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25 de outubro de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Agravo de Instrumento: AI 9972781 PR 997278-1 (Acórdão)

defender-se suprindo a falta de citação conforme dispõe o paragrafo primeiro do artigo 214 do Código de Processo Civil... das empresas incluídas no polo passivo, eis que ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil; 2) a nulidade.... Assim, mantenho a sucumbência nos moldes do que dispõe o artigo 21, paragrafo ...

Agravo de Instrumento: AI 8651989 PR 865198-9 (Acórdão)

defender-se suprindo a falta de citação conforme dispõe o paragrafo primeiro do artigo 214 do Código de Processo Civil... a responsabilidade das empresas incluídas no polo passivo, eis que ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil; 2) a nulidade.... Assim, mantenho a sucumbência nos moldes do que dispõe o ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21763640220148260000 SP 2176364-02.2014.8.26.0000

, artigo 50 do Código Civil . Aplicação do art. 1086 c.c 1032, parte final, ambos do Código Civil , sócios retirantes... responsabilizar patrimonialmente a empresa sucessora Aplicação dos artigos 50 , 1145 e 1146 , todos do Código Civil Precedentes... do artigo 50 do Código Civil .” (fls. 193) O esvaziamento patrimonia...

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Priv., julg. 25/04/2012, registro, 04/05/2012, outros números: 100792420128260000) 5.Assim, com fundamento no art. 1.146... do Código Civil, acolho a alegação da parte autora e defiro a inclusão do polo passivo desta demanda de GISELE ROSEMEIRE...Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de trespasse (art. 1.146 do Código Civil), a parte requerente não demonstrou sequer a existência do trespasse ou alterações... ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá... dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos t...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo da execução a empresa B. S... ou qualquer outro vício previsto no art. 166 do Código Civil. Quanto ao pedido de sucessão de empresas, com a inclusão da empresa B. S... a boa-fé se presume e a má-fé depende de prova contunde...

Pg. 4103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. 1146 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA. DEMONSTRAÇÃO. PRESSUPOSTOS. VIOLAÇÃO. PRECEITOS NORMATIVOS FEDERAIS. FALTA...Pg. 4103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante... o óbice da Súmula 7/STJ. De outro lado, não há como conhecer da tese de violação dos arts. ...

Pg. 4104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

ao art. 535 do CPC e ao art. 4.º, inciso V e § 2.º, da Lei 6.830/1980, aos arts. 50, 1023 e 1080 do Código Civil e ao art. 10..., 1023 e 1080 do Código Civil e ao art. 10 do Decreto 3.708/1919, mas o Tribunal da origem decidiu negar seguimento ao apelo... pela Lei de Execução Fiscal, não tem natureza tributária, o que...

Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do artigo 1146 do Código Civil determina a responsabilidade do adquirente do estabelecimento pelas dívidas anteriores... Civil: Art. 1.157 - A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente...Pg. 3105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo da execução a empresa B. S. Indústria e Comércio.... A prestação de contas se dará conforme o disposto no artigo 1.757, do Código Civil. VI. Diligências necessárias. Intimem... de confissão de dívida, aplica-se a norma do artigo 649, inciso IV, do C...

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