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05 de maio de 2015
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação” (art. 1145 do CC). Ocorre..., da Lei 9099/95), nos termos do artigo 53, § 4º, c.c. artigo 51 “caput”, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução... Comércio de Veículos ME. Sendo assim, conforme prescrição lega...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520125 PE 2015/0052177-7

DO CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SAS. COMPATIBILIDADE COM ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO... ao recorrente quanto aos artigos 4º, incisos V e VI e § 2º da Lei n. 6.830/1980, 1.144, 1.145 e 1.146 do CC, porquanto... da Súmula 211/STJ. 7. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do ...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

quanto aos artigos 4º, incisos V e VI e § 2º da Lei n. 6.830/1980, 1.144, 1.145 e 1.146 do CC, porquanto ressente... inaplicável o Código Tributário Nacional, inviabilizando a sucessão empresarial prevista no seu art. 133. 2. Matéria.... Quanto ao juízo de reforma, aduz dissídio jurisprudencial e violação dos artigos ...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015

comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.A a indústria Recondicionadora....Assim, considerando que a evicção (artigo 1.145 do CC/02) é um risco real aos requerentes, resta legítimo seu interesse jurídico... de fl.57 e, por corolário, extinguo o processo com resolução do M...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015

, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.A indústria Recondicionadora de Pneus Celmo Ltda acumulou grande... vencimento. Assim, considerando que a evicção (artigo 1.145 do CC/02) é um risco real aos requerentes, resta legítimo... I, do Código de Processo Civil.Oficiese ao Cartório Extrajudicial de Prot...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

da alienação do estabelecimento comercial se sujeita ao disposto no art. 1.145 do Código Civil, segundo o qual dispõe... de sua notificação”. Incide ainda a regra do art. 1.146 do Código Civil: “O adquirente do estabelecimento responde... entre razões sociais e CNPJ da executada e da embargante incidência da regra do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401124 PB 2013/0290765-6

da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 5. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, ao determinar.../1973; 12, caput e III, da Lei 8.629/1993; 404, 1.227 e 1.145 do CC/2002; 15-A, 15-B e 34 do DL 3.365/1941; e 5º, §§ 3º.... Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código...

Pg. 2534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2015

da Lei 6.015/1973; 12, caput e III, da Lei 8.629/1993; 404, 1.227 e 1.145 do CC/2002; 15-A, 15-B e 34 do DL 3.365/1941; e 5º... as benfeitorias. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez.... 404 do CC/2002; 15-A e 15-B do DL 3.365/1941; e 5º, §§ 3º e 4º, da L...

Pg. 961. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

), os quais nos termos dos artigos 124 e 133, caput e inciso I do CTN, e artigos 1 .145 e 1 .146 do Código Civil, se inseriram...-se demonstrada que a sucessão empresarial, iniciou-se efetivamente em 17/10/2002, quando JOAQUIM PACCA JUNIOR, pactuou... de compra descrito no contrato de arrendamento, pactuado em 17/10/20...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/02/2015

aos arts. 50, 1.144, 1.145 e 1.146 do Código Civil, mencionados pela União no recurso especial, tendo em vista que não... da agremiação. 3. Possibilidade da cumulação das penas previstas no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/97 (multa por propaganda... de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator RECURSO ESPECIAL ELE...

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