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28 de maio de 2016
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Regulamento

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 0022511-97.2005.4.01.3800 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

prevalecer como expressão da justa indenização da desapropriação (art. 184 – CF) o laudo judicial, a cargo de profissional... original, nos termos do art. 100, § 12 da CF/88, não operando no precatório complementar. 4. Os juros moratórios, à taxa de 6...-97.2005.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.022712-0/MG : DES...

Andamento do Processo n. 001055722.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TRF-1

implantação do projeto de assentamento no referido imóvel rural. Dispõe o art. 184 da Constituição que “compete à União.... 001055722.2016.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0030651-53.2014.4.01.3300 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR OLINDO... agrava de decisão da Vara Federal de Jequié/BA que, em ação de desapropriação a...

Pg. 472. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

como expressão da justa indenização da desapropriação (art. 184 – CF) o laudo judicial, a cargo de profissional..., nos termos do art. 100, § 12 da CF/88, não operando no precatório complementar. 4. Os juros moratórios, à taxa de 6% (seis...Pg. 472. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1...

Pg. 505. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

há muitos anos pela implantação do projeto de assentamento no referido imóvel rural. Dispõe o art. 184 da Constituição...Pg. 505. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016 “Considerando..., sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito com fundamento no art. 267, I...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

; 884, 944, caput, e 945 do CC; 8º e 375 do CPC/2015; e 1º, caput e inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Observadas tais premissas, faz-se devida...

Procurador: O que é isso?
Procurador: O que é isso?

em juízo. A origem dessa apropriação pelo Ministério Público Federal remonta à Constituição de 88. Até seu advento... Promotor de Justiça, tendo caído em desuso legal a denominaçã...

Andamento do Processo n. 2015/0315781-9 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

e Reforma Agrária (INCRA), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido..., atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da Republica Federativa..., nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decre...

Andamento do Processo n. 0000213-71.2016.5.09.0130 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-9

exigíveis anteriormente a 23.02.2011, à luz do que dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308... na cláusula que instituiu o abono, é ferir o quanto previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal que confere validade... do art. 100 da Constituição Federal retratou a jurisprudência consol...

Pg. 3312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

de 20 anos (CF, art. 184). Sobre o valor apurado, devidamente corrigido, serão calculados juros moratórios... Ofício da Comarca de lcatu, neste Estado (LC n. 76/93, art. 17). Os títulos agrários complementares devem ser emitidos... (STJ - Súmula 131). Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 40, I) (e-STJ fls. 587/588). O IN...

Pg. 1601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 25/05/2016

pontuou o Advogado-Geral da União, o § 12 do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção monetária já aplicada... oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso... --, com o custo da captação desta." 35. O que se conclui, portant...

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