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02 de março de 2015
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

) CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CC , ART. 1.139 . ACÓRDÃO...Pg. 2914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015 Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg... nos EDcl no AREsp 478.524/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

de São Paulo: “Ação de Preferência. Art. 1139 do Código Civil de 1916 e art. 504 do Código Civil de 2002. O depósito..., ao eleger o termo venda, no art. 504 do Código Civil, estaria excluindo da hipótese as demais modalidades de alienação. No...). No mesmo sentido: “DIREITO CIVIL. CONDOMINIO. IMOVEL INDIVISO. ALIENAÇ...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2015

art. 1.139 do Código Civil, e o que consta no Processo n 00095.000290/2015-74, resolve: Art. 1 Aprovar, para que produza.... 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei 10.683... e pela Portaria n 02, de 28 de janeiro 2014, publicada no D.O.U. 20, de 29...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

. 1.139 do Código Civil, e o que consta no Processo 00095.0003689/2014-26, resolve: Art. 1 Cancelar, a pedido..., de 14 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil, e o que consta no Processo n... de dezembro de 2010, com fundamento na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dis...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

e seguintes da Lei 12.815/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto 8.033/2013. Art. 2º Ratificar o disposto na Resolução..., consoante estabelecido no art. 58 da Lei 12.815/2013. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação... Interno, com base no art. 27, incisos IV e XV, da Lei 10.233, d...

Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

que a autora litiga ao amparo da Assistência Judiciária Gratuita (art.12, da Lei n.º 1.060/50). Após o trânsito em julgado... existência de danos materiais, pois pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil, não cabe reparação de dano hipotético... DE CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.139 DO CC DE 1916 . NECESS...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

da União 156, de 14 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil, e o que consta no..., de 29 de julho de 2013 e pela Portaria n 02, de 28 de janeiro 2014, publicada no D.O.U. 20 de 29 de janeiro de 2014... e pela Portaria n 02, de 28 de janeiro 2014, publicada no MAURO BORGES LEM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12036994 PR 1203699-4 (Acórdão)

advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, de acordo com o artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , (...)”. 2... possível a realização de protesto de cheque prescrito. 13. A Lei 9.492 /97 define, em seu artigo 1º , o protesto..., ou em outros documentos de dívida. 15. O prazo prescricional de 6 (seis) meses, est...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2014

Oficial da União 156, de 14 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil... da Lei 7802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo ... de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso ...

Pg. 137. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/11/2014

. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). 1. "Os co... feita sem o consentimento dos demais co-herdeiros. O art. 166 do Código Civil condiciona a validade do negócio jurídico à... do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção en...

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