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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Andamento do Processo n. 2009/0105877-1 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

opostos embargos de declaração. Alega violação dos artigos 333, 372, 535 e 538 do Código de Processo Civil de 1973... do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma... Tribunal de Justiça. Afasta-se a multa do artigo 538 do Código de Processo Civil de 19...

Pg. 5837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

HEREDITÁRIOS. ART. 1.139 DO CC/1916. ART. 504 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO CO-HERDEIRO... a regra do art. 1.139 do Ccivil/1916, atual artigo 504 do Novo CCivil, a qual obriga o condômino que pretende alienar... (7544) RECURSO ESPECIAL 1.116.850 - PR (2009/0105877-1) RELATORA : MINIST...

Apelação: APL 14404734 PR 1440473-4 (Acórdão)

504 do Código Civil que corresponde à regra antiga do artigo 1139 do Código Civil de 1916, preveem que compete... móveis." (Cássio Galiza e Luiz Scavone. Comentários ao Código Civil , artigo por artigo, Ed RT, 2006, pg. 509) 2. Recurso..., com fulcro no art. 269 , IV , do Código de Processo Civil , julgou extinto o fe...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2016

Artigo XV RETIRADA 1. Qualquer Parte deste Acordo pode se retirar dele. Uma Parte que desejar se retirar deste Acordo devera avisar por escrito ao Depositário com seis meses de antecipação a sua

Inteiro Teor. Apelação: APL 14404734 PR 1440473-4 (Acórdão)

Galiza e Luiz Scavone, ao comentarem o artigo 504 do Código Civil que corresponde à regra antiga do artigo 1139 do Código... ao Código Civil, artigo por artigo, Ed RT, 2006, pg. 509) 2. Recurso conhecido e provido. Vistos , relatados e discutidos... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL 1.440.473-4 au...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1324482 SP 2011/0243722-0

DE FRAÇÃO IDEAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL. O condômino não pode alienar o seu quinhão a terceiro... da Súmula 7 do STJ. 2. A notificação para o exercício do direito de preferência a que se refere o art. 504 do CC⁄2002... do STJ. 2. A notificação para o exercício do direito de preferência a ...

Apelação: APL 14550953 PR 1455095-3 (Acórdão)

EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O condômino que desejar alhear a fração... indiviso consta do texto da lei. Carvalho Santos, ao abordar o art. 1.139 do CC/1916 destaca: "1 - A proibição diz... e independe das condições deste artigo." (Carvalho Santos J. M. Código Civil...

Agravo de Instrumento: AI 14589765 PR 1458976-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.458.976-5, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE IPORÃ AGRAVANTE : BENEDITO PEDRO...

STJ determina que herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido

Ouvir Texto Imprimir Texto Ao julgar um caso de uma fazenda no município de Peabiru (PR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o herdeiro de uma parte do imóvel não tem direito de

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2016

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da

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