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04 de julho de 2015
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

. Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. 4... do artigo 1.144 do CC, impede que o negócio jurídico referente ao estabelecimento apresente eficácia perante terceiros; D... do título apresentado, em flagrante inobservância ao dispos...

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

econômica.O arrendamento empresarial é regulamentado pelos artigos 1.144 e seguintes do Código Civil (Lei n.º 10.406/02...).De acordo com os mencionados artigos do Código Civil, para que este arrendamento tenha validade perante terceiros... de sucessora tributária da executada está disciplinada no art. 133 do Código T...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70047541701 RS

poderia ter fundamentado a ocorrência de sucessão empresarial nos artigos 1.144, 1.145 e 1.146 do Código Civil revela... de irregularidade formal relativa ao art. 524, inciso III, do Código de Processo Civil, saliente-se que não há.... 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo...

Agravo de Instrumento: AI 12914208 PR 1291420-8 (Acórdão)

execução encontra-se prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil, assim disposto: Art. 593. Considera-se em fraude... oficial (artigo 1.144 do Código Civil). Nota-se, assim, que a alienação do estabelecimento empresarial, para produzir efeitos... e que a agravante cumpriu com a determinação do artigo 526 do Cód...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

que encontra previsão no art. 1.144 do Código Civil, vejamos: “Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto... esta, consentânea com o art. 1.142 do Código Civil segundo o qual “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado..., Proc. n.º 1164/02: “Enfim e de uma forma sintética p...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2015

, nos termos do artigo 1.144 do Código Civil: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento... de declaração. Neste sentido: 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo... a fase do art. 542 do CPC. A insurgência não merece ascende...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20757461520158260000 SP 2075746-15.2015.8.26.0000

. Segundo o artigo 1.144 do Código Civil, o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento... jurídica é medida excepcional restrita às hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. Alega que a exequente não... do agravo de instrumento. Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo 527 do ...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/06/2015

, por meio do qual o empresário aliena o estabelecimento empresarial a outrem. Nos termos do art. 1.144 do Código Civil...Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/06/2015 Assevera, por fim, que os novos.../2012, recebendo a reclamante a importância de R$ 1.349,93. Dessa forma, inobs...

Pg. 38. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/06/2015

Art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada no dia 17 de junho... 1.144 do Código Civil, que celebraram Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial em 12 de março de 2.015... da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014. F...

Pg. 39. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/06/2015

, em cumprimento ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil, que celebraram Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento... primeiro do art. 130, da Lei 6.404/76. 02. DATA/HORA E LOCAL: 06.05.2015, às 11:00 horas, na sede social, na Rua Balduíno... Taques 2030, nesta cidade de Ponta Grossa – PR. 03. PUBLICAÇÕES: D...

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