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08 de fevereiro de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

"Passa-se o ponto" - Características da venda do estabelecimento empresarial

o estabelecimento); Podemos entender também que o Código Civil, cominando os artigos 90 e 1143, nos diz... (corpóreos ou incorpóreos, com exceção do nome empresarial, conforme art...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 202003220065080014 0020200-32.2006.5.08.0014

, em reconvenção, com base no art. 940 do Código Civil, repetição do indébito em dobro em relação às parcelas pleiteadas... do espírito da Lei 7.418/85 quando instituiu o vale-transporte para subsidiar os gastos do trabalhador no deslocamento..., por exemplo, o que se depreende do teor do §3º do art. 7º do Decreto n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22347720118220002 RO 0002234-77.2011.822.0002

, em flagrante violação ao artigo 1.147 do Código Civil, que estabelece que o alienante de estabelecimento comercial deve..., concorrência desleal ou afronta ao disposto no artigo 1.147 do código civilista, não tendo havido no contrato... do Código Civil, que determina: Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o a...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 10075654720078220007 RO 1007565-47.2007.822.0007

aplica-se ao caso em tela o art. 1147 do Código Civil , que dispõe que: ¿Não havendo autorização expressa, o alienante... o que preceitua o art. 1142 do Código Civil : ¿Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para... as relações contratuais. Conforme dispõe o art. 422 do Código Civil : ¿Os contr...

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Caio Kiss -

A cláusula de não-competição nas operações de M&A

no art. 1.147 do Código Civil em Vigor, in verbis : “Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante... (5 anos tendo por base o art. 1.147 do Código Civil em Vigor) e as limitações territoriais (área de atuação do mercado... que a lei silencia sobre o assunto (exceto pela disposição do Código Civil acima), ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70044863322 RS

EMCF Nº 70044863322 (Nº CNJ: 0419126-78.2011.8.21.7000) 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO VIOLAÇÃO DE PEDIDO DE PATENTE, CUMULADA COM

Andamento do Processo n. 2245559-40.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2015 do TJSP

do Sul e que perdurará até novembro de 2018 (fls. 72). Tal proibição tem suporte no artigo 1147, “caput” do Código Civil...Andamento do Processo n. 2245559-40.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2015 do TJSP 2245559... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante...

Pg. 360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

de 2018 (fls. 72). Tal proibição tem suporte no artigo 1147, “caput” do Código Civil vigente e seu desrespeito, dado o teor...Pg. 360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015 na Rua Nossa Senhora... de Fátima, 40, Bairro Santa Paula, Município e Comarca de São Caetano do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21847793720158260000 SP 2184779-37.2015.8.26.0000

, a aplicabilidade do art. 1147 do CC , para defender que, também nos contratos de cessão de N Agravo de Instrumento 2184779...-37.2015.8.26.0000 -Voto 24361 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO quotas sociais, a lei proíbe... de Instrumento 2184779-37.2015.8.26.0000, da Comarca de São...

Inteiro Teor. Apelação: APL 434067020118260007 SP 0043406-70.2011.8.26.0007

artigo 1147 do Código Civil, condenada, então, a requerida, à cessação das atividades (de educação infantil???) até...-se em prática de concorrência desleal nos moldes previstos no artigo 1147 do Código Civil quando estávamos diante de cessão.... Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil. Sentença mantida na ínte...

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