Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de agosto de 2015
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

assegurar sua solvabilidade. No caso, dispõe o art.1145 e art. 1.146 ambos do Código Civil que se ao alienante não restarem... empresarial, conceito positivado pelo art. 1142 do Código Civil: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens....com.br), independente de termo de compromisso (art. 422 do CPC), nos ter...

Pg. 310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015

Pg. 310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015 artigo 1.145 do CC. Ainda, para... entre o contribuinte e o sucessor, incidem os artigos 129, 131, 132 e 133 do Código Tributário Nacional, permitindo...) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 159 DO CC DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTION...

Agravo de Instrumento: AI 70047541701 RS

das normas dispostas nos arts. 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil. Ao adquirir o bem litigioso, a Agravante sujeitou... - 1/7/2015 Luís Augusto Coelho Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE... do bem litigioso - o estabelecimento comercial no caso - não produz o efeit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70047541701 RS

. 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para... poderia ter fundamentado a ocorrência de sucessão empresarial nos artigos 1.144, 1.145 e 1.146 do Código Civil revela.... 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil. Ao adquirir o bem litigioso, a Agrava...

Agravo de Instrumento: AI 20757461520158260000 SP 2075746-15.2015.8.26.0000

– Possibilidade de inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução – Aplicação dos arts. 50, 1.145 e 1.146 do Código Civil – RECURSO NÃO PROVIDO.... do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar, o que não é o caso - Inteligência do art. 527, parágrafo único...

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

do atual art. 1.223 do Código Civil. A situação é análoga àquela prevista no art. 1.145 do Código Civil Italiano: “A posse... sobre ela, mas mera detenção. O Código Civil anterior (1916) previa, entre as hipóteses de detenção, a do art. 520, III. Não havia....880/881) e, em consequência, SUSPENDO o presente processo p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20757461520158260000 SP 2075746-15.2015.8.26.0000

50, 1145 e 1146, todos do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte” (Agravo de Instrumento 2064181... jurídica é medida excepcional restrita às hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. Alega que a exequente não... do agravo de instrumento. Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 52...

Pg. 560. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/06/2015

. Decido. A sucessão de empresas, conforme delineado nos arts. 1.145 e 1.146 do Código Civil, se dá com a transferência...Pg. 560. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/06/2015 43 - 0032317-20.2014.8.08.0048 - Execução..., bem como, imateriais, como marcas, patentes e ponto comercial, organizados par...

Pg. 3366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2015

a aplicação do art. 1.145 do Código Civil, o qual, dispondo sobre a alienação de estabelecimento comercial, determina..., a responsabilidade solidária (derivada da ilicitude da sucessão empresarial em tela) prevista no art. 942 do Código Civil_. Concluo...Pg. 3366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20839322720158260000 SP 2083932-27.2015.8.26.0000

sucessora Aplicação dos artigos 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil Precedentes. Recurso desprovido.” (11ª Câmara de Direito... manipulada na realização de fraudes. Os pressupostos escolhidos pelo Código Civil para a desconsideração... de Instrumento 2083932-27.2015.8.26.0000, da Comarca de Araras, em que é agra...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658934/artigo-1145-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002