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29 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

FIDUCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. QUESTÃO CONTROVERTIDA FUNDADA NO ART. 173, § 2º, DA CF/88. ENFOQUE... contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo...Pg. 643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

FIDUCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. QUESTÃO CONTROVERTIDA FUNDADA NO ART. 173, § 2º, DA CF/88. ENFOQUE... caso destes autos, acha-se atendido, em tese, o requisito intrínseco do art. 102, III, "a", da Constituição Federal... contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpreta...

Pg. 661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. QUESTÃO CONTROVERTIDA FUNDADA NO ART. 173... , § 2º , DA CF/88 . ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso...Pg. 661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

. QUESTÃO CONTROVERTIDA FUNDADA NO ART. 173, § 2º, DA CF/88. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Não compete ao Superior... autos, acha-se atendido, em tese, o requisito intrínseco do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, visto que não... da repercussão geral é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Fede...

Pg. 665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

. IPTU. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. QUESTÃO CONTROVERTIDA FUNDADA NO ART. 173 , § 2º...Pg. 665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015 APELANTE : MUNICIPIO DE MOGI... DAS CRUZES ADVOGADO : SP191918 MOACYR MARGATO JUNIOR e outro APELADO (A) : Caixa ...

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2015

. Princípio da Fungibilidade. Precedentes. 2. Alegada violação aos arts. 170, 173, § 1º, II, e § 2º, 186 e 225..., § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... encartados na Constituição Federal, vale dizer a) devem ser destinados às funções de dire...

Pg. 191. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2015

, QUE, POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, ART. 173, 2º, DA CF, NÃO GOZA DOS PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO, TAIS... ART. 475-J, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, REGISTRESE COMO FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E PROSSIGA-SE. DIL... E MAXIMILIANO MAXWELL BOCK) X A2 SERVIÇOS LTDA (PP. ALEXANDRE ...

Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

- FAR. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... sobre os imóveis destinados ao Programa de Arrendamento Residencial. 3. Considerando-se o disposto no § 2º do art. 173...Pg. 470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/...

Pg. 471. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna..., o regramento do arrendamento mercantil (artigo 10). 4. Cabe à Caixa Econômica Federal a operacionalização do programa... patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/05/2015

aos privilégios da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 173 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal . Afasta...) ADVOGADO PRISCILA VASCONCELOS DE MELLO VIEIRA (OAB: 27278) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... Sylvio Garcez Júnior (OAB: 7510) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUN...

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