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02 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

A defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro

da concorrência, bem como ao aumento injustificado dos lucros. Desta maneira, predispõe o parágrafo 4º, do art. 173 da CF/88: Art... econômica na constituição federal de 1988. 2.1. Conceito de ordem econômica. 2.2. Princípios da ordem econômica. 2.2.1... inconstitucional, devendo ser desconsiderada. 2. A ordem econômi...

Comentários sobre as Questões 3 e 4 de Direito Constitucional, da Prova de 21 de junho de 2015 do Concurso para Juiz Federal do TRF-1ª Região

do art. 173, a CF/88 prevê expressamente que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação... Federal do TRF-1ª Região Caros Amigos do JusBrasil , Seguem nossos comentários sobre as Questões 3 e 4 de Direito.... 173 da CF, ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração “direta” de at...

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

pelo banco que não afrontam o artigo 173, parágrafo 4º, da Constituição Federal - Hipótese em que o disposto no artigo 4º... - Aplicação dos artigos 28 da Lei Federal nº 10.931/04 e 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil - Embargos do devedor... de inconstitucionalidade da Lei Federal n° 10931/04 em razão de vi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21002802320158260000 SP 2100280-23.2015.8.26.0000

econômicos e patrimoniais. Mencionou o agravante o artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal e o art. 4ª da Lei... do art. 173 , § 4º , da Constituição Federal e do art. 51 , inc. IV , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor... , da Constituição Federal e do art. 145 , inc. II do Código Civil c/c art. 4º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065169153 RS

solve a questão o argumento de incidência do § 4º , do artigo 173 da Constituição Federal , eis que inaplicável ao caso... (necessária integração com lei complementar). Inequívoco que o artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal não era auto..., o interesse do advogado, o proveito que adveio, bem como atender as dire...

Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

, parágrafo 4º, da Constituição da República. Portanto, estão os bancos autorizados a cobrar juros que superem... dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, além de ser... a Lei nº 4.595/64, aos contratos bancários também não se aplica a Lei nº 1.521/51, espe...

Algumas considerações a respeito do regime jurídico dos contratos bancários no ordenamento jurídico pátrio

. Taxas destes liberadas para os bancos (súmula 596 do e. STF). Art. 192, § 3º, da Constituição Federal, considerado não ser.... Capitalização admitida somente anualmente (cód. Coml., art. 253, cód. Civil vigente art. 591, parte final, e art. 4º.... Civil de 1916, artigos 115, 145, V, e 146, parágrafo único, e artigos ...

Apelação: APL 11855362 PR 1185536-2 (Acórdão)

. 927, § único do Código Civil, art. 5º, caput, incisos XXXV, LX, art. 170, art. 173, § 4º e 5º, da Constituição Federal... o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo... adquirente de um veículo e diante do ocorrido, viu-se frustrada; incide, no...

Pg. 1. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2015

de 28/09/1998. Legislação: Constituição Federal , artigos 170 , IV , V , parágrafo único e 173 , § 4º. Brasília, 17...: Constituição Federal , artigo 195 , § 6º. Brasília, 17 de junho de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente SÚMULA... da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417 /2006: Súmula vincul...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

de 28/09/1998. Legislação: Constituição Federal, artigos 170, IV, V, parágrafo único e 173, § 4º. Brasília, 17 de junho...-AgR/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 16/02/2001. Legislação: Constituição Federal, artigo 195, § 6º... da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006: Súmula vincu...

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