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04 de maio de 2016
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Regulamento

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 3678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

a desapropriação por "procedimento contraditório especial, de rito sumário" (art. 184, § 3º, da CF). Nesse sentido, a Ação..., SEGUNDA TURMA, julgado em 13/3/2012, DJe 19/3/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART... ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É incontroverso que o expropriando...

Pg. 4175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, a recorrente alega afronta aos arts. 14 e 15 da Lei Complementar... 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Isso porque o venerando acórdão recorrido contrariou o disposto... em lei federal, art. 535, II, do Código de Processo Civil, artigo 12, caput...

Pg. 4176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, à luz do art. 184, §1º, da Constituição Federal. O art. 184, §1º, da Constituição Federal ao dispor... verbas seguirem a regra dos precatórios, disposto no art. 100 da Constituição Federal. Neste sentido, o entendimento... do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -CONSTITUCIONAL - DESA...

Pg. 4177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

denominado 'Engenho Dona'. A Constituição Federal prevê no caput do art. 184 que compete à União desapropriar por interesse... do laudo administrativo, nos termos do art. 26, do Decreto-Lei n° 3.365/41. O cerne da questão consiste na definição... social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumpri...

Andamento do Processo n. 00122515320158140036 - 03/05/2016 do TJPA

possui autonomia funcional, administrativa e financeira, nos termos do art. 184 da Constituição Federal, trata-se de Órgão... do comando emanado do art. 127 e art. 129, III, da Constituição Federal e art. 5º da Lei nº 7.347/85 c/c art. 90 do CDC... pelo art. 134 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 4º ...

Andamento do Processo n. 2016/0055724-1 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização (art. 184 da Constituição da República... a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido..., conforme julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. REC...

Andamento do Processo n. 954.616 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/05/2016 do STF

, 100, cabeça, § 8º e § 12, e 184 da Constituição Federal. Diz que o valor da indenização é superior ao de mercado para... COM AGRAVO 954.616 (867) ORIGEM : 200080000075224 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN... FEDERAL RECDO.(A/S) : ARNOBIO VALENTE FILHO ADV.(A/S) : LEONE LOPES VI...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

possui autonomia funcional, administrativa e financeira, nos termos do art. 184 da Constituição Federal, trata... do comando emanado do art. 127 e art. 129, III, da Constituição Federal e art. 5º da Lei nº 7.347/85 c/c art. 90 do CDC... pelo art. 134 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 4º da Lei Compl...

Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização (art. 184... da Constituição da República), de modo que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014- ...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 03/05/2016

, e 184 da Constituição Federal. Diz que o valor da indenização é superior ao de mercado para o imóvel. Afirma não serem... que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos II, X, XII e LV, da Constituição da República...Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 03/05/2016 Relator REC...

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