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06 de julho de 2015
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

da Associação Educacional do Cone Sul. Nessa esteira, de acordo com o artigo 1.146 do Código Civil de 2002 , houve a denominada...Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015 preceitua o art. 24, § 1º, da Lei 3.779.../09, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da soma...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/07/2015

mesmo sentido, temos o art. 1146, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º... trabalhista, assumindo as rés a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, na forma do art. 1146, do CC/02 c/c art. 8...% ao mês, de acordo com o disposto na Lei n.º 8177 de 01.03.1991, art....

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

dos RE e Resp retidos. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista..., do Código de Processo Civil, posto que constituem decisões proferidas no exercício de competência delegada dos Tribunais.... 3.756/SP, DJe de 27-11-2009). - [...] Em sendo entendimento desta Corte Supe...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII, e 54, § 1º, do CDC... violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária), pois o posicionamento do Colegiado quanto à...Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015 sistemática ...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I... Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 934). No que pertine à suscitada ofensa ao art. 557... violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária), p...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII. X, XII, § 1º, e 54 do CDC... Paulo: RT, 2007, p. 934). O reclamo não merece ascender no tocante à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76... do autor da ação, não sendo o caso de extinção do feito com base no art. 26...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB... Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 934). O recurso não merece... ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76...

Apelação: APL 2257469120118260100 SP 0225746-91.2011.8.26.0100

a responsabilidade da cessionária pelos débitos anteriores à transação de aquisição de estabelecimento, à vista do que prescreve o Código Civil em seu artigo 1.146. 2. Recurso provido....Apelação APL 02257469120118260100 SP 0225746-91.2011.8.26.0100 Apelação 9ª Câmara de Direito Privado 02/07/2015 - 2/7...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

, de acordo com o artigo 1.146 do Código Civil de 2002, houve a denominada sucessão empresarial, de modo que a pessoa...Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015 Adv: CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA... efetuar o depósito de 02 diligências do oficial de justiça, através do SAJ cust...

Pg. 1560. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

verdadeira sucessão de empresas. 2. Aplicação do art. 1.146 do Código Civil, que responsabiliza o adquirente... dos elementos de convencimento constante dos autos, na previsão art. 330, I do Código de Processo Civil. Inicialmente urge... do estabelecimento pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. No mesm...

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