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24 de novembro de 2014
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Pg. 4553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

especial porque (i) não foi demonstrada a negativa de vigência a dispositivos de lei federal (art. 105 , III , a , da CF... Eldorado Brasil Celulose S.A., porque (1) as instâncias ordinárias deixaram de aplicar o disposto no art. 1.147 7 do CC C, apesar da... PARTICIPACOES S.A AGRAVADO : COMPANHIA RIO PARDO EMENTA PRO...

Pg. 4554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

) a infringência ao art. 1.147 7 do CC C é tão lesiva e facilmente detectada que seria desnecessário o preenchimento..., autuado nesta Corte sob o 603259/SP, ao qual neguei provimento aos 13/11/2014, DJe 14/11/2014, conforme a ementa abaixo... transcrita: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603259 SP 2014/0276824-3

alegou violação aos arts. 165, 273 e 535 do CPC e ao art. 1.147 do CC, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 694/721.... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe 16/6/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO... constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito ...

Pg. 3412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

. 165, 273 e 535 do CPC e ao art. 1.147 do CC, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 694/721-e-STJ). O apelo nobre não... foi admitido pelo Tribunal Paulista sob o fundamento de que não houve violação do art. 535 do CPC, que incide ao caso... provimento. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC. Com efeito, o...

Pg. 3621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

de sua permanência no local, explorando a sua atividade, por mais cinco anos, em analogia ao artigo 1.147, do Código Civil. A antecipação... CAUTELAR 23.538 - RJ (2014/0294405-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE : JEROMÃO DETAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

de ocorrência de negócio jurídico simulado e de violação do art. 1.147 do Código Civil, bem como da inexistência de cláusula... de demonstrativo de débito atualizado, de acordo com os artigos 614, caput e incisos, e 652, e §§, do Código de Processo Civil...” e de trespasse na forma do art. 1.144 do Código Civil (fls. ...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

certo que a concorrência desleal está prevista no Código Civil em especial no art. 1147. O interesse da autora foi... de outubro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.../A - Certifico e dou fé que pelo CEJUSC - Processual foi agendado o dia 10 de de...

Pg. 4635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

de sua permanência no local, explorando a sua atividade, por mais cinco anos, em analogia ao artigo 1.147, do Código... Civil. A antecipação de tutela restou deferida (em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal local), para manter... DE HOTEIS E TURISMO LTDA manejou agravo regimental, ao qual o egrégio Tribunal d...

Pg. 581. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

nortear toda e qualquer contratação, nos termos da lei civil. Isso porque a norma do artigo 1.147 do CC está em consonância...-se suficiente à concessão do benefício. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento... a inicial a fim de corrigir o valor da causa, na forma do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 210958820118260006 SP 0021095-88.2011.8.26.0006

novo empreendimento. O pleito foi corretamente atendido, merecendo mantida a r. sentença de procedência. O art. 1.147... do Código Civil, extraído, segundo a generalidade dos doutrinadores, de disposição similar do Código Civil Italiano... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000651004 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

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