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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1345004920095020020 SP

11 a. Tur ma f l s. __________ f unc. ________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0134500-49.2009.5.02.0020 RECURSO ORDINÁRIO – 20ª VT/SÃO PAULO 1º

Andamento do Processo n. 2014/0133619-2 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(5335) RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.679 - SP (2014/0133619-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : DIPAL COMERCIAL LTDA RECORRENTE : ANTONIO CESAR GONÇALVES PINHO ADVOGADOS : SÍLVIO

Pg. 5603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por descumprimento de cláusula contratual contra Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - Microempresa e outro. O Magistrado de primeiro grau

Pg. 5604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

sociedade Lufix já existia e desenvolvia, entre outras, a atividade concorrencial; e (c) a paralisação da atividade concorrencial implicará prejuízos de difícil reparação à sociedade suplicante no

Pg. 5605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

um mesmo ramo negocial. O quesito apropriação de clientela refere-se unicamente ao uso indevido de banco de dados de clientes por parte da ré, ora agravante, e não ao fato de ambos servirem os mesmos

Andamento do Processo n. 8000041-61.8.05.0030 - Procedimento Ordinário - 18/04/2016 do TJBA

EDITAIS FICA (M) O (S) SR (S) ADVOGADO (S) E DEMAIS PARTES INTERESSADAS INTIMADO (S) DA DECISÃO/DESPACHO PROFERIDA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS: Processo nº 8000041-61.8.05.0030 - PROCEDIMENTO

Andamento do Processo n. 1004387-53.2016.8.26.0625 - Procedimento Ordinário - 18/04/2016 do TJSP

Processo 1004387-53.2016.8.26.0625 - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - Guilherme André - Jcc Antunes Me - Energiza Comercial Ltda. e outros - Vistos.1. O pedido de tutela não merece acolhida,

Pg. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/04/2016

Requer em sede de tutela provisória de urgência incidental a imediata cessão a prestação de serviços de provedor de interne pela empresa ré, bem como a reparação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil

Pg. 2884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2016

Energiza Comercial Ltda. e outros - Vistos.1. O pedido de tutela não merece acolhida, uma vez ausentes os requisitos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, notadamente quanto à probabilidade

Andamento do Processo n. 0715227-12.2012.8.26.0020 - 15/04/2016 do TJSP

Processo 0715227-12.2012.8.26.0020 (apensado ao processo 0713394-56.2012.8.26) - Procedimento Ordinário - Patente -Stoik-Industria e Comércio de Peças Automotivas Ltda - EPP - - Francisco Boaventura

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