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05 de julho de 2015
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 482. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

agrária, dando assim efetividade à prerrogativa da União, insculpida no art. 184 da Constituição Federal e, c... por legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela atual Constituição Federal , por força no § 2º do seu art. 236... conforme dispõe o seu artigo 1º , a seguir transcrito: Art. 1º É isenta a União do p...

Pg. 589. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

desapropriação por interesse social para o reforma agrária e, portanto, imunes à tributação, nos termos do artigo 184 , 5º... , da Constituição Federal . Aduziu que no âmbito administrativo foi-lhe negado o direito ao contraditório e à ampla defesa...Pg. 589. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015 no artigo 397... de imóvel para a reforma agrária, cujo valor é imune a qualquer tipo de tributação, consoante disciplina o artigo 184... , 5º , da Constituição Federal .Subsidiariamente, requereram a suspensão do process...

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de que trata o 5º do artigo 184 da Constituição Federal , deferida às operações relativas às transferências de imóveis... - NÃOINCIDÊNCIA. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, a participação nos lucros ou resultados da...Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 60. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 02/07/2015

, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º... de indenização. Art. 3º O imóvel a que se refere o Artigo 1° destina-se a construção da quadra coberta da Escola Municipal João... de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto ...

Pg. 61. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 02/07/2015

com os arts. 5º, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º..., XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º..., para fins de indenização. Art. 3º O imóvel a que se refere o Artigo 1...

Pg. 204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

). E, adiante, ao se referir à Política Urbana, a Constituição Federal estabelece no art. 182 que a política de desenvolvimento... municipal (arts. 1º, 30, I e VIII, CF) e com o disposto no art. 182, 1º, da CF/88, sendo, portanto, inconstitucionais... e, portanto, dotado de autonomia (art. 1º, CF/88), a Carta da Repúbl...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729675 MG 2015/0144648-0

normativo inserto no art. 12, § 1.º, da Lei 8.629/1993, homenageia o art. 184, § 1.º, da Constituição da República.../1993, homenageia o art. 184, § 1.º, da Constituição da República, que manda indenizar as benfeitorias úteis e necessárias..., este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórd...

Pg. 4256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

o art. 184, § 1.º, da Constituição da República, que manda indenizar as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro... o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao art. 535 do CPC tampouco... negativa de prestação jurisdicional. 2. O comando normativo inserto no art. ...

Pg. 134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

, III, "a", da Constituição Federal, bem como do art. 541 do CPC. Em ação de desapropriação, o aresto recorrido manteve... excepcional, a recorrente afirma a existência de repercussão geral e alega ofensa a norma constitucional (art. 5º, 184, XXVI... Tribunal Federal (art. 543-A e §§ do CPC), mas não elide o juízo de a...

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