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22 de maio de 2015
Artigo 1146 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1146 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

cessionária suas obrigações, nos termos do artigo 1146 do Código Civil, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Não... obedecer ao disposto no art. 17 da Lei . 9.656/98". Por sua vez, observo que o art. 17 da Lei 9.656/98 trata... da demandante, justificando a compensação moral."PLANO DE SAÚDE - A Lei ...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

ao caso em comento o disposto no artigo 1146 do Código Civil, uma vez que se executa débito contraído pela pessoa física... como referente a qualquer outro valor pendente de levantamento) e a extinção do feito, nos termos do artigo 794, inciso I... da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do COMUNICADO CG 1307...

Pg. 2736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

sucessora, possa ser responsabilizada pelo seu pagamento. Artigo 1.146 do Código Civil. Art. 1.146. O adquirente..., para dar regular andamento ao feito, no prazo de 10 dias, pena de extinção e arquivamento. Consigno que o silêncio será... - Hospital Bom Clima Ltda. - RODNEI MARQUES GRACIANO - - MAURO GRACIANO - Visto...

Pg. 469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

decorre da aquisição do fundo de comércio do devedor original, na forma do artigo 1.146 do Código Civil. IV. Agropecuária... FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/01/2015) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO... judiciais (artigo 93, IX, da Constituição Federal). II. O incidente de cump...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

terceira em relação a essa execução. É certo que o art. 1.146 do Código Civil estabelece que “o adquirente do estabelecimento..., e, quanto aos outros, da data do vencimento”. De qualquer modo, embora seja certo que o art. 1.146 do Código Civil... da executada e da embargante - Incidência da regra do art. 1.146 do CC ...

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

de emprendimentos imobilários, compra e venda de imóveis, aluguel e corretagem. É certo que o art. 1.146 do Código Civil..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, se o caso; b) intimem-se as pessoas políticas (União, Estado e Município... de declaração (fls. 37/38), porque atendidos os requisitos previ...

Pg. 1989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

. POSSIBILIDADE. RESPONSABILID ADE SOLIDÁRIA. ART. 1.146, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A CONFIGURAçãO DA SUCESSãO FRAUDULENTA.... 1.146 DO CóDIGO CIVIL, CONFIGUR ADA A SUCESSãO, AMBAS AS EMPRESAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DéBITOS DECORRENTES... DA EMPRESA SUCEDI DA, ESTá DEMONSTRADA A SUCESSãO FRAUDULENTA COM FITO DE FRUST...

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

mesmo ramo de atividade, não implica na responsabilidade por sucessão prevista no art. 1146 do Código Civil (Enunciado... VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). - ADV... Donizete Alves - Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). O c...

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/05/2015

que se falar em aplicação dos termos do artigo 1146 do CC, razão pela qual indefiro o pedido de condenação solidária... do alegado vínculo cooperativado, ante os termos dos artigos 90 da Lei 5764/71 e 442, parágrafo único da CLT que proíbem... o benefício de todos eles.” A Lei 5764/71 dispõe em seu art.3º que: "Celebr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20740487120158260000 SP 2074048-71.2015.8.26.0000

por ocasião da celebração definitiva do trespasse (art. 1.146, do Código Civil). Assim, sob diversos enfoques... da tutela requerida. De acordo com o art. 273, caput, do Código de Processo Civil, é necessária a verossimilhança das alegações... a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor”...

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