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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Embargos de Declaração: ED 1066695201 PR 1066695-2/01 (Acórdão)

, 173, caput, § 4º, 174 caput e § 2º da Constituição Federal e artigos 1º, 15 e 20, incisos e §§ 1º, 2º e 3º. É o relatório... do pedido administrativo é outro; d) o art. 4º da Lei nº. 5.764/71 não deve ser interpretado restritivamente... de burlar a lei; g) os honorários de sucumbência devem ser reduzidos. Prequestion...

Pg. 2051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

a disposição inserta no artigo 173, § 4º, da Constituição da República, que por seu próprio texto deixa para a legislação... da Constituição da República de 5 de outubro de 1988, e suprimiu todos os incisos e parágrafos constantes de sua redação... de alteração redacional pela Emenda Constitucional nos. 40/2003, que a...

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

a disposição inserta no artigo 173, § 4º, da Constituição da República, que por seu próprio texto deixa para a legislação... da Constituição da República de 5 de outubro de 1988, e suprimiu todos os incisos e parágrafos constantes de sua redação original... a disposição prevista no artigo 4º do Decreto nº. 22.626/33, ...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

o reconhecimento da pretensão da parte a disposição inserta no artigo 173, § 4º, da Constituição da República, que por seu próprio... desse teor expresso a disposição prevista no artigo 4º do Decreto nº. 22.626/33, trazido pelo autor como fundamento... de seu pedido, como se vê abaixo: Art.4 - É proibido contar juros ...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

ao arrepio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º, e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel...) impor às Acionadas, com fulcro nos artigos 940 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do Estatuto Consumerista... de abril de 1933 (Lei de Usura), e 4º da Lei Federal nº 1.521, de 26 de ...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

bastassem essas práticas ilícitas, já que perpetradas ao arrepio do que preceituam os artigos 1º, 3º, 170, 173, § 4º..., e 192 da Constituição Federal, 406, 422 e 591 do novel Código Civil, 4º, 6º, 39, 46 e 51 do Código de Defesa e Proteção... de litigar sob os auspícios da gratuidade processual, o que faço com arrimo...

Pg. 2195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, em nível infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado.... 1º. Entende-se por ‘valor corrente’, a que se refere a alínea ‘b’ do art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951...: “(...) Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela C...

Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

no artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz Renato Bariani... abusividade dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República... a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lucro patrimonial acima de um quinto d...

Embargos de Declaração: ED 1228295201 PR 1228295-2/01 (Acórdão)

do CC; arts. 4º e 7º da Lei 8.955/1994; arts. 20 e 21 e respectivos incisos da Lei 8.884/1994; arts. 148, VI, e 173, § 4º... pelo art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos..., da CF; e art. 440 do CPC. Com base em tais argumentos, pedem o conhec...

Pg. 1938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

). Da mesma forma, também não é capaz de gerar o reconhecimento da pretensão da parte a disposição inserta no artigo 173, § 4º... Constitucional nos. 40/2003, que alterou a redação da “cabeça” do artigo 192 da Constituição da República de 5 de outubro... de 1988, e suprimiu todos os incisos e parágrafos constantes de s...

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