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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 1833. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS DP ESTABELECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1147 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DO FATO DE A REQUERIDA JÁ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INT...

Pg. 1841. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

, UMA VEZ QUE A SOCIEDADE ESTÁ ENCERRADA DE FATO (ART. 1.034, II, DO CÓDIGO CIVIL), PROCEDENDO-SE NA SEGUNDA FASE....stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 314,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Pg. 335. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

alienação do estabelecimento resulta de norma legal positivada no art. 1.147 do Código Civil . Disso decorre que o silêncio..., afastando a incidência do art. 1.147 do Código Civil naquele caso ao argumento de que não se confunde o contrato... expressa da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil . Sent...

Pg. 336. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

quando da dissolução parcial da sociedade e não resulta clara a incidência ao caso do disposto no art. 1. 147 do Código Civil, não enxergo... citada a parte contrária, nos termos do artigo 1. 019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, intimemse... pleitear indenização (Comentário ao Código Civil, Saraiva, v....

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/06/2016

". Nesse contexto, a par do dispositivo estabelecido pelo art. 1.147 do Código Civil, a alienação de quotas sociais... do contrato, que se deve compreender o art. 1.147 do CC/02 e analisar o seu alcance normativo, permitindo-se a incidência... argumentar que existiram, deve-se prová-los. O Código Civil brasileiro, assi...

Pg. 506. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2016

conferida ao artigo 1.147, do Código de Processo Civil, bem como por meio da análise das provas colacionadas ao processo... mera cessão de cotas, não sendo possível a aplicação do artigo 1.147 do Código Civil. Defende ser o contrato de cessão.... Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se...

Pg. 507. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2016

do artigo 1.147 do Código Civil ao sócio retirante. Alega violados os incisos XXXVI, do artigo 5º, e o artigo 170, V... de sociedade empresária. A partir da interpretação conferida ao artigo 1.147, do Código de Processo Civil, bem como por meio... recorrentes ante a cessão de cotas de sociedade empresária. A partir da...

Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2016

conforme do art. 1.147 do Código Civil em face do art. 5º, XIII, e do art. 170, caput, inciso IV e parágrafo único... ao resultado útil do processo (art. 300 do Novo Código de Processo Civil). É, pois, uma modalidade de atuação jurisdicional...Pg. 909. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2016 2008.0...

Pg. 910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2016

% (um por cento) a contar da citação (artigo 161 do CTN c/c artigo 406 do Código Civil de 2002). Condeno ainda os réus, de forma... que sejam mitigadas a livre iniciativa e a liberdade profissional constitucionais dos requeridos é o art. 1.147 do Código.... Posto isso, RESOLVO O PROCESSO, no termos do art. 487, I do ...

Pg. 1807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

. V. U. - CONTRATO DE TRESPASSE. ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo Augusto Pires Galvão... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - A...

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