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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 1443. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente... abusividade dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República... 1.521/51, especialmente a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lucro ...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2014

, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal... de trabalho, tem fundamento na Constituição Federal, e visa a repressão ao abuso do poder econômico, principalmente, em função... dos princípios da valorização do trabalho e da igualdade, conforme estabelece...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo 4º, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz..., especialmente a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lucro patrimonial acima de um quinto do valor corrente ou custo... no Direito Civil Brasileiro, RJ, Forense, 4ª ed., Vol. I...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

a concretização, em nível infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem... não se aplica a Lei nº 1.521/51, especialmente a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lucro patrimonial acima..., que assim disciplina: ‘Art. 1º. Entende-se por ‘valor corrente’, a que ...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

como pretender ver na Lei nº 1.521/51 a concretização, em nível infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo 4o... que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, observar que tal norma, além de ser de eficácia contida, conforme..., aos contratos bancários também não se aplica a Lei nº 1.521/51, esp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 316465320118260451 SP 0031646-53.2011.8.26.0451

do poder econômico e a vedação ao enriquecimento ilícito (art. 170, V, e 173, §4º, CF/88 e art. 884, CC). É o papel...), da função social do contrato (art. 421, CC) e da proteção do consumidor contra abusos do poder econômico (art. 170, V, e 173, §4...º, CF/88) Vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC) RECURSO ...

Apelação: APL 316465320118260451 SP 0031646-53.2011.8.26.0451

do contrato (art. 421, CC) e da proteção do consumidor contra abusos do poder econômico (art. 170, V, e 173, §4º, CF/88... da boa-fé objetiva (art. 422, CC), do equilíbrio contratual (art. 478 e 480, CC e art. 6º, V, CDC), da função social...) Vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC) RECURSO DO AUTOR PARCIALME...

Pg. 198. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

quanto ao método de computação progressivo. Ademais, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não se aplica ao caso. Lucro (mais valia..., incidindo então a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64 atribuindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina... de enfermidade grave. Nos termos do art. 5º LXXIV da Const...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2363 DF

da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988... os arts. 37, § 6º; 173, § 4º e 174 caput e § 1º, da Constituição; e (2) ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo... aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão...

Inteiro Teor. Apelação: APL 165937520078260482 SP 0016593-75.2007.8.26.0482

, da Constituição Federal requer interpretação conjunta com os respectivos parágrafos 3º e 4º,bem assim com o artigo 173..., parágrafo 4º da Constituição Federal. 3) Irrelevante para o desate da controvérsia o fato de a residência do pastor ser anexa... de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidaak previ...

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