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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 1158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Apelação Cível: APC 20100111648094

) E SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 2031, DO CC/02. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 73, DO CEJ.... INEXISTENCIA DE REVOGAÇÃO DO ART.1.060, DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 1.158, DO CÓDIGO CIVIL..., DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO LAVRADO EM 08.10.2003. REGISTRADO NO 1º SE...

Apelação: APL 13927552 PR 1392755-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRA...

Agravo de Instrumento: AI 12978562 PR 1297856-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DAS SENHAS DE ACESSO AOS SIT...

APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200851010197007

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ANVISA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA LESÃO À COLETIVIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A HEALTH foi autuada diversas vez...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 18023 SP 0018023-18.2013.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REFIONAL DE FARMACIA. ANUIDADE E MULTA. FIRMA INDIVIDUAL. CORRESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL. PATRIMONIO QUE SE CONFUNDE. RECURSO PROVIDO. - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e...

Mandado de Segurança: MSTR 97537 PB 2007.05.00.019932-9

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. BENS SEQÜESTRADOS (JÓIAS). ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. PLEITO DE GUARDA A SER DEFERIDA À LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. DEPÓSITO DAS MESMAS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se ...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8981 DF 2003.34.00.008981-8

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ANVISA. LEI Nº 9.782 /1999. COMPETÊNCIA PARA NORMATIZAR A COMERCIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 15 /2003/ANVISA PARA REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.284 /1996. PROPAGANDA DE PRODUTOS D...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 265510: APELREE 59300 SP 95.03.059300-0

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA COMERCIAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apesar da autora ter juntado apenas cópia autenticada da alteração contratual, sem constar especificamente o seu objeto social, da sua denominação abstrai-se o mesmo...

Mandado de Segurança: MSTR 97537 PB 0019932-51.2007.4.05.0000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. BENS SEQÜESTRADOS (JÓIAS). ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. PLEITO DE GUARDA A SER DEFERIDA À LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. DEPÓSITO DAS MESMAS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 88891 RN 0001999-90.2004.4.05.8400

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO. NOME EMPRESARIAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA SOCIEDADE. ART. Nº 1.158 DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o artigo 1.158 do Código Civil , pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação com o nome de um ou mais sócios...

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