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31 de agosto de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

da obrigação de abstenção do exercício da atividade empresarial não pode ser acatado. Nos termos do art. 1.147 do Código Civil, não...-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção... das fotografias alusivas ao estabelecimento comercial ...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

violação ao disposto no art. 1.147 do Código Civil vigente, o Sr. Rondon de Souza Ribeiro em sociedade com a Sra. Rita..., que a Ré usou de dolo e sagacidade porque restabeleceu suas atividades em detrimento à lei (art. 1.147 C... ELÉTRICA PASSOS & PAIVA LTDA EPP, conforme alteração contratual levada a arquivamento na...

Pg. 557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

com uma implícita vedação de atuação no mesmo mercado. Finalmente, a alegação de violação ao Artigo 1.147 do Código Civil, não... da questão pode parecer simples, se adotado o Artigo 129 caput e §1º da Lei 9279/96: "Art. 129. A propriedade da marca... do registro de domínio no Brasil www.eletricarondon.com.br não está...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45506120098260248 SP 0004550-61.2009.8.26.0248

empresarial Quebra do período de quarentena, conforme determina o artigo 1147 do Código Civil. Apelante que alienou... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000612366 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004550... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 25157 APELAÇÃO CÍVEL ...

Apelação: APL 45506120098260248 SP 0004550-61.2009.8.26.0248

, conforme determina o artigo 1147 do Código Civil. Apelante que alienou seu fundo de comércio, mas continuou a explorar...

Pg. 47. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/08/2015

obrigatório, por força do disposto no artigo 10 , da Lei 9.469 /1997, que manda aplicar às Autarquias o disposto no art. 475... do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV, do Código de Processo Civil. ADV: MARIZA LUSTOZA RIBEIRO (OAB 6869/AM... processual posta no artigo 511 do Código de Processo Civil é inafa...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

outra loja de nome MM SOUSA PEÇAS LTDA. Segundo o autor, com base no artigo 1147 do Código Civil , somente após cinco.... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50 e do art. 5º , inciso LXXIV da Constituição... Judicial da 2ª Vara Cível Assino de ordem da MM. Juíza Titular desta 2ª Vara ...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

do autor, na forma do art. 269 , I , primeira parte, do Código de Processo Civil , e, por via de consequência, extingo... incontroversas, por conta e risco do autor. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50 e do art. 5º..., nesse hipótese aplicar-se-ia o que dispõe o artigo 1147 do CC ,...

Agravo de Instrumento: AI 20276645020158260000 SP 2027664-50.2015.8.26.0000

. Asserção de simulação, de modo a afastar a aplicação do art. 1147 do CC , bem como de ilícito desvio de clientela... de não-restabelecimento. Alegação de defeituoso cumprimento do art. 526 do CPC . Ausência de prejuízo, já que viabilizado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019858420148260587 SP 1001985-84.2014.8.26.0587

, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , I , do Código de Processo Civil , para os fins... translativo no Registro de Imóveis, conforme o disposto no art. 1.227 do Código Civil . Como se observa, não houve..., nos termos dos arts. 1.225 , VII e 1.147 ambos do Código Civil . Cumpre consi...

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