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09 de fevereiro de 2016
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

de Contingência - Recursos para o atendimento do art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal e para o pagamento do abono... de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art... públicos federais e dos militares das Forças Armadas prevista no ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 93004720075080113 0009300-47.2007.5.08.0113

de qualquer propriedade (artigo 114, da Constituição Federal). Indefiro . 2.9. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Prejudicado o pedido... e outros cuidados que merecia, também por força do art. 7º caput e inciso XXXIII da Constituição vigente,...” (item IX... dos autos e que nenhum trabalhador pode receber salário inferior ao salá...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 192005420075080113 0019200-54.2007.5.08.0113

sua função social, conforme preceituam os artigos 184, caput e 186, incisos III e IV, da Constituição Federal... o seu cadastramento. A Constituição Federal, no artigo 239, § 3º, assegura o pagamento de um salário mínimo anual... tal deferimento é a regra constante no art. 186 do Código Civil. Pelo que, com base no qu...

Otavio Andere Neto

Otavio Andere Neto -

Partido Solidariedade questiona medida provisória sobre desapropriação por utilidade pública

, previstas nos artigos 182, parágrafo 4º, inciso III, e artigo 184, da Constituição Federal. De acordo com o Solidariedade... que as disposições questionadas na ADI estão fora do conceito de urgência, previsto no artigo 62, caput, da Constituição..., da Constituição Federal. O partido alega ainda que os dispositivos p...

Andamento do Processo n. 0054434-25.1995.4.02.5107 - 11/01/2016 do TRF-2

01.06.04 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção na Propriedade... PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL APDO: ALEXANDRE CHARILAOS VLAVIANOS ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA Resultados... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 8a.TURMA ESPECIALIZADA PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 21 de JAN...

Andamento do Processo n. 0101672-68.2014.4.02.0000 - Inquérito/processo/recurso Administrativo - 11/01/2016 do TRF-2

01.06.04 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção na Propriedade... PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL AGVDO: FERNANDO GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO ADVOGADO: AGOSTINHO PRESTES... NOGUEIRA LIMA Subsecretaria da 8a.turma Especializada BOLETIM: 2015000895 T...

Pg. 358. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

01.06.04 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção na Propriedade...Pg. 358. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016 RELATOR: DES.FED. MARCELO PEREIRA... DA SILVA APTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS PROCDOR: PROCURADOR FEDER...

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção na Propriedade - Administrativo RELATOR: DES.FED. GUILHERME DIEFENTHAELER AGVTE: INCRA...Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016 ADVOGADO: SEM ADVOGADO SUSCITADO...: Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro - 01VF/RJ 141 - Processo: 001...

Inteiro Teor. Apelação: APL 92672420118220001 RO 0009267-24.2011.822.0001

indenização em dinheiro (artigos 5º, XXIV, 182, § 3º e 184, da CR/88). Entende-se por justa indenização aquela... agronômica na elaboração do preço, afrontando o art. 12 da Lei Federal nº 8.629/93 de aplicação analogia e subsidiária... de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39602120138220001 RO 0003960-21.2013.822.0001

e não é considerada norma de direito processual, 4. O art. 184 da LCE 39/90 (revogada pela LCE 68/92), que previa... das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior e, por essa razão, o art. 184 da LCE 39/90, ao dispor que é... da pensão por morte (art. 184), invadiu competência privativa da União para legis...

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