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01 de setembro de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 726. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

da indenização (art. 184 da Constituição Federal), os Títulos da Dívida Ativa complementares devem ser emitidos com a dedução..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que decidiu que o termo inicial para...Pg. 726. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29...

Pg. 1533. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem... recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Com a edição da Lei 7.787/89, substituise a alíquota fracionada de 18,2% pela... sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediê...

Pg. 1549. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Com a edição da Lei 7.787... específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184... sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 d...

Pg. 187. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

, do CPC, o art. 184, caput e § 4º, da Constituição Federal, os arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/93, e o art. 6º, §2º..., em observância ao art. 174 do CTN. Sustenta a recorrente, em síntese, violação aos artigos 458 e 535, ambos, do CPC, uma vez... da Constituição Federal. Verifica-se, porém, que o MM. Juiz de 1º Gra...

Pg. 198. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

, da Constituição Federal, os arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/93, e o art. 6º, §2º, do Decreto 578/92, ao argumento... legais: previsão orçamentária, prazo de vencimento do mencionados títulos e o art. 100 da Constituição Federal. Verifica... pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, com fundam...

Pg. 297. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

, ofensa ao art. 184, § 4º, da Constituição Federal, ao art. 6º, § 2º, do Decreto 578/92, e aos arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei... ao art. 174 do CTN. Sustenta a recorrente, em síntese, violação aos artigos 458 e 535, ambos, do CPC, uma vez que o acórdão... 8.629/93, ao argumento de que, em razão da necessária previsão orç...

Pg. 309. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

de ser descabida a imposição de multa diária. Alega, também, ofensa ao art. 184, § 4º, da Constituição Federal, ao art. 6... previsão orçamentária, nem a Constituição Federal nem a legislação infraconstitucional fazem previsão de pagamento com termo inicial retroativo....Pg. 309. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Pg. 324. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

, Lázaro Bezerra Ducanges Filho e Manoel Abenante Ducanges, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... os arts. 5º, XXIV e LXXVIII, e 184 da Constituição Federal, ao fundamento de que infringe a coisa julgada a suspensão... Tribunal de Justiça, em sede recurso especial, a teor do art. 105, III, da C...

Pg. 336. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

Abenante Ducanges, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido..., a teor do art. 105, III, da Constituição Federal (ARE 736746 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido p...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

. Em face do que dispõe o art. 146, III, a, da Constituição Federal, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - denominada.... 153, III, da Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza..., da Constituição Federal. 3. Em conformidade com as normas jurídicas acima, a...

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