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28 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Os efeitos dos princípios contratuais no ordenamento jurídico brasileiro

a sua função social, o que reforça ainda mais a vontade coletiva. Em outro vértice, o parágrafo 4º do artigo 173 também... jurídicas. Esse processo se intensificou com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Foi a partir daí... em consonância, por exemplo, com o artigo 170 da Constituição Federal, que aspira ao...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

País. Ademais, a Constituição Federal impõe também, em seu artigo 173, § 4º, que a "lei reprimirá o abuso do poder... de remessa de lucros (art. 172), a lei de repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, § 4o), dentre inúmeras... INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. L...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

, V, 173, § 4º da Constituição Federal, e no artigo 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor. A infração à ordem... negocial." (ob cit, p. 10) Comefeito, as liberdades consagradas pela Constituição Federal não são absolutas, sob pena... de Dirley da Cunha Júnior: "Deefeito, malgrado tenha a Constituição de 1988 con...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

. Assim, se o acórdão violou os artigos 543-B, §1º do CPC; 21, XII, 150, VI, a, §§ 2º e 3º, 173, §§1º, 2º, 3º, 4º, 175, 177... : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP No. ORIG. : 00037447220094036109 4 Vr PIRACICABA/SP EMENTA DIREITO...Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

Federal impõe também, em seu artigo 173 , § 4º , que a "lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação...), a lei de repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, § 4o), dentre inúmeras outras. Exerce, ademais... constitucional no artigo 174 da CF/88 , ao dispor que "como agente normativo e regulador...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

a abusividade perpetrada contra os consumidores, conduta que afronta, diretamente, o disposto nos artigos 170, V, 173, § 4º... da Constituição Federal, e no artigo 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor. A infração à ordem econômica e às regras... e do periculum in mora em favor da recorrente. É cediço que a a C...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

, a Constituição Federal impõe também, em seu artigo 173, § 4º, que a "lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à... iniciativa (cf. art. 1º, IV, da CF/88). Contudo, a própria Carta Magna impõe que a ordem econômica deve se pautar em alguns... o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória - ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

que afronta, diretamente, o disposto nos artigos 170, V, 173, § 4º da Constituição Federal, e no artigo 39, V e X, do Código... Constituição Federal não são absolutas, sob pena de se instaurar verdadeira anarquia. O Estado pode e deve intervir na economia..., que a Constituição tratou como princípios gerais da ativida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064017817 RS

. Tampouco solve a questão o argumento de incidência do § 4º , do artigo 173 da Constituição Federal , eis... de eficácia contida (necessária integração com lei complementar). Inequívoco que o artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal... da Constituição Federal e inciso II , do artigo 458 do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064147580 RS

o dispositivo constitucional. Tampouco solve a questão o argumento de incidência do § 4º , do artigo 173 da Constituição... em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com base no art. 20 , § 4º , e art. 21 , parágrafo único , do CPC , considerando... da Constituição Federal e inciso II , do artigo 458 do Código de Proc...

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