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27 de novembro de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 146. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A sucessão de empresas é definida pelo art. 1.146 do Código Civil, segundo... pretendido, ainda que em caráter provisório. Ante ao exposto, com suporte no quanto estatui o art. 796 do CPC, defiro a liminar... em face da Execução 0115175-93.2001.8.05.0001 movida por ...

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/11/2014

subsidiária é prevista no art. 10 da Lei n° 6.830/80" (REspe 4221719/RN, Rel. designado Min. Luciana Lóssio, DJE 1/10/2014). No... alega: a) violação aos artigos 275, II, do Código Eleitoral; 121, § 4º, da CF e 535 do CPC, uma vez que a Corte Regional... a explicitação do direito não serve como fundamentação do decisu...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

o estabelecimento comercial, passando a responder pelos débitos a ele relativos, em razão da sucessão empresarial (art. 1.146 do CC/02... o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento... autos, a serem remetidas como peças de informação a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140775739 SC 2014.077573-9 (Acórdão)

, 944 , 1008 , 1056 , 1059 , 1125 , 1146 , 1300 , 1301 e 2028 , todos do Código Civil de 2002 , aos artigos 3º , 20... EQUITATIVA. ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL , OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060... formulados na inicial, o ônus probatório recaiu sobre o autor, nos termos do artigo 357 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140728369 SC 2014.072836-9 (Acórdão)

. Então, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003... prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr..., todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20, §§ 3º e 4º, 234, 236, § 1º, 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140767505 SC 2014.076750-5 (Acórdão)

, 1008, 1056, 1059, 1125, 1146, 1300, 1301 e 2028, todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20, §§ 3º e 4º, 234, 236... da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente... do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos deco...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140717809 SC 2014.071780-9 (Acórdão)

, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado de 12.1.2003, os direitos... , 1146 , 1300 , 1301 e 2028 , todos do Código Civil de 2002 , aos artigos 3º , 20 , §§ 3º e 4º , 269 , inciso IV , 271... das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140758111 SC 2014.075811-1 (Acórdão)

da lei antiga. Então, aplicado o novo prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil de 2002 (10 anos), contado..., nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento... e 2028, todos do Código Civil de 2002, aos artigos 3º, 20, §§ 3º e 4º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100532759 SC 2010.053275-9 (Acórdão)

da sucessão empresarial é encontrada na disposição do art. 1.146 do Código Civil , in verbis : O adquirente... COM O PRECEITO CONTIDO NO ART. 330 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXISTÊNCIA, APENAS, DE PROTESTO GENÉRICO... (ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ALEGA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140674585 SC 2014.067458-5 (Acórdão)

. 1056, art. 1059, art. 1125, art. 1146, art. 1300, art. 1301, Lei 6.404/76, art. 1º, art. 6º, art. 11, art. 12, art. 30... (6ª feira) (fl. 434), portanto, no prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos..., CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO...

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