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22 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 1246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo... para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. De outro lado, detendo a Caixa Econômica Federal natureza jurídica...Pg. 1246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08...

Pg. 1267. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas... no polo passivo da execução fiscal. 2. De outro lado, detendo a Caixa Econômica Federal natureza jurídica de empresa... pública, não se pode pretender atribuir-lhe a imunidade recíproca a imp...

Pg. 1203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

RESIDENCIAL - FAR. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... sobre os imóveis destinados ao Programa de Arrendamento Residencial. 3. Considerando-se o disposto no § 2º do art. 173... de inexigibilidade da cobrança do IPTU, de acordo com o artigo 8º...

Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

recíproca a impostos prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando...-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão...Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 1207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir a Caixa Econômica Federal - CEF, que tem natureza...Pg. 1207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014 ART. 150, VI, "A", § 2º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disp...

Pg. 1208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

do artigo 173 da Constituição da República de 1.988, devendo submeterse, portanto, ao § 2º de referida norma. 10... Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas públicas... se pode pretender atribuir-lhe a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 1...

Pg. 1210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

ao Programa de Arrendamento Residencial. 3. Considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não... DE COLETA DE LIXO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. AGRAVO... prevista no art. 150, VI, alínea "a", § 2º da Carta Magna. 4. Agravo despr...

Pg. 1211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se que o disposto § 2º do art... cabível, o regramento do arrendamento mercantil (artigo 10). 4. Cabe à Caixa Econômica Federal a operacionalização..., com vistas à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobili...

Pg. 422. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 5. Recurso... atividades econômicas. Defendeu que eventual concessão de imunidade afrontaria os arts. 145, 1º, 170, I, e 173, 2º, da CF... de recente julgado do Supremo Tribunal Federal:Recurso extraordinário com repercuss...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

, II, e 2º, da Carta Magna, in verbis: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta... de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado e sujeita-se às normas de direito privado, nos termos do art. 173, §§1º... do adicional de insalubridade e o disposto no art. 457 da CLT, pr...

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