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04 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Inteiro Teor. : 11486320043 BA

, por disposição expressa inserida no art. 173 , § 4º : ‘A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação... lei ou a princípios gerais de direito. É sabido que a Constituição Federal veda o aumento arbitrário do lucro...,do parágrafo primeiro do art. 51 , do Código de Defesa do Consumidor diz respeito a...

Inteiro Teor. : 2157402003 BA

que estabelece juros acima 12% ao ano, aplicação do artigo 406 do CC, c/c o art. 161 parágrafo 1º do CTN – Ilegalidade... nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações... que não pode auferir lucro com vantagem manifestamente desproporcion...

Inteiro Teor. : 2956042003 BA

, através da Emenda Constitucional nº 40, modificou o artigo 192 da Constituição Federal, dando nova redação ao seu caput... que não pode auferir lucro com vantagem manifestamente desproporcional (CF art. 173 § 4º), se comparada com a prestação.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 SEG...

Inteiro Teor. : 1210292006 BA

PRINCÍPIOS CONTIDOS NO CDC . APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 406 DO CC C/C O ART. 161 PARÁGRAFO 1º DO CTN . A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS... . Aplicação dos artigos 406 do CC c/c o art. 161 parágrafo 1º do CTN . A capitalização de juros afronta a súmula 121... 192 da Constituição Federal , dando nova redação ao seu caput e suprimind...

Inteiro Teor. : 9469152005 BA

do § 3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 40 , não teve o condão de desvincular da lei.... 173 , § 4º da CF ). Não existindo mais limite constitucional para limitação de juros em 12% ao ano, deve ser aplicado... de impostos devidos à Fazenda Nacional. Diante do disposto no artigo 161 p...

Inteiro Teor. : 58567020081 BA

a autora o Professor Tepedino asseverando: “a rigor, como o Estado Social de Direito, consagrado pela Constituição de 1988... como o equilíbrio da relação contratual balizam a aplicação do CDC , consoante se infere do seu artigo 4º ., os quais são... a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º., I),...

Inteiro Teor. : 9734920051 BA

a autora o Professor Tepedino asseverando: “a rigor, como o Estado Social de Direito, consagrado pela Constituição de 1988... como o equilíbrio da relação contratual balizam a aplicação do CDC , consoante se infere do seu artigo 4º ., os quais são... a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º., I),...

Inteiro Teor. : 36747820071 BA

da Constituição da república), sempre com base na boa-fé e no equilíbrios das relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º... seja repri​mido o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros" (173, § 4.°, CF/88). 7) Na mesma esteira... asseverando: “a rigor, como o Estado Social de Direito, ...

Inteiro Teor. : 14173920081 BA

ao aumento arbitrário dos lucros" (173, § 4.°, CF/88). 7) Na mesma esteira de raciocínio, a lei reputa abusivas... de Direito, consagrado pela Constituição de 1988 – e levado a cabo na Itália, berço da referida doutrina, através... se infere do seu artigo 4º., os quais são definidos como princípios norteadores da rela...

Inteiro Teor. : 153484020071 BA

atribuições do Banco Central do Brasil (CF de 1988, art. 192 ). Cientificamente, sustenta ainda Scavone, a Constituição Federal... o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros"( 173 , § 4.º , CF/88 ). 7) Na mesma esteira... Tepedino asseverando: “a rigor, como o Estado Social de Direito, consag...

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