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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando...-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas públicas e as sociedades de economia mista não..., face à imunidade prevista no artigo 150, VI, "a", da CF/88. V. Quan...

Pg. 502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

, a impossibilidade de estender a imunidade à ECT, conforme artigo 150, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista... que atua na exploração de atividade econômica, aplicando-se o § 1º, inciso II, e § 2º, do artigo 173, da Carta Federal...: "Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

mediante precatório. Inteligência do art. 173, § 2.º, da CF/88. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido". (Processo..., aplicando-se a ela as regras de direito público. Pois bem. Do art. 173, §1°, II, da CF/88 depreende-se que o Estado... coletivo pois de acordo com o art. 30, inciso V da CF de 1988, compete ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8321520105010039

das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 2º, da Constituição... dos arts. 5º, "caput", II, XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI , 37, e 202, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, 6º, § 3º... o dissídio.                       Nos termos do inciso I do parágra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104006120135120001

DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal é expresso....      Alegação(ões):      - violação dos arts. 100, 173, §1º, II, e §2º, e 175, "caput", da Constituição da República... com fulcro no art. 100 da Constituição Federal, considerando que a executada,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104309620135120001

, que seja observado o disposto no art. 100 da CF/88 e no art. 730 do CPC.      Os parágrafos 1º e 2º do art. 173..., consoante o inc. II do § 1º do art. 173, da CF/88.      O caput do art. 100 da Constituição Federal, que trata do pagamento..., violação dos artigos 100, 173, §§ 1º e 2º, e 175, caput , da Constituição ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2783853020085120004

e 173, § 1º, da Constituição da República. Precedentes. Indenes os artigos 100, 173 e 175, " caput ", da CF/88. Agravo... próprio das empresas privadas, consoante dispõe o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento..., II, e 2º da Constituição Federal. Precedentes. Por conseguinte, não procede ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24601320105020362

) art(s). 5º, "caput", 145, § 1º, 150, II, 173, § 1º, II, e § 2º, da CF.      - violação do(s) art(s). Lei 11.483/2007; 10..., pacificando a interpretação da legislação federal e constitucional (art. 896, a e c , e §§ 2º e 6º, da CLT), bem... ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado s...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, quanto aos artigos 5º, I, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 145, §1º, 146, III, 153 e 173, §2º, todos da Constituição Federal, no acórdão..., LIV e LV, 93, IX, 145, §1º, 146, III, 150, II e IV, 153 e 173, §2º, todos da Constituição Federal. Contrarrazões às fls... que pertine à admissibilidade do recurso especial com fulcro na...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2218820115120017

de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 100, 175 e 173, §1º, II, §2º, da CF.              II) FUNDAMENTAÇÃO.... INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA... de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciai...

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