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24 de janeiro de 2017
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 842. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

artigo 184 e seguintes da Constituição Federal, artigo 2º da Lei nº 8.629/93 e nos ditames gerais da Lei Complementar nº... 76/93, sendo a dicção da primeira norma a seguinte: CF/1988, Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social... emtítulos da dívida agrária e emdinheiro, insculpidas respectivamente n...

Pg. 844. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

AGRÁRIAComo visto acima, a Constituição Federal, no art. 184, fixa como prazo máximo para resgate dos Títulos da Dívida Agrária..., sob pena de ofensa ao art. 184 da Constituição Federal, que prevê indenização prévia emtítulos da dívida agrária... se tratar de matéria cogente especificada na Constituição Federal, nas ...

Andamento do Processo n. 0060313-97.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TRF-1

a Constituição (art. 184) e a norma legal - Lei 8.629, de 25/02/1992, em seu artigo 5º, § 3º. Quanto à expedição de TDA..., ser respeitado o prazo mínimo de 02 (dois) anos para início do resgate, nos termos do que dispõe o art. 184... da Constituição Federal. 5. Os juros compensatórios devem incidir no percentual de 1...

Andamento do Processo n. 0066853-64.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TRF-1

a Constituição (art. 184) e a lei (Lei nº 8.629, de 25/02/1992 − art. 5º, § 3º), mas, na hipótese de indenização... da indenização (art. 184 da CF), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data... (art. 184 da CF), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a deduç...

Andamento do Processo n. 0068350-16.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2017 do TRF-1

, como determina a Constituição (art. 184) e a lei (Lei nº 8.629, de 25/02/1992 − art. 5º, § 3º), mas, na hipótese de indenização... pagamento da indenização (art. 184 da CF), de forma que esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo... pagamento da indenização (art. 184 da CF), de forma que esses títulos de...

Pg. 684. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

o prazo mínimo de 02 (dois) anos para início do resgate, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição Federal. 5... da Constituição (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). 7. Na conta...-se a parte agravada, para os fins do art. 1.019, II, do NCPC. Após, col...

Pg. 696. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (art. 184 da CF), de forma... que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (art. 184 da CF), de forma que esses títulos...Pg. 696. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 697. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

nos prazos legais, a partir do segundo ano da sua emissão, como determina a Constituição (art. 184) e a lei (Lei nº 8.629... respeitado o prazo mínimo (um biênio) para o início do resgate (art. 184 da CF e art. 5º, § 3º, da Lei 8.629/1993). 3...Pg. 697. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Pg. 698. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (art. 184 da CF ), de forma... que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (art. 184 da CF ), de forma que esses títulos...Pg. 698. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de ...

Pg. 699. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

ser respeitado o prazo mínimo (um biênio) para o início do resgate (art. 184 da CF e art. 5º, § 3º, da Lei 8.629/1993...Pg. 699. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017 MERCADO. TÍTULOS DA DÍVIDA..., sem, contudo, alteração do resultado do julgamento. (EDAC 0001938-26.2005.4...

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