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24 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Teoria da lesão enorme. Incidente nos contratos bancários.

da Lesão Enorme  (4) art. 173, § 4º, da CF, reprime o aumento arbitrário do lucro; art.4, inciso III, do Código de Defesa.... Em consonância o parágrafo terceiro do artigo 4º da Lei 1.521/51, determina: "A estipulação de juros ou lucros usuários... esta incerta no § 1° do artigo 51. Esta excessiva onerosidade tratada ...

Pg. 415. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

22.626/1933 e ignoraria a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, além de contrariar os §§ 4º e 5º do art. 173... da Constituição Federal, os arts. 406 e 591 do Código Civil e o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; 3- Ilegal também..., Pedido Liminar e Consignação em Pagamento nos Termos da Súmula 121 do STF...

Pg. 97. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/10/2014

um dos contratantes que, por acaso, é a parte hipossuficiente. 15. Não é demasiado lembrar que a CF/88, no § 4º do art. 173... se sobrepor à liderança dos princípios da Constituição Federal, da Legislação Consumeirista e do próprio Código Civil. 14. Penso... análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso em ev...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/10/2014

cláusulas mostram-se incompatíveis com as normas contidas nos artigos 170, inciso IV e 173, § 4º, da Constituição Federal...

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, III, V, VII; 173, §4º; 192 e 226, todos da Constituição da República; b.2) arts. 4º; 273, I, §2º e § 7º, todos do Código...Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014 REPRESENTANTE : CENTRAL...(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP214183 MANOEL MESSIAS FERNANDES DE...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, desde já: b.1) os arts. 3º, III; 5º, XXXV, LIV, LV, LVI, LIX; 6º caput; 170 caput, III, V, VII; 173, §4º; 192 e 226..., todos da Constituição da República; b.2) arts. 4º; 273, I, §2º e § 7º, todos do Código de Processo Civil; b.3) arts. 5º; 6º...Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 2162. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, do disposto no artigo 173, parágrafo 4o, da Constituição da República. Como bem observado pelo eminente juiz Luiz Renato... de eventual abusividade dos encargos ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República..., especialmente a norma do art. 4º letra “b”, que proíbe o lucro ...

Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/10/2014

do teor do § 4º do Art. 173, da CF/88, tem-se por inadmissível a realização de negócio jurídico que não observe a função... dispositivos não devem ser interpretados de forma alijada dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, da legislação... do título ou da notificação judicial ou extrajudicial, como é ...

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

como pretender ver na Lei nº 1.521/51 a concretização, em nível infraconstitucional, do disposto no artigo 173, parágrafo 4... ou “lesão usurária”, cumpre observar que o artigo 192, § 3º, da Constituição da República, observar que tal norma, além... 4.595/64, aos contratos bancários também não se aplica a Lei nº 1.521...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2014

O PRIMADO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR; PELO ART. 173, § 4º, QUE ESTATUI A REPULSA AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO VOLTADO À OBTENÇÃO... PELAS LEIS DE MERCADO, COMO ARGUMENTA O DEMANDADO, JÁ QUE VIGENTE EM NOSSO ORDENAMENTO O ESTORVO DO ART. 173, § 4º... INTERESSADA, TUDO CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO CÓDIGO DE DEFESA...

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