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27 de janeiro de 2015
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º... merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ..., quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislaç...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

pelos débitos anteriores à transferência, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. Alegou, também, que fizeram parte... extinto o feito nos termos do art.269, inciso III do Código de Proc. Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... do artigo 269 do Código de Processo Civil. Deverão as partes comunicar...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Edição, 2012). Assim, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução... independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95), e nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti... desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9....

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

do crédito do Exequente, conforme preconiza o artigo 1.146 do Código Civil : “Art. 1.146 . O adquirente..., “in casu”, não encontra óbice no artigo 141 da Lei n.º 11.101 /2005 (regulatória do processo falimentar e de recuperação... ao caso, a regra restaria excepcionada pelo § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo. Art. ...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

distribuída quando houve o trespasse. O art. 1146 do Código Civil estabelece que o adquirente do estabelecimento responde... o balanço de determinação (conforme ar, 1031 do Código Civil): Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver... do determinado no artigo 425 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., RE...

Pg. 1815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

no artigo 1.146 do Código Civil que atribui ao adquirente a responsabilidade pelos débitos do antigo proprietário.... Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Assiste razão a impugnante. A r. sentença de fls. 85 condenou... cediço, nos termos do Artigo 2º da Lei 8955/94, Franquia empresari...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação ao art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74; bem... ao recurso especial (Temas 542 e 662), a teor do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Intimem-se. Florianópolis, 21 de janeiro... da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, ...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6... por fundamento violação ao art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74; bem como divergência jurisprudencial no que tange à... do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Intimem-se. Florianópolis, 21 de janeiro de 2015...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2015

. No mesmo sentido, o art. 286 do Código Civil preceitua que a cessionária assume todos os direitos e obrigações...-seRecife, 20 de janeiro de 2014.Ana Paula Lira MeloJuíza de Direito em exercício cumulativo. Processo : 0010335..., é evidente que o passivo também se transmite, configurando verdadeira sucessão de empr...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII. X, XII..., ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed... do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ....

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