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01 de setembro de 2014
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. (...) 2. Outrossim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à alegação de violação do art. 1.144 do Código Civil (existência... que levem a essa conclusão, é que se deve aplicar o disposto no art. 1.146 do Código Civil". (...) 5. Agravo regimental... permite presumir que houve sucessão empresarial, ainda que à margem da...

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 1144 a 1146, todos do Código Civil, ficou caracterizada a sucessão empresarial... dos artigos 195 e 196 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, sob as penas da lei (favor desconsiderar a presente... do Código de Processo Civil, sob as penas da lei (favor desconsider...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27003620065020008

e publicidade do trespasse.      Cite-se, por exemplo, a regra contida no art. 1.144 do Código Civil, pela qual o "contrato..., a regra contida no art. 1.144 do Código Civil, pela qual o "contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto... da Lei 6.830/80, invocada pelo agravante, o que contraria o texto do ve...

Apelação: APL 22644320098260238 SP 0002264-43.2009.8.26.0238

. Inteligência do artigo 1.144 do Código Civil. Citação, portanto, valida. Precedente deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido....

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2014

do art. 615, II do CPC, bem como as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. ...-Adv. DANIEL LUIZ..., inc. I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais..., § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a média complexidade das qu...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014

de agosto de 2014 sob o 483870. (Extrato para publicação nos termos do artigo 1.144 da Lei 10.406/02). UNIDAS S... da Comissão de Valores Mobiliários (“ CVM ”) n.º 358, de 3 de janeiro de 2002 (“ Instrução da CVM n.º 358 ”), e ao Parágrafo 4...º do Artigo 157 da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme ...

Apelação: APL 94441120108260001 SP 0009444-11.2010.8.26.0001

, o contrato de arrendamento só é oponível a terceiros se lhes for dada a publicidade exigida pelo artigo 1.144... do Código Civil. 4. Ausência de ilícito imputável ao réu/fornecedor. Recurso provido....

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

Contrato de Trespasse firmado em 1º de agosto de 2014. (Extrato para publicação nos termos do art. 1.144 da Lei 10.406/02... da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“ Lei das S.A ”). 4. Composição da Mesa..., às 10:00 horas, no endereço da Securitizadora, na Avenida Pauli...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

mais, o trespasse é inoponível a terceiros, quando não averbado do registro empresarial (Código Civil, art. 1.144... Civil.2. Sem custas, a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.3. Condeno o embargante ao pagamento de honorários..., na forma do caput do art. 739-A, do Código de Processo Civil, pois o embargan...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2014

registrado perante a Junta Comercial do Distrito Federal e o seu extrato publicado no órgão oficial, na forma do art. 1.144..., do Código Civil. Em caso positivo, faça prova da circunstância, mediante juntada do respectivo instrumento com carimbo...Pg. 1225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2014 DEC...

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