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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Inteiro Teor. : 164837320135160004 0016483-73.2013.5.16.0004

art. 71 da Lei 8.666/93, reputando inviável a sua responsabilização pelos encargos trabalhistas, previdenciários... que a condenação subsidiária afronta ao art. 71 da Lei 8.666/1993, porque o dispositivo legal veda expressamente... impossível, porquanto existe, na lei, um veto quanto a essa formulação (CC, art. ...

Pg. 1807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

. V. U. - CONTRATO DE TRESPASSE. ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Augusto Pires Galvão... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - A...

Apelação: APL 528061320128260577 SP 0052806-13.2012.8.26.0577

/05/2016 - 18/5/2016 Campos Mello Contrato de trespasse. Art. 1.147 do Código Civil. Concorrência desleal. Demanda... os fundamentos da sentença. Inteligência da norma prevista no art. 514, II, do C.P.C. e da Súmula 4 do extinto... materiais. Apuração em fase de liquidação, observados os critérios dos arts. 208 e 21...

Ronaldo Cardoso

Ronaldo Cardoso -

O Estabelecimento Empresarial

-se disposta no artigo 1.142 do Código Civil, que assim disciplina a matéria: “Considera-se estabelecimento todo complexo.... Todavia, contrariamente a esta posição, mas não revogando a lei especial falimentar, o código civil considera... configurada como um estabelecimento virtual. Na definição disciplinada pelo Códig...

Andamento do Processo n. 1009709-49.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 11/05/2016 do TJSP

no artigo 1147 do Código Civil, a autora sustenta que a ré criou novo estabelecimento comercial na mesma área fazendo... específica a questão da concorrência, mas aplicável à espécie a regra do citado artigo que veda ao alienante do estabelecimento... OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA MARIA DE BASTOS E SILVA EDITAL ...

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2016

de quinze (15) dias, por pelo menos duas (02) vezes, somente em jornal local (artigo 257, § único do Código de Processo Civil.... Com base no artigo 1147 do Código Civil, a autora sustenta que a ré criou novo estabelecimento comercial na mesma área... e sem manifestação do credor no prazo de quinze dias, aguarde-se no...

Andamento do Processo n. 1063734-45.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 09/05/2016 do TJSP

seus deveres contratuais, infringindo o disposto no artigo 1147, do Código Civil, fazendo concorrência às autoras; infringiu a ré..., ainda, o disposto no artigo 195, da Lei n. 9279/1996; o ato jurídico também é anulável pelo dolo com que praticado pela... a atividade de venda de roupas femininas e artigos para presen...

Andamento do Processo n. 1063734-45.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 09/05/2016 do TJSP

seus deveres contratuais, infringindo o disposto no artigo 1147, do Código Civil, fazendo concorrência às autoras; infringiu a ré..., ainda, o disposto no artigo 195, da Lei n. 9279/1996; o ato jurídico também é anulável pelo dolo com que praticado pela... a atividade de venda de roupas femininas e artigos para presen...

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

seus deveres contratuais, infringindo o disposto no artigo 1147, do Código Civil, fazendo concorrência às autoras; infringiu a ré..., ainda, o disposto no artigo 195, da Lei n. 9279/1996; o ato jurídico também é anulável pelo dolo com que praticado pela... a atividade de venda de roupas femininas e artigos para presen...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2016

contratuais, infringindo o disposto no artigo 1147 , do Código Civil , fazendo concorrência às autoras; infringiu a ré... execução e, assim, extintos, na forma do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil , determinando o prosseguimento..., ainda, o disposto no artigo 195 , da Lei n. 9279 /1996; o ato jurídico tamb...

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