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28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 32158820108260145 SP 0003215-88.2010.8.26.0145

o artigo 175 da Constituição Republicana, em seu artigo 9º, § 1º, apenas prevê a possibilidade de lei condicionar..., como será o caso, por exemplo, da educação. As tarifas são previstas no art. 175, parágrafo único, III, da CF, e dizem... por nossa Constituição Republicana em seu artigo 5º, inciso XV. Assim diz refer...

Apelação: APL 40271118320138260114 SP 4027111-83.2013.8.26.0114

do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e art. 6.º, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.987/95...

Inteiro Teor. Apelação: APL 508098220108260506 SP 0050809-82.2010.8.26.0506

recíproca. Prequestiona os artigos 186 , I, e 944 , ambos do Código Civil , bem como os artigos 5º , V e X , e 175... , parágrafo único , I , da CF/88 (fls. 100/109). O apelado ofertou contrarrazões às fls. 120/122, pugnando pelo não... da indenização deve ser mantido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40271118320138260114 SP 4027111-83.2013.8.26.0114

e equipamentos, nos termos do art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e art. 6.º, caput e § 1.º..., da Constituição Federal e art. 6.º, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.987/95, que cuidam da obrigação do concessionário...), tacitamente revogado pelo art. 175 da Constituição Federal e pela Lei de Conce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48154520128260123 SP 0004815-45.2012.8.26.0123

, de violação do art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Em verdade, é patente a intenção da apelante de dar..., do Código Civil, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, e, por fim, do artigo 175, parágrafo único..., da Constituição Federal. Oferecidas contrarrazões, foram os autos remetidos a esta...

RECLAMAÇÃO: Rcl 22116 RR 2014/0300757-0

da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF/88), o princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88), o direito adquirido (art.... 5º, inciso XXXVI, da CF/88) e as disposições contidas nos arts. 175, § único, incisos I e II; 178; 195, § 5º...-se que a reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da Resolução...

Pg. 2316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

), o direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) e as disposições contidas nos arts. 175, § único, incisos I e II... diretamente o princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF/88), o princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88..., registre-se que a reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1380693 DF 2011/0293955-6

, tanto que o próprio parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal menciona "o caráter especial de seu contrato... teriam sido recepcionadas pela Constituição Federal, especialmente pelo que dispõe seu art. 175. Todavia... pela Constituição Federal, especialmente pelo que dispõe seu art. 175. Todavia, em se trat...

Pg. 27. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, inciso I, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 965/967. É o Relatório. Decido.... Tal prorrogação também não pode atentar contra o Princípio da Exigibilidade de Licitação, consagrado no art. 37, inciso XXI da CF/88..., inciso III, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido ...

Pg. 2195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

. 175, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal. Entendimento assentado pelos Tribunais Superiores no sentido.... ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO... como de modificação na forma de incidência dos tributos. Inconstitucio...

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