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31 de julho de 2014
Parágrafo 2 Artigo 173 da Constituição Federal de 1988

Art. 173, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Pg. 922. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

obstante se cuide de pessoa jurídica de direito privado, a RFFSA não se subsume na regra do artigo 173, parágrafo 2º..., da Constituição Federal, em razão de ter sido criada exclusivamente para o desenvolvimento de atividade de competência... nos artigos 150, inciso VI, alínea a e parágrafo 3º, da CF, 32 a 34 e 130 do...

Apelação: APL 91528853120098260000 SP 9152885-31.2009.8.26.0000

que se falar em imunidade recíproca quando se trata de sociedade de economia mista. Inteligência do artigo 173 , § 2º... , da Constituição Federal . Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso provido....

Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

que se falar em violação à norma estampada no art. 173 , § 2º , da CF . Nesse diapasão, não há previsão legal a respaldar... PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 173 , § 2º , da CF , veda a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e às..., ainda, que o discrímen não é desarrazoado. 2- De acordo com a norm...

Pg. 881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

regra do artigo 173, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a sujeição dessas integrantes... preliminar. Das Preliminares arguidas pela segunda ré: O art. 173, § 2º, da Carta Maior estabelece que as empresas... que a execução seja efetivada por precatório na forma do art. 100 da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1454200800703001 0145400-40.2008.5.03.0007

para a concessão dos privilégios nele previstos. Ademais, o art. 173, § 2º, da CR/88, veda expressamente a concessão... comportando interpretação ampliativa. Ademais, o art. 173, § 2º, da CR/88, veda expressamente a concessão de privilégios.... Dispõe o art. 790-A da CLT que são isentos do pagamento de custas a União,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2298609 01564-2008-111-03-00-0

, que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, a teor do disposto no art. 173, parágrafos 1º e 2º, da CF/88... havendo que se falar, assim, em violação dos artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988. No caso.... Especificamente no caso das entidades sindicais, a Constituição Federal...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/07/2014

públicas e sociedades de economia mista, frente ao disposto nos artigos 5º, II e 173, §1º, ambos da CF/1988. Sem razão..., a dispensa, a exoneração, a demissão, a disposição e disponibilidade; (…) Art. 2º. O dever estabelecido no artigo anterior... a inconstitucionalidade de tal norma, mesmo perante o disposto nos art...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/07/2014

e sociedades de economia mista, frente ao disposto nos artigos 5º, II e 173, §1º, ambos da CF/1988. Sem razão o autor. De início..., a demissão, a disposição e disponibilidade; (…) Art. 2º. O dever estabelecido no artigo anterior estende-se às entidades... a inconstitucionalidade de tal norma, mesmo perante o disposto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2623107 01250-2007-106-03-00-1

e por isto as dispensas devem ser motivadas, entendendo que o julgado ofende os artigos 37 e 173, parágrafo 2 o , da CF. Requer... o relatório. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos... os pedidos violou os artigos 5o, XXXV e LV, 93, IX, da CF e 458, II, do CPC, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1279200702003001 0127900-53.2007.5.03.0020

das empresas privadas a que se refere o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Por seu turno, o artigo 37... da categoria - sem olvidar que a Constituição Federal lhe assegura a defesa dos direitos individuais da categoria (art... interrupção da prescrição. Ressalte-se que a Constituição da República de 1988 tra...

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