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24 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Andamento do Processo n. 981.959 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2016 do STF

, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal. Decido. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido... INDIRETA AO ARTIGO 5º, LIII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo decidiu a questão... de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigo...

Andamento do Processo n. 0000677-37.2016.5.21.0009 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-21

ou outros, na forma dos artigos 173, § 2º e 100 da Constituição Federal, notadamente por não possuir monopólio na prestação... do que dispõem o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis..., nos termos do artigo 458, caput, da CLT, o qual dispõe: CLT. Art. ...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2016

-se violação dos artigos 5º, inciso II, e 173, § 1º, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal. Decido. A jurisprudência.... COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA INDIRETA AO ARTIGO 5º, LIII E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF 279. 1..., assentado em contrariedade aos artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso LI...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/08/2016

de bens ou outros, na forma dos artigos 173, §2º e 100 da Constituição Federal, notadamente por não possuir monopólio... alimentação é pago à base mensal, englobando, assim, os dias de repouso, nos termos do artigo 7º, §2º, da Lei nº. 605/49. No... DA PARCELA. SÚMULA 51-I DA SDI-1/TST. O fornecimento de auxílio-alimen...

Pg. 1708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

Indireta, com autorização para atuar em área econômica, por força do art. 173 da Constituição Federal , e tem... do artigo 7 , XXIX da CF/88 , extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487 , II do NCPC , ressalvadas... como uma de suas principais características a mitigação dos regimes público e privado....

Inteiro Teor. : RTOrd 6773720165210009

, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dessa forma, pronuncio... Pública, referentes a regime de precatório, regra geral de impenhorabilidade de bens ou outros, na forma dos artigos 173, §2º..., assim, os dias de repouso, nos termos do artigo 7º, §2º, da Le...

Mandado de Segurança: MS 10100802 PR 1010080-2 (Acórdão)

O CONTEÚDO LITERAL DISPOSTO NO ARTIGO 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUE DEVE SER CONSIDERADA CORRETA..." da questão de número 07, dada como incorreta, é reprodução literal do § 2º do artigo 173 da Constituição Federal... alternativa "A" ­ reproduz o teor literal do art. 173, § 2º, da Constituição Federal, p...

Apelação: APL 14627740 PR 1462774-0 (Acórdão)

na imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal". (TJPR - 1ª C.Cível - AC 967.604-2 - Rel..., segundo o Decreto-Lei 200/67; b) o art. 173, §2º, da CF, prevê que estas não podem gozar dos benefícios fiscais não... o disposto no artigo 21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal. Nã...

Andamento do Processo n. 2014/0061237-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." 8..., 212 da Constituição Federal, art. 110 do CTN e art. 15 da Lei 9.424/96. Defende, em resumo, a declaração de inexistência... interposto pelo SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO, ...

Andamento do Processo n. 0121800-47.2006.5.05.0025 - RT - 22/08/2016 do TRT-5

do artigo 173, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal. N. Prossiga a execução.". - ADV RTE: CARLOS FREDERICO VALVERDE...

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