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20 de dezembro de 2014
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

para a concessão da antecipação de tutela, prescritas nos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil, entendo... (CPC, artigos 686, VI, e 692, e artigos 1° e 23 da Lei 6.830/80). O leilão será precedido de publicação de edital, afixado... Vara da Comarca de Codó/MA Processo 2512-10.2014.8.10.0034. sec...

Pg. 191. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DAS DATAS DESIGNADAS EXPECA-SE O EDITAL E INTIME-SE O DEVEDOR, CONFORME AS EXIGENCIA S DOS ART 686 E 687, DO CPC... DOS SANTOS DESPACHO : DESPACHO AGUARDE-SE, EM CARTORIO, O PROCESSAMENTO DA SOLICITACAO DE PENHORA ONLINE JUNTO AO BANCO CENTRAL... PENHORADA NOS AUTOS. ANAPOLIS, 11 DE DEZEMBRO DE 2014 . JOHNNY RICARDO D...

Pg. 193. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

-SE O EDITAL E INTIME-SE O DEVEDOR, CONFORME AS EXIGENCIAS DOS ART 686 E 687, DO CPC... AUTOS NR. : 870 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : OMNI S/A-CREDITO FINANCIAMENTO... EM QUE O BEM ESTIVER DEPOSITADO. COMO O REU PRETENDE APRES ENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL, CONFORME LHE FACULTA O ART. ...

Pg. 210. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, E DETERMINO A EXPEDICAO DE EDITAL, COM O PRAZO E PENALIDADES PREVISTOS NO ART. 686 DO CPC. NOMEIO, COMO LEILOEIRO... DO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, A AUTORA NAO CUMPRIU A DILIGENCIA (FL. 65). E O RELATORIO. DECIDO. O ART. 257, DO CPC... 20015 DF - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ADV EXECDO : 17249 GO - LUIZ FERNAND...

Pg. 1566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

AO QUE PRECEITUA O ART. 686 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AFIX ANDO-O NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICANDO-SE UMA VEZ, COM ANTECEDEN... PRACA. EXPECA-SE EDITAL COM OBEDIENCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 686 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AFIXANDO-O NO LOCAL DE COST... EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO E ASSIM O FACO COM...

Pg. 2249. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

, ANEXANDO COPIA DESTE DESPACHO, OBEDECID O O 1 DO ART.22 DA LEI 6.830/1980, BEM COMO O ARTIGO 686 DO CPC. INTIMEM... SOARES CARNEIRO 21747 GO - MICHELLE CAVALCANTE DESPACHO : DESIGNO HASTA PUBLICA, NOS TERMOS DO ART.22 DA LEI N.6.830/80 CUM... DAS 1 E 2 PR ACAS, RESPECTIVAMENTE, DETERMINANDO A EXPEDICAO DE EDITAL, COM...

Pg. 2250. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

PUBLICA, NOS TERMOS DO ART.22 DA LEI N.6.830/80 CUM ULADO COM A SUMULA 128 DO STJ, PARA OS DIAS 19/03/2015, AS 14:30 HORAS..., COM O PRAZO E PENALIDADES DO ARTIGO 686 DO CPC, QUE SE APLICA SUBSIDI ARIAMENTE AO CASO EM ESPECIE. NOMEIO LEILOEIRO... PROVIDENCIAR A PUBLICAC AO DA IMPRENSA, UMA SO VEZ, ANEXANDO COPIA DESTE...

Pg. 2819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

DE PENHORA (ART. 736 E ART. 738 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). CASO NAO HAJA O PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, PROCEDA... O OFICIAL DE JUSTICA A PENHORA DE BE NS COM FULCRO NO ART. 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDENDO , POSTERIORMENTE... DE PENHORA E APOS AVALIACAO DO BEM CONTRISTADO, SEGUNDO INTELIGENCIA...

Pg. 2919. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

. EXPECA-SE O EDITAL CONFORME ART. 686, CPC. AFIXEM-SE O EDITAL NO MURAL DESTE PREDIO COM ANTECEDENC IA MINIMA DE 5 (CINCO...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2014

/84. *** RELAÇÃO 0846/2014 Processo 0041123-68.2000.8.12.0001 (001.00.041123-0) - Execução de Título Extrajudicial... do bem. 2. Nos termos do artigo 685-A, § 2.º, do CPC, incluído pela Lei n. 11.382/2006, a adjudicação pelo próprio... pelo art. 686 e incisos do CPC, art.13 e parágrafo único do Provimento em questão...

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