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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTIT...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

próprio das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, II, e § 2º, da Constituição Federal. Logo,a ela não se aplicam... submetida ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Ilesos os artigos indicados. Recurso de revista de que não..., por imposição do mencionado artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da CR. R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 520370 SC 2014/0122369-9

, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição..., seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva... mista, a empresa pública e demais socieda...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

de exploração de atividade econômica, devendo ser respeitado o disposto no § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo... EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000605-10.2008.4.03.6122/SP 2008.61.22.000605-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA...Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, nos termos do art. 173, § 2 , da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) 10. In... de Previdência Social: "Art. 2 São contribuintes do salário-educação ...

Pg. 751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2014

Pública à Infraero, por se tratar de empresa pública federal submetida ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal... de Fazenda Pública. Sujeição aos termos do artigo 173, § 1º da Constituição Federal . Agravo improvido. (TRT-02ª R. - Proc..., e § 2º, da Constituição Federal . Logo, a ela não se aplicam as prerr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5361020135050028 BA 0000536-10.2013.5.05.0028

, por conseguinte, dos privilégios da Fazenda Pública, consoante se extrai do disposto no art. 173, §§ 1º e 2º da Constituição... do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só... 4.950-A/66 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A Recorrente demo...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6555320125050012 BA 0000655-53.2012.5.05.0012

. 173, § 2º, da Constituição Federal. Assim, uma vez existindo norma regulamentar empresarial que prevê a concessão... art. 7º, XXIX, da Carta da República, qual seja, 5 (cinco) anos no curso do contrato de trabalho e 2 (dois) anos após..., além de fulminar de morte a Constituição Federal do País, a qual estabelece exp...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4826820135050311 BA 0000482-68.2013.5.05.0311

pública, a ECT está equiparada às empresas privadas por força do quanto disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal... fls. 594-verso/595, em conformidade com o dever de fundamentação estabelecido no artigo 93, IX, da Constituição Federal..., na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 897-A da CLT, con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15094920135050194 BA 0001509-49.2013.5.05.0194

173 §2º da Constituição Federal. A promoção por antiguidade, formalmente, tem como requisitos apenas a existência... e merecimento é obrigatória, porquanto prevista no artigo 461, parágrafo 2º, da CLT e em seu próprio PCCS/1995. In casu... e não viola o novo Código Civil, o art. 37 da Constituição Federal e o art. 461...

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