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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Andamento do Processo n. 1000855-07.2015.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/05/2016 do TJSP

aplicação dos artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil, considerando a divergência do local do estabelecimento comercial, de modo... COELHO GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0295/2016...

Andamento do Processo n. 1013686-07.2015.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 20/05/2016 do TJSP

no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil).Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução..., que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo acima concedido (art. 827, § 1º do Código de Processo Civil...).Intime (m)-se o (s) executado (s) do prazo de 15 dias para embargar a exe...

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

pressuposto fático para aplicação dos artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil, considerando a divergência do local... da parte interessada, devendo a mesma comprovar a distribuição do mesmo no prazo de 10 dias. Expeça-se. Int. Nota de cartório... BONVICINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA COELHO GARCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

pagamento da dívida no prazo de 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil).Fixo honorários advocatícios em 10% do valor... 50, 1145 e 1146, todos do Código Civil Precedentes. Recurso desprovido, nessa parte. PENHORA SOBRE FATURAMENTO PRINCÍPIO... de Processo Civil).Intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 15 dia...

Andamento do Processo n. 2015/0029131-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

Civil, 60, da Lei 11.101/2005, e 1.145 do Código Civil. Assim sustenta o recorrente: "Com efeito, verifica... da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do artigo 458, II, do Código de Processo Civil... reservado bens para saldar seus créditos não sujeitos à recuperação judicial, violou a...

Pg. 5974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 535, II, 458, II, 593, do Código de Processo Civil, 60, da Lei n...° 11.101/2005, e 1.145 do Código Civil. Assim sustenta o recorrente: "Com efeito, verifica-se que o crédito da recorrente..., observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do a...

Estabelecimento Empresarial

arquivado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial. Para dar mais segurança aos credores, o artigo 1.145 do código... seu passivo. Caso o alienante não observar os ditames do artigo 1.145 do CC, poderá ocorrer sua falência e alienação será... o alienante e o adquirente por créditos trabalhistas, porém o alie...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2016

nos termos do artigo 1.145 do Código Civil, um contrato de compra e venda de ativos e assunção de dívidas, em 1º/5/2016... ordinária e extraordinária realizada em 29 de abril de 2016. Nos termos do artigo 126 da Lei 6.404/76, o acionista... e a inobservância dos prazos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76 (co...

Andamento do Processo n. 0001721-75.2001.4.02.5103 - 13/05/2016 do TRF-2

encontra-se prevista nos artigos 1.144 , 1.145 e 1.146 do CC . Para caracterização de ambas, necessário faz-se a prova... eletronicamente de acordo com a Lei 11.419 /2006 1a Vara Federal de Campos Boletim: 2016000043... conclusos a (o) MM (a). Juiz (a) da 1ª Vara Federal. JRJAUQ Campos dos Goytacazes, 13 de janeiro...

Pg. 1122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2016

13.533 (art. 152, VI, do CPC/15 c/c Portaria JFRJ-POR-2016/00179 e Ordem de Serviço JFRJ-ODS2016/00004, da 1ª Vara... âmbito Civil, a sucessão empresarial está prevista nos artigos 1.116 e 1.119 do CC (fusão, incorporação ou cisão...), assim como a responsabilidade solidária da empresa sucessora encontra-se prev...

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