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22 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

, 93, II, IV, VII e IX, 103 e 107 da Lei nº 9.472/97; arts. 5º, II, LIV e LV, 21, XI, e 175, caput e parágrafo único..., da Constituição Federal. O demandante, por sua vez, interpôs o apelo adesivo de fls. 347/355, pleiteando, em suma... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : ROSIVALDO JOS...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2014

e parágrafo único, da Constituição Federal. O demandante, por sua vez, interpôs o apelo adesivo de fls. 347/355..., 83, parágrafo único, 93, II, IV, VII e IX, 103 e 107 da Lei nº 9.472/97; arts. 5º, II, LIV e LV, 21, XI, e 175, caput... ser julgada nos moldes do art. 557, caput , e § 1º, do CPC, o qual prevê diversas ...

Pg. 309. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

públicos de saneamento básico objetivam aspectos econômicos e os objetivos sociais (artigos 175, parágrafo único... de 2004. Logo, foi observado o prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo art.205 do CC/2002. No mérito, possível... da Constituição Federal e 13 da Lei nº 8.987/95). No caso sub judice, pelas pro...

Pg. 3656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

do serviço público que comprometa a respectiva eficiência (Constituição, art. 175, parágrafo único, IV) até que se ultime.../4565 e 461 2/4645, nos seguintes termos: 1-As pessoas naturais, titulares de situação reconhecida pela Administração... Pública, mediante registro, título ou prenotação, dentro dos critérios ado...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2014

pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DEMAE, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, em face..., 30, I, 37, 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que a remuneração decorrente... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2014

, da Lei n. 6.830/80, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Pede o provimento... da CELPE: poda de árvores, instalações de postes, cortes e religações de energia. Invoca os termos do art. 25, parágrafo 1º... viola o estabelecido no art. 175 caput e seu parágrafo único da CF...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2014

do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/95 viola o estabelecido no art. 175 caput e seu parágrafo único da Constituição Federal... a recorrente atividade-meio da CELPE. Invoca os termos do art. 25, parágrafo 1º da Lei nº 8987/95, que admite a terceirização... ilícita viola o princípio da legalidade disposto no art. 5º, II ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 757407120085030002

Federal . Alega que a terceirização é possível, a teor do que dispõe o art. 175 da Constituição Federal , estando...) art (s). 60 , parágrafo primeiro, 85 e 94 , inciso II , da lei 9.472 /97; 25 , parágrafos 1º , 2º , e 3º, da Lei 8.987... eventual afronta à legislação infraconstitucional. O artigo 175 da CF/88 e a Sú...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/08/2014

, § 2º, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal, a contrariedade às Súmulas nºs 331, I e III, e 374 do TST, à Súmula... de lei federal, da Constituição da República, divergência jurisprudencial, ou mesmo contrariedade à Súmula do TST... das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da CF/88), a ut...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2014

, caput e XXI; 93, LX; 170, caput e parágrafo único; 173, § 1º, III; 175, caput e parágrafo único todos da CF/88. Recurso bem... art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal em face de acórdão proferido em sede apelação..., II; 2º; 131; 165; 183; 283; 333, I; 396; 458, II; 459, § 1º; 460 parágrafo ú...

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