Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Pg. 581. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

nortear toda e qualquer contratação, nos termos da lei civil. Isso porque a norma do artigo 1.147 do CC está em consonância...-se suficiente à concessão do benefício. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento... a inicial a fim de corrigir o valor da causa, na forma do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 210958820118260006 SP 0021095-88.2011.8.26.0006

novo empreendimento. O pleito foi corretamente atendido, merecendo mantida a r. sentença de procedência. O art. 1.147... do Código Civil, extraído, segundo a generalidade dos doutrinadores, de disposição similar do Código Civil Italiano... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000651004 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Pg. 610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

Pg. 610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014 2153938.... Sustenta ofensa ao direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF). Aduz que não se aplicaria à espécie a Súmula 389... empresarial e no mesmo edifício, concorrendo com a Agravante. Aduz violação ao dis...

Apelação: APL 48107120128260010 SP 0004810-71.2012.8.26.0010

o artigo 1147 do Código Civil. Apelante que alienou seu fundo de comércio, mas continuou a explorar de forma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48107120128260010 SP 0004810-71.2012.8.26.0010

determina o artigo 1147 do Código Civil . Apelante que alienou seu fundo de comércio, mas continuou a explorar de forma... a conclusão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO de que o artigo 1147 do Código Civil possui... como dentro da praça ou até fora dela, dependendo das circunstâncias da situa...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

da Lei de Locações e art. 1.147, do Código Civil. Assim, requer seja o réu obstado de explorar “pizzaria” no imóvel..., ausente má-fé dos credores na cobrança, inaplicável o disposto no art. 940, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO... que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, observada, no que couber, o...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, ao caso, o disposto no art. 1.147, do Código Civil. De fato, no caso em questão não houve transferência de empresa..., inaplicável, à hipótese, o disposto no art. 52, § 1º, da Lei de Locações. Em primeiro lugar porque a retomada do imóvel foi... a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 304498420138260001 SP 0030449-84.2013.8.26.0001

sobre a inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil no caso concreto, e negam a validade de documento referente à... do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, conforme jurisprudência pacificada na Corte superior: PROCESSUAL CIVIL. NÃO.... A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no...

Apelação Cível: AC 10105110320105001 MG

transferência." (artigo 1147 do CC )- A conduta do réu não causou qualquer lesão a direito da personalidade dos autores capaz...

Apelação: APL 74510520108260462 SP 0007451-05.2010.8.26.0462

PRÓXIMA AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ALIENADO ? INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1147 DO CÓDIGO CIVIL...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658867/artigo-1147-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002