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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Agravo de Instrumento: AI 20641818820148260000 SP 2064181-88.2014.8.26.0000

patrimonialmente a empresa sucessora Aplicação dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil Precedentes. Recurso desprovido...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1188459201 PR 1188459-2/01 (Acórdão)

suficientes para saldar o seu passivo, quando a norma do art. 1.145 do Código Civil se contenta com a concordância tácita.... Para a questão 45, justificou-se o acerto da alternativa "a" com lastro no art. 1.030, parágrafo único, do Código Civil... "a" residiria na norma do art. 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1702201005003000 0001702-70.2010.5.03.0050

de seu estabelecimento, sem observância aos comandos dos artigos 1144 e 1145 do Código Civil. O art. 1145 do CC é claro... fungíveis (art. 579 do Código Civil), sendo que, na hipótese, foi estipulado um valor mensal de R$ 510,00 (quinhentos e dez..., o embargante afirma em sua peça vestibular (fl. 02) que em abril do ...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2014

assuma as atividades comerciais do réu, o artigo 1.145 do Código Civil prevê a ineficácia da alienação do estabelecimento... do resultado prático da execução, nos termos do artigo 813, II, do Código de Processo Civil. Ainda que terceira pessoa... da medida cautelar, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2014

, resta convicto a aplicação da responsabilidade solidário subsidiária, discutida nos art. 1.145 e 1.146 do Código Civil... FERREIRA. HOMOLOGO, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, por sentença, a fim de que produza... nos arts. 475-R c/c art. 794, II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, co...

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2014

nos artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil e mantido pelo v. acórdão recorrido, sob a falsa argumentação de sucessão empresarial...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/06/2014

está certa, conforme literal disposição do art. 1145 do Código Civil; h) a questão 47, por sua vez, abriga, além... superveniente de seu objeto, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJPR - Decisão Monocrática - MS - 1186871.... III - Diante de todo exposto, com fulcro no art. 557 do Código de P...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2014

do réu, o artigo 1.145 do Código Civil prevê a ineficácia da alienação do estabelecimento em relação aos credores... do artigo 284 do Código de Processo Civil, emendem os exequentes a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo... nos termos do artigo 813, II, do Código de Processo Civil. Ainda que terceira p...

Pg. 1527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2014

do Código do Processo Civil, JULGO EXTINTA a ação. Homologo a desistência do prazo recursal. Defiro o desentranhamento do cheque.... Homologo a desistência requerida à folha 100. Por conseguinte, com fundamento no artigo 267, Inciso VIII do Código do Processo... inadimplida - Inclusão da adquirente no polo passivo da ...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2014

SUCESSORA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. No que diz respeito à matéria da sucessão empresarial, diz o art. 1.145... do Código Civil, que se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação..., previsto no art. 543-C da lei adjetiva, o Superior Tribunal de Just...

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