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JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 16. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

do art. 243 da Lei 6.404/76. Pouco importa que uma das opções tenha se referido a “apenas uma assertiva está correta... a dúvida. A resposta (letra e) está amparada expressamente no artigo 1.147 do CC. A letra c é absurda. A letra a começa... com argumento de índole formal, alegando suposta e inexistente violação a...

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

sendo investigado pela Polícia Civil (Inquérito 203/2012) e na ação penal, Processo 1217/2012, que tramita perante a 2ª Vara... no art. 1147 do CC e, por fim, a condenação dos réus a lhe pagarem multa contratual, danos morais e lucros cessantes... que não se aplica ao caso em tela o disposto no art. 1147 do CC, ...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

de concorrência desleal e violação ao preceito especificado no artigo 1147 do Código Civil/2002, nos termos especificados... desleal, nos termos do disposto no artigo 1147 do Código Civil/2002. Designo audiência de instrução, debates e julgamento... de clientela por parte do requerido Marco Túlio De Abreu Bellafronte,...

Pg. 362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

comercial. Artigo 1.147 do Código Civil. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer... instruído, faltando todas as peças necessárias. Dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil em seus incisos I e II... pelos demandados são intempestivas, mesmo com a aplicação do prazo em dob...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2014

DE EMPRESA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, POR FORÇA DO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA... ========= PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.131.256-8 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU.AGRAVANTE: E.S... DOS FUNDAMENTOS ALEGADOS - TRESPASSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUISIÇÃO DE QU...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

violação ao artigo 1147 do Código Civil e ao estabelecido em contrato; condenar os réus à cessação das atividades..., nos termos do contrato e até o transcurso do prazo previsto no artigo 1147 do Código Civil, sob pena de multa diária na forma... e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

pactuado entre as partes, em evidente afronta ao disposto no artigo 1.147 do Código Civil, com prejuízo aos autores em razão... judicial é do juízo originário, nos termos do inciso II, do artigo 475-P, do Código de Processo Civil, e deve ser declarada... de validade, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de P...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

exercer a mesma atividade em local muito próximo, infringindo o disposto no artigo 1.147 do Código Civil... O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais... da ação e os pressupostos processuais. Atende às exigências dos artigos 282 e 283 do Códi...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2014

o quanto dispõe o art. 1147, do Código Civil, criando nome de fantasia quase idêntico ao seu e publicando nome..., nos termos do art. 219, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, enquanto o inciso V, do art. 202, do Código Civil... fica condicionada à ocorrência das hipóteses tratadas nos artigos 11, §2º e 1...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2014

ofensa ao art. 1147, do Código Civil, com confusão de atividade desenvolvida pela autora e acarretação..., com ofensa aos preceitos do art. 1147, do Código Civil, já que ocasionados danos que reclamariam reparação. Improcede..., dos preceitos do art. 1147, do Código Civil, já que, compondo a sociedade empresária autor...

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