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27 de maio de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

A posse no Código Civil de 2002: um estudo comparado com a legislação revogada e a legislação alienígena italiana e espanhol

BIBLIOGRÁFICAS 1 - Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 2 - FARIA, Cristiano Chaves de; ROSENVALD.... Nesse sentido, pode-se observar, ademais, a semelhança com a norma expressa no artigo 434 do Código Civil Espanhol10... dos artigos referentes à posse no Código Civil de 2002. Por fim, cumpre ressalta...

Apelação: APL 13024954 PR 1302495-4 (Acórdão)

na forma do artigo 1.147 do Código Civil, angariando sua clientela e exercendo atividade clandestina de moto-taxi de forma... irregular; o que é vedado na forma do artigo 1.147 do Código Civil; por fim, pugna pela condenação do Apelado em R...$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, as quais se encontram a pg. 61. O arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 189786220138260004 SP 0018978-62.2013.8.26.0004

criada anteriormente ao Código Civil de 2.002, por prazo e em espaço indeterminados. O artigo 1.147 do Código Civil... do artigo 1.147 do Código de 2002 ao caso fere o princípio da irretroatividade das leis, visto que o contrato foi celebrado... artigo 1.147 do novo Código Civil apenas positivou entendimento jurisprud...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13024954 PR 1302495-4 (Acórdão)

de forma irregular e exercendo concorrência desleal o que é vedado na forma do artigo 1.147 do Código Civil, angariando... (quinhentos reais) cada uma, as quais se encontram a pg. 61. O artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que é... DA LEI 9.279/98 AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES A CONSTITUIR O DI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10027140330856001 MG

pelo artigo 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca capaz a convencer... e ao que dispõe o art. 1.147 do CC/02 , vêm comercializando, em loja anexa, os mesmos produtos vendidos pelo agravante. Afirma.... Através do art. 273 do CPC , o que a lei permite é, desde logo,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15159420115020231

de um pedido juridicamente impossível, porquanto existe, na lei, um veto quanto a essa formulação (CC, art. 1.147). Melhor...):      - violação do(s) art(s). 5º, II, da CF.      - violação do(s) art(s). Decreto-lei 667/69 e Decreto estadual 13.654... com a Súmula de 386 do C. Tribunal Superior do Trabalho.      O r...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

da atividade - Artigo 43 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Agravo de instrumento provido”. (AI ... pretendida - Guarida no parágrafo 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, que admite o seu deferimento em caráter... se enquadrando a situação aos dispositivos legais citados na inicial, nem ao...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

; este cheque foi passado a terceiros pelo autor; houve descumprimento do contrato e do disposto no artigo 1147, do Código Civil...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

, a referida regra contratual é análoga àquela prevista no artigo 1147 do Código Civil, que trata especificamente... de elementos ensejadores de responsabilidade civil de sua parte. Houve réplica (fls. 218/230). O processo foi saneado às fls... concorrência é valorizada pela Constituição, que a elevou a princípio da or...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2015

DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... PEREIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 7, II DA LEI N° 11340 DE 2006... EM 27/10/2014. LIMITES DA INTERDIÇÃO: PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DA INTER...

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