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21 de agosto de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 5005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições... de descumprimento da função social da propriedade (inciso III do § 4º do art. 182 e caput do art. 184, ambos da CF... da Constituição Federal que 'incidirão juros simples no mesmo percentual de juros...

Pg. 69. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014

para débitos de natureza judicial. No que tange à suposta violação do art. 184 da Constituição, pela decisão recorrida... (um biênio) para o início do resgate (art. 184 da CF e art. 5º, § 3º, da Lei 8.629/1993). 3. A simples escrituração...Pg. 69. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2014 PROCESSUAL C...

Pg. 2532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

o Advogado-Geral da União, o § 12 do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção monetária já aplicada... do art. 182 e caput do art. 184, ambos da CF), como justificar o sacrifício ao crédito daquele que tem a seu favor uma sentença... Constituição. Segundo, o que jaz à disponibilidade do legislador (i...

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

artigo 184, caput, dá Constituição Federal, a desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante prévia... e justa indenização em títulos da dívida agrária. O art. 12, caput, da Lei n° 8629/93, "considera-sè justa... Provisória n° 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do De...

Pg. 4977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, com a finalidade exclusiva de reforma agrária, como dispõe o artigo 184, da CF/88: "Artigo 184 - Compete à União... que se entenda que o imóvel rural cumpre sua função social, conforme estabelece o artigo 186, da CF/88, e previu sanções... possessória, nesse caso, seria inexistente. É de assinalar que nunca foi neces...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal.... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão... Maior, Jackson Augusto da Silva Carvalho. Aparelhado o recurso na afron...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 796264 MA

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, II, XXIV, LIV,LV, 93, IX, 184 e 185 da Constituição Federal. É o relatório.... Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes... desta Corte. ADI 2.332-MC/DF e Súmula 618. 4. Justa Indenização....

Pg. 353. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

expropriatório, conforme dispõe o art. 184, §3º da CF/88, de modo que todas as questões a ele anteriores, inclusive os elementos...Pg. 353. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014 PROCURADOR : DIOGENES SODERIO... FERREIRA ALVES ORIGEM : 1 VARA JUSTIÇA FEDERAL SAO MATEUS/ES (200450030...

Decisões do Carf, questões controvertidas e soluções tributárias úteis

art. 184, §5°, da Constituição Federal alcança o resultado apurado na venda de imóvel ao INCRA, cuja desapropriação era.... O Supremo Tribunal Federal (STF) na apreciação da Adin nº 2.588 referente à aplicabilidade do art. 74, da MP nº 2.158-34... fins de reforma agrária. Portanto, a operação que não gozava de express...

Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

e Reforma Agrária - INCRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal..., da Constituição Federal, os arts. 4º e 5º da LICC, os arts. 165 e 458, II, e 535, II, do CPC, os arts. 2º, § § 1º e 4º, e 10, IV, c...Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/...

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