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23 de abril de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 528. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

dos atos executórios, impende salientar que a aplicação do artigo 1.146 do Código Civil enseja irrefutável convicção...-220, em que, além de desistir da penhora no rosto dos autos do processo 013/1.09.0002388-2, requereu...

Pg. 529. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

que seja aplicável a norma contida no artigo 1.146 do Código Civil:Ementa: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL... do Código Civil). Precedentes jurisprudenciais desta Corte. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo ... ou estabelecimento empresarial. Hipótese dos autos em que ausente prova da alegada sucessão empresarial (art. 1.146...

Pg. 162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2014

passivo de ação monitória, contudo a responsabilidade empresarial, prevista no artigo 1.146 do Código Civil, transfere... maior não foi possível o fazer inicialmente (artigo 517 do Código de Processo Civil). 4 - "Não há litisconsórcio unitário...(a): Min. AYRES BRITTO em 27/09/2011). 5 - A violação de artigo de lei apenas com relação a um dos litisconsortes não...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII, e 54, § 1º... do art. 543-C, § 7º, I, do CPC, e, no restante, não admito o recurso. Intimem-se. Florianópolis, 14 de abril de 2014...-se de recurso extraordinário interposto por Fundação CODESC de Seguridade Social FUSESC, com fulcro no art. 102, III, alínea...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII... de prequestionamento, o conhecimento de Recurso Especial em que é apontada violação de artigo de lei federal..., o Enunciado n.º 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, constituindo a súplica, no caso, em indevida...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X... merece ascender quanto à suposta violação do art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ...Pg. 87. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014 artigo 105 da Constituição Federal. Oportuno...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47... advocatícios (art. 20, § 3º, do CPC), a pretensão recursal demanda reexame dos elementos fáticos, fim para o qual não... seguimento ao recurso especial quanto à matéria repetitiva (Tema 667), nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC e, no restante...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

Sanseverino, DJe 04/02/2013) E ainda, mutatis mutandis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL... da Lei n. 6.404/76; arts. 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301... do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; e arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X e XII, e 54, § 1º, do CDC, e divergência...

Agravo de Instrumento: AI 70057755845 RS

do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70057755845, Décima Segunda Câmara Cível... mais do que suficiente para o reconhecimento, com segurança, da ocorrência da sucessão de empresas, disciplinada no artigo 1.146...

Apelacao Civel: APC 20090110072822 DF 0079934-23.2009.8.07.0001

, CONTUDO A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL, PREVISTA NO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL, TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO OS DÉBITOS... (ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4 - "NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO QUANDO AS RELAÇÕES JURÍDICAS... - A VIOLAÇÃO DE ARTIGO DE LEI APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES NÃO DETERMINA QUE O JULGADOR DECIDA DE MODO...

ou

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