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03 de setembro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46... exigida pelo artigo 4º, caput e seu § 1º, da Lei Federal nº1060, de 05 de fevereiro de 1950, os benefícios da justiça...), e 4º da Lei Federal nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei de Economia P...

Pg. 358. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2015

, moratória fixada em 2% sobre o valor do dívida em atraso, nos o art. 173, §§4º e 5º da CF/88, a Súmula 121 do STF... de HUMBERTO PAIVA DO NASCIMENTO pedido de justiça gratuita, diante do permissivo do art. 4º da Lei JUNIOR, igualmente...% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e multa 4º, 11 e 13 do Decreto 2...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2015

e § único c/c o artigo 173, § 4°. 2. O desenvolvimento do poder econômico privado, fundado especialmente na concentração... CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CF, ART. 37, XVI, “A”. PRECEDENTES DA CORTE. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. CPC, ART. 557.... Se a Constituição Federal não fez distinção quanto à forma de provimento ...

Pg. 499. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

1.521/51, o art. 173, §§4º e 5º da CF/88, a moratória fixada em 2% sobre o valor do dívida em atraso, nos Súmula 121... previstas no art. 172, 173, II e JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO DA SILVA LIMA 662 do CPC, se necessário for... do permissivo do art. ingressou com ação de busca e apreensão em face de NILSON 4º da L...

Pg. 500. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2015

, os arts. 4º, §3º da Lei (um mil, duzentos e doze reais e cinquenta e três centavos) como 1.521/51, o art. 173, §§4º e 5º da CF... do art. 4º outro lado, o montante de juros aplicados fatalmente da Lei 1.060/50.2. JOSE WILSON DOS SANTOS, já qualificado... suas obrigações cláusula do contrato firmado entre as partes qu...

Inteiro Teor. APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 66438620128150251 0006643-86.2012.815.0251

econômica, consubstanciados no art. 170 , IV , parágrafo único , c/c art. 173 , § 4º , da Constituição Federal... , artigo 170 , inciso IV e § único c/c o artigo 173, § 4º. 2. 0 desenvolvimento do poder econômico privado, fundado... do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 557...

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo 4º, da Constituição da República. Portanto, estão os bancos autorizados..., especialmente a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lucro patrimonial acima de um quinto do valor corrente ou custo... dos preceitos dos art. 527, I, 557, caput e § 1ºA e 544, §§ 3...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2015

aos artigos 145, II, III e § 2º; 148, I, II e III; 149; 153; 154, I; 173, §§ 4º e 5º; e 195 da Constituição Federal... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVOGAÇÃO EXPRESSA SOMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 9.478, DE 18/08/1997. NEGADO PROVIMENTO À... da Constituição Federal ao artigo 154, inciso I, não alcança a proibição no t...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

, ainda, os princípios dispostos no art. 5º do Decreto-Lei (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB) e no art. 173, § 4º..., que a educação é um direito resguardado pela Constituição Federal, assim como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela... da Constituição Federal. As contrarrazões foram...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

- APLICABILIDADE Alegação(ões): - violação a artigo(s) 7º, inciso XXVI da Constituição federal. - violação do(s) artigo(s)818... apenas à jornada especial. Esgrime com afronta aos artigos 5º, XXXIV, XXXV e LV, 7º, XXIX, 93, IX, e 173, § 4º... processamento, porque comprovada a afronta a dispositivos da Constituição da...

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