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28 de agosto de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Andamento do Processo n. 2085000-75.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2016 do TJSP

. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.147 DO CC. NORMA QUE PROTEGE O ADQUIRENTE DA CONCORRÊNCIA LÍCITA... R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34...Andamento do Processo n. 2085000-75.2016.8.26.0000 - Agravo...

Pg. 1733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.147 DO CC. NORMA QUE PROTEGE O ADQUIRENTE DA CONCORRÊNCIA LÍCITA... R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://w...

Andamento do Processo n. 2159804-14.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2016 do TJSP

de autorização expressa da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil. Sentença mantida na íntegra. Recurso... e não resulta clara a incidência ao caso do disposto no art. 1.147 do Código Civil, não enxergo substrato jurídico para... que muito provavelmente virá ao final” (Primeiros Comentários ao Novo C...

Pg. 451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

da tutela antecipada à luz do Novo Código de Processo Civil , não se faz necessário provas robustas para..., concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente virá ao final” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil... de aplicação da regra prevista no art. 1.147 do CC , sobretudo porque não se trata ...

Pg. 452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido” (Ap. n... a incidência ao caso do disposto no art. 1.147 do Código Civil, não enxergo substrato jurídico para concessão da tutela.... Admito o processamento do Agravo com fundamento no parágrafo único do art....

Agravo de Instrumento: AI 20850007520168260000 SP 2085000-75.2016.8.26.0000

no instrumento de venda e compra de cotas sociais. Impossibilidade de aplicação por analogia da regra prevista no art.... 1.147 do CC. Norma que protege o adquirente da concorrência lícita do alienante para garantir que haja real transferência...

TN

Thais Nader -

O conceito de estabelecimento no direito comercial

segundo outro regime jurídico. É definido pelo código civil da seguinte forma no art. 1142 (CC/2002): "Considera... de Recuperação de Empresas e Falências, na condição de lei especial em relação ao Código Civil/2002, prevalece sobre as disposições... a responsabilidade do alienante. Na qualidade da lei especial em rel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20850007520168260000 SP 2085000-75.2016.8.26.0000

do art. 1.147 do Código Civil . Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido” ( Ap. n. 0022282-36.2012.8.26.0576... do disposto no art. 1.147 do Código Civil , não enxergo substrato jurídico para concessão da tutela antecipada” ( AI. n. 0111795... o disposto no art. 1.147 do CC ao caso, porque não se trata de vend...

Andamento do Processo n. 2016/0188204-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2016 do STJ

do Código Civil, ao fundamento de que não há nos autos elementos que indiquem a sucessão empresarial entre a recorrente... ESPECIAL 953.314 - SP (2016/0188204-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : WMS - WORK MEDICAL SERVICE... contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fun...

Pg. 4623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2016

" (e-STJ fl. 124). No recurso especial, alega-se violação dos arts. 50, 1.143 e 1.147 do Código Civil, ao fundamento... de agosto de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (3922) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 953.314 - SP (2016... especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, ...

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