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28 de julho de 2016
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 0024889-61.2015.5.24.0046 - RO - 27/07/2016 do TRT-24

regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação... executado em um ambiente de trabalho com inadequadas condições de higiene e saúde (art. 7º, XXII, CRFB/88), afronta... o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), pelo que cab...

Andamento do Processo n. 0024903-68.2015.5.24.0006 - RO - 27/07/2016 do TRT-24

constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real... 0024319-19.2015.5.24.000, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91... , por violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII)....

Andamento do Processo n. 0024964-55.2015.5.24.0061 - RO - 27/07/2016 do TRT-24

e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso dos débitos trabalhistas... RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE... devido o descanso de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos d...

Andamento do Processo n. 0024977-54.2015.5.24.0061 - RO - 27/07/2016 do TRT-24

com o inciso I do art. 5º da Constituição Federal, que assegura igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher... art. 5º da Constituição Federal. E mormente porque se trata, afinal, de medida de higiene, saúde e segurança... constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado ...

Andamento do Processo n. 0025001-82.2015.5.24.0061 - RO - 27/07/2016 do TRT-24

especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no art. 5º da Constituição Federal... de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda... da Constituição Federal, que assegura igualdade de direitos e deveres en...

Andamento do Processo n. 0025039-94.2015.5.24.0061 - ROPS - 27/07/2016 do TRT-24

DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia... de que este dispositivo, por defender proteção genérica, conflita com o inciso I do art. 5º da Constituição Federal... entre homens e mulheres contido no art. 5º da Constituição Federal. Nesse s...

Andamento do Processo n. 0025053-78.2015.5.24.0061 - RO - 27/07/2016 do TRT-24

monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso... ou heterogêneos. Analiso. A interpretação que o C. TST e o Excelso Supremo Tribunal Federal prestam ao artigo 8º, III, da CF, é... Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento I...

Andamento do Processo n. 0025056-25.2015.5.24.0096 - RO - 27/07/2016 do TRT-24

de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda.... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É..., dentre os quais a maior produtividade e perfeição técnica, a te...

Andamento do Processo n. 0025223-42.2015.5.24.0096 - RO - 27/07/2016 do TRT-24

sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental... de propriedade (CF, art. 5º, XXII). RELATÓRIO Trata-se de rec...

Andamento do Processo n. 0025245-03.2015.5.24.0096 - RO - 27/07/2016 do TRT-24

. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso... do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE... das horas de percurso, porquanto baseadas em concessões recíprocas e em ...

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