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01 de agosto de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 4889. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

dos Poderes. 37. Certo que, bem pontuou o Advogado-Geral da União, o § 12 do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à... da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias. 39. Já no tocante à "compensação da mora", estabeleceu o no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140402128 SC 2014.040212-8 (Acórdão)

. A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII), desde que ela atenda à... previamente aprovada pelo Senado Federal , no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182... que lhe é garantida pela Constituição Federal. O prazo de prescriçã...

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

. Nesse segmento, a Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem... sem obediência á legalidade (art. 150, I, da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). A observância da evolução histórica...Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 31/07/2014

o artigos 5º, inciso XXIV e artigo 184 da Constituição Federal, proceder à desapropriação do bem para fins de reforma... judicial em favor do autor, por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso... I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 928 do CPC, expeça-se m...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2014

Civil e artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, nos termos do disposto nos artigos 109, inciso I..., inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988 é de que a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro. A regra é... 182, § 4º, inciso 111 e 184 da Constituição Federal, dispositivos que regula...

Pg. 242. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

no Estatuto da Terra, datado de 1964. Atualmente, têm previsão no artigo 184 da Constitucional Federal de 1988, além.... Qualquer restrição à justa indenização configura violento atentado ao preceito constitucional previsto no artigo 184 da Constituição... Federal de 1988. Nos presentes autos, a imissão na posse ocorr...

Pg. 243. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

e violento atentado ao preceito constitucional previsto no artigo 184 da Constituição Federal de 1988. . Hipótese... legal vigente (art. 184 da Constituição Federal ou no art. 5º da Lei nº 8.629); a três, porque, tendo ocorrido a oferta há... que sofreram ação expropriatória de imóveis rurais, para fins de reforma agr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130178774 SC 2013.017877-4 (Acórdão)

inseridos nos artigos 184 a 191 da Constituição Federal (tratam da política agrícola e fundiária e da reforma agrária... fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência... rural para efeito de impenhorabilidade; [...] V - A Lei n. 8.629/93...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130174903 SC 2013.017490-3 (Acórdão)

da Constituição Federal (tratam da política agrícola e fundiária e da reforma agrária) foi dado pela Lei n. 8.629, de 25.2.1993: "Art..., ainda que para os efeitos de reforma agrária, a partir dos dispositivos inseridos nos artigos 184 a 191... PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS LEGAIS: ART...

Pg. 200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

os requisitos do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009. Às fls. 264/270, o Incra elencado o que determina da Constituição Federal... em seu artigo 184 e o disposto na Lei Complementar n° 76/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito...Pg. 200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

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