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25 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 2191776-02.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TJSP

, caracterizado pela continuidade de sua prestação (art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, c... subjetivo conferido pela Constituição Federal (artigos 6º, 205, 208, inciso IV e § 1º, 211, § 2º e 227), pelo Estatuto... da Criança e do Adolescente (artigos 53, caput, inciso V, 54, inciso IV e § 1º...

Pg. 1178. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

essencial, caracterizado pela continuidade de sua prestação (art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal... público subjetivo conferido pela Constituição Federal (artigos 6º, 205, 208, inciso IV e § 1º, 211, § 2º e 227... definido no artigo 227 da Constituição Federal. Por fim, cabe ao Judiciário, in...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21272667720168260000 SP 2127266-77.2016.8.26.0000

e 159,parágrafo único, da CE, além do art. 61 , § 1º , II , b , CF Ação julgada procedente. (Direta...º, 120, 159, parágrafo único c/c artigo 144, da Constituição Estadual Vício formal de iniciativa Lei de iniciativa... eficiência e à modicidade das tarifas. Não se pode olvidar, ainda, a orientação do artigo 175 , par...

Inteiro Teor. : ARR 3621720145050561

de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências - prevê, em seu art. 25, § 1º... de leituristas. Menciona o art. 25 da Lei nº 8.987/95 e 175, §1º da CF.      Na sequência, afirma que ficou comprovado os autos.../88, em seu art. 25, § 1º, admite a contratação de terceiros par...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33344320125100802

Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo- (art. 328-A). Desse modo... - TERCEIRIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação dos arts. 1º , IV , 5º , II , LIV e LV , 21 , XII , 97 , 170 , VIII , 175 , parágrafo..., 4º, 7º-A, 9º , 14 , 25 , § 1º , 26 e 39 , parágrafo único , da Lei nº 8.987...

Questões consumeristas: Responsabilidade solidária à montadora e concessionária

), implementado pela Lei 8.078/90 [1] , sob a égide da Constituição Federal, Arts. 5°, inc. XXXII; 24, inc. VIII; 150, §5°; 170... o artigo 461, parágrafo 1º do CPC, salientando que a sua pretensão inicial era de restituição do veículo, contudo, em período..., Lei 8.078/90 de 11 de setembro de 1990. [2] BRASIL, Constit...

Andamento do Processo n. 0007483-90.2012.8.26.0348 - Procedimento Comum - 19/09/2016 do TJSP

público, haja vista que o art. 175, parágrafo único, I, da CF, refere caráter especial do contrato, portanto, diferenciada... na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º).Entretanto, o princípio da continuidade deve ser bem compreendido... públicos previstos no art. 175 da CF, diz que não caracteriza desc...

Andamento do Processo n. 0003334-43.2012.5.10.0802 - AIRR - 19/09/2016 do TST

/93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº... Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário... sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo" (art. 328-A). Desse modo, ...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

vista que o art. 175, parágrafo único, I, da CF, refere caráter especial do contrato, portanto, diferenciada da relação... DE AFERIÇÃO DESVIO DO RELÓGIO DÉBITO RESULTANTE RELAÇÃO DE CONSUMO ESPECIAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POSSIBILIDADE 1. O art. 6º... previstos no art. 175 da CF, diz que não caracteriza descontinui...

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/09/2016

, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº 5.172/1996... 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não..., 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3º, II, da Lei nº...

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