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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Andamento do Processo n. 1491364-9 - Agravo de Instrumento - 29/01/2016 do TJPR

o art. 150, VI, a, da Constituição Federal o seguinte: (...) A interpretação que se extrai dos dispositivos alude à... privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art. 173, §2º da CF. Sobreleva... de Justiça do Paraná: (...). Segundo o entendimento pretoriano, uma vez que, a teor dos...

Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, 2o... e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.Ainda, veja-se o teor do art. 2º do Decreto nº 6.003/06...:Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas emgeral e as...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

: (...). Segundo o entendimento pretoriano, uma vez que, a teor dos artigos 42 e 144, §6º, da Constituição Federal, o Corpo... fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art. 173, §2º da CF. Sobreleva que a agravada explora..., a, da Constituição Federal o seguinte: (...) A interpretação que se ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1658004120065180003

públicas em geral, ante as disposições contidas no art. 173 , § 1º , II e § 2º , da Constituição Federal . Precedentes: RR... DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO . CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL... por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constit...

Andamento do Processo n. 0000756-25.2010.5.18.0004 - ED / AIRR - 27/01/2016 do TST

contidas no art. 173, § 1º, II e § 2º, da Constituição Federal. Precedentes: RR - 61-52.2011.5.03.0134, Relator Ministro: João...: "[...] Ao contrário do alegado, o eg. TRT proferiu decisão em conformidade com a norma inserta no art. 173, § 1º, da CF/88...-se ao regime próprio das empresas privadas, conforme art. 173,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23319120135080117 0002331-91.2013.5.08.0117

neste particular. Isenção do pagamento das custas e demais despes as processuais. Nos termos do art. 173, §2º da Constituição... sucessiva e se renova mês a mês". Sobre isso, convém gizar que, em face do art. 7º,XXIX, da Constituição Federal... não são óbices para a promoção do empregado, eis que o risco da atividade ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2411820155080125 0000241-18.2015.5.08.0125

no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal . Ressalta mais que, o inciso IV da Súmula 331 do TST, no que JUSTIÇA... nº 331 do TST, também não procedem, inexistindo afronta aos arts. 5º , II , 173 , § 2º , da Constituição , 71 , § 1º...) Não há inconstitucionalidade e à ilegalidade da Súmula nº 331 do TST, nem a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1872720155080101 0000187-27.2015.5.08.0101

, da Constituição , 2º, 44 e 48 c/c 22 , XXVII da CF/88 e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e, ainda, ao art. 97 da Lei Maior..., afirma-se que o BASA faz parte da Administração Pública Indireta, e que pelo artigo 173 , § 1º , III , da CF/88... Federal n. 8.666 /93). Assim, a contrariedade ao artigo 37 , § 6º da CF/88 c...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6997920125080015 0000699-79.2012.5.08.0015

e emolumentos, nos termos do disposto no artigo 173, §2º da Constituição Federal. Dito isso, passo a discorrer sobre a questão..., nos moldes do disposto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, levando em conta que a ação foi proposta em 16 de maio de 2012... com as promoções por antiguidade e por merecimento. (…) A...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4489720125080003 0000448-97.2012.5.08.0003

com a demais empresas do mercado privado. Essa igualdade está estampada no §2º, do art. 173, da Constituição Federal, no qual está... resta autorizada a admissão do reclamante. Ora, o art. 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal confere a prerrogativa... ao art. 37, II e IV, da Constituição Federal ou à Súmula 15...

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