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29 de março de 2015
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

dessa modalidade, a desapropriação para fins de reforma agrária (CF, art. 184), que se distingue das demais pela... como as respectivas competências para prestá-los, estãotodosexpressoscomofunçõesadministrativasna Constituição de 1988... em audiência, entendo que comporta julgamento no estado em que se encontra (art. ...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO... ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas...Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015 devida sob o mesmo fundamen...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2015

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2015 Quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição, ressalta... DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO... de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Assim, não há que...

Pg. 2018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão... indenização (art. 184 – CF), o laudo judicial, elaborado com adequada metodologia, sob os auspícios do contraditório... levantado. Seu termo ad quem deve ser a data da emissão do precatório origina...

Pg. 3224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988... REsp 977.058/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/11/2008... da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da ma...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 872246 GO - GOIÁS 0031468-07.2006.4.01.0000

. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações... AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via... 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 2593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

-se na Ordem Econômica (art.184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição... há exclusão tributária sem obediência á legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica... na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo,...

Pg. 1457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

de isenção, previstos pelo parágrafo único, do art. 22, da Lei 7.713/88, foi a de subtrair à configuração de evento..., do artigo 184, da CF, pois, cuidando este de genuína imunidade, tornou desnecessária qualquer interferência de normatização...Pg. 1457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 1729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza... como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução... na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a...

Pg. 2772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2015

emitidos com cláusula de preservação do valor real, o art. 184, caput, da Constituição Federal, não autoriza a criação..., SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2012). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL... DE EMISSÃO DAS TDA's. ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93. DESATENDIMENTO DA...

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