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01 de novembro de 2014
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, a alienação de estabelecimento comercial demanda uma série de formalidades previstas nos artigos 1.144 e seguintes do Código... execução da sentença, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Considera-se levantada... requereu concessão de prazo, conforme manifestação de fls. 96. O art. 53,...

Pg. 65. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

(art. 1.144 do CC). 2. Não comprovado o trespasse do estabelecimento não é possível a sucessão tributária. 3. Honorários... INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre quando - proposta... do processo decretada com suporte no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/10/2014

a regra do art. 1.144 do Código Civil. Como se nota, embora ocupe o endereço anteriormente ocupado pela CASA LINDA... TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Decisão sujeita a homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Após a apreciação... 9.099/95 (LJE) e, ainda no art. 295, I, do Código de Processo Civil (C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21135123920148260000 SP 2113512-39.2014.8.26.0000

em contrato de trespasse (fls. 28/34), negócio jurídico regido pelo art. 1.144 do Código Civil. Nesse quadrante, conforme dispõe... do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial... envolvendo a Lei 11.101/2005 é das Câmaras Reservadas de Dire...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2014

DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, a Braskem Petroquímica Ltda... DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, a Braskem Qpar S... - Ba, Os Documentos A Que Se Refere O Artigo 133 Da Lei 6.404/7...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

ao disposto pelo artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado por Ivanilda... EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito...Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Principais cláusulas contratuais em contrato de shopping center

comercial, prevista nos artigos 1.108° e seguintes do Código Civil, com redação dada pela Lei 6/2006, que institui... interpretação precipitada dos artigos 1.143 e 1.144 do Código Civil[24]. Apesar de o artigo 1.148 do diploma civil estipular... sobre um futuro estabelecimento, na medida em que o Código Civil Portu...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2014

da distribuidora de combustível. Desnecessidade da formalidade do art. 1.144 Do Código Civil. Empresa de pequena porte. Sendo a empresa..., exceção ao disposto no art. 1.144 do CC. A distribuidora de combustível que fornece mercadorias em nome...Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2014 Data d...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/09/2014

da formalidade do art. 1.144 do código civil. Empresa de pequeno porte. Sendo a empresa arrendante, de pequeno porte, o art.... 71 da LC 123/2006, dispõe ser desnecessária a publicação de qualquer ato societário, exceção ao disposto no art. 1.144... DO RELATOR. Data de distribuição: 02/06/2014 Data do julgamento: 17/0...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11736462 PR 1173646-2 (Acórdão)

DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (ART. 22, §1º, LEI 9.514/1997). IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E EVENTUAL...º do art. 22 da Lei 9.514/97, pelo qual a alienação fiduciária pode ser contratada por qualquer pessoa, física... ou jurídica, não sendo privativas das entidades que operam no sistema de financiamento im...

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