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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 3199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

da empresa.Com efeito, dita o art. 1.147 do Código Civil que “não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento... sociais. Impossibilidade de aplicação por analogia da regra prevista no art. 1.147 do CC. Norma que protege o adquirente... de 10% sobre o valor da causa.Cumprimento da sentença nos termos ...

Pg. 329. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ARTIGO 1.147, DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Tendo o apelante... o trespasse, mas simples alienação de quotas sociais. O dever de não-restabelecimento, previsto no artigo 1.147, do Código Civil... observado os requisitos presentes no artigo 514 do Código d...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2016

certo que o artigo 1.147 do Código Civil preconiza que ?não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento... do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil e julgo..., consoante artigo 55 da Lei 9.099 /95. Sentença assinada por meio eletrônico...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2016

(cinco) anos, sob pena de cominação de multa diária?, também não merece prosperar. É certo que o artigo 1.147 do Código Civil..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados... na inicial e na contestação. Sem condenação em custas e em honorários adv...

Pg. 1975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2016

Pg. 1975. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2016 2130821... COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO JUCESP 23. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 ...

Pg. 1332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2016

consideração quanto aos temas insertos nos art. 16, 20, 26 e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e 1.147 do Código Civil , de modo... do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e 1.147 do Código Civil (fls. 262-273). Contrarrazões às fls 310-313. No presente agravo...Pg. 1332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2016 RELATOR : MI...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 03/10/2016

existe, na lei, um veto quanto a essa formulação (CC, art. 1.147). Melhor seria, contudo, que se aludisse a pedido... trabalhistas (arts artigo 475 e 476) e previdenciárias (Lei 8.213/91) preveem apenas a suspensão do contrato de trabalho... na inicial podem e devem ser apreciados pelo Judiciário. Ademais, de confo...

Pg. 4412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

apreciar as questões postas nos embargos declaratórios, e (ii) art. 1.147 do Código Civil, pois não se trata de trespasse... jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 535, II, do Código de Processo Civil... de antecipação da tutela, previstos no artigo 273 do Código...

Pg. 4510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

e 1.147 do Código Civil. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. A decisão embargada não padece... de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015... especial ante a inviabilidade do reexame da matéria objeto do recurso espec...

Pg. 401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

incidiria no presente caso o art. 1.147 do Código Civil, por não se confundir o contrato de trespasse com a alienação... dos agravados nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente (fls. 171/182). Manifestação..., do Código de Processo Civil vigente (fls. 218/219 dos autos de primeira instân...

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