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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067589986 RS

terreno não edificado, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 173, § 4º, da CF, tendo em vista que a possibilidade... a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN. Com efeito, inocorrente... do uso dos imóveis para fins lucrativos reverte-se a favor da entidade. Inteligênc...

Apelação: APL 13177894 PR 1317789-4 (Decisão Monocrática)

; arts. 62 , § 1º , inc. III , 192 , 173 , § 4º , todos da CF/88 ; Lei 4.595 /64; art. 4º , § 2º , da Lei 1.521 /51; art... o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas... (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de incidê...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3740220115080125 0000374-02.2011.5.08.0125

que os arts. 5º, inciso XIII, 170, caput e 173, § 4º, da Constituição Federal, bem como, a lei 8.884/94, tutelam a ordem... (art. 170, incisos IV da Constituição Federal; lei 9.279/96, art. 197 e 209). Enfatisa que a Constituição Federal... sobre as normas de proteção dos inventos realizados por empregado. Cita os art...

Apelação: APL 12818058 PR 1281805-8 (Acórdão)

, pelo prequestionamento dos artigos 5º, caput e incisos XXXV e LV, 170, 173, §§ 4º e 5º, e 192, caput e §3º, todos da Constituição Federal... da falecida. Pretendem o prequestionamento dos artigos 5º, caput e incisos XXXV e LV, 170, 173, §§ 4º e 5º, e 192, caput... e §3º, todos da Constituição Federal. Pleiteiam, por ...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2016

; arts. 62, §1º, inc. III, 192, 173, §4º, todos da CF/88; Lei 4.595/64; art. 4º, §2º, da Lei 1.521/51; art. 319, 406, 591... pelo advogado e o tempo exigido para solução da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil..., todos do CC; art. 20, §4º, 513, ambos do CPC. III - Nestas condições, dou provim...

Apelação: APL 14773565 PR 1477356-5 (Decisão Monocrática)

1.963-17/2000; MP 2.170-36/2001; arts. 62, §1º, inc. III, 192, 173, §4º, todos da CF/88; Lei 4.595/64; art. 4º, §2º, da Lei.... ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL... Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22384654120158260000 SP 2238465-41.2015.8.26.0000

que perpetradas ao arrepio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591..., de 07 de abril de 1933 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Lei de Usura), e 4º da Lei Federal... do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51 do Código de Defesa e Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13177894 PR 1317789-4 (Decisão Monocrática)

, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito..., todos da CF/88; Lei 4.595/64; art. 4º, §2º, da Lei 1.521/51; art. 319, 406, 591, todos do CC; art. 20, §4º, 513, ambos do CPC... de incidência de novos juros, prática vedada pelo art. 4º do citad...

Inteiro Teor. Apelação: AC 12204120124025102 RJ 0001220-41.2012.4.02.5102

de não considerar o período de adimplemento; que violados os artigos 3º e 173, § 4º, da Constituição Federal; que possui... econômico, pelo que não há falar em violação ao artigo 173 , § 4º , da Constituição Federal . Tampouco contrariam... que as intimações dos devedores fiduciantes estão em conformidade com o dispos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10022415720048220015 RO 1002241-57.2004.822.0015

, da Lei n. 9.298/96; Lei n. 8.078/90, in totum; arts. 5º, caput; II, XXXV, LV, 170, 173, § § 4º e 5º, da Constituição Federal.... 8.078/90, in totum, arts. 5º, caput, II, XXXV, LV, 170, 173, § § 4º e 5º, da Constituição Federal. Contudo, não houve..., a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, não é auto-a...

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