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18 de abril de 2015
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Desapropriação de terras pelo cultivo de plantas psicotrópicas

a justiça social. Partindo de um conceito legal, podemos mencionar o art. 5º, da Constituição Federal, que traz... artigo 243 da Constituição Federal, não há qualquer, tipo de indenização e o proprietário fica sujeito às penalidades... da Constituição Federal, no art. 243, caput e da Lei nº 8.257/91, ao disporem sobre...

Agravo de Instrumento: AI 13088314 PR 1308831-4 (Acórdão)

dos arts. 5º, XXIV, 182, § 3º e art. 184, todos da Constituição Federal e do art. 15 do Decreto-lei nº 3365/41 determina... comprovar a alegação de urgência para imissão provisória na posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº... no art. 15 do Decreto-lei nº 3365/41. Isso com amparo na alegação de urgênc...

Pg. 1080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

aos arts. 5.º, inciso XXIV, e 184, caput, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos... a vistoria do expropriante, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93. Precedentes. 2. Não foram indicados... quais os dispositivos de lei federal que supostamente foram contrariados rela...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/04/2015

constitucionalmente assegurada, mesmo nos casos de descumprimento da função social da propriedade (inciso III do § 4º do art. 182 e caput do art. 184, ambos da CF),... a preservar que é sinônimo de poder de compra ou "poder aquisitivo", tal como se vê na redação do inciso IV do art. 7º da C....F., atinente ao institut...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/04/2015

. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais... da função social da propriedade (inciso III do § 4º do art. 182 e caput do art. 184, ambos da CF), como justificar o sacrifício...Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1439007020055070026

do artigo 61 , § 1º , I e II , da Constituição Federal e transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses... do valor consagrado no art. 133 da Constituição Federal ." (fls. 185). Na Justiça do Trabalho, a condenação... jurisdicional, supõe indicação de violação dos artigos 832 da CLT , 458 do CPC ou 93 , IX , d...

Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

.Prejudicados, pois, demais temas suscitados.Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 184, 3º, CF, e art. 2º...Pg. 13. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015 inserção de pessoas..., 2º, LC 76/93, que objetivamente a não socor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511658 BA 2014/0306371-2

constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização (art. 184 da Constituição... INCRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido... pagamento da indenização (art. 184 da Constituição da República), de modo que esses títul...

Pg. 2111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização (art. 184 da Constituição... o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (art. 184 da CF), de forma que esses títulos devem ser... constitucional que confere o tempo máximo de vinte anos para pagamento da inden...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71606820108260053 SP 0007160-68.2010.8.26.0053

(artigos 5º, XXIV, 182, § 3º e 184, da CF/88). Entende-se por justa indenização aquela que abrange o valor real do imóvel..., em observância ao artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Frise-se que o tema ora discutido é bastante polêmico... estivesse à venda. Preconiza o artigo 26, do Decreto Lei nº 3.365/41 ...

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