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30 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 1902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, dispostos no art. 170 da Constituição Federal, a saber: Art... concorrência. Somado a isso, a limitação imposta pela lei em comento fere também os princípios contidos no § 4º do artigo 173... da Carta Magna: Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Con...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz Renato Bariani Perez, nos autos... dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, observar que tal norma... a Lei n 4.595/64, aos contratos bancários também não se aplica a L...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

como pretender ver na Lei nº 1.521/51 a concretização, em nível infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo... ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, observar que tal norma, além... 4.595/64, aos contratos bancários também não se aplica a Lei nº 1.521/5...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, sem restrições quanto ao método de computação progressivo. Ademais, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não se aplica... do Decreto 22.626/33, incidindo então a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64 atribuindo ao Conselho Monetário... do presente caso. Já o art. 192, § 3º, da Constituição da República, h...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

quanto ao método de computação progressivo. Ademais, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não se aplica ao caso. Lucro... de inconstitucionalidade n. 4-DF e pela Súmula Vinculante 7 do e. Supremo Tribunal Federal. A cláusula penal moratória de 2... de interdependência existente. O abuso prescrito no artigo é o de ...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo. Ademais, o art. 173, § 4° da Constituição... financeiro das regras do Decreto 22.626/33, incidindo então a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64 atribuindo...-se de argumentação dissociada do presente caso. Já o art. 192, § 3º,...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de não se sujeitar a elas, pagando o total de sua dívida ao invés de financiá-la. Ademais, o art. 173, § 4..., sendo certo que o inciso IX do art. 4° dessa norma permite a computação progressiva dos juros. Assim, de rigor afastar...° da Constituição Federal não se aplica ao caso. Lucro (mais valia consistente na difer...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo. Ademais, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não... das regras do Decreto 22.626/33, incidindo então a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64 atribuindo ao Conselho... as limitações da Lei de Usura”. Outrossim, o cumprimento parcial do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50480131620124047100 RS 5048013-16.2012.404.7100

III, alínea d, da Constituição, com a redação dada pela EC n.º 42/2003. 2. A regra estatuída no inciso V do art. 17 da LC... as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50380911420134047100 RS 5038091-14.2013.404.7100

, da Constituição, com a redação dada pela EC n.º 42/2003. 2. A regra estatuída no inciso V do art. 17 da LC 123/2006..., não desrespeita o princípio da isonomia tributária previsto no inciso II do art. 150 do Estatuto Político de 1988. 3...a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhec...

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