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31 de março de 2015
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 32. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/03/2015

e “não” sócios. AVISO: - Comunicamos, outrossim, que os documentos a que se refere o Artigo 1.078, da Lei 10.406, de 10... E PARTICIPAÇÕES S.A. informa que os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/1976, relativos ao exercício social findo... - PARANÁ. R$ 36,00 - 21092/2015 GLOBAL REVEST LTDA, CNPJ 16.67...

Pg. 43. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/03/2015

, para os fins do art. 1144 do Código Civil, comunicar a qualquer interessado que houve a transferência do fundo de comércio..., na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei n.º 6.404/76. Sarandi, 25 de março de 2015.... Ênfase Conforme mencionado na nota explicativa 15, a administra...

Pg. 25. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/03/2015

- 19766/2015 GLOBAL REVEST LTDA, CNPJ 16.678.759/0001-68, vem, para os fins do art. 1144 do Código Civil, comunicar... disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6404/76, relativos.... Leocádio n  307, na cidade de Paranaguá – PR, os documentos de que se refere ...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2015

do art. 20 do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. Transitada e cumprido o art. 320 do CNCGJ... SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, isso nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno... a transferência do imóvel matriculado sob 21.914, sob pena de multa-di...

Apelação: APL 3988675820098260577 SP 0398867-58.2009.8.26.0577

incapazes de caracterizar descumprimento ao disposto no art. 1.144 , do Código Civil Ilegitimidade de parte reconhecida...

Pg. 185. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/03/2015

1.144 e seguintes do Código Civil. Seguimento negado ao agravo - art. 557, caput, CPC.... DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO... OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com supedâneo nas disposições contidas no caput do artigo 557 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1451861020078260002 SP 0145186-10.2007.8.26.0002

do art. 206, § 3o, V, do Código Civil. Prescrição não reconhecida. 2. Havendo perecimento da coisa depositada, como no caso..., eventuais cessões que teriam sido feitas no estabelecimento comercial não obrigariam terceiros, nos termos do art. 1.144... da seguradora autora existente. Denunciação da lide ao IRB. Inadmis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3988675820098260577 SP 0398867-58.2009.8.26.0577

de caracterizar descumprimento ao disposto no art. 1.144, do Código Civil Ilegitimidade de parte reconhecida - Excepcionalmente... burla à regra do art. 1.144, do Código Civil. Objetivamente, o que se tem dos autos é que, embora os cheques tenham sido... recolhido, nos termos do art. 511, § 2º, do Código de Processo C...

Pg. 6057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

ofensa aos arts. 165, 458, inciso II e 535, inciso II, do Código de Processo Civil e 1.142, 1.143, 1.144, 1.146 e 1.148... do Código Civil, sob o argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, pois: a) não houve explicação...

Pg. 6058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

do conteúdo normativo dos artigos 1.142, 1.143, 1.144, 1.146 e 1.148 do Código Civil, para a formação da conclusão do colegiado... óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE...

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