Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

. 584, inciso III, do  caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Antes de prosseguir... dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10, “c”, e 24 da Lei 3.820/1960 e art. 15 da Lei 5.991/1973) conduz... passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/1960, c/c ...

Pg. 83. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/03/2015

e seus parágrafos do Código Civil, limitada aos termos do art. 1.147, incisos I e III, 1.748 e 1.782 c/c 1.774... único, art 3º, da Lei 1.060/50. Uberlândia, 02 de março de 2015. Eu,_____(Andrea Cerqueira da Cunha Azevedo), Oficial...-se o presente por 01 (uma) vez, na Imprensa Oficial, nos termos do Parágrafo único, ...

Pg. 406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido” (Ap. civ. 0022282... art. 1147 do CC Indenização por prejuízos Demonstração em sede de liquidação de sentença por artigos Multa... qualquer prática de concorrência desleal. Argumentam, ainda, que o entendimen...

Pg. 5609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

- O alienante de estabelecimento empresarial não pode exercer a mesma atividade pelo prazo de cinco anos. Art. 1.147 do CC..., os recorrentes alegam ofensa aos arts. 3º e 6º do Código de Processo Civil, sob o argumento de que há ilegitimidade do pólo...Pg. 5609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015 AGRAVO EM...

Pg. 5610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

para a presente demanda, fundada em suposto descumprimento da norma do art. 1.147 do CC, não se deve ater apenas às... com a pessoa jurídica, entretanto, o tribunal de origem fundamentou que, para demanda fundada em descumprimento da norma do art.... 1.147 do CC, o que importa para aferir a legitimidade ad causam, é v...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

não pode ser desleal. Bem por isso, dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.147, que não havendo autorização expressa.... “Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, na omissão do contrato, o alienante de estabelecimento comercial não... da concorrência desleal praticada. A liquidação dos danos se dará nos termo...

Resumo. Informativo 554 do STJ

novo Código Civil (art. 1.336, I), o que afasta qualquer alegação, por parte de eventual condômino que não concorde... do contrato, critério razoável adotado no art. 1.147 do CC/2002. REsp 680.815-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/3/2014, DJe 3/2/2015. Resumo. Informativo 554 do STJ..., que acrescentou o art. 1...

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput  da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo.... A interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10, “c”, e 24 da Lei 3.820/1960 e art. 15... de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 d...

Pg. 207. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/02/2015

E JUROS. O ARTIGO 395, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE ACERCA DA MATÉRIA: ART. 395. RESPONDE O DEVEDOR PELOS PREJUÍZOS...-SE NO SEGUINTE SENTIDO:...NOS TERMOS DA LEI 6.899/1981, ART. 1º, 2º, DEVERIAM SER CORRIGIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO..., CONTAM-SE JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO OU TERMO, CONSOANTE O ART. 397 DO C...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

assim o disposto no artigo 1147, do Código Civil. Citada, a parte ré contestou o pedido, pugnando pela improcedência, sob a alegação..., a contar da publicação desta, nos termos do disposto no artigo 407, do Código de Processo Civil. Saliente-se que não se faz... de benefício acidentário a autora, consistente em auxíl...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658867/artigo-1147-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002