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29 de agosto de 2015
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

sanção do artigo 184, da Constituição Federal.Afirmou que o pedido de certificação carece de requisitos necessários para...Pg. 154. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015 face de ato praticado... Rural - ITR.Os autos foram redistribuídos a esta 24ª Vara Federal Cível em dec...

Pg. 438. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

que:a) as contribuições do art. 149 da CF 1988 - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico... que deverão ser instituídas por lei complementar.b) a contribuição social do 4 do art. 195 CF1988, decorrente... do Dl 2.318 /1986, não se inclui no rol do art. 240 da CF1988;d) o art. 8 da L 8.029/1990 não o...

Pg. 1075. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

do resgate, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição Federal. 7. Os juros compensatórios devem incidir no percentual... seguinte àquele em que o pagamento for feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41...Pg. 1075. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª...

Pg. 696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988 ) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição... exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150 , I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN ). 7. A evolução histórica...Pg. 696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988 ) por isso que a exação que lhe custeia tem... doutrinariamente como contribuição especial atípica ( CF/67 , CF/69 e CF /88 - art. 149 ). A Lei 7.787 /89 não suprimiu... sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência ...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988 ) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição... exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150 , I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN ). 7. A evolução histórica...Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988 ) por isso que a exação que lhe custeia... tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150 , I da CF/1988 c...Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3...

Pg. 242. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

, nos termos do art. 170 , II e VII da Constituição Federal . 2 – Como a Política Agrícola e Fundiária encontra...-se inserida na Ordem Econômica e Financeira (art. 184 da CF de 1988, Título VII), o seu custeio tem natureza de Contribuição... ORIGEM : QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200651015278712) EMENTA...

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988... (art. 150 , I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN ). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota...Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015 i...

Pg. 22. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/08/2015

da desapropriatória supramencionada, com indenização em um valor total de R$ 422.442,77. FUNDAMENTO LEGAL: art. 184...Pg. 22. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/08/2015... 7a. VARA FEDERAL Edital PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária...

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