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19 de abril de 2015
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20277216820158260000 SP 2027721-68.2015.8.26.0000

o que dispõe o art. 1144 do Código Civil, incluindo de forma definitiva no polo passivo da demanda a empresa agravada Posto... 2027721-68.2015.8.26.0000, da Comarca de Igarapava, em que é agravante PAULO PEREIRA DE CASTRO, é agravado POSTO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 20338 AGRV.: 202772...

Pg. 1597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

julgamento imediato, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade.... Outrossim, os réus não requereram a purgação da mora nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei 8245/91... pode ser oposto ao autor, uma vez que não há prova nos autos que este tenha cumprido o ...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

confirmam que houve venda do estabelecimento empresarial e o artigo 1.146 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária..., e de publicado na imprensa oficial, nos termos do art. 1144, do CC/2002. Além disso, a eficácia do negócio está intimamente... Filho move contra Silvana Aparecida Queiroz de Oliveira, nos te...

Apelação: APL 358366920118260577 SP 0035836-69.2011.8.26.0577

configurada. Inteligência do art. 1.144 do Código Civil. Compra e venda mercantil de produtos e gêneros alimentícios. Notas.../2015 Tasso Duarte de Melo V O T O 17123 AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.... Inadmissibilidade. Dever de garante não caracterizado. Exegese art. 70,...

Pg. 276. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

, 1.143, 1.144 e 1.146, todos do Código Civil, e 333, I e 535, do Código de Processo Civil. Além disso, argumentam existir..., 1.113, 1.114, 1.143, 1.144 e 1.146, do Código Civil, e 333, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Adespeito... dada ao parágrafo pela Lei 11.341, de 07.08.2006, DOU 08.08.2006 ) Art. 225...

Pg. 32. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/03/2015

e “não” sócios. AVISO: - Comunicamos, outrossim, que os documentos a que se refere o Artigo 1.078, da Lei 10.406, de 10... E PARTICIPAÇÕES S.A. informa que os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social findo... - PARANÁ. R$ 36,00 - 21092/2015 GLOBAL REVEST LTDA, CNPJ 16.67...

Pg. 43. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/03/2015

, para os fins do art. 1144 do Código Civil, comunicar a qualquer interessado que houve a transferência do fundo de comércio..., na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei n.º 6.404/76. Sarandi, 25 de março de 2015.... Ênfase Conforme mencionado na nota explicativa 15, a administra...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/03/2015

- 19766/2015 GLOBAL REVEST LTDA, CNPJ 16.678.759/0001-68, vem, para os fins do art. 1144 do Código Civil, comunicar... disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76, relativos.... Leocádio n  307, na cidade de Paranaguá – PR, os documentos de que se refere ...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

do art. 20 do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Transitada e cumprido o art. 320 do CNCGJ... SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, isso nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno... a transferência do imóvel matriculado sob 21.914, sob pena de multa-di...

Apelação: APL 3988675820098260577 SP 0398867-58.2009.8.26.0577

incapazes de caracterizar descumprimento ao disposto no art. 1.144 , do Código Civil Ilegitimidade de parte reconhecida...

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