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27 de maio de 2015
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Reforma agrária, regularização fundiária e suas implicações com a segurança alimentar.

a Constituição Federal em 1988, a reforma agrária veio presente no texto constitucional, visando trazer... diretamente aos institutos próprios da reforma agrária (desapropriação-sanção, nos termos do art. 184  da  Constituição... além de crescimento socioeconômico a segurança alimentar para população. O artigo 184 da ...

Pg. 3114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

o prazo máximo de 20 (vinte) anos para pagamento da indenização (art. 184 da CF), de forma que esses títulos devem ser... a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela MP...

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

disposição constitucional que estabelece o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização (art. 184... constitucional que confere o tempo máximo de vinte anos para pagamento da indenização, conforme o art. 184 da Carta... NA POSSE. 1. O mero julgamento em sentido contrário aos interesses e à pretensão da par...

Pg. 905. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

Pg. 905. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015 República, art. 5º..., art. 184). A lei regulamentadora informa que a função social do imóvel rural é ser, em suma, cultivado (Lei nº 8.629..., art. 72).3. Com as manifestações, remetam-se os autos ao Ministério Público F...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/05/2015

jurídico da desapropriação está timbrado na Constituição Federal, nos artigos 5º, XXIV, 182, § 4º, 184, 186 e 243. São... ou administrativa. Não por outro motivo, o art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995, entabula que cabe ao poder concedente declarar..., a causa deve observar as regras do Decreto-lei 3.365/1941, em cujo ar...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/05/2015

da desapropriação está timbrado na Constituição Federal, nos artigos 5º, XXIV, 182, § 4º, 184, 186 e 243. São, em apertada síntese... que não passou despercebido o fato de que a expropriante é concessionária de serviço federal. Só que, como bem... por outro motivo, o art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995, entabula que cabe...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/05/2015

jurídico da desapropriação está timbrado na Constituição Federal, nos artigos 5º, XXIV, 182, § 4º, 184, 186 e 243. São... ou administrativa. Não por outro motivo, o art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995, entabula que cabe ao poder concedente declarar..., a causa deve observar as regras do Decreto-lei 3.365/1941, em cujo ar...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/05/2015

dos autos. O fundamento jurídico da desapropriação está timbrado na Constituição Federal, nos artigos 5º, XXIV, 182, § 4º..., 184, 186 e 243. São, em apertada síntese, duas as fases da desapropriação: declaratória e executória (esta pode ser... de qualquer pessoa política ou administrativa. Não por outro motivo, o art...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/05/2015

na Constituição Federal, nos artigos 5º, XXIV, 182, § 4º, 184, 186 e 243. São, em apertada síntese, duas as fases da desapropriação... despercebido o fato de que a expropriante é concessionária de serviço federal. Só que, como bem argumentou a parte autora... pública ou interesse social, poderá ser de qualquer pessoa ...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/05/2015

o caso dos autos. O fundamento jurídico da desapropriação está timbrado na Constituição Federal, nos artigos 5º, XXIV..., 182, § 4º, 184, 186 e 243. São, em apertada síntese, duas as fases da desapropriação: declaratória e executória (esta pode... de qualquer pessoa política ou administrativa. Não por outro motivo, o ...

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