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18 de setembro de 2014
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

para que seja oponível a terceiros (inteligência do artigo 1.144 do Código Civil). Prossiga-se, pois, manifestando... e, ainda, o trabalho desenvolvido, em 10% do valor atualizado da dívida (artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil). P.R.I. - ADV... de Processo Civil, teve início, na hipótese em debate, em 23 de Ma...

Pg. 451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

da dívida, nos termos dos artigos 1144, 1145 e 1146, do Código Civil e requer a inclusão de Thomas Fernandes Ceni Eirelli... esfera de cognição sumária, não vislumbro os requisitos contidos no artigo 558 do Código de Processo Civil para conceder... como observem o disposto no parágrafo único do artigo 526 do Diploma P...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/09/2014

a desconsideração da personalidade jurídica. Logo, o Código civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins..., o art.1.144 do CC, dispõe que a alienação do estabelecimento comercial só terá efeitos contra terceiros... disponibilizados às partes para alegações finais, por memorais, cada qual com o pra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15520320115020044

). 6º da CF.      - violação do(s) art(s). 60, 141, II, Lei 11.101/2005; 24-D da Lei n.º 9656/98; 2º, § 2º, 10 e 448... e violação dos artigos 6º da CF; 60, 141, II da Lei 11.101/2005; 24-D da Lei n.º 9656/98; 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT; 9º, 10... havendo sucessão de empregadores. Também sustenta a aplicação do art. 141...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. (...) 2. Outrossim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à alegação de violação do art. 1.144 do Código Civil (existência... que levem a essa conclusão, é que se deve aplicar o disposto no art. 1.146 do Código Civil". (...) 5. Agravo regimental... permite presumir que houve sucessão empresarial, ainda que à margem da...

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 1144 a 1146, todos do Código Civil, ficou caracterizada a sucessão empresarial... dos artigos 195 e 196 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, sob as penas da lei (favor desconsiderar a presente... do Código de Processo Civil, sob as penas da lei (favor desconsider...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 27003620065020008

e publicidade do trespasse.      Cite-se, por exemplo, a regra contida no art. 1.144 do Código Civil, pela qual o "contrato..., a regra contida no art. 1.144 do Código Civil, pela qual o "contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto... da Lei 6.830/80, invocada pelo agravante, o que contraria o texto do ve...

Apelação: APL 22644320098260238 SP 0002264-43.2009.8.26.0238

. Inteligência do artigo 1.144 do Código Civil. Citação, portanto, valida. Precedente deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido....

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/08/2014

do art. 615, II do CPC, bem como as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. ...-Adv. DANIEL LUIZ..., inc. I do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais..., § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a média complexidade das qu...

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014

de agosto de 2014 sob o 483870. (Extrato para publicação nos termos do artigo 1.144 da Lei 10.406/02). UNIDAS S... da Comissão de Valores Mobiliários (“ CVM ”) n.º 358, de 3 de janeiro de 2002 (“ Instrução da CVM n.º 358 ”), e ao Parágrafo 4...º do Artigo 157 da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme ...

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