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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

privativo - Aplicação do artigo 173, § 1o, II, e § 2o, da CF - Súmulas 556 do STF e 42 do STJ - Jurisdição do Juízo..., assim como de honorários advocatícios, os quais arbitro, equitativamente, em R$300,00 cada um (parágrafo 4º do artigo 20 da CPC... os embargos declaratórios, pois o pretendido não se enquadra nas hip...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

e da isenção do pagamento de custas processuais, atentando-se, in casu, ao disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, e § 2...º, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT-20 - AI-00866-2009-002-20-00-0.... Campinas, 29.01.2015 ÁLVARO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL DO TRABALHO GABINETE DA DES...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

. 173, § 1º, II e § 2º da CF). Diante disso, a Conab não se insere na regra do art. 730 do Código de Processo Civil..., com fundamento nos artigos 284, parágrafo único e artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A autora deverá... de direito privado, há de sujeitar-se ao regime próprio das empresas priva...

Apelação: APL 12284565 PR 1228456-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMI...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

DO MARANHÃO, no sentido de que inexiste prerrogativa de foro para as sociedade de economia mista e empresas públicas, prevista no artigo 173, § 2º da Constituição..., da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência... (noventa) dias (art. ...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2015

em outra ocasião, é que tanto o preceito inscrito no § 1º quanto o veiculado pelo § 2º do art. 173 da Constituição de 1988 apenas... de concessão ou permissão (art. 175 da CF/1988). Firmado o interesse de agir, pela adequação da via eleita, e a competência... a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimen...

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

DE JANEIRO, às fls. 424/448, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão... do art. 21, XII, alínea “c”, da Constituição Federal, é de competência exclusiva da União Federal. 3... a imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, eis que este é o entendi...

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

º e 4º, 156, I, 170, IV e §4º, e 173, §2º, da Constituição Federal. Eis o relato do necessário. Decido. Com efeito... aeroportuária, serviço público que, nos termos do art. 21, XII, alínea “c”, da Constituição Federal, é de competência... com outra a empresa, tal ajuste não afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, ...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

, e 2º da Constituição Federal. Precedentes. Por conseguinte, não procede a alegação de afronta aos artigos 23, VIII..., portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. A alegação..., nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. ...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. A alegação de que presta..., nas mesmas condições que as empresas privadas (Constituição Federal, art. 173), não fazendo jus, em regra, aos privilégios..., insculpidos no art. 100 da Constituição Federal e 73...

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