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22 de dezembro de 2014
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

na imprensa oficial, consoante determina o art. 1.144 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, é certo... correspondente. (In: SILVA, Regina Tavares da (Coord.). Código Civil comentado. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva... CIVIL - ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, D...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

Mercantis e publicado na imprensa oficial, consoante determina o art. 1.144 do Código Civil, o que não restou... por trespasse, encontra-se disciplinada pelo art. 1.146 do Código Civil, in verbis: Art. 1.146. O adquirente... correspondente. (In: SILVA, Regina Tavares da (Coord.). Código Civil comentado. 7. ed. rev. e ...

Pg. 426. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/12/2014

pelo Código Civil de 2002, mas, a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101/2005) indica dentre os meios... pelo empresário alienante. O Código Civil de 2002 disciplina a sucessão empresarial no art 1.146: "Art. 1.146... os interesses dos credores. Cláusula que contraria o disposto no art. 1.146 não ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140359834 SC 2014.035983-4 (Acórdão)

perante terceiros após averbação à margem da inscrição da sociedade empresária, nos termos do artigo 1.144 do Código Civil: Art... AFASTADA. - Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, o trespasse só produz efeito perante terceiros após averbação à margem... a sociedade sem pluralidade de sócios, conforme se extrai ...

Apelação: APL 225435420118260602 SP 0022543-54.2011.8.26.0602

1.144 do Código Civil. Higidez do título. Sentença reformada. Recurso provido. Desconsideração da personalidade jurídica... e publicidade do trespasse pela sacada. Ineficácia do negócio contra terceiros, na hipótese, a credora. Inteligência do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110259157 SC 2011.025915-7 (Acórdão)

DE PODER - CONTRAIR OBRIGAÇÕES ESTRANHAS AO INTERESSE SOCIAL - VENDA DE BENS IMÓVEIS - ART. 1.015, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... - EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 1.015, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RETORNO AO STATU QUO... dos objetivos consignados no seu contrato social. Segundo o disposto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225435420118260602 SP 0022543-54.2011.8.26.0602

, a credora. Inteligência do artigo 1.144 do Código Civil. Higidez do título. Sentença reformada. Recurso provido. Desconsideração... reformada. Com efeito, dispõe o artigo 1.144 do Código Civil que “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto..., com fundamento no artigo 618, inciso I, do Código de Process...

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/11/2014

subsidiária é prevista no art. 10 da Lei n° 6.830/80" (REspe 4221719/RN, Rel. designado Min. Luciana Lóssio, DJE 1/10/2014). No... alega: a) violação aos artigos 275, II, do Código Eleitoral; 121, § 4º, da CF e 535 do CPC, uma vez que a Corte Regional... a explicitação do direito não serve como fundamentação do decisu...

Apelação Cível: AC 20140359834 SC 2014.035983-4 (Acórdão)

. NULIDADE. CIENTIFICAÇÃO NA PESSOA DO LOCATÁRIO. REGULARIDADE. EIVA AFASTADA. - Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil...Apelação Cível AC 20140359834 SC 2014.035983-4 (Acórdão) Apelação Cível Quinta Câmara de Direito Civil Julgado.... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CITAÇÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21007058420148260000 SP 2100705-84.2014.8.26.0000

alienados 14 meses antes do ajuizamento da recuperação judicial - Negativa na origem pautada no art. 99 da lei falimentar... em incidência do art. 99 da lei falimentar, uma vez que aplicável apenas à falência e não à recuperação. Além disso...: (a) risco de dilapidação patrimonial prévio ao requerimento da recuperação...

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