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29 de agosto de 2014
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

DESLEAL CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL -SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELO LAPSO DE CINCO... - INSURGÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO FOI CONHECIDA - ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE DEVE SER.... 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECID...

Pg. 15. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

pelos artigos 91 e segs. do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, expressamente, ensinam: Arruda Alvim... claramente que todas as assertivas estão corretas, e para tanto basta conferir o texto do art. 243 da Lei 6.404/76. Pouco... (letra b) decorre do sistema legal e, mais, diretamente do art. 10...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

em detrimento do adquirente do estabelecimento. Nesse sentido: “Obrigação de fazer. Trespasse. Art. 1147 do Código Civil.... Praticou o réu, “in casu”, ato de concorrência desleal em descumprimento à obrigação legal (artigo 1.147 do Código Civil..., se omisso o contrato, pelo prazo de cinco anos, o que é a hipótese do...

Pg. 16. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

do art. 243 da Lei 6.404/76. Pouco importa que uma das opções tenha se referido a “apenas uma assertiva está correta... a dúvida. A resposta (letra e) está amparada expressamente no artigo 1.147 do CC. A letra c é absurda. A letra a começa... com argumento de índole formal, alegando suposta e inexistente violação a...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

sendo investigado pela Polícia Civil (Inquérito 203/2012) e na ação penal, Processo 1217/2012, que tramita perante a 2ª Vara... no art. 1147 do CC e, por fim, a condenação dos réus a lhe pagarem multa contratual, danos morais e lucros cessantes... que não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 1147 do CC, ...

Apelação: APL 58155420108260510 SP 0005815-54.2010.8.26.0510

a mesma atividade, com o mesmo nome, a 100m do antigo local Concorrência desleal Hipótese do artigo 1.147 do Código Civil ? Multa...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

de concorrência desleal e violação ao preceito especificado no artigo 1147 do Código Civil/2002, nos termos especificados... desleal, nos termos do disposto no artigo 1147 do Código Civil/2002. Designo audiência de instrução, debates e julgamento... de clientela por parte do requerido Marco Túlio De Abreu Bellafronte,...

Apelação: APL 11070520128260311 SP 0001107-05.2012.8.26.0311

/07/2014 - 11/7/2014 Ricardo Negrão TRESPASSE Período de interdição (CC, art. 1.147) Inobservância pela ré Concorrência...

Pg. 362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

comercial. Artigo 1.147 do Código Civil. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer... instruído, faltando todas as peças necessárias. Dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil em seus incisos I e II... pelos demandados são intempestivas, mesmo com a aplicação do prazo em dob...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11312568 PR 1131256-8 (Acórdão)

DAS ATIVIDADES DE EMPRESA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUSÊNCIA.... 1.142 a 1.149 do Código Civil. Requerendo, como consequência a aplicação do disposto no art. 1.147 do referido diploma... como as omissões dolosas perpetradas pela mesma, quando da celebração do c...

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