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30 de junho de 2016
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Regulamento

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 2016/0178550-0 - Reclamação - 30/06/2016 do STJ

de preservação real do valor, nos termos do art. 184 da Constituição Federal de 1988. A sentença monocrática deferiu a inclusão.... A Reclamação, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, constitui-se em instrumento de preservação... DE NORONHA RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DI...

Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

por Títulos da Dívida Agrária (TDAs), pela cláusula de preservação real do valor, nos termos do art. 184 da Constituição Federal... DELANO MAGALHÃES ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA... DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de reclamação...

Pg. 668. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2016

, o prazo mínimo de um biênio para início do resgate (art. 184 da CF e art. 5º, § 3º, da Lei 8.629/93). 3. Agravo...Pg. 668. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2016 9. Agravo regimental... de junho de 2016. Juíza Federal MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA Relatora Convocada AGRAVO DE...

Andamento do Processo n. 0024715-22.2015.5.24.0056 - RO - 29/06/2016 do TRT-24

que tange à prefixação das horas de trajeto, a Constituição Federal (art. 7º, XXVI) traz, dentre os direitos sociais... sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184... das horas in itinere está regulamentada no art. 58, § 3º da CLT, o...

Andamento do Processo n. 0024794-31.2015.5.24.0046 - RO - 29/06/2016 do TRT-24

constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela idéia de preservação do valor real... e saúde (art. 7º, XXII, CRFB/88), afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88... de oferecer um ambiente de trabalho saudável com adequadas condições de segurança...

Andamento do Processo n. 0024982-87.2014.5.24.0101 - RO - 29/06/2016 do TRT-24

o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia... de que o princípio do livre acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88) não pode ser causa de suspeição da testemunha... do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O ...

Andamento do Processo n. 0025640-10.2015.5.24.0091 - ROPS - 29/06/2016 do TRT-24

, a teor do art. 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CF/88; d) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade de horários não.... 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso..., nos autos daArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, declarou incidentalmente a inco...

Andamento do Processo n. 0025753-56.2014.5.24.0007 - RO - 29/06/2016 do TRT-24

regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação... EMENTA MULTA DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO - ÔNUS DA PROVA. É devida a multa prevista no art. 477 da CLT... -compensação de jornada; d) multa do art. 477 da CLT; e) indenização pro per...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/06/2016

(art. 182 , § 4º , III e 184 , CF/88 ), sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no.... 7º , XXII , CRFB/88 ), afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF/88 ), pelo que cabível a indenização por dano moral. RELATÓRIO RELATÓRIO... trabalhistas fossem pagas te...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/06/2016

de atualização monetária (art. 182 , § 4º , III e 184 , CF/88 ) sintetizado pela idéia de preservação do valor real..., da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177 /91. Nesse sentido, o seguinte trecho da decisão do STF nas ADIs 4425/DF e 4357/DF... de um percentualizado redutor, caracteriza fraude à Constitui...

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