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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Andamento do Processo n. 1007734-51.2014.8.26.0565 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

leigas, que não foram instruídas por um profissional habilitado e que tal avença viola as disposições do art. 1.146... , do Código Civil , eis que o passivo acompanha o estabelecimento empresarial, não podendo o contrato de trespasse excluir... de ALEXANDRE EBLING DO AMARAL e ANDREA ALBUQUERQUE DO AMARAL, também quali...

Pg. 1991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

e 1.146 , do CC/2002 . Em síntese, aduz que o Tribunal de origem: a) rejeitou indevidamente os embargos de declaração...Pg. 1991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 valores pagos mantida - Decreto 20.910 /32 que não... ofensa ao art. 535 do CPC , porquanto as questões foram todas apreciadas pelo v. acór...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

. 1.146 , do Código Civil , eis que o passivo acompanha o estabelecimento empresarial, não podendo o contrato de trespasse... de ALEXANDRE EBLING DO AMARAL e ANDREA ALBUQUERQUE DO AMARAL, também qualificados, alegando, em síntese, que, em 26/10... pessoas leigas, que não foram instruídas por um profissional habilitado ...

Andamento do Processo n. 9005052-13.2015.8.21.0008 - 28/04/2016 do TJRS

DO INSTITUTOAINDA, A SUCESSÃO EMPRESARIAL RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO TRESPASSE, NA FORMA DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL...

Pg. 65. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2016

DO INSTITUTOAINDA, A SUCESSÃO EMPRESARIAL RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO TRESPASSE, NA FORMA DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL..., CIENTIFICANDO-SE-A DE QUE NÃO OCORRENDO A SATISFAÇÃO, INCIDIRÁ MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523 , 1º , DO NCPC .DESTACO... ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95, (BEM COMO DA N...

Andamento do Processo n. 2811481-50.2008.8.21.0001 - 27/04/2016 do TJRS

CONFIGURAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL, A QUAL POSSUI PREVISÃO NO ARTIGO 1146 DO CÓDIGO CIVIL , O QUE AUTORIZARIA... CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 877/2016...

Pg. 82. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2016

1146 DO CÓDIGO CIVIL , O QUE AUTORIZARIA O REDIMENSIONAMENTO DA EXECUÇÃO, É NECESSÁRIO A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS... SOB A MODALIDADE ORDEM DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIAS ACIMA DE R$ 5.000, 00. (OFÍCIO-CIRCULAR 104/ 2014-CGJ) PORTO... ALEGRE, 26 DE ABRIL DE 2016 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMA...

Contrato de trespasse e a sucessão nas obrigações

I – Introdução à Alienação do Estabelecimento Empresarial O empresário detentor de um determinado estabelecimento empresarial pode aliená-lo, sendo essa alienação denominada juridicamente como

Andamento do Processo n. 0145534-12.2009.8.17.0001 do dia 26/04/2016 do DJPE

001. 0145534-12.2009.8.17.0001#Apelação (0360444-6) Comarca#: Recife Vara#: Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante#: OPS Planos de Saúde S/A Advog : Taciano Domingues da Silva (PE009796)

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/04/2016

"[...] Posto tudo isso, do quanto restou analisado, julgo procedente em termos o pleito que lastreia a presente demanda monitória para, nos termos deste decisum, acolhendo em parte os embargos

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