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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 2268112-81.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2016 do TJSP

de sua prestação (art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, c.c. o art. 22 do Código de Defesa... Federal (artigos 6º, 205, 208, inciso IV e § 1º, 211, § 2º e 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante:...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 2274002720075080126 0227400-27.2007.5.08.0126

, mas por que é o atendimento à legislação, consoante disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 175 da CF/88... pela própria constituição (art. 7º, incisos VI, XIII e XIV da CF/88); para se estabelecer condições mais favoráveis... officio nos moldes da Constituição da República. 6. CUMPRIMENTO DA DECISÃO Diante ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1048000420075080126 0104800-04.2007.5.08.0126

disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 175 da CF/88, que garantirá a todos os seus usuários a fiscalização...), que resguardam a dignidade do ser humano e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88). Nesse sentido... a seguinte decisão. 1 RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. 2 F...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1161006020075080126 0116100-60.2007.5.08.0126

meramente formal, mas por que é o atendimento à legislação, consoante disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 175..., nos casos permitidos pela própria constituição (art. 7º, incisos VI, XIII e XIV da CF/88); para se estabelecer condições... do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88). Nesse sentido, manifesta-...

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Inteiro Teor. : 1162001520075080126 0116200-15.2007.5.08.0126

inciso IV do parágrafo único do art. 175 da CF/88 , que garantirá a todos os seus usuários a fiscalização do serviço... da CLT ), que resguardam a dignidade do ser humano e o valor social do trabalho (art. 1º , III e IV , da CF/88..., proferiu a seguinte decisão. 1 RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852 -I da CLT...

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Inteiro Teor. : 1048004020075080114 0104800-40.2007.5.08.0114

do parágrafo único do art. 175 da CF/88, que garantirá a todos os seus usuários a fiscalização do serviço pelo Poder... coletiva, nos casos permitidos pela própria constituição (art. 7º, incisos VI, XIII e XIV da CF/88); para se estabelecer... e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88). Nesse sentido, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1156009120075080126 0115600-91.2007.5.08.0126

formal, mas por que é o atendimento à legislação, consoante disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 175 da CF/88.... Assim, sendo Parauapebas/PA município integrante da federação tem ele competência, nos termos do art. 30 , V , da CF/88 , competência para... o da legalidade, conforme disposto no art. 37 , I ,...

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Inteiro Teor. : 1145004020075080114 0114500-40.2007.5.08.0114

legislação, consoante disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 175 da CF/88 , que garantirá a todos os seus usuários... própria constituição (art. 7º , incisos VI , XIII e XIV da CF/88 ); para se estabelecer condições mais favoráveis... analisar e apreciar as provas juntadas aos autos, proferiu a seguinte deci...

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Inteiro Teor. : 1160000820075080126 0116000-08.2007.5.08.0126

inciso IV do parágrafo único do art. 175 da CF/88 , que garantirá a todos os seus usuários a fiscalização do serviço... da CLT ), que resguardam a dignidade do ser humano e o valor social do trabalho (art. 1º , III e IV , da CF/88..., proferiu a seguinte decisão. 1 RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852 -I da CLT...

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Inteiro Teor. : 2108006420075080114 0210800-64.2007.5.08.0114

disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 175 da CF/88 , que garantirá a todos os seus usuários a fiscalização... de 29.6.2007) – grifo não consta do original. Com efeito, a teor do disposto no art. 7º , XIV , da Constituição Federal , é..., mas de todo e qualquer indivíduo, enquanto ser humano, como a dignidad...

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