Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Andamento do Processo n. 0028320-36.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/09/2016 do TRF-1

e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." 8. "A legislação do salário-educação inclui... do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996..., seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no ...

Andamento do Processo n. 1011576-16.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJSP

mista. Também não se insere a excipiente na extensão da imunidade prevista no artigo 150 , § 2º , da Constituição... e da livre concorrência e, assim sendo, a aplicação do art. 173 , § 2º da CF é de rigor.A regra insculpida no art. 173 , § 2º... Municipal nº 2.155 /1999) dispõe em seu artigo 3º que: Art. 3º: Enquanto ...

Andamento do Processo n. 1011604-81.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJSP

. 173 , § 2º , da Constituição Federal é clara ao colocar a empresa pública e a sociedade de economia mista... da isonomia e da livre concorrência e, assim sendo, a aplicação do art. 173 , § 2º da CF é de rigor.A regra insculpida no art... autorizadora (Lei Municipal nº 2.155 /1999) dispõe em seu artigo 3º que: Art. 3º...

Andamento do Processo n. 1011623-87.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJSP

mista. Também não se insere a excipiente na extensão da imunidade prevista no artigo 150 , § 2º , da Constituição... e da livre concorrência e, assim sendo, a aplicação do art. 173 , § 2º da CF é de rigor.A regra insculpida no art. 173 , § 2º... Municipal nº 2.155 /1999) dispõe em seu artigo 3º que: Art. 3º: Enquanto ...

Andamento do Processo n. 1011637-71.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJSP

, § 2º da CF é de rigor.A regra insculpida no art. 173, § 2º, da Constituição Federal é clara ao colocar a empresa pública... da imunidade prevista no artigo 150, § 2º, da Constituição Federal, pois não se trata de Autarquia ou fundação pública... e, por isso, conceder a esta a imunidade viola o princípio da isonomia e...

Andamento do Processo n. 1011641-11.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJSP

mista. Também não se insere a excipiente na extensão da imunidade prevista no artigo 150 , § 2º , da Constituição... e da livre concorrência e, assim sendo, a aplicação do art. 173 , § 2º da CF é de rigor.A regra insculpida no art. 173 , § 2º... Municipal nº 2.155 /1999) dispõe em seu artigo 3º que: Art. 3º: Enquanto ...

Andamento do Processo n. 1011722-57.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJSP

. Também não se insere a excipiente na extensão da imunidade prevista no artigo 150, § 2º, da Constituição Federal... concorrência e, assim sendo, a aplicação do art. 173, § 2º da CF é de rigor.A regra insculpida no art. 173, § 2º, da Constituição... Municipal nº 2.155/1999) dispõe em seu artigo 3º que: Art. 3º: Enquan...

Andamento do Processo n. 1011731-19.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJSP

, § 2º da CF é de rigor.A regra insculpida no art. 173, § 2º, da Constituição Federal é clara ao colocar a empresa pública... da imunidade prevista no artigo 150, § 2º, da Constituição Federal, pois não se trata de Autarquia ou fundação pública... e, por isso, conceder a esta a imunidade viola o princípio da isonomia e...

Andamento do Processo n. 1011760-69.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJSP

, § 2º da CF é de rigor.A regra insculpida no art. 173, § 2º, da Constituição Federal é clara ao colocar a empresa pública... da imunidade prevista no artigo 150, § 2º, da Constituição Federal, pois não se trata de Autarquia ou fundação pública... e, por isso, conceder a esta a imunidade viola o princípio da isonomia e...

Andamento do Processo n. 1011761-54.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 26/09/2016 do TJSP

. 173 , § 2º , da Constituição Federal é clara ao colocar a empresa pública e a sociedade de economia mista... da isonomia e da livre concorrência e, assim sendo, a aplicação do art. 173 , § 2º da CF é de rigor.A regra insculpida no art... autorizadora (Lei Municipal nº 2.155 /1999) dispõe em seu artigo 3º que: Art. 3º...

×