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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 2012/0263769-2 - Resp - 07/12/2016 do STJ

, e-STJ). Aponta violação dos arts. 37, inciso XXI, e 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal... por EMPRESA BRASIL S.A. TRANSPORTE E TURISMO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... recorrido, ao adotar o equivocado entendimento de que os artigos 37, inciso XXI, e 1...

Pg. 1636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

mérito, sustenta que "o Acórdão recorrido, ao adotar o equivocado entendimento de que os artigos 37, inciso XXI, e 175..., § único, inciso I, da Constituição Federal, restringiram o direito da ora recorrente à indenização, em face... preceitos constitucionais" (fl. 1.789, e-STJ). Aponta violação dos arts. 37, inciso X...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001323620158260189 SP 1000132-36.2015.8.26.0189

e X , e 175 , parágrafo único , I , da Constituição Federal . Postula a reforma da sentença. Silmara Cristina Lopes.... Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais... da sucumbência. Prequestiona a matéria frente ao que dispõe o artigo 188 ...

Andamento do Processo n. 2013/0046974-2 - Recurso Especial - 01/12/2016 do STJ

– DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO – ANÁLISE CONJUGADA COM A PREVISÃO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... se refere à permissão de serviço público e não de uso de bem público, haja vista o teor do artigo 175, parágrafo único, I... PÚBLICA – ARTIGO 1º, IV E VI DA LEI 7437/85 – PRESERVAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO E...

Pg. 2943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016

do artigo 175, parágrafo único, I da Constituição Federal, in verbis: (...) Destarte, o uso de bem comum do povo pode ser...Pg. 2943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2016 que a previsão do art. 2º da Lei n. 8.666/93, não obstante...-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 172/173e): Vale notar q...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2016

175, da Constituição Federal e visa a atender os interesses dos usuários do sistema. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor... Municipal de Administração; DECRETA: Art. 1° – Fica DEMITIDO, à pedido, a partir de 23.11.2016, o servidor abaixo... uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26274120135100802

(ões): - violação dos arts. 1º , IV , 5º , II , LIV e LV , 21 , XII , 97 , 170 , VIII , 175 , parágrafo único , I , e 195... , 14 , 25 , § 1º , 26 e 39 , parágrafo único , da Lei nº 8.987 /95 e 767 da CLT , art. 110 da Lei nº 5.172 /1996; 480 e 481... o artigo 97 da Constituição Federal , referente à cláusula de reser...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 33352820125100802

, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da      Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº... - NULIDADE - TERCEIRIZAÇÃO.      Alegação(ões):      - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175... cumpriu o requisito elencado no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33582820098260108 SP 0003358-28.2009.8.26.0108

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo constitucional insculpido no art. 175 , parágrafo único , inciso II... DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem... da remuneração do serviço de coleta de esgoto. Relevante apontar que o Decreto nº 41....

Andamento do Processo n. 1003266-65.2016.8.26.0309 - Procedimento Sumário - 29/11/2016 do TJSP

obrigação determinada pela Constituição já à lei que viesse a seguir no sentido de se manter o serviço público adequado (art.... 175, parágrafo único, inc. IV, da CF). O solo argumentativo é, portanto, eminentemente constitucional.E, se de um lado... dignidade da pessoa humana como fundamento de nosso Estado (art. 1º....

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