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31 de julho de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

de que se atenda aos requisitos do artigo 283 do Código de Processo Civil, observando-se ainda que caso a parte autora... segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação (CPC, artigos 686, VI, e 692, e artigos 1° e 23 da Lei..., ciente de que, não contestada a e liquidez, conforme artigo 3° da Lei...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2014

de que se atenda aos requisitos do artigo 283 do Código de Processo Civil, observando-se ainda que caso a parte autora... lanço superior à avaliação (CPC, artigos 686, VI, e 692, e artigos 1° e 23 da Lei 6.830/80). 6. O leilão será precedido..., conforme artigo 3° da Lei 6.830/80. Nos termos da Súmula 58 do Superior T...

Pg. 1026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

DE PROCESSO CIVIL – CPC, ARTIGO 686, INCISOS VI E ARTIGO 692 E LEI 6830/80, ARTIGOS 1º E 23). O LEILãO SERá PROCEDIDO..., TUDO CONFORME ARTIGO 23, DA LEI 6.830/80, OBSERVANDO-SE A INDA, O SEGUINTE: A) NA EXECUçãO FISCAL O DEVEDOR DEVERá SER... SEGUNDO LEILãO, SE NO PRIMEIRO NãO HOUVER LANçO SUPERIOR à AVALIAçãO (SúMUL...

Pg. 1061. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

(VINTE) DIAS ENTRE UMA E OUTRA (CPC ART. 686, VI). EXPEçAM-SE E PUBLIQUEM-SE OS EDITAIS, CONSOANTE O ART. 686 DO CóDIGO..., SE FOR O CASO, DAS DATAS DAS PRAçAS, NOS TERMOS DO ART. 687, § 5º, CPC, COM A REDAçãO DETERMINADA PELA LEI 11.382/2006...Pg. 1061. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão.... 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel... em cartório e não com a publicação no Diário de Justiça, nos termos...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

do art. 12 da Lei n.º 1.050/60. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Processo 0000866-37.2010.8.12.0005 (005.10.000866-0... I do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu da parte mínima de seus pedidos, condeno.... Declaro as verbas de caráter alimentar. O processo fica extinto, com resolução d...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

com observância das regras estabelecidas nos incisos IV e VI do artigo 686 do Código de Processo Civil. 5) A alienação será... artigo 257 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Custas pela autora. Sem condenação... ser calculado nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, devido desde a data...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

nos incisos do artigo 686, do Código de Processo Civil. 04.Intime-se a parte devedora, pela imprensa, através..., nos termos do artigo 520, 1ª parte, do Código de Processo Civil. Vistas dos autos para que a parte apelada (requerida...) apresente contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arti...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

andamento ao processo, sob pena de extinção e arquivamento, conforme §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. (a) Ana...) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir, bem como do art. 1.173 do Código de Processo Civil, a seguir... a decisão final do recurso. As demais condições obedecerão ao qu...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 28... data supra mencionada, cuja arrematação, nesta hipótese, ocorrerá em favor daquele que maior ofertar (art. 686, VI, do CPC... público (artigos 335 e 358 do Código Penal) e também por possíve...

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