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29 de abril de 2016
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 2487. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

EXTENSIVOS AO SETOR PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 173 , § 2º , CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE... TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 150 , IV , ‘A’ E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...Pg. 2487. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP ...

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2016

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 935.347 (953) ORIGEM : 201261330043058 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/04/2016

Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à embargada. A embargante está, de fato, constituída sob a forma de empresa pública, ante o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 6.374/2008, que

Andamento do Processo n. 0010110-73.2007.8.26.0047 - Execução Fiscal - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0010110-73.2007.8.26.0047 (047.01.2007.010110) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Assis - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2016

BELIZÁRIO (OAB 177747/SP), EDUARDO MONTEIRO BERTOGNA (OAB 321878/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP) Processo 0009052-74.2003.8.26.0047 (047.01.2003.009052) - Execução Fiscal -

Andamento do Processo n. 0004230-44.2010.403.6102 - 25/04/2016 do TRF-3

0004230-44.2010.403.6102 - CLINICA DE PEDIATRIA E HOMEOPATIA SOUZA DIAS & CARVALHO (SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES E SP211796 - LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 988 - MARCIO

Andamento do Processo n. 0010734-23.2008.8.26.0198 - Apelação - 25/04/2016 do TJSP

Nº 0010734-23.2008.8.26.0198 - Processo Físico - Apelação - Franco da Rocha - Apelante: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano -

Andamento do Processo n. 1006702-49.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 25/04/2016 do TJSP

Processo 1006702-49.2016.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Nst - Terminais e Logística S/A - Secretário de Economia e Finanças do Município de Santos - Vistos.NST -

Andamento do Processo n. 0001483-84.2010.5.18.0003 - Ag / AIRR - 25/04/2016 do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0001483-84.2010.5.18.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogada Dra. Apoena Almeida

Andamento do Processo n. 0002616-22.2011.5.22.0002 - AIRR - 25/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0002616-22.2011.5.22.0002 1963/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2016 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb.

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