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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 15357620145050561 BA 0001535-76.2014.5.05.0561

e só produzindo efeito entre as partes, conforme disciplinado pelo artigo 1.144, do Código Civil, no qual dispõe... DE DECLARAÇÃO 0001535-76.2014.5.05.0561ED EMBARGANTE(s): Pousada Hibiscos Ltda. - Me EMBARGADO(s): Fabio Ferreira de Azara Junior...-se contra o acórdão alegando que o julgado viola os artigos 1º, 2º,...

Andamento do Processo n. 3000250-73.2013.8.26.0180 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 26/08/2016 do TJSP

por objeto a alienação de estabelecimento, conforme preceitua o artigo 1.144 do Código Civil, só produz efeitos... de recursos, não bastando, destarte, mera declaração de pobreza, de modo que o artigo 4º, “caput” da Lei 1.060/1950... porque o Código Civil, a Lei de Falencias e o Código Tributário Nacional estabelec...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

o artigo 1.144 do Código Civil, só produz efeitos quanto a terceiros após averbação à margem da inscrição do empresário... DA INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO OU DA SOCIEDADE NA JUNTA COMERCIAL. ART. 1144 DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE... de pobreza, de modo que o artigo 4º, “caput” da Lei 1.060/1950 não ...

Andamento do Processo n. 0000045-38.2014.4.02.5006 - 24/08/2016 do TRF-2

perante os órgãos públicos configura a não formação de prova perante o Fisco. É o que enuncia o artigo 1144 do Código Civil : Art... artigo 16 , inciso III , da Lei n.º 6.830 /80. Após, providencie-se a transferência do numerário para conta a ser aberta... da citação pelo oficial de justiça (...) 6 - Ocorrendo a disso...

Pg. 211. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

do Código Civil: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só... formalização perante os órgãos públicos configura a não formação de prova perante o Fisco. É o que enuncia o artigo 1144..., por ocasião da citação pelo oficial de justiça (...) 6 - Ocorrendo ...

Andamento do Processo n. 2014/0016860-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

com a ANDRITZ, sem cogitar resolver os problemas com a SIEMENS (Código Civil, art. 1.154, 'caput', 8 parte final..., e 233 da Lei n. 6.404/76 e art. 1.144 do CC). Na sua decisão, o Tribunal asseverou que seria fato absolutamente comprovado...) no que concerne à violação dos arts. 129, § 6º, e 148 da Lei n. 6.015/73; 2...

Andamento do Processo n. 2015/0296008-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

do artigo 535 do Código de Processo Civil/1973, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente e motivada... do acórdão dos embargos de declaração acerca do artigo 169 do Código Civil: O acórdão foi translúcido ao fundamentar... com a fundamentação, ou o art. 169 do Código Civil que dispõe a respeito de n...

Pg. 5774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

dos arts. 129, § 6º, e 148 da Lei n. 6.015/73; 229, § 4º, e 233 da Lei n. 6.404/76; e 1.144 do CC, aplicação da Súmula n. 284... de agosto de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (4312) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 467.491 - SP (2014...

Pg. 5776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

do contrato com a ANDRITZ, sem cogitar resolver os problemas com a SIEMENS (Código Civil, art. 1.154, 'caput', 8 parte... n. 6.404/76; e o art. 1.144 do CC. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Arts. 165, 458, II, e 535, II... hostilizado teria violado os arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC; 129, § ...

Pg. 5777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

, e 233 da Lei 6.404/76; e 1.144 do CC A recorrente argumenta que o contrato de compra e transferência de participações... da Lei n. 6.015/73) e a inexistência de arquivamento na junta comercial (arts. 229, § 4º, e 233 da Lei n. 6.404/76 e art...Pg. 5777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016 II - Arts. 129, §...

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