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28 de fevereiro de 2015
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/02/2015

aos arts. 50, 1.144, 1.145 e 1.146 do Código Civil, mencionados pela União no recurso especial, tendo em vista que não... da agremiação. 3. Possibilidade da cumulação das penas previstas no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/97 (multa por propaganda... de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator RECURSO ESPECIAL ELE...

Pg. 4059. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

a aplicação do art. 1.145 do Código Civil, o qual, dispondo sobre a alienação de estabelecimento comercial, determina... empresarial ilícita, com violação ao art. 1.145 do Código Civil, que teria sido realizada de maneira informal pelas pessoas... pelo pagamento do crédito em cobrança, por força da responsabilidade so...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

nos artigos 1.144 e 1.145 do Código Civil . O artigo 1.146 do Código Civil prevê que “O adquirente do estabelecimento... do Código Civil Comentado, de Nelson Nery Júnior, na 10a edição, as pgs. 1.080: “...Haverá o trespasse do estabelecimento... ao embargante, não podendo embasar a presente execução. Conforme o dispos...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

da adquirente no polo passivo da execução - Admissibilidade - Inteligência dos artigos 1145 e 1146 do Código Civil... da embargante dentre aquelas estabelecidas nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil. Confiram-se os julgados que seguem... do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da fase e...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

exposto, convolo a extinção agora, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive... nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecerá ao disposto na Lei Estadual 11.608... o pagamento do passivo, salvo se de modo expresso ou tácito, os credores...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Edição, 2012). Assim, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução... independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95), e nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti... desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9....

Pg. 210. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DO ART. 475-J NO CASO VERTENTE, PORQUANTO O PROCESSO TEVE INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/ 2005 (TJRS AI... DAS CUSTAS. ISSO PORQUE NÃO SE APLICA, À HIPÓTESE DOS AUTOS, A LEI 9.289/96, PORQUANTO REFERE ÀS CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL...-SE O MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA PARA QUE DIGA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACERCA DO TEOR...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120110884742 DF 0024522-05.2012.8.07.0001

do art. 1.046 do Código de Processo Civil . No caso em apreço, os autos revelam que na ação de conhecimento ... aos contratantes. Depois, o art. 1.145 do Código Civil dispõe que se ao alienante não restarem bens suficientes para...: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406 , de 10.01.2002: contém o código civil de 1...

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/12/2014

prevista no art. 1.146 do Código Civil/2002, que assim preceitua: O adquirente do estabelecimento responde... o que entender de direito, findo o qual será aplicado o disposto no § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80. Anápolis, data..., e, quanto aos outros, da data do vencimento. (grifou-se) Aliás, reforçando a proteçã...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

periciais não utilizados (fl. 80). Publique-se o edital a que alude o art. 34 do Decreto-lei 3.365/41 e, após o decurso... jurídica” (Código Civil anotado. 15ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. Página 102). Nesse sentido a jurisprudência... da personalidade jurídica para responsabilizar patrimonialmente a e...

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