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Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

Andamento do Processo n. 977.405 - Recurso Extraordinário - 26/08/2016 do STF

aos artigos 5º, caput, II, XXII, XXIII, 170 e 175, parágrafo único, II e III, todos da Constituição da República. A irresignação... públicos e da política tarifária (art. 175, II e III), todos do Texto Constitucional, constata-se que, no caso concreto... de legislação infraconstitucional. Ante o exposto, nego seguimen...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016

, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 5º, caput, II, XXII, XXIII, 170 e 175..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 21, XII, d; 150, VI, a e §§ 2° e 3°; 175 e 177... artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de agos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44701720138260294 SP 0004470-17.2013.8.26.0294

44 da R esolução nº 414/10, 141 e 142, do Decreto nº 98.335 /89 e 175 , parágrafo único , I , da Constituição F ederal... Apelação nº 0004470-17.2013.8.26.0294 Comarca: Jacupiranga - 1ª Vara Cível Apelante: Elektro Eletricidade e Serviços S... a dilação do prazo para cumprir a determinação para 165 dias e a redução do...

Andamento do Processo n. 988.928 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2016 do STF

, do Decreto estadual nº 41.446/96. (…) O art. 175, parágrafo único, II, da Carta Federal, também aplicável ao caso, dispôs... com fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II; 21, XI; e 22, I... FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Súmula 280 do STF é pe...

Andamento do Processo n. 0011179-08.2015.5.18.0121 - RO - 24/08/2016 do TRT-18

Tribunal Federal. - violação do artigo 5º, II, 97, 170, VIII, e 175, I, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º... / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação (ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação... à Súmula Vinculante 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. - violação...

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2016 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO... pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura.... 33) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e d,...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/08/2016

Súmula Vinculante 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 5º, II, 37, caput , 97 e 175, parágrafo... do Recurso de Revista, ônus que lhe compete nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014... único, da CF. - violação dos artigos 1º e 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, II...

Andamento do Processo n. 2010. - 23/08/2016 do TJGO

, nos termos dos artigos 771 , parágrafo único c/c 485 , VIII , do Código de Processo Civil . I. Após, arquive-se observadas..., deverá incidir a regra do artigo 3.º , inciso II , da Lei n. 6.194 /74, que estabelece o seguinte: Art. 3.º Os danos... Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos ...

Andamento do Processo n. 2165876-17.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2016 do TJSP

essencial, caracterizado pela continuidade de sua prestação (art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, c... público subjetivo conferido pela Constituição Federal (artigos 6º, 205, 208, inciso IV e § 1º, 211, § 2º e 227..., parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de ...

Pg. 2215. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2016

de energia. Nesta senda, prevê o art. 175, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição da República: Art. 175 - Incumbe... legal supracitado. Ademais, a norma do art. 6º, parágrafo 3º, I da Lei 8987/95, a qual prevê que razões de ordem..., conforme inteligência do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verb...

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