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08 de fevereiro de 2016
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Apelação: APL 13184999 PR 1318499-9 (Acórdão)

o arquivamento e a publicação na impressa oficial, nos termos dos artigos 1.144 e 1.145 do Código Civil, o que não houve... na impressa oficial, nos termos dos artigos 1.144 e 1.145 do Código Civil, o que não houve no caso. Sem razão. O artigo 914... quando alega que a ausência de preenchimentos dos requisitos dos art...

Breve abordagem do Direito Empresarial
Breve abordagem do Direito Empresarial

 (Estabelecimento) Referências: Veredictum [+] Constituição Federal de 1988 (completa) [+] Código Civil Brasileiro de 2002 (completo) [+] Wikipedia [+] Breve abordagem do Direito ...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

a extraordinária (Art. 1.238 do Código Civil), cujo prazo da posse é de 15 ou 10 anos, conforme a destinação do imóvel. No...-se de contrato atípico previsto no art. 1.144 do Código Civil mas sem regulamentação legal, razão pela qual aplicase no que for..., uma vez que foram preenchido os requisitos do art. 104 do Cód...

Agravo de Instrumento: AI 13223417 PR 1322341-7 (Acórdão)

-se de dívida já vencida, o prazo é contado a partir da publicação do contrato de trespasse (vide art. 1.144 do Código Civil... MATERIAIS E IMATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.142 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS, AUSENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE, SEQUER..., patentes, ponto comercial etc.), utilizados para a exploração da at...

Inteiro Teor. Apelação: APL 329116520088220012 RO 0032911-65.2008.822.0012

), revelando uma ofensa à lei civil e comercial. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto... ao recebimento do crédito, tampouco averbaram o contrato de alienação do estabelecimento na junta comercial ( CC , art. 1144... Tribunal de Justiça 1ª Câmara Cível Data de distribuição :25/10/2010 Da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 107051020108220005 RO 0010705-10.2010.822.0005

, que, de acordo com Nelson Nery, citando Maria Antonieta Lynch de Moraes em comentário ao art. 1.144 do Código Civil, trata... Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Julgado em 3/8/2011). Convém lembrar o disposto no art. 1.146 do Código Civil... de todo o complexo que integra o estabelecimento e recebendo o pagamento do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014291120058220005 RO 1001429-11.2005.822.0005

como o trespasse. Nelson Nery, citando Maria Antonieta Lynch de Moraes, em comentário ao art. 1.144 do Código Civil , assevera... do serviço público. Alega ainda que a conduta ofende ao Código de Defesa do Consumidor , pois a lei garante... de todo o complexo que integra o estabelecimento e recebendo o pagamento do ad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20022277220028220000 RO 2002227-72.2002.822.0000

no ambiente jurídico, a contratação de seguro, por força do disposto nos arts. 1.143 e 1.144 do Código Civil apresenta... da ação principal, o douto juiz a quo aplicou corretamente o disposto no inc. VI do art. 267 do Código de Processo Civil e bem... e venda de imóvel (CC, arts. 235 e 242, e CPC, art. 10), não se qua...

Como vender ou comprar uma empresa com segurança

de incidência tributária. A QUESTÃO DA SUCESSÃO POR DÍVIDAS AO ADQUIRENTE Até a entrada em vigor do Código Civil de 2002..., salvo no tocante às dívidas trabalhistas e fiscais). Com a entrada do novo Código Civil de 2002 CONTRATO DE TRESPASSE... artigo 13). Ou será considerada rescindida em 90 dias seguintes à sua pub...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13184999 PR 1318499-9 (Acórdão)

, nos termos dos artigos 1.144 e 1.145 do Código Civil , o que não houve no caso. Sem razão. O artigo 914 do Código... dos requisitos dos artigos 1.144 e 1.145 do Código Civil torna inexistente o trepasse. Referidos artigos dispõem sobre os requisitos... provimento. Dispõe o artigo 514 , inciso II , do Código de Proces...

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