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23 de julho de 2016
Artigo 1144 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1144 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2016

- EPP CNPJ 49.076.938/0001-84 - NIRE 3560072962-1 CONTRATO DE TRESPASSE Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil... prevista no Artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia..., nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: del...

Pg. 49. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2016

GOLD EIRELI - ME CNPJ 25.098.206/0001-27 - NIRE 35601144390-9 CONTRATO DE TRESPASSE Nos termos do artigo 1.144 do Código..., conforme artigo 1082 , inciso II do Código Civil , de R$ 3.395.448,00 para R$ 3.095.448,00, representando uma redução de R.... Paulo Guilherme M. L. Ribeiro. Esta ata é cópia e Civil de Pessoa J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52593320118050112

, p. 96). O artigo 1.142 do Código Civil brasileiro de 2002, define, juridicamente, o conceito de estabelecimento... que é disciplinado pelos art. 1.142 a 1.144 do Código Civil. Ora, a jurisprudência pátria registra inúmeros casos... que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso ...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2016

DE CONFECÇÕES LTDA - EPP CNPJ 24.932.572/0001-77 CONTRATO DE TRESPASSE Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, COMERCIAL... do Artigo 126 da Lei 6.404/76, cujos mandatos tenham sido depositados junto à administração até às 14:00 horas do dia... de julho de 2016, na forma do artigo 123 da Lei 6.404/76 e do Parág...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2016

do artigo 1.144 do Código Civil, COMERCIAL GUIDO DE Ferreira da Silva, Secretário: Túlio Saraval da Silva... do artigo 124 da Lei 6.404/76 (Lei das 289.618.818-50, vem praticando, ostensivamente, atos de suma gravida- termos..., do artigo 124, da Lei 6.404/76, diante das Reuniões da Diretoria. Os Diretores reeleito...

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2016

de convocação previstas nos termos do Artigo 1.072 , § 2º da Lei 10.406 /2002 (“Código Civil”), visto estar presente... do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, na forma do Artigo 1.082 , I , da Lei 10.406 /2002... dos credores da Sociedade, de acordo com o artigo 1.084 e parágrafos da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1020907720088120008 MS 0102090-77.2008.8.12.0008

do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, in verbis: "Art. 523. Na modalidade de agravo retido..., como é o caso dos autos. No presente caso, aplica-se o artigo 1.144 e seguintes do Código Civil, os quais, a propósito, não... DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 151 E 153 DO CÓDIGO CIVIL...

Andamento do Processo n. 0004845-33.2003.8.26.0079 - Procedimento Comum - 11/07/2016 do TJSP

do disposto nos artigos 109, caput do CPC e 1.144, 1.145 e 1.146 do CC.No mais, observo que até a presente data não houve... (A) DE DIREITO MARCUS VINICIUS BACHIEGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA PAULETTI MEGID EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0252/2016...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Caso a intimação se concretize e não... artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado....Fls. 955: nada a prover diante do disposto nos artigos 109, caput do CPC e 1.14...

Andamento do Processo n. 0713353-74.2014.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 06/07/2016 do TJAC

Real Norte Transportes S/A, nem o preenchimento dos requisitos legais contidos nos artigos 1.144 e 1.146 do Código Civil.... Intime-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 3ª Vara Cível do TJAC Juiz (a) de Direito Lois Carlos Arruda RELAÇÃO 0189/2016...

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