Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

bastassem essas práticas ilícitas, já que perpetradas ao arrepio do que pré-ceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º..., e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51 do Código de Defesa e Proteção... do Consumidor, 1º, § 3º, do Decreto nº 26.626, de 07 de abril de 1933 (Lei...

Pg. 2538. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz Renato Bariani Perez...’, a que se refere a alínea ‘b’ do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, aquele constante das cotações oficiais... Nacional, nos termos do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, e regulada ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

-se de recurso especial interposto por Ingrid Nardelli, com fulcro no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição... da República, tendo por fundamento violação aos arts. 535, I e II, 614, II, e 618, I, do CPC; 5º, LV, 173, § 4º, e 192..., § 3º, da CF/88; 6º, V e VIII, 47 e 51, IV, e § 1º, do CDC; 121, 406 e 591 ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

. 5º, LV, 173, § 4º, e 192, § 3º, da CF/88, o apelo nobre não merece ascender, pois a matéria deve ser objeto de recurso... ‘a’, da Constituição Federal, contra o acórdão da Quinta Câmara de Direito Civil. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Da atenta... ‘a’, da Constituição Federal, contra o acórdão da Quinta Câmara d...

Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

o consumidor. E indiscutivelmente superior à remuneração da poupança, inflação e à taxa Selic. Também o artigo 173, § 4º... aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, aos artigos 128, 460, 515 e 535 do Código.... Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Quanto à apontada violação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7636420128260136 SP 0000763-64.2012.8.26.0136

a ela (em consonância com o que está no § 4º do art. 173 da Constituição Federal), resguarda a obtenção de lucro excessivo... do “caput” e parágrafo único do art. 5º aguarda julgamento, tendo sido proferidos apenas quatro votos (dois a favor e dois..., segundo a qual “ A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revo...

Teoria da lesão enorme. Incidente nos contratos bancários.

da Lesão Enorme  (4) art. 173, § 4º, da CF, reprime o aumento arbitrário do lucro; art.4, inciso III, do Código de Defesa.... Em consonância o parágrafo terceiro do artigo 4º da Lei 1.521/51, determina: "A estipulação de juros ou lucros usuários... esta incerta no § 1° do artigo 51. Esta excessiva onerosidade tratada ...

Pg. 415. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

22.626/1933 e ignoraria a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, além de contrariar os §§ 4º e 5º do art. 173... da Constituição Federal, os arts. 406 e 591 do Código Civil e o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 3- Ilegal também..., Pedido Liminar e Consignação em Pagamento nos Termos da Súmula 121 do STF...

Pg. 97. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

um dos contratantes que, por acaso, é a parte hipossuficiente. 15. Não é demasiado lembrar que a CF/88, no § 4º do art. 173... se sobrepor à liderança dos princípios da Constituição Federal, da Legislação Consumeirista e do próprio Código Civil. 14. Penso... análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso em ev...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/10/2014

cláusulas mostram-se incompatíveis com as normas contidas nos artigos 170, inciso IV e 173, § 4º, da Constituição Federal...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10659770/paragrafo-4-artigo-173-da-constituicao-federal-de-1988