Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, cujos procedimentos observarão o disposto nos artigos 686 a 707, do Código de Processo Civil e, ainda, na Portaria PRT... qualquer das hipóteses do artigo 683, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de constatação do estado atual do respectivo..., nos termos do artigo 687, do Código de Processo Civil; V – ...

Pg. 2246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

a 707, do Código de Processo Civil e, ainda, na Portaria PRT.0202.000001-0/2014, deste Juízo. Designo o dia 12/11... designadas para a realização das hastas. III – Verificada qualquer das hipóteses do artigo 683, do Código de Processo Civil... não inferior a 5 (cinco) dias da data designada para o leilão, nos termo...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

praças com vistas à alienação do bem, nos termos do artigo 686 e seguintes do Código de Processo Civil.Com efeito, além... adquirido pelo maior lanço (artigo 686, VI, do Código de Processo Civil).Assim, já havendo sido realizada a primeira praça... o falecimento de MUNIR JORGE, requerendo a suspensão do feito, nos ter...

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 e seguintes, do Código de Processo Civil.3- Fixo..., do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de constatação e reavaliação.Não sendo encontrados os bens penhorados... de Mandados de plantão, realizando-se o leilão no átrio ou no Salão do J...

Pg. 100. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

ROBERTO BACARIN, nos termos dos artigos 686 e seguintes, do Código de Processo Civil, nos dias e horários abaixo descritos... DA 99 VARA FORUM FEDERAL DE DOURADOS - MS VARA : 99 PROCESSO : 0003695-85.2014.403.6002 PROT: 21/10/2014 CLASSE : 00060... DE DOURADOS - MS VARA : 99 PROCESSO : 0003696-70.2014.403.6002 PROT: 2...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014 Processo Civil, manifeste-se a parte... por meio de leilão eletrônico, na forma estabelecida pelo art. 686 e incisos do CPC, art.13 e parágrafo único... gestora e afixação do edital no local de costume, na forma da lei processual civil, dever...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

. O Ministério Público opina pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.767 do Código Civil... civil. Foram satisfeitas as exigências do art. 1.771 do Código de Civil. Diante deste quadro, assiste razão à autora... o pedido e, na forma do art. 1.773 do Código Civil, decreto a interdição de Amara...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil, cabendo a(s) Leiloeira(s) encaminhar ao arrematante virtual, via... nos artigos 1184 do CPC e 9º, inciso III, do Código Civil. Custas pela parte autora, no entanto, suspendo o pagamento...% do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da ap...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/10/2014

, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil De acordo com o art. 28 do Provimento 211... dos as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil cabendo ao leiloeiro encaminhar ao arrematante virtual, via e-mail... absolutamente incapaz de exercer pessoa...

Pg. 14. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

-se o preceituado nos arts. 686 e 687 do Código de Processo Civil. ADV: ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB 7650/BA), ROBERTO... CÉSAR VELOSO BORGES (OAB 26523/BA) - Processo 0306828-67.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 29792/BA) - Processo 0092985-24.2010.8....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657290/artigo-686-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973