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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 4412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

apreciar as questões postas nos embargos declaratórios, e (ii) art. 1.147 do Código Civil, pois não se trata de trespasse... jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535, II, do Código de Processo Civil... de antecipação da tutela, previstos no artigo 273 do Código...

Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

e 1.147 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. A decisão embargada não padece... de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015... especial ante a inviabilidade do reexame da matéria objeto do recurso espec...

Pg. 401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

incidiria no presente caso o art. 1.147 do Código Civil, por não se confundir o contrato de trespasse com a alienação... dos agravados nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente (fls. 171/182). Manifestação..., do Código de Processo Civil vigente (fls. 218/219 dos autos de primeira instân...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2016

175.945/2015 (fls. 324/328). Nas razões do presente recurso especial, é alegada afronta ao artigo 1.147 do Código Civil... do novo Código de Processo Civil (decisões publicadas até 17.03.2016), o juízo de admissibilidade será exercido à luz... do CPC/1973, em observância ao disposto no Enunciado Administrativo 02 d...

Pg. 4777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

A DENOMINAÇÃO SOCIAL. OFENSA AOS ARTS. 112, 113, 422 E 1147 DO CÓDIGO CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS... MARTINS E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS EMENTA AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO INIBITÓRIA. 1...) AGRAVO DE LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFIC...

Pg. 4780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

uma nova marca do mesmo produto na região, contrariando a disposição legal prevista no art. 1.147 do Código Civil... conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, tese já pacificada no âmbito..., 113, 422 e 1147, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, que a cláusula VI do ...

Pg. 3949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016

de recurso especial (fls. 708/802, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 421, 422, 848 e 1.147, do Código...Pg. 3949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 551.577 - RS (2014/0178864-6... FÁBIO VICENZI E OUTRO(S) GUILHERME TEDESCO ZANCHI DECISÃO Cuida-se de agravo ...

Pg. 3950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016

da transação. Sustenta, ainda, que o art. 1.147 do Código Civil não poderia ter sido aplicado, por analogia, "posto que este só... previstos no parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil, e no parágrafo único do art. 255 do RISTJ. Daí... relativa aos arts. 421, 422 e 848 do Código Civil, atraindo a incidê...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2016

de um pedido juridicamente impossível, porquanto existe, na lei, um veto quanto a essa formulação (CC, art. 1.147). Melhor..., consoante o disposto na Lei 8.036/90, art. 23, § 5º, bem assim o entendimento da Súmula 362 do TST. Também não... sua formulação em juízo. Se, por exemplo, alguém pleitear uma indenizaçã...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016

de nulidade da cláusula 8ª e/ou a interpretação de referida cláusula nos termos do art.1.147 do CC. Sobreveio réplica às...Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016..., sendo despicienda a produção de outras provas, a teor do disposto no art.3...

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