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18 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

único; art. 175, caput e parágrafo único, da CF/88, bem como demais dispositivos legais listados na peça... constitucionais e legais: art. 884 do CC; art. 219; art. 273, § 7º; art. 333, I; art. 236, § 1º; art. 461... e seus parágrafos; art. 522; art. 524; art. 527, III; art. 558, do CPC; art. 5º, II; art. 21, XI; 93, ...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor sobre as condições dessa prestação...) e exista prova documental ou justificação de alguma das hipóteses previstas no artigo antecedente (CPC, art. 814, II... Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, cujos a...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

elétrica podem suprimir o fornecimento ao devedor inadimplente. Estabelece o art. 175, parágrafo único, incisos II... e III, da Constituição Federal, que em relação aos serviços públicos, a lei disporá sobre os direitos dos usuários...Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70061302261 RS

voluntário que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição..., nos termos da decisão recorrida, verbis :                “ 2. Segundo o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 8.987/95, a alteração..., transferidos aos usuários. Marçal Justen Filho, ao come...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 737920135030010

Constitucional nº 8/1995 em nada alteraram os artigos 1º, IV, e 170, caput , da Constituição Federal - e nem poderiam, diga.... Apontaram violação dos artigos 5°, II, X e XXXV, 7°, XXVI, 8°, VI, 170, parágrafo único, 175, parágrafo único, inciso I..., da Constituição Federal; 2°, 3° e 9°, 314, § 3°, 611, 612, 613, II,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 817040 MG

, parágrafo único, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Cível...) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal... sobre telecomunicações, conforme dispõe o art. 22, IV, da Constituição Federal, as ...

Pg. 1019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

devem observância ao princípio da legalidade, sendo certo que a Constituição da República, em seu art. 175, parágrafo...Pg. 1019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014 apesar de apontar como violado o artigo 535, I e II, do CPC... ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3º, II..., da Lei nº 9.427/96, 12, IV, da Lei nº 8.666/93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº... ELÉTRICA. ATIVIDADEFIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO AR...

Pg. 3130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

provisório". Agravo improvido. A agravante alega violação dos arts. 175, paragrafo único, I, da Constituição Federal; 6º, II..., § 3º, da Lei Federal n. 8.987/95; 461, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Decido. As matérias referentes... do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respecti...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10184100020744001 MG

, observado o disposto no artigo 175 e seu parágrafo único da Constituição do Brasil. A lei estadual deve dispor... EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COMPETÊNCIA REGULAMENTAÇÃO. ESTADO. CF/88 , ART. 30 , I . 1. Ocorrência... das linhas intermunicipais fora de terminais. Inteligência do art. 30 , I ,...

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