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07 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

. O Ministro Relator afirmou: “Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição Federal) interposto... de Processo Civil , nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. À Secretaria..., afronta o princípio da legalidade tributária inserido no artigo 150, ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2015

, e 175, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição Federal), por inadequação do recurso, pois deveria ser objeto... e baixem. Curitiba, 29 de janeiro de 2015. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente 18158/2013 0004 . Processo... que a suspensão foi determinada pelo prazo de 1 (um) ano em 04/07/2013, a e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699863 PR 2015/0074217-7

, em cumprimento ao disposto no artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, regular, fiscalizar... especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, por sua vez manejado em face de acórdão..., parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, regular, fiscalizar e normat...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/06/2015

na Lei Federal nº 8.987/1995, e no art. 175, parágrafo único, I, II, III e IV da Constituição Federal, observada... a títulos de auxílios, previstos no § 6º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser realizadas somente para... na Lei Federal nº 4.320/1964. As subvenções sociais somente poderão ser destinada...

Pg. 10049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

encontrou para, em cumprimento ao disposto no artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, regular... Distrito Federal e 01 que fazia o serviço de longa distância (a Embratel). Sobreditas companhias, em virtude de previsão... era controlada pela União. Esse controle acionário, previsto no artigo 8º ...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/06/2015

, com alteração da lei nº 10.211/2001, e artigo 15 dos seus parágrafos do decreto federal nº 2.268/97), concernente... constitucionais conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República e, CONSIDERANDO que a Constituição Federal... I, II, III e IV, da Constituição Federal; 1º, IV, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civi...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/06/2015

: Malheiros, 2008, p. 516). Registre-se, ainda, que o art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, ao dispor... legislar, nos termos dos artigos 30, I, da Constituição Federal e 13, I e XIV da Lei Orgânica do Município..., de autoria do nobre Vereador Valdecir Cabrabom, que acrescenta o parágrafo único...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2015

, 2008, p. 516). Registre-se, ainda, que o art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, ao dispor..., nos termos dos artigos 30, I, da Constituição Federal e 13, I e XIV da Lei Orgânica do Município. Durante a tramitação..., de autoria do nobre Vereador Valdecir Cabrabom, que acrescenta o parágrafo úni...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/06/2015

, da Constituição Federal; 1º, IV, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei... constitucionais e legais, e com fundamento no Art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93 (Lei... uso das atribuições previstas nos Arts. 129, III e VI, e 175...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/06/2015

e VI, e 175, parágrafo único e incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal; 1º, IV, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação..., parágrafo único e incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal; 1º, IV, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública... e incisos I, II, III e IV, da Constituição Federal; 1º, IV, da Lei 7.347/85...

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