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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Inteiro Teor. : 478004320085240004

do depoimento do preposto confirma que o autor efetivamente foi vítima de acidente (f. 115). De outro lado, o art. 19 4 da Lei n.º... entre outras fontes, os princípios conforme expressamente recomendam os arts. 8º da CLT, 126 do CPC e 4º da Lei de Introdução ao Código... cizânia a respeito, a melhor leitura dos artig...

Pg. 931. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

pelo autor/agravado, ao entendimento de que o requerido/agravante infringiu as disposições contidas no artigo 1.147... do Código Civil, que veda o estabelecimento alienante de fazer concorrência ao adquirente pelo período de 5 (cinco) após... da boa-fé objetiva pós-contratual pelo requerido/agravante. Destarte, dentro...

Pg. 937. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

pelo autor/agravado, ao entendimento de que o requerido/agravante infringiu as disposições contidas no artigo 1.147... do Código Civil, que veda o estabelecimento alienante de fazer concorrência ao adquirente pelo período de 5 (cinco) após... da boa-fé objetiva pós-contratual pelo requerido/agravante. Destarte, dentro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22437897520168260000 SP 2243789-75.2016.8.26.0000

. 1.225, VII e 1.147 ambos do Código Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cumpre consignar..., VII, 1.227 e 1.417, todos do Código Civil. A respeito do tema, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça...: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - REGISTR...

Andamento do Processo n. 8000203-56.2016.8.05.0030 - Divórcio Consensual - 15/12/2016 do TJBA

do artigo 1.147 do CC/02 referente a regulamentação da concorrência.O ônus da prova deve ser distribuído nos termos... transação e com base no artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do CC, em consonância com os dispositivos do artigo... do artigo 33 do CPC.Designo audiência de instrução para o dia 06 de março d...

Pg. 45. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2016

.Fixo como matéria de direito controvertida a aplicabilidade do artigo 1.147 do CC/02 referente a regulamentação da concorrência... de assistência judiciária;3.Nos termos do artigo 13 , da Lei 5478/68, o feito segue rito especial.4. Designo a audiência... de conciliação.Nos termos do artigo 335, I do CPC, o prazo de...

Pg. 93. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2016

- DISSOLUÇÃO PARCIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGO 1.147 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo... por cinco anos, disposto no artigo 1.147 do Código Civil, quando não está caracterizada a alienação de estabelecimento... no artigo 1.029 do Código Civil, bem como o parágrafo único da Cláusula ...

Andamento do Processo n. 0044005-30.2010.8.02.0001 - Apelação - 12/12/2016 do TJAL

A CLÁUSULA PENAL. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.147, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O ARRENDADOR...Andamento do Processo n. 0044005-30.2010.8.02.0001 - Apelação - 12/12/2016 do TJAL 88 Apelação 0044005... :EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULT...

Pg. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2016

, O QUE TORNARIA INEXIGÍVEL A CLÁUSULA PENAL. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.147 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL... QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE... José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: CIVIL. PROCESSUA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005624720158260428 SP 1000562-47.2015.8.26.0428

concorrência, sendo que o cessionário, nos termos do art. 1147 do Código Civil, expressamente autoriza o cedente... materiais ou morais, ausente enquadramento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, nos termos do parágrafo único... Paulo Registro: 2016.0000909326 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes au...

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