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25 de julho de 2014
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 1225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2014

registrado perante a Junta Comercial do Distrito Federal e o seu extrato publicado no órgão oficial, na forma do art. 1.144..., do Código Civil. Em caso positivo, faça prova da circunstância, mediante juntada do respectivo instrumento com carimbo...Pg. 1225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2014 DEC...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2014

/MF 00.514.820/0001-00 Compra e Venda de Estabelecimento Nos termos do art. 1.144 do Código Civil, Johnson Controls..., foram reeleitos por unanimidade os Srs: Milton Taufic Schahin, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CIRG ... Regina Arakaki Sobrinho Capital Social CPF/CNPJ Quotas Vl. Unitário Va...

Pg. 323. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2014

, Lei n. 9.099/95). Intime-se o recorrido a ofertar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente...-se. 17 de junho de 2014 às 10h42. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito Substituta . Sentença ... de produtos alimentícios (fls. 131/132). Regulamentando questões de sucessão empresarial, há ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2014

executado, deve este comprovar o estabelecido no art. 1.144 do Código Civil. Portanto, intime-se o exequente para, no... Costa Filho - Réu: LAN AIRLINES S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do Código Processual Civil, JULGO PROCEDENTE... o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1702201005003000 0001702-70.2010.5.03.0050

de seu estabelecimento, sem observância aos comandos dos artigos 1144 e 1145 do Código Civil. O art. 1145 do CC é claro... fungíveis (art. 579 do Código Civil), sendo que, na hipótese, foi estipulado um valor mensal de R$ 510,00 (quinhentos e dez..., o embargante afirma em sua peça vestibular (fl. 02) que em abril do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2189200903103003 0218900-33.2009.5.03.0031

”, e, a tal respeito, o artigo 1.144 do Código Civil de 2002, estatui que a cessão do estabelecimento – por alienação... como sendo o mesmo “estabelecimento”, e, a tal respeito, o artigo 1.144 do Código Civil de 2002, estatui que a cessão... industriais no mesmo local constitui um só estabelecimento, na forma da defini...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1654201113503007 0001654-16.2011.5.03.0135

comercial. Isso porque as regras prescritas nos artigos 1.144 e seguintes do Código Civil são ínsitas ao direito..., resultando na transmissão de direitos e na assunção de débitos decorrentes da relação de emprego, nos termos dos artigos 10... a transmissão de direitos e na assunção de débitos decorrentes da relação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140283250 SC 2014.028325-0 (Acórdão)

há notícias de sua extinção. Ademais, de acordo com o artigo 1.144 do Diploma Civil: Art. 1.144. O contrato que tenha... Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial, consoante determina o art. 1.144 do Código Civil.... PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL PARA QUE A RESPONSABILIDADE...

Apelação Cível: AC 20140283250 SC 2014.028325-0 (Acórdão)

E DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL COMO DISPÕE O ARTIGO 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..... NOTÍCIA DE VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL PARA...Apelação Cível AC 20140283250 SC 2014.028325-0 (Acórdão) Apelação Cível Terceira Câmara de...

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2014

por outra empresa e IV) aos arts. 1.144 e 1.146 do Código Civil, uma vez que o acórdão não teria reconhecido a compra.... 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil, aduzindo que o Tribbunal de origem não se manifestou...; III) ao art. 333, II, do CPC, uma vez que o recorrido não teria comprovado que o estab...

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