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20 de abril de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11618707 PR 1161870-7 (Acórdão)

prevista no art. 184 da Carta Política." [grifei] 28. O mesmo entendimento é contemplado no MS n. 22.591, Relator... da propriedade não se deram em virtude dos decretos estaduais, mas sim por conta da legislação federal e, em especial... que limitaram o direito de propriedade em tela, mas sim legislação federal anterior. Neste ponto, insiste que se de fato...

A natureza difusa do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado

Estado. Por essa razão são reconhecidos como direitos individuais, ante o teor do artigo 5º da Constituição Federal. São..., previstos no artigo 14 da Constituição Federal. Correspondem, por exemplo, ao direito de se eleger e de ser eleito. Direitos... e culturais, conforme o teor do artigo 6º da Constituição Federal; ou seja, os direitos relativos a saúde, educação, seguridade...

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Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1165694301 PR 1165694-3/01 (Acórdão)

art. 184, § 2º, da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade." (apelação Cível n° 438.720-6, Rel. Des. Celso Rotoli... ou utilização compulsórios, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade..., edificação ou utilização compulsórios, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto...

Pg. 2902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

ao direito consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, cujo artigo 184 e ss, impõe ao Poder Público...Pg. 2902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 c) Requer que o Superintendente... realmente efetivada. Afirma o Ministério Público Federal que ―a presente ação civil pública pretende apurar a ocorrência...

Pg. 4027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção monetária já aplicada pelo Juízo competente. 14 Trata... da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art... § 12 do art. 100 da Constituição Federal que "incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes...

Pg. 4095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

tocante à "compensação da mora", estabeleceu o novo § 12 do art. 100 da Constituição Federal que "incidirão juros simples no... (inciso III do § 4º do art. 182 e caput do art. 184, ambos da CF), como justificar o sacrifício ao crédito daquele que tem... a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição...

Pg. 4247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

tocante à "compensação da mora", estabeleceu o novo § 12 do art. 100 da Constituição Federal que "incidirão juros simples... (inciso III do § 4º do art. 182 e caput do art. 184, ambos da CF), como justificar o sacrifício ao crédito daquele... a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição...

Pg. 188. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontrase suficientemente fundamentado. IV - Agravo.... Constitucional. Administrativo. FUNDEF. CF/88, art. 100. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356 do STF. Repercussão Geral.... Inadmissão. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 102, III...

Pg. 794. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

/1993, homenageia o art. 184, § 1.º, da Constituição da República, que manda indenizar as benfeitorias úteis...Pg. 794. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014 A Quarta Turma proferiu novo julgamento, tendo sido... AGRÁRIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. REsp n. 1.116.364/PI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 543-C...

Pg. 796. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

a ser paga" (fl. 1.140). Pois bem, quanto ao art. 5º, XXV e XXIV, 182, § 4º, III, e 184 da Constituição Federal, registro... do artigo 184 da Constituição Federal, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional..., III, e 184 da Constituição Federal, "ao não inserir as zonas de mata com grande poder madeireiro na justa indenização...

ou

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