Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 16. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 28 do Provimento . 211... somente pelo(a) MM(ª) Juiz(a) da Vara, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil..., cuja arrematação, nesta hipótese, ocorrerá em favor daquele que maior ...

Pg. 17. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 28 do Provimento . 211/2010 do Conselho Superior da Magistratura..., dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil, cabendo a(s) Leiloeira(s) encaminhar... em favor daquele que maior ofertar (art. 686, VI, do CPC), cujo lance, pa...

Pg. 18. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/09/2016

. 695 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 28 do Provimento . 211/2010 do Conselho Superior..., ocorrerá em favor daquele que maior ofertar (art. 686, VI, do CPC), cujo lance, para ser homologado, não poderá ser... Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, na fo...

Andamento do Processo n. 0042729-92.2009.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 27/09/2016 do TJSP

de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689... Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 686,V,e 687 do Código...Andamento do Processo n. 0042729-92.2009.8.26.0562 - Execução de Título...

Andamento do Processo n. 0000926-07.2003.8.26.0606 - 27/09/2016 do TJSP

do Código de Processo Civil, em especial o art. 689-A e parágrafo único daquele diploma, e o Provimento CSM 1625/09...Andamento do Processo n. 0000926-07.2003.8.26.0606 - 27/09/2016 do TJSP Processo 0000926-07.2003.8.26.0606... (Leiloeira Oficial Irani Flores), devidamente habilitada pelo E. Tribunal de Justiça.O p...

Pg. 2111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

SOBRE AS DATAS DESIGNADAS E, TAMBEM, POR EDITAL. FACAM C ONSTAR DO EDITAL OS DADOS DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 686, DO CPC...

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

de 5 (cinco) dias, o cálculo do débito, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, por meio...), hipótese em que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação (art. 52, VIII, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 686... procuração com poderes específicos para: “receber e dar quitação”, confor...

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 686, §3º do CPC), remetendo-se os autos à Contadoria para atualização do débito.5... de extinção do processo.3.2- A lavratura do auto de adjudicação e a expedição do mandado de entrega ao adjudicante (art. 877..., ao qual vinculada a presente medida cautelar (REsp n.º 1.551.956/SP), foi af...

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, observandose o disposto no artigo 98 , § 3º do Código de Processo Civil .Dou por levantada as penhoras realizadas às fls. 239/242 e 285,..., inclusive no segundo pregão (nos casos em que for dispensada a publicação de Edital, nos termos do § 3º, artigo 686... RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP) Processo 0010226-...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

(artigo 257, § único do Código de Processo Civil), e tendo em vista o contido no Provimento 1668/2009 do CSM... do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico....O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o dispos...

×