Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Andamento do Processo n. 988.807 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2016 do STF

afronta aos arts. 5º, 184, § 1º, da Constituição da República. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2016. Ministra Rosa... COM AGRAVO 988.807 (1094) ORIGEM : 20030110805547 - TRIB...

Andamento do Processo n. 0024199-28.2014.5.24.0091 - RO - 24/08/2016 do TRT-24

(art. 182, § 4º, III e 184, CF/88), sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso... de tais normas serem respaldadas pela Constituição Federal, foi observada a teoria do conglobamento. Em caráter eventual, caso... ponto do litígio, geralmente a suposta ofensa à Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0024277-51.2016.5.24.0091 - RO - 24/08/2016 do TRT-24

os artigos 102 e 114 da Constituição Federal. Sucessivamente, não sendo esse o entendimento regional, requer a modulação..., § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso dos débitos.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstituc...

Andamento do Processo n. 0024492-61.2015.5.24.0091 - RO - 24/08/2016 do TRT-24

(art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso... as horas in itinere, pois além de tais normas serem respaldadas pela Constituição Federal, foi observada a teoria.... Rejeito. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que...

Andamento do Processo n. 0024723-55.2015.5.24.0005 - RO - 24/08/2016 do TRT-24

da indenização prevista em instrumento coletivo. Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal..., III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso dos débitos... de propriedade (artigo 5º, XXII, da Constituição da República), conforme disp...

Andamento do Processo n. 0024825-88.2015.5.24.0066 - RO - 24/08/2016 do TRT-24

regime constitucional de atualização monetária (art. 182 , § 4º , III e 184 , CF/88 ), sintetizado pela ideia... da Lei n. 8.177 /1991, por violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5º , XXII , da Constituição... é a seguinte: "SÚMULA Nº 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0024963-77.2015.5.24.0091 - RO - 24/08/2016 do TRT-24

. Aduz que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2º, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do v... vantajosos; c) o pactuado em instrumento coletivo deve ser prestigiado, a teor do art. 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CF/88; d..., estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxí...

Andamento do Processo n. 0024210-50.2014.5.24.0061 - RO - 24/08/2016 do TRT-24

, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso dos débitos..., declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental... de propriedade (CF, art. 5º, XXII). Trata-se de recurso ordinário interpos...

Andamento do Processo n. 0024295-82.2015.5.24.0002 - RO - 24/08/2016 do TRT-24

de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda... o trabalhador que labora no interior de câmara frigorífica ou ambiente similar, sem o intervalo do art. 253 da CLT...) intervalo do art. 253 da CLT; c) honorários periciais; d) correção monetária...

Andamento do Processo n. 0024565-33.2015.5.24.0091 - RO - 24/08/2016 do TRT-24

evidente afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, segundo o qual o repouso semanal remunerado deve usufruído.... Com efeito, nos termos do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado, preferencialmente... aos domingos", adotada no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e ...

×