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29 de junho de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Andamento do Processo n. 0001412-90.2013.8.26.0072 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

DOS DEMAIS ATIVOS TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS DP ESTABELECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1147 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DO FATO... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ....stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 1...

Andamento do Processo n. 0013596-52.2012.8.26.0286 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

NO INSTRUMENTO DE CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.147 DO CC. CESSÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores refe...

Pg. 1833. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS DP ESTABELECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1147 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DO FATO DE A REQUERIDA JÁ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INT...

Pg. 1841. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

, UMA VEZ QUE A SOCIEDADE ESTÁ ENCERRADA DE FATO (ART. 1.034, II, DO CÓDIGO CIVIL), PROCEDENDO-SE NA SEGUNDA FASE....stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 314,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Andamento do Processo n. 2114658-47.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/06/2016 do TJSP

resulta de norma legal positivada no art. 1. 147 do Código Civil. Disso decorre que o silêncio do contrato não favorece.... Inaplicabilidade do art. 1. 147 do Código Civil. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido’ (Ap. n. 0022282... do disposto no art. 1. 147 do Código Civil, não enxergo substrato jurídico pa...

Pg. 335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

alienação do estabelecimento resulta de norma legal positivada no art. 1.147 do Código Civil . Disso decorre que o silêncio..., afastando a incidência do art. 1.147 do Código Civil naquele caso ao argumento de que não se confunde o contrato... expressa da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil . Sent...

Pg. 336. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

quando da dissolução parcial da sociedade e não resulta clara a incidência ao caso do disposto no art. 1. 147 do Código Civil, não enxergo... citada a parte contrária, nos termos do artigo 1. 019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, intimemse... pleitear indenização (Comentário ao Código Civil, Saraiva, v....

Andamento do Processo n. 0188918-20.2012.8.17.0001 do dia 03/06/2016 do DJPE

do dispositivo estabelecido pelo art. 1.147 do Código Civil, a alienação de quotas sociais também se caracteriza... compreender o art. 1.147 do CC/02 e analisar o seu alcance normativo, permitindo-se a incidência desse dispositivo em determinados...-se prová-los. O Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparaç...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/06/2016

". Nesse contexto, a par do dispositivo estabelecido pelo art. 1.147 do Código Civil, a alienação de quotas sociais... do contrato, que se deve compreender o art. 1.147 do CC/02 e analisar o seu alcance normativo, permitindo-se a incidência... argumentar que existiram, deve-se prová-los. O Código Civil brasileiro, assi...

Andamento do Processo n. 970.931 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/06/2016 do STF

ao artigo 1.147, do Código de Processo Civil, bem como por meio da análise das provas colacionadas ao processo, entendeu... cessão de cotas, não sendo possível a aplicação do artigo 1.147 do Código Civil. Defende ser o contrato de cessão firmado... interpretado o contrato em desacordo ao estabelecido no artigo 422 do ...

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