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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Andamento do Processo n. 986.667 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/08/2016 do STF

e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput e XXXII, 170, V, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal. O Tribunal... indireta à Constituição Federal. Ex positis, CONHEÇO parcialmente o agravo e, na parte conhecida, DESPROVEJO..., ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Jus...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput e XXXII, 170, V, 173, § 4º..., e 192 da Constituição Federal. O Tribunal a quo julgou o recurso em parte prejudicado, por entender que esta Corte...Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2016 Brasília, 23 de agosto de...

Andamento do Processo n. 2016/0206178-0 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

XXXIII e XXXIV e art 173 , § 4º , da Constituição Federal , uma vez que a violação a dispositivos constitucionais não podem... disposto no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal . Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag... 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicados por analogia. (....

Pg. 4169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

173, § 4º, da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispositivos constitucionais não podem ser objeto..., inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.423.484/BA, 1ª Turma , Rel... de Justiça. O presente recurso não comporta conhecimento quanto à apontada ofensa a...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2016

comerciais do mesmo ramo em determinada área”) e aos arts. 170, IV, V e parágrafo único, e art. 173, § 4º, da CRFB/88. Afirma... prospera. Nos temos do art. 103-A da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2016, os enunciados de Súmulas editados.... 333, parágrafo único, CP; e corrupção passiva – art. 317, § 1.º, do CP),...

Andamento do Processo n. 1092149-33.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 24/08/2016 do TJSP

ao arre-pio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Fede-ral, 406, 422 e 591 do novel... Patronos (cf. fls. 02/04 e 18), a declaração exigida pelo artigo 4º, ca-put e seu § 1º, da Lei Federal nº 1.060, de 05... de abril de 1933 (Lei de Usura), e 4º da Lei Federal nº 1.521, de 26 de d...

Andamento do Processo n. 1092644-77.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 24/08/2016 do TJSP

-pio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Fede-ral, 406, 422 e 591 do novel Código.... fls. 02/05 e 17), a declaração exigida pelo artigo 4º, ca-put e seu § 1º, da Lei Federal nº 1.060, de 05 de fevereiro... de 1933 (Lei de Usura), e 4º da Lei Federal nº 1.521, de 26 de dezembro de...

Andamento do Processo n. 0000373-61.2014.5.10.0802 - RO - 24/08/2016 do TRT-10

e 170, inciso IV e 173, § 4º, da Constituição Federal, que estipulam, respectivamente, os princípios da livre iniciativa... da livre concorrência e do pleno emprego, conforme realçado nos artigos 1º, IV, e 170, IV e VIII, da Constituição Federal.... Por isso a Constituição Federal, ao contemplá-la, cogita também da 'i...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Fede-ral, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51... e pressupostos estatuídos nos artigos 1º, 2º e 8º da Lei Federal nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que “dispõe... dos artigos 4º e 6º daquele diploma legislativo, fica vedado o exercício da faculdade pr...

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

do que preceituam os artigos 1º , 3º , 170 , 173 , § 4º , e 192 da Constituição Fede-ral, 406, 422 e 591 do novel Código Civil , 4º.... fls. 02/04 e 18), a declaração exigida pelo artigo 4º, ca-put e seu § 1º, da Lei Federal nº 1.060 , de 05 de fevereiro... fundamentais dos artigos 4º e 6º daquele diploma legislativo,...

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