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21 de agosto de 2014
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 16. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

do art. 243 da Lei 6.404/76. Pouco importa que uma das opções tenha se referido a “apenas uma assertiva está correta... o sistema legal (cf. artigos 1.146 e 1.148 do CC). Em suma, nada a prover. Questão 65 Os recursos alvejaram a questão... com argumento de índole formal, alegando suposta e inexistente violação ao ...

Pg. 1990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

. Por consequência, julgo extinto o presente feito, o que faço a teor do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil... a ocorrência do trespasse e, pois, sucessão empresarial, advindo daí os efeitos obrigacionais previstos no artigo 1.146 do Código... prazo de dez dias, indique bens passiveis de penhora, observa...

Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

o artigo 1.146, do Código Civil, que “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à... de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro”. - ADV: SUELEN BEBER GUALDA (OAB 243659/SP), MARICLEUSA SOUZA COTRIM (OAB 95455/SP..., com as anotações pertinentes (referentes à extinção da fase de conheci...

Pg. 1254. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2014

. 1.146 do código civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à... documento que comprove a sucessão das empresas. Há que se trazer a lume que a sucessão de empresas é definida pelo art.... Eduardo Smidt Verona,Juiz de Direito . 2012.07.1.013909-4 - Execucao P...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2014

empresarial, ainda, reclama a comprovação do trespasse, na forma do artigo 1.146 do Código Civil:Art. 1.146. O adquirente... acima mencionados para, no prazo de lei, apresentar sua resposta. Coordenadoria de Recursos Constitucionais do Tribunal... da Comarca de São Luís Varas Cíveis Primeira Vara Cível do Fórum Des. S...

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

, sob nova razão social, operou-se a hipótese de sucessão, nos termos do art. 1.146, do Código Civil. A respeito, anota MARCELO... pela Lei n° 11.232/05. 2. Assim, intime-se o devedor, por seu advogado (CPC., art. 236) ou pessoalmente (caso não o tenha... (solicitação de pessoa física R$ 11,00 código 434-1) - fl. 84, d...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

outra empresa. A esse respeito: (...) Segundo dispõe o art. 1.143, do Código Civil, o estabelecimento comercial pode ser... do estabelecimento, conforme disciplina o art. 1.142 do CC/2002. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim... da sucessão empresarial, com permissão de aplicação da previsão do art. 1...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

empresa sucedida. Inteligências dos artigos 1.143 e 1.146 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME...) e imateriais (marcas, patentes, ponto etc) organizados para a exploração da atividade econômica (art. 1.142 do Código Civil..., o legislador pátrio previu a assunção das obrigações da empresa sucedi...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/08/2014

. Alegação(ões): - violação: Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927. A Ré, ora Recorrente, pleiteia o reexame... subjetiva, previstos no art. 186 do Código Civil, visto que "(...) não foi demonstrada a ação ou omissão do empregador... seria responsável pelos fatos ocorridos à época da Guaporé, tendo em vista ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2014

, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301 do CC/02; art. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 1º, 4º, 47, 51, I, VIII, X, XII, § 1º, 54 do CDC... a reiteração dos RE e Resp retidos. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista... de lei federal previsto no artigo 105 da Constituição Federal” (4ª ...

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