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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 931. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

pelo autor/agravado, ao entendimento de que o requerido/agravante infringiu as disposições contidas no artigo 1.147... do Código Civil, que veda o estabelecimento alienante de fazer concorrência ao adquirente pelo período de 5 (cinco) após... da boa-fé objetiva pós-contratual pelo requerido/agravante. Destarte, dentro...

Pg. 937. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2016

pelo autor/agravado, ao entendimento de que o requerido/agravante infringiu as disposições contidas no artigo 1.147... do Código Civil, que veda o estabelecimento alienante de fazer concorrência ao adquirente pelo período de 5 (cinco) após... da boa-fé objetiva pós-contratual pelo requerido/agravante. Destarte, dentro...

Pg. 45. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2016

.Fixo como matéria de direito controvertida a aplicabilidade do artigo 1.147 do CC/02 referente a regulamentação da concorrência... de assistência judiciária;3.Nos termos do artigo 13 , da Lei 5478/68, o feito segue rito especial.4. Designo a audiência... de conciliação.Nos termos do artigo 335, I do CPC, o prazo de...

Pg. 93. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/12/2016

- DISSOLUÇÃO PARCIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ARTIGO 1.147 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo... por cinco anos, disposto no artigo 1.147 do Código Civil, quando não está caracterizada a alienação de estabelecimento... no artigo 1.029 do Código Civil, bem como o parágrafo único da Cláusula ...

Pg. 46. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2016

, O QUE TORNARIA INEXIGÍVEL A CLÁUSULA PENAL. ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.147 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL... QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE... José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: CIVIL. PROCESSUA...

Pg. 3199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

da empresa.Com efeito, dita o art. 1.147 do Código Civil que “não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento... sociais. Impossibilidade de aplicação por analogia da regra prevista no art. 1.147 do CC. Norma que protege o adquirente... de 10% sobre o valor da causa.Cumprimento da sentença nos termos ...

Pg. 329. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ARTIGO 1.147, DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Tendo o apelante... o trespasse, mas simples alienação de quotas sociais. O dever de não-restabelecimento, previsto no artigo 1.147, do Código Civil... observado os requisitos presentes no artigo 514 do Código d...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2016

certo que o artigo 1.147 do Código Civil preconiza que ?não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento... do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil e julgo..., consoante artigo 55 da Lei 9.099 /95. Sentença assinada por meio eletrônico...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2016

(cinco) anos, sob pena de cominação de multa diária?, também não merece prosperar. É certo que o artigo 1.147 do Código Civil..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados... na inicial e na contestação. Sem condenação em custas e em honorários adv...

Pg. 1975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2016

Pg. 1975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2016 2130821... COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO JUCESP 23. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 ...

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