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29 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 145. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

, Inciso IV e 173, parágrafo 4º, pois o ato apontado como coator cerceia o exercício da livre concorrência, que é... DA ATIVIDADE COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... dominante do deste Tribunal. De fato, a pretensão do impetrante encontra ampar...

Pg. 106. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

violação aos artigos 5º, II, 21, X e XIII, 93, IX, 170, IV, 173, § 4º, e 177 da Constituição Federal e ao art. 47 da Lei... recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 535 do CPC, aos artigos 5º, II, 21, X e XIII, 170, IV, 173, § 4º, e 177... da Constituição Federal e ao art. 47 da Lei n. 6.538/79. Sustenta, ...

Pg. 108. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

e XIII, 170, IV, 173, § 4º, e 177 da Constituição Federal e ao art. 47 da Lei n. 6.538/79. Sustenta, em síntese..., a parte recorrente alega violação aos artigos 5º, II, 21, X e XIII, 93, IX, 170, IV, 173, § 4º, e 177, da Constituição... pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea, "a", da...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2014

DO ART. 173, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE IMPÕE AO LEGISLADOR, ASSIM COMO AO APLICADOR DO DIREITO, O DEVER... DO CONSUMIDOR, E DO ART. 173, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NESTE SENTIDO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS..., § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2014

A 1 (UM PONTO PERCENTUAL) AO MÊS AGRIDE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 173, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 51, IV... ÀS DISPOSIÇÕES DESTACADAS E À SUBSTÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 5º DA LICC E DO ART. 3º, IV, PRIMEIRA PARTE..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DA CAPITALZIAÇÃO DOS JUROS: SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS I...

Pg. 488. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

que a limitação de preço, por expressa disposição do art. 173, §4º, da CRFB/88, somente poderia ocorrer por lei (fl. 29..., pode a Autoridade Marítima fixar o preço do serviço, conforme o disposto no art. 14, caput, e parágrafo único, inc. II... - A aplicação do previsto no inciso II do parágrafo único do art. 14 da L...

Pg. 227. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não se aplica ao caso. Lucro (mais valia consistente na diferença entre o custo... ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33, incidindo então a regra do art. 4º, IX....139). Portanto, trata-se de argumentação dissociada do presente caso. Já ...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

de computação progressivo. Ademais, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não se aplica ao caso. Lucro (mais valia... então a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64 atribuindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros... Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Opsis Operação de Sistemas de Engenharia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140403292 SC 2014.040329-2 (Acórdão)

de violação ao artigo 173, § 4º, da Constituição Federal, aos artigos 2º, 3º, § 2º, 6º, incisos III, IV, V e VI, 39, incisos V... próprio ou de sua família.". O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, determina que "o Estado prestará... processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu em ...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

do Código Civil), com suporte no art. 9º, do Decreto 22.626/33. Por sua vez, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não... advocatícios arbitrados na forma do art. 20, § 4º do CPC em R$ 20.000,00, montante este que remunera adequadamente... o Réu ainda nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ ...

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