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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

dias (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/02). Rua Dr. José Foz, 126, (18)32260055. Pres. Prudente/SP, 24.05.16, Mateus Martins... artigo 1.144 do Código Civil, Synapses Participações Ltda., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo..., conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Publicações : Disp...

Andamento do Processo n. 1000553-70.2016.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJAC

e extrínsecos) conheço do Agravo em sua forma de instrumento. 10. Com efeito, é regra extraída do Código de Processo Civil... (sucessão empresarial),a teor do gizado pelos arts. 1.144 a 1.146, ambos do Código Civil. In casu, não vejo constar... de Instrumento n.º 1000553-70.2016.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Ór...

Andamento do Processo n. 0018003-50.2010.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/05/2016 do TJAC

/A, nem o preenchimento dos requisitos legais contidos nos artigos 1.144 e 1.146 do Código Civil que preveem... INSTÂNCIA (Capital) 3ª Vara Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Lois Carlos Arruda RELAÇÃO 0154/2016...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.021933-5 - Procedimento Sumario - 25/05/2016 do TJDF

da alienação do estabelecimento empresarial (art. 1.144 do Código Civil), tal questão remete-se ao mérito, razão pela... legal, deve ser compatibilizada com a regra do artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade.... 4. Incumbe à parte autora, à luz do art. 333, I, do Código de Processo Civil...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2016

pelos fatos descritos nos autos em função da alienação do estabelecimento empresarial (art. 1.144 do Código Civil... do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526... a impossibilidade de a ré fazer prova de fato negativo. 4. Incumbe à parte autora, à luz d...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/05/2016

do Agravo em sua forma de instrumento. 10. Com efeito, é regra extraída do Código de Processo Civil, por seus artigos...),a teor do gizado pelos arts. 1.144 a 1.146, ambos do Código Civil. In casu, não vejo constar nos autos elementos para... da Silva – EPP para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/05/2016

dos requisitos legais contidos nos artigos 1.144 e 1.146 do Código Civil que preveem a responsabilização de eventual adquirente... Gonçalves - Ato Ordinatório(Provimento COGER 13/2016, item D1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco... do comparecimento espontâneo da instituição financeira aos aut...

Andamento do Processo n. 2016.001087-3 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TJSC

INVIABILIZADA. EXEGESE DO ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. A alienação do estabelecimento comercial só pode ser oposta a terceiro... quando devidamente registrada à margem de inscrição do empresário, como determina o artigo 1.144 do Código Civil. PEDIDO.... NEGÓCIO VÁLIDO. INTERPRETAÇÃO COM BASE NA BOA-FÉ. ARTIGO 113 DO ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

A TERCEIRO INVIABILIZADA. EXEGESE DO ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. A alienação do estabelecimento comercial só pode ser... ENTREGUE NO MESMO LOCAL. NEGÓCIO VÁLIDO. INTERPRETAÇÃO COM BASE NA BOA-FÉ. ARTIGO 113 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA EXIGÍVEL... oposta a terceiro quando devidamente registrada à margem de inscrição do emp...

Pg. 31. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2016

do Estado de São Paulo sob NIRE 35.226.401.897 (Acticall), em atendimento ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil e no... ordinária e extraordinária realizada em 29 de abril de 2016. Nos termos do artigo 126 da Lei 6.404/76, o acionista... e a inobservância dos prazos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76 ...

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