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20 de abril de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, por error in procedendo. Ora, dispõe o artigo 463 do Código de Processo Civil que: "publicada a sentença, o juiz só poderá.... Da mesma forma, cabe lembrar que o artigo 42, § 3º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "a sentença, proferida... do orçamento destinado ao seu sustento e de sua família. O art. 4º, da Lei 1.060/50, que trata da matéria, estabelece...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII... inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (NERY JUNIOR, N.; NERY, R. M. de A. Código de Processo Civil Comentado... nesta instância especial, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (3ª Turma, AgRg no AREsp n. 393.367/RS...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil e nem mesmo se admite..., 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X.... M. de A. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Editora Revistas...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

) a quitar todos os débitos daqueles, mesmo que não contabilizados. Pois bem. Segundo o que dispõe o art. 1.146 do CC...Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014 novamente a parte exequente para, em 10 (dez.../2002, o adquirente do estabelecimento comercial responde pelas dívidas anteriores à transferência, desde que devidamente...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1026017601 PR 1026017-6/01 (Acórdão)

pelo débito correspondente. Com efeito, o artigo 1.146 do Código Civil, estabelece a sucessão das dívidas em nome... aos embargantes, que não se ativeram ao conteúdo da decisão. Com efeito, o artigo 1.146 do Código Civil, estabelece... de recurso, contudo, essa pretensão é desca- bida, conforme inteligência do artigo 535 do Código de Pro- cesso Civil...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20140020055869

pela Administração. Sustenta que referido negócio equivale ao trespasse, previsto no art. 1.146, do CC e que sucessão... o pedido.” Nos termos dos artigos 527 e 558, do Código de Processo, o relator do agravo de instrumento tem competência... unilateral, precário e de exclusividade da Administração, poder concedente (art. 40, Lei 8.987/95). Ou seja, não podem as partes...

Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

da inclusão no polo passivo da Salinor, observada a sucessão entre a executada e aquela empresa nos termos do artigo 1.146 do CC...Pg. 271. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014 (OAB/RJ-011491... as partes, no prazo de 10 dias, acerca das provas que pretendem produzir, justificando desde já sua pertinência para...

Pg. 289. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

reais), dado o disposto no art. 20, § 4° do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE os embargos e o faço... com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil em relação a ANTONIO VITAL SANTOS MENDONÇA CAMARA, arcando... em conformidade com a Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, inciso II. O valor corrigido para abril de 2014 é...

Pg. 2751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

da dívida contraída pela executada. Com efeito, dispõe o artigo 1.146, do Código Civil, que “o adquirente do estabelecimento... MARINHO AIDAR, ex-sócio daquela empresa, nos autos do processo 05.025.435-9 em trâmite perante a 8ª Vara Cível... sua citação para um momento posterior.” (TJSP/AI 0150739-34.2013.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. S...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII... 667 e 536), nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC e, no restante, não o admito. Intimem-se. Florianópolis, 10... Sanseverino, DJe 04/02/2013) E ainda, mutatis mutandis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL...

ou

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