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26 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51 do Código... do Ilustre Advogado que constituiu (cf.fls.09/10), a declaração exigida pelo artigo 4º, caput e seu § 1º, da Lei Federal nº... o benefício legal de litigar sob os auspícios da gratuidade processual, o...

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz Renato Bariani Perez... usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, observar que tal norma, além de ser...’, a que se refere a alínea ‘b’ do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2014

RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO QUANDO DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO SEU ART. 173, § 4....NO QUE SE REFERE À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, É DE SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 4º DO DECRETO-LEI 22.626/33, A SÚMULA... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0262783-1 RELATOR(A)MINISTRO JOÃO OTÁV...

Apelação: APL 11278329 PR 1127832-9 (Acórdão)

referência ao disposto no art. 173, § 4º da Constituição Federal que diz "A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à..., sob pena de negativa de vigência do artigo 122 do Código Civil Brasileiro c/c Decr. 22.626/33, art. 4º" (fls.39). Observe... DE QUE, SUBTRAÍDOS OS CUSTOS DA CAPTAÇÃO, AINDA SOBEJA LUCRO E...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

quanto ao método de computação progressivo. Ademais, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não se aplica ao caso.... Já o art. 192, § 3º, da Constituição da República, hoje revogado, não merece maior atenção face ao decidido na ação... direta de inconstitucionalidade n. 4-DF e pela Súmula Vinculante 7 do e. Supremo...

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

o reconhecimento da pretensão da parte a disposição inserta no artigo 173, § 4º, da Constituição da República, que por seu próprio... desse teor expresso a disposição prevista no artigo 4º do Decreto nº. 22.626/33, trazido pelo autor como fundamento... de seu pedido, como se vê abaixo: Art.4 - É proibido contar juros ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20010145537 SC 2001.014553-7 (Acórdão)

-se a ausência de violação aos artigos 5º, inciso XXXII, 173, § 4º, e 192, § 3º, todos da Constituição Federal, aos artigos 46, 52..., 2004, v. III, p. 555). Destaco que o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) não é... (fls. 87/88 da execução) atendeu plenamente as exigências contidas n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110772710 SC 2011.077271-0 (Acórdão)

contratados. Sustentou que não é correta a aplicação da Lei n. 9.472/97, bem como do art. 173, § 4º, da CRFB/88, porque não é... preceitua o §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o magistrado, ao fixar a verba honorária, deve atentar para.... PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38332920108260114 SP 0003833-29.2010.8.26.0114

OFENSA AOS ARTS. 1º, IV; 5º, XIII E XXXVI; 170, IV E V; 173, § 4º, E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” (RE 597.165, decisão... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO atividades comerciais somente podem ser reguladas por norma federal (art. 22, I, da CF.... PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SU...

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

, em nível infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado... de eventual abusividade dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição... a Lei nº 1.521/51, especialmente a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lu...

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