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25 de outubro de 2014
Artigo 1145 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1145 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21763640220148260000 SP 2176364-02.2014.8.26.0000

, artigo 50 do Código Civil . Aplicação do art. 1086 c.c 1032, parte final, ambos do Código Civil , sócios retirantes... responsabilizar patrimonialmente a empresa sucessora Aplicação dos artigos 50 , 1145 e 1146 , todos do Código Civil Precedentes... do artigo 50 do Código Civil .” (fls. 193) O esvaziamento patrimonia...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo da execução a empresa B. S... ou qualquer outro vício previsto no art. 166 do Código Civil. Quanto ao pedido de sucessão de empresas, com a inclusão da empresa B. S... a boa-fé se presume e a má-fé depende de prova contunde...

Pg. 800. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo da execução a empresa B. S. Indústria e Comércio.... A prestação de contas se dará conforme o disposto no artigo 1.757, do Código Civil. VI. Diligências necessárias. Intimem... de confissão de dívida, aplica-se a norma do artigo 649, inciso IV, do C...

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo da execução a empresa B. S. Indústria... do disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Registro Civil competente para que seja inscrita a presente... decisão. V. A prestação de contas se dará conforme o disposto no...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

de contas se dará conforme o disposto no artigo 1.757, do Código Civil. VI. Diligências necessárias. Intimem-se. Cientifique... de dívida, aplica-se a norma do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe: "São absolutamente...-ERMELINA FERREIRA DA SILVA x MARIA FERREIRA DA SILVA-As partes sobre o de...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

, seja reconhecida a sucessão entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo... decidido às fls. 115. IV. Por força do disposto no artigo 1.184 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Registro Civil... nos autos sob 000136-2013-073-09-00-3 (CNJ 0000138-14.2013.5.09....

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

. Alternativamente, seja reconhecida a sucessão entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo...Pg. 826. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014 sobre o r. despacho de fls. 360: "Autos n.º 187/2002... de bens, conforme decidido às fls. 115. IV. Por força do disposto no ar...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

e o mesmo contrato discutido. Assim dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil: "Art. 103: Reputam-se conexas duas..., seja reconhecida a sucessão entre empresas com fulcro nos artigos 1145 e 1146 do Código Civil, incluindo-se no polo passivo... fls. 115. IV. Por força do disposto no artigo 1.184 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21101347520148260000 SP 2110134-75.2014.8.26.0000

- Inteligência dos artigos 1145 e 1146 do Código Civil - Existência, ademais, de sentença e acórdão proferidos, em embargos... 47 do Código de Processo Civil que “há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza... Tribunal de Justiça). A lei processual civil artigos 282, inciso V, 258 e 259...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20619335220148260000 SP 2061933-52.2014.8.26.0000

) e do art. 1.145 do Código Civil, hão de ser ponderados, a partir de exame contábil, se a referidas aquisições..., pois, de aquilatar o alcance, a inteligência e a pertinência subjetiva do art. 1.146 do Código Civil à hipótese ora tratada... o artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Foi concedido efeito su...

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