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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..., de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, no art. 1º do Decreto 8.803..., de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisó...

Andamento do Processo n. 0008112-14.2015.403.6110 - 20/09/2016 do TRF-3

hectares.O artigo 65 da Lei 4.504/64 assimdispõe:Art. 65. O imóvel rural não é divisível emáreas de dimensão inferior à... PARÁGRAFO 2º DA LEI 8629/93. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.(AC 200005000203508, 1ª T. do TRF da 5ª Região, j. em 24/10/2002... na forma do 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido.O artigo...

Pg. 145. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

a 3 hectares.O artigo 65 da Lei 4.504/64 assimdispõe:Art. 65. O imóvel rural não é divisível emáreas de dimensão... assimredigido:Art. 8º Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65, da Lei 4.504, de 30 de novembro... adquirido na forma do 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 6487520088190072 RIO DE JANEIRO PATY DO ALFERES VARA UNICA

do prazo decadencial previsto nos artigos 504 ( CC/16 , artigo 1.139 ) e 1.795 , ambos do Código Civil . 1 2 Ademais, não... , art. 1.580 ; CC/202, art. 1.791), de maneira que sua cessão submete-se ao disposto no art. 1.139 do Código Civil... do que preceitua o art. 1139 , CC " (REsp n. 50.226/BA). 2. O art. 1.139 do ...

Andamento do Processo n. 2009/0223445-6 - Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

artigo 1139 do Código Civil de 1916 ao caso presente. Isto por que, a meu aviso, tal irrelevância se dá.... 128 do Código de Processo Civil de 1973 , 264 do Código Civil e 321 do CPC /73 c/c 167 e 172 da Lei de Registros... 1139 do Código Civil de 1916 para fazer valer a pretensão inicial. Em princípio, de fato, impor...

Pg. 7867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

se a presente demanda se fez com espeque no artigo 1139 do Código Civil de 1916 por alegado receio dos autores à eventual... do pedido, nenhum efeito há de se gerar a aplicação ou não do mencionado artigo 1139 do Código Civil de 1916 ao caso presente... do artigo 1149 do Código Civil de 1916, "impõe ao comprador a obr...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2016

da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código... Civil, na Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, no art. 1º do Decreto 8.803, de 6 de julho de 2016.... Outubro 2002, aprovado por Resolução GMC . 52/02. Lista Regional de Pragas...

Andamento do Processo n. 2012/0242977-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

-lei n.º 57 /66, e dos arts. 53 , 11 , 632 e 1.139 do Código Civil não configurada. Dissídio pretoriano não demonstrado... - Ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil , 65 da Lei n.º 4.504 /64, 8.º, § 3.º da Lei n.º 5.868 /72, 11 do Decreto.... Descumprimento do disposto no artigo 523 , § 1º , do Código de Proce...

Pg. 4087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

do Código de Processo Civil, 65 da Lei n.º 4.504/64, 8.º, § 3.º da Lei n.º 5.868/72, 11 do Decreto-lei n.º 57/66..., e dos arts. 53, 11, 632 e 1.139 do Código Civil não configurada. Dissídio pretoriano não demonstrado. Aplicação da Súmula 7 - STJ. V - Recurso especial não conhecido.... TURMA, julgado em 25/09/2012, DJ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, no art. 1º..., do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ...

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