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31 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

próprias da Fazenda Pública, dentre elas, o contestado precatório, consoante o art. 173, § 1º, II, e § 2º..., da Constituição Federal. 2. Destaque-se que o referido preceito constitucional é expresso ao determinar que as empresas públicas... de serviços diferenciam-se das que exploram atividade econômica. Incólumes, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1958003020075200004

, ou seja, de direito público, não se sujeitando as determinações do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal... de 1988, e que a equipara à Fazenda Pública, atentando-se, in casu, ao disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º... das empresas privadas, a teor do disposto no art. 173, §1º, inciso II, da...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/2014

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/10/2014 consoante art. 173, § 2º da CRFB... das empresas privadas, no que diz respeito às obrigações trabalhistas (§ º do art. 7 da Constituição da República).” Pela... conciliatórias infrutíferas Relatados, DECIDO: 1 – DA PRESCRIÇÃO Frente a...

Pg. 1910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

correspondência extraviada, que continha a importância de R$956,00. Por sua vez, o art.173, § 2º, da CF/88 estabeleceu...Pg. 1910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014 Faço os autos conclusos à MM.... Juíza Federal do 1º JEF São João de Meriti, 22 de outubro de 2014. ROSEMARY CHU...

Pg. 733. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

Constituição Federal de 1988, e que a equipara à Fazenda Pública, atentando-se, in casu, ao disposto no artigo 173, § 1º... do art. 173 § 1º , inciso II, da Constituição Federal, sendo que o fato de a embargante ser uma empresa pública prestadora... jurídico próprio das empresas privadas, a teor do disposto no art. 17...

Pg. 64. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2014

de IPTU, relativo ao exercício de 1998, é míster a análise do artigo 150, inciso VI, alínea "a", da CRFB/88: Art. 150... e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal..., bem como o §2º, do art. 173, da Carta Maior, uma vez que trata, tamb...

Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, com fundamento no artigo 102, III, ―a‖, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão emanado pela Terceira... os artigos 5º, LV; 93, IX; 109, VIII; 150, VI, alínea ―a‖ e §§3º e 4º; 156, I; 170, IV e §4º e 173, §2º, da CRFB/88....Pg. 32. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5024038220068260224 SP 0502403-82.2006.8.26.0224

dispõe o artigo 150, §3º, da Constituição Federal, in verbis: “Artigo 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... do que estabelece o artigo 173, §1º, inciso II, §2º, da Carta Magna. A propósito, este Egrégio Tribunal já teve... consideravelmente a partir de 1967; de um lado, porque a Constituição, no artigo 1...

Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando...-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas públicas e as sociedades de economia mista não..., face à imunidade prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88. V. Quan...

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, a impossibilidade de estender a imunidade à ECT, conforme artigo 150, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista... que atua na exploração de atividade econômica, aplicando-se o § 1º, inciso II, e § 2º, do artigo 173, da Carta Federal...: "Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal...

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