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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Serviços públicos

art. 175 da Constituição Federal, assim estabelece: “Art. 3° As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização... e estadual.” “art. 32. (...) § 1° - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas... privada pode fazê-lo mediante autorização, permissão ou concessão (art. 21, XII, e a...

Apelação Cível: AC 70060154028 RS

11.993, de 29.10.2003. 3. O art. 2º da Lei Federal 11.975, de 2009, que assegura, antes de configurado o embarque... e contratos administrativos, inclusive os de concessão e de permissão de serviços públicos. Art. 22, inciso XXVII, e 175... do artigo 2º da Lei Federal n.º 11.975/2003. Argüição de Inconstitucionalidade...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

por serviço público voluntário que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único.... DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1... entre a Concessionária e o usuário não possui natureza tributária, ...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

. III, 5º, incs. V, X, e XXXII, 93, inc. IX, 170, inc. V, e 175, parágrafo único, incs. II e IV, da Constituição.... 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal... TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIM...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2014

, parágrafo único, 174 e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. - violação dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95... e 119 da SDI/TST. - violação dos artigos 5º, II, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 765... PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegações: - violação do art...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 827707 RJ

Recursal contrariado os arts. 1º, inc. III, 5º, incs. V, X, e XXXII, 93, inc. IX, 170, inc. V, e 175, parágrafo único..., incs. V, X, e XXXII, 93, inc. IX, 170, inc. V, e 175, parágrafo único, incs. II e IV, da Constituição da República...º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Int...

Pg. 2965. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

sobre política tarifária relativa à prestação de serviços públicos (art. 175, parágrafo único, III, da Constituição... de oneração da carga tributária (art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei 8.987/95 e art. 108, § 4º, da lei 9.472/1997), tal revisão é..., violação aos art. 535, II do CPC, pela omissão existente no acórdão recorr...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2014

por esta razão que, na forma do previsto pelo art. 21 do Decreto Federal n. 82.587/78, está determinado que a tarifa... necessidades residenciais de baixa renda, acolhendo, assim, o comando previsto pelo art. 4º da Lei Federal n. 6.528/78. Diante.... A Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 2º,...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/08/2014

. Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I..., 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº 5.172/1996; 480 e 481 do CPC. - divergência... indicados sob a ótica da restrição estabelecida na OJSBDI-1 nº 115/TS...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/08/2014

estabelecida na OJSBDI-1 nº 115/TST. LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 301, §2º, DO CPC. Em suas razões..., IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3º, II..., da Lei nº 9.427/96, 12, IV, da Lei nº 8.666/93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25...

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