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16 de abril de 2014
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

. 1.139 do Código Civil, e o que consta nos autos do Processo MDIC n 52700.007742/2013-03, resolve: Art. 1 Aprovar, para... de 2013, com fundamento na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica... Oficial da União 63, de 02 de abril de 2014, Seção 1, pág. 6, no título, onde se lê: '2013', leia-se '2014...

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Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11145949 PR 1114594-9 (Acórdão)

como o art. 1.139 do anterior Código Civil), há que se concluir, por inarredável, que pode o herdeiro ceder.... Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 3ª ed., pág. 857). Autos de Agravo de Instrumento de n.º... - ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - ARTIGO 988, V DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 35905 MG 2011/0227250-4

DE PREFERÊNCIA. ART. 1139, CC. POLEMICA NO TEMA. HERMENÊUTICA. EXEGESE SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CARÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.... 26 da Lei 12.016⁄2009. 10.Diante do exposto, acolhem-se, em parte, os Embargos de Declaração do ESTADO DE MINAS GERAIS... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.905 - MG (2011⁄0227250-4)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE...

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Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2014

, REVOGADO, DESDE O ANO DE 2002 PELA LEI 10.406 DAQUELE ANO (NOVO CÓDIGO CIVIL).OBVIAMENTE A LEGISLAÇÃO INVOCADA NÃO..., DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA.O REQUERENTE INVOCA COMO BASE DO SEU DIREITO O ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL... BRASILEIRO. REGISTRE-SE QUE O TEXTO DE LEI TRANSCRITO NA PETIÇÃO INICIAL É EXTRAÍDO DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DE 1916...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2014

, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 e 1.139 do Código Civil, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito... DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução 57, de 10 de outubro de 2008, e considerando... na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: N 237 - Tornar pública...

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Pg. 1275. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2014

que pretendem obter com a venda e indicando se abrem mão do direito de preferência previsto no artigo 1139 do Código... de Secretaria: Iamanda Leuse Campos de Lima Processo 00000298-72.2012.8.17.1440 Classe: Alvará Judicial Autor... Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de Tacaratu Fórum da Comarca de Tacaratu - R Pedro...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2014

156, de 14 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil, e o que consta nos autos... em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil, e o que consta nos autos do Processo MDIC n 52700.005367/2013-59..., de 17 de dezembro de 2010, com fundamento na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código...

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Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2013

do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). 2. O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não..., SE SUBORDINAM A REGRA DO ART. 1139 DO CODIGO CIVIL, QUE RECLAMA SEJA DADA PREFERENCIA AO CONDOMINO CO-HERDEIRO. IV... CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COHERDEIROS. ART. 1139...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70056618903 RS

do Código de Processo Civil.   EMBARGOS DESACOLHIDOS.   Embargos de Declaração Décima Sexta Câmara Cível   70056618903..., 1.017, §§1º e 2º, 1.018, parágrafo único, 1.019 e 1.155 do Código de Processo Civil e 135, 429, 1.139, 1.773, 1.774, 1.778... o exposto, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, desacolho os embargos.             É o voto.       Des...

Pg. 2439. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2013

em vista a diversidade de rito. A ação de extinção de condomínio é regulada pelos artigos 632 e 1139 do Código Civil... e 1916 (artigos 1322 e 504 do Código Civil de 2002) e segue o procedimento especial de jurisdição voluntária (artigos 1112... citado por hora certa e não contestou o pedido, por força do disposto no artigo 9º, inciso II, do Código de Processo...

ou

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