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24 de abril de 2014
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Comentários das questões 48 a 52 - Direito Empresarial - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

, I e Artigo 145, caput e Artigo 145, parágrafo 2º da Lei 11.101/05. Questão 50 Glória vendeu um automóvel a prazo para... arquivado no Registro  Público de Empresas Mercantis. Fundamento: Art. 71 da LC 123/2006 e Art. 1144, CC Questão 52 Olímpio...Comentários - Direito Empresarial - 1ª fase do XIII Exame de Ordem Leia abaixo os comentários do Prof. Marcelo T...

Leiam 11 Comentários 0Superliga Saraiva OAB Nacional

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/04/2014

formais, recebo os embargos para discussão. A teor do artigo 739-A, §1º, do Código de Processo Civil, o deferimento de efeito... de obrigações anteriores ao contrato de trespasse (Código Civil, arts. 1.144 a 1.146).No entanto, no caso dos autos... de locação, conforme dispõe o artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991).Assim sendo, defiro em parte o efeito...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 285 do Código de Processo Civil. Em caso...)”. Por outro lado, prescreve o art. 1.146 do Código Civil que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos..., do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11053642 PR 1105364-2 (Acórdão)

configurados os requisitos do artigo 50 , do Código Civil . Afirma, também, que restou comprovado que houve a transferência..., sem que, contudo, tal transferência tenha sido formalizada, mediante registro público, conforme determina o artigo 1.4443, do Código Civil . Além... de sociedade sucessora ou integrante do mesmo grupo econômico, conforme dispõe o artigo 1.146 , do Código Civil , a fim...

Pg. 378. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

recurso na forma autorizadora do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ressalto, de início, a importância... do art. 1.144 do CC, a implicar verdadeira fraude à execução. Assim, evoca o art. 185 do CPC para ressaltar..., decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Essa tese foi...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

das hipóteses previstas nos artigos 327, segunda parte 329 e 330, do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo. 2... o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pela Lei no 1.060/05..., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo...

Pg. 7. CADERNO_11. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/04/2014

ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil e no artigo 16.2.3 do Anexo da Instrução Normativa DNRC 100, de 19 de abril...-432, em atendimento ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil e no artigo 16.2.3 do Anexo da Instrução Normativa DNRC ... dos §§ 2º e 3º, do art. 53, do Código de Ética e Disciplina da Advocacia. 1ª TURMA. P. D. I. 050/2011 REPRESENTANTE: O.A.B...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2014

. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN’S. ART. 34 DA LEI N.º... artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.Aratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere... ) produza efeitos sobre terceiros, precisamente os credores de obrigações anteriores ao contrato de trespasse (Código Civil...

APELACAO: APL 1773903220128190001 RJ 0177390-32.2012.8.19.0001

ao contrato celebrado, o mesmo restou aperfeiçoado, sendo certo que os efeitos a que se refere o artigo 1.144 do Código Civil..., do Código de Processo Civil. 5. E isso, porque não comprova que a empresa adquirida tivesse sido previamente contratada... as provas acostadas aos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório imposto no artigo 333, inciso I...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

. Outrossim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à alegação de violação do art. 1.144 do Código Civil (existência... a essa conclusão, é que se deve aplicar o disposto no art. 1.146 do Código Civil”. 3. O recurso especial não se presta... pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O art. 927 do Código Civil é expresso nesse sentido: ‘Aquele que, por ato...

ou

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