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06 de dezembro de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Apelação: APL 440053020108020001 AL 0044005-30.2010.8.02.0001

INEXIGÍVEL A CLÁUSULA PENAL. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.147 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO...Apelação APL 00440053020108020001 AL 0044005-30.2010.8.02.0001 Apelação 1ª Câmara Cível 02/12/2016 - 2/12/2016 Des.... Fábio José Bittencourt Araújo CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE...

Andamento do Processo n. 1003909-19.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

. 1.147 do Código Civil que “não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer... de aplicação por analogia da regra prevista no art. 1.147 do CC. Norma que protege o adquirente da concorrência lícita... finais a fls. 230 e 254.É o relatório. Passo a decidir.I - Analiso o pedido de encerra...

Pg. 3199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

da empresa.Com efeito, dita o art. 1.147 do Código Civil que “não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento... sociais. Impossibilidade de aplicação por analogia da regra prevista no art. 1.147 do CC. Norma que protege o adquirente... de 10% sobre o valor da causa.Cumprimento da sentença nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 440053020108020001 AL 0044005-30.2010.8.02.0001

, O QUE TORNARIA INEXIGÍVEL A CLÁUSULA PENAL. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.147 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL... pelo teor do art. 1.147 do Código Civil . 17 Assevera, ainda, que, não obstante o Juízo singular tenha afastado a tese..., verifico merecer acolhimento. 36 Como é cediço, o artigo 1.147 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0027614-80.2011.8.07.0015 - 29/11/2016 do TJDF

sociais. O dever de não-restabelecimento, previsto no artigo 1.147 , do Código Civil , não se aplica ao ex-sócio da sociedade... artigo 514 do Código de Processo Civil , não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. O trespasse, caracterizado.... OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTENTE. TRESPASSE. IN...

Pg. 329. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ARTIGO 1.147, DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Tendo o apelante... o trespasse, mas simples alienação de quotas sociais. O dever de não-restabelecimento, previsto no artigo 1.147, do Código Civil... observado os requisitos presentes no artigo 514 do Código d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21883577120168260000 SP 2188357-71.2016.8.26.0000

cooptando antigos clientes, com violação do art. 1.147 do Código Civil . Insistem ainda na tentativa do réu de abalar... antecedente (art. 303 do CPC ) seja de tutela cautelar antecedente (art. 305 do mesmo Código). É a partir dessa definição... certamente outra. Além disso, as modalidades de tutela antecedente de urg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22144082220168260000 SP 2214408-22.2016.8.26.0000

do promitente comprador e do cessionário, nos termos dos arts. 1.225 , VII e 1.147 ambos do Código Civil . Cumpre.... 1.225 , VII , 1.227 e 1.417 , todos do Código Civil . A respeito do tema, já se pronunciou o C. Superior Tribunal... de Justiça: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - RE...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2016

certo que o artigo 1.147 do Código Civil preconiza que ?não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento... do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil e julgo..., consoante artigo 55 da Lei 9.099 /95. Sentença assinada por meio eletrônico...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2016

(cinco) anos, sob pena de cominação de multa diária?, também não merece prosperar. É certo que o artigo 1.147 do Código Civil..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados... na inicial e na contestação. Sem condenação em custas e em honorários adv...

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