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30 de janeiro de 2015
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 21. CADERNO_NORMAL_COMERCIO. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 28/01/2015

, ap. 102, centro, na cidade de União da Vitória/PR. Servindo o presente para dar cumprimento ao artigo 1.144 do Código... Civil Brasileiro. O trespasse empresarial encontra-se averbado perante a JUCEPAR, NIRE N.º 41206238481. R$ 168,00 - 5289... do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iv) a consolidação do Es...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

, nos termos do contido no art. 10° da Lei 11.101/05, não fazendo jus ao pagamento deste primeiro rateio. Eventuais... 29203889686 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, a Braskem Petroquímica Ltda., com sede na cidade... EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nos termos do artigo 1.144 do Código Civ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2015

da distribuidora de combustível. Desnecessidade da formalidade do art. 1.144 Do Código Civil. Empresa de pequena porte... de qualquer ato societário, exceção ao disposto no art. 1.144 do CC. A distribuidora de combustível que fornece mercadorias em nome...) Vistos. Subam os autos ao excelso Supremo Tribunal Federal. P...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2015

da distribuidora de combustível. Desnecessidade da formalidade do art. 1.144 Do Código Civil. Empresa de pequena porte... de qualquer ato societário, exceção ao disposto no art. 1.144 do CC. A distribuidora de combustível que fornece mercadorias em nome...) Vistos. Subam os autos ao excelso Supremo Tribunal Federal. P...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2015

determina o art. 1.144 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, é certo que a Sra. Franciele Cavalheiro..., Regina Tavares da (Coord.). Código Civil comentado. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1057... DOS DÉBITOS PELA DEVEDORA PRIMITIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.146 D...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120110884742 DF 0024522-05.2012.8.07.0001

do art. 1.046 do Código de Processo Civil . No caso em apreço, os autos revelam que na ação de conhecimento ... observância de determinadas cautelas. O Código Civil estabelece em seu art. 1.144 que o contrato de alienação...: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406 , de 10.01.2002: contém o código civil de 1916 . C...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

na imprensa oficial, consoante determina o art. 1.144 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, é certo... correspondente. (In: SILVA, Regina Tavares da (Coord.). Código Civil comentado. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva... CIVIL - ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 333, II, D...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

Mercantis e publicado na imprensa oficial, consoante determina o art. 1.144 do Código Civil, o que não restou... por trespasse, encontra-se disciplinada pelo art. 1.146 do Código Civil, in verbis: Art. 1.146. O adquirente... correspondente. (In: SILVA, Regina Tavares da (Coord.). Código Civil comentado. 7. ed. rev. e ...

Pg. 426. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/12/2014

pelo Código Civil de 2002, mas, a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101/2005) indica dentre os meios... pelo empresário alienante. O Código Civil de 2002 disciplina a sucessão empresarial no art 1.146: "Art. 1.146... os interesses dos credores. Cláusula que contraria o disposto no art. 1.146 não ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140359834 SC 2014.035983-4 (Acórdão)

perante terceiros após averbação à margem da inscrição da sociedade empresária, nos termos do artigo 1.144 do Código Civil: Art... AFASTADA. - Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, o trespasse só produz efeito perante terceiros após averbação à margem... a sociedade sem pluralidade de sócios, conforme se extrai ...

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