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JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 1662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

por transmissão por cabo ou similar na Cidade de Osasco pelo prazo de 10 anos (fls. 23). Entretanto, o art. 1.147, caput, do Código... (fls. 22), em violação à regra do art. 1.147 do Código Civil. Diante da prática de ato ilícito praticado pelo réu... Civil, considerado cláusula implícita, prevê: Art. 1.147. Não haven...

Pg. 4068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

, concorrendo com a Autora - Inteligência do art. 1.147 do Código Civil - Litispendência não verificada - Ausência... foi observado o princípio da livre concorrência; (ii) art. 459 do Código de Processo Civil, pois "não houve pedido...) art. 1º da Lei 12.529/2011, em razão de que "é direito de qualquer empresa a liv...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

no artigo 475-J do Código de Processo Civil, prevalece a necessidade de prévia intimação do devedor nos termos do art... dela, mesmo porque o fito não possui prova alguma neste sentido. Não se diga que o artigo 1.147 do Código Civil milita em favor da autora..., se aplica o artigo 322 do Código de Processo Civil, disp...

Pg. 9. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2015

DE 2015. SERVIDOR: CIBELE SILVA DE ALMEIDA. JUIZ: JOCELAINE TEIXEIRA. ESTRELA EDITAL - ART. 75 DA LEI DE FALÊNCIAS 1ª... NA FORMA DO ART. 75 DA LEI DE FALÊNCIAS. ESTRELA, 16 DE MARÇO DE 2015. SERVIDOR: ALESSANDRA NICOLAY. JUIZ: DEBORA... PRITSCH, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 27/10/2014. LIMITES DA INTERDIÇÃO: PARA TODOS ...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/03/2015

, INTERESSADOS E DEMAIS PESSOAS NOMINADAS NO ART. 7º DA LEI 11.101/05, DE QUE DISPOEM DO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PARA...: LIMITES DA LEI (ARTS 1.147 E 748 DO CC) . CAUSA DA INTERDIÇÃO: ESQUIZOFRENIA, ESTANDO IMPOSSIBILITADA DE EXERCER OS ATOS... DA VIDA CIVIL. PRAZO DA INTERDIÇÃO: INDETERMINADO. CURADOR(A) NOMEADO(A): ...

Pg. 83. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/03/2015

e seus parágrafos do Código Civil, limitada aos termos do art. 1.147, incisos I e III, 1.748 e 1.782 c/c 1.774... único, art 3º, da Lei 1.060/50. Uberlândia, 02 de março de 2015. Eu,_____(Andrea Cerqueira da Cunha Azevedo), Oficial...-se o presente por 01 (uma) vez, na Imprensa Oficial, nos termos do Parágrafo único, ...

Pg. 406. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

da Apelante. Inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido” (Ap. civ. 0022282... art. 1147 do CC Indenização por prejuízos Demonstração em sede de liquidação de sentença por artigos Multa... qualquer prática de concorrência desleal. Argumentam, ainda, que o entendimen...

Pg. 5609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

- O alienante de estabelecimento empresarial não pode exercer a mesma atividade pelo prazo de cinco anos. Art. 1.147 do CC..., os recorrentes alegam ofensa aos arts. 3º e 6º do Código de Processo Civil, sob o argumento de que há ilegitimidade do pólo...Pg. 5609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015 AGRAVO EM...

Pg. 5610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

para a presente demanda, fundada em suposto descumprimento da norma do art. 1.147 do CC, não se deve ater apenas às... com a pessoa jurídica, entretanto, o tribunal de origem fundamentou que, para demanda fundada em descumprimento da norma do art.... 1.147 do CC, o que importa para aferir a legitimidade ad causam, é v...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

não pode ser desleal. Bem por isso, dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.147, que não havendo autorização expressa.... “Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, na omissão do contrato, o alienante de estabelecimento comercial não... da concorrência desleal praticada. A liquidação dos danos se dará nos termo...

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