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JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 9671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

- Recurso não provido". Os agravantes alegam violação dos artigos 206 , § 5º , 1.147 , 1.148 , 2.028 do Código Civil... e 330 do Código de Processo Civil . Aduzem, em síntese, a ocorrência: i) da prescrição; ii) de cerceamento de defesa... a recurso especial. O apelo extremo interposto por GIUSEPPE CALABRESE E OUTRO, ...

Pg. 248. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2015

nas relações contratuais e o artigo 1147 do Código Civil, ainda que não se trate de uma atuação como sociedade empresária...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

ação cominatória a teor do art. 1.147 do CC/2002, pela cláusula implícita de não estabelecimento, ‘naturalia negocii... de Asquini. O estabelecimento comercial pode ser objeto de transação conforme preconiza o art. 1143 do CC/2002... com base no artigo 269, inciso III, do CPC. Decorridos 30 dias, diga o autor se a ave...

Pg. 806. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2015

de comércio do réu, sob o argumento da prática de concorrência desleal.O art. 1.147 do Código Civil estabelece, in verbis:Art..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento...Pg. 806. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 11234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADOS -EXEGESE DOS ARTS. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL E 2.°, V, 195 E 209, DA LEI N. 9.279... dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.147 do CC, é defeso ao alienante do estabelecimento... fazer concorrência ao adquirente durante o período de cinco anos...

Pg. 11235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

norte, a incidência do artigo 1.147 do CC, já que o recorrido não é sócio de referida pessoa jurídica...

Pg. 1333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2015

da Assistência Judiciária. 2 - Forte nos artigos 1694 , do Código Civil e 2º, da Lei 4.478/68, provado o vínculo de parentesco..., zelarão as partes, em caso de provas, por cumprir as regras dos artigos 353 e 407 , do Código de Processo Civil , sob pena... presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, n...

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2015

da atividade - Artigo 43 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Agravo de instrumento provido”. (AI ... pretendida - Guarida no parágrafo 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, que admite o seu deferimento em caráter... se enquadrando a situação aos dispositivos legais citados na inicial, nem ao...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

; este cheque foi passado a terceiros pelo autor; houve descumprimento do contrato e do disposto no artigo 1147, do Código Civil...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2015

, a referida regra contratual é análoga àquela prevista no artigo 1147 do Código Civil, que trata especificamente... de elementos ensejadores de responsabilidade civil de sua parte. Houve réplica (fls. 218/230). O processo foi saneado às fls... concorrência é valorizada pela Constituição, que a elevou a princípio da or...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658867/artigo-1147-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002/diarios