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01 de fevereiro de 2015
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Edição, 2012). Assim, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução... independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95), e nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti... desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9....

Pg. 210. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DO ART. 475-J NO CASO VERTENTE, PORQUANTO O PROCESSO TEVE INÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/ 2005 (TJRS AI... DAS CUSTAS. ISSO PORQUE NÃO SE APLICA, À HIPÓTESE DOS AUTOS, A LEI 9.289/96, PORQUANTO REFERE ÀS CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL...-SE O MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA PARA QUE DIGA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACERCA DO TEOR...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120110884742 DF 0024522-05.2012.8.07.0001

do art. 1.046 do Código de Processo Civil . No caso em apreço, os autos revelam que na ação de conhecimento ... aos contratantes. Depois, o art. 1.145 do Código Civil dispõe que se ao alienante não restarem bens suficientes para...: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406 , de 10.01.2002: contém o código civil de 1...

Pg. 907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/12/2014

prevista no art. 1.146 do Código Civil/2002, que assim preceitua: O adquirente do estabelecimento responde... o que entender de direito, findo o qual será aplicado o disposto no § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80. Anápolis, data..., e, quanto aos outros, da data do vencimento. (grifou-se) Aliás, reforçando a proteçã...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2014

periciais não utilizados (fl. 80). Publique-se o edital a que alude o art. 34 do Decreto-lei 3.365/41 e, após o decurso... jurídica” (Código Civil anotado. 15ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. Página 102). Nesse sentido a jurisprudência... da personalidade jurídica para responsabilizar patrimonialmente a e...

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2014

pelas dívidas do alienante com os bens integrantes do estabelecimento comercial, conforme estabelece o art. 1.145... do Código Civil: “se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação... de justiça da fl. 149vº já se constata que sociedade Panificadora Consorti Itapira L...

Pg. 2525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

previstos no art. 1.145 e 1.146 do Código Civil. Neste sentido, cite-se: Execução. Sucessão empresarial irregular... do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas..., da Constituição da República, e art. 125, incisos I, II e IV, do Código de Processo...

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/11/2014

subsidiária é prevista no art. 10 da Lei n° 6.830/80" (REspe 4221719/RN, Rel. designado Min. Luciana Lóssio, DJE 1/10/2014). No... alega: a) violação aos artigos 275, II, do Código Eleitoral; 121, § 4º, da CF e 535 do CPC, uma vez que a Corte Regional... a explicitação do direito não serve como fundamentação do decisu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21513848820148260000 SP 2151384-88.2014.8.26.0000

Aplicação dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil Precedentes. Recurso desprovido.” (11ª Câmara de Direito... manipulada na realização de fraudes. Os pressupostos escolhidos pelo Código Civil para a desconsideração da personalidade... jurídica são o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (CC, art. 50...

Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento... nos termos do CC, artigo 1145. Indefiro, todavia, desconsideração da personalidade jurídica da executada... do CC, artigo 1145, justamente por não figurarem como executados, de modo que a al...

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