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10 de fevereiro de 2016
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 14500420128260407 SP 0001450-04.2012.8.26.0407

. Por isso, não responde pelo débito, nos termos do art. 1.146 do Código Civil , sendo parte ilegítima para figurar o polo..., nos termos do art. 167 , §º, II c.c. art. 1.116 do Código Civil . Nesse sentido, corretamente ponderou o d. Juiz de Direito... POSITIVA E LÍQUIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 960 DO CÓD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1449680320128260100 SP 0144968-03.2012.8.26.0100

anteriores à transação de aquisição de estabelecimento, à vista do que prescreve o Código Civil em seu artigo 1.146. 2... (artigo 18, alínea “d”, da Lei n. 6.024/74 ) à incidência dos juros no período posterior à decretação da liquidação... do valor, deve incidir até a data do pagamento. Superveniência da Lei n. 6.899...

Breve abordagem do Direito Empresarial
Breve abordagem do Direito Empresarial

 (Estabelecimento) Referências: Veredictum [+] Constituição Federal de 1988 (completa) [+] Código Civil Brasileiro de 2002 (completo) [+] Wikipedia [+] Breve abordagem do Direito ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22535376820158260000 SP 2253537-68.2015.8.26.0000

dos artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil . Afirma a ocorrência do esvaziamento por completo das atividades da pessoa jurídica... as informações e o cumprimento do artigo 527 , inciso V , do Código de Processo Civil . É o relatório. O presente... de Instrumento 2253537-68.2015.8.26.0000, da Comarca São Paulo, em qu...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005626643 RS

DA RÉ, QUE FUNCIONA NO MESMO ENDEREÇO DA EMPRESA COM A QUAL CONTRATOU O AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 1146 DO CÓDIGO CIVIL... Cível 71004812145, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/10...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005626643 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) FZ 7...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22119316020158260000 SP 2211931-60.2015.8.26.0000

originário - hipótese prevista no art. 1.146 do Código Civil - existência de elementos de convencimento robustos e idôneos... analisar questão atinente ao pleito de reconhecimento da conexão. A Lei do Rito, em seu artigo 103, estabelece: “Reputam... 2211931-60.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agrav...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22015006420158260000 SP 2201500-64.2015.8.26.0000

no polo passivo da execução (art. 568 , II , CPC )- RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento 2076753... fraudulentamente o executado - agravante que absorveu o ativo do executado originário - hipótese prevista no art. 1.146... do Código Civil - existência de elementos de convencimento robustos e idôneos que possibi...

Pg. 108. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

1144 e 1146, ambos do Código Civil de 2002. I.II. Na hipótese, o Contrato intitulado de “Instrumento Particular de Promessa..., desde que regularmente contabilizados, nos termos do 1.146 do Código Civil. Sobre o tema, cite-se a lição de Fábio Ulhoa Coelho... suas atividades, no endereço constante do contrato celebrado...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1211008320075080015 0121100-83.2007.5.08.0015

anos previsto no artigo 177 do Código Civil , em observância ao art. 2028 do novo Código Civil Brasileiro, e não... e de ilegitimidade de parte, bem como as prejudiciais de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036 /1990 e da Súmula 363..., portanto, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 , qu...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 326007620095080013 0032600-76.2009.5.08.0013

e previdenciárias do sucedido, o qual fica solidariamente responsável com o sucessor, na forma do artigo 1.146 do Código Civil... da prescrição quinquenal. O artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, dispõe que o prazo prescricional, uma vez... DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NO MÉRITO, JULGO PARCI...

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