Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Agravo de Instrumento: AI 21903245420168260000 SP 2190324-54.2016.8.26.0000

da empresa "Allergan" para efetuar o pagamento do débito, com base no art. 1.146 do CC – Documentos apresentados pela agravante..., ademais, que a dívida em questão esteja regularmente contabilizada, como exige o art. 1.146 do CC – Agravo desprovido.... Privado 02/12/2016 - 2/12/2016 José Marcos Marrone Honorários adv...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21903245420168260000 SP 2190324-54.2016.8.26.0000

; a “Allergan” é responsável pela dívida objeto da demanda, de acordo com o art. 1.146 do Código Civil ; deve ser reconhecida... a responsabilidade da “Allergan”, tendo em vista que, “de acordo com o art. 1.146 do Código Civil , ela adquiriu não apenas os bônus.... 1.146 do Código Civil , invocado pela agravante (fls. ...

Pg. 264. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

. Manutenção do provimento parcial do apelo. DECISÃO: om base no artigo 1.040, inciso II, do novo Código de Processo Civil... 1.040, II, do novo Código de Processo Civil (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). Devolução dos autos pela 3ª Vice... parcial dos apelos. DECISÃO: com base no artigo 1.040, inciso II, do novo Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 167418120118260309 SP 0016741-81.2011.8.26.0309

, do Código Civil. Pessoa jurídica. Dano moral. Possibilidade. Súmula 227 do c. Superior Tribunal de Justiça... Tabela Prática do E.TJSP, e com juros de mora de um por cento ao mês, na forma do artigo 406 do novo Código Civil..., com base no artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a requerid...

Apelação: APL 167418120118260309 SP 0016741-81.2011.8.26.0309

do artigo 932, III, do Código Civil. Pessoa jurídica. Dano moral. Possibilidade. Súmula 227 do c. Superior Tribunal... pelas obrigações contraídas pela sucedida. Artigo 1146, CC. Preliminar rechaçada. Apelação cível. Assessoria fiscal...

Andamento do Processo n. 0085451-75.2008.8.21.0026 - 29/11/2016 do TJRS

A DESEMPENHAR AS MESMAS ATIVIDADES ANTES DESEMPENHADAS PELA EMPRESA SUCEDIDA. INTELIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 1.143 E 1.146 DO CÓDIGO... CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70058848995, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL.... NESSA LINHA, A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP...

Pg. 382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2016

, em síntese, o redirecionamento do cumprimento de sentença, com base no art. 1.146 do Código Civil, que prevê... que determinou a penhora de suas cotas societárias. Acerca da preclusão, o artigo 507 do Código de Processo Civil.... 1.015, inciso II, c/c art. 487, inciso III, alínea ?b?, ambos do Código de Processo Civi...

Pg. 873. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

Civil, assim como torna letra morta os comandos normativos insertos no art. 133, I e II e §1º do CTN e art. 1.146 do Código... limitada, que a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionamento faz tábua rasa do art. 1.025 do Código... do Código Tributário Nacional, que estabelece: “Art. 135. São pessoalme...

Pg. 875. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

, assim como torna letra morta os comandos normativos insertos no art. 133, I e II e §1º do CTN e art. 1.146 do Código Civil.... (Assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal..., que a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionam...

Pg. 884. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

e art. 1.146 do Código Civil. Por tais fundamentos, requer a reforma da decisão agravada, para que seja determinada... do art. 1.025 do Código Civil, assim como torna letra morta os comandos normativos insertos no art. 133, I e II e §1º do CTN... da responsabilidade tributária encontra-se abarcada nas disposições do a...

×