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23 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

de energia elétrica está amparada na Lei nº 8.987/95, que regula o art. 175, parágrafo único, da CF/88. Prevê o artigo.... demora e negativa injustificada. energia ligada apenas por força de imposição judicial. SENTENÇA MANTIDA.1.Narra a autora... que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artig...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, ainda, é o fato de que o art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, prevê a possibilidade da remuneração... e o equilíbrio da economia. Embora o parágrafo 2º do art. 150 da Constituição Federal somente estenda o benefício... prevista no art.150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, por...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

descarte, ainda, é o fato de que o art. 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, prevê a possibilidade.... AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1... tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2....

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3º, II..., da Lei nº 9.427/96, 12, IV, da Lei nº 8.666/93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº... ELÉTRICA. ATIVIDADEFIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2014

, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal... e parágrafo único do art. 81 de referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Ante os termos...) Súmula(s) 331/TST e Súmula Vinculante nº 10 do STF/TST; - cont...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105130085571001 MG

editada com amparo no art. 25, §1º, da Constituição Federal, já que afeta à exploração do transporte intermunicipal... a competência legiferante para regulamentar tais atividades. Como disposto no art. 25 § 1º, da CRFB/88, são reservadas.... COMPETÊNCIA REGULAMENTAÇÃO. ESTADO. CF/88, ART. 30, I. 1. Ocorrência de desco...

Pg. 3. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/2014

, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº 5.172/1996... DE TRABALHO - NULIDADE - TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175.... INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E APLICAÇÃO ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível: AGR 20110769232 SC 2011.076923-2 (Acórdão)

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal... voluntário que lhe é prestado, tem seu fundamento jurídico primário no art. 175, parágrafo único, inciso III... do valor in foco , com supedâneo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3195420118020000 AL 0000319-54.2011.8.02.0000

, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal e art. 6º, caput e § 1º e 2º da Lei 8.987/95:   Art. 175. Incumbe... do juiz a quo se mostrou corretamente fundamentada, dentre outros, no texto constitucional, em especial nos art. 175..., a prestação de serviços públicos: Parágrafo único. A lei disporá sobre: IV – ...

Pg. 41. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/07/2014

, 21, XII, 97, 170, II a IV e parágrafo único, e 175, parágrafo único, I a IV, da Constituição Federal; - ofensa ao(s...) Súmula(s) 331/TST; - contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF; - violação do(s) art(s). 1º, IV, 5º, II, XIII e XXVII E LIV...) art(s). 3º, II, da Lei nº 9.427/96, 2º, II, 4º, 7º, 9º, 14, 25, 110 do ...

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