Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

de 2015, às Em atendimento ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil, Pro-Data: 30/04/2015, às 12:00 horas. Local: Sede... e Contribuição Social sobre o Lucro. Em 31 de maio de2014 a Medida Provisória 627 foi convertida na Lei 12.973/14... 189 da Lei n° do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para reflet...

Pg. 43. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

do Capital Social da sociedade, conforme o artigo 1.082, II, da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, já que o seu valor... 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente... Comercial Ltda. Em atendimento ao disposto no artigo 1.144 do Código ...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

de se eximir de obrigações, nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, cabendo ressaltar que a responsabilidade da autora.... Assim dispõe o artigo 186 do Código Civil, “in verbis”: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... (artigo 43 da Lei 8.078/90). Neste sentido: Agrs. 681.987-2...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

fraudulenta, nos termos dos artigos 1144 a 1146 , todos do Código Civil . Manifeste-se o credor em termos... o dia 20 de outubro de 2015, às 14:30 horas, nos termos do artigo 331 , do Código de Processo Civil . Int. - ADV: VITOR... 20 de outubro de 2015, às 14:15 horas, nos termos do artigo 331 , do Código de Processo...

Pg. 44. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 07/07/2015

ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil, que celebraram Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial em 20..., em observância ao disposto no art. 133, §4º, da Lei 6.404/1976; III) Aprovar, sem reservas, a destinação do lucro... com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei 6...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, comprovando-se os requisitos dos artigos 1144 a 1146, todos do Código Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV... 50, do Código Civil, ou requerendo o reconhecimento de sucessão fraudulenta, com a inclusão da empresa no polo passivo..., nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas e despesas processuais pelo r...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

. Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. 4... do artigo 1.144 do CC, impede que o negócio jurídico referente ao estabelecimento apresente eficácia perante terceiros; D... do título apresentado, em flagrante inobservância ao dispos...

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

econômica.O arrendamento empresarial é regulamentado pelos artigos 1.144 e seguintes do Código Civil (Lei n.º 10.406/02...).De acordo com os mencionados artigos do Código Civil, para que este arrendamento tenha validade perante terceiros... de sucessora tributária da executada está disciplinada no art. 133 do Código T...

Pg. 1181. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/06/2015

em apenso. Nessa senda, versam nos artigos 1.003, 1.144 e 1.146, do Código Civil e artigo 133, do Código Tributário... de propriedade de outro. O artigo 1.146 do Código Civil estabeleceu que o comprador do estabelecimento empresarial pode ser... solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70047541701 RS

poderia ter fundamentado a ocorrência de sucessão empresarial nos artigos 1.144, 1.145 e 1.146 do Código Civil revela... de irregularidade formal relativa ao art. 524, inciso III, do Código de Processo Civil, saliente-se que não há.... 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658970/artigo-1144-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002