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28 de setembro de 2016
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 192. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/09/2016

- DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ECA, ARTS. 22 E 24 E CC, ART. 1.638 - USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - NÃO ADESÃO... creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II... ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Có...

Andamento do Processo n. 0024178-22.2014.5.24.0004 - RO - 27/09/2016 do TRT-24

somente a inconstitucionalidade do § 12º do artigo 100 da Constituição Federal e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei n... provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz... instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez ...

Pg. 153. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2016

/2015; e 1º, caput e inc. III, 5º, incs. V, X, XXIV e LIV, 182, § 3º, e 184, caput, da CRFB. Observadas tais premissas, faz...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/09/2016

e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso dos débitos trabalhistas... de competência, declarar a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD", contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991... do crédito trabalhista devido nestes autos não está em compati...

Inteiro Teor. : 256119120145240091

, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, segundo.... INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública... aos domingos a cada sete semanas trabalhadas. Com efeito, nos...

Inteiro Teor. : 252308020135240071

constitucional de atualização monetária (art. 182 , § 4º , III e 184 , CF/88 ) sintetizado pela ideia de preservação... que, nos autos da ArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39 , caput..., da Lei n. 8.177 /91, por violação ao direito fundamental de propriedade ( CF...

Inteiro Teor. : 245209220165240091

constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real... que, nos autos da ArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n.... 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propried...

Inteiro Teor. : 242705920165240091

constitucional de atualização monetária (art. 182 , § 4º , III e 184 , CF/88 ) sintetizado pela ideia de preservação do valor... 0024319-19.2015.5.24.000, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39 , caput, da Lei n. 8.177 /91..., por violação ao direito fundamental de propriedade ( CF , art. 5º , XXI...

Inteiro Teor. : 245598920165240091

de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda... que, nos autos da ArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n.... 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade (C...

Inteiro Teor. : 249438620155240091

, ou seja, em que o trabalho aos domingos constitui regra, há evidente afronta ao art. 7º , XV , da Constituição Federal , segundo.... IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO XV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Ministério Público do Trabalho ajuizou... , da Constituição Federal e secundada no artigo 1º da Lei...

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