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27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 0001069-09.2015.8.19.9000 - Recurso Extraordinário - 26/07/2016 do TJRJ

dos artigos 1º, III; 5º, V, e XXXII, 170, V; 175, § único, II e IV, da Constituição da República, DEIXO DE ADMITIR o Recurso... suscitada afronta dos artigos 93, IX, e 5º, X, da Constituição da República. Com referência à pretensa ofensa... DA LEOPOLDINA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: À conta de tais fundamento...

Pg. 50. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/07/2016

, da Constituição da República. Com referência à pretensa ofensa dos artigos 1º, III; 5º, V, e XXXII, 170, V; 175, § único, II... interposto e ADMITO o recurso especial interposto, com base no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal. Encaminhe...: Ministério Público DECISÃO: (...) Em obediência ao que reza o artig...

Andamento do Processo n. 1000160-69.2016.8.26.0447 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

público, inclusive a política tarifária, nos termos do artigo 175 parágrafo único, incisos II e III, da Constituição Federal... sob regime de concessão, cabem privativamente à União, nos termos dos art. 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes..., inciso IV, da Constituição Federal, legislar a respeito de...

Andamento do Processo n. 0019741-45.2016.8.21.0021 - 25/07/2016 do TJRS

O ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA... DA INVIABILIDADE QUE, POR QUESTÕES ÓBVIAS, SE INSTALARÁ. NESTE SENTIDO, O ARTIGO 6º 3º DA LEI 8.987/95, ASSIM DISPÕE: ART. 6º... DESTA CORTE. 1. [] 2. [] 3. O ART. 6º 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95 E...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, compete privativamente à União, nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, legislar a respeito de energia... e parágrafo único, incisos II e III, da Constituição Federal.” Corroborando o teor dessa decisão, quando a instalação.... 21, XII, b; 22, IV e 175 da Constituição. Precedentes. 3. Ao criar, p...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 25/07/2016

do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 1 29, caput, da Constituição Federal) ., senão vejamos..., Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi... as respectivas redações: Constituição Federal: “Art. 2º - São Poderes da U...

Pg. 235. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2016

ELÉTRICA, ESTÁ AMPARADA NA LEI Nº 8.987/95, QUE REGULA O ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... AS PARTES E SEUS PROCURADORES PARA QUE INFORMEM, CONSOANTE ARTIGO 270 DO NCPC C/C ART. 5º, 3º DA LEI 11.419/2006. 021..., 3, II, DA LEI N 8.987/95. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. 1. [] 2. [] 3....

Andamento do Processo n. 0000116-34.2015.8.19.0015 - Recurso Extraordinário - 22/07/2016 do TJRJ

Pública DECISÃO: 1. No que tange à alegada violação aos artigos 1º, III, 5º, X, XXXV, XXXII, 170, V, e 175 parágrafo único..., II e IV da CF/88, DEIXO DE ADMITR o recurso extraordinário; 2. No que se refere ao artigo, dito violado, 93, IX..., em estrita observância ao disposto no art. 1030, I a do Código de Processo C...

Pg. 112. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2016

: (...) 1. No que tange à alegada violação aos artigos 1º, III, 5º, X, XXXV, XXXII, 170, V, e 175 parágrafo único, II e IV... DE LAET OAB/RJ-015311 DECISÃO: (...)DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário com base no art. 102, III, "a", da CF/88... Público DECISÃO: (...) 1. DEIXO DE ADMITR o recurso extraordinário; 2. N...

Andamento do Processo n. 1026654-97.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 21/07/2016 do TJSP

II do artigo 175 da Constituição Federal, de forma que, não havendo clara demonstração do direito líquido e certo....Indefiro o requerimento de liminar, visto que, a meu ver, o caso não preenche os requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº... de interrupção de fornecimento encontra amparo nas disposições do art...

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