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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

II - os direitos dos usuários;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

III - política tarifária;

Pg. 60. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

as disposições do art.175, parágrafo único, e incisos I a IV da Constituição Federal.Sustenta que o serviço em disputa no... e Código Ambiental Municipal,e, bem assim, contrariando a Constituição Federal. Reproduz as disposições normativas que entende... que, nos artigos 15 a 18 e 38, estabelece que: “(...) Art.15-O P...

Andamento do Processo n. 2015/0202326-6 - Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(2580) RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.566 - SP (2015/0202326-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO DENISE

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 8. No mais,

Portaria de Conversão n. 001/2016 - 20 de abril de 2016 do TJPI

PORTARIA DE CONVERSÃO nº 001/2016 Objeto: Converter de PPICP nº 002/2015 em ICP para continuidade das investigações. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 2ª Promotoria de Justiça de

Portaria de Conversão n. 008/2016 - 25/04/2016 do TJPI

PORTARIA DE CONVERSÃO nº 008/2016 Objeto: Converter de PPICP nº 019/2015 em ICP para continuidade das investigações. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 2ª Promotoria de Justiça de

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/04/2016

RESOLVE: DETERMINAR a Instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar as irregularidades mencionadas na referida representação. Determino a realização das seguintes

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/04/2016

instaurado para verificar as condições de funcionamento de posto de combustível no município de Parnaguá/PI; Considerando a necessidade de continuidade das investigações; Considerando que o inquérito

Andamento do Processo n. 2016/0048803-1 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4625) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.067 - CE (2016/0048803-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO (S) DANIEL

Andamento do Processo n. 1042995-80.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - 20/04/2016 do TJSP

Processo 1042995-80.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - Tv Ômega Ltda. - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos.TV ÔMEGA LTDA. ajuizou ação em

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2016

o(a/s) autor(a/s) a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para:A) indicação do pedido de tutela final, considerando, ainda, o

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