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23 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

para incluir também a empresa pública federal prestadora de serviços públicos, afastando-se a aplicação do art. 173, 2º... o Supremo Tribunal Federal em casos assemelhados:Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, da Constituição Federal...)Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, da Constituição Fede...

Pg. 970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se o disposto § 2º do art. 173 da Constituição Federal... Residencial. 3. Considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, não se pode pretender atribuir.... 150, VI, "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO....

Pg. 1922. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

: 21/02/2013, e-DJF3 de 28/02/2013). Por outro lado, considerando-se o disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal... do artigo 173 da Constituição da República de 1.988, devendo submeter-se, portanto, ao § 2º de referida norma. 10. A destinação... atribuir-lhe a imunidade recíproca a impostos prevista no art....

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2014

, comerciais, trabalhistas e tributários, de acordo com a previsão contida no art. 173, § 1º, inciso II e §2º, da Carta Magna..., que dispõe, expressamente: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade...-Geral da Justiça do Trabalho (arts. 74, 75 e 81) e art. 05/02 da C...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

-se violação aos artigos 2º, 30, I, 145, I, 150, III e §§ 3º e 6º, 151, III e 173, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 2... indireta, afastada a sua imunidade pelo próprio artigo 173 da Constituição Federal, sendo a autora entidade privada..., preceituada no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, no...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 817003420075040028 RS 0081700-34.2007.5.04.0028

ser processada com observância ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.   ACÓRDÃO por unanimidade, negar...-Hospitalar Limitada, sediadas no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Na forma e para os efeitos do artigo 15... posicionamento anteriormente adotado, entendo que não pode ser aplicada ao agravado a regr...

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2014

.‖ Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado contrariou os artigos 5º, II e artigo 173, §1º, II e §2º.... DECIDO. Com efeito, prescreve o artigo 481, parágrafo único do Código de Processo Civil: ―Art. 481. Se a alegação for...Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100958520058020001 AL 0010095-85.2005.8.02.0001

das empresas do setor privado, de sorte a não ver presente a vedação disposta no § 2º do art. 173 da Constituição Federal... o art. 7º, parágrafo 1º, 2), da Lei n. 8.906/94.2. Recurso especial conhecido e não-provido.(Processo: REsp 223476 / SP... extensiva, decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 407.099/RS e AC 1.550...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1242220720038020001 AL 0124222-07.2003.8.02.0001

ou secretaria, nos termos do que dispõe o art. 7º, parágrafo 1º, 2), da Lei n. 8.906/94.2. Recurso especial conhecido... ao art. 173 da Constituição) e outras assumidas pelo Estado como serviços públicos (com sujeição ao art. 175... na mesma situação jurídica das empresas do setor privado, de sorte a não ver presente ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1366208320038020001 AL 0136620-83.2003.8.02.0001

das empresas do setor privado, de sorte a não ver presente a vedação disposta no § 2º do art. 173 da Constituição Federal... o art. 7º, parágrafo 1º, 2), da Lei n. 8.906 /94.2. Recurso especial conhecido e não-provido.(Processo: REsp 223476 / SP..., decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 407.099/RS e AC 1.550-2) que a...

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