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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 923. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

a aplicação da responsabilidade do sucessor sob a perspectiva dos artigos 1.142 e 1.146 do Novo Código Civil..., por empresário, ou por sociedade empresária; Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos... julgado. Rio de Janeiro, MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator IV - APE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 208200814003005 0020800-33.2008.5.03.0140

; os artigos 60 e 141, II, da Lei n° 11.101/2005 alteraram os artigos 10 e 448 da CLT, deixando claro que “...a) não há..., mediante a devida habilitação do crédito liquidado. Inteligência dos artigos 114, I, da Constituição da República e 6º, §2º, da Lei n...-se o fenômeno da atração ao juízo universal de todos os cré...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1105200810503005 0110500-28.2008.5.03.0105

do artigo 60 da Lei n° 11.101/05. Soma-se a isso o disposto no parágrafo 1°, do art. 49, da mesma Lei, in verbis... disposto no artigo 6.º, 2.º, da Lei 11.101, de 2005, que regula o procedimento de recuperação judicial, as ações de cunho... dos respectivos pleitos. Não bastasse isso, conforme disposto no artigo 6.º, §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411299 SC 2014.041129-9 (Acórdão)

, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos... em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após... e 1301, todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20, § 4º, 269, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140411684 SC 2014.041168-4 (Acórdão)

do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos decorrentes do contrato não estavam... de 2002, aos artigos 3º, 20, § 4º, 269, inciso IV, 333, inciso I, 461, § 1º, e 523, todos do Código de Processo Civil... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDAD...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130887426 SC 2013.088742-6 (Acórdão)

, 1146, 1300 e 1301, todos do Código Civil de 2002, o artigo 962 do Código Civil de 1916, os artigos 1º, 6º, 11, 12, 14, 30.../90 e 86/91, foram expressamente mencionadas no acórdão. Os artigos 6º, inciso III e 31, ambos do Código Civil de 2002.... OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140401188 SC 2014.040118-8 (Acórdão)

, 460, 461, 926, 927, 944, 962, 1008, 1056, 1059, 1125, 1146, 1300 e 1301, todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20... prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr... transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga. Então, aplicado o n...

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

$ 9.653,66, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15... dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados” (art. 1.146, CC); no entanto... feita constrição (CPC, art. ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

0011566-29.2013.5.15.0007 RO RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE:HERMINIO JOSE FERREIRA 2º RECORRENTE: VICUNHA TEXTIL S.... Procuradoria - artigos 110 e 111 do RI. Relatados. Voto Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos... dos direitos trabalhistas, além da existência de grupo econômico, requerendo, ainda,...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2014

, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII.... suscitada ofensa ao art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, o recurso especial em tela tem sua admissibilidade vedada pela... do Código de Processo Civil, vale esclarecer que valoração da prova, no âmbito do Recurso Especial, cinge-se ...

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