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31 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Apelação: APL 14035462 PR 1403546-2 (Acórdão)

se encontra uma subestação transformadora de energia elétrica. Dispõe o artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal: Art.150... suas atividades específicas". Assim, inaplicável a regra do artigo 173, §2º da CF/88 pela qual as empresas públicas e as sociedades... DE USO ESPECIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA VERIFICADA. INTELI...

Pg. 2989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do setor privado (art. 173, § 2º, CF/1988) e, por isso, não se lhes reconhecem o direito à imunidade recíproca do art. 150... do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à pretensão de reforma de acórdão por meio...Pg. 2989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 Constituição...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se ofensa aos arts. 150 , § 2º e 3º , e 173 , § 1º , II e § 2º... de que a imunidade tributária, prevista no art. 150 , IV , a, da Constituição Federal , aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços.... RE 579.431 E RE 590.751. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PA...

Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

no art. 150, VI, alínea a, § 2º da Constituição da República, mormente considerando-se o disposto § 2º do art. 173... patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao PAR. Prevê expressamente o §3º do art. 2º de referida...Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

se pode pretender atribuir-lhe a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 150 , VI , alínea a , § 2º da Constituição... da República, mormente considerando-se o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna , segundo o qual as empresas públicas... residencial com opção de compra ao final do contrato (Lei n.º 10.188 ...

Pg. 1909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173...). Por outro lado, considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir a Caixa... Econômica Federal - CEF, que tem natureza jurídica de empresa ...

T

TRT-8 -

Pg. 159. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/08/2015

, inexistindo afronta aos arts. 5º , II , 97 , 173 , § 2º , da Constituição , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, assim como à... a 69, 60, § 4º, III e IV, e 102, § 2º, 173, da Lei Maior, além do § 1º dos arts. 67 , § 1º , e 71 da Lei nº 8.666 /93... Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte". O art. 97 da Cons...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

que fez do art. 173, § 2º, da CF. A seu ver, mesmo que o benefício alcançasse sociedades de economia mista, a circunstância... DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ...Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015 DA CONSTIT...

Pg. 270. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

de serviços públicos, afastando-se a aplicação do art. 173 , 2º , da Carta Política de 1988. In casu, a parte executada é... prevista no art. 150 , inciso VI , letra a , da Constituição Federal , dirigir-se à União, aos Estados, ao Distrito...:Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150 , VI , a , da Constituição Federa...

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

violou os artigos 5º, caput, 150, II e 173, § 1º, II e § 2º da CRFB/88. Contrarrazões às fls. 588/598. É o Relatório... (art. 31, parágrafo 2º da Lei nº 8.212/91)‖. 9. De acordo com um dos contratos de afretamento de helicóptero anexados...Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2...

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