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27 de maio de 2015
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

mesmo ramo de atividade e mesmo endereço - Caracterização - Artigos 1144 a 1146 do Código Civil - Decisão reformada.... 1.144, 1.145 e 1.146 Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento... OAB/PA sob o 12.090 DECISÃO. Vistos etc. DEFIRO o requerimento do Ministério Público, con...

Pg. 335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

há como reconhecer a existência de sucessão empresarial, conforme amparado nos arts. 1.144 a 1.149 do Código Civil... Unibanco S/A - Vistos. Nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução... que em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 162 do CPC e Comuni...

Pg. 1713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

da inscrição do empresário (art. 1.144, CC; cf., a respeito, Código Civil Comentado, PELUSO, Cezar - coord., et al.. Barueri...’ desfruta status de universalidade de fato reconhecida na codificação civil (art. 1.143). Daí a permissão para que seja alienado... Câmara - Seção de Direito Público, após cumpridas as formal...

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

Industrial Ltda. CNPJ/MF 53.877.627/0001-91 CONTRATO DE TRESPASSE Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, Dow Brasil...: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76, em virtude da presença da Queiroz Galvão Energia S... administrada somente pela Diretoria, nos termos do artigo 138 d...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

de Produtos Químicos Ltda. CNPJ/MF 20.920.248/0001-88 CONTRATO DE TRESPASSE Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, Blue.../MF 53.877.627/0001-91 CONTRATO DE TRESPASSE Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, Dow Brasil Sudeste Industrial... DE TRESPASSE Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, BC Quím...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055224083 RS

, também, a regra disposta nos artigos 1144 e 1146 , do Código Civil . NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO E AOS AGRAVOS... sentencial e com supedâneo legal nos artigos 397 , parágrafo único , e 1.146 , ambos do Código Civil e artigo 269 , I... o artigo 24 da Lei 3.820 /60, que trata do Conselho Profissional dos Farmacêutico...

Pg. 496. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/05/2015

pelo Código Civil de 2002, mas, a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101/2005) indica dentre os meios... pelo empresário alienante. O Código Civil de 2002 disciplina a sucessão empresarial no art 1.146: "Art. 1.146... os interesses dos credores. Cláusula que contraria o disposto no art. 1.146 não ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 515208 SP 2014/0109212-1

. Sobre o assunto, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 201): "Nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2002..., assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 201): "Nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2002..., 458, 475-L do CPC, 1.144 e 1.146 do CC/2002 não foram prequestionados pelo Trib...

Pg. 5614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 201): "Nos termos do artigo 50 do Código Civil de 2002, excepcionalmente..., "a" e "c", da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 165, 458 e 475-L do CPC, 28 do CDC, 50, 1.144 e 1.146 do CC/2002...-L do CPC, 1.144 e 1.146 do CC/2002 não foram prequestionados pelo...

Apelação: APL 1926777320088260100 SP 0192677-73.2008.8.26.0100

. 333, I, Código de Processo Civil – Apelado que continuou a emitir notas fiscais em favor da ré Braswey – Documentos... atividade – Arrendamento de uma das filiais – Previsão no art. 1.144, do CC. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Indenização e multa... por rescisão contratual – Art. 27, alínea "j" e 34, ambos da Lei n. 4.886...

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