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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Andamento do Processo n. 2016/0174197-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

as questões postas nos embargos declaratórios, e (ii) art. 1.147 do Código Civil, pois não se trata de trespasse... jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535, II, do Código de Processo Civil... de antecipação da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Proce...

Pg. 4412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

apreciar as questões postas nos embargos declaratórios, e (ii) art. 1.147 do Código Civil, pois não se trata de trespasse... jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535, II, do Código de Processo Civil... de antecipação da tutela, previstos no artigo 273 do Código...

Andamento do Processo n. 2016/0188204-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

sobre a violação dos arts. 50, 1.143 e 1.147 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar... do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, o agravo foi... EM RECURSO ESPECIAL 953.314 - SP (2016/0188204-5) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

e 1.147 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. A decisão embargada não padece... de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015... especial ante a inviabilidade do reexame da matéria objeto do recurso espec...

Andamento do Processo n. 2114658-47.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2016 do TJSP

definitivo”. Isso porque não incidiria no presente caso o art. 1.147 do Código Civil, por não se confundir o contrato..., e determinada a intimação dos agravados nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente (fls. 171.... 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil vigente (fls. 218/219 do...

Pg. 401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

incidiria no presente caso o art. 1.147 do Código Civil, por não se confundir o contrato de trespasse com a alienação... dos agravados nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente (fls. 171/182). Manifestação..., do Código de Processo Civil vigente (fls. 218/219 dos autos de primeira instân...

Andamento do Processo n. 0000484-34.2012.8.10.0036 - Recurso Especial Cível - 15/09/2016 do TJMA

). Nas razões do presente recurso especial, é alegada afronta ao artigo 1.147 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls... em face de acórdão publicado antes do advento do novo Código de Processo Civil (decisões publicadas até 17.03.2016), o juízo... de admissibilidade será exercido à luz do CPC/1973, em obser...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2016

175.945/2015 (fls. 324/328). Nas razões do presente recurso especial, é alegada afronta ao artigo 1.147 do Código Civil... do novo Código de Processo Civil (decisões publicadas até 17.03.2016), o juízo de admissibilidade será exercido à luz... do CPC/1973, em observância ao disposto no Enunciado Administrativo 02 d...

Paulo Barros

Paulo Barros -

Modelo de ação de pensão por morte

, com fulcro no artigo 294, NCPC e art. 5º, incisos LXIX e XXXVI da CR/88 c/c Lei 12016/2009 e Lei 3100/92 e demais dispositivos... do benefício denominado de “Pensão Por Morte” (Benefício de ), concedido em data de 13-10-15 (Docs. 02). Carta de Concessão  3..., a pretensão de que se busca materializar, amparo legal...

Andamento do Processo n. 2014/0184238-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

E 1147 DO CÓDIGO CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.... INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBETE SUMULAR 182/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL... todos os seus fundamentos não merece conhecimento, nos termos do art. 544, ...

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