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24 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 0003620-92.2012.8.17.0990 do dia 23/01/2017 do DJPE

. 21, XI, art. 37, caput e art. 175 caput e parágrafo único da CF. Invoca, ainda a Resolução 432, de 23/02/2006, segundo... local, em data anterior a 1º de março de 2007 (art. 2º), além do que a obrigação de bilhetagem de todas as chamadas locais..., indicando a aplicação do art. 26, II, do CDC e ainda a incidência do ...

Pg. 2144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

pelo art. 21, XI, art. 37, caput e art. 175 caput e parágrafo único da CF. Invoca, ainda a Resolução 432, de 23/02/2006... na modalidade local, em data anterior a 1º de março de 2007 (art. 2º), além do que a obrigação de bilhetagem... vindicado, indicando a aplicação do art. 26, II, do CDC e ainda a incidência do art....

Pg. 69. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2017

, da Constituição da República. Com referência à pretensa ofensa dos artigos 1º, III, 5º, V, XXXIII, XXXV, LIV e LV, 170, V, e 175..., parágrafo único, II e IV, da Constituição da República, DEIXO DE ADMITIR o Recurso Extraordinário,... seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea "a"...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

, parágrafo único da Constituição Federal. Alega, ainda, que o magistrado a quo, na decisão agravada, agiu em desacordo... (doze) meses; que a situação posta viola o princípio da dignidade da pessoa humana além dos artigos 30, inciso V e 175... e 1.017 do CPC/15. Já em análise ao pedido de efeito suspensivo formulado, ...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

viola o princípio da dignidade da pessoa humana, além dos artigos 30, inciso V, e 175, parágrafo único, da Constituição... ao pedido de efeito suspensivo formulado, ex vido artigo 1.019, inciso I, c/c o parágrafo único do art. 995 do atual...; que a situação posta viola o princípio da dignidade da pessoa humana além d...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

o princípio da dignidade da pessoa humana, além dos artigos 30, inciso V, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Alega... posta viola o princípio da dignidade da pessoa humana, além dos artigos 30, inciso V, e 175, parágrafo único.../15. Já em análise ao pedido urgente formulado, ex vido artigo 1.019, inciso...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

da matéria debatida nos autos é gritante vez que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os estados, municípios... de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO... não observou os comandos dos artigos 195 e 198, parágrafo 1º, da Carta Magna, ...

Pg. 44. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/01/2017

Autarquia; e CONSIDERANDO que por força do Parágrafo único do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988, o Administrador...; RESOLVE : Art. 1º - Ficam fixados os Preços Públicos devidos a SETEC - Serviços Técnicos Gerais , decorrente das atividades... cinerárias. Art. 3º - A presente resolução entrará em vigor a data...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031688820148260038 SP 1003168-88.2014.8.26.0038

; no caso em tela, não há incidência da norma traçada pelo art. 175, parágrafo único, III da Constituição Federal.... Confira-se referido artigo, in verbis: “Art. 13) As tarifas de água e de esgoto incidirão sobre as unidades prediais... IMPROVIDO. Segundo entendimento adotado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de J...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2017

Republicano (CF/88, art. 1º) e o princípio da tripartição dos Poderes (CF/88, art. 2º), somente a lei, em seu sentido formal.... 175, parágrafo único, inc. IV). Tratando-se, a energia elétrica, de bem essencial, o princípio é o da continuidade... a fiel execução da lei (CF/88, art. 84, IV), mas jamais podem ampliar ou...

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