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19 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 897420145120001

, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Agravo... das empresas privadas, consoante dispõe o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não..., submetendo-se ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do ...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

estadual EMAP, não dispõe da prerrogativa de foro da Fazenda Pública, nos termos do art. 173, § 2º da CF. Incompetência... insanável. Face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo... em vista a regra legal contida no art. 9º da Lei de Divisão e Organização Judiciár...

Pg. 1311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de estender a imunidade à ECT, conforme artigo 150, § 2º, da Constituição... Federal, tendo em vista que atua na exploração de atividade econômica, aplicando-se o § 1º, inciso II, e § 2º, do artigo... 173, da Constituição Federal (fls. 39/43). Deu-se oportunidade para re...

Pg. 166. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/04/2015

não merece prosperar, isso porque, de acordo com o artigo 173, § 2º da Constituição Federal, as sociedades de economia... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - ARTIGO 515, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMUNIDADE...Pg. 166. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2015

, caput, XXXVI, arts. 22, I, 37 e 167, 173, §2º, da CF. Assim, verifica-se que os dispositivos da Constituição Estadual... representa verdadeira assunção de créditos ilimitados, o que, segundo alega, é vedado pelo art. 13, inciso VII, da Constituição... da constituição federal que são de observância obrigatória na cons...

Pg. 705. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

. Considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir a Caixa Econômica Federal.... 150, VI, 'A', § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art... - CEF, que tem natureza jurídica de empresa pública, a imunidade p...

Pg. 706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

pretender atribuir-lhe a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal..., mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas públicas e as sociedades... da Constituição da República de 1.988, devendo submeterse, portanto...

Pg. 1062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

. Considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir a Caixa... RESIDENCIAL -FAR. IPTU. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL... Econômica Federal - CEF, que tem natureza jurídica de empresa pública, a imunidade pr...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/04/2015

/ PRECATÓRIO. Alegação(ões): - violação dos arts. 100, 173, §§ 1º, II, e 2º, e 175, "caput", da Constituição da República... especial muito menos realiza a quitação dos débitos pelo regime de precatório. Primeiramente, assinalo que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e... União (PF - 2º grau) INTERESSADO RO-0000172-...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14351220115040026

em violação dos arts. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 2º da CLT e 182 do Código Civil, além de contrariedade à Súmula... e sociedades de economia mista, direito esse assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal apenas aos servidores públicos... de economia mista detém condição híbrida: não faz jus à estab...

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