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18 de dezembro de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

o disposto do artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, no que se refere à aplicação do princípio da justa... prevista no art. 118 e 119 do ECA, violando o disposto no art. 227 da Constituição Federal. Da alegação de inexistência... do expropriante e do expropriado, o laudo pericial há de ser considerado como co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367023 RN 2012/0260354-8

, e 184, § 4º, da Constituição Federal; 10, 16, 17 e 29 da Lei Complementar n. 101/2000; e 25 da Lei n. 8.629/93. Alega..., da Constituição Federal; 10, 16, 17 e 29 da Lei Complementar n. 101/2000; e 25 da Lei n. 8.629/93. Alega a existência de omissão no... FEDERAL RECORRIDO : ANTÔNIO DE PÁDUA VALE E OUTRO ADVOGADO : ...

Pg. 3127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, da Constituição Federal; 10, 16, 17 e 29 da Lei Complementar n. 101/2000; e 25 da Lei n. 8.629/93. Alega a existência... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO... especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr...

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

, e cuja utilização será definida em lei. Por aproximar-se da desapropriação-sanção do art. 182, 4.º, III da Constituição Federal... Constitucional:Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural..., da Constituição Federal, mediante justa e prévia indenização. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 619292 MG 2014/0303673-9

. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa guarda... em consideração o tempo decorrido após a imissão na posse, a fim de que não se ultrapasse o prazo vintenário previsto no art. 184... da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido." Opo...

Pg. 327. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2014

das TDAs complementares II - Inteligência do art. 184 da CF/88 c/c os arts. 1º, 3º, 5º e 6º do Decreto 578/92; 14 e 461... da decisão recorrida. Extrai-se do art. 1º, parágrafo único; do art. 3º, § 1º; artigos 5º e 6º, § 2º, do Decreto 578/92...Pg. 327. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2014 Nesse ...

Pg. 356. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2014

, porquanto, além de serem emitidos com cláusula de preservação do valor real, o art. 184, caput, da Constituição Federal...Pg. 356. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2014 Decido. Extraem-se do art. 1º, parágrafo único; art.... DETERMINAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DE EMISSÃO DAS TDA's. ART. 14 DA LEI COMPL...

Pg. 739. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2014

Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Com a edição da Lei 7.787/89... específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF... sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN)....

Pg. 2105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

normativo inserto no art. 12, § 1.º, da Lei 8.629/1993, homenageia o art. 184, § 1.º, da Constituição da República, que manda... de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao art. 535 do CPC tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2. O comando... E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 5...

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa guarda os seguintes... o tempo decorrido após a imissão na posse, a fim de que não se ultrapasse o prazo vintenário previsto no art. 184... da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido." Opostos embargos...

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