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JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015

de 2018 (fls. 72). Tal proibição tem suporte no artigo 1147, “caput” do Código Civil vigente e seu desrespeito, dado o teor...Pg. 360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2015 na Rua Nossa Senhora... de Fátima, 40, Bairro Santa Paula, Município e Comarca de São Caetano do...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2015

a boa fé contratual. Ademais, o art. 1147, do Código Civil, estabelece que não havendo autorização expressa.... Isso significa que é irrelevante o contrato não conter cláusula de não concorrência: a partir do Código Civil de 2002, oportunamente..., a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei n. 9099/1995. P.R.I.C.NOTA DE...

Pg. 225. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2015

AOS ARTIGOS 155, II, DA LEI 6.404/76 C/C ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL, À LUZ DA DOUTRINA DOS DEVERES FIDUCIÁRIOS (DUTY... A ILICITUDE DO OBJETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. E, CONFORME FLÁVIO TARTUCE1, ENCERRANDO A ANÁLISE... DO OBJETO, POIS A SUA CONCRETIZAÇÃO IMPORTOU VIOLAÇÃO CLARA E DIRETA AO...

Pg. 1925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2015

, sugerindose o valor de R$ 110.000,00, valor correspondente a 5 parcelas, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil... da carteira de clientes e continuando a fornecer mercadorias, em desrespeito a regra estabelecida no artigo 1.147 do Código... Civil ; 10) ser indevida indenização a título de danos morais; 11)...

Pg. 1926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2015

desleal, prevista no artigo 1.147 do Código Civil. Para a configuração da concorrência desleal é necessário.... Nesse caso, será aplicável a regra do artigo 397 do Código Civil, que prescreve: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação.... Oportuno, aqui, ressaltar que a aplicação da exceção prevista no artigo 476 do ...

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

da obrigação de abstenção do exercício da atividade empresarial não pode ser acatado. Nos termos do art. 1.147 do Código Civil, não...-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção... das fotografias alusivas ao estabelecimento comercial ...

Pg. 555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

violação ao disposto no art. 1.147 do Código Civil vigente, o Sr. Rondon de Souza Ribeiro em sociedade com a Sra. Rita..., que a Ré usou de dolo e sagacidade porque restabeleceu suas atividades em detrimento à lei (art. 1.147 C... ELÉTRICA PASSOS & PAIVA LTDA EPP, conforme alteração contratual levada a arquivamento na...

Pg. 557. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

com uma implícita vedação de atuação no mesmo mercado. Finalmente, a alegação de violação ao Artigo 1.147 do Código Civil, não... da questão pode parecer simples, se adotado o Artigo 129 caput e §1º da Lei 9279/96: "Art. 129. A propriedade da marca... do registro de domínio no Brasil www.eletricarondon.com.br não está...

Pg. 47. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/08/2015

obrigatório, por força do disposto no artigo 10 , da Lei 9.469 /1997, que manda aplicar às Autarquias o disposto no art. 475... do mérito, nos termos do artigo 267, incisos IV, do Código de Processo Civil. ADV: MARIZA LUSTOZA RIBEIRO (OAB 6869/AM... processual posta no artigo 511 do Código de Processo Civil é inafa...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/08/2015

outra loja de nome MM SOUSA PEÇAS LTDA. Segundo o autor, com base no artigo 1147 do Código Civil , somente após cinco.... Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50 e do art. 5º , inciso LXXIV da Constituição... Judicial da 2ª Vara Cível Assino de ordem da MM. Juíza Titular desta 2ª Vara ...

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