Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Andamento do Processo n. 0005360-39.2010.8.17.0640 do dia 27/07/2016 do DJPE

lucro arbitrário, vedado pelo art. 173, § 4.º, da Constituição Federal.Correto, igualmente, o entendimento... da prestação na ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei, seja no o art. 4.º, alínea b, da Lei 1.521/512...; 100/123 o réu afirma categoricamente sua não constituição em mora, muito embora tenha requer...

Andamento do Processo n. 0005361-24.2010.8.17.0640 do dia 27/07/2016 do DJPE

servindo o limite indicado, isoladamente, como parâmetro para se afirmar que houve lucro arbitrário, vedado pelo art. 173, § 4... de uma das hipóteses previstas em lei, seja no o art. 4.º, alínea b, da Lei 1.521/512 , seja em qualquer outro dispositivo, não....º, da Constituição Federal.Correto, igualmente, o entendim...

Andamento do Processo n. 1017939-27.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJSP

a livre concorrência, desde que não ocorra, de outro lado, abuso do poder econômico, nos termos do artigo 173 , § 4º... da Constituição Federal .Vale dizer, assim, que a rescisão não fica a cargo absoluto da ré, pois a denúncia contratual... da Silva - Medisanitas Assistência Integral À Saúde S.a. - VistosRelatório di...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

se afirmar que houve lucro arbitrário, vedado pelo art. 173 , § 4.º , da Constituição Federal .Correto, igualmente... acima de 1/5 do valor da prestação na ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei, seja no o art. 4.º , alínea b... outros fatores, como se pode conferir pelo artigo do exministro MAILSON DA NÓBRE...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

se afirmar que houve lucro arbitrário, vedado pelo art. 173, § 4.º, da Constituição Federal.Correto, igualmente, o entendimento... de 1/5 do valor da prestação na ocorrência de uma das hipóteses previstas em lei, seja no o art. 4.º, alínea b, da Lei... Federal, as instituições financeiras não estão subordinadas à Lei ...

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

ocorra, de outro lado, abuso do poder econômico, nos termos do artigo 173, § 4º da Constituição Federal.Vale dizer..., ao apresentar a rescisão de imediato o que é vedado -, possibilitar a migração de plano, nos termos do artigo 3º... e sem maiores reflexos no íntimo do ser humano.Pelo exposto, nos termos do artigo 48...

Andamento do Processo n. 1096041-81.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 22/07/2016 do TJSP

. Por sua vez, o art. 173, § 4º da Constituição Federal não se aplica ao caso. Lucro (mais valia consistente na diferença.... 116).É a síntese do essencial.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar..., acobertadas pelos efeitos do art. 175, do Código Civil, devido ao cumprim...

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

as alegações de cobranças abusivas e desproporcionais. Por sua vez, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não.... intime-se via postal para andamento em 5 dias sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE... precatória devolvida negativa. Manifeste-se a parte interessada no prazo de cinco di...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 931848020098050001 50001

sobre a matéria, e c o art.192, da Constituição Federal, que previa o limite de juros em 12%, foi alterado pela Emenda... manifestamente desproporcional, art. 173, § 4°, da CF, se comparada com a prestação oposta, ou exageradamente exorbitante... de qualquer das hipóteses prevista no art. 535, I e II, do CPC. II - O a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14648120128050274

auferir lucro com vantagem manifestamente desproporcional ( CF art. 173 § 4º ). Ocorre que, vislumbrando o contrato... manifestamente desproporcional ( CF art. 173 § 4º ). A cobrança de juros capitalizados diariamente onera excessivamente... Resp nº1.061.530-RS submetido ao rito do recurso repetitivo (art. 543-C , § 7...

×