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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

da obrigação de abstenção do exercício da atividade empresarial não pode ser acatado. Nos termos do art. 1.147 do Código Civil, não...-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção... das fotografias alusivas ao estabelecimento comercial ...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

violação ao disposto no art. 1.147 do Código Civil vigente, o Sr. Rondon de Souza Ribeiro em sociedade com a Sra. Rita..., que a Ré usou de dolo e sagacidade porque restabeleceu suas atividades em detrimento à lei (art. 1.147 C... ELÉTRICA PASSOS & PAIVA LTDA EPP, conforme alteração contratual levada a arquivamento na...

Pg. 557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

com uma implícita vedação de atuação no mesmo mercado. Finalmente, a alegação de violação ao Artigo 1.147 do Código Civil, não... da questão pode parecer simples, se adotado o Artigo 129 caput e §1º da Lei 9279/96: "Art. 129. A propriedade da marca... do registro de domínio no Brasil www.eletricarondon.com.br não está...

Pg. 47. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/08/2015

obrigatório, por força do disposto no artigo 10 , da Lei 9.469 /1997, que manda aplicar às Autarquias o disposto no art. 475... do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV, do Código de Processo Civil. ADV: MARIZA LUSTOZA RIBEIRO (OAB 6869/AM... processual posta no artigo 511 do Código de Processo Civil é inafa...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

outra loja de nome MM SOUSA PEÇAS LTDA. Segundo o autor, com base no artigo 1147 do Código Civil , somente após cinco.... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50 e do art. 5º , inciso LXXIV da Constituição... Judicial da 2ª Vara Cível Assino de ordem da MM. Juíza Titular desta 2ª Vara ...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

do autor, na forma do art. 269 , I , primeira parte, do Código de Processo Civil , e, por via de consequência, extingo... incontroversas, por conta e risco do autor. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50 e do art. 5º..., nesse hipótese aplicar-se-ia o que dispõe o artigo 1147 do CC ,...

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

entre as partes. Nesses termos, dispõe o art. 1.147 do Código Civil : “Não havendo autorização expressa, o alienante... Código Civil , com a denominação “probidade e boa-fé” (artigo 422), cuja... subsequentes ao trespasse ( CC , art. 1.147 )”. (in Curso de Direito Comercial, 15ª edição, Saraiva, pág. 139/141). Assim, ...

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

do lugar. A boa-fé é, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação” (in Código Civil Comentado, - 10. ed. São... atualizado da condenação, nos termos do art. 20 , § 3º do Código de Processo Civil . P.R.I. - ADV: EDSON VALENTIM MAIA (OAB... de trespasse. Art. 1147 do CC . Concorrência desleal configurada porque n...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

de verificação do artigo 1.147 do Código Civil. Sendo assim nomeio o I. Perito JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA (tel.: 3254... sem manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 475, J, §5º, da Lei 11232/05. Intime-se. - ADV: MELISSA ZORZI... (art. 4º, ‘caput’, inciso III, da Lei 8.078/90).É indubitável a existê...

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Certificado ou recolhidas as eventuais custas em aberto, arquivem...); (.) nos termos do art. 209, § 1º, da Lei 9.279/96, para que os requeridos, em prazo a ser estipulado por Vossa Excelência... ao deferimento da medida de urgência (art. 273, Código de Processo...

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