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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Andamento do Processo n. 1000008-30.2015.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2016 do TJSP

o ativo ou o passivo da empresa executada agravada Hipótese que não é a prevista no art. 1.146 do Código Civil... 1.146 do Código Civil.Nesse sentido:”Embargos à execução. Procedência. Exclusão do embargante do polo passivo da execução... - LANOMAR PISCINAS Ltda ME - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 ...

Andamento do Processo n. 1007094-27.2015.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - Compra e Venda - 23/08/2016 do TJSP

” desde janeiro de 2015 (fl. 91), e os ex-sócios dela mantêm relações com a REI DO ÓLEO (fls. 92/93).Dispõe o art. 1.146... do Código Civil que o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência... dissolvida a MAGAZINE DO ÓLEO. Também neste feito, a MAGAZINE DO ÓLEO foi citada por meio d...

Pg. 3364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

-sócios dela mantêm relações com a REI DO ÓLEO (fls. 92/93).Dispõe o art. 1.146 do Código Civil que o adquirente... metade (art. 827, §1º, CPC); (ii) requeira o parcelamento nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (comprovando, no... neste feito, a MAGAZINE DO ÓLEO foi citada por meio de Jefferson, em 10/08/...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

de todas as outras provas produzidas pela ré, de modo que não se aplica ao presente caso o artigo 1.146 do Código Civil... da empresa executada agravada Hipótese que não é a prevista no art. 1.146 do Código Civil Imprescindível a existência... - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundam...

Pg. 2924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

à transferência do estabelecimento, nos exatos termos do art. 1.146 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.146... adquirido de bo -fé, não poderia, agora, de acordo com o art. 1.146 do Código Civil, ser responsabilizado pela dívida exequenda, pois... DOS SANTOS) e (b) o arresto de bens – de que trata o “Art. 653 e 654” d...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 140334201681600300 PR 0001403-34.2016.8.16.0030/0 (Acórdão)

discutida perdurou até 10.10.2012 (seq. 1.4). A sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo art. 1.146 do Código Civil... artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do insucesso recursal, a parte recorrente deve arcar..., o qual dispõe: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo p...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2632646201581600350 PR 0026326-46.2015.8.16.0035/0 (Acórdão)

disciplinado pelo art. 1.146 do Código Civil , o qual dispõe: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde... - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos ..., o qual ?compreende todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por (...

Andamento do Processo n. 2015/0107259-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

seguintes: a) quanto à apontada violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e b... quanto à apontada violação ao artigo 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 - não serão analisadas por força da preclusão..., § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ)....

Andamento do Processo n. 2015/0150989-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos... ensejar o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo... ESPECIAL 733.216 - SC (2015/0150989-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE N...

Andamento do Processo n. 2015/0171550-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) quanto à alegada violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76... poderão ensejar o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código... ESPECIAL 743.798 - SC (2015/0171550-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE...

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