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06 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104075320135120001

da matéria, apontando violação dos arts. 100, 173, § 1º, II, § 2º, 175, caput , da CF.                       II... JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA... do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judici...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20969874520158260000 SP 2096987-45.2015.8.26.0000

em argumentos derivados do art. 150, § 2º, haja vista a restrição do art. 173 , §§ 1º e 2º , ambos da Constituição Federal... que se trata de sociedade de economia mista e, portanto, não goza de privilégios fiscais dispostos no artigo 173 § 2... . º da Constituição Federal ; que deve ser afastada a alegação de ilegiti...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS - CBTU. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... em regime de exclusividade. Dessa forma, mostra-se inaplicável a vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição... postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Consti...

Pg. 467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

, a Executada requer o afastamento da restrição prevista no artigo 173, §2º da Constituição Federal, bem como a aplicação.... SÚMULA VINCULANTE N. 29 DO STF. IPTU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ARTIGO 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO... do art. 21, XII, ―c‖, da Constituição Federal, é serviço público de c...

Pg. 469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

de fls. 12 a 26, a Executada requer, em suma, o afastamento da restrição prevista no artigo 173, §2º da Constituição...Pg. 469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015 FICAM INTIMADAS AS PARTES... E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFER...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15942420125040121

entendimento vertido na Súmula 331, V, do TST, não havendo qualquer menção ao art. 173, § 2º, da Constituição Federal....      - violação do(s) art(s). 5º, II, 37, caput, II, XXI, §2º, §6º da Constituição Federal.      - violação do(s) art(s). 70... se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constitu...

Pg. 1337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173... recíproca não se estende à CEF, por tratar-se de empresa pública instituída nos termos do artigo 173 da Constituição... ao PAR (artigo 2º), cujo patrimônio é constituído pelos bens e direitos ad...

Pg. 1339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna... se estende à CEF, por tratar-se de empresa pública instituída nos termos do artigo 173 da Constituição da República... aplicável, no que for cabível, o regramento do arrendamento mercantil (artig...

Pg. 1375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art...Pg. 1375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015 qualquer garantia do Juízo. 2... no artigo 150, VI, "a", da CF/88. V. Quanto à cobrança da taxa de lixo no Municí...

Pg. 1377. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art...Pg. 1377. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015 qualquer garantia do Juízo. 2... no artigo 150, VI, "a", da CF/88. V. Quanto à cobrança da taxa de lixo no Municí...

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