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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Concessões de serviço de energia elétrica prestes a vencer e o Estado omisso caminhando para inconstitucionalidade

ao parágrafo único do art. 175 da Carta Maior. Este revela-se um hábil exemplo do quão necessário o Judiciário atuar... anteriormente licitada. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão... O MPF-DF ajuizou ACP, na 20ª Vara Federal de Brasília, com o fulcro...

Pg. 995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988.' (REsp 886925/MG, Rel. Min. Castro Meira..., parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal (fls. 1.813/1.828). Contrarrazões do Ministério Público Federal às... de serviço público de transporte coletivo, o que não ocorreu no pr...

Apelação: APL 12682372 PR 1268237-2 (Decisão Monocrática)

seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, pelo que a política adotada... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e regula... voluntário que lhe é prestado, tem seu fundamento jurí...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 441878 SP 2013/0387220-2

. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, a Lei 8.987/95 dispõe.... 175 da Constituição Federal, a Lei 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos... da Primeira Seção desta Corte, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º, inciso XI, do Regimento ...

Pg. 914. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

dos serviços concedidos compete inegavelmente ao Poder Público, por determinação constitucional (artigo 175, parágrafo único..., da Carta da Republica) e legal (artigo 29, inciso I, da Lei Federal n.º 8.987/1995), pois a concessão é feita sempre no... na Constituição Federalde 1988, os quais impõem uma ponderação com ...

Pg. 1008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

essencial e não do contrato celebrado entre as partes. III. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175... Seção desta Corte, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º, inciso XI, do Regimento Interno. V. Precedentes das Turmas... da Constituição Federal, a Lei 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11258920135050193 BA 0001125-89.2013.5.05.0193

8.987 /95, artigo 25 e artigo 175 , § 1º , da Constituição Federal . Razão não lhe assiste. A empresa recorrente..., conforme regra do artigo 7º , XXII , da Constituição Federal . Porém as diferenças deferidas em favor da obreira tem... , da Constituição Federal de 1988: “ Compete à Justiça do Trabalho processar e jul...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 337401 SP 2013/0134865-0

. III. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, a Lei 8.987/95 dispõe.... Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, a Lei 8.987/95 dispõe sobre o regime... de direito administrativo, matéria de competência da Primeira Seção desta Corte, ...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2014

, e 175, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal. Decido. No que se refere aos artigos 93, inciso IX, e 175... atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição..., violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constit...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal..., que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição... SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/04/2011).APELAÇÃO PROVIDA POR DECISÃO UNIPESSOA...

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