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22 de dezembro de 2014
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Apelação: APL 40083735520138260564 SP 4008373-55.2013.8.26.0564

ao dever "ex lege" imposto de não concorrer contra o adquirente do estabelecimento (CC, art. 1.147). Abstenção...

Inteiro Teor. Apelação: APL 222823620128260576 SP 0022282-36.2012.8.26.0576

da concorrência, independente de autorização expressa da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil. Sentença mantida..., especialmente o art. 1147 do Código Civil, pois não teriam autorização expressa para fazer concorrência; que os Apelados... concorrência mediante autorização expressa, nos termos do a...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21784010220148260000 SP 2178401-02.2014.8.26.0000

nortear toda e qualquer contratação, nos termos da lei civil. Isso porque a norma do artigo 1.147 do CC está... na medida em que o fato praticado pelo agravado fere o que determina o artigo 1147 do CC, e o dano de difícil reparação... Regimental 2178401-02.2014.8.26.0000/50000, da Comarca de Mogi-Mirim, em que são ...

Apelação: APL 222823620128260576 SP 0022282-36.2012.8.26.0576

da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil . Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido..../12/2014 - 10/12/2014 Tasso Duarte de Melo V O T O 15506 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS...Apelação APL 00222823620128260576 SP 0022282-36.2012.8.26.0576 Apelação 2ª Câmara Reserv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40083735520138260564 SP 4008373-55.2013.8.26.0564

atividades de funilaria e pintura em concorrência com o autor pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 1.147 do Código Civil... disponibilizada, e não publicada, no DJe de 01.07.2014. Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06 - que dispõe... do estabelecimento possa concorrer livremente contra o adquirente ...

MEDIDA CAUTELAR: MC 23645 RJ 2014/0317848-7

, em analogia ao artigo 1.147, do Código Civil. A antecipação de tutela restou deferida (em sede de agravo de instrumento..., em analogia ao artigo 1.147, do Código Civil. A antecipação de tutela restou deferida (em sede de agravo de instrumento.... Sidnei Beneti, DJe de 05/10/2011. 2. Ante o exposto, julgo prejudicada...

Pg. 3098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

local, explorando a sua atividade, por mais cinco anos, em analogia ao artigo 1.147 , do Código Civil . A antecipação... de Justiça do Rio de Janeiro negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: "[REGIMENTAL] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...

Agravo de Instrumento: AI 70061934303 RS

DO ALIENANTE COM O ADQUIRENTE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL . LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CONFIRMADA. NEGARAM.... TUTELA LIMINAR. REQUISITOS DO § 3º DO ART. 461 PRESENTES. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONCORRÊNCIA... PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70061934303, Décima Oit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061934303 RS

CONTIDA NO ART. 1.147 DO Código Civil . LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo.... Sustenta que o art. 1.147 do Código Civil diz respeito à prestação dos mesmos serviços, o que não ocorre no caso em tela... com a autora. Todavia, sua atividade encontra vedação legal no disposto no ar...

AgRg na MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC 22567 SP 2014/0082467-6

o disposto no art. 1.147 do CC, apesar da existência de provas da prática de concorrência pelos agravados, alienantes... ao art. 1.147 do CC é tão lesiva e facilmente detectada que seria desnecessário o preenchimento de qualquer outro requisito... sob o 603259/SP, ao qual neguei provimento aos 13/11/2014, DJe 14/11...

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