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04 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Pg. 6931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, por fim, afronta aos arts. 5º, LIV, e 173, § 4º, da CF, reputando abusivos os valores cobrados pela execução pública... a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se invadir a competência do STF. Além disso, a jurisprudência...). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 359/368), fundado no art. 105, III, "...

Pg. 402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX...-se contrariedade aos artigos 5º, XXXV e XXXVI; 93, IX; 173, § 4º; e 201 da Constituição da República. No entanto, está... a repercussão geral da matéria atinente à regra constitucional da motivação d...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

normas supralegais. Alguns dispositivos reprimem o abuso: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitrário do lucro); art.... 4.º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (boa-fé); art. 6.º, inciso V, do CDC diz que é direito básico... da tabela price; 3 - não há ilegalidade na cobrança de comissão de permanê...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

. Alguns dispositivos reprimem o abuso: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitrário do lucro); art. 4.º, inciso III...Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015 honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (CPC, art... estipulada no contrato; 3 - não há vedação para cobrança das tarifas ban...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

reprimem o abuso: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitrário do lucro); art. 4.º, inciso III, do Código... em nosso ordenamento. Os princípios consagrados na Constituição Brasileira são normas supralegais. Alguns dispositivos... de Defesa do Consumidor (boa-fé); art. 6.º, inciso V, do CDC diz que é direito bá...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 01/08/2015

normas supralegais. Alguns dispositivos reprimem o abuso: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitrário do lucro...); art. 4.º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (boa-fé); art. 6.º, inciso V, do CDC diz que é direito básico... monocraticamente com autorização do art. 557 do CPC. Do contrato As partes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37469320128260408 SP 0003746-93.2012.8.26.0408

contra abusos do poder econômico (art. 170 , V , e 173 , § 4º , CF/88 )-Vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 , CC... está longe de ser um primor. Mas isso não significa que não tivesse exposto, nos termos do artigo 514 , II , do CPC... indiscriminadamente os ditames do artigo 543 , do CPC . No mérito, de todo m...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do que preceituam os artigos 1º , 3º , 170 , 173 , § 4º , e 192 da Constituição Federal , 406, 422 e 591 do novel Código Civil... de 1933 ( Lei de Usura ), e 4º da Lei Federal nº 1.521 , de 26 de dezembro de 1951 (Lei de Economia Popular... sob os auspícios da gratui-dade processual, o que faço com espeque no artigo 4...

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

essas práticas ilícitas, já que perpetradas ao arrepio do que preceituam os artigos 1º , 3º , 170 , 173 , § 4º , e 192... da Constituição Federal , 406, 422 e 591 do novel Código Civil , 4º, 6º, 39, 46 e 51 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor... inaugural. Portanto, ex positis, hei por bem em, com supedâ-neo ...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

os artigos 1º , 3º , 170 , 173 , § 4º , e 192 da Constituição Federal , 406, 422 e 591 do novel Código Civil , 4º, 6º... sob os auspícios da gratuidade pro-cessual, o que faço com espeque no artigo 4º , caput, e seu § 1º , da Lei Federal nº 1.060 , de 05... de Usura ), e 4º da Lei Federal nº 1.521 , de 26 de dezembro ...

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