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31 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

ADI questiona lei que transfere ao Estado do MA obrigações financeiras de companhia privatizada

o artigo 173, parágrafo 2º, da Constituição, que veda a concessão, a empresas públicas e sociedades de economia mista... da Constituição Federal, que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. O governador afirma que a lei violou também... Federal (STF), na qual questiona a Lei estadual 7.514/2000, que aut...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

da Carta Magna de 1988 é certo que o mencionado benefício fiscal não foi recepcionado. Com efeito, o art. 173, §2º, da CF/88... concedido às demais empresas do setor privado (art. 173, §2º, da CF/88). Se não bastassem tais argumentos, a isenção.... Assim, pela regra entabulada no art. 2º, §1º, da LICC, o parágrafo úni...

Pg. 3432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

solucionado pelo Tribunal local à luz do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a imunidade..., caput e § 2º, da Constituição Federal. 2. Refoge da competência desta Corte, em sede de recurso especial, a apreciação... constitucional, conforme os ditames estabelecidos pelo § 2º do ar...

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

foi recepcionado. Com efeito, o art. 173, §2º, da CF/88 dispõe que “as empresas públicas e as sociedades de economia..., uma vez que o privilégio fiscal (a isenção) não foi concedido às demais empresas do setor privado (art. 173, §2º, da CF/88... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO ...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

, seja por expressa previsão constitucional do art. 173, 2º da CF, seja por coerência lógica, já que seria o Estado... territorial do art. 109, 2º; iii) submissão ao regime da LEF ou do CPC; iv) privilégios processuais e tributários; v... das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dad...

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

referente a tal tributo. Ora, a lei faz restrições elencadas no parágrafo 3.º do artigo 2.º que impossibilitam qualquer ônus... no art. 173, 2º da CF. Os recursos são dotações orçamentária anuais específicas da União, sem qualquer transferência... da União através da Caixa Econômica Federal - CEF. Veja-se neste partic...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

): - violação dos arts. 100, 173, §§ 1º, II, e 2º, e 175, "caput", da Constituição da República. - divergência jurisprudencial... que, à luz dos arts. 22, I, e 173, § 1º, da Constituição Federal, entende não ser aplicável à agravante o regime..., dispositivo da Constituição Federal, mas observa as suas diretrizes, rest...

Pg. 3742. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

. 173, § 1º, II, e § 2º, da Constituição Federal, "as empresas públicas que exploram atividade econômica de produção...Pg. 3742. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015 se proceda de modo direto". 2. Consoante o art... e, assim, não goza dos privilégios da Fazenda Pública". 3 . Incólumes, nesse cont...

Pg. 3835. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2015

do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal". Na mesma linha, os precedentes reiterados desta Corte são no sentido..., § 1º, II, e § 2º, da Constituição Federal, registrou que "os dispositivos constitucionais transcritos permitem concluir.... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E "SEXTA-PARTE". ART. 129 DA ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

estadual EMAP, não dispõe da prerrogativa de foro da Fazenda Pública, nos termos do art. 173, § 2º da CF. Incompetência... e o parentesco existente entre eles.Assim, nos termos do art. 1.060 do Código de Processo Civil, a habilitação do ora requerente... para processá-la e julgá-la é o Juízo Cível Comum e não da Vara ...

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