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03 de agosto de 2015
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 329. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

. OPORTUNIDADE E ALCANCE. ART. 61 DA LEI N. 9.784/99. ART. 184, § 2º, DA CB/88. RENOVAÇÃO DE PASTAGENS . IMPEDIMENTO À CLASSIFICAÇÃO..., EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS ATOS LEGISLATIVOS RECLAMADOS PELOS ARTS. 184, PAR. 3., E 185, I, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO IMPEDE... DA UNIÃO FEDERAL, DESDE QUE O SEU TITULAR NÃO POSSUA OUTRO I...

Pg. 8928. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988 ) por isso que a exação que lhe custeia... tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150 , I da CF/1988 c...Pg. 8928. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015

, mas sim na forma estabelecida no art. 184 da CF. Alie-se a isso o reconhecimento pelo Juízo a quo da existência de dissolução...Pg. 523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015 sua utilização nas terras..., Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE -Dat...

Pg. 408. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

-71.2002.4.02.5003 AC 01.06.04 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção...Pg. 408. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015 ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS APDO...: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO 036 - Processo: 00...

Pg. 1906. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... judicial para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários”. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 184 , § 4º... , da Constituição Federal , ao fixar prazo, sob pena de mult...

Pg. 1907. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

: No que tange à suposta violação do art. 184 da Constituição , pela decisão recorrida, ela não se afigura bem lançada... pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... art. 145 , II , da CF/88 . A recorrente sustenta que o acórdão impugnado v...

Pg. 3714. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

e o art. 186 , II , da Constituição Federal . Sustentam, em síntese, que configura evidente violação ao princípio.... 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão deste Tribunal assim ementado: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO... do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenizaçã...

Pg. 4607. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

da Constituição Federal e, c) e ao efetivar tal prerrogativa, materializa-se o contido no art. 1º do Decreto-Lei 1.537 /77, uma vez... de custas e emolumentos conforme dispõe o seu artigo 1º , a seguir transcrito: Art. 1º É isenta a União do pagamento... social, para fins de reforma agrária, dando assim efetividade à ...

Pg. 1409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

/2015, AS 16H00MIN, NOS TERMOS DO ART. 184 DO ESTATUTO DA CR IANCA E DO ADOLESCENTE (ECA). INTIME-SE OS MENORES. NOTIFIQUEM... DE CURADOR ESPECI AL, NOS TERMOS DO 2 DO ART. 184 DO ECA. QUE A ESCRIVANIA CERTIFIQ UE SE OS REPRESENTADOS POSSUEM... E SEM QUALQUER CONTATO COM OS MESMOS A TE A TRANSFERENCIA PARA LOCAL ADEQUA...

Pg. 1061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 184 , § 5º...Pg. 1061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015 "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO... , DA CF/88 . TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA's) EM PODER DE TERCEIROS. EFIC...

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