Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

alegada violação do art. 97 da Constituição Federal, ressalto que é desnecessária a obediência à cláusula de reserva... POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO ÚNICO, E 195, INCISO III... – IMPOSSIBILIDADE. - A possibilidade de estabelecimento da contribui...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 2110009719895170002

, e 175, II, § 1º, da Constituição Federal.      Ao exame.      Inicialmente, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT... sistema.      Preceitua o artigo 173 da Constituição Federal que:      Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta... da Grande Vitória, na forma do art. 175 da Constituição Federal.      Pugna, es...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

, 37, caput e XXI, 93, IX, e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... de Aracaju. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão in...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 843252 SP

, 37, caput e XXI, 93, IX, e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... na afronta aos arts. 2º, XXXVI, e LVII, 21, XII, “b”, 22,IV, 23, 30, 37, caput e XXI, 93, IX, e 175, parágrafo único, III..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos...

Pg. 924. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

do regime de precatório. Indica a violação dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 100, e 175, II, § 1º, da Constituição... atribuídas ao Estado, na forma do art. 175 da Constituição Federal, fazendo-se ser, deste modo, equiparada a Fazenda Pública.... 175 da Constituição Federal. Pugna, essencialmente, pelo processame...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2014

/93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº..., VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3º, II, da Lei nº 9.427/96, 12, IV, da Lei nº 8.666... DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E APLICAÇÃ...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2014

): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa... aos arts. 3º, II, da Lei nº 9.427/96, 12, IV, da Lei nº 8.666/93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo... DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADEFIM DA RECLAMADA TOMADO...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2014

- TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I..., 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº 5.172/1996; 480 e 481 do CPC...(ões): - violação do artigo 543-B do CPC. A CELTINS postula o sobresta...

Pg. 680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

apresentada, qual seja, violação aos arts. 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal e 6º, X, do Código de Defesa... consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322... CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

Pg. 450. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal... públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º sobre a fixação... tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição federal e ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10659490/paragrafo-1-artigo-175-da-constituicao-federal-de-1988