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29 de janeiro de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Pg. 1969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

para concorrência (artigo 1.147 Código Civil). Ademais, numa análise de cognição sumária, considerando-se a própria... do artigo 3º do Dec. Lei 911/69 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis... firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Dec...

Pg. 1970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

. Interpretação do artigo 1.147 do Código Civil. Hipótese que se ajusta ao caso concreto em que provadas a concorrência desleal... dos requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil - Inteligência, ademais, do artigo 1.147... mesmo ramo de atividade, e na mesma praça Ilegalidade Art. 1.147 do CC/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20916614120148260000 SP 2091661-41.2014.8.26.0000

. decisão está correta e merece mantida. O art. 1.147 do Código Civil, extraído, segundo a Agravo de Instrumento 2091661.... Alegação de violação ao art. 1.147 do Código Civil. Hipótese fática, entretanto, diversa, não se justificando a medida... contrato de alienação de quotas e não resulta clara a incidência ao ca...

Agravo de Instrumento: AI 20916614120148260000 SP 2091661-41.2014.8.26.0000

de Direito Empresarial 15/01/2015 - 15/1/2015 Araldo Telles Antecipação de tutela. Alegação de violação ao art. 1.147... do Código Civil. Hipótese fática, entretanto, diversa, não se justificando a medida pleiteada. Recurso desprovido....

Apelação: APL 40083735520138260564 SP 4008373-55.2013.8.26.0564

ao dever "ex lege" imposto de não concorrer contra o adquirente do estabelecimento (CC, art. 1.147). Abstenção...

Inteiro Teor. Apelação: APL 222823620128260576 SP 0022282-36.2012.8.26.0576

da concorrência, independente de autorização expressa da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil. Sentença mantida..., especialmente o art. 1147 do Código Civil, pois não teriam autorização expressa para fazer concorrência; que os Apelados... concorrência mediante autorização expressa, nos termos do a...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21784010220148260000 SP 2178401-02.2014.8.26.0000

nortear toda e qualquer contratação, nos termos da lei civil. Isso porque a norma do artigo 1.147 do CC está... na medida em que o fato praticado pelo agravado fere o que determina o artigo 1147 do CC, e o dano de difícil reparação... Regimental 2178401-02.2014.8.26.0000/50000, da Comarca de Mogi-Mirim, em que são ...

Apelação: APL 222823620128260576 SP 0022282-36.2012.8.26.0576

da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil . Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido..../12/2014 - 10/12/2014 Tasso Duarte de Melo V O T O 15506 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS...Apelação APL 00222823620128260576 SP 0022282-36.2012.8.26.0576 Apelação 2ª Câmara Reserv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40083735520138260564 SP 4008373-55.2013.8.26.0564

atividades de funilaria e pintura em concorrência com o autor pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 1.147 do Código Civil... disponibilizada, e não publicada, no DJe de 01.07.2014. Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06 - que dispõe... do estabelecimento possa concorrer livremente contra o adquirente ...

MEDIDA CAUTELAR: MC 23645 RJ 2014/0317848-7

, em analogia ao artigo 1.147, do Código Civil. A antecipação de tutela restou deferida (em sede de agravo de instrumento..., em analogia ao artigo 1.147, do Código Civil. A antecipação de tutela restou deferida (em sede de agravo de instrumento.... Sidnei Beneti, DJe de 05/10/2011. 2. Ante o exposto, julgo prejudicada...

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