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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Andamento do Processo n. 2016/0004310-1 - Agint / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

; 1.146 do CC; e 1º, § 1º, da Lei 9.478/1997 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia... 1.577.119 - RS (2016/0004310-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS... normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "le...

Andamento do Processo n. 2016/0087703-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 147, 422 e 1.146 do Código Civil... redibitório, ademais, destaca-se a lição de Nelson Rosenvald, ao comentar o art. 441 do Código Civil: (...) A desídia... antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito...

Pg. 1986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

; 1.146 do CC; e 1º, § 1º, da Lei 9.478/1997 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia... ESPECIAL 1.577.119 - RS (2016/0004310-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS... normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expr...

Pg. 5702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 147, 422 e 1.146 do Código Civil. Alega a possibilidade de revisão do contrato... ponderações. Os dispositivos do Código Civil invocados pelos Apelantes - artigos 147, 422 e... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enun...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, incisos IV e V, do Código Civil/2002, e ao art. 1º, da Lei Federal 9.494/1997. Não é demasiado lembrar que, embora possa haver... aplicado indistintamente a regra geral das ações pessoais, prevista no art. 205, do Código Civil/2002, observada a regra... de transição de que trata o art. 2.028, do Código Civil/2002. Ne...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil de 2002; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176... do art. 542, do Código de Processo Civil. A admissão do recurso encontra óbice na Súmula 281, do Supremo Tribunal... recorrente era exigível a interposição do agravo sequencial, nos moldes do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4018713120138050001

. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.146 do Código Civil , que responsabiliza o adquirente do estabelecimento... da funcionalidade da empresa, enquadrando-se na definição dos arts. 1.142 e 1.146 do Código Civil ". (TJMG, APELAÇÃO Cível ... de todo o ativo da cedente, também se transmite à cessionária suas ...

Andamento do Processo n. 1000553-70.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJAC

e extrínsecos) conheço do Agravo em sua forma de instrumento. 10. Com efeito, é regra extraída do Código de Processo Civil... (sucessão empresarial),a teor do gizado pelos arts. 1.144 a 1.146, ambos do Código Civil. In casu, não vejo constar... de Instrumento n.º 1000553-70.2016.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Ór...

Andamento do Processo n. 0018003-50.2010.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2016 do TJAC

/A, nem o preenchimento dos requisitos legais contidos nos artigos 1.144 e 1.146 do Código Civil que preveem... INSTÂNCIA (Capital) 3ª Vara Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Lois Carlos Arruda RELAÇÃO 0154/2016...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/05/2016

do Agravo em sua forma de instrumento. 10. Com efeito, é regra extraída do Código de Processo Civil, por seus artigos...),a teor do gizado pelos arts. 1.144 a 1.146, ambos do Código Civil. In casu, não vejo constar nos autos elementos para... da Silva – EPP para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se...

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