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04 de maio de 2016
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2016

do artigo 1.145 do Código Civil.2. Verifica-se nítido desvio de finalidade e fraude à Lei a manobra empresarial...Pg. 283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2016 Decisão CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO..., RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FED...

Andamento do Processo n. 2013 01 1 089472-5 - 29/04/2016 do TJDF

expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação -inteligência do artigo 1.145 do Código Civil. 2. Verifica... Advogado LILIANE DE CASSIA NICOLAU (PR018256) Origem VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL... E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20130110894725 - PRO...

Pg. 189. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/04/2016

de sua notificação -inteligência do artigo 1.145 do Código Civil . 2. Verifica-se nítido desvio de finalidade e fraude à Lei a manobra..., expostos nos arts. 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). 02. As questões alegadas como caso... aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos ...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.076503-7 - Cumprimento de Sentenca - 25/04/2016 do TJDF

, ou o consentimento de todos os credores, conforme previsto nos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil. Não demonstrado..., assim, o disposto no art. 514, item II, do Código de Processo Civil. Não houve a assunção da dívida, ao contrário, os débitos... do Código Civil. Ainda que decorrente de trespasse, há necessidade de...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2016

o consentimento expresso do credor, para que em relação a este tenha efeito, nos termos do art. 299 do Código Civil... de todos os credores, conforme previsto nos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil . Não demonstrado o assentimento do credor pela... , item II, do Código de Processo Civil . Não houve a assunção da dívi...

Pg. 18. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/04/2016

CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A. E CONTROLADA CNPJ 12.749.710/0001-06 Composição da diretoria: José Renato Rodrigues Ponte - Diretor Presidente; Paulo Henrique Cals B. financeiras com base em nossa

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2016

Stratura Asfaltos S.A. CNPJ nº 59.128.553/0001-77 Empresa do Sistema Petrobras NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 (Em milhares de reais, exceto

Andamento do Processo n. 23863-70.2014.8.09.0162 - Ação Monitoria - 14/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 23863-70.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 107 NATUREZA : AÇÃO MONITORIA REQUERENTE : ROZA MONICA DE LACERDA ME ROZA MONICA DE LACERDA REQUERIDO : GOIS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADV

Pg. 3286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2016

COMPROVANTES DE RESIDENCIA E POSSE DIRETA NO OBJETO USUCAPIENDO, RELATIVOS AO PERIODO ALEGADO NA INICIAL, INCLUSIVE COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AO TRIBUTO DE IPTU ATE A PRESENTE DATA, D E

Andamento do Processo n. 0003854-48.2005.4.02.5104 - 12/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

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