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20 de outubro de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

prazo de 30 dias, na forma do art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, para efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à... de DESPACHO Cite-se o devedor por edital, no prazo de 30 dias, na forma do art. 8º, IV, da Lei 6.830/80,para efetuar.... 217-A, com a pena do art. 213, caput , do Código Penal, em cujo processo foi ...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, inciso II, do Código Civil. Curador: o requerente Mauricio Martins... o art. 686, § 3º, do CPC. Neste caso, porém, o preço da arrematação não poderá ser inferior o da avaliação... responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2014

. 231, inciso II, c/c o Art. 942 ambos do Código de Processo Civil, da requerida Imobiliaria Anote Empreendimentos Ltda..., que perante este Juízo e respectivo Cartório se processam os autos da Ação de Usucapião 0802398-24.2012.8.12.0011 que Odete Batista..., foram processados regularmente, a requerimento de Maria A...

Pg. 237. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

-se e publique-se edital, com prazo de dez dias, observando-se as regras dos artigos 686 e 687, do CPC. ADV: ALESSANDRA SALES... DE DIREITO DA 11ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAI JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO MARON AGLE FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL... HÉLICA HELENA OLIVEIRA NOVAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 3. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

. Expeça-se edital de hasta pública, nos termos do artigo 686, do CPC 2. Nomeio a empresa SERRANO LEILÕES para a realização..., nos termos do artigo 686, do CPC 2. Nomeio a empresa SERRANO LEILÕES para a realização da venda, arbitrando-lhe comissão no... da Bahia, na forma da lei, etc. Faz saber que foram designados os...

Pg. 620. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

a seguir: A arrematação far-se-á na forma prevista na Lei 6830/80, Arts. 704/707 e 686 § 2º do Código de Processo..., os quais fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil... Normativa 406-MD, de 14 de abril de 2004, do Ministro da Defesa, bem co...

Pg. 621. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

: A arrematação far-se-á na forma prevista na Lei 9467/97, Lei 6830/80, Arts. 704/707 e 686 § 2º do Código de Processo... como as custas da arrematação (Lei 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria/PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011... ao que dispõe a Lei de Execução Fiscal 6830/80, o CPC, o...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

ao da avaliação (art. 52, VIII, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 686, §3º do CPC), remetendo-se os autos à Contadoria para... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0363/2014 Processo 0002982-33.2013.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial... de edital (art. 686 do CPC), dispensada a publicação em jornais, por tr...

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

a diferença (art. 685-A, §1º, do CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 3.2- A lavratura do auto..., defiro a alienação em hasta pública e determino a expedição de edital (art. 686 do CPC), dispensada a publicação...), hipótese em que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, VIII, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 686, §3º do CPC), remetendo-se os autos à Contadoria para atualização do débito. 5... penhorado, que deposite a diferença (art. 685-A, §1º, do CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo... conclusos. 4- Desde já, se pleiteada, defiro a alienação em hasta públic...

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