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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Apelação: APL 58155420108260510 SP 0005815-54.2010.8.26.0510

a mesma atividade, com o mesmo nome, a 100m do antigo local Concorrência desleal Hipótese do artigo 1.147 do Código Civil ? Multa...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

de concorrência desleal e violação ao preceito especificado no artigo 1147 do Código Civil/2002, nos termos especificados... desleal, nos termos do disposto no artigo 1147 do Código Civil/2002. Designo audiência de instrução, debates e julgamento... de clientela por parte do requerido Marco Túlio De Abreu Bellafronte,...

Apelação: APL 11070520128260311 SP 0001107-05.2012.8.26.0311

/07/2014 - 11/7/2014 Ricardo Negrão TRESPASSE Período de interdição (CC, art. 1.147) Inobservância pela ré Concorrência...

Pg. 362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

comercial. Artigo 1.147 do Código Civil. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer... instruído, faltando todas as peças necessárias. Dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil em seus incisos I e II... pelos demandados são intempestivas, mesmo com a aplicação do prazo em dob...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11312568 PR 1131256-8 (Acórdão)

DAS ATIVIDADES DE EMPRESA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA.... 1.142 a 1.149 do Código Civil. Requerendo, como consequência a aplicação do disposto no art. 1.147 do referido diploma... como as omissões dolosas perpetradas pela mesma, quando da celebração do c...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2014

DE EMPRESA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA... ========= PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.131.256-8 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU.AGRAVANTE: E.S... DOS FUNDAMENTOS ALEGADOS - TRESPASSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUISIÇÃO DE QU...

Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11312568 PR 1131256-8 (Acórdão)

DE TRESPASSE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EMPRESA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL...Ação Civil de Improbidade Administrativa 11312568 PR 1131256-8 (Acórdão) Ação Civil de Improbidade Administrativa... - 24/6/2014 Luiz Antônio Barry ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO ...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

violação ao artigo 1147 do Código Civil e ao estabelecido em contrato; condenar os réus à cessação das atividades..., nos termos do contrato e até o transcurso do prazo previsto no artigo 1147 do Código Civil, sob pena de multa diária na forma... e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

pactuado entre as partes, em evidente afronta ao disposto no artigo 1.147 do Código Civil, com prejuízo aos autores em razão... judicial é do juízo originário, nos termos do inciso II, do artigo 475-P, do Código de Processo Civil, e deve ser declarada... de validade, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de P...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

exercer a mesma atividade em local muito próximo, infringindo o disposto no artigo 1.147 do Código Civil... O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais... da ação e os pressupostos processuais. Atende às exigências dos artigos 282 e 283 do Códi...

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