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30 de julho de 2016
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Andamento do Processo n. 0009814-73.2016.403.6105 - 28/07/2016 do TRF-3

Comercial, ii) deve ser publicado na imprensa oficial, tal como prescreve o artigo 1.144 do Código Civil - CC, a fimde... observações dos incisos I e IV do artigo 77 do Código de Processo Civil a fimde que:(i) a empresa Vichesse Sgariboldi... INSTANTÂNEO (contrato 1227.003.00000940-9), pactuado em08/02/2013;CÉDULA ...

Pg. 110. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

na Junta Comercial, ii) deve ser publicado na imprensa oficial, tal como prescreve o artigo 1.144 do Código Civil - CC, a fimde... observações dos incisos I e IV do artigo 77 do Código de Processo Civil a fimde que:(i) a empresa Vichesse Sgariboldi..., a qual pode ser expressa ou tácita, de forma que esta última modal...

Andamento do Processo n. 0007810-86.2014.403.6120 - 20/07/2016 do TRF-3

do pagamento ou do consentimento expresso ou tácito de todos os credores (artigo 1.145 do Código Civil). A inobservância... empresária para a exploração de atividade econômica (artigo 1.142 do Código Civil). Como ele representa a sustentação... contabilização da dívida - diferentemente do que ocorre comos credores emg...

Pg. 371. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2016

pelo empresário ou sociedade empresária para a exploração de atividade econômica (artigo 1.142 do Código Civil... do comércio depende do pagamento ou do consentimento expresso ou tácito de todos os credores (artigo 1.145 do Código..., nos termos do artigo 129, VI, da Lei n 11.101/2005.Se o credor for tributário, o reg...

Andamento do Processo n. 0004845-33.2003.8.26.0079 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

do disposto nos artigos 109, caput do CPC e 1.144, 1.145 e 1.146 do CC.No mais, observo que até a presente data não houve... (A) DE DIREITO MARCUS VINICIUS BACHIEGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA PAULETTI MEGID EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0252/2016...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Caso a intimação se concretize e não... artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado....Fls. 955: nada a prover diante do disposto nos artigos 109, caput do CPC e 1.14...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14014246320158120000 MS 1401424-63.2015.8.12.0000

. Nos termos do art. 927, do Código de Processo Civil/73, tratandose de ação de reintegração de posse, faz-se necessária... se faz a prévia notificação do comodatário denunciando tal contrato, consoante preconiza o art. 581 do Código Civil: Art... pelos agravados em 05.09.2014 (f. 101). Assim, presentes os requisitos d...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2016

do artigo 1.145 do Código Civil , que permanece com patrimônio suficiente para adimplir com suas obrigações...Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2016 SKANSKA BRASIL LTDA CNPJ/MF: 02.154.943/0001-02 - NIRE... sob NIRE 35.214.743.771, e cadastrada CNPJ/MF sob 02.154.943/0001-02, neste ato represen...

Andamento do Processo n. 0029458-57.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 09/06/2016 do TRF-3

de todos os credores (artigo 1.145 do Código Civil). A inobservância da exigência torna ineficaz o negócio, compossibilidade... (artigo 1.142 do Código Civil). Como ele representa a sustentação da empresa e a garantia de solvência do devedor... de declaração pelo Juízo falimentar, nos termos do artigo 129, VI, da Lei ...

Pg. 940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

expresso ou tácito de todos os credores (artigo 1.145 do Código Civil). A inobservância da exigência torna ineficaz... de atividade econômica (artigo 1.142 do Código Civil). Como ele representa a sustentação da empresa e a garantia... contabilização da dívida - diferentemente do que ocorre comos credores emgeral (arti...

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