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26 de maio de 2015
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Pg. 465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

), sob pena de perda do estabelecimento pelo adquirente em caso de insolvência do anterior proprietário (art. 129, VI, da Lei ... de estruturas formais - por força dos artigos 116, parágrafo único; 123; 149, VII, do Código Tributário Nacional e do artigo 129... protocolar para a configuração de hipótese do artigo 132...

Agravo de Instrumento: AI 22068887920148260000 SP 2206888-79.2014.8.26.0000

o patrimônio das empresas em nome de uma delas - Aplicação dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil – Precedentes. Recurso desprovido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22068887920148260000 SP 2206888-79.2014.8.26.0000

, através da interpretação sistemática dos artigos 50 , 1145 e 1146 , todos do Código Civil vigente. “Fortes indícios... a sócia ostensiva responde pelos atos praticados perante terceiros, nos termos do art. 991 do Código Civil , o que afasta... de prova, nos termos do art. 992 , do Código Civil . De qualquer forma, di...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2015

. Código Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: RT, 2013). Rezam os arts. 1145 e 1146 do Código Civil que: Art. 1.145... força executiva a documento escrito e sem eficácia de título executivo. O Código de Processo Civil assegura: Art. 1.102... Advogado: PE025779 - Jair Alves de Lima Advogado: PE017388 - José Luiz de Olive...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2015

, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação” (art. 1145 do CC). Ocorre..., da Lei 9099/95), nos termos do artigo 53, § 4º, c.c. artigo 51 “caput”, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução... Comércio de Veículos ME. Sendo assim, conforme prescrição lega...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520125 PE 2015/0052177-7

DO CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SAS. COMPATIBILIDADE COM ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO... ao recorrente quanto aos artigos 4º, incisos V e VI e § 2º da Lei n. 6.830/1980, 1.144, 1.145 e 1.146 do CC, porquanto... da Súmula 211/STJ. 7. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do ...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

quanto aos artigos 4º, incisos V e VI e § 2º da Lei n. 6.830/1980, 1.144, 1.145 e 1.146 do CC, porquanto ressente... inaplicável o Código Tributário Nacional, inviabilizando a sucessão empresarial prevista no seu art. 133. 2. Matéria.... Quanto ao juízo de reforma, aduz dissídio jurisprudencial e violação dos artigos ...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015

comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.A a indústria Recondicionadora....Assim, considerando que a evicção (artigo 1.145 do CC/02) é um risco real aos requerentes, resta legítimo seu interesse jurídico... de fl.57 e, por corolário, extinguo o processo com resolução do M...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015

, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil.A indústria Recondicionadora de Pneus Celmo Ltda acumulou grande... vencimento. Assim, considerando que a evicção (artigo 1.145 do CC/02) é um risco real aos requerentes, resta legítimo... I, do Código de Processo Civil.Oficiese ao Cartório Extrajudicial de Prot...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

da alienação do estabelecimento comercial se sujeita ao disposto no art. 1.145 do Código Civil, segundo o qual dispõe... de sua notificação”. Incide ainda a regra do art. 1.146 do Código Civil: “O adquirente do estabelecimento responde... entre razões sociais e CNPJ da executada e da embargante incidência da regra do ...

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