Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts... ou Resp e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos (Código de Processo Civil Comentado... especial interposto por Heronilde Heidemann, com fulcro no art. 105, III, alí...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação... Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 934...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

observância à regra contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em hipótese..., 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º, 54..., POR SER MODALIDADE CONTRATUAL DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL, AIND...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art... em julgado, além da aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. No entanto, ausente interesse.... ed., São Paulo: RT, 2007, p. 934). A insurgência não merece ascender quanto à s...

Pg. 709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/04/2015

trabalhista da . sucedida. Inaplicável o disposto no art. 1.146 do Código Civil, vez que... e outros valores relevantes inerentes à condição humana - art. 11 do Código Civil. Por essa razão, a Constituição Federal erigiu... ou sua titularidade, não afeta os contratos em curso e direitos dos respectivos empregados - ar...

Pg. 1750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

, c/c Código Civil, art. 1.146). Tal fato ensejaria a responsabilidade da segunda reclamada, ainda que limitada a certo... o direito comum, em especial os artigos 1144 e 1146 do CCB, de tal forma a responsabilizar solidariamente as empresas... sucedidas e sucessoras pelos créditos trabalhistas constituídos antes do tre...

Pg. 563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2015

. Ante a redação do art. 1146 do Código Civil, embora o sucessor assuma todos os créditos e débitos anteriores... de sua categoria profissional e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, atendendo, assim, aos requisitos do art. 14 da Lei... indenizatória das parcelas acima deferidas que constam do art. 28, § ...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

a transferência do bem móvel em favor da ré, operando-se a tradição, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil. Assim, após... de DIFERENCIAL LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a ré... (fls. 125). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta o julgamento a...

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

-49.2014.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - M.V.G.S. - A.R.S.S. - VISTOS. Tratase de ação de oferta... responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, conforme artigo 1.146 do CC. Expeça-se mandado nos termos... de sala providencie o respectivo agendamento. Intimem-se as testemu...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2015

do Regimento Interno, haja vista as partes envolvidas na lide e a matéria debatida (art. 83 da Lei Complementar n.º 75/93...Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/04/2015 Processo RO-0000485... na forma dos arts. 10 e 448, da CLT e arts. 1.146 e 1.446 do CC. A sucessão de empr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658902/artigo-1146-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002