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26 de novembro de 2014
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 121. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/11/2014

subsidiária é prevista no art. 10 da Lei n° 6.830/80" (REspe 4221719/RN, Rel. designado Min. Luciana Lóssio, DJE 1/10/2014). No... alega: a) violação aos artigos 275, II, do Código Eleitoral; 121, § 4º, da CF e 535 do CPC, uma vez que a Corte Regional... a explicitação do direito não serve como fundamentação do decisu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21007058420148260000 SP 2100705-84.2014.8.26.0000

alienados 14 meses antes do ajuizamento da recuperação judicial - Negativa na origem pautada no art. 99 da lei falimentar... em incidência do art. 99 da lei falimentar, uma vez que aplicável apenas à falência e não à recuperação. Além disso...: (a) risco de dilapidação patrimonial prévio ao requerimento da recuperação...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

” e de trespasse na forma do art. 1.144 do Código Civil (fls. 308-309), gravita, à evidência, em torno do pano de fundo da causa... de demonstrativo de débito atualizado, de acordo com os artigos 614, caput e incisos, e 652, e §§, do Código de Processo Civil... de ocorrência de negócio jurídico simulado e de violação d...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

. Em caso positivo, incidiriam as regras dos artigos 1.144 a 1.146 do atual Código Civil, que têm as seguintes redações... dos artigos 1.144 a 1.146 do atual Código Civil. Como mostra Arnaldo Rizzardo, citando Eduardo Goulart Pimenta, a alienação... o que seja o estabelecimento comercial. O artigo 1.142 do atual Código...

Pg. 107. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/11/2014

aos arts. 4º, V e VI e § 2º da Lei n.º 6.830/80, arts. 1.144,1.146 do Código Civil e arts. 129 e 133 do CTN. 2... - Relativamente aos arts. 1.144 e .1146 do Código Civil são imprestáveis ao caso, haja vista inexistir a verossimilhança... - Nos termos do artigo 4º, incisos V e VI da lei 6.830/80 é pacífico o redirecion...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

o feito, o que faço com fundamento no artigo 269, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Custas na forma... os presentes embargos, porquanto tempestivos, conhecendo-os na forma do art. 463, inciso II, do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil....

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

das dependências do Auto Posto, de seus bens corpóreos e incorpóreos.De acordo com o art. 1.142 do Código Civil: Considera..., do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo preliminares...Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21482660720148260000 SP 2148266-07.2014.8.26.0000

acarreta em solidariedade pelo pagamento da dívida, nos termos dos artigos 1144, 1145 e 1146, do Código Civil e requer... de prejudicar credores, consoante o artigo 50 do Código Civil, assim redigido: “Em caso de abuso da personalidade jurídica... de Justiça: “AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIC...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, a alienação de estabelecimento comercial demanda uma série de formalidades previstas nos artigos 1.144 e seguintes do Código... execução da sentença, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Considera-se levantada... requereu concessão de prazo, conforme manifestação de fls. 96. O art. 53,...

Pg. 65. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/10/2014

(art. 1.144 do CC). 2. Não comprovado o trespasse do estabelecimento não é possível a sucessão tributária. 3. Honorários... INTERCORRENTE. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre quando - proposta... do processo decretada com suporte no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais ...

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