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02 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 830958 SC - SANTA CATARINA 0102621-18.2012.8.24.0000

Federal, para a instituição das balizas infraconstitucionais nesse tema reside no já referido art. 175, parágrafo único... infraconstitucionais nesse tema reside no já referido art. 175, parágrafo único, cujo inc. II expressamente reclama a atuação... no art. 102, III, “a”, da Constituição, aponta-se violação aos arts...

Apelação: APL 12395865 PR 1239586-5 (Acórdão)

no artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, regular, fiscalizar e normatizar o serviço público... moratórios incidem a partir da citação, à luz do disposto nos artigos 397, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil..., sustentando 1) ilegitimidade passiva; 2) inaplicabilidade do CDC; 3)...

Apelação: APL 12504288 PR 1250428-8 (Acórdão)

175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, regular, fiscalizar e normatizar o serviço público de telefonia à..., esculpido no art.5.º, inc. XXXV, da Constituição Federal". 2. "Embora não tenham sido fornecidos especificamente... diretamente em juízo, em conformidade com o disposto no art. 5º, XXXV da Con...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 27/02/2015

PARA OS FINS DE REEXAME NECESSÁRIO .” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... a instituição das balizas infraconstitucionais nesse tema reside no já referido art. 175, parágrafo único, cujo inc. II... sobre tema infraconstitucional.” Diante do exposto, com base no art. 544, ...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/02/2015

específica, com espeque no art. 21, inciso XI e art. 175, caput, parágrafo único da Constituição Federal. Conclui, então, que à... a contribuição da FUST, instituída pelo art. 1º da Lei Federal 9.998/2000, na alíquota de 1% sobre a receita operacional..., XI, art. 37, caput e art. 175 caput e parágrafo único da CF. In...

Apelação: APL 13392026 PR 1339202-6 (Decisão Monocrática)

primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para... no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança... da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º sobre a fixa...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2015

seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política..., previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º sobre a fixação das tarifas..., porquanto o concessionário, por força da Constituição federal e d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6405920135050009 BA 0000640-59.2013.5.05.0009

, por meio de empresa interposta, em benefício do Recorrente, com fulcro na Lei Federal nº 8.987/95, artigo 25 e artigo 175..., §1º, da Constituição Federal. Alegam erro na apreciação da prova ao caso concreto e que não fora comprovada subordinação... como a implementação de projetos associados”, consoante ressai do ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13392026 PR 1339202-6 (Decisão Monocrática)

voluntário que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição... de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º... art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Preceden...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

na prestação de serviços. A ré violou a obrigação constitucional de manter serviço adequado (artigo 175 , parágrafo único , inciso... público, logo, submete-se aos deveres de eficiência, continuidade (artigo 175 da CF ). O prestador de serviço... IV da Constituição Federal ). Demonstrado que não houve o serviço de tel...

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