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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Mandado de Segurança: MS 10206052 PR 1020605-2 (Acórdão)

privado", conteúdo que corresponde ipsis litteris ao previsto no parágrafo 2º , do artigo 173 , da Constituição Federal...), sustentando que: a) o acórdão recorrido contrariou a norma do artigo 2º da Constituição Federal , na medida em que interferiu no... Extraordinário para reconhecer a violação ao artigo 2º da Cons...

Mandado de Segurança: MS 9853367 PR 985336-7 (Acórdão)

que corresponde ipsis litteris ao previsto no § 2º , do artigo 173 , da Constituição Federal . O controle judicial da correção.... 149/156), sustentando que: a) o acórdão recorrido contrariou a norma do artigo 2º da Constituição Federal , na medida... o provimento do Recurso Extraordinário para reconhecer a violação a...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15704780 PR 1570478-0 (Acórdão)

deve incidir a norma inserta no artigo 173 , §§ 2º e 3º , da Constituição Federal . Nesse sentido é o posicionamento.... Imunidade tributária recíproca. Inteligência do artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal . Honorários Advocatícios... constitucional consistente na imunidade recíproca prevista no art. 150 , VI...

Pg. 2115. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

200132000030553, do TRF da 1ª. Região. Por sua vez, o art.173, § 2º, da CF/88 estabeleceu expressamente que as empresas...Pg. 2115. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016 Por meio da decisão retro... COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. ADVOGADO: THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI 2º JUIZADO ESPECI...

Pg. 2117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

. Todavia, entendo que o referido Decreto não foi recepcionado pela atual Constituição da República. O art. 173 , § 2º...Pg. 2117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016 REU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA... DE CORREIOS E TELEGRAFOS REU: AMERICANAS.COM ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUE...

Pg. 2118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

200132000030553, do TRF da 1ª. Região. Por sua vez, o art. 173 , § 2º , da CF/88 estabeleceu expressamente que as empresas...Pg. 2118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016 Procedimento do Juizado Especial... BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS 2º ...

Pg. 2123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

Constituição da República. O art. 173 , § 2º , da CRFB/88 , estabeleceu expressamente que as empresas públicas e as sociedades...Pg. 2123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016 Do exposto, JULGO PROCEDENTE... os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1303021420145130011

em seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Salientou que, na esteira do entendimento... , da Constituição Federal . - violação do art. 1º do Decreto-lei nº 779 /1969 e Decreto-lei nº 509 /1969. - divergência...: - contrariedade à Súmula nº 170 do Tribunal Superior do Trabalho. - violaçã...

Andamento do Processo n. 0000789-02.1999.4.03.6115 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-3

pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." 8..., caput: "Art. 1º. O salário-educação, previsto no artigo 178 da Constituição, será calculado com base em alíquota..., seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." Alémdi...

Andamento do Processo n. 0078100-15.2014.5.13.0026 - ED / AIRR - 01/12/2016 do TST

do artigo 173, § 1º, II, e § 2º, da Constituição Federal, esgotando o ofício jurisdicional de maneira adequada, não havendo...

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