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23 de setembro de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

. 749/752. Assim, ante ao acima exposto e, nos termos do art. 1.146, do Código Civil, tenho por mim que ocorrida.... O art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe ser devido o benefício da aposentadoria por invalidez ao segurado considerado... dos autos ao i. Procurador da Autarquia-ré, para que se manifeste quanto ao disposto...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

esta data, nos termos do artigo 511 , do Código de Processo Civil .) - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP... e atualizado até esta data, nos termos do artigo 511 , do Código de Processo Civil .) - ADV: MARCOS JOSÉ PAGANI DE OLIVEIRA (OAB... a repercutir os efeitos legais decorrentes do trespasse de fato, em ...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

DE FRAUDE E OCULTAÇÃO DOS DEVEDORES E SÓCIOS RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.146 DO CC RECURSO... da sucessora, nos termos do art. 1.146 do CC.? (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 864902-9 - Foro Central da Comarca da Região..., inciso II, do Código de Processo Civil, a apelante possui legitimidad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19333720115110019

, artigo 10º; artigo 448; Código Civil, artigo 1146.      - divergência jurisprudencial: folha 194, 3 arestos; folha 195... do mesmo.      Nada a modificar no decisum.      [-]      A violação imputada ao art. 5º, II, da Lei Maior, não viabiliza o apelo... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Al...

Pg. 498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

elencados pelo § 1° do artigo 739-A, do Código de Processo Civil Recurso desprovido.”. (AI 7.252.962-9. Rel. Des. Renato... do Código Civil e art. 132, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Pleiteia a agravante a reforma..., porque vedada a postulação no interesse de terceiros, nessa hipótese, nos termos d...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

, circunstâncias que as vinculem, bem como o trespasse, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil: "Art. 1.146... EMPRESARIAL AFETO À EXECUTADA. INCLUSÃO. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISREGARD DOCTRINE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL... dos sócios e da outra empresa do grupo no pólo passivo da ação executiva, a teor da...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/09/2014

e 51, §1º, do CC e artigo 7º do Código de Processo Civil. Diante disso, determino que o autor no prazo de 10 dias... o dispostos nos arts. 45 e 51, §1º, do CC e artigo 7º do Código de Processo Civil. Diante disso, determino que o autor no prazo... transferência, nos termos do artigo 1.146 do CC/02. Comprovado nos auto...

Pg. 451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

da dívida, nos termos dos artigos 1144, 1145 e 1146, do Código Civil e requer a inclusão de Thomas Fernandes Ceni Eirelli... esfera de cognição sumária, não vislumbro os requisitos contidos no artigo 558 do Código de Processo Civil para conceder... como observem o disposto no parágrafo único do artigo 526 do Diploma P...

Pg. 613. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2014

de um ano (art. 1146 CC/02), e em face do sócio Renato Silva Savóia, que passou a integrar a sociedade em 27/01/2012... interpretação do parágrafo 2º do art. 787 do Código Civil é de que, embora sejam defesos, o reconhecimento da responsabilidade... de Direito 02 . 2014.01.1.035853-4 - Procedimento do Juizado Espec...

Pg. 4008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

de Processo Civil; 167, § 1º, I, e 1.146 do Código Civil, ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não... a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. No que tange ao art. 460 do Código... a responsabilidade patrimonial da Rede Bom Dia; o art. 50 do CC, diant...

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