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04 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 6091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos artigos 109, inciso I, 173, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal..., 173, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, 4º,§ 3º, da Lei nº 4.156/62 e contrariedade às Súmulas 42 do STJ e 556 do STF... o ingresso no feito, ante o disposto no artigo 109, inciso I, da Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1274200700812006 SC 01274-2007-008-12-00-6

a respeito da não-sujeição da ECT ao disposto no § 2º do artigo 173 da Constituição Federal 3 , por medida de política... do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal.... DO ARTIGO IMPENHORABILIDADE 12 DO DECRETO-LEI DE SEUS 509/69. BENS, RENDAS ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3612200803412001 SC 03612-2008-034-12-00-1

a respeito de sua não-sujeição ao disposto no § 2º do artigo 173 da Constituição Federal, por medida de política judiciária, RO... ao empregado, bem como pelos próprios princípios que regem a administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 36122008034120...

Pg. 553. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

não merece prosperar. No que se refere ao artigo 173, § 2°, da Constituição Federal, apontado como violado, carece.... Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 150, VI, “a”, e 173, § 2°, da Constituição... dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos ...

Pg. 581. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso... - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado...º, da Constituição Federal. Requer-se, no recurso extraordinário, a reforma da ...

Pg. 9116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, a impossibilidade de estender a imunidade à ECT, conforme artigo 150 , § 2º , da Constituição Federal , tendo em vista... que atua na exploração de atividade econômica, aplicando-se o § 1º, inciso II, e § 2º , do artigo 173 , da Constituição...: "Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150 , VI , a , da Constituição Fe...

Pg. 9149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna..., considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir à Caixa Econômica Federal... - CEF, que tem natureza jurídica de empresa pública, a imunida...

Pg. 9156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

). Por outro lado, considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir a Caixa... a impostos prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art... Econômica Federal - CEF, que tem natureza jurídica de em...

Pg. 9160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna...-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir a Caixa Econômica Federal - CEF..., por tratar-se de empresa pública instituída nos termos do artigo 173 da Co...

Pg. 9163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas... do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir à Caixa Econômica Federal - CEF, que tem natureza...-se de empresa pública instituída nos termos do artigo 173 da Constitui...

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