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22 de julho de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 19. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de o art. 184, § 5º, da Constituição da República, determinar imunidade tributária das operações financeiras decorrentes.... Em razão da garantia insculpida no artigo 5º, inciso XXIV, da CF/88, a efetivação da desapropriação com a transferência...Pg. 19. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 390. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

de desapropriação Dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República que “a lei estabelecerá procedimento para... específico do Poder Público. É o caso da desapropriação em razão da improdutividade do imóvel rural, prevista no artigo 184... da CF: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social,...

Pg. 1588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

RURAL. ART. 4º, I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2... à Lei n. 8.629/93. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184...Pg. 1588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014 A...

Pg. 57. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

- INCRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que deu... a ser redefinido pelo Juízo a quo, respeitando-se o mínimo de 02 (dois) anos estabelecido pelo art. 184 da Constituição... máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (art. 184 da Co...

Pg. 60. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

, também, ofensa ao art. 184 da Constituição Federal, ao art. 5°, § 3°, da Lei 8.629/93, e aos arts. 10, parágrafo único... os arts. 125, II, e 126, 2ª parte, do CPC, e o art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, alegando negativa..., cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, I...

Pg. 65. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

. Aponta, ainda, contrariedade ao art. 184, § 4º, da Constituição Federal, aos arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/93... pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal... e o art. 100 da Constituição Federal. Quanto à violação de dispositivos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 7571720108020000 AL 0000757-17.2010.8.02.0000

de desapropriação têm assento na Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal. A outra, não menos relevante... dá ensejo à perda da posse de imóvel rural.                          Na verdade, a Constituição Federal, especificamente... no art. 184, é clara no que toca à consequência do não cumprimento...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50135997820144040000 5013599-78.2014.404.0000

art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª... do art. 100 da Constituição Federal retratou a jurisprudência consolidada desta nossa Corte, ao deixar mais clara... da União, o § 12 do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correç...

Pg. 1215. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2014

/80, ART. 8º, INCISO IV O Dr. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, MM. Juiz Federal Substituto respondendo pela... novas cártulas, o INCRA deve observar o prazo constitucional vintenário (artigo 184 da CF), deduzido o tempo decorrido...Pg. 1215. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2014 E DITAL DE CITAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5002444320078020017 AL 0500244-43.2007.8.02.0017

XXIV, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os casos de desapropriação para fins de reforma agrária (art. 184, CF.../88) e aqueles por descumprimento da função social da propriedade urbana (art. 182, § 4º, da CF/88). O caso retratado... de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feit...

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