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26 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Andamento do Processo n. 0027039-40.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-3

de Arrendamento Residencial. 2. Considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode... FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA... pretender atribuir a Caixa Econômica Federal -CEF, que temnatureza jurídica...

Andamento do Processo n. 973.785 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2016 do STF

, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria a reanálise da causa à luz..., a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 20, XII, d; e 150, VI, a, da Constituição Federal. Nas razões recursais.... STF – CDA 1. Reapreciação da matéria por força do disposto no artigo t...

Andamento do Processo n. 973.801 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2016 do STF

, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 21, XII, d; 150, VI, a, §§ 2º e 3º; 175; e 177 da Constituição... dos requisitos da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º... imunidade tributária disciplinada no art. 150, inciso VI, alínea a, da Carta Mag...

Andamento do Processo n. 001830423.2016.4.01.0000 - Tutela Cautelar Antecedente - 24/06/2016 do TRF-1

mérito, apontam violação aos artigos 100 e 173, § 2º, da Constituição Federal. Os recursos extraordinários foram admitidos... que o acórdão viola o disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, uma vez que afastou... a indenização (cf. Súmulas 618 do Supremo Tribunal Federal e 11...

Pg. 254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

. Considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir a Caixa Econômica Federal.... 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os bens e direitos que integramo... E TAXA DE LIXO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CAIXA ECON...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação.... Reapreciação da matéria por força do disposto no artigo termos do art. 543-B, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2. No... constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 20, XII, “d”; e 150, VI, “a...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

na análise dos requisitos da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º..., §§ 4º, 8º e 9º, todos da Constituição Federal. Sustenta-se a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170...Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016 No recurso extraordi...

Pg. 975. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/06/2016

de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 100 e 173, § 2º, da Constituição Federal. Os recursos..., nos termos do art. 173, § 2º da CF, sob pena de inviabilizar a livre concorrência.” Inicialmente, reconsidero a decisão...Pg. 975. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TR...

Apelação: APL 80004123020128260014 SP 8000412-30.2012.8.26.0014

– Inaplicabilidade da vedação disposta pelo artigo 173, § 2º, da Constituição Federal - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido...., "a", da Constituição Federal - Exercício de atividade tipicamente estatal, sem exploração de atividade econômica... - Sociedade de economia mista, gerenciadora do sistema de t...

Apelação: APL 15153910 PR 1515391-0 (Acórdão)

. Inteligência do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Posse, ademais, exercida sem animus domini. Art. 34, CTN. Exação.... Abastecimento nacional de combustíveis. Art. 177, Constituição Federal (CF) e Lei 9.847/99, art. 1º, §1º. Imunidade... tributária recíproca em relação ao IPTU. Inteligência do artigo 150,...

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