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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1149506720108260100 SP 0114950-67.2010.8.26.0100

, que a Constituição Federal, em seu artigo 175, parágrafo único, inciso 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... Estadual nº 41.446/96, que encontra supedâneo no permissivo constitucional do art. 175, parágrafo único, e na Lei Federal nº..., pois, ao disposto no art. 175 da Constituição da Repú...

Apelação: APL 10247762 PR 1024776-2 (Acórdão)

art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança/fixação..., que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição... inadmissibilidade do Recurso Especial interposto com fulcro no art. 1...

Pg. 649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, afronta a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, a qual em seu artigo 247, inciso I, parágrafo primeiro.... 175, parágrafo único, inciso IV, c.c. art. 22 do CDC). Diz-se essencial, porquanto destinado a atender direito... refere-se a serviço público essencial, qualificado pela marca indeclinável da continui...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de São Paulo, cuja clareza, elucida a questão de direito posta à análise: “A Constituição Federal, em seu artigo 175... destino final adequado às águas residuárias ou serviços” (art. 2.º, § 2.º). Não existe regra federal em relação à...Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2014

constitucional para tanto (art. 175, parágrafo único, IV da CF/88) e do entendimento atual do Colendo Tribunal Superior... que não há previsão legal ou contratual para a condenação solidária. Argui ofensa aos artigos 97 da CF e 25, parágrafo 1º... da Lei 8.987/95 e contrariedade com a Súmula Vinculante 10 do E. STF. P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1666739120118260100 SP 0166673-91.2011.8.26.0100

de água pelo mesmo usuário”, e em consonância com o disposto no artigo 175 , parágrafo único , incisos I e III... de esgoto, dispõe a Lei federal nº 6.528 , de 11 de maio de 1978, em seu art. 2º, que "os Estados, através das companhias... da legislação federal, verifica-se que o Decreto estadual nº 41.446, de 16 de de...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2014

, portanto, a cobrança da "taxa de esgoto" haja vista que a mesma guarda consonância com o permissivo do artigo 175, § único..., inciso III, da Constituição Federal. Não havendo que se falar em abstenção da cobrança da "taxa de esgoto, enquanto não..., em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. N...

Pg. 1558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2014

). O art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal estabelece: "Art. 175 - Incumbe ao Poder Público..., da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"(art.4.III... consumidores na forma do art. 2 e parágrafo único da norma consumerista. O...

Apelação: APL 12517698 PR 1251769-8 (Acórdão)

, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, regular, fiscalizar e normatizar o serviço público de telefonia à época... diretamente em juízo, em conformidade com o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. Ao caso é inaplicável... no artigo 8º da Lei nº 5.792/72, foi a forma que a União encontrou p...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

da Constituição Federal estabelece: "Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime... de uma relação de causalidade (...). A reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X... a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (...

ou

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