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21 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20010145537 SC 2001.014553-7 (Acórdão)

-se a ausência de violação aos artigos 5º, inciso XXXII, 173, § 4º, e 192, § 3º, todos da Constituição Federal, aos artigos 46, 52..., 2004, v. III, p. 555). Destaco que o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) não é... (fls. 87/88 da execução) atendeu plenamente as exigências contidas n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110772710 SC 2011.077271-0 (Acórdão)

contratados. Sustentou que não é correta a aplicação da Lei n. 9.472/97, bem como do art. 173, § 4º, da CRFB/88, porque não é... preceitua o §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o magistrado, ao fixar a verba honorária, deve atentar para.... PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDI...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, em nível infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado... de eventual abusividade dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição... a Lei nº 1.521/51, especialmente a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lu...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz Renato Bariani Perez... abusividade dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, observar... do art. 4º letra “b”, que proíbe o lucro patrimonial acima de um qui...

Embargos de Declaração: ED 1188669801 PR 1188669-8/01 (Acórdão)

que autorizam a interferência do Estado nas relações contratuais, mesmo que em pactos privados, na forma do art. 173... contratante constitui abuso dos direitos que lhe confere o parágrafo único do art. 98 da Lei n° 9.610/98, em total... concretos, ressaltando que não basta a apresentação da conta. Aduz que o art. 99 ...

Apelação: APL 12663393 PR 1266339-3 (Acórdão)

; b) também a Lei de Usura proíbe a estipulação de juros ou lucros usurários, bem como o artigo 173, § 4º... de Usura (Decreto 22.626/33) e tampouco se restringindo à limitação imposta pelo artigo 192, §3º da Constituição Federal..., da Constituição Federal; c) da mesma forma, a Constituição Federal proíbe a aplicação ...

Rafael Domingues

Rafael Domingues -

Exceções ao Direito Marcário e o fomento à Livre Concorrência

da Constituição Federal, “Da Ordem Econômica e Financeira”, em seus Artigos 170, IV e 173, §4º [1] que expedem que a livre... arbitrário dos lucros. [2] Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Antônio Cláudio... que se traz o entendimento de Roberto Ferreira quando traz sua inte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1655220098260060 SP 0000165-52.2009.8.26.0060

do banco réu se amolda à lesão por abuso do poder econômico. Invoca os artigos 173, § 4º, da Constituição Federal, 166, II...-36/2001) – Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal (“A norma do § 3º do art. 192 da Constituição,...

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2014

, XXXII, LIV e LV; 6º; 170, incisos III, V e VII; 173, § 4º, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 137/142. É... por LUZILANE ARAUJO CAVALCANTE, às fls. 115/128, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ―a‖, da Constituição...Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

, do disposto no artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz Renato... dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, observar..., especialmente a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lucro patrimonial ac...

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