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20 de agosto de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 494. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

. 686 do Código de Processo Civil e do art. 364 do Provimento n. 17/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª... OENNING NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "À arrematação. Designo o dia 16/10... do mesmo horário e no mesmo local para 2º leilão/praça. Nomeio o Sr. R...

Pg. 495. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

de costume, observados os requisitos do art. 686 do Código de Processo Civil e do art. 364 do Provimento n. 17/2013... e honorários advocatícios, em conta vinculada ao feito, até a assinatura do auto de arrematação, conforme art. 8º da Lei... n. 5.741 /71.O valor do lanço não poderá ser inferior ao saldo devedor do mú...

Pg. 496. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

do art. 22 da LEF, os requisitos do art. 686 do Código de Processo Civil e do art. 364 do Provimento n. 17/2013... os prazos do art. 22 da LEF, os requisitos do art. 686 do Código de Processo Civil e do art. 364 do Provimento n. 17/2013..., conforme previsto no artigo 367 do Provimento 17/2013 da Corregedoria-Geral...

Pg. 497. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

, observados os prazos do art. 22 da LEF, os requisitos do art. 686 do Código de Processo Civil e do art. 364 do Provimento n. 17...(ns) penhorados, conforme previsto no artigo 367 do Provimento 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª... na JUCESC sob o AARC-042, para oficiar como leiloeiro e fixo ...

Pg. 511. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

% do valor da avaliação), nos termos do §3º do art. 686 do CPC, ficando os Executados por este edital intimados, em caso de não...Pg. 511. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014 da avaliação), nos termos do §3º do art.... 686 do CPC, ficando os Executados por este edital intimados, em caso...

Pg. 512. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/08/2014

, desde que não seja preço vil (não inferior a 60% do valor da avaliação), nos termos do §3º do art. 686 do CPC, ficando... 2º leilão, desde que não seja preço vil (não inferior a 60% do valor da avaliação), nos termos do §3º do art. 686 do CPC... E PARTICIPACOES LTDA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O EDITAL A S...

Pg. 1813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

sobre o bem (art. 686, V, do Código de Processo Civil). Apesar de as restrições judiciais que pesam sobre o automóvel não... impedirem a venda judicial, já que o Código de Processo Civil prevê hipóteses de sub-rogação no preço, conforme... a tal medida são do Processo n. 000852-12.1.2012.4.05.8200, em trâmite na 2ª Va...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

e, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a ré a pagar... (OAB 3052/MS) Adv: SILVIO DE JESUS GARCIA (OAB 5284B/MS) I. Com amparo no artigo 689-A do Código de Processo Civil... 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedid...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

o artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com as baixas devidas. Custas conforme convencionado... de Mato Grosso do Sul e no art. 689-A do Código de Processo Civil, para a realização do leilão eletrônico, do bem penhorado... processuais e honorários advocatícios, em razão do contido no artig...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

) Posto isto, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de processo Civil. Processo... de pagamento do referido exame. Processo 0001153-21.2012.8.12.0040 (040.12.001153-0) - Alimentos - Lei Especial 5.478... o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nas disposições dos incisos I...

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