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27 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2015

, os Agravantes alegam contrariados os arts. 5º, caput e incs. LIV e LV, e 173, § 4º, da Constituição da República... do expresso texto de lei.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊN...

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXII, XXXV, LIV, e LV; 170, V, 173, § 4º, e 192... 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria... infraconstitucionais e das cláusulas do contrato. 2. A violação reflexa e obl...

Apelação: APL 444695720128260602 SP 0044469-57.2012.8.26.0602

contra abusos do poder econômico (art. 170, V, e 173, §4º, CF/88) - Vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC... - Relativização do "pacta sunt servanda" - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC), do equilíbrio... contratual (art. 478 e 480, CC e art. 6º, V, CDC), da função social do contrato ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 407480 SP 2013/0335597-0

agravada. No recurso especial, alega a parte recorrente violação aos artigos 173, § 4º da Constituição Federal; artigos 3º... conhecido relativamente à apontada violação ao artigo 173, § 4º, da Constituição Federal. No mais, ausente... recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação ao artigo 173, § 4...

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

violação aos artigos 173, § 4º da Constituição Federal; artigos 3º, 4º, e, 10 da Lei n° 4.595/64; artigos 20, e, 21 da Lei... E OUTROS em face da decisão que negou seguimento a recurso especial aviado pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal..., § 4º, da Constituição Federal. No mais, ausente o prequest...

Inteiro Teor. Apelação: APL 444695720128260602 SP 0044469-57.2012.8.26.0602

do poder econômico (art. 170, V, e 173, §4º, CF/88) - Vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC) – RECURSO DO RÉU NÃO... do “pacta sunt servanda” - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC), do equilíbrio contratual (art. 478... e 480, CC e art. 6º, V, CDC), da função social do contrato (art. 42...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10257814720138260100 SP 1025781-47.2013.8.26.0100

. 421, CC) e da proteção do consumidor contra abusos do poder econômico (art. 170, V, e 173, §4º, CF/88) - Vedação... eles a proteção do consumidor contra abusos do poder econômico e a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 170, V, e 173, §4...º, CF/88 e art. 884, CC). É o papel do judiciário compatibilizar a tutela d...

Apelação: APL 10257814720138260100 SP 1025781-47.2013.8.26.0100

contra abusos do poder econômico (art. 170, V, e 173, §4º, CF/88) - Vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC... - Relativização do "pacta sunt servanda" - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC), do equilíbrio... contratual (art. 478 e 480, CC e art. 6º, V, CDC), da função social do contrato ...

Pg. 28. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/05/2015

da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (§ 4º do artigo 173 da Constituição Federal); A Lei Complementar 87/96... do artigo 173 da Constituição Federal); A Lei Complementar 87/96 estabelece que a lei estadual poderá estabelecer... (inciso II do artigo 5º da Constituição Federal); A ordem econômica, fundada ...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2015

, e 173, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal. - violação do artigo 157, I e II, da CLT. A Recorrente insurge...): - violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 12, 186 e 927 do CCB. A Recorrente insurge....No alusivo à condenação por despesas futuras com t ratamento, dispõe o art. 460,...

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