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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1756006619965170005

, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 252 e inciso IV, artigo 253 e seguintes, da Constituição Estadual de 1989, quais sejam..., assim ementado (fl. 352): “AUTARQUIA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA – NOVA REDAÇÃO DO ART. 173 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Federal , que ora transcrevo: “Art. 173 . Ressalva...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 785003620095170012

a limitação imposta pelo inciso II e § 2º do art. 37 da Constituição Federal ao direito potestativo de resilição... Pública ( Constituição Federal, art. 37, caput ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO.... O mesmo Autor, a propósito da interpretação das regras de equiparação contidas nos §§ 1º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 369003420015170006

do art. 173 da Constituição de 1988 apenas alcançam empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade... tributárias, a ela não se aplica o § 2º do art. 173 da CF, na afirmação de que as empresas públicas e as sociedades...-35/2001. Nesse passo, tem se posicionado esta Casa no sentido de que afro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 759008520035170001

e trabalhistas. A propósito, o § 2º do artigo 173 da Constituição Federal , dispõe que “as empresas públicas e as sociedades... , do artigo 173 da Constituição Federal . Sem razão. A simples utilização de recursos previstos em lei não caracteriza..., o artigo 475-J do CPC . Contra o meu voto que dava provimento, por e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 41003120025170001

em outra ocasião, é que tanto o preceito inscrito no § 1º quanto o veiculado pelo § 2º do art. 173 da Constituição de 1988 apenas..., tem se posicionado esta Casa no sentido de que afronta o art. 62 da Constituição Federal a decisão regional que confirma... especial à ECT em virtude das atividades desenvolvidas, o que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1293000520085170012

, sob pena de afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma que em momento algum o MM. Juízo a quo oportunizou... lucros, e não foi contemplada com os privilégios aplicados à Administração Pública, conforme se depreende do artigo 173..., § 2º da CF/88; a duas, porque essa matéria não pode ser question...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1479004120125170010

a aplicação do art. 173, §1º, II, e §2º, da CF, sendo-lhe aplicável o regime das empresas privadas, incompatível... administrativa (Constituição, art. 37). Em consonância com o entendimento esboçado, impende destacar julgado da C. 2ª Turma.... Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15389561320158260090 SP 1538956-13.2015.8.26.0090

(artigo 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal), não gozando da imunidade prevista no art. 150, VI, a, e § 2º... jurídica de direito privado, nos termos do artigo 173 , § 2º , da Constituição Federal , e do artigo 13 do Código... da vedação de que trata o art. 173 , § 2º , da Constituição Federal , deve ser públ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15411481620158260090 SP 1541148-16.2015.8.26.0090

(artigo 173, §1º, inciso II da Constituição Federal), não gozando da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, e § 2º... de direito privado, nos termos do artigo 173, §2º, da Constituição Federal, e do artigo 13 do Código Tributário Nacional... de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, i...

Apelação: APL 9031997920128260197 SP 0903199-79.2012.8.26.0197

recíproca – Art. 150, VI, a, da CF – Sociedade de economia mista – Natureza de direito privado – Art. 173, § 2º, da CF...

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