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16 de setembro de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

. 184 da Constituição Federal de 1988 é categórico ao relacionar a desapropriação por interesse social, para fins... os efeitos da antecipação de tutela anteriormente deferida à parte controvertida da execução.184Constituição Federal426.766... - DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA ÁREA DOIMÓVEL - FINALIDADE ECONÔMICA.1. É a munic...

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Lei 7.787/89 o percentual de contribuição foi unificado para 20... decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária, matéria de competência da União (CF/88, art. 184...Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/...

Pg. 368. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

(art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal... tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa...Pg. 368. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 371. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Com a promulgação... promoção da reforma agrária, matéria de competência da União (CF/88, art. 184, caput), não procede o argumento...Pg. 371. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/201...

Pg. 372. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF... à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais...Pg. 372. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 378. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Lei 7.787/89 o percentual de contribuição foi unificado para 20... decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária, matéria de competência da União (CF/88, art. 184...Pg. 378. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/...

Pg. 379. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

(art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal... tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa...Pg. 379. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 382. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da Lei 7.787... da reforma agrária, matéria de competência da União (CF/88, art. 184, caput), não procede o argumento de que as empresas...Pg. 382. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09...

Pg. 383. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação... da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural...Pg. 383. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/201...

Pg. 556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

patrimonial nem ganho de capital, para efeito de tributação. 3.A isenção de impostos, de que cuida o artigo 184, § 5º..., da Constituição Federal, não impede nem se confunde com a inexigibilidade fiscal pela inexistência de fato gerador...Pg. 556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09...

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