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27 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Apelação: APL 10018062620148260014 SP 1001806-26.2014.8.26.0014

essenciais – Não aplicação do artigo 173, §2º da CF/88 – Reconhecimento da imunidade prevista no artigo 150, VI..., 'a' da CF/88 – Precedentes do Supremo Tribunal Federal – Sentença reformada – Recurso provido....

Andamento do Processo n. 2016/0144490-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

do art. 173, § 2º, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva... instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime ...

Andamento do Processo n. 952.467 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria... geradores, na forma do artigo 150, VI, a, c/c §§ 2º e 3º, da CF/88, matéria esta que, não foi objeto de discussão na Corte..., não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade trib...

Andamento do Processo n. 953.984 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

dos requisitos da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição... FEDERAL S/A – RFFSA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 150, INC. VI, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.... a, § 2º e § 3º, 173, 175 e 177 da Constituição da República. As...

Andamento do Processo n. 966.050 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

ou tarifas pelo usuário’. – Nos termos do art. 173, § 2º da Constituição, as sociedades de economia mista não poderão... 21, XII, ‘f’ e 150, VI, da Constituição Federal). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência , uma vez que o preceito... DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/...

Andamento do Processo n. 966.824 - Recurso Extraordinário - 25/05/2016 do STF

art. 150, VI, 'a' e 2º da Constituição Federal não exclui a cobrança de taxas, contribuições de melhoria... recíproca de que trata o art. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria... FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – RFFSA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 150, IN...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição." 8... de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: "Art. 2º São contribuintes... Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do ...

Pg. 2428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) 10. In... de Previdência Social: "Art. 2º São contribuintes do salário-educação...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria a reanálise da causa à luz... a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, a, e §2º, da CF/88). 5. Em sede de retratação..., XI e XII, 150, caput, inc. VI, al. a, § 2º e § 3º, 173, 175 e 177 da Constituição da R...

Pg. 180. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional..., incs. X, XI e XII, 150, caput, inc. VI, al. a, § 2º e § 3º, 173, 175 e 177 da Constituição da República. Assevera... de Processo Civil e artigo 21, §1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Feder...

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