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01 de fevereiro de 2015
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

magistério de ARRUDA ALVIM, para quem, em exemplário, “o que consta dos arts. 182 e 184 da Constituição Federal são... Federal”. De uma maneira geral, poderia ser dito que do cume da Constituição Federal, com projeção em diversas normas... vocacionada à declaração de existência ou de inexistência de uma dada relação j...

Pg. 204. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

art. 184 da Constituição Federal segundo o qual, na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária...Pg. 204. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015 16. À luz do princípio... de ser levantado pela parte expropriada, por força do disposto no art. 33 da Lei ...

Pg. 543. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

de o art. 184, § 5º, da Constituição da República, determinar imunidade tributária das operações financeiras decorrentes... na Constituição (art. 153, parágrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda... 7.713/88, por violação ao art. 43, II, do CTN, 146, III, a, e 15...

Pg. 36. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 20/01/2015

conforme dispõe os artigos 184 e 186, da Constituição Federal. Art. 171. O município poderá destinar suas terras devolutas... o artigo 338, § 5º da Constituição Estadual. SEÇÃO VI DO COOPERATIVISMO Art. 173. O município apoiará o cooperativismo... e 191 da Constituição Federal. § 1º - A destinação dos imóveis será fei...

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

em que autorizado o pagamento da indenização por meio de títulos da dívida agrária (artigo 184 da CF) -, ou d) apoiar... em necessidade ou utilidade pública ou interesse social (artigo 5.º, XXIV, da CF), b) em descumprimento do Plano Diretor... do Município - quando dispensada a prévia indenização e admitido o pagamen...

Pg. 520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

em que autorizado o pagamento da indenização por meio de títulos da dívida agrária (artigo 184 da CF) -, ou d) apoiar... da servidão instituída, o recolhimento da ART e apresentação do ITR acompanhado do DIAC e DIAT, exercício 2014. No entanto... obrigado a realizar esse procedimento neste momento, porque o prazo foi ...

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

o pagamento da indenização por meio de títulos da dívida agrária (artigo 184 da CF) -, ou d) apoiar-se na utilização criminosa... precisamente o imóvel e suas respectivas divisas. Em assim sendo, de conformidade com o teor dos artigos 212 e 213... Registrador, pois: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, i...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

. Em assim sendo, de conformidade com o teor dos artigos 212 e 213, da Lei dos Registros Públicos, é caso de se confirmar... a necessidade de realização do procedimento indicado pelo Oficial Registrador, pois: Art. 212. Se o registro ou a averbação for..., a requerimento do interessado, por meio do procedimento adminis...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

por meio de títulos da dívida agrária (artigo 184 da CF) -, ou d) apoiar-se na utilização criminosa dos bens, situação... pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte... prejudicada. Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2015

de títulos da dívida agrária (artigo 184 da CF) -, ou d) apoiar-se na utilização criminosa dos bens, situação... (artigo 5.º, XXIV, da CF), b) em descumprimento do Plano Diretor do Município - quando dispensada a prévia indenização... e admitido o pagamento mediante títulos da dívida pública (artigo 182, § 4.º, III, d...

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