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19 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 191. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

. Por sua vez, o art. 173, § 4° da Constituição Federal não se aplica ao caso. Lucro (mais valia consistente na diferença... ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33, incidindo então a regra do art. 4º, IX, da Lei... de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2014/094856-1 dir...

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, vedado pelo art. 173, § 4.º, da Constituição Federal. Ora, não há qualquer elemento que demonstre a premente necessidade... de reiteradas manifestações do Colendo Supremo Tribunal Federal, a norma do parágrafo 3o do artigo 192 da Constituição.... A limitação legal de lucratividade do empresário encontra vedação em no...

Pg. 120. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

norteadores da ordem jurídica vigente. Desta forma, em face do teor do § 4º do Art. 173, da CF/88, tem-se por inadimissível... trazidos pela Constituição Federal de 1988, da legislação consumerista de 1990 e do Código Civil de 2002, devendo... o caso dos autos (fls. 26/27). Já o parágrafo 2º do mesmo artigo assinala o...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, do disposto no artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz Renato... de eventual abusividade dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República..., especialmente a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lucro ...

Pg. 1615. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, do disposto no artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz Renato... de eventual abusividade dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República..., especialmente a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lucro ...

Agravo: AGV 70061312500 RS

, que se estende a todos os imóveis da entidade, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 173, § 4º, da CF, tendo em vista... que a possibilidade do uso dos imóveis para fins lucrativos reverte-se a favor da entidade. Inteligência do art. 150, VI, c... , da CF/88. Precedentes do TJRGS. Hipótese em que demonstrada a...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39... do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil... no artigo 4º, caput, e seu § 1º, da Lei Federal nº 1.060, d...

Pg. 624. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORM AS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CO NSTITUCIONAIS... (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOS TO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO... PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA . 1 - POR FORCA DO ...

Pg. 628. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

ITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCI ONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422... DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PE LO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88... FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL ...

Pg. 642. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2014

TUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTITUCIO NAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422... DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO PEL O QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 192 D A CF/88... DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLI...

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