Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Andamento do Processo n. 0800044-36.2008.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

que a Constituição, no art. 173, § 4º, prevê que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à... o prazo para que o INPI instaurasse de ofício o processo administrativo de nulidade (art. 113, parágrafo 1º... de registro de pedido nos artigos 9597: “Art. 95. Considera-se desenho indus...

Pg. 3250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

, desde que não ocorra, de outro lado, abuso do poder econômico, nos termos do artigo 173, § 4º da Constituição Federal.Vale dizer... condições mínimas de buscas alternativas para alcançar a manutenção de plano de saúde.Para tanto, estabelece o artigo 19... requerida, ao apresentar a rescisão de imediato o que é vedado...

Pg. 851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

, no art. 173, §4°, prevê que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação..., por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99”. (grifei) Verifica-se que, conforme...Pg. 851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/09/2016

e a concorrência desleal (art. 170, III e IV, e 173, §4º e 5º, da CRFB). Neste aspecto, insta salientar que a tolerância... da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e da vedação ao retrocesso social (art. 7º, caput, da CRFB e art. 26... da ordem econômica, viabilizando a busca do pleno emprego (art. 170, ...

Andamento do Processo n. 1030682-53.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - 21/09/2016 do TJSP

ao arrepio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Fede-ral, 406, 422 e 591 do novel... de abril de 1933 (Lei de Usura), e 4º da Lei Federal nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei de Economia Popular... que, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º daquele diploma le...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Fede-ral, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51... fundamentais dos artigos 4º e 6º daquele diploma legislativo, fica vedado o exercício da faculdade prevista no seu artigo 340... exigida pelo artigo 4º, caput e seu § 1º, da Lei Fede-ral nº 1...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 2127220158150011 0000212-72.2015.815.0011

, parágrafo único c/c art. 173, § 4º, ambos da Carta Magna. Nessa esteira, em relação ao assunto, o Supremo Tribunal... (art. 173, § 4º)". ( TJPB . ROAC nº 200.2006.014987-5/001. Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. DJPB 15/07/2009... legislar sobre a matéria em questão, de acordo com o artigo 30, I, VIII da Con...

Andamento do Processo n. 1005348-90.2016.8.26.0011 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - 19/09/2016 do TJSP

, parágrafo 4º, da Constituição da República. Portanto, estão os bancos autorizados a cobrar juros que superem... de eventual abusividade dos encargos, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, além de ser... por base a Lei nº 4.595/64, aos contratos bancários também não se aplica a Lei nº 1...

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

na Lei nº 1.521/51 a concretização, em nível infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo 4º, da Constituição... dos encargos, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, além de ser de eficácia contida, conforme..., aos contratos bancários também não se aplica a Lei nº 1.521/51,...

Aspectos gerais da intervenção do Estado na economia

privadas, como se pode inferir a partir da interpretação do § 1º , do Art. 173 , da Constituição brasileira de 1988. Diante... Constitucional nº. 19 /98 flexibilizou o direito anterior, inclusive o texto primitivo da Constituição em vigor (Art. 173), no... (Art. 173 , § 4º , da CR ), entre outras. Ademais, o Estado ex...

×