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28 de fevereiro de 2015
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 18. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2015

previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4...º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, na hipótese de reforma agrária, por interesse social (CF, art. 184...Pg. 18. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, e 741, V, VI, do Código de Processo Civil. No mérito aponta ofensa ao art. 184 da Constituição Federal, porquanto..., a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO... o relatório. Decido. A alegada violação de dispositivos da Constituição ...

Pg. 474. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

Eletrônico) 01.06.04 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção na Propriedade...Pg. 474. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015 RELATOR: DES.FED. REIS FRIEDE AGVTE... DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL...

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/02/2015

com os arts. 5º, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º..., XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º..., para fins de indenização. Art. 3º O imóvel a que se refere o Artigo 1...

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 25/02/2015

de acordo com os arts. 5º, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º..., Recife/PE, CEP 50710-310. Art. 2 ° O imóvel de que trata o artigo 1° foi avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil..., que fixou previamente o valor do bem expropriado, para fins de inde...

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) quando expedida e recebida..., do Decreto-Lei nº 70/66; arts. 5º, XXII, XXIV, XXV, XXXV, LIV, LV e LIX e art. 184, da CF/88. Contrarrazões às fls. 518... e Jurispridência, deve o presente recurso ser conhecido com amparo no Art...

Pg. 124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

em exame, em seu art. 217. A contribuição ao INCRA também foi rececpcionada pela Constituição Federal de 1988, que lhe... encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza...Pg. 124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2015

, o Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado o art. 184, da Constituição da República. Sustenta... de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique... contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III...

Pg. 1668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

essa reparação estará afrontando preceitos constitucionais, tal como disposto no artigo 184 da Constituição Federal... da Terra (Lei nº 4.504/64), bem como também encontram amparo constitucional a partir do artigo 184 da nossa Magna Carta..., in verbis: "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, par...

Pg. 1670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

, em observância à disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (art. 184... de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea... "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Fe...

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