Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Pg. 7. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2016

no artigo 1.143 do Código Civil. Vejamos: Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos... e honorários de sucumbência, com fundamento no artigo 86, parágrafo único c/c 85, §8º do Novo Código de Processo Civil..., contrariando ao artigo 51, I da Lei 8.245/1991. Além disso, como já mencionado, a au...

Andamento do Processo n. 0006109-61.2015.8.26.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença - 18/08/2016 do TJSP

.,nos termos previstos no art. 1.145 e 1.146 do Código Civil. Neste sentido, cite-se: Execução. Sucessão empresarial irregular.... 475-J do Código de Proceso Civil, sob pena de aplicação de multa de 10 % (dez por cento).Decorrido o prazo sem o devido..., na pessoa de seu advogado, para efetuar pagamento do débito apont...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

sucessora Lanomar Comércio de Piscinas e Acessórios Ltda.,nos termos previstos no art. 1.145 e 1.146 do Código Civil... do débito apontado, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 475-J do Código de Proceso Civil, sob pena de aplicação... com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único)Oportunament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40013948820138260625 SP 4001394-88.2013.8.26.0625

responsabilizar patrimonialmente a empresa sucessora Aplicação dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil... tempestivo, bem processado e contrariado. 2.1. Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei 13.105... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000598578 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Andamento do Processo n. 1019693-51.2016.8.26.0564 - Tutela Cautelar Antecedente - 11/08/2016 do TJSP

de modo regular, isto é, sem prévia notificação a credores para colher sua concordância (artigo 1145 e 1146 do CC... processual (§ 3).Assim, emenda a inicial e no mesmo prazo recolha custas processuais em 10 dias.Decorrido sem cumprimento... DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO DE OLIVEIRA DOMINGUE...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2016

se o trespasse é feito de modo regular, isto é, sem prévia notificação a credores para colher sua concordância (artigo 1145 e 1146... de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC).4 - Com relação ao pedido de tutela de urgência... de natureza antecipada, observo que nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0000505-62.2009.4.02.5115 - 01/08/2016 do TRF-2

e alienação de estabelecimento comercial regula-se pelos arts. 1.116 , 1.144 , 1.145 e 1.146 do Código Civil , que assim dispõe... de preferência (art. 11 , da Lei 6.830 /80), figurando o dinheiro em primeiro lugar naquela ordem, proceda..., que o crédito constitui-se em Dívida Ativa não Tributária, na forma do art...

Pg. 3056. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2016

do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes..., importante observar, inicialmente, que o crédito constitui-se em Dívida Ativa não Tributária, na forma do art. 39, §2º da Lei... 4.320/64, de maneira que não se aplicam a ele as disposições d...

Andamento do Processo n. 0009814-73.2016.403.6105 - 28/07/2016 do TRF-3

Comercial, ii) deve ser publicado na imprensa oficial, tal como prescreve o artigo 1.144 do Código Civil - CC, a fimde... observações dos incisos I e IV do artigo 77 do Código de Processo Civil a fimde que:(i) a empresa Vichesse Sgariboldi... INSTANTÂNEO (contrato 1227.003.00000940-9), pactuado em08/02/2013;CÉDULA ...

Pg. 110. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

na Junta Comercial, ii) deve ser publicado na imprensa oficial, tal como prescreve o artigo 1.144 do Código Civil - CC, a fimde... observações dos incisos I e IV do artigo 77 do Código de Processo Civil a fimde que:(i) a empresa Vichesse Sgariboldi..., a qual pode ser expressa ou tácita, de forma que esta última modal...

×