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JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 581. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

nortear toda e qualquer contratação, nos termos da lei civil. Isso porque a norma do artigo 1.147 do CC está em consonância...-se suficiente à concessão do benefício. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento... a inicial a fim de corrigir o valor da causa, na forma do ...

Pg. 610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

Pg. 610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014 2153938.... Sustenta ofensa ao direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF). Aduz que não se aplicaria à espécie a Súmula 389... empresarial e no mesmo edifício, concorrendo com a Agravante. Aduz violação ao dis...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

da Lei de Locações e art. 1.147, do Código Civil. Assim, requer seja o réu obstado de explorar “pizzaria” no imóvel..., ausente má-fé dos credores na cobrança, inaplicável o disposto no art. 940, do Código Civil. Ante o exposto, JULGO... que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, observada, no que couber, o...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, ao caso, o disposto no art. 1.147, do Código Civil. De fato, no caso em questão não houve transferência de empresa..., inaplicável, à hipótese, o disposto no art. 52, § 1º, da Lei de Locações. Em primeiro lugar porque a retomada do imóvel foi... a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ...

Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

, em conformidade com o artigo 1.147, do Código Civil. MANTENHO, no mais, a sentença tal qual lançada. P.R.I.C. São Paulo, 04... - Vanderlei Luxemburgo da Silva - Vistos. 1) Lavre-se, em consonância ao artigo 659, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil...Pg. 126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

DESLEAL CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL -SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELO LAPSO DE CINCO... - INSURGÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO FOI CONHECIDA - ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE DEVE SER.... 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECID...

Pg. 15. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

pelos artigos 91 e segs. do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, expressamente, ensinam: Arruda Alvim... claramente que todas as assertivas estão corretas, e para tanto basta conferir o texto do art. 243 da Lei 6.404/76. Pouco... (letra b) decorre do sistema legal e, mais, diretamente do art. 10...

Pg. 1422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

em detrimento do adquirente do estabelecimento. Nesse sentido: “Obrigação de fazer. Trespasse. Art. 1147 do Código Civil.... Praticou o réu, “in casu”, ato de concorrência desleal em descumprimento à obrigação legal (artigo 1.147 do Código Civil..., se omisso o contrato, pelo prazo de cinco anos, o que é a hipótese do...

Pg. 16. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

do art. 243 da Lei 6.404/76. Pouco importa que uma das opções tenha se referido a “apenas uma assertiva está correta... a dúvida. A resposta (letra e) está amparada expressamente no artigo 1.147 do CC. A letra c é absurda. A letra a começa... com argumento de índole formal, alegando suposta e inexistente violação a...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2014

, a qual encontra previsão nos arts. 1.147, caput, do Código Civil e 2º, V, 195 e 209 da Lei n. 9.279/96... por fundamento violação aos arts. 1.147 do CC; 195 da Lei n. 9.279/1996, bem como divergência jurisprudencial no tocante...’ do permissivo constitucional, pois verifica-se que a insurgente, a pretexto da violação...

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