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02 de setembro de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

) de seu capital, o que gera responsabilidade pelas obrigações a teor do artigo 1.146 do Código Civil. "Art. 1.146 - O adquirente... provido." (STJ - AgRg no MS n.º 15.282/DF - 1ª Seção - Rel. Min. Castro Meira - DJ 02/09/2010). Colaciono, ainda, julgado... DOS BENEFÍCIOS BASTA A DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS...

Pg. 719. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014

Pg. 719. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/09/2014 2012.01.1.131119-2 - Exibicao de Documento... mais integra a sociedade há, pelo menos, 4 (quatro) anos. Seja com fundamento no art. 1.032, seja com fundamento no art. 1.146... Substituto . 2012.01.1.178919-2 - Cobranca - A: CONDOMINIO DA SQS 405 BL...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

que levem a essa conclusão, é que se deve aplicar o disposto no art. 1.146 do Código Civil". (...) 5. Agravo regimental.... (...) 2. Outrossim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à alegação de violação do art. 1.144 do Código Civil (existência... permite presumir que houve sucessão empresarial, ainda que à margem da...

Pg. 4794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do art. 538 do Código de Processo Civil. Nas razões do especial, os recorrentes apontam negativa de vigência do art. 535... do Código Civil). Sem as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem por aplicação da Súmula 83/STJ. Daí o presente..., II, do Código de Processo Civil, arguindo a nulidade do acórdão po...

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 1144 a 1146, todos do Código Civil, ficou caracterizada a sucessão empresarial... dos artigos 195 e 196 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, sob as penas da lei (favor desconsiderar a presente... do Código de Processo Civil, sob as penas da lei (favor desconsider...

Pg. 638. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/08/2014

que, segundo disposição do art. 1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento... de Instrumento 70040165847, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 27/12... integrar a lide. Por oportuno, intime-se a demandante para que, no praz...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059986653 RS

condenatória foi prolatada em 2009. O artigo 1.146 do Código Civil dispõe que O adquirente do estabelecimento responde.... (...). Aquisição de imóvel não importa em sucessão empresarial (art. 1.146 do Código Civil), não comprovada à confusão... em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% nos termos do art. 475-...

Pg. 351. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, por força do art. 133, I e II e §1º do CTN e art. 1.146 do Código Civil. Se o administrador, contudo, resolver ceder suas cotas... tributário, nos termos dos artigos 592, II, e 568, V, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 135, I e III..., o que não é incomum. O art. 1.025 do Código Civil consagra tal ...

Pg. 181. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

anteriores ao negócio, por força do art. 133, I e II e §1º do CTN e art. 1.146 do Código Civil. Se o administrador... como responsável tributário, nos termos dos artigos 592, II, e 568, V, do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 135, I... podendo optar por parcelamento, o que não é incomum. O art. 1.025 d...

Pg. 2469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

pela limitação legal contida no artigo 649, X, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fls. 123) Embargos... de declaração: interpostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 649, IV, X, 655...-A, 677, 678, parágrafo único, do CPC; 50, 1146 do CC. Sustenta que a impenho...

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