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21 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/04/2015

, da Lei nº 8.666/93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art..., XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I, da CF; - ofensa aos arts. 3º, II, da Lei nº 9.427/96, 12, IV... da presente reclamatória, até que a questão da terceirização dos serviços sej...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7214129220128020001 AL 0721412-92.2012.8.02.0001

, e 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Precedentes. Medida cautelar deferida. I A competência para legislar..., XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, todos da Constituição Federal. II Medida cautelar deferida. (ADI 4907 MC, Relator... (inciso XXXII do artigo 5º da CF/88), como em seara infraconstitucional – n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 709527820128260100 SP 0070952-78.2012.8.26.0100

examinada. A Constituição Federal, em seu artigo 175, parágrafo único, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... aqueles que embora concluídos, não estejam ainda sendo economicamente utilizados” (art. 25, § 1º, DF 82.587, 6.11.1978... e a matéria de direito é diversa, pois o art. 208 da Constituição do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 730001020128260100 SP 0073000-10.2012.8.26.0100

foi claro ao destacar o seguinte: “A Constituição Federal, em seu artigo 175, parágrafo único, inciso III, prevê... fato de o art. 9º do Decreto Federal nº 7.217/2010 tratar tão somente das atividades que compõem o serviço de esgoto.... 21 e 25, § 1º do Decreto Federal nº 82.587/78. Argui que o v. acórdão não analisou...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 773001520128260100 SP 0077300-15.2012.8.26.0100

Calmon) e sob essa ótica é que deve ser examinada. A Constituição Federal, em seu artigo 175, parágrafo único, inciso... e a expansão da rede de esgotamento sanitário, pois o § 1º do art. 25 do Decreto Federal nº 82.587/78 vedou que fossem embutidos... do v. acórdão ao art. 5º, caput, da Constituição Federal que asseg...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/04/2015

- TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único..., 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº 5.172/1996; 480 e 481 do CPC.... e 86cfd64). Satisfeito o preparo (Id bfa0205 e 7084d1b). PRESSUPOST...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22879820138260318 SP 0002287-98.2013.8.26.0318

, especialmente os artigos 5º, XXXVI, LV, 37 e 175 , parágrafo único , III , da CF/88 , porquanto ofendidos os princípios... DE EFLUENTES NO LOCAL. ILICITUDE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os embargos... dos embargos de declaração continua sendo o de suprir os requisitos traçad...

Pg. 1144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

/97, 5º, 21, XI, e 175, parágrafo único, da CF. O Ministério Público Federal emitiu parecer (fls. 2.199/2.217... que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.472/97; 186, 927 e 884 do CC; e 301, X, e 535 do CPC... jurisprudencial, violação aos arts. 3º, 23, 46, 50, 131, 458, II, e 535, II, do ...

Pg. 1149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

do CPC; 1º, 9º, 19, 103, 108, da Lei nº 9.472/97, 5º, 21, XI, e 175, parágrafo único, da CF. O Ministério Público Federal..., do CPC; 22, da Lei nº 8.078/90; 1º, 2º, I, 5º, 19, IV e X, 129, e 214, I e II, da Lei nº 9.472/1997; e 188, I, do CC.... Por seu turno, Global Village Telecom Ltda. - GVT afirma que o acórdão r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91596120138260664 SP 0009159-61.2013.8.26.0664

, 944 e 945 , do Código Civil ; e 175 , parágrafo único , inciso I , da Constituição Federal . O autor, por sua vez, afirma... de 1% ao mês contados da citação, mais custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% da condenação... devem ser contados a partir sentença. Prequestiona como inobservados no j...

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