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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Apelação Cível: AC 10069130011344001 MG

CRIMINAL - AUTORIA - INFRAÇÃO DE LEI - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ART. 1146 DO CC/02 - DÉBITOS REGULARMENTE CONTABILIZADOS... afastada a autoria dos agentes, ex vi dos artigos 386, I e IV, do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil.... O art. 1.146 do CC/02, que transfere ao adquirente do estabelecimento a respo...

Andamento do Processo n. 2016/0083554-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO... dos arts. 6º, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02, 1º, 6º, 11, 12..., 30, 170, 176, I, 182, 188, 224, 229, 233 da Lei 6.40476, 6º, §...

Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

do CC/02, 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, 176, caput, I, 182, 188, 224, caput, 229, caput, e 233 da Lei 6.40476, 6º, § 1º...Pg. 4712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO... alegado violação dos arts. 6º, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, ...

Apelação: APL 10012168520148260196 SP 1001216-85.2014.8.26.0196

.), nos termos do art. 1.146 do Código Civil – Não se pode, entretanto, afastar a responsabilidade da ex-sócia Daniela..., seja pela transformação, incorporação, fusão ou cisão de sociedades, nos termos do art. 1.113 do Código Civil - Sócios..., contudo, prejudicar direitos dos credores – Inteligência do art. 1.115 do ...

Andamento do Processo n. 2014/0180017-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

art. 10 da Lei 9 478/97, que dizem respeito basicamente à segurança e proteção do consumidor e do meio ambiente... Beneti, Terceira Turma, DJe 28/02/2011). PROCESSO CIVIL. (...) 3. É incabível o recurso especial, com fundamento no art.... LEI 9.478/97. PORTARIAS 116/2000 E 202/99-ANP. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE...

Andamento do Processo n. 2016/0124681-2 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

, da Lei n. 9.478/97; e 1.142 e 1.146 do Código Civil. Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fl. 363). Brevemente.... 8º, VII e XV, 9º da Lei 9.478/1997; 1.142 e 1.146. do Código Civil seria meramente reflexa, e não direta, porque no... especial, que houve violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973;...

Andamento do Processo n. 2015/0321739-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex..., 115, 186, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 927, 944, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; 6º... de Processo Civil, acrescido pela Lei n. 11.672, de 8.5.2008, assim di...

Andamento do Processo n. 1042688-84.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 23/06/2016 do TJSP

.Os pedido iniciais são improcedentes.De início, cumpre ressaltar que o artigo 1.146 do Código Civil é expresso no sentido... antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois é desnecessária a dilação probatória.... Logo, nos termos do artigo 476 do Código Civil, tenho que assiste à ré o...

Andamento do Processo n. 0002687-23.2011.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - 23/06/2016 do TJSP

solidariamente com a devedora primitiva, como está claro no artigo 1146, do Código Civil.Nesse sentido já se manifestou... do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade, para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores... qualquer prova de que houve efetivo trespasse com observação da exigênc...

Pg. 2415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

, do CTN ; 1.146 do CC ; e 1º, § 1º, da Lei 9.478 /1997 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde... 995.528/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/02/2011). PROCESSO CIVIL. (...) 3. É incabível o recurso... impostas' (Araçatuba Auto Posto Ltda., CNPJ 82.693.466/0001-84)". 2. Desse ...

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