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05 de julho de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1147 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 171198 SP 2012/0085920-5

, § 5º, 1.147, 1.148, 2.028 do Código Civil e 330 do Código de Processo Civil. Aduzem, em síntese, a ocorrência: i..., tem-se que, nos expressos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe (grifo... configura ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil o acórdão proferido ...

Pg. 9671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

- Recurso não provido". Os agravantes alegam violação dos artigos 206 , § 5º , 1.147 , 1.148 , 2.028 do Código Civil... e 330 do Código de Processo Civil . Aduzem, em síntese, a ocorrência: i) da prescrição; ii) de cerceamento de defesa... a recurso especial. O apelo extremo interposto por GIUSEPPE CALABRESE E OUTRO, ...

Apelação Cível: AC 70064320914 RS

AQUISIÇÃO DE PONTO COMERCIAL. POSTERIOR PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO ALIENANTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.147... DO CC. JUSTA CAUSA À INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. QUEBRA CONTRATUAL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível ...

Pg. 248. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2015

nas relações contratuais e o artigo 1147 do Código Civil, ainda que não se trate de uma atuação como sociedade empresária...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

ação cominatória a teor do art. 1.147 do CC/2002, pela cláusula implícita de não estabelecimento, ‘naturalia negocii... de Asquini. O estabelecimento comercial pode ser objeto de transação conforme preconiza o art. 1143 do CC/2002... com base no artigo 269, inciso III, do CPC. Decorridos 30 dias, diga o autor se a ave...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000655320148260562 SP 1000065-53.2014.8.26.0562

por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Cumprimento dos requisitos do artigo 57 da Lei 8.245/91. Locatário que não... que se prorrogou por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Cumprimento dos requisitos do artigo 57 da Lei 8.245/91. Locatário... pelas partes foi por prazo indeterminado e a locadora, em obediênc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064320914 RS

/12/2005). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . 1. As partes realizaram.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL . Na hipótese, é de ser mantida a decisão antecipatória de tutela, eis... no art. 1.147 do Código Civil . Com a quebra contratual no negócio jurídico que ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Concorrência desleal fere a boa fé objetiva e caracteriza o dever de indenizar, decide TJGO

citou o artigo 1.147 do Código Civil , que dispõe sobre a proibição expressa do alienante do estabelecimento fazer...

Pg. 806. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2015

de comércio do réu, sob o argumento da prática de concorrência desleal.O art. 1.147 do Código Civil estabelece, in verbis:Art..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento...Pg. 806. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 644393 SC 2014/0325469-0

COMPROVADOS - EXEGESE DOS ARTS. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL E 2.°, V, 195 E 209, DA LEI N. 9.279/96 - ÔNUS QUE RECAI... OU O PONTO COMERCIAL - PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADOS - EXEGESE DOS ARTS. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL E 2... com as respectivas teses: (i) art. 1.147 do CC, é defeso ao alienante do esta...

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