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02 de outubro de 2014
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Principais cláusulas contratuais em contrato de shopping center

comercial, prevista nos artigos 1.108° e seguintes do Código Civil, com redação dada pela Lei 6/2006, que institui... interpretação precipitada dos artigos 1.143 e 1.144 do Código Civil[24]. Apesar de o artigo 1.148 do diploma civil estipular... sobre um futuro estabelecimento, na medida em que o Código Civil Portu...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2014

da distribuidora de combustível. Desnecessidade da formalidade do art. 1.144 Do Código Civil. Empresa de pequena porte. Sendo a empresa..., exceção ao disposto no art. 1.144 do CC. A distribuidora de combustível que fornece mercadorias em nome...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2014 Data d...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2014

da formalidade do art. 1.144 do código civil. Empresa de pequeno porte. Sendo a empresa arrendante, de pequeno porte, o art.... 71 da LC 123/2006, dispõe ser desnecessária a publicação de qualquer ato societário, exceção ao disposto no art. 1.144... DO RELATOR. Data de distribuição: 02/06/2014 Data do julgamento: 17/0...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11736462 PR 1173646-2 (Acórdão)

DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (ART. 22, §1º, LEI 9.514/1997). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E EVENTUAL...º do art. 22 da Lei 9.514/97, pelo qual a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa, física... ou jurídica, não sendo privativas das entidades que operam no sistema de financiamento im...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/09/2014

da causa a que se refere o artigo 525 do Código de Processo Civil, verificando-se, também, a tempestividade... sob a forma de instrumento. A antecipação de tutela, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, pressupõe... e de difícil reparação, previstos pelo artigo 558 do Código de Processo Civil. Tais requis...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024061915427001 MG

passivo da demanda. Conforme se depreende do art. 1.144 do Código Civil de 2002, a eficácia da alienação... Civil, em seu art. 568 que: Art. 568. São sujeitos passivos na execução:(Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973) I... do Brasil - SOEBRAS. Contudo, faz-se necessária a observância do disposto no arts. 1.1...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

para que seja oponível a terceiros (inteligência do artigo 1.144 do Código Civil). Prossiga-se, pois, manifestando... e, ainda, o trabalho desenvolvido, em 10% do valor atualizado da dívida (artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil). P.R.I. - ADV... de Processo Civil, teve início, na hipótese em debate, em 23 de Ma...

Pg. 451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

da dívida, nos termos dos artigos 1144, 1145 e 1146, do Código Civil e requer a inclusão de Thomas Fernandes Ceni Eirelli... esfera de cognição sumária, não vislumbro os requisitos contidos no artigo 558 do Código de Processo Civil para conceder... como observem o disposto no parágrafo único do artigo 526 do Diploma P...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2014

a desconsideração da personalidade jurídica. Logo, o Código civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins..., o art.1.144 do CC, dispõe que a alienação do estabelecimento comercial só terá efeitos contra terceiros... disponibilizados às partes para alegações finais, por memorais, cada qual com o pra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15520320115020044

). 6º da CF.      - violação do(s) art(s). 60, 141, II, Lei 11.101/2005; 24-D da Lei n.º 9656/98; 2º, § 2º, 10 e 448... e violação dos artigos 6º da CF; 60, 141, II da Lei 11.101/2005; 24-D da Lei n.º 9656/98; 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT; 9º, 10... havendo sucessão de empregadores. Também sustenta a aplicação do art. 141...

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