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31 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

, II, da Lei nº. 8.987/95, que regula o art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, o fornecimento... artigo 273 do Código de Processo Civil: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano... pelo consumo não auferido de acordo com a inspeção realizada pela empresa (fl. 57...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

, portanto, qualquer ilegalidade passível de alteração no valor pelo controle Judicial. A remuneração tarifária tem seu fundamento no art. 175..., parágrafo único, inciso II, da CF/1988, que por sua vez, é regulamentado pela Lei 8.987/95.A política tarifaria... Resolução Conerc 11/2014. Ante o exposto, Julgo improceden...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/07/2015

, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3º, II, da Lei nº... 9.427/96, 12, IV, da Lei nº 8.666/93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95... no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, deixando de ...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/07/2015

- TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo...º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº 5.172/1996; 480 e 481...(ões): - violação do artigo 543-B do CPC. A CELTINS postula o sobrestamento da pr...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2015

, C/C O ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 37, PARÁGRAFO TERCEIRO, TODOS ESSES DISPOSITIVOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., NO ART. 10, DA LEI Nº 7.783/89, NO ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO... ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO DE ...

Apelação: APL 12788111 PR 1278811-1 (Acórdão)

no artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, regular, fiscalizar e normatizar o serviço público... jurisdicional, corolário do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assim apregoa: "A lei não excluirá... ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10029192020148260077 SP 1002919-20.2014.8.26.0077

do CC/2002, art. 6º, §3º, II, da Lei n. 8.987/95, os arts. 14, §3º, II do CDC e o art. 175, parágrafo único da CF/88...) declarar a inexistência desses débitos; (c) condenar a concessionária ré no pagamento (c1) de indenização por danos... morais no valor de R$ 6.000,00, atualizada monetariamente pelos índices da tabe...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/07/2015

específica, com espeque no art. 21, inciso XI e art. 175, caput, parágrafo único da Constituição Federal. Conclui, então, que à... a contribuição da FUST, instituída pelo art. 1º da Lei Federal 9.998/2000, na alíquota de 1% sobre a receita operacional..., XI, art. 37, caput e art. 175 caput e parágrafo único da CF. In...

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

. Embora o parágrafo 2º do art. 150 da Constituição Federal somente estenda o benefício da imunidade expressamente às..., parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, prevê a possibilidade da remuneração dos serviços públicos... VI, alínea “a”, da Constituição Federal, por meio da qual os entes federativos não...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

do art. 150 da Constituição Federal somente estenda o benefício da imunidade expressamente às fundações e autarquias... ao da exploradora de atividade econômica. De impossível descarte, ainda, é o fato de que o art. 175, parágrafo único... “a”, da Constituição Federal, por meio da qual os entes federativos não poderão...

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