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19 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

objurgado contrariou os artigos 5º, LV e LVI, 150, I e IV, 173, §§ 1º e 2º, 192, caput, todos da Constituição Federal...; os artigos 2º, §3º, e parágrafo 4º , II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei nº 9.964/2000; e os artigos 106 a 112, 138...Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2014

recíproca, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental... prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade imediata do tributo questionado no feito originário..., inc. VI, al. a, e § 3º, e 173, § 1º, inc. II e § 2º, da Constituição ...

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 2º... Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal... emanado do artigo 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, frust...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 832063 MG

são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade... VI do art. 150 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 631.309-AgR,Relator... da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 631.30...

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF)...Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 249. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, alínea a, da Constituição Federal.2. Na oportunidade, considerados o envolvimento de pessoa jurídica de direito privado..., o teor do citado artigo bem como o texto do artigo 173, 2º, da Carta da República, consignei a falta de enquadramento... do artigo 150, inciso VI, alínea a da Constituição Federal e artigo 12 do...

Pg. 275. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

também a empresa pública federal prestadora de serviços públicos, afastando-se a aplicação do art. 173, 2º, da Carta... a imunidade constitucional referida pela embargante, conforme prevista no art. 150, inciso VI, letra a da Constituição Federal... Aurélio)Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, da Constitu...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/09/2014

, porque deles não fazem jus as empresas públicas em geral, ante as disposições contidas no art.173, § 1º, II e § 2º... da contagem do prazo prescricional(art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n° 6.830/83 c/c art.889 da CLT), podendo a parte exequente..., da Constituição Federal. A CONAB é uma empresa pública que explora ativida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46070 MS 2014/0178861-0

, trabalhistas e tributárias (art. 173, § 1º, II, e § 2º, da CF). Em consequência, o tempo de serviço prestado em empresas..., segundo o disposto no art. 103, V, da Lei n. 8.112⁄90. 2. No caso, o tempo de serviço prestado em empresas públicas não... na lei de regência. 2. Na linha de precedentes do STJ, o tempo de serv...

Pg. 195. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

sobre imóveis da RFSA e da imunidade recíprocaO artigo 173, 2, da Constituição prevê que as empresas públicas e as sociedades... como parte nas ações judiciais de acordo com o art. 2º da Lei 11.483/07. Por fim, a embargada expôs que a alegada.... Todavia, de acordo com a dicção do art. 150, VI da Constituição, se tem ...

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