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20 de outubro de 2014
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo da execução a empresa B. S. Indústria e Comércio.... A prestação de contas se dará conforme o disposto no artigo 1.757, do Código Civil. VI. Diligências necessárias. Intimem... de confissão de dívida, aplica-se a norma do artigo 649, inciso IV, do C...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo da execução a empresa B. S. Indústria... do disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Registro Civil competente para que seja inscrita a presente... decisão. V. A prestação de contas se dará conforme o disposto no...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

de contas se dará conforme o disposto no artigo 1.757, do Código Civil. VI. Diligências necessárias. Intimem-se. Cientifique... de dívida, aplica-se a norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: "São absolutamente...-ERMELINA FERREIRA DA SILVA x MARIA FERREIRA DA SILVA-As partes sobre o de...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

, seja reconhecida a sucessão entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo... decidido às fls. 115. IV. Por força do disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Registro Civil... nos autos sob 000136-2013-073-09-00-3 (CNJ 0000138-14.2013.5.09....

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

. Alternativamente, seja reconhecida a sucessão entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo...Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014 sobre o r. despacho de fls. 360: "Autos n.º 187/2002... de bens, conforme decidido às fls. 115. IV. Por força do disposto no ar...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

e o mesmo contrato discutido. Assim dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil: "Art. 103: Reputam-se conexas duas..., seja reconhecida a sucessão entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo... fls. 115. IV. Por força do disposto no artigo 1.184 do Código de Pro...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

esta data, nos termos do artigo 511 , do Código de Processo Civil .) - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP... e atualizado até esta data, nos termos do artigo 511 , do Código de Processo Civil .) - ADV: MARCOS JOSÉ PAGANI DE OLIVEIRA (OAB... a repercutir os efeitos legais decorrentes do trespasse de fato, em ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024061915427001 MG

passivo da demanda. Conforme se depreende do art. 1.144 do Código Civil de 2002 , a eficácia da alienação de estabelecimento... do Brasil - SOEBRAS. Contudo, faz-se necessária a observância do disposto no arts. 1.145 e 1.146 do Código Civil in vervis... , em seu art. 568 que: Art. 568. São sujeitos passivos na execuçã...

Pg. 451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

da dívida, nos termos dos artigos 1144, 1145 e 1146, do Código Civil e requer a inclusão de Thomas Fernandes Ceni Eirelli... esfera de cognição sumária, não vislumbro os requisitos contidos no artigo 558 do Código de Processo Civil para conceder... como observem o disposto no parágrafo único do artigo 526 do Diploma P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21346592420148260000 SP 2134659-24.2014.8.26.0000

responsabilizar patrimonialmente a empresa sucessora Aplicação dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil... pelo Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica são o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (CC, art... de Instrumento 2134659-24.2014.8.26.0000, da Comarca de Barueri, em ...

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