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30 de março de 2015
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 1192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

QUALQUER RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA, MAS SIM, A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR CIVIL. POR OUTRO LADO, O ART. 1.146.... RESENHA TRIBUTARIA 1975- PAG. 93). O ART. 133 DO CODIG O TRIBUTARIO NACIONAL, DISPOE QUE: ART. 133- A PESSOA NATURAL..., O CITADO ART. 133 DO CODIGO TRIBUTAR IO PRESSUPOE ACORDO DE VONTADES ...

Pg. 3805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

a recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 104, III, e 1.146 da Lei 10.406/2002, e arts. 50, VII... apreciou as matérias pertinentes aos arts. 104, III, e 1.146 da Lei 10.406/2002, 50, VII e 142 da Lei 11.101/2005...Pg. 3805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 10.406/2002,...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 108856201481600360 PR 0001088-56.2014.8.16.0036/0 (Acórdão)

. ASSIM SENDO, DIANTE DA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE ALUNOS APLICA-SE À ESPÉCIE O CONTIDO NO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO RECONHECIDA...-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA ...

Pg. 3491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

, 1.300 e 1.301 do Código Civil de 2002, 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e 1º, 4º... do Estado de Santa Catarina assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976, 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 46...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 108856201481600360 PR 0001088-56.2014.8.16.0036/0 (Acórdão)

APLICA-SE À ESPÉCIE O CONTIDO NO ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SOMA... CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO...% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. ...

Pg. 3361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

recorrido (art. 227 da Lei 6.404/76, 1.116 e 1.146 do CC), apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito.... 535 do Código de Processo Civil no recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105... de que, em razão da natureza jurídica não tributária da multa administ...

Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

especial, alega-se violação do art. 368 do Código Civil, ao argumento de ser necessária a compensação entre o débito... contabilizados, nos térreos do art. 1.146 do CC - Demonstração da anterioridade dos débitos e da circunstância de não... artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

de Sentença: .Isto posto, revogo a tutela antecipada, data vênia, e julgo improcedente o pedido com base no art. 1.146 do CC... do valor da causa .PRI Recife, 15 de março de 2015Juiz Rafael de Menezes Sentença : 2015/00650 Processo : 0015945...-se na rotatória, este segue sempre em sentido anti-horário, tendo pref...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2015

o grupo acionado Galileo a situação alusiva a responsabilidade solidária ao sucedido constante do art. 1.146 do Código Civil... de ter ocorrido sucessão de empregadores na forma do art. 10 e 448 da CLT, "tal não impede a atribuição.... Estabelece tal dispositivo legal que: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento r...

Pg. 750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

1.393.104 - SC (2013/0215844-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS... Posto Ltda., CNPJ 82.693.466/0001-84)". 2. Desse modo, a verificação acerca da existência, ou não, de provas capazes..., é impossível, à luz da orientação sedimentada na Súmula 7/STJ. 3. A suposta ...

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