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04 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Apelação: APL 12726939 PR 1272693-9 (Acórdão)

constitucional de controlar o mercado (art. 173, § 4º, da CF). 12 Sodalício que endossam o entendimento ora esposado... processual; que embora no ano de 1988 o governo regulamentasse o preço da cana, o mercado já não praticava os preços... cooperativo, sem característica de compra e venda, porque realizado na forma do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063242606 RS

a questão o argumento de incidência do § 4º, do artigo 173 da Constituição Federal, eis que inaplicável ao caso... (necessária integração com lei complementar). Inequívoco que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal não era auto..., do artigo 93 da Constituição Federal e inciso II, do artigo 458 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063338255 RS

constitucional. Tampouco solve a questão o argumento de incidência do § 4º , do artigo 173 da Constituição Federal , eis... do inciso IX , do artigo 93 da Constituição Federal e inciso II , do artigo 458 do Código de Processo Civil... , da Constituição Federal não era auto-aplicável. É insustentável qualquer argumento...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

. 102, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, tendo por fundamento violação aos arts. 5º, LIV e LV, 93, XI, e 173, § 4º... no tocante à alegada afronta ao art. 173, § 4º, da CF/88, o recurso extraordinário não merece ascender ante o teor..., não se enquadrando no conceito de lei federal (4ª Turma, AgRg no Resp n. 1....

Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

, XXIII, XXXII, LIV e LV, 6º, 170, incisos III, V e VII e 173, § 4º, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 140/144. É o relatório. Decido.... interposto por ROGERIO FAUSTINO, às fls. 121/132, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição...Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regiona...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/02/2015

, LIV e LV, e 173, §4º, da Constituição Federal, entre outras alegações de cunho infraconstitucional. A Seção...” do art. 5º da Lei nº 7.701/1988, assim redigida: “Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada... e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062086129 RS

da entidade, incluindo terreno não edificado, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 173, § 4º, da CF, tendo... o art. 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a CDA deverá conter os mesmos elementos do termo de inscrição.... NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AJG. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. Não é nula a CDA...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2015

acolhida. Ressalte-se, inicialmente, que o art. 173, § 4º, da Constituição, não foi objeto de debate e análise prévios.... 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXVI e 173, § 4º, da mesma Carta. O agravo não merece... de posterior majoração. 3. No mais, cite-se com as advertências constantes ...

Pg. 540. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2015

do Judiciário à prática de obtenção de lucro arbitrário, vedada pela norma inserta no § 4º do art. 173, da Constituição... da norma contida no art. 192, caput, Constituição da República não pode ser revogada por lei geral. A previsão de norma... com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-s...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

do consumidor enquanto postulado da ordem econômica. Para tanto requerem a aplicabilidade do §4º do artigo 173 da CF... fundamentam suas pretensões em dispositivos da Constituição Federal, da Lei nº 8.078/90 e da Lei nº 12.259/2011. Sustentam... que, segundo a Constituição Federal, o Estado deve intervir na economia, ...

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