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20 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

seu voto, o caso atrai a incidência do artigo 173 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , pelo qual empresas públicas não... a , da Constituição Federal ( CF ). Com isso, afastou a cobrança do IPTU. Segundo a alegação do município no RE... públicas. Sustentou que a Constituição Federal veda a imunidade relativament...

Pg. 785. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

privado, nos termos do artigo 173, §2º, inciso I, da CF/88, porque tais entidades estatais, mesmo quando são prestadoras... pelo qual não se justifica a aplicação do regime jurídico de direito privado do art. 173, §1º, inciso II, da CF/88...Pg. 785. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10...

Pg. 271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de serviço público, mas sim de exploração de atividade econômica, devendo ser respeitado o disposto no § 2º do art. 173 da Carta...-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra a decisão monocrática proferida às f. 88-92...Pg. 271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

da decisão atacada com a autoridade do julgado na ADC 16 e com a própria Constituição Federal, uma vez registrada... de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 100, 175 e 173, §1º, II, §2º, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO No... DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ...

Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

entre os entes federativos, prevista artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (CF). Com isso, afastou... se dizer titular da capacidade ativa tributária”, disse. Segundo seu voto, o caso atrai a incidência do artigo 173, parágrafo... 2º, da Constituição Federal, pelo qual empresas públicas não podem ...

COAD

COAD -

Plenário do STF reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

, o caso atrai a incidência do artigo 173, parágrafo 2º, da Constituição Federal, pelo qual empresas públicas não podem..., alínea a, da Constituição Federal (CF). Com isso, afastou a cobrança do IPTU. Segundo a alegação do município no RE... públicas. Sustentou que a Constituição Federal veda a imunidade relativamente...

Plenário reconhece imunidade de imóveis dos ... quanto ao IPTU (Notícias STF)

do artigo 173, parágrafo 2º, da Constituição Federal, pelo qual empresas públicas não podem gozar de privilégios fiscais não... da imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal (CF... justifica a imunidade, que deve ser aplicada somente às autarquia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104014620135120001

provimento ao agravo de petição da CIDASC, assentando que, consoante o art. 173, § 1º, II, e § 2º, da Constituição... em regime de concorrência, visando a lucro- . 3. Incólumes, nesse contexto, os artigos 100 e 173, § 1º, II, e § 2º, da Lei... Federal, -as empresas públicas que exploram atividade econômica de produção...

Apelação: APL 113381720128260562 SP 0011338-17.2012.8.26.0562

de usuário. Inteligência do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal. Sentença mantida. Por maioria, foi afastada a cobrança...

Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

seu voto, o caso atrai a incidência do artigo 173 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , pelo qual empresas públicas não... a , da Constituição Federal ( CF ). Com isso, afastou a cobrança do IPTU. Segundo a alegação do município no RE... públicas. Sustentou que a Constituição Federal veda a imunidade relativament...

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