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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 312004320085170132

por que entendeu cabível a responsabilidade solidária dos réus, com base nos arts. 1146 do CC, art. 10 da CLT e art. 448..., fez uso da faculdade prevista no art. 895, IV, da CLT, que permite a utilização, pelo Órgão julgador, como razões... os fundamentos da r. sentença, no particular, utilizando-se da previsão conti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1234007020055170004

passivo da demanda, a teor do art. 1.146 do CC/02 e dos arts. 10 e 448, da CLT. Com efeito, tal medida mostra-se viável... a execução: o interesse do credor, com o menor sacrifício do devedor, estampados nos art. 612 e 620 do Código de Processo Civil... se persistir a omissão, será cabível a aplicação subsidiária do C...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

, especialmente credores, aplicando-se ao caso o disposto nos artigos 1.144 a 1.146 do Código Civil. Nestes termos a eficácia... da personalidade jurídica, motivo pelo qual, inclusive, o art. 1.146 do Código Civil ressalta o termo “solidariamente... advocatícios em favor dos patronos do embargado, estes últimos arbitra...

Inteiro Teor. : 230520090051100

ao sucedido reside no art. 1.146 do Código Civil 1 , que estabelece a responsabilidade patrimonial solidária do alienante no... e 1.146 do Código Civil. PROCESSO TRT RO – 0230500-10.2009.5.11.0005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO 1ª TURMA MGAM..., da CRFB 2 e 1.146 do Código Civil, que, como já destacado, foi utilizado ...

Inteiro Teor. : 226920090191100

do Código Civil. Deferiu a multa do artigo 477 da CLT vez que a data do afastamento foi 14/01/2008 e somente em 13/02/2008... nos termos do artigo 10 e 448 da CLT e artigo 1.146 do CC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso... em nossa Constituição Federal bem como no Código de Processo Civil Brasileiro...

Pg. 13084. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

pelo reconhecimento da empresa SEVEN COMUNICAÇÃO VISUAL como sucessora, conforme preceitua o art. 1.146 do Código Civil..., GOIÂNIA - Fone: 062 32690200 Autos : 5597712.48.2014.8.09.0059 Autor (a) (s): LEILA SALE DIB Réu (s): MACIFLANQUE SILVA... em janeiro de 2016, cuja razão social é MARIANNE GLAUCIA COELHO MENEZE...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2017

responsabilizar patrimonialmente a empresa sucessora Aplicação dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil Precedentes..., por ora, possibilidade de instauração do incidente previsto nos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil e artigo... extinta a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art...

Pg. 792. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

em embargos, consistente na menção aos artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil de 1916, os quais dispõem sobre tema diverso... da legislação tributária, sendo que, quando ocorreu o trespasse, ainda não estava em vigor o atual código civil de 2002..., não sendo possível a aplicação de seu art. 1.146. Ressalta que teria o...

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2017

, observados o piso de 5 UFESPs e o teto de 3.000 UFESPs, de acordo com a Lei 11.608, de 29/12/2003 (art. 4º, incisos I..., indicando-o precisamente e recolhendo as custas pertinentes (artigo 513, §§ 2º, inciso II e 4º, do Código de Processo Civil..., se regularmente contabilizados, nos termos do art. 1.146 do CC/02...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/01/2017

jurídica. Declara ainda que para a concretização do disposto no artigo 1146 do Código Civil é essencial que ocorra a aquisição... Região Edital de Intimação 07 – DSPR Processo AP- 0000205-92.2012.5.14.0131 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Recurso... com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a reda...

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