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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 133. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

, a prestação de serviços públicos; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu artigo 175, parágrafo único , impõe... a regulamentar o artigo 175 da Constituição Federal , a de nº 8.987/1.995, de caráter cogente e de aplicação... de Justiça que adiante assina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3621720145050561 BA 0000362-17.2014.5.05.0561

de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF/88, em seu art. 25, § 1º, admite a contratação de terceiros para... o art. 25 da Lei nº 8.987/95 e 175, §1º da CF. Na sequência, afirma que ficou comprovado os autos a existência de contrato.... 175 da Constituição Federal, ao conceder à concessionária o poder de contra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10470787620148260100 SP 1047078-76.2014.8.26.0100

º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor ; artigo 5º , incisos V e X e artigo 175 , parágrafo único , I... , da Constituição Federal . Não houve contrarrazões (fls. 79). É o relatório. O apelo não comporta provimento. Compulsando.... Por fim, prequestionou a aplicabilidade dos artigos 20 , 186 e 188 , inciso I...

Pg. 2859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

por tarifa. 6. A remuneração tarifária tem seu fundamento jurídico no art. 175, parágrafo único, inciso III..., da Constituição Federal, pelo que a política adotada para a sua cobrança depende de lei. 7. O art. 2º, II, da Lei n. 8.987/95..., que regulamenta o art. 175 da CF, ao disciplinar o regime de concessão e perm...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes..., e 175, parágrafo único, da Constituição da República, sustentando a inexistência de dano e pedindo a redução do valor...Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015 que não atende à...

Pg. 190. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique... artigo 102, III, “a” e “d”, da Constituição Federal, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, caput e incisos I, II, XXII... extraordinário com fundamento na alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição ...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

de cálculo adotado pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que encontra supedâneo no parágrafo único do artigo 175 da Constituição...Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015 BARROS FREIRE... se afigura justo o pagamento de 100% da taxa de esgoto, tendo em vist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9427302120128260506 SP 0942730-21.2012.8.26.0506

sucumbência. Prequestiona como violados os artigos 175, § único, inciso I, da Constituição Federal; 20, do Código de Processo... irregular Não observância do contraditório e da ampla defesa Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal Apelação não... Civil; 6º, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.987/95 e Resolução ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60223420118260602 SP 0006022-34.2011.8.26.0602

, inciso LV , da Constituição Federal – Dano moral inocorrente na espécie – Revogação ou redução da multa fixada para.... Por fim, pede a redistribuição dos encargos da sucumbência. Prequestiona como violados os artigos 5º e 175 , § único , inciso... I , da Constituição Federal ; 186 , 188 , 944 , 953 e 954 , do Códig...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2015

provimento.” No recurso extraordinário, sustenta-se afronta ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Decido..., foram rejeitados. No apelo extremo, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput , 37 e 175, parágrafo único, inciso IV... de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno...

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