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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Andamento do Processo n. 950.943 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2016 do STF

. 54) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... aos arts. 5º, XXXV; 170, § 4º; e 173, § 4º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a base.... ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. A...

Andamento do Processo n. 1003071-28.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 24/06/2016 do TJSP

-pio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Fede-ral, 406, 422 e 591 do novel Código... de 1933 (Lei de Usura), e 4º da Lei Federal nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei de Econo-mia Popular... Processual Civil), cite-se o Re-querido, cumprindo assinalar que, em prestígio às regra...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016 INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL..., prestado em regime de monopólio. Ademais, o artigo 47 da Lei 6.538/78 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV; 170, § 4°; ...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

ilícitas, já que perpetradas ao arre-pio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Fede-ral..., do Decreto nº 26.626, de 07 de abril de 1933 (Lei de Usura), e 4º da Lei Federal nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei... fundamentais dos artigos 4º e 6º daquele diploma legislativo, fic...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 976721 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000625-05.2011.8.20.0135

. 28) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., sustenta-se violação dos artigos 62, §1°, III; 173, §§4° e 5°; e 192 do texto constitucional. Alega-se, em síntese... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da ...

Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência antecipada (Novo CPC)

, estando, pois, sobre a égide deste diploma. O Artigo 173, § 4º, de nossa Constituição Federal prevê: “A lei reprimirá... da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei n° 1060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988... ao fornecedor, assim dita no inciso I, do art. 4º, do CDC, in verbis: “A ...

Andamento do Processo n. 732.840 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/06/2016 do STF

ao art. 3º, caput e inciso II, art. 5º, LIV e XXXIV, art. 173, § 1º, II, §§ 2º, 4º e 5º, todos da Constituição Federal, não..., da Constituição Federal, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC; c) quanto à alegada ofensa..., a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 0006378-61.2004.4.02.5101 - Apelacao Civel - 21/06/2016 do TRF-2

no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão, emanado pela Quinta Turma Especializada... em risco a viabilidade de programa criado para dar efetividade ao direito de moradia previsto na Constituição Federal. 4...º, XXII, XXIII, XXXII, LIV e LV, 6º, 93, IX, 170, III, V e VII e 173, § 4...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2016

do art. 543-A, § 5º, do CPC; b) com relação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, julgo prejudicado o recurso...). Contra esta decisão foi interposto recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegando..., caput e § 1º, II, §§ 2º, 4º e 5º, todos da Constituição Federal, n...

Pg. 12. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2016

, XXIII , XXXII , LIV e LV , 6º , 93 , IX , 170 , III , V e VII e 173 , § 4º , todos da CRFB/88 . Contrarrazões às fls. 384... Federal , tal espécie de recurso ficou reservado às questões diretamente relacionadas à própria Constituição . De fato...Pg. 12. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

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