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25 de maio de 2016
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 5002315-21.2016.4.04.7205 do dia 25/05/2016 do TRF-4

, desde que não seja vil (inciso VI, do art. 686 e art. 692, ambos do CPC/1973). 3º Leilão/Praça : 07 de novembro de 2016, às... (inciso VI, do art. 686 e art. 692, ambos do CPC/1973). 4º Leilão/Praça : 21 de novembro de 2016, às 10 horas , quando será..., desde que não seja vil (inciso VI, do art. 686 e art. 692, ambo...

Andamento do Processo n. 5006741-52.2011.4.04.7205 do dia 25/05/2016 do TRF-4

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Pg. 304. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. P. R. I.Oportunamente arquive-se, observadas as cautelas de lei.”... da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e no art. 689-A do Código de Processo Civil, deverá o exequente...(O) J...

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2016

dispensada a publicação de editais, conforme dispõe o art. 686, § 3º, do CPC. Neste caso, porém, o preço da arrematação não... a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros....com. demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM 211/10, do TJMS...

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Pg. 472. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/05/2016

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Andamento do Processo n. 1021304-16.2015.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/05/2016 do TJSP

em que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação (art. 52, VIII, da Lei 9.099/95 c.c art. 686 , § 3º do CPC...Andamento do Processo n. 1021304-16.2015.8.26.0001/01 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução... - 24/05/2016 do TJSP Processo 1021304-16.2015.8.26.0001/01 - Cumprimen...

Andamento do Processo n. 1048111-07.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - 24/05/2016 do TJSP

incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009) e deverá ser depositada em juízo e será... pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 686 do CPC , com destaque para eventuais...), na forma do artigo 13 do Provimento CSM 1625/2009. Fica claro que o s...

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