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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

II - os direitos dos usuários;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

III - política tarifária;

Andamento do Processo n. 2014-05-12 - Agravo de Instrumento Conhecido e Improvido - 10 de dezembro de 2015 do TJPA

gritante vez que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os estados, municípios e o Distrito Federal somente poder... POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇ¿O DE VIOLAÇ¿O DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO ÚNICO, 195, INCISO.... Incompetência do Estado para instituí-lo. Ofensa à norma contida no artigo ...

Andamento do Processo n. 0022422-50.2015.8.14.0301 - 10 de dezembro de 2015 do TJPA

de escolha ou mesmo ao da livre concorrência. Ademais, por força dos artigos 195 e 198, § 1º também da Constituiç¿o Federal... inconstitucional. O dispositivo legal em análise n¿o observou os comandos dos artigos 195 e 198, parágrafo 1º, da Carta Magna...¿O DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO ÚNICO, 195,...

Andamento do Processo n. 950.545 - Recurso Extraordinário - 24/05/2016 do STF

DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988... de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para... dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constit...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

artigo 149, § 1º da Constituiç¿o Federal. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade declarada. (TJ-MG, Relator: HERCULANO...Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016 parágrafo 1º, da Carta Magna, segundo os quais somente..., 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO ÚNICO, 195, INCISO III, DA CF. AUSÊNCI...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

a inconstitucionalidade da matéria debatida nos autos é gritante vez que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os estados... legal em análise n¿o observou os comandos dos artigos 195 e 198, parágrafo 1º, da Carta Magna, segundo os quais somente... do servidor, o que é vedado pelo artigo 154, I da CF/88. 2. O descont...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento... na cláusula “direitos dos usuários” prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ofende a denominada... rejeitados (eDOC9, pp. 1-5). No recurso extraordinário, com fundamento no art....

Andamento do Processo n. 00019838820148140095 - 23/05/2016 do TJPA

nas relações entre consumidores e fornecedores;"(art.4.III). O art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal.... De mais a mais, a questão se dirime à luz das normas consumeristas. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, impôs ao Estado... suporte na Constituição Federal de 1988, art...

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Andamento do Processo n. 1000149-76.2016.8.26.0435 - Mandado de Segurança - 23/05/2016 do TJSP

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