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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3835438720128050001

manifestamente desproporcional ( CF art. 173 § 4º ). E não poderia ser de outra forma, pois o princípio do pacta sunt servanda... dos juros, posto que não pode auferir lucro com vantagem manifestamente desproporcional ( CF art. 173 § 4º ). E não..., estabelecem: “Súmula vinculante n. 7: A norma do § 3º do artigo 192 d...

Apelação: APL 3835438720128050001

auferir lucro com vantagem manifestamente desproporcional (CF art. 173 § 4º). E não poderia ser de outra forma... no contrato de adesão, nem se configurem nenhuma das hipóteses do artigo 51 do CDC. Sendo assim, é imperativo...

Andamento do Processo n. 0001772-54.2007.8.10.0048 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2016 do TJMA

, quando o exercício do poder econômico coloque em risco a própria competição, estabelecendo a Constituição Federal , em seu art... caracterizada uma das três situações elencadas no § 4º do art. 173 da CF. Qualquer outra forma de atuação concorrencial... pela parte ré para a sua inadimplência, contudo, não merecer ving...

Andamento do Processo n. 956.356 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 6º, 170, V, e 173, § 4º, da Constituição... indireta à Constituição Federal. Além disso, para dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo quanto os juros...) ORIGEM : 20090111996086 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RE...

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

competição, estabelecendo a Constituição Federal , em seu art. 173, §4º, que a lei reprimirá o abuso do poder econômico..., Ou seja, o exercício do poder econômico só será reprimido quando restar caracterizada uma das três situações elencadas no §4º do art. 173... merecer vingar. Isto porque a nossa Constituição Feder...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

, apontam violação aos artigos 6º, 170, V, e 173, § 4º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo deu seguimento ao recurso... do artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil e artigo 21, §1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal...), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configura...

Inteiro Teor. Apelação: APL 105848820128260008 SP 0010584-88.2012.8.26.0008

, no aumento arbitrário de seu lucro, o que é expressamente combatido pelo artigo 173, §4º da CF. Comparando a taxa... (art. 49, § 3º, LF) Eventual novação em benefício da empresa (artigo 59, LF) não alcançaria o embargante pessoa física..., superando em muito o limite percentual acima como previsto pelo art. 4º, “b”, ...

Andamento do Processo n. 438.102 - Recurso Extraordinário - 24/05/2016 do STF

PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 34, § 5º DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE APENAS DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA... 01/69 e, finalmente, pela Constituição de 1988, que, em seu artigo 149, assim determina: “Art. 149. Compete... pela Constituição Federal de 1988. A sentença de fls. 64/68 julgou integralmente improceden...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

e § 2º; 148, I, II e III; 149; 153; 154, I; 173, §§ 4º e 5º; e 195 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese... pelo Poder Legislativo, como determina o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Essa questão não é nova no.../79 e 1.952/82, e mantida sob o regime do artigo 149 da Constituição Federal d...

Andamento do Processo n. 2015/0266197-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

aos arts. 5º, incisos LV e 173, § 4º, II, da Constituição Federal, uma vez que a violação a dispositivos constitucionais não..., consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Juros remuneratórios: A Segunda Seção do Superior Tribunal... a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tri...

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