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30 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

A Inconstitucionalidade da Cobrança do PIS/COFINS nas Faturas de Energia Elétrica

fundamentais elencados no art. 5º da Constituição Federal, atenta-se para o que dispõe o inciso II, segundo o qual deve ser..., em um sistema de não cumulatividade, na forma autorizada pelo art. 150, § 7º, da Constituição Federal, com base no fato gerador... art. 195, inciso I, da Constituição Federal. Quando a Súmula...

Pg. 3464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

violação dos arts. 2º, 5º, incisos II, XXXV e LV, art. 22, inciso IV, art. 175, parágrafo único, incisos I e II da CF/88...- PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE ALGUNS DOS AUTORES. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, SEGUNDO A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO C/C..., bem ainda do art. 205 do CC/2002 sustentando a aplicação de pres...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

com fundamento no artigo 102, III, a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 2º; 5º, inciso II e X... Constituição Federal, seria, quando muito, indireta, circunstância que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário..., com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Bras...

Pg. 2038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

do parágrafo único do artigo 175 da Constituição não permite burlar a exigência constitucional de que sempre... de permissão pública depende, necessariamente, de regular processo licitatório, como dispõe o art. 175 da Constituição..., DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO...

Apelação: APL 12832638 PR 1283263-8 (Acórdão)

que a União encontrou para, em cumprimento ao disposto no artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição..., esculpido no art.5.º, inc. XXXV, da Constituição Federal". 2. "Embora não tenham sido 10 fornecidos especificamente... do disposto nos artigos 397, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, co...

Apelação: APL 12972808 PR 1297280-8 (Acórdão)

ao disposto no artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, regular, fiscalizar e normatizar o serviço... a direito, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A propósito: "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS..., DO STJ DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FE...

Pg. 104. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

diplomas: a) art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; b) art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95..., que regulamenta o art. 175 da CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, exige...Pg. 104. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/0...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2015

e amparada pelo art. 21, XI e 175, caput e parágrafo único da CF/88.Com a contestação, vieram os documentos de fls. 269/531... de março de 2015.MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRESJuiz Titular da 12ª Vara Cível - Seção B1 "Art. 2028 - Serão os da lei... conhecer e processar a presente demanda para uma das Varas da Seç...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2015

INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ CUMPRINDO COM O PRINCÍPIO DO SERVIÇO SOCIAL ADEQUADO PREVISTO NO ART. 175, IV, PARÁGRAFO.... (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA...): PABLO DE SOUZA MELO - DEF. PUBLICO (ADVOGADO) EMENTA: . EMENT...

Pg. 106. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2015

, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988... de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para... dos usuários" prevista no art. 175,parágrafo único, II, da Cons...

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