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02 de agosto de 2015
Artigo 1147 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

entre as partes. Nesses termos, dispõe o art. 1.147 do Código Civil : “Não havendo autorização expressa, o alienante... Código Civil , com a denominação “probidade e boa-fé” (artigo 422), cuja... subsequentes ao trespasse ( CC , art. 1.147 )”. (in Curso de Direito Comercial, 15ª edição, Saraiva, pág. 139/141). Assim, ...

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2015

do lugar. A boa-fé é, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação” (in Código Civil Comentado, - 10. ed. São... atualizado da condenação, nos termos do art. 20 , § 3º do Código de Processo Civil . P.R.I. - ADV: EDSON VALENTIM MAIA (OAB... de trespasse. Art. 1147 do CC . Concorrência desleal configurada porque n...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

de verificação do artigo 1.147 do Código Civil. Sendo assim nomeio o I. Perito JOSÉ CARLOS PAULINO DA SILVA (tel.: 3254... sem manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 475, J, §5º, da Lei 11232/05. Intime-se. - ADV: MELISSA ZORZI... (art. 4º, ‘caput’, inciso III, da Lei 8.078/90).É indubitável a existê...

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Certificado ou recolhidas as eventuais custas em aberto, arquivem...); (.) nos termos do art. 209, § 1º, da Lei 9.279/96, para que os requeridos, em prazo a ser estipulado por Vossa Excelência... ao deferimento da medida de urgência (art. 273, Código de Processo...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2015

DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA DE CLÁUSULA... - PREVISÃO DO ART.225 DA LEI 9.279/96 SOMENTE APLICÁVEL À REPARAÇÃO DE DANO - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMULADA COM PLEITO... O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, CAPUT, DA ...

Pg. 507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de venda e compra de estabelecimento comercial. Artigo 1.147 do Código Civil. Não havendo autorização expressa, o alienante... como fundamento matéria disciplinada no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) Competência..., do Código de Processo Civil. É o relatório. 2. O recurso não pode ser con...

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil... do art. 461, § 1º do Código de Processo Civil, converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Anote-se a fase... de mérito, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Revogo eventu...

Pg. 9671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

- Recurso não provido". Os agravantes alegam violação dos artigos 206 , § 5º , 1.147 , 1.148 , 2.028 do Código Civil... e 330 do Código de Processo Civil . Aduzem, em síntese, a ocorrência: i) da prescrição; ii) de cerceamento de defesa... a recurso especial. O apelo extremo interposto por GIUSEPPE CALABRESE E OUTRO, ...

Pg. 248. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2015

nas relações contratuais e o artigo 1147 do Código Civil, ainda que não se trate de uma atuação como sociedade empresária...

Pg. 200. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

ação cominatória a teor do art. 1.147 do CC/2002, pela cláusula implícita de não estabelecimento, ‘naturalia negocii... de Asquini. O estabelecimento comercial pode ser objeto de transação conforme preconiza o art. 1143 do CC/2002... com base no artigo 269, inciso III, do CPC. Decorridos 30 dias, diga o autor se a ave...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658867/artigo-1147-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002/diarios