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30 de setembro de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 136. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

Agrária - INCRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que reformou... o art. 184 da Constituição. Nesse aspecto, tendo este Tribunal decidido com base nos elementos dos autos, analisar.... 100, § 5º, da Constituição Federal, ao fundamento de ser descabida a expediç...

Pg. 5005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais... Transitórias. 39. Já no tocante à "compensação da mora", estabeleceu o novo § 12 do art. 100 da Constituição Federal... da função social da propriedade (inciso III do § 4º do art. 182 e caput do art...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 184, 5º...Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014 0010824... de dados da Receita Federal (CPF), primeiramente, deverá, providenciar a retificação junto a ...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes... VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL... seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutid...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 29/09/2014

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 133 da Constituição Federal. O Tribunal... POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. A análise da alegada ofensa às normas dos arts. 5º, XXIV, e 184 da Constituição... de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego ...

O novo Código de Processo Civil: o usucapião administrativo e o processo de desjudicialização

10.931/04, com a Retificação Administrativa que alterou a LRP em seus artigos 212 e 213, passando pelas leis 11.441... de posse (art. 60 lei 11.977/2009). Portanto, compete ao Registrador de Imóveis o reconhecimento extrajudicial do usucapião... livro da Paróquia Católica, o famoso registro do vigário. Pelo art. 91 do...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 819975 SP

. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME... constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os princípios da legalidade... e improvido.” 6. A justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constitu...

Pg. 2322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

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Pg. 2950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

aos arts. 184, § 4º, da Constituição da República/1988; 25 da Lei n. 8.629/93; 5º, 8º e 16 da LC n. 101/2000; e 10...’S COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ART. 644 DO CÓDIGO DE PROCESSO... e de difícil reparação. 2. Faz-se necessário ressaltar que o art. 644 d...

Pg. 2951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

Pg. 2951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014 (art. 184, § 4º, da Constituição Federal), uma vez que não... Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. Em segundo lugar, verifica-se, como bem asseverou..., na decisão recorrida a questão federal suscitada." Súmula 356: "O ponto omiss...

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