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21 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

, e § 2º, e 175, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório... do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa aos artigos 100, 173, § 1º, inciso II..., da Constituição Federal, 1.090 do Código Civil e 4º, 273 e 471 do CPC, p...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, não têm o condão de infirmar o fato de que o bem não..., a renda e os serviços uns dos outros, como assegura o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. - No...Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 1173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. - No caso dos autos, por serem os imóveis do Fundo... de que a empresa pública não goza da imunidade recíproca, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º..., da Constituição Federal, não têm o condão de infirmar o fato de que o bem não pertence a Ca...

Pg. 359. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

presta serviço público, mas atividade econômica, enquadrando-se no art. 173, 2.º, da CF; que do fato de se tratar de empresa..., porque pelo que prescreve o art. 249, 2.º, do CPC, ipsis verbis: quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveita....É certo que no art. 150, VI, a, da CF, o Poder Constituin...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2014

DO ART. 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela... de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos da legislação local, a isenção alcança o imóvel... FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.11.2013. Não preenchimento do ...

Pg. 2071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

de isenção do pagamento de custas processuais formulado pela ECT, o art.173, § 2º, da CF/88, estabeleceu expressamente...Pg. 2071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014 Transitada em julgado, dê... MILANEZ Juíza Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECI...

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal é.... O Regional decidiu com fulcro no art. 100 da Constituição Federal, considerando que a executada, empresa pública estadual.... Por sua vez, o art. 100, caput, da Constituição Federal determina a a...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2014

e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.... - violação dos arts. 100, 173, §§ 1º e 2º, e 175 "caput", da Constituição da República. A CIDASC reitera a pretensão de que lhe... pública, submetida, portanto, ao regime próprio das empre...

Pg. 1418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

. Isto porque tal dispositivo deve ser analisado juntamente com a norma do artigo 173, §2º, da Constituição Federal, a fim de se evitar confronto.... Desta feita, não faz jus à imunidade tributária, disciplinada no artigo 150, da Constituição Federal... vinculada ao Estado. 2) Devolução das demais matérias para serem a...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/11/2014

-se, portanto, como exploradora de atividade econômica. Quanto à aplicação do regime do precatório, o art. 100 da Constituição Federal de 1988.... Inteligência do art. 173, § 2.º, da CF/88. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido". (Processo: AIRR-88400... se submete ao regime do precatório. Pois bem. Do art. 17...

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