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01 de março de 2015
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7342520115040261

Código Civil , no artigo 1.146 prevê que"o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à... empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos artigos 10 e 448 da CLT . Na esfera civilista, cumpre registrar que o novo... Orientação Jurisprudencial 411 da SDI-I/TST. - violação do (s) ...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2015

. Na esfera civilista, cumpre registrar que o novo Código Civil, no artigo 1.146 prevê que "o adquirente do estabelecimento... a execução contra a agravante JBS S.A. pelos os fundamentos acima transcritos. Da interpretação dos artigos 10 e 448 da CLT... espécie de alteração subjetiva do empregador, surge uma nova inter...

Pg. 2977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do Código Civil de 2002, 6º, § 1º, da Lei de Introdução... do especial, o agravante alegou violação dos arts. 475-B, §§ 1º e 2], do Código de Processo Civil, arts. 1º, 6º, 11, 12, 30..., 170, § 1º, II, 176, I, e § 1º, 182, 188, 224, I, 229, § 5º, e 233 d...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC e respectivo dissenso... aos arts. 3º e 20, § 3º, do CPC; 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e 2º do CDC; bem..., e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461,...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001 conceder reajustes a benefício previdenciário de natureza... a reiteração dos RE e Resp retidos (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed. São Paulo: Revista..., 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.3...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

no tocante à suposta violação aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º..., e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146..., 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VII...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/02/2015

aos arts. 50, 1.144, 1.145 e 1.146 do Código Civil, mencionados pela União no recurso especial, tendo em vista que não... da agremiação. 3. Possibilidade da cumulação das penas previstas no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/97 (multa por propaganda... de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator RECURSO ESPECIAL ELE...

Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

, 1.300 e 1.301 do Código Civil de 2002, 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao às Normas do Direito Brasileiro, 1º, 4º, 47, 51, I..., 224, I, 229, § 5º, e 233 da Lei 6.404/1976; 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146...Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015 inadmissível ou...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015 V, do CPC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC... de outro RE ou Resp e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (Código de Processo Civil Comentado.... 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1....

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/02/2015

, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º..., DJe 04/02/2013) E ainda, mutatis mutandis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM... do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária), pelos seguintes fundamento...

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