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20 de outubro de 2014
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21135123920148260000 SP 2113512-39.2014.8.26.0000

em contrato de trespasse (fls. 28/34), negócio jurídico regido pelo art. 1.144 do Código Civil. Nesse quadrante, conforme dispõe... do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial... envolvendo a Lei 11.101/2005 é das Câmaras Reservadas de Dire...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2014

DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, a Braskem Petroquímica Ltda... DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, a Braskem Qpar S... - Ba, Os Documentos A Que Se Refere O Artigo 133 Da Lei 6.404/7...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

ao disposto pelo artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por Ivanilda... EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito...Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Principais cláusulas contratuais em contrato de shopping center

comercial, prevista nos artigos 1.108° e seguintes do Código Civil, com redação dada pela Lei 6/2006, que institui... interpretação precipitada dos artigos 1.143 e 1.144 do Código Civil[24]. Apesar de o artigo 1.148 do diploma civil estipular... sobre um futuro estabelecimento, na medida em que o Código Civil Portu...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2014

da distribuidora de combustível. Desnecessidade da formalidade do art. 1.144 Do Código Civil. Empresa de pequena porte. Sendo a empresa..., exceção ao disposto no art. 1.144 do CC. A distribuidora de combustível que fornece mercadorias em nome...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2014 Data d...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2014

da formalidade do art. 1.144 do código civil. Empresa de pequeno porte. Sendo a empresa arrendante, de pequeno porte, o art.... 71 da LC 123/2006, dispõe ser desnecessária a publicação de qualquer ato societário, exceção ao disposto no art. 1.144... DO RELATOR. Data de distribuição: 02/06/2014 Data do julgamento: 17/0...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11736462 PR 1173646-2 (Acórdão)

DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (ART. 22, §1º, LEI 9.514/1997). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E EVENTUAL...º do art. 22 da Lei 9.514/97, pelo qual a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa, física... ou jurídica, não sendo privativas das entidades que operam no sistema de financiamento im...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11395320098260266 SP 0001139-53.2009.8.26.0266

efeitos perante terceiros enquanto não arquivado na Jucesp e publicado pela imprensa oficial (CC/2002, artigo 1144... de direito processual relativas à citação. Segundo o art. 215 do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica... perante terceiros enquanto não arquivado na Jucesp e publicado pela imprensa o...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/09/2014

da causa a que se refere o artigo 525 do Código de Processo Civil, verificando-se, também, a tempestividade... sob a forma de instrumento. A antecipação de tutela, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, pressupõe... e de difícil reparação, previstos pelo artigo 558 do Código de Processo Civil. Tais requis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30016042020138260444 SP 3001604-20.2013.8.26.0444

de imprensa oficial, portanto, impassível de imposição a terceiros de boa-fé, conforme o exposto no artigo 1.144 do Código... DE SÃO PAULO conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80. Cabe registrar, por último, que, ao ser adotada... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000593550 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

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