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19 de dezembro de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 6692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. No recurso especial, alega a recorrente violação dos arts. 1146 e 1148 do Código Civil, e, artigos 1º e 3º, caput..., da Lei n.º 8.009190. Defende, em síntese, que pelas provas contidas nos autos não se pode atribuir ao recorrente.... E conforme cláusula 10ª, o recorrente ofereceu como garantia de pagamento um aparta...

Embargos de Declaração: ED 865198902 PR 865198-9/02 (Acórdão)

que nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade... no art. 535 do Código de Processo Civil, portanto sua oposição não se destina à insurgência contra interpretação... as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos ...

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

Rodrigues dos Anjos já faziam parte da sociedade (fl.246/249), com fulcro no art. 1.146 do Código Civil, defiro...).: (.). Em tese, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, conforme definido pelo Código Civil: "Art. 50. Em caso... de Direito 02 . 2013.01.1.139214-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial ...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2014

, o adquirente poderá responder, eventualmente, pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (CC, art. 1.146). Prazo de 10... da Portaria n.º 05/2011deste Juízo c/c o § 4º do art. 162, do CPC, fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) Requerido(a)(s.... DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 05/2011deste Juízo c/c o § 4º d...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII. X... de contrariedade a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª... Belchior (29708/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurs...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2014

º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º... Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 934). A insurgência não... merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.40...

Pg. 210. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DO ART. 475-J NO CASO VERTENTE, PORQUANTO O PROCESSO TEVE INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/ 2005 (TJRS AI... DAS CUSTAS. ISSO PORQUE NÃO SE APLICA, À HIPÓTESE DOS AUTOS, A LEI 9.289/96, PORQUANTO REFERE ÀS CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL...-SE O MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA PARA QUE DIGA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACERCA DO TEOR...

Pg. 571. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DE GASOLINA COMUM). PARA CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, A QUAL POSSUI PREVISÃO NO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL... A INICIAL, COM FUNDAMENTOS NOS ARTIGOS 284, 1º C/C COM O ARTIGO 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGO... DE FL. 369. APÓS, OBSERVAR-SE-Á O 5º, DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESS...

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, 1.119 e 1.146 do Código Civil). Reposicione-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV... a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro legal no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil... caso haja interesse (Provimento CSM . 1.679/2009, artigo 1º, 30.2). Pra...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2014

, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII..., ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10..., 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.1...

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