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26 de abril de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

da atividade - Artigo 43 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Agravo de instrumento provido”. (AI ... pretendida - Guarida no parágrafo 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, que admite o seu deferimento em caráter... se enquadrando a situação aos dispositivos legais citados na inicial, nem ao...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

; este cheque foi passado a terceiros pelo autor; houve descumprimento do contrato e do disposto no artigo 1147, do Código Civil...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

, a referida regra contratual é análoga àquela prevista no artigo 1147 do Código Civil, que trata especificamente... de elementos ensejadores de responsabilidade civil de sua parte. Houve réplica (fls. 218/230). O processo foi saneado às fls... concorrência é valorizada pela Constituição, que a elevou a princípio da or...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/03/2015

DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... PEREIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 7, II DA LEI N° 11340 DE 2006... EM 27/10/2014. LIMITES DA INTERDIÇÃO: PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DA INTER...

Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

por transmissão por cabo ou similar na Cidade de Osasco pelo prazo de 10 anos (fls. 23). Entretanto, o art. 1.147, caput, do Código... (fls. 22), em violação à regra do art. 1.147 do Código Civil. Diante da prática de ato ilícito praticado pelo réu... Civil, considerado cláusula implícita, prevê: Art. 1.147. Não haven...

Embargos de Declaração: ED 1089178401 PR 1089178-4/01 (Acórdão)

que os embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser manejados para suprir omissão... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ RECURSO QUE DEVE SER INTERPOSTO POR INSTRUMENTO ­ AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO ­ DIREITO... ­ CONFUSÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS ­ CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA ­ I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 617606 SP 2014/0281771-4

com a Autora - Inteligência do art. 1.147 do Código Civil - Litispendência não verificada - Ausência de identidade de pedidos..., concorrendo com a empresa Autora antes de decorridos cinco anos, conforme previsão estatuída no art. 1.147 do Código Civil..., reestabeleceu o mercado na mesma praça, concorrendo com a Auto...

Pg. 4068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, concorrendo com a Autora - Inteligência do art. 1.147 do Código Civil - Litispendência não verificada - Ausência... foi observado o princípio da livre concorrência; (ii) art. 459 do Código de Processo Civil, pois "não houve pedido...) art. 1º da Lei 12.529/2011, em razão de que "é direito de qualquer empresa a liv...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

no artigo 475-J do Código de Processo Civil, prevalece a necessidade de prévia intimação do devedor nos termos do art... dela, mesmo porque o fito não possui prova alguma neste sentido. Não se diga que o artigo 1.147 do Código Civil milita em favor da autora..., se aplica o artigo 322 do Código de Processo Civil, disp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060907912 RS

. 31/34). Nem de longe, portanto, há prova da existência de concorrência desleal, prevista no artigo 1.147 do Código Civil..., nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50, tendo em vista que a demandante é beneficiária da assistência judiciária.... Os autos foram com vista ao revisor, atendido o regramento dos artigos 54...

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