Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Apelação: APL 13184999 PR 1318499-9 (Acórdão)

o arquivamento e a publicação na impressa oficial, nos termos dos artigos 1.144 e 1.145 do Código Civil, o que não houve... na impressa oficial, nos termos dos artigos 1.144 e 1.145 do Código Civil, o que não houve no caso. Sem razão. O artigo 914... quando alega que a ausência de preenchimentos dos requisitos dos art...

Breve abordagem do Direito Empresarial
Breve abordagem do Direito Empresarial

 (Estabelecimento) Referências: Veredictum [+] Constituição Federal de 1988 (completa) [+] Código Civil Brasileiro de 2002 (completo) [+] Wikipedia [+] Breve abordagem do Direito ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22535376820158260000 SP 2253537-68.2015.8.26.0000

dos artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil . Afirma a ocorrência do esvaziamento por completo das atividades da pessoa jurídica... as informações e o cumprimento do artigo 527 , inciso V , do Código de Processo Civil . É o relatório. O presente... de Instrumento 2253537-68.2015.8.26.0000, da Comarca São Paulo, em qu...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO... a responsabilização das sucessoras - art. 1.145 do CC. Já quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica... contrato original, de 30/9/2004, eram sócios Alfredo Simon (administrador) e Ped...

Agravo de Instrumento: AI 13223417 PR 1322341-7 (Acórdão)

MATERIAIS E IMATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.142 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS, AUSENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE, SEQUER..., patentes, ponto comercial etc.), utilizados para a exploração da atividade econômica. É o art. 1.142 do Código Civil: Art... Civil), resta-nos analisar como o Código disciplinou os efeitos da ne...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

a sucessão empresarial, que viabiliza a responsabilização das sucessoras - art. 1.145 do CC . Já quanto ao pedido... do Código de Processo Civil . Cumpra-se. Intimem-se. ADV: MICHELI ALINE SECCHI SCHENKEL (OAB 35230/SC), BRUNA JAQUELINE...Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016 03...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO EMPRESARIAL QUE JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA... a responsabilização das sucessoras - art. 1.145 do CC . Já quanto ao pedido de desconsideração da personalidade... DE PERTENCEREM A NÚCLEO FAMILIAR COMUM - ABUSO DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO -...

Pg. 1156. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO EMPRESARIAL QUE JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA..., que viabiliza a responsabilização das sucessoras - art. 1.145 do CC . Já quanto ao pedido de desconsideração da personalidade... DE PERTENCEREM A NÚCLEO FAMILIAR COMUM - ABUSO DA PERSONALIDAD...

Como vender ou comprar uma empresa com segurança

de incidência tributária. A QUESTÃO DA SUCESSÃO POR DÍVIDAS AO ADQUIRENTE Até a entrada em vigor do Código Civil de 2002..., salvo no tocante às dívidas trabalhistas e fiscais). Com a entrada do novo Código Civil de 2002 CONTRATO DE TRESPASSE... artigo 13). Ou será considerada rescindida em 90 dias seguintes à sua pub...

Andamento do Processo n. 0007845-39.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2015 do TRF-3

de fato (artigo 90 do Código Civil ) cuja definição legal é "todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa... do disposto no artigo 50 do Código Civil , que tem aplicabilidade no universo tributário. 6 - Nesse viés, anota... - por força dos artigos 116 , parágrafo único ; 123 ; 149 , VII , do Código Trib...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658934/artigo-1145-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002

ou