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01 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 2520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição. Dessa forma, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito.... O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser... lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c ...

Pg. 285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

pretender atribuir-lhe a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal..., mormente considerando-se que o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas públicas e as sociedades... posta quanto ao IPTU, face à imunidade prevista no artigo 150, VI, ...

Pg. 565. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

o prazo vintenário de prescrição, previsto no art. 177 do CC em vigor à época dos fatos. Sustenta ainda ofensa ao art. 173...-A, § 2º, do CPC, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 664567 QO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE... de ofensa apenas indireta à Constituição Federal - quando imprescindível pa...

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2014

POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal é expresso ao dispor que a empresa pública..., a teor do disposto no § 1º, art. 173, da Constituição da República.' (AIRR-17200-17.1997.5.17.0005 Data de Julgamento: 02/04... E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório. Ale...

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

dos artigos 145, § 1º, 170, IV e 173, § 2º, da CF/88, ficar imune à tributação pelo IPTU. Com contrarrazões, os autos subiram...Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014 caso, os processos futuros, não... atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necess...

Agravo de Peticao: AP 168004019975010072 RJ

, por força do que dispõe o § 2º do art. 173 da Constituição Federal. Nesse caso, incide a taxa de juros de 1% ao mês... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Justiça do Trabalho é incompetente para..., definida no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES S...

Pg. 1178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, que não teria analisado questão de imunidade tributária à luz do art. 173, §§ 2º e 3º da Constituição Federal e 9º do CTN... ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram...

Pg. 16. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2014

º, ambos da Constituição Federal), nem nas de isenção elencadas no artigo 2º da LEI Nº 4.022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007... do interessado não se enquadra nas hipóteses de imunidade recíproca previstas no texto constitucional (Art.150,§2º c/c Art.1732... no art. 173 da LeiOrgânica do DF e contraria o inciso II doartig...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

pelo art. 173, § 2º, da CR - Embargos rejeitados. ISS - Exercícios de 2002 a 2005 - Município de Nazaré Paulista...” (fl. 419). 2. A Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. 150, inc. VI, al. a, da Constituição... do art. 150, inciso VI, ‘a’, da Constituição Federal que se pode afirmar que as socie...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2014

, ‘a’, da Constituição, não só ante os dizeres do § 3º, desse dispositivo, como pelo que estatui do § 2º, do art. 173... recíproca prevista no art. 150, inc. VI, al. a, da Constituição Federal: “Recurso extraordinário com repercussão geral..., Tribunal Pleno, DJe 5.6.2013, grifos nossos). "Tributário. Imunidade recípro...

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