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04 de agosto de 2015
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 157200502312006 SC 00157-2005-023-12-00-6

de número não representa a realidade fática. Pede, também, com fundamento no art. 132 do CTN e 1.146 do Código Civil.... Sucessivamente, com fundamento no art. 50, art. 1026, parágrafo único, e 1053 do Código Civil, requer a liquidação das cotas... falar em fraude à execução, porquanto não preenchido o pressuposto obj...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2015

aos juros remuneratórios e à capitalização mensal de juros. Cumprida a fase do art. 542 do Código de Processo Civil..., 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51... em vigor da MP n. 340/2006. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Em atenção a...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2015

, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I... violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária), pois o entendimento firmado no aresto objurgado quanto à..., as Súmulas 283 e 284 do STF. [...]. (4ª Turma, AgRg no AREsp 569....

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2015

a atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Medida... ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera..., 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, d...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2015

, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII... e, por consequência, ficará inviável a reiteração dos RE e Resp retidos. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação... violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/08/2015

e 1.301 do CC/02; 6º, § 1º, da LINDB; 1º, 4º, 47, 51, I, VIII. X, XII, § 1º, e 54 do CDC. Cumprida a fase do art. 542... quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76 (dobra acionária), pois o entendimento firmado no aresto... de afronta aos arts. 1.228 e 1.231 do Código Civil somente foi suscitada e...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

recursal. Por sua vez, dispõe o artigo 273, I, do Código de Processo Civil que: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento... prevista no artigo 1.146 do Código Civil." De modo que a questão, em princípio, não comporta novo exame neste recurso... prejuízo, e desde que haja garantia do juízo, nos termos do §1º do art. 73...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/08/2015

, e 233 da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300... e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII, e 54, § 1º, do CDC. Cumprida a fase... por Osni Knaul, com fulcro no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituiç...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, como é o caso dos autos (art. 1.146 do Código Civil). De qualquer forma, seja porque valia-se da entidade para cumprir... de assistentes técnicos, em 05 dias, observadas as regras gerais do Código de Processo Civil sobre a perícia (artigos 421 e s....P. - M.S.O. - Vistos. Nos termos do art. 41 da Lei 12.594/2012, ...

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

assegurar sua solvabilidade. No caso, dispõe o art.1145 e art. 1.146 ambos do Código Civil que se ao alienante não restarem... empresarial, conceito positivado pelo art. 1142 do Código Civil: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens....com.br), independente de termo de compromisso (art. 422 do CPC), nos ter...

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