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27 de março de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

por transmissão por cabo ou similar na Cidade de Osasco pelo prazo de 10 anos (fls. 23). Entretanto, o art. 1.147, caput, do Código... (fls. 22), em violação à regra do art. 1.147 do Código Civil. Diante da prática de ato ilícito praticado pelo réu... Civil, considerado cláusula implícita, prevê: Art. 1.147. Não haven...

Embargos de Declaração: ED 1089178401 PR 1089178-4/01 (Acórdão)

que os embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser manejados para suprir omissão... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO POR INSTRUMENTO ­ AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO ­ DIREITO... ­ CONFUSÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS ­ CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA ­ I...

Pg. 4068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, concorrendo com a Autora - Inteligência do art. 1.147 do Código Civil - Litispendência não verificada - Ausência... foi observado o princípio da livre concorrência; (ii) art. 459 do Código de Processo Civil, pois "não houve pedido...) art. 1º da Lei 12.529/2011, em razão de que "é direito de qualquer empresa a liv...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

no artigo 475-J do Código de Processo Civil, prevalece a necessidade de prévia intimação do devedor nos termos do art... dela, mesmo porque o fito não possui prova alguma neste sentido. Não se diga que o artigo 1.147 do Código Civil milita em favor da autora..., se aplica o artigo 322 do Código de Processo Civil, disp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060907912 RS

. 31/34). Nem de longe, portanto, há prova da existência de concorrência desleal, prevista no artigo 1.147 do Código Civil..., nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50, tendo em vista que a demandante é beneficiária da assistência judiciária.... Os autos foram com vista ao revisor, atendido o regramento dos artigos 54...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2015

DE 2015. SERVIDOR: CIBELE SILVA DE ALMEIDA. JUIZ: JOCELAINE TEIXEIRA. ESTRELA EDITAL - ART. 75 DA LEI DE FALÊNCIAS 1ª... NA FORMA DO ART. 75 DA LEI DE FALÊNCIAS. ESTRELA, 16 DE MARÇO DE 2015. SERVIDOR: ALESSANDRA NICOLAY. JUIZ: DEBORA... PRITSCH, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 27/10/2014. LIMITES DA INTERDIÇÃO: PARA TODOS ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1089178401 PR 1089178-4/01 (Acórdão)

– CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELO LAPSO... EM QUE A APELAÇÃO FOI CONHECIDA – ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO POR INSTRUMENTO – AGRAVO... que os embargos declaratórios, nos termos do art. 53...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/03/2015

, INTERESSADOS E DEMAIS PESSOAS NOMINADAS NO ART. 7º DA LEI 11.101/05, DE QUE DISPOEM DO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PARA...: LIMITES DA LEI (ARTS 1.147 E 748 DO CC) . CAUSA DA INTERDIÇÃO: ESQUIZOFRENIA, ESTANDO IMPOSSIBILITADA DE EXERCER OS ATOS... DA VIDA CIVIL. PRAZO DA INTERDIÇÃO: INDETERMINADO. CURADOR(A) NOMEADO(A): ...

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

. 584, inciso III, do  caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Antes de prosseguir... dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10, “c”, e 24 da Lei 3.820/1960 e art. 15 da Lei 5.991/1973) conduz... passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/1960, c/c ...

Pg. 83. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/03/2015

e seus parágrafos do Código Civil, limitada aos termos do art. 1.147, incisos I e III, 1.748 e 1.782 c/c 1.774... único, art 3º, da Lei 1.060/50. Uberlândia, 02 de março de 2015. Eu,_____(Andrea Cerqueira da Cunha Azevedo), Oficial...-se o presente por 01 (uma) vez, na Imprensa Oficial, nos termos do Parágrafo único, ...

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