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30 de setembro de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

do artigo 1.146 do Código Civil. Sem manifestação da autora sobre a resposta. Por decisão de fls. 95 foi indeferido.... Incidente a regra do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A prova oral pretendida pelo autor em nada alteraria... artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil em R$ 2.000,00, corrigidos moneta...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a regra do artigo 1146 do Código Civil e, pelo que se depreende dos autos, a atividade explorada no imóvel seria.... Incidente a regra do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória, na qual a autora..., por equidade, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 2...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

por dano moral, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas... ou condenação em honorários nessa fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. ADVERTÊNCIAS..., mediante o pagamento de preparo recursal e do porte de remessa e re...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12093102 PR 1209310-2 (Acórdão)

DIVERSOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 28 DA LEI N.º 8.078/90 OU PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO... o artigo 1146 do Código Civil. Alega que não tem como comprovar que houve a realização de contrato de transferência... a sua apreciação nas razões do apelo, nos termos do art. 523, § 1º, do Códi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9786120105110012

, responsabilizar exclusivamente o sucessor não atende a verdadeira finalidade da norma. O art. 1.146 do Código Civil, c/c o art. 8... quanto a essa parcela.      RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA. POSSIBILIDADE. BASE LEGAL NO ART. 1.146 DO CÓDIGO....      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 5º,II ;93, IX...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11736462 PR 1173646-2 (Acórdão)

SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (ART. 22 , § 1º , LEI 9.514 /1997). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E EVENTUAL... as disposições do § 1º do art. 22 da Lei 9.514 /97, pelo qual a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa... artigo 3º da Lei 8.009 /1990 - impenhorabilidade do bem de ...

Pg. 526. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

. 1.146 do Código Civil dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à... de instrumento.(AI 2005.03.00.059908-2/SP, Relator Juiz Federal Convocado Silva Neto, 3ª Turma, D.E. 24/02/2010)EMBARGOS....Portanto, inafastável a aplicação do artigo 133, do Código Tributário Naci...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA. POSSIBILIDADE. BASE LEGAL NO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. Se a empresa sucessora vem... atende a verdadeira finalidade da norma. O art. 1.146 do Código Civil, c/c o art. 8°, parágrafo único, da CLT, confere... de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2014. Firmad...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1217023 PB 2010/0178990-5

; arts. 148, 149, 166 e seguintes, c⁄c o art. 177, 186, 187, 518, 932, V, e 1.146 do CC A leitura das razões recursais...Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1217023 PB 2010/0178990-5 AgRg no RECURSO ESPECIAL .... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2340009620095110001

da CF.      - violação do(s) art(s). 10 e 448 da CLT; 1146 do CC.      - divergência jurisprudencial.      Consta do v..., tampouco os direitos por eles adquiridos. Neste sentido o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista não... SERVIÇOS NOS CASOS EM QUE A SUCESSORA É PRÉVIA E MANIFESTAMENTE INADIMPLEN...

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