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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Andamento do Processo n. 1000056-15.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2016 do TJSP

a empresa sucessora Aplicação dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte... Soares.CITE-SE a executada para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil).Fixo... concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil).Intime (m)-se o ...

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2016

a empresa sucessora Aplicação dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil Precedentes. Recurso desprovido, nessa... de Oliveira Soares.CITE-SE a executada para pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil).Fixo... concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil).Intime(m)-...

Andamento do Processo n. 1006123-13.2015.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 16/09/2016 do TJSP

Lígia Neves dos Santos.Assim, a teor do que preceitua o art. 1.145 , do Código Civil , indefiro o pedido constante... desde já deferido, se necessário, o reforço policial, atentando-se para o art. 196, XX, das N.S.C.G.J.Prov. Int. - ADV... DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO GILBERTO FERREIRA DA ROCH...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2016

feito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC, c.c. art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Proceda-se a Serventia à baixa... do que preceitua o art. 1.145, do Código Civil, indefiro o pedido constante do último parágrafo de pág. 89, restando, por via... do Art. 55, da Lei n. 9.099/95. Valor das custas do preparo R$660,98 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21328190820168260000 SP 2132819-08.2016.8.26.0000

sem que o alienante tenha resguardado bens suficientes para solver as suas dívidas (CC, art. 1.145)” ( sic ) (fls. 228 dos autos... de Agravo de Instrumento 2132819-08.2016.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante ALEXANDRE BRANDÃO... de Instrumento 2132819-08.2016.8.26.0000 Agravante: Alexandre ...

Andamento do Processo n. 0114233-65.2009.8.26.0011 - 09/09/2016 do TJSP

artigo 1146 do Código Civil: “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à... do trespasse de fato, em especial os artigos 1.145 e 1.146 do CC.” (TJSP/Ap. 0044723-98.2010.8.26.0602, 14ª Câmara... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO JORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES ES...

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

. 21/23), de modo a repercutir os efeitos legais decorrentes do trespasse de fato, em especial os artigos 1.145 e 1.146... do CC .” (TJSP/Ap. 0044723-98.2010.8.26.0602, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 16/07...

Andamento do Processo n. 0009813-88.2016.403.6105 - 05/09/2016 do TRF-3

de Justiça, comas observações dos incisos I e IV do artigo 77 do Código de Processo Civil a fimde que:(i) a empresa Sevan... 1227.00.00000941-7), pactuado em07/02/2012;CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 25.1227.606.0000096-52, comliberação de valor imediato... arquivamento na Junta Comercial, ii) deve ser publicado na impr...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2016

ser publicado na imprensa oficial, tal como prescreve o artigo 1.144 do Código Civil - CC, a fimde produzir efeitos... ou tácita, de forma que esta última modalidade, tal como consta do artigo 1.145 do CC, ocorrerá como silêncio do credor após.../1116 e 1151. Nos termos do artigo 456 do CPC/2015, defiro os pedidos de ...

Andamento do Processo n. 1003236-51.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Sociedade - 29/08/2016 do TJSP

dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil - Precedentes. Recurso provido”. (Relator (a): Walter Fonseca;Comarca: São... confusão patrimonial. Nos termos do art. 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado... promovida pela empresa-executada G. Lambert e pelo requerido Gastão...

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