Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Andamento do Processo n. 2012/0242977-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

-lei n.º 57 /66, e dos arts. 53 , 11 , 632 e 1.139 do Código Civil não configurada. Dissídio pretoriano não demonstrado... - Ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil , 65 da Lei n.º 4.504 /64, 8.º, § 3.º da Lei n.º 5.868 /72, 11 do Decreto.... Descumprimento do disposto no artigo 523 , § 1º , do Código de Proce...

Pg. 4087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

do Código de Processo Civil, 65 da Lei n.º 4.504/64, 8.º, § 3.º da Lei n.º 5.868/72, 11 do Decreto-lei n.º 57/66..., e dos arts. 53, 11, 632 e 1.139 do Código Civil não configurada. Dissídio pretoriano não demonstrado. Aplicação da Súmula 7 - STJ. V - Recurso especial não conhecido.... TURMA, julgado em 25/09/2012, DJ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, no art. 1º..., do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50106841820138270000

ao estranho. Aliás, essa diretriz legalmente determinada é repetida no artigo 1.322, do Código Civil. Nesse sentido também é...$ 136.610,21 – (evento1, comp5). O art. 1.118, do Código de Processo Civil, garante ao agravante o direito de preferência... preferência na aquisição, mas a igualdade de ofertas. tanto por tan...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2016

. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, no... da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... - Código Civil, na Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, no art. 1º...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória 726, de 12... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, no art. 1º do Decreto ..., do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da Repúbli...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 50040316820118270000

. IMÓVEL DIVISÍVEL. VENDA DE FRAÇÃO A TERCEIRO. PREEMPÇÃO. ARTIGO 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO MANEJADA... de condomínio, não era coisa indivisível. A regra inserta no caput do artigo 1139 do Código Civil de 1916 é aplicável tão somente... monocrática aplicou de forma equivocada os artigos 632 e 1139, do Código C...

Andamento do Processo n. 0001611-57.2002.8.24.0039 - Inventário / Inventário e Partilha - 18/07/2016 do TJSC

genitora, nos moldes do art. 384 , V , do Código Civil de 1916 . 3.Ausência de prova do depósito do valor de venda... os direitos sobre a área objeto do pleito, entretanto, como sabido, nos termos do art. 1793 do CC/2002 , os quinhões.... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART....

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2016

do art. 384, V, do Código Civil de 1916. 3.Ausência de prova do depósito do valor de venda do imóvel no prazo assinalado... sobre a área objeto do pleito, entretanto, como sabido, nos termos do art. 1793 do CC/2002, os quinhões cedidos são.... DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.139 DO CC DE 19...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1481959820128260100 SP 0148195-98.2012.8.26.0100

CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL . - Ao condômino preterido com a alienação de parte ideal.... Teor do caput do artigo 504 do Código Civil a indicar que o condômino em coisa indivisível pode vender sua parte em favor..., conforme previsões legais contidas nos artigos 1314 e 504 , ambos, do C...

×