Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 4787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, os recorrentes apontaram, além de dissídio pretoriano, violação... aos arts. 5º, XXXII, LIV e LV, 170, V, e 173, § 4º, da CF/88; à Lei 8.078/90; 113, 122, 187, 406, 422, 423 e 940... Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. D...

Apelacao Civel: APC 20110111856295 DF 0004632-63.2011.8.07.0018

, inc. IV, 170, incs. IV e V, e 173, §§1º e 4º, da CF. III – Inconstitucionalidade material declarada pelo e. Conselho... “concedido, exclusivamente, pelo Banco de Brasília - BRB”, o Decreto 30.008/09 do Distrito Federal não apenas elimina... oferecidas no mercado, em afronta à defesa do consumidor e à livre concorrênc...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

essas práticas ilícitas, já que perpetradas ao arrepio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192... da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, 1º... alternativa, recolha as custas processuais, nos termos do artigo 4º...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51... sob os auspícios da gratuidade processual, o que faço com supedâneo no artigo 4º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 1.060... com supedâneo no artigo 4º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 1.060, de...

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz Renato Bariani Perez, nos autos... dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, observar que tal norma... por base a Lei n° 4.595/64, aos contratos bancários também não se ...

Pg. 220. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08/2014

, INCS. IV E V, E 173, §§1º E 4º, DA CF. III ? INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA PELO E. CONSELHO ESPECIAL NA AIL 2013... DA INICIAL. REQUISITO DO ART. 1.102-A DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATURAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. I ? A APELAÇÃO...Pg. 220. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/08...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

do teor do § 4º do Art. 173, da CF/88, tem-se por inadmissível a realização de negócio jurídico que não observe... norteadores da ordem jurídica vigente. Desta forma, em face do teor do § 4º do Art. 173, da CF/88, tem-se por inadmissível a realização de negócio jurídico... dispositivos não devem ser interpretados de f...

Pg. 204. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2014

de lucro arbitrário, vedada pela norma inserta no § 4º do art. 173, da Constituição da República Federativa do Brasil..... Por isso somente possível a sua decretação nos casos específicos enquadrados nas hipóteses do CC, art. 166. . No caso, as partes não... são incapazes (CC, art. 166, I); não é ilícito, impossível, ...

Pg. 1563. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

o reconhecimento da pretensão da parte a disposição inserta no artigo 173, § 4º, da Constituição da República... a redação da “cabeça” do artigo 192 da Constituição da República de 5 de outubro de 1988, e suprimiu todos os incisos... e parágrafos constantes de sua redação original, não mais fazendo qualquer menção à p...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51... proces-sual, o que faço com espeque no artigo 4º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950... de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Feder...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10659770/paragrafo-4-artigo-173-da-constituicao-federal-de-1988