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23 de novembro de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

O sistema de registro de preços, a figura do “carona” e a violação dos princípios jurídicos aplicáveis às licitações públicas

. O princípio da igualdade decorre do caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que preconiza que todos são iguais... no artigo 37 da Constituição Federal, pois é uma espécie de substitutivo legal do procedimento licitatório, não permitido...? Cremos que não. A função do Decreto, no rigor do artigo 84 inciso IV...

Pg. 186. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

o prazo mínimo de 02 (dois) anos para início do resgate, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição Federal. 2... Federal, por suas 1ª e 2ª Turmas, vem entendendo que a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 só pode ser... expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, previst...

Pg. 189. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

, pois, nos termos do art. 184 da Constituição da República, deve ser respeitado o prazo mínimo de 02 (dois) anos para...Pg. 189. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.... 0005871-89.2013.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0020706-47.2011.4.01.3300 RE...

Pg. 1881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

. Em sede de recurso especial é inviável o exame de afronta a dispositivo constitucional (art. 184 , § 4º , da CF... estabelecida pelo art. 105 , III , da Carta Magna de 1988. 2. A análise da pretensão recursal no sentido de verificar... ), na medida em que este recurso destina-se à uniformização da legislação federal,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 498933 MG 2014/0077055-9

, XXIV, e 184, caput, da Constituição Federal, registro que o Recurso Especial não é a via adequada para exame...) quanto aos arts. 5o, XXIV, e 184, caput, da Constituição Federal, registro que o Recurso Especial não é a via adequada para.... POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ASSAD CHEQUER AGROPECUÁRIA E COMÉ...

Pg. 838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

de que (i) quanto aos arts. 5 , XXIV, e 184, caput, da Constituição Federal, registro que o Recurso Especial não é a via... consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322... adequada para exame de violação a dispositivos constitucionais, conf...

Pg. 1208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

por MAURO DERLY CHICHI OLIVEIRA E OUTROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República..., 184 e 225, todos da Carta Magna. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos que o recurso extraordinário foi...

Pg. 1210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, é simplesmente não só confiscar mais de 70% da área, em clara ofensa ao direito de propriedade (art. 5º, XXI, da CF/88...), mas em especial afastar o disposto nos arts. 5º, XXIV e 184, da nossa Carta Magna, que, nos processos expropriatórios... AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMUL...

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

/1993, homenageia o art. 184, § 1.º, da Constituição da República, que manda indenizar as benfeitorias úteis e necessárias... configura omissão o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao art.... 535 do CPC tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2. O comando nor...

Pg. 486. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2014

(art. 184 da CF), respeitando-se, todavia, o prazo mínimo (um biênio) para início do resgate, como reza a lei, observados..., por suposta infração a qualquer artigo da Resolução 722 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, resguardando-se os dados...Pg. 486. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/20...

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