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16 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, em seu artigo 175, parágrafo único, inciso III, prevê que a lei disporá sobre a política tarifária em relação a prestação..., do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja clareza, elucida a questão de direito posta à análise: “A Constituição Federal..., transportar e dar destino final adequado às águas residuárias ou serviços” (art. 2.º, § 2.º). Não existe regra federal...

Pg. 2502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

qualidade dos serviços. Inteligência do art. 175 da Constituição Federal. Aplicação do arts. 30, 11, e 34, "caput..., quanto: i) arts. 480 a 482 do CPC e art. 95 da CF/88; ii) art. 37, XXI, e 175, I, parágrafo único, da CF/88; iii) art.... 57, §2º, da Lei Federal n. 8.666/93 e da não vigência, à época da prorrogação, do art. 42, §1º, da Lei Federal n. 8.987...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2014

aos arts. arts. 5°, II, XXII, XXIII, 37 caput, 170 e 175, parágrafo único, I e III, da Constituição Federal. É... do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço... com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 5º, caput, e II; e 37...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 793327 SP

aos arts. arts. 5°, II, XXII, XXIII, 37 caput, 170 e 175,parágrafo único, I e III, da Constituição Federal. É o relatório... 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 5º, caput, e II; e 37, caput, do texto... se vislumbra a apontada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal. Aplicável, ainda, na hipótese, o entendimento...

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Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2014

no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput e incisos II, XXII e XXIII; 170...; e 175, parágrafo único e incisos II e III, do texto constitucional. Alega-se, em síntese, violação aos princípios...Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2014 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 804835 SP

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput e incisos II, XXII e XXIII; 170; e 175, parágrafo único e incisos..., interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput e incisos... II, XXII e XXIII; 170; e 175, parágrafo único e incisos II e III, do texto constitucional. Alega-se, em síntese...

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Pg. 2579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

o fornecimento ao devedor inadimplente. Estabelece o art. 175, parágrafo único, incisos II e III, da Constituição... a fls. 175/178, 179, 183, 186/188, 191 e 193. É o relatório. Decido: 1. A ação é improcedente. 2. A prova é conclusiva no... - CÁLCULO DO VALOR DO PREPARO (Inciso II do artigo 4º da Lei Estadual Nº 11.608/2003) 1) TAXA JUDICIÁRIA 2% (dois por cento...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/04/2014

, XXXVI, LIV e LV, 37, caput e inciso XXI, e 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal. Nesta via, alega... de serviços públicos contratados antes da Constituição de 1988. b) Portanto, o referido artigo é aplicável no caso..." CARACTERIZADO. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. a) Incorre...

Pg. 1475. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

, XXVI e 8º, VI, 97 e 175, parágrafo único, inciso I, da CR/88 ou contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula... e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade de súmula, como exige o par. 6º do art. 869.... Tampouco se há cogitar de violação aos artigos 5º, II, 7º, XXVI e 8º, III da CR/88, na medida em que o deferimento...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

(art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o presente agravo. Verifica-se que os artigos da Constituição Federal... desacolhidos. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, inciso LV, 22, inciso IV, e 175, parágrafo único... geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LXXVII; 7º; 37; 39 e 150, II, da Constituição Federal...

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