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25 de outubro de 2014
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Pg. 888. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de renda. O fato de o art. 184, § 5º, da Constituição Federal determinar imunidade tributária das operações financeiras... assiste razão à apelante. É certo que o Imposto de Renda, previsto no art. 153, inciso III da Constituição Federal, tem... PARCIAL DO INCISO II, DO § 2º, DO ART. 1º, DA DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1641...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

. 32). 2. No recurso extraordinário, o Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado o art. 184 da Constituição... da República. Sustenta ter o Tribunal Regional contrariado “o disposto no artigo 184 da Constituição vez que outorgar...). 3. Apelo parcialmente provido.” Não foram opostos embargos de declaração. ...

Pg. 1636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem... sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art.... A Primeira Seção desta Corte Superior, no REsp 977.058/...

Pg. 3156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal... e 185 da Constituição Federal. Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões (fls. 2846/2870, e-STJ... PROVIDO. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 admite a imissão provisóri...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. 184, 1º c.c. art. 84 da Constituição Federal de 1988, restaria afastada.O Supremo Tribunal Federal já consolidou... o relatório, no essencial.Passo a decidir, fundamentadamente, como preconiza o art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988... do disposto no art. 102, inciso I, alínea d da Constituição Federal d...

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

prevista nos artigos 184 e seguintes da Constituição Federal de 1988, nestes termos:Art. 184. Compete à União desapropriar...Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 DECRETO... deve ser examinado por esta E. Corte, nos termos do artigo 515, 3º, do Código de Pro...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

todos os fatores à garantia de uma justa indenização, não havendo violação aos arts. 5º, XXXIV e 184, caput, da Constituição Federal.... interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ...

Pg. 76. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014

com cláusula de preservação do valor real, o art. 184, caput, da Constituição Federal, não autoriza a criação desses títulos... dispõe o artigo 14 da LC 76/93: 'Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado...Pg. 76. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/10/2014 ADVOGAD...

Desapropriação

da Constituição Federal e é disciplinada pela Lei 8.629/1993. O artigo 148 da Constituição Federal assim a prevê: Art. 184. Compete... social, conforme dispõe o artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei... prevista no artigo 182 da Constituição Federal, que transcrevem...

Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

- Inteligência do art. 184 da CF/88 c/c os arts. 1º, 3º, 5º e 6º do Decreto 578/92, 14 e 461 do CPC. Incidência... de obrigação de fazer. IV - “O art. 644, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 8.953/1994, foi alterado pela Lei... sua obrigação de fazer ou não fazer, aplicando-se, ainda, no pertinente...

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