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27 de setembro de 2016
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 4157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

aos arts. 133, I do CTN; 1.146 do Código Civil; 4º, § 5º da Portaria ANP n. 116/2000 e do art. 11, § 2º da Resolução n... MAGALHÃES Relatora (4224) RECURSO ESPECIAL 1.606.412 - PR (2016/0146705-8) RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS... e Biocumbustíveis – ANP, com fundamento no art. 105, III, a e c da Co...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

, mantêmunidade gerencial, laboral e patrimonial anteriores, como único mote de lesar os credores.O Código Civil, emseus artigos 50... e 1.146, estabelece que:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade... dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.Art. 1.146. O ad...

Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

de finalidade social ou confusão patrimonial, previstos no artigo 50 do Código Civil.Consignou-se no aresto...-se ao microssistema jurídico pertinente. E, no caso concreto, há de se aplicar a regra do artigo 50 do Código Civil.Emseu voto..., a interpretação que melhor se coaduna como art. 50 do Código Civil é a que re...

Andamento do Processo n. 0000397-52.2015.5.23.0007 - ED - 26/09/2016 do TRT-23

e dissolução da sociedade (artigos 1º , 2º e 32 , II , a , da Lei 8.934 /94; 1.150 e 1.151 do Código Civil ), para... em sua ordem de preferência (artigos 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil e Lei 11.1101/2005, conforme... nos artigos 10 do Decreto 3.078/19 e 158 da Lei 6.404/78. Tal ilação encon...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

-se necessário considerar o artigo 1.446 do Código Civil:Art. 1.146. - O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento... do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.O pedido é procedente.A presente ação de Embargos de Terceiro..., o que dificultaria demasiadamente a atividade empresarial, ...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/09/2016

e § 2º, da Lei Federal 6.830 /1980, e no artigo 1146 do CC . [...] Sucede que, como ponderou o Juízo de 1º Grau... desta decisão interlocutória. Afirma que sendo aplicável, por força artigo 4º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, as normas... executada com base nesse fundamento. Analisa-se. O artigo 133 ,"caput", do CT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49943820098260590 SP 0004994-38.2009.8.26.0590

da empresa. Contudo, de acordo com o artigo 1.146 do Código Civil Brasileiro, ele deve estar regularmente contabilizado. No... aplicação do instituto da compensação, ao teor do disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil. Trata-se de compensação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000694335 ACÓRDÃO Vistos, re...

Andamento do Processo n. 0403636-25.2010.8.20.0001 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 23/09/2016 do TJRN

de justiça de fls. 46, relata provável sucessão de empresas, nos moldes do art. 1.146 do Código Civil , defiro o pedido... LAMARCK ARAUJO TEOTONIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WÂNIA MARIA TAVARES Relação 0120/2016...

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/09/2016

: Com amparo no art. 162 , § 4º , do Código de Processo Civil e no Provimento n.º 10, de 04.07.2005 - Corregedoria de Justiça/RN... ORDINATÓRIO: Na permissibilidade do art. 152 , VI c/c art. 203 , § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10...: Na permissibilidade do art. 162 , § 4º , do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0008194-93.2000.8.26.0032/01 - Cumprimento de Sentença - 22/09/2016 do TJSP

da exigência contida no art. 1.146 do CC-02 Ausentes, ainda, indícios de confusão patrimonial ou elementos de fraude... de personalidade a dar azo ao pleito do exequente.Inviável, assim, a pretendida inclusão. Nesse sentido:”PROCESSO CIVIL... do julgamento: 21/10/2015;Data de registro: 22/10/2015)”.Prossiga-se, oportu...

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