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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Andamento do Processo n. 0072867-85.2015.4.02.5104 - 29/07/2016 do TRF-2

do Código Civil está assim disposto: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos... executado, devendo o Oficial de Justiça observar os termos do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo..., ainda, atentar-se para o disposto no art. 212, § 2º, também do Código de P...

Andamento do Processo n. 0009544-09.2011.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 29/07/2016 do TJSP

-administrador da empresa sucessora.Resta configurada, na hipótese, a previsão do artigo 1146 do Código Civil:Art. 1.146... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI KUHL D’ALMEIDA FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0563/2016...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

do Código Civil :Art. 1.146 . O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência... sucedida filha do sócio-administrador da empresa sucessora.Resta configurada, na hipótese, a previsão do artigo 1146... processual apartado, com numeração própria (art. 1286, § 2º, das Normas...

Pg. 2085. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2016

. 1.146 do Código Civil está assim disposto: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento... ao próprio executado, devendo o Oficial de Justiça observar os termos do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil..., devendo, ainda, atentar-se para o disposto no art. 212, § 2º, também do Códig...

Andamento do Processo n. 0006528-76.2007.8.16.0004 - Declaratoria - 28/07/2016 do TJPR

no artigo 1.146 do Código Civil e artigo 42, § 12 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL), ao pagamento de R$25.968,08... artigo 344 (revelia) ambos do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Ação Deciaratória... nos períodos apontados., acrescido de juros de mora (1% ao mês - artigo 406 do Cód...

Andamento do Processo n. 0005761-62.2013.8.26.0032 - Procedimento Comum - 28/07/2016 do TJSP

mesma atividade da recorrida, não há qualquer prova de que houve efetivo trespasse com observação da exigência contida no art. 1.146... ao pleito do exequente.Inviável, assim, a pretendida inclusão. Nesse sentido:”PROCESSO CIVIL Execução - Inclusão de terceira... do CC-02 Ausentes, ainda, indícios de confusão patrimon...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2016

(com fulcro no artigo 1.146 do Código Civil e artigo 42, §12 da Resolução n.° 456/2000 da ANEEL), ao pagamento de R... aos fundamentos ora utilizados, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil) até o efetiv...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

a que corresponde a presente ação, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.... 1.146 do CC-02 Ausentes, ainda, indícios de confusão patrimonial ou elementos de fraude ou abuso de personalidade para... azo ao pleito do exequente.Inviável, assim, a pretendida inclusão. Nesse sentido:”PROCES...

Andamento do Processo n. 1002191-67.2016.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 27/07/2016 do TJSP

aplicação analógica do artigo 1.146 do Código Civil, ainda mais quando não se está diante de hipótese de falência... transação de aquisição de estabelecimento, à vista do que prescreve o Código Civil em seu artigo 1.146. 2. Recurso provido... da cessionária pelos débitos anteriores à transferência frente à regra geral...

Andamento do Processo n. 1012452-41.2015.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJSP

- Vistos.Em atenção ao pedido de págs. 65/67, verifico que, para fins do art. 1.146 do Código Civil , mister se faz... a comprovação da sucessão empresarial alegada na petição acima referida.Assim, concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO GILBERTO FERREIRA DA ROCHA...

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