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21 de outubro de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Desapropriação

da Constituição Federal e é disciplinada pela Lei 8.629/1993. O artigo 148 da Constituição Federal assim a prevê: Art. 184. Compete... social, conforme dispõe o artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... prevista no artigo 182 da Constituição Federal, que transcrevem...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

tributado.2. O fato do art. 184, 5º, da Constituição Federal determinar imunidade tributária das operações financeiras...-se descumpridor ao dogma da igualdade o ditame encerrado no parágrafo único, do art. 22, da Lei 7.713/88, ao não positivar...Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 570. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

indenização em títulos da dívida agrária e em dinheiro, insculpidas respectivamente no art. 184, e em seu 1º, da CF/88...Pg. 570. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 dos técnicos... fins de cobrança do ITR (fls. 311/316).Em manifestação à respeito, o Ministério Púb...

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

indenização em títulos da dívida agrária e em dinheiro, insculpidas respectivamente no art. 184, e em seu 1º, da CF/88...Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 reforma agrária... dos réus. É regra que o julgador poderá recorrer a conhecimento técnico de terce...

Pg. 2155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

resgatáveis, contido no art. 184 da Carta Magna. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante... em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível... ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : MILTON DANTA...

Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

apresentado nos presentes autos, insta observar que o artigo 184 da Constituição da República previu que compete à... (fls. 284), dando-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 76/93...Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

, dos títulos da dívida agrária - artigo 184 da Constituição Federal. A hipótese não encontra solução mediante essa óptica..., interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal... Regional Federal da 2ª Região: “TRIBUTÁRIO – LEI 7.799/89, ART. 30 – D...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2014

real, dos títulos da dívida agrária - artigo 184 da Constituição Federal. A hipótese não encontra solução... DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO... constitucional direta (fls. 56-57-v). 3. O Agravante afirma contrariedade ao art. 5º, inc. XXXIV, al. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 611187 SP

- artigo 184 da Constituição Federal. A hipótese não encontra solução mediante essa óptica. O que cumpre perquirir é... a preservação plena, em valor real, dos títulos da dívida agrária - artigo 184 da Constituição Federal. A hipótese não..., em valor real, dos títulos da dívida agrária - artigo 184 da Constituição Fe...

Pg. 2017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

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