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01 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Exclusividade na concessão de crédito consignado prejudica consumidor

citou também o artigo 173, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que prevê punição ao poder econômico por abusos... administrativa. Teceu comentários sobre o parágrafo 3º do artigo 164 da Constituição Federal, que obriga os entes públicos... Federal da 4ª Região manteve sentença que derrubou um contrato de exclusivid...

Exclusividade na concessão de crédito consignado prejudica consumidor

citou também o artigo 173, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que prevê punição ao poder econômico por abusos... administrativa. Teceu comentários sobre o parágrafo 3º do artigo 164 da Constituição Federal, que obriga os entes públicos... Federal da 4ª Região manteve sentença que derrubou um contrato de exclusivid...

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. 173, § 4° da Constituição Federal não se aplica ao caso. Lucro (mais valia consistente na diferença entre o custo... ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33, incidindo então a regra do art. 4º, IX, da Lei...). Portanto, trata-se de argumentação dissociada do presente caso. Já o a...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1033524 DF 2008/0072140-2

, XXXII, 170, V, e 173, § 4º, da Constituição Federal (fls. 328⁄335 e-STJ). É o relatório.   AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no... A 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EC Nº 40⁄2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO... geral a discussão sobre a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ...

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, sem restrições quanto ao método de computação progressivo. Ademais, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não... das regras do Decreto 22.626/33, incidindo então a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64 atribuindo ao Conselho Monetário... do presente caso. Já o art. 192, § 3º, da Constituição da República, ...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

nos. 40/2003, que alterou a redação da “cabeça” do artigo 192 da Constituição da República de 5 de outubro de 1988..., também não é capaz de gerar o reconhecimento da pretensão da parte a disposição inserta no artigo 173, § 4º..., e suprimiu todos os incisos e parágrafos constantes de sua redação original, não mais fa...

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

artigo 173, § 4º, da Constituição da República, que por seu próprio texto deixa para a legislação infraconstitucional... artigo 4º do Decreto nº. 22.626/33, trazido pelo autor como fundamento de seu pedido, como se vê abaixo: Art.4 - É proibido... redacional pela Emenda Constitucional nos. 40/2003, que alterou a redaç...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, e, como se não bastassem essas práticas ilícitas, já que perpetradas ao arrepio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º..., e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51 do Código de Defesa e Proteção... do Consumidor, 1º, § 3º, do Decreto nº 26.626, de 07 de abr...

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

ilícitas, já que perpetradas ao arrepio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição... sob os auspícios da gratuidade processual, o que faço com arrimo no artigo 4º, caput, e seu § 1º, da Lei Federal nº 1.060, de 05... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, juntando cópia d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101561920135030055

, da Constituição Federal.              II - De plano, os artigos 5º, caput , XXII, 170 e 173 da Carta Maior não foram.... Transcreve o inteiro teor do recurso de revista. Aponta violação dos artigos 5º, XXIII, XXXV e LV, 170, III, e 173, § 4º..., razão pela qual bem obstado o trânsito, em face da inobservância do que ...

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