Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Inteiro Teor. Apelação: APL 164198120138260506 SP 0016419-81.2013.8.26.0506

do consumidor contra abusos do poder econômico (art. 170, V, e 173, §4º, CF/88) – Vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884..., todas do BACEN, emitidas com base no art. 4º, inciso IX, da Lei Federal n. 4.595/64) para blindar as instituições... (editado pelo Banco Central, na forma dos art. 9º e art. 4º, incisos VI ...

Apelação: APL 164198120138260506 SP 0016419-81.2013.8.26.0506

contra abusos do poder econômico (art. 170, V, e 173, §4º, CF/88) – Vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC... - Relativização do "pacta sunt servanda" – Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC), do equilíbrio... contratual (art. 478 e 480, CC e art. 6º, V, CDC), da função social do contrato ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 379545420088260114 SP 0037954-54.2008.8.26.0114

social do contrato e assevera que o art. 173 , § 4º , da Constituição Federal veda o aumento arbitrário de lucro... , ambos do CPC de 2015 )– Repetição simples Condenação à dobra do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... /33) e dos arts. 406 e 591 do Código Civil , ressalvando que, com o adve...

Andamento do Processo n. 1.012.089 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2016 do STF

constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 1º, III, 5º, XXIII, XXXII, XXXV, LV, 93, IX, 170 e 173, § 4º... a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados..., da Constituição da República, por violação dos princípios da dig...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

aos artigos 1º, III, 5º, XXIII, XXXII, XXXV, LV, 93, IX, 170 e 173, § 4º, da Constituição da República, por violação... alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há... sem causa do demandante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO .” O recurso bus...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 42296420098150011 0004229-64.2009.815.0011

OFENSA AOS ARTS. 1º , IV ; 5º , XIII E XXXVI ; 170 , IV E V ; 173 , § 4º , E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Incisos XXII.... PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI (LEI Nº 6.978 /95, ART. 4º... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO...

Andamento do Processo n. 1122837-75.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 29/11/2016 do TJSP

ao arrepio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código... de 1933 (Lei de Usura), e 4º da Lei Federal nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei de Economia Popular), ainda capitaliza... Pro-cessual Civil), cite-se o Suplicado, cumprindo assinalar qu...

Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51..., observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art...-se o Suplicado, cumprindo assinalar que, em prestígio às regras ...

Andamento do Processo n. 2016/0109752-3 - Re / Edcl / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

dos arts. 150, inciso II, e 173, § 4.º, todos da Constituição. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis, conforme... referente à "violação ao princípio da isonomia (art. 150, inciso II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no... E ACESSORIOS LTDA , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, ...

Andamento do Processo n. 0011171-02.2015.5.03.0007 - ROPS - 28/11/2016 do TRT-3

e 173, §4º, da CF/88. Contudo, razão não lhe assiste. A decisão relativa à ilicitude da terceirização foi proferida... excedentes à 6ª diária, em observância à jornada especial estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, da CF/88. Aplica... dos Poderes e o da não-intervenção ou da atuação subsidiária do Estado. Aponta viol...

×