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04 de setembro de 2015
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

da Carta Precatória em escritório pelo e-SAJ, instruindo com as cópias de acordo com o art. 202 do Código de Processo Civil... de acordo com o art. 202 do Código de Processo Civil, comprovando sua distribuição em 05 (cinco) dias. - ADV: MARCO ANTONIO... o processo extinto com julgamento do mérito nos termos do artigo ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC e respectivo dissenso pretoriano (Tema 551). Não..., do CPC; 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e 2º do CDC; bem como divergência..., 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, da LINDB; e 1º, ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

, caput, da Lei n. 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 186, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146... deste até o julgamento definitivo do STJ no REsp n. 1.301.989/RS (Tema 658), nos termos do art. 543-C, § 2º, do CPC. Ressalta... especial interposto por Oi S/A, com fulcro no art. 105, III, a...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

suposta violação aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC..., 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, da LINDB; e 1º, 4º, 47, 51... 1.499.294/MS e REsp 1.408.057/RS (Tema 910), sob o regime da Lei n. 11.672/20...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, da LINDB; e 1º, 4º, 47, 51...; 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC/2002; 1º-C da Lei n. 9.494/1997; e 2º do CDC; bem como divergência jurisprudencial... especial no tocante às matérias repetitivas, nos termos do art. 543-C, § 7º,...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

aos arts. 205 e 206 do CC/2002 e 1º-C da Lei n. 9.494/1997 (Tema 44), bem como ao art. 3º do CPC e respectivo dissenso..., 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, da LINDB; e 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII, e 54, § 1º... do Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Seção do STJ, apreciando recurso esp...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º... ‘a’ e ‘c’ do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Oportuno destacar que não basta a mera manifestação... do inconformismo e a simples enumeração de dispositivos de lei federal suposta...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, da LINDB; e 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII, e 54, § 1º, do CDC; à...) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por Salvelina Pandini, com fulcro no art. 105, III, alíneas..., § 5º, e 233, caput, da Lei n. 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 186, 233,...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, da LINDB; e 1... por Melânia Belli, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição da República, tendo por fundamento..., caput, I e § 1º, 182, 188, 224, caput, I, 229, caput, § 5º, e 233, cap...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/09/2015

, da Lei n. 6.404/76; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301... o exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante às matérias repetitivas, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC.../SC) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por Fá...

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