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24 de outubro de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com fulcro no art. 105, III, alínea 'a' da CF, contra o acórdão .... DE SOUZA, alegando violação ao art. 686, I e IV, do CPC, pois não haveria exigência legal obrigando-o a juntar certidão... está assentada nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE IN...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

interlocutória, não se amolda ao art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que foi proferida em ação de execução... cumprir as exigências do art. 686 do CPC, o qual estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando..., interesse recursal estão satisfeitos pelo recorrente. Custas, portes de re...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

, recurso ou causa pendente sobre o imóvel penhora às fls.47, em atenção aos termos do incíso V, art.686 do CPC . Bel é m, 21... art. 1º §2º, II do Provimento 006/2006 fica o(a) advogado(a) do(a) autor(a) intimado(a) para se manifestar acerca... da contestação no prazo de 10 (dez) dias. Belém, 22/10/2014. FÁTIMA FRANÇA...

Pg. 1428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, 690 e 692 do Código de Processo Civil: 1º PRAÇA/LEILÃO: DATA: Dia 10/11/2014, a partir das 13:00 horas, por preço igual... encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil), bem como os credores..., do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado...

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Processo 0006806-03.2014.4.02.5001 (2014.50.01.006806-0) DECISÃO Trata-se de carta precatória expedida pelo MM. Juízo..., em 20 de novembro de 2014, no mesmo horário e local, nos termos do art. 686, VI, do CPC. A leiloeira deverá proceder à... publicado no DJE com os requisitos do art. 686 do CPC, caso o valor dos...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da multa a que alude o artigo 475-J do Código de Processo Civil, bem como de prosseguimento da execução com penhora... o pagamento voluntário da diferença apontada pelos exequentes a fls. 344, nos termos do art. 475-J do Código de Processo... (OAB 294455/SP) Processo 0144716-10.2006.8.26.0100 (583.00.2006.144716) - Ex...

Pg. 1646. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, determino novo bloqueio de valores existentes em contas bancárias..., nos termos do art. 655-A do Código de Processo Civil. Se o bloqueio for positivo, fica constituída a penhora... do art. 475-J, §1º, do Código de Processo Civil, o qual começa a fluir da intimação des...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Se necessário, defiro o desentranhamento.... O débito foi satisfeito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código... vencedor (artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009) e deverá ser depositada em juízo e ser...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil... pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 125, II), inviabilizando a estagnação do processo... de depósito, conforme estabelece o art. 4º do Dec. Lei 911/69 e Lei 10931/04, in ve...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. a ele compete observar os deveres especificados no artigo 705 do Código de Processo Civil, os prazos e as exigências legais..., nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil. Não bastasse esta imprecisão técnica, constato que, segundo relato... de validade do leilão previstas em lei, especialmente nos artigos ...

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