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20 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

apresentada, qual seja, violação aos arts. 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal e 6º, X, do Código de Defesa... consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322... CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...

Pg. 450. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal... públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º sobre a fixação... tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição federal e ...

Pg. 453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para.... 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º sobre a fixação das tarifas de serviços... CONFRONTADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Concessão d...

Pg. 458. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição... de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º... normais dele, têm o direito ao serviço e ao que foi legalmente caracterizado c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35616220108260493 SP 0003561-62.2010.8.26.0493

da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal , e dá outras providências, estabelece... pelo consumidor por serviço público voluntário que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175 , parágrafo único... Especial interposto com fulcro no art. 105 , inciso III , al...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36490320108260493 SP 0003649-03.2010.8.26.0493

seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal... art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 451986920098260576 SP 0045198-69.2009.8.26.0576

prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175 , parágrafo único , inciso III , da Constituição Federal.... 175 da Constituição Federal , e dá outras providências, estabelece em seu art. 9º sobre a fixação das tarifas de serviços... do Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105 , inciso III , alíne...

Inteiro Teor. Apelação: APL 252356920108260114 SP 0025235-69.2010.8.26.0114

, se faz necessário observar que o parágrafo único do artigo 175 da Constituição Federal prevê que a política tarifária... Federal sob nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a qual estabelece em seu artigo 22, IV e artigo 29 o seguinte: Art. 22... de junho de 2010 que regulamenta a Lei nº 11.445/2010 dispõe em seu artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 119496620138260066 SP 0011949-66.2013.8.26.0066

da matéria, em especial os art. 102 , inciso III , alínea a , art. 105 , inciso III , alínea a e c e artigo 175 , § único , I... , da Constituição Federal , Resolução 414 da ANEEL, Lei nº 8.987 /95 e Lei nº 9.247/96. Processados os recursos com preparo... a regularidade da cobrança. Art. 333, inciso II do Código de Pr...

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