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28 de fevereiro de 2015
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/02/2015

aos arts. 50, 1.144, 1.145 e 1.146 do Código Civil, mencionados pela União no recurso especial, tendo em vista que não... da agremiação. 3. Possibilidade da cumulação das penas previstas no art. 36, § 3º, da Lei n.º 9.504/97 (multa por propaganda... de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator RECURSO ESPECIAL ELE...

Pg. 385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

que, na forma do art. 1.144 do Código Civil, o contrato que tenha por objeto o arrendamento de estabelecimento mercantil... de Sociedades Mercantis e publicado na imprensa oficial. Ademais, afirma que, de acordo com o art. 7º da Resolução ANP ...Pg. 385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2015

suposta aquisição do estabelecimento (fls. 331), conforme art. 1.144 e seguintes do Código Civil. Ademais, os documentos às... está mais em sua posse. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei 13.043/2014...Pg. 1204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2015 201...

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

nos artigos 1.144 e 1.145 do Código Civil . O artigo 1.146 do Código Civil prevê que “O adquirente do estabelecimento... do Código Civil Comentado, de Nelson Nery Júnior, na 10a edição, as pgs. 1.080: “...Haverá o trespasse do estabelecimento... ao embargante, não podendo embasar a presente execução. Conforme o dispos...

Pg. 232. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/02/2015

. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO ACORDADO NA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS... sua averbação na respectiva Junta Comercial, consoante exige o art. 1.144, do Código Civil. 5. Apurado que o credor não... o art. 1.146, do Código Civil, almeja a transferência do próprio estabel...

Pg. 1704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2015

, arrendou o estabelecimento comercial (Código Civil, artigos 1144 e seguintes) pelo período de 1.11.2013 a 1.11.2015.... A sucessão trabalhista ou alteração subjetiva do contrato de trabalho está regulada pelos artigos 10 e 448 da CLT, e consiste... dos artigos 2º, 10 e 448 da CLT, é suficiente a mudança na titularida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49462420108260597 SP 0004946-24.2010.8.26.0597

se defender de terceiros de boa-fé que eventualmente viessem a contratar com a adquirente, nos termos do artigo 1.144... do Código Civil, porém assim não o fez. Como bem consignou a MM. Magistrada a quo (fls.197-verso/198-verso... do Apelação 0004946-24.2010.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante O...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225748820088260405 SP 0022574-88.2008.8.26.0405

do Código de Processo Civil, reclamando preclusão. No mérito, pede a manutenção da sentença (fls. 262/268). TRIBUNAL... Próprios, como concreção do Princípio da 6 Artigo 1.144, CC. 7 Artigo 987, CC. 8 Artigo 113 e 422, CC. 9 Artigo 1.146, CC... Paulo Registro: 2015.0000042067 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

, do Código de Processo Civil, já que a matéria de prova restringe-se à documental, que se encontra ou deveria estar presente... em janeiro de 2002, sendo que os adquirentes teriam utilizado indevidamente o nome da empresa, além de não terem...). Isto porque, a partir do advento do Código Civil, o contrato de trespasse...

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

exposto, convolo a extinção agora, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive... nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). O valor do preparo obedecerá ao disposto na Lei Estadual 11.608... da averbação prevista no artigo 1.144 do CC. Desse modo, persiste a resp...

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