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06 de dezembro de 2016
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Inteiro Teor. : 223320100041100

. IV , 37 , inc. X , 40 , §§ 8º e 17 , 182 , § 4º , inc. III , 184 , 201 , da CR e art. 46 e 78 do ADCT, razão pela...Inteiro Teor. : 223320100041100 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª... e estreita (art. 535 do CPC e 897-A da CLT ), uma vez que visam a esclarecer, aperfei...

Andamento do Processo n. 2016/0308985-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

, além de o acórdão objurgado contrariar artigo de lei federal acima colacionado, o mesmo deu interpretação divergente... por autoridades administrativas não se encontram inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta... específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A P...

Andamento do Processo n. 0012589-78.2013.8.22.0002 - Desapropriação - 05/12/2016 do TJRO

§ 4º, III e 184 parágrafos da Constituição Federal de 1988. É a Constituição Federal de 1988 que dispõe..., previstas expressamente em lei. O fundamento constitucional da desapropriação encontra-se nos artigos 5º, XXIV, art. 182... o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a: Indenização justa, prevista no ...

Andamento do Processo n. 0016949-56.2013.8.22.0002 - Desapropriação - 05/12/2016 do TJRO

expressamente em lei. O fundamento constitucional da desapropriação encontra-se nos artigos 5º, XXIV, art. 182 § 4º, III e 184... parágrafos da Constituição Federal de 1988. É a Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre os requisitos legais... Bandeira de Mello, para quem a: Indenização justa, prevista no art. 5º,...

Andamento do Processo n. 1.010.325 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/12/2016 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXIV, e 184, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal.... 4. Justa Indenização. Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula... artigo. II. O art. 131 do CPC fixa no ordenamento o princípio do livre con...

Pg. 4065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação..., I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural... a denominada 'vontade constitucional', cunhada por Konrad Hesse na ju...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2016

da desapropriação encontra-se nos artigos 5º, XXIV, art. 182 §4º, III e 184 parágrafos da Constituição Federal de 1988. É... a Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre os requisitos legais que autorizam a desapropriação, e, no texto... quem a: Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição, é aquel...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2016

. O fundamento constitucional da desapropriação encontra-se nos artigos 5º, XXIV, art. 182 §4º, III e 184 parágrafos... da Constituição Federal de 1988. É a Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre os requisitos legais que autorizam... de Mello, para quem a: Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constit...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2016

ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal”, conforme determinado na sentença. XIII. Os honorários... com a jurisprudência desta Corte. ADI 2.332-MC/DF e Súmula 618. 4. Justa Indenização. Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Reexame... do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral...

Inteiro Teor. : 241281220145240031

de atualização monetária (art. 182 , § 4º , III e 184 , CF/88 ) sintetizado pela ideia de preservação do valor real... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput , da Lei n. 8.177 /91, por violação ao direito fundamental de propriedade... ( CF , art. 5º , XXII ). RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário...

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