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21 de outubro de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 4103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. 1146 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA. DEMONSTRAÇÃO. PRESSUPOSTOS. VIOLAÇÃO. PRECEITOS NORMATIVOS FEDERAIS. FALTA...Pg. 4103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante... o óbice da Súmula 7/STJ. De outro lado, não há como conhecer da tese de violação dos arts. ...

Pg. 4104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

ao art. 535 do CPC e ao art. 4.º, inciso V e § 2.º, da Lei 6.830/1980, aos arts. 50, 1023 e 1080 do Código Civil e ao art. 10..., 1023 e 1080 do Código Civil e ao art. 10 do Decreto 3.708/1919, mas o Tribunal da origem decidiu negar seguimento ao apelo... pela Lei de Execução Fiscal, não tem natureza tributária, o que...

Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do artigo 1146 do Código Civil determina a responsabilidade do adquirente do estabelecimento pelas dívidas anteriores... Civil: Art. 1.157 - A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente...Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo da execução a empresa B. S. Indústria e Comércio.... A prestação de contas se dará conforme o disposto no artigo 1.757, do Código Civil. VI. Diligências necessárias. Intimem... de confissão de dívida, aplica-se a norma do artigo 649, inciso IV, do C...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo da execução a empresa B. S. Indústria... do disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Registro Civil competente para que seja inscrita a presente... decisão. V. A prestação de contas se dará conforme o disposto no...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

de contas se dará conforme o disposto no artigo 1.757, do Código Civil. VI. Diligências necessárias. Intimem-se. Cientifique... e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo da execução a empresa B. S. Indústria e Comércio de Cereais... de dívida, aplica-se a norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Process...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

, seja reconhecida a sucessão entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo... decidido às fls. 115. IV. Por força do disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Registro Civil... nos autos sob 000136-2013-073-09-00-3 (CNJ 0000138-14.2013.5.09....

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

. Alternativamente, seja reconhecida a sucessão entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo...Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014 sobre o r. despacho de fls. 360: "Autos n.º 187/2002... de bens, conforme decidido às fls. 115. IV. Por força do disposto no ar...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

e o mesmo contrato discutido. Assim dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil: "Art. 103: Reputam-se conexas duas..., seja reconhecida a sucessão entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo... fls. 115. IV. Por força do disposto no artigo 1.184 do Código de Pro...

Pg. 803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2014

QUALQUER RESPONSABILIDADE TRIBUTáRIA E SIM PAT RIMONIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.146 DO CóDIGO CIVIL , Só OS DéB ITOS..., EM RELAçãO A VITóRIA COMBU STíVEIS LTDA- ME, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CóDIGO DE PROC ESSO CIVIL. INTIME-SE O EXEQUENTE..., DESDE QUE PRESENT ES CONJUNTAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS. O ARTIGO...

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