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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Andamento do Processo n. 0037596-13.2011.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Ai - 25/07/2016 do TRF-3

recíproca, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, não têm o condão de infirmar o fato.../113 que, nos termos do art. 557, § 1º A, do CPC, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal... são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos...

Andamento do Processo n. 0009947-97.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-3

pública não goza da imunidade recíproca, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, não... sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo... DE INSTRUMENTO Nº 0009947-97.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009947-2...

Andamento do Processo n. 0053930-92.2016.4.02.5168 - 25/07/2016 do TRF-2

, o art. 173, § 2º, da CF/88, estabeleceu expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão... Faço os autos conclusos à MM. Srª. Drª. Juíza Federal do 2º. JEF de Duque de Caxias. Duque de Caxias, 20 de julho... Juíza Federal 2o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias Boletim: 201...

Andamento do Processo n. 0055501-98.2016.4.02.5168 - 25/07/2016 do TRF-2

da roubo de mercadoria. O art. 173, § 2º, da CF/88 estabeleceu expressamente que as empresas públicas e as sociedades.... Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS PROCESSO Nº. 0055501... E TELEGRAFOS JUÍZA FEDERAL: DANIELA MILANEZ Faço os autos conclusos à MM. Srª. Drª. Juíz...

Pg. 125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, não têm o condão de infirmar o fato... do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único... sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, como assegura o artigo...

Pg. 168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

do artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, não têm o condão de infirmar o fato de que o bem não pertence..., a renda e os serviços uns dos outros, como assegura o artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.- No caso... dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Município...

Pg. 1333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

que concerne ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais formulado pela ECT, o art.173, § 2º, da CF/88...Pg. 1333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016 (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402.../2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso -Réu: R$ 0,00. ....

Pg. 1335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da roubo de mercadoria. O art.173, § 2º, da CF... FEDERAL JUIZ FEDERAL: Dr. DANIELA MILANEZ SENTENÇA – TIPO B2 (Sem relatório, por força do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95)...Pg. 1335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Andamento do Processo n. 0001995-49.2014.5.06.0201 - RO - 22/07/2016 do TRT-6

, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF... Constituição Federal, em seu artigo 195, I, a, e se traduziria no pagamento ou no crédito dos rendimentos de natureza salarial... ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 1001571-10.2015.5.02.0704 - RO - 22/07/2016 do TRT-2

da estabilidade financeira, anterior à Carta Federal de 1988 e reafirmado no art. 7º, VI, da Constituição da República, não... do provimento. Fato que impede a sua concessão, nos termos do parágrafo 2º, do art. 273 do Código de Processo Civil... administrativa e ofensa aos princípios insculpidos no art. 37 da Constitu...

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