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14 de fevereiro de 2016
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

, de 29 de julho de 2013, e Medida Provisória 696 , de 2 de outubro de 2015, e tendo em vista o disposto no art. 1.139... do Código Civil , e o que consta no Processo n 00095.010897/2015-62, resolve: Art. 1 Aprovar, para que produza efeitos..., e tendo em vista o disposto no art. 1.134 do Código Civil , e o que con...

Apelação: APL 13490632 PR 1349063-2 (Acórdão)

de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o art. 1.793 do Código Civil de 2002... formalizada por escritura pública, consoante determina o artigo 1.793 do Código Civil de 2002. (REsp 1.027.884/SC, Relator... DO CÓDIGO CIVIL. APELO 02 NÃO PROVIDO. I ­ RELATÓRIO. Trata-se d...

Andamento do Processo n. 2014.020406-5/0002.00 - Apelação Cível - 25/11/2015 do TJRN

, 11 do Decreto-lei n.º 57/66, e dos arts. 53, 11, 632 e 1.139 do Código Civil não configurada. Dissídio pretoriano não... pelos recorrentes. IV - Ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil, 65 da Lei n.º 4.504/64, 8.º, § 3.º da Lei n.º 5.868/72... que o acórdão combatido teria violado o art. 504, do Código Civil...

Pg. 20. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/11/2015

aos arts. 535 do Código de Processo Civil , 65 da Lei n.º 4.504 /64, 8.º, § 3.º da Lei n.º 5.868 /72, 11 do Decreto-lei n.º... 57 /66, e dos arts. 53 , 11 , 632 e 1.139 do Código Civil não configurada. Dissídio pretoriano não demonstrado...-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 188 , ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2015

em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil, e o que consta nos autos do Processo n 00095.002490/2015-61, resolve: Art... de setembro de 2000, no art. 24 da Lei 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, e nos arts. 48, 49, 56 e 58 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve:... (Publicação determinad...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2015

em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil, e o que consta nos autos do Processo n 00095.009400/2015-63, resolve..., caput, § 1º, da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da Medida Provisória n... de Aviação Civil 145 (RBAC 145), com fundamento na Lei 7.565, de ...

Andamento do Processo n. 0003040-95.2009.8.26.0156 - Procedimento Ordinário - 16/11/2015 do TJSP

DA PREFERÊNCIA A TANTO POR TANTO. RECURSO DESACOLHIDO. O art. 1.139 do Código Civil incumbe o condômino que deseja alhear... DIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL . O condômino não pode alienar... com o artigo 1314 , parágrafo único , do Código Civil , in verbis: “Art....

Pg. 2062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2015

); “DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE QUINHÃO PELO CONDÔMINO DE IMÓVEL INDIVISO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.139 , CC..., DJ 18.12.1998 p. 358); “CIVIL. CONDOMÍNIO. COISA DIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1139...). Enquadrar-se-ia ELIZA RIBEIRO na definição de “estranho” prevista no artigo...

Protocolo n. 200100090328 - 11/11/2015 do TJPR

- CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE COISA COMUM A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CC, ART. 1.139 - JULGAMENTO ANTECIPADO... REFERENCIA: AÇÃO ORD REVISAO DE PENSAO 174/1991 CREDOR (A): IVETE MANIAKI FONSECA e Outro (a) Adv. Credor Dr (a): CARLOS... do crédito em favor da Requerente. Isso porque, além do preenchimento d...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/11/2015

DE PREFERÊNCIA - CC , ART. 1.139 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - NULIDADE DA ESCRITURA... DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO 112/2002 CREDOR (A): PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR Adv. Credor Dr (a): PAULO ROBERTO... DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REFERENCIA: A...

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