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30 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 407. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

. É exatamente esse o sentido de “política tarifária” a qual se refere a Constituição Federal no artigo 175, parágrafo... dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. A remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados... recepcionada pela atual Constituição Federal. III a prestação pecuniária cobrada pel...

Pg. 33. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

tarifária deve estar prevista em lei (CF, art. 175, parágrafo único, inc. III). 2 - A fim de regular e fiscalizar..., permissão ou autorização (CF, art. 175, caput)-, mediante celebração de contrato administrativo. Nesses contratos, a política... DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA Publicação Oficial do Tribunal ...

Pg. 29. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

ao disposto no artigo 543-B, § 1º, do CPC. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2014. Desembargador Federal Cândido...Pg. 29. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014 Numeração Única: 0004270-09.2008.4.01.3400 RECURSO..., alínea a, da Constituição Federal, de acórdão deste Tribunal que consignou que ...

Pg. 30. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

/A E OUTRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de acórdão deste Tribunal.../90, art. 6º, II) e da reserva legal (CF, art. 175, parágrafo único, incisos I a IV, c/c art. 38 da Lei 9.742/97)" (fl... de vigência aos artigos 21, XI, 22, IV, 48, XII, 93, IX e 5º, XXXVI, da Constitui...

Pg. 31. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

negativa de vigência aos artigos 1º, IV, 5º, caput e LV, 21, XI, e 170, IV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese... interposto pela VIVO S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de acórdão deste Tribunal..., e Lei 8.078/90, art. 6º, II) e da reserva legal (CF, art. ...

Pg. 118. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

violação aos artigos 2º, 5º, II, 175, parágrafo único, I e II, 178 e 195, § 5º, da Constituição Federal. Sustenta... esculpidos na Constituição Federal, em especial aos direitos fundamentais nela relacionados. IV - A eficácia do art. 1º da Lei nº... AÉREAS S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea, "a", da C...

Pg. 108. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

Norte Leste S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face do acórdão proferido... concessionária é remunerada por tarifa. 6. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no art. 175, parágrafo único..., inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada par...

Pg. 37. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

. Envolvendo relação de consumo especial, pois diz respeito a serviço público, haja vista que o art. 175, parágrafo único... das tarifas (art. 6º, § 1º). Entretanto, o princípio da continuidade deve ser bem compreendido, inclusive em face... RELAÇÃO DE CONSUMO ESPECIAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POSSIBILIDADE 1. O art. ...

Pg. 40. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2014

DO POSSÍVEL. 1. O artigo 196, da Constituição Federal vigente, constata o direito à saúde, sendo este um dever do Estado... as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. A reserva... administrativo. Nesses contratos, a política tarifária deve estar prevista ...

Pg. 41. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/07/2014

em lei (CF, art. 175, parágrafo único, inc. III). 2 - A fim de regular e fiscalizar o serviço de telecomunicação (CF, art... estar prevista em lei (CF, art. 175, parágrafo único, inc. III). 2 - A fim de regular e fiscalizar o serviço... prestados pelo Poder Público, seja diretamente, seja por delegação - concessão, pe...

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