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16 de abril de 2014
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Pg. 32. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/04/2014

do(s) art(s). 5º, XXXIV, LIV e LV e 93, IX da CF; - violação do(s) art(s). 591 e 592, I do CPC; 1145 e 1146 do CC e 10.... Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF; - violação do artigo 97 da CF. A União (Ministério... a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante 10...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11053642 PR 1105364-2 (Acórdão)

, da eficácia da alienação ao pagamento de todos os credores ou consentimento destes ­ Inteligência do art. 1145 do Código Civil... configurados os requisitos do artigo 50 , do Código Civil . Afirma, também, que restou comprovado que houve a transferência..., sem que, contudo, tal transferência tenha sido formalizada, mediante registro público, conforme determina o artigo 1.4443, do Código Civil . Além...

Pg. 7. CADERNO_11. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/04/2014

ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil e no artigo 16.2.3 do Anexo da Instrução Normativa DNRC 100, de 19 de abril... de 2006, tendo sido dispensada qualquer notificação nos termos do artigo 1.145 do Código Civil, vêm informar...-432, em atendimento ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil e no artigo 16.2.3 do Anexo da Instrução Normativa DNRC ...

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

do art. 1.145 e seguintes do Código Civil responsável pelos débitos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos... de penhora e avaliação (artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil). - ADV: CARINA ADORNO MIRANDA (OAB 293512/SP... de artigos de vestuário. Ora, diante desses elementos é evidente que a embargante é sucessora da executada e, nos termos...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50147891320134040000 5014789-13.2013.404.0000

julgado quanto a este aspecto, bem como de que não foram analisados os arts. 1.142, 1.143, 1.144, 1.145, 1.146 Código Civil... o prequestionamento do §4º do artigo 40, da Lei 8.630/80 c/c o art. 93, IX da CF. É o breve relato. Desembargador Federal Joel Ilan... Moreira in "Comentários ao Código de Processo Civil ", vol. V, Forense, Rio de Janeiro, 2003). 3. A remessa necessária...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2014

da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016... do Código Civil; h) a questão 47, por sua vez, abriga, além da assertiva "b", outra afirmação correta, qual seja a letra... "c", nos termos dos arts. 1063, § 1º, 1071 e 1076 do Código Civil; i) a questão 72, por sua vez, também conta...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2014

, qual seja a letra "a", assim não o foi pela banca examinadora, uma vez que, nos termos do próprio art. 1.145 do Código..., e não somente na forma expressa. Vide o artigo supramencionado: Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens... societário, o que não representa a realidade, em vista do contido no art. 1.061 do Código Civil, in verbis: Art. 1.061...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2014

n.º42 possui duas respostas corretas, pois a assertiva "a" encontra respaldo no artigo 1145, do Código Civil... facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 557, caput e §1º-A do Código de Processo Civil... disposição do artigo 17, §6º, da Lei n.º 8.429/92, vez que não se dispensa a demonstração da existência de indícios...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2014

[...]." Neste diapasão, a impetrante sustenta que a assertiva está correta, pois, não obstante o artigo 1.145 do Código Civil... em lei", não vislumbro motivos para a anulação pretendida". Com efeito, embora o artigo 191 do Código Civil disponha... a hipótese de concordância tácita. Com efeito, o artigo 1.145 do diploma civilista determina que "(...) Se ao alienante não...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2014

: a assertiva "a" (com respaldo no art. 1.145 do Código Civil) e a assertiva "c" (com respaldo no art. 1.148 do Código Civil... e legítima nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. A propósito do tema, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO1... do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. IV. Intime-se o agravado, para que, querendo, no prazo legal, apresente...

ou

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