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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 321. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2016

. É da redação do art. 1.144 do Código Civil: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto..., o que viola o disposto no artigo 1.144 do Código Civil anteriormente citado. (...) Posto isso, defiro o pedido de antecipação..., por parte da instituição financeira agravante, do art. 1.144 do Código C...

Andamento do Processo n. 0015881-36.2016.8.21.0021 - 08/09/2016 do TJRS

DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 10. ED. SALVADOR: ED. JUS PODIVM, 2015). DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC... DE PROCESSO CIVIL: ARTIGO POR ARTIGO. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015, P. 498). O OUTRO REQUISITO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2...

Pg. 319. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/09/2016

CIVIL. 10. ED. SALVADOR: ED. JUS PODIVM, 2015). DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015, PARA A CONCESSÃO... A SE CONVENCER QUE O DIREITO É PROVÁVEL (MARINONI, LUIZ GUILHERME (ET AL) . NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO... QUANTO AO DIREITO INVOCADO (WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM (ET AL). PRIMEIROS...

Andamento do Processo n. 0009813-88.2016.403.6105 - 05/09/2016 do TRF-3

arquivamento na Junta Comercial, ii) deve ser publicado na imprensa oficial, tal como prescreve o artigo 1.144 do Código... de Justiça, comas observações dos incisos I e IV do artigo 77 do Código de Processo Civil a fimde que:(i) a empresa Sevan... 1227.00.00000941-7), pactuado em07/02/2012;CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2016

ser publicado na imprensa oficial, tal como prescreve o artigo 1.144 do Código Civil - CC, a fimde produzir efeitos.../1116 e 1151. Nos termos do artigo 456 do CPC/2015, defiro os pedidos de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes..., por dependência à ação pauliana de 0017994-15.2015.403.6105, ajuizada pela ...

Andamento do Processo n. 1001767-97.2015.5.02.0471 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-2

que o contrato de arrendamento não preenche os requisitos do artigo 1144 do Código Civil,sustentando a invalidade do referido... ser aproveitada pelo revel no que couber (artigo 345, I, do Código de Processo Civil), posto que existem interesses comuns... contrato, invocando a aplicação do artigo 9º da CLT, artigos 166...

Pg. 3330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/09/2016

os requisitos do artigo 1144 do Código Civil,sustentando a invalidade do referido contrato, invocando a aplicação do artigo 9º... (artigo 345, I, do Código de Processo Civil), posto que existem interesses comuns. 2. DA PROVA TESTEMUNHAL No tocante... da CLT, artigos 166, IV c/c 186 ambos do Código Civil. Por derradeir...

Apelação Cível: AC 10446110009508001 MG

furtarem de suas obrigações. 3. Nos termos do art. 1.144 do CC/02, para que o contrato realizado entre as partes produza...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 15357620145050561 BA 0001535-76.2014.5.05.0561

e só produzindo efeito entre as partes, conforme disciplinado pelo artigo 1.144, do Código Civil, no qual dispõe... DE DECLARAÇÃO 0001535-76.2014.5.05.0561ED EMBARGANTE(s): Pousada Hibiscos Ltda. - Me EMBARGADO(s): Fabio Ferreira de Azara Junior...-se contra o acórdão alegando que o julgado viola os artigos 1º, 2º,...

Andamento do Processo n. 3000250-73.2013.8.26.0180 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 26/08/2016 do TJSP

por objeto a alienação de estabelecimento, conforme preceitua o artigo 1.144 do Código Civil, só produz efeitos... de recursos, não bastando, destarte, mera declaração de pobreza, de modo que o artigo 4º, “caput” da Lei 1.060/1950... porque o Código Civil, a Lei de Falencias e o Código Tributário Nacional estabelec...

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