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28 de abril de 2015
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Pg. 4659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

de se exercer o direito de preferência instituído no art. 1.139, do Código Civil de 916, vigente à época, e a Lei 4.591... na pretensão de divisão das quotas partes em unidades autônomas. (...) Certo é que, o art. 1.139, do Código Civil de 1916... material nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 485, do Código d...

Apelação: APL 12444712 PR 1244471-2 (Acórdão)

e 1245, CC. Não se olvide do conteúdo dos artigos 108 e 1245, do Código Civil e do artigo 172 da Lei de Registros Públicos... DE PREFERÊNCIA ­ ARTIGO 504, CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS, REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO... das quotas-partes dos demais condôminos. 2. A interpretação finalístic...

Apelação: APL 12453588 PR 1245358-8 (Acórdão)

com o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, "O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão... ao magistrado o julgamento antecipado da lide, consoante dispõe os artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil" (TJPR... processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em R$800,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12444712 PR 1244471-2 (Acórdão)

, do Código Civil, do artigo 172 da Lei de Registros Públicos e da Súmula 84, STJ, permite atribuir eficácia ao contrato.... Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 155. Autos 1244471-2 10.... Não se olvide do conteúdo dos artigos 108 e 1245, do Código Civil e do artigo...

Agravo de Instrumento: AI 13035439 PR 1303543-9 (Acórdão)

, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros... - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda..., sob a égide do Código Civil de 1916, não comporta exceção, não possuin...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

Oficial da União n 156, de 14 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil e o disposto no... (MS) (Código OACI: SJGZ) no cadastro de aeródromos. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo 00065.020316... privado TOISA VALIANT (RJ) (Código OACI:9PIW). Esta Portaria será váli...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13035439 PR 1303543-9 (Acórdão)

. 1.791, do Código Civil , in verbis: “Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam... - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916... do Código Civil de 1916, não comporta exceção, não possuindo, o c...

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

) CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CC , ART. 1.139 . ACÓRDÃO...Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg... nos EDcl no AREsp 478.524/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

de São Paulo: “Ação de Preferência. Art. 1139 do Código Civil de 1916 e art. 504 do Código Civil de 2002. O depósito..., ao eleger o termo venda, no art. 504 do Código Civil, estaria excluindo da hipótese as demais modalidades de alienação. No...). No mesmo sentido: “DIREITO CIVIL. CONDOMINIO. IMOVEL INDIVISO. ALIENAÇ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2015

art. 1.139 do Código Civil, e o que consta no Processo n 00095.000290/2015-74, resolve: Art. 1 Aprovar, para que produza.... 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei 10.683... e pela Portaria n 02, de 28 de janeiro 2014, publicada no D.O.U. 20, de 29...

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