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24 de julho de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Andamento do Processo n. 0000205-49.2014.8.26.0160 - Apelação - 21/07/2016 do TJSP

CONCORRÊNCIA. ART. 1147 DO CC. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRÊS ANOS. INFRAÇÃO DEMONSTRADA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NO PERÍODO...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Pg. 1532. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Andamento do Processo n. 2139605-68.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2016 do TJSP

da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido” (Ap. n. 0022282... a incidência ao caso do disposto no art. 1.147 do Código Civil, não enxergo substrato jurídico para concessão da tutela antecipada.... Invoca a aplicabilidade do art. 1147 do CC, para defen...

Andamento do Processo n. 1007514-11.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 20/07/2016 do TJSP

do artigo 1.147 do Código Civil quanto à concorrência (Réplica);3) Autora concorda que foi retirada toda a mercadoria... que o preço se referia às mercadorias nele contidas (Memoriais);10) Não há prova da captação indevida de clientes pela esposa... a pagar R$ 900,00 o que perdurou até dezembro de 2014. Paguei R$ 1.00...

Pg. 530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

. Admissibilidade da concorrência, independente de autorização expressa da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil... inserida de forma premeditada e ardilosa pelo corréu Sergio. Invoca a aplicabilidade do art. 1147 do CC , para defender... a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 1.147 d...

Pg. 531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

ao caso do disposto no art. 1.147 do Código Civil , não enxergo substrato jurídico para concessão da tutela antecipada... que enseja aplicação imediata do art. 1.147 do diploma comum, mesmo porque, deduz-se, a sociedade, malgrado a alteração... de sua participação nas cotas sociais da empresa, não justificando a aplic...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

advindos da conduta ilícita;2) Aplicação do artigo 1.147 do Código Civil quanto à concorrência (Réplica);3) Autora concorda..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP... a decisão prolatada na Medida Cautelar de 25.323/SP, em curso no Co...

Apelação: APL 14808914 PR 1480891-4 (Acórdão)

arguiram a necessidade de indenização em razão do descumprimento da apelada do art. 1.147 do Código Civil; (h... de nulidade do negócio jurídico com esteio no artigo 104, II, do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico... Ainda, aduz a apelante o descumprimento do disposto no art. 1.147 do Cód...

Pg. 1754. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2016

OU DA EXISTENCIA DE CULPA O U DOLO. O ART. 1.147 DO CODIGO CIVIL (CC) DISPOE QUE NAO HAVENDO AUTORIZACAO EXPRESSA... E TRANSIGIR (ART. 334, 10 , CPC). 8. CASO NAO HAJA AUTOCOMPOSICAO, PASSARAO A INCIDIR AS RE GRAS DA LEI 5.478/68 (LEI...-SE DE PEDIDO DE TUTELA DE REMOCA O DO ILICITO ANTECIPADA. O ARTIGO 300 DO CODIGO ...

Andamento do Processo n. 1003909-59.2016.8.26.0297 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

do disposto no artigo 1.147 do Código Civil, por força de entendimento jurisprudencial no sentido da flexibilização do prazo... ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do que dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.Int. -ADV: ...

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