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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Apelação: APL 12517698 PR 1251769-8 (Acórdão)

, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, regular, fiscalizar e normatizar o serviço público de telefonia à época... diretamente em juízo, em conformidade com o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. Ao caso é inaplicável... no artigo 8º da Lei nº 5.792/72, foi a forma que a União encontrou p...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

da Constituição Federal estabelece: "Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime... de uma relação de causalidade (...). A reparação dos danos morais tem suporte na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X... a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 60, § 4º, 97 e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal... extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2°, 60, § 4º, 97 e 175, inciso III, da Constituição Federal. Insurge... de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituiç...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

alegada violação do art. 97 da Constituição Federal, ressalto que é desnecessária a obediência à cláusula de reserva... POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO ÚNICO, E 195, INCISO III... – IMPOSSIBILIDADE. - A possibilidade de estabelecimento da contribui...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR 2110009719895170002

, e 175, II, § 1º, da Constituição Federal.      Ao exame.      Inicialmente, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT... sistema.      Preceitua o artigo 173 da Constituição Federal que:      Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta... da Grande Vitória, na forma do art. 175 da Constituição Federal.      Pugna, es...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 1883727920138260000 SP 0188372-79.2013.8.26.0000

que guarda com o art. 47, XVII da Constituição Estadual e com o art. 175 e seu parágrafo único da Constituição Federal... de concessão ou permissão, sempre através de licitação” (art. 175 e par. único, da Constituição Federal). A lei, portanto, não... ser seguida pelo legislador Municipal. “Recorde-se, a propósito, o ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 843341 MG

, parágrafo único, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... prosperar a irresignação. No tocante à alegada violação do art. 97 da Constituição Federal, ressalto que é... CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º,...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

, 37, caput e XXI, 93, IX, e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... de Aracaju. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido.... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 492922620108260576 SP 0049292-26.2010.8.26.0576

de serviços públicos concedidos, conforme disposto no art. 175 , parágrafo único , I da Constituição Federal , bem... 456/2000 da ANEEL, e artigo 175 da Constituição Federal . Recurso regularmente processado e contrariado. É o breve... AO CONSUMIDOR. CDC , ART. 42 . 1. A concessionária não pode interromper o fornecime...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 843252 SP

, 37, caput e XXI, 93, IX, e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... na afronta aos arts. 2º, XXXVI, e LVII, 21, XII, “b”, 22,IV, 23, 30, 37, caput e XXI, 93, IX, e 175, parágrafo único, III..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos...

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