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23 de maio de 2015
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

Diário Oficial da União 156, de 14 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil... Oficial da União 156, de 14 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil... o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 145 (RBAC 145), com fundamento...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2004, DJ 13/12/2004, p. 212) Note-se que o art. 1.139 do Código Civil de 1916..., por isso que, invocando a tutela do art. 504 do Código Civil, intenta haver para si a fração do bem disposta pelo condômino... do Código Civil estatui: '' Art. 504. Não pode um condômino em coisa...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil, e o que consta no Processo n 00095.002477/2015-11, resolve... de dezembro de 2010, com fundamento na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro... AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º,...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2015

art. 1.139 do Código Civil, e o que consta no Processo n 00095.002562/2015-71, resolve: Art. 1 Aprovar, para... em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 67 (RBAC 67) e na Lei 7.565, de 19 de dezembro... o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5311. CASA CIVIL INSTITUTO NA...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

o disposto no art. 1.139 do Código Civil , e o que consta no Processo n 00095.002129/2015-35, resolve: Art. 1 Aprovar, para... de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 do Código Civil , e o que consta no Processo n 00095.002498/2015-28..., conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as public...

Pg. 4659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

de se exercer o direito de preferência instituído no art. 1.139, do Código Civil de 916, vigente à época, e a Lei 4.591... na pretensão de divisão das quotas partes em unidades autônomas. (...) Certo é que, o art. 1.139, do Código Civil de 1916... material nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 485, do Código d...

Apelação: APL 12444712 PR 1244471-2 (Acórdão)

e 1245, CC. Não se olvide do conteúdo dos artigos 108 e 1245, do Código Civil e do artigo 172 da Lei de Registros Públicos... DE PREFERÊNCIA ­ ARTIGO 504, CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS, REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO... das quotas-partes dos demais condôminos. 2. A interpretação finalístic...

Apelação: APL 12453588 PR 1245358-8 (Acórdão)

com o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão... ao magistrado o julgamento antecipado da lide, consoante dispõe os artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil" (TJPR... processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em R$800,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12444712 PR 1244471-2 (Acórdão)

, do Código Civil, do artigo 172 da Lei de Registros Públicos e da Súmula 84, STJ, permite atribuir eficácia ao contrato.... Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 155. Autos 1244471-2 10.... Não se olvide do conteúdo dos artigos 108 e 1245, do Código Civil e do artigo...

Agravo de Instrumento: AI 13035439 PR 1303543-9 (Acórdão)

, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros... - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda..., sob a égide do Código Civil de 1916, não comporta exceção, não possuin...

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