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01 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º... de Usura), e 4º da Lei Federal nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei de Economia Popular), ainda capitaliza a taxa... o benefício de litigar sob os auspícios da gratuidade pro-cessual,...

Pg. 157. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

aos princípios norteadores da ordem jurídica vigente. Vejamos com vagar. A Constituição Federal em seu § 4º do Art. 173..., assim, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto do contrato. É, em suma, o relatório. Decido. Pois bem. Determina o art... estabelecida pelo § 2º do art. 2o, ou o inadimplemento, reque...

Pg. 3662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

violação aos artigos da Constituição Federal. Remanescem as questões relativas à comissão de permanência e à capitalização.... Discorreu acerca dos arts. 192, 1º, III, 3º e 5º, "caput" e inciso XXXII, 170, 173, §4º, da CF e pediu o provimento do recurso.... Em suas razões recursais, aduziu violado o art. 52, II, e 51,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693100085879001 MG

principio constitucional, o artigo 173, §4º da CR/88 preceitua: Art. (...) § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico... na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando... limite de R$45.000,00, pelo prazo de 4 anos, com a constituiç...

Apelação: APL 13236961 PR 1323696-1 (Decisão Monocrática)

º, III, 170, V, 173, § 4º, da CF, art. 5º, da MP 2.170/2001, art. 422, do CC, art. 20, § 3º, do CPC. III- Nessas... o aumento arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º, da CF). Defende, ainda, que o princípio da proporcionalidade foi... de prequestionamento: Resolução 3517, do CMN, arti- gos 1º, III, 170, V, 173, § 4º, da ...

Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, caput, 170, 173, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Nas razões do agravo, postula-se pelo processamento do recurso...Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 Incide, no presente caso, o disposto no art. 253, parágrafo... da decisão agravada. " (Grifo meu.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544,...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

dos lucros (art. 173, § 4º, da CF). Defende, ainda, que o princípio da proporcionalidade foi afrontado pelo art. 5º, da MP 2.170... RECONHE- CIDOS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (ART. 884 DO CC E ART..., em relação à devolução do VRG. Para tanto, sustenta que houve of...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

invo- cados, que descrevo apenas para fins de prequestionamento: Resolução 3517, do CMN, arti- gos 1º, III, 170, V, 173..., § 4º, da CF, art. 5º, da MP 2.170/2001, art. 422, do CC, art. 20, § 3º, do CPC. III- Nessas condições, dou parcial.... Em outras palavras, a cobrança de encargos abusivos implica enrique- cimento...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2015

, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação dos artigos 5º, V, X, XXXII, XXXVI, LIV e LV; 170, V; 173, § 4º... DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A verificação.... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART....

Pg. 4068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 170, IV, e 173, § 4º, da Constituição Federal, ao fundamento de que não..., inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "Ação Cominatória... (2014/0281771-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVA...

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