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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 1494. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2016

que o contrato de trespasse deve ser averbado à margem da inscrição na Junta Comercial (art. 1144 CC ). Ademais, a juntada... de Direito 1 . 2014.13.1.006253-3 - Busca e Apreensao Em Alienação Fiduciária - A: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO.../04/2016 às 16h52. Andreia Lemos Gonçalves de Oliveira,Juíza de Direito 1 ....

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Pg. 1065. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2016

o consentimento expresso do credor, para que em relação a este tenha efeito, nos termos do art. 299 do Código Civil... de todos os credores, conforme previsto nos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil . Não demonstrado o assentimento do credor pela... , item II, do Código de Processo Civil . Não houve a assunção da dívi...

BR

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