representado (s) por advogado (a)(s), sua (s) intimação (ões...Andamento do Processo n. 1007673-40.2015.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2016 do TJSP Processo...) se aperfeiçoa (m) na pessoa deste (s), na forma do § 5º do artigo 687 do C...

Andamento do Processo n. 0000085-41.2011.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - 25/07/2016 do TJSP

dos artigos 686 e 705, ambos do Código de Processo Civil e do artigo 22, “caput” e § 1º, da Lei 6.830/1980. As publicações...Andamento do Processo n. 0000085-41.2011.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - 25/07/2016 do TJSP Processo... SUBSEÇÃO PERUÍBE, sita à Avenida São João 696, Bairro do Centro, neste ...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2016

do que dispõem os artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, naquilo que não colidirem com o artigo 22 da Lei n..., na forma da Lei, etc... FAZ SABER, aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que no DIA 03 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 11H... das atribuições a mim conferidas por lei,ETC...FAZ SABER, aos que lerem o...

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