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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 64. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2017

um dos contratantes que, por acaso, é a parte hipossuficiente. 20. Não é demasiado lembrar que a CF/88, no § 4º do art. 173, determina... se sobrepor à liderança dos princípios da Constituição Federal, da Legislação Consumeirista e do próprio Código Civil. 19. Penso...-se imprescindível a aplicação do princípio da razo...

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

constitucionais dos arts. 143, III, “d”, 170, IV, e 173, § 4º, da CRFB/88, pois não se trata de impedir ou limitar... da União Federal, porém, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 1013 do CPC.... ART. 195 DA CRFB/88. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositiv...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090866420138260020 SP 1009086-64.2013.8.26.0020

abusiva de juros afronta o preceito inserto no artigo 173, § 4º, da Constituição Federal. Ressalta que as cláusulas... deve ser fixada no patamar de 12% ao ano em observância ao artigo 193, § 2º, da Constituição Federal. O apelo é tempestivo... efeito pela decisão de fls.174. Em resposta a 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2017

um patrimônio coletivo, incumbindo a todos zelar pelo seu melhor funcionamento (Constituição Federal, art. 173, §4º; art..., com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, bem como na Lei 7.347/85; CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério... reconhecido (artigo 6 da CF/88), e são de relevância públic...

Inteiro Teor. : 100006120065240000

e incisos, 113, § 1º, da Constituição Federal, arts. 150 e 173, I e § 4º, parte final do CTN e arts. 22, I, e 45 da Lei n... da Lei n. 6.001/1973, art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.406/2002 e art. 6º, caput, do Código Civil. Depósito.... Com efeito, o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal estabelece a c...

Inteiro Teor. : 214007420045240022

e incisos, 113 , § 1º, da Constituição Federal , arts. 150 e 173 , I e § 4º , parte final do CTN e arts. 22 , I , e 45 da Lei... , 9º e 10 da Lei n. 6.001 /1973, art. 4º , parágrafo único , da Lei n. 10.406 /2002 e art. 6º , caput, do Código Civil... o desiderato. Com efeito, o inciso VIII do art. 114 da Constituição ...

Andamento do Processo n. 2016/0111856-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

apontada ofensa aos artigos 5.º, inciso XXXII, XXXV e LXXIV, 170, inciso V, 173, § 4.º e 192, § 3.º da Constituição... denegatória de seu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, visando reformar... própria de apelo extraordinário para a eg. Suprema Corte, consoante di...

Pg. 413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

apontada ofensa aos artigos 5.º, inciso XXXII, XXXV e LXXIV, 170, inciso V, 173, § 4.º e 192, § 3.º da Constituição Federal... de seu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, visando reformar... de apelo extraordinário para a eg. Suprema Corte, consoante disposto no ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 82642220114036104 SP

comporta a cobrança de preço ou tarifa é tributada ( CF , art. 150 , § 3º ; art. 173 , §§ 1º , 2º e 4º ); podendo ser... que os exploram - Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 - Tributo devido. (...)" 3. Agravo Regimental... do artigo 21 , XII , d , da Constituição Federal , tornou incompatível...

Andamento do Processo n. 2016/0109510-0 - Re / Edcl / Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

IMPORTADOR - INCIDÊNCIA - ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISONOMIA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO... de suscitar a repercussão geral da controvérsia, aponta violação dos arts. 150, inciso II, e 173, § 4.º.... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão referente à "viola...

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