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31 de outubro de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 2784. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

positivada pelo CC/2002, art. 1.146, ao caso presente ("O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos... que a execução tem por objeto crédito decorrente de obrigação civil. Assim, "(?) não se aplicam as regras dos artigos 134...Pg. 2784. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5386520105100021

;      - violação do(s) art(s). 591 e 592, I do CPC; 1145 e 1146 do CC e 10 e 448 da CLT;      A egrégia 1ª Turma, por meio...-se.              Brasília, 24 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra... Relatora fls. PROCESSO TST-AIRR-538-65.2010.5.10....

Pg. 1862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

que, querendo, contestem a habilitação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.057 do Código de Processo Civil... 1.146, do Código Civil, que prevê que “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à... do Código de Processo Civil (artigo 598 do mesmo Código). 2 - Decorrid...

Pg. 3661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

Pg. 3661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial... na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça... DA ASSOCIAÇÃO CIVIL DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -CARÊNCIA DA AÇÃO - RECURS...

Pg. 4131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 535, II, do CPC e 1.146 do Código Civil. Não...Pg. 4131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : NICHELE... rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "...

Pg. 4132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

preceitos legais. 4. Em relação à violação ao art. 1.146 do Código Civil, a parte recorrente sustenta que no trespasse... adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código...Pg. 4132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 Ressalta-se q...

Pg. 811. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

) art(s). 5º, XXXIV, LIV e LV e 93, IX da CF; - violação do(s) art(s). 591 e 592, I do CPC; 1145 e 1146 do CC e 10 e 448... de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora...Pg. 811. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014 DELAÍDE ...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

de conhecimento. Aduziu que não se aplica ao caso o artigo 1146 do Código Civil. Asseverou que, na época do trespasse... do Código Civil anterior, o qual não continha dispositivo equivalente ao artigo 1146 do Código Civil atual.... Mesmo que se aplicasse o artigo 1146 do Código Civil, creio ser a COCAMAR parte ilegíti...

Agravo de Instrumento: AI 9972781 PR 997278-1 (Acórdão)

defender-se suprindo a falta de citação conforme dispõe o paragrafo primeiro do artigo 214 do Código de Processo Civil... das empresas incluídas no polo passivo, eis que ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil; 2) a nulidade.... Assim, mantenho a sucumbência nos moldes do que dispõe o artigo 21, paragrafo ...

Agravo de Instrumento: AI 8651989 PR 865198-9 (Acórdão)

defender-se suprindo a falta de citação conforme dispõe o paragrafo primeiro do artigo 214 do Código de Processo Civil... a responsabilidade das empresas incluídas no polo passivo, eis que ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil; 2) a nulidade.... Assim, mantenho a sucumbência nos moldes do que dispõe o ar...

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