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29 de agosto de 2015
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

Ltda - Vistos. Fls. 96/127: nos termos do artigo 1.144, do Código Civil, não houve o registro do contrato de compra e venda.... Ademais, a teor do artigo 1.146, do Código Civil, não comprovou o terceiro interessado a inexistência de contabilização... e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 289283520128260003 SP 0028928-35.2012.8.26.0003

naquele endereço, violando o dever de transparência e informação. Nesse contexto, o artigo 1.144 do Código Civil é... e registro Art. 1144, do CC Inexistência Transferência efetiva do estabelecimento comercial Não comprovação Duplicatas mercantis... por débito posterior quando não dá publicidade ao negócio jurídico (A...

Apelação: APL 289283520128260003 SP 0028928-35.2012.8.26.0003

/2015 Nelson Jorge Júnior TRESPASSE – Publicidade e registro – Art. 1144, do CC – Inexistência – Transferência efetiva... ao negócio jurídico (Art. 1144, do CC) e não comprova que o estabelecimento comercial havia sido efetivamente transferido...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

a sua propositura e regular andamento, nos termos do art. 580 do Código de Processo Civil, já que busca a satisfação de obrigação... de sua inscrição na Junta Comercial, que possibilitaria a sua oposição contra terceiros, nos termos do art. 1.144 do Código... de natureza processual, disciplinadas pelos arts. 461 e 621...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

de 2015, às Em atendimento ao disposto no artigo 1.144 do Código Civil, Pro-Data: 30/04/2015, às 12:00 horas. Local: Sede... e Contribuição Social sobre o Lucro. Em 31 de maio de2014 a Medida Provisória 627 foi convertida na Lei 12.973/14... 189 da Lei n° do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para reflet...

Pg. 43. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2015

do Capital Social da sociedade, conforme o artigo 1.082, II, da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, já que o seu valor... 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente... Comercial Ltda. Em atendimento ao disposto no artigo 1.144 do Código ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1403078901 PR 1403078-9/01 (Decisão Monocrática)

das empresas. E no que concerne ao art. 1.144 do Código Civil 3 , sua aplicabilidade, a princípio, se dá em benefício de terceiros... que o seja pelos contratantes, que tem acesso aos documentos contábeis das empresas. E no que concerne ao art. 1.144 do Código Civil 3... aplicação da regra contida no art. 1.146 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11047030520138260100 SP 1104703-05.2013.8.26.0100

do que dispõe o art. 1.144 do CC . Conforme ainda a justificativa apresentada pela apelante em réplica, pagou... trabalhistas), de outro, que se procurou, com Apelação 1104703-05.2013.8.26.0100 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000562040 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Pg. 1405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2015

de se eximir de obrigações, nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, cabendo ressaltar que a responsabilidade da autora.... Assim dispõe o artigo 186 do Código Civil, “in verbis”: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... (artigo 43 da Lei 8.078/90). Neste sentido: Agrs. 681.987-2...

Pg. 2031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

fraudulenta, nos termos dos artigos 1144 a 1146 , todos do Código Civil . Manifeste-se o credor em termos... o dia 20 de outubro de 2015, às 14:30 horas, nos termos do artigo 331 , do Código de Processo Civil . Int. - ADV: VITOR... 20 de outubro de 2015, às 14:15 horas, nos termos do artigo 331 , do Código de Processo...

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