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26 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Apelação: APL 11799656 PR 1179965-6 (Acórdão)

para, em cumprimento ao disposto no artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, regular, fiscalizar... de lesão ou ameaça a direito, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A propósito: "MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO... DA SÚMULA 389, DO STJ DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, XXXV D...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

do Trabalho. - violação do artigo 175, parágrafo único, I, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional... a responsabilização solidária dos serviços pela entidade pública e a natureza dos serviços contratados (artigo 942, Parágrafo único... e as demais condições da ação são aferidas de forma a...

Pg. 113. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/05/2015

), encontra sede específica na cláusula 'direitos dos usuários' prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição.... Isso porque o sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 é bastante claro no sentido de que é da União... instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

está amparada na Lei nº 8.987/95, que regula o art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Prevê... o artigo 6º, § 3º, II, in verbis: "Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a contraprestação de serviço adequado..., quando: II por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletivid...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/05/2015

, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº 5.172/1996... DE TRABALHO - NULIDADE - TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175...Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8761020148260213 SP 0000876-10.2014.8.26.0213

da Aneel e 5º, incisos V e X, 37, parágrafo 6º e 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal. Recurso tempestivo..., diante do disposto na Lei nº 8987/95, artigos 6º, parágrafo 3º, inciso II e 140, 168 e 171 da Resolução nº 414/2010... de serviços. Ausência. Ônus da Companhia apelante. Indenização devida. ...

Pg. 58. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/05/2015

cabe aos municípios, por força do art. 30, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência.... Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Ofensa aos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo...-02-2012) (grifos nossos). Por outro lado, não se pode olvidar que o art. 175 d...

Pg. 59. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/05/2015

legislar sobre defesa da saúde, conforme dispõem o art. 24, XII, da Constituição Federal e o art. 61, XVII, da Constituição... de Inconstitucionalidade contra a expressão 'energia elétrica', contida no caput do art. 1º da Lei nº 11.260/2002 do Estado de São Paulo..., mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. 3...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2015

do Código de Processo Civil; arts. 5º, LIV e LV, 21, XI, 93, IX e 175, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 188, I... Interno TJPE art.66, III Apelado : JOSÉ MARIA DA SILVA Advog : Tercival Spneli De Brito(PE009764) Advog : e Outro(s...) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 3ª Câma...

Pg. 196. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/05/2015

, Parágrafo único, inciso IV, ambos da CF/88, combinados com o art. 91, do Código de Processo Civil e art. 109, inciso I..., inciso V e VII, da Constituição Federal assim estabelece: Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar... a necessidade de prova pericial de maior complexidade, determino a conv...

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