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02 de outubro de 2014
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Apelação: APL 48107120128260010 SP 0004810-71.2012.8.26.0010

o artigo 1147 do Código Civil. Apelante que alienou seu fundo de comércio, mas continuou a explorar de forma...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

da Lei de Locações e art. 1.147, do Código Civil. Assim, requer seja o réu obstado de explorar “pizzaria” no imóvel..., ausente má-fé dos credores na cobrança, inaplicável o disposto no art. 940, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO... que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, observada, no que couber, o...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, ao caso, o disposto no art. 1.147, do Código Civil. De fato, no caso em questão não houve transferência de empresa..., inaplicável, à hipótese, o disposto no art. 52, § 1º, da Lei de Locações. Em primeiro lugar porque a retomada do imóvel foi... a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ...

Apelação Cível: AC 10105110320105001 MG

transferência." (artigo 1147 do CC )- A conduta do réu não causou qualquer lesão a direito da personalidade dos autores capaz...

Apelação: APL 74510520108260462 SP 0007451-05.2010.8.26.0462

PRÓXIMA AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ALIENADO ? INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1147 DO CÓDIGO CIVIL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105110320105001 MG

denominada Zero Grau. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 1147 do Código Civil: "Art. 1.147 - Não havendo autorização..., seus herdeiros e sucessores de acordo com o código civil brasileiro no seu artigo 1.147, a não fazer concorrência... a estes, desrespeitando o disposto no artigo 1.147 do Código Civil. É de se ress...

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

, em conformidade com o artigo 1.147, do Código Civil. MANTENHO, no mais, a sentença tal qual lançada. P.R.I.C. São Paulo, 04... - Vanderlei Luxemburgo da Silva - Vistos. 1) Lavre-se, em consonância ao artigo 659, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil...Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

DESLEAL CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL -SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELO LAPSO DE CINCO... - INSURGÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO FOI CONHECIDA - ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE DEVE SER.... 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECID...

Pg. 15. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

pelos artigos 91 e segs. do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, expressamente, ensinam: Arruda Alvim... claramente que todas as assertivas estão corretas, e para tanto basta conferir o texto do art. 243 da Lei 6.404/76. Pouco... (letra b) decorre do sistema legal e, mais, diretamente do art. 10...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

em detrimento do adquirente do estabelecimento. Nesse sentido: “Obrigação de fazer. Trespasse. Art. 1147 do Código Civil.... Praticou o réu, “in casu”, ato de concorrência desleal em descumprimento à obrigação legal (artigo 1.147 do Código Civil..., se omisso o contrato, pelo prazo de cinco anos, o que é a hipótese do...

ou

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