Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial... do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça... do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação qu...

Pg. 64. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/05/2015

CONSTRIO, NA FORMA DO ART. 666, II, DO CPC, OU EXPRESSE SUA CONCORDNCIA NOMEAO DA PARTE EXECUTADA PARA EXERCER O ENCARGO...: RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. INTIME... INOMINADO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 ...

Pg. 751. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

depositário dos bens que venham a ser apreendidos o Depositário Público (art. 666, II, do CPC).Expeça-se mandado... BELEZA E ARTE LTDA Decisão: 1) Fl. 165 - Defiro a suspensão do processo, na forma do art. 791, III, do CPC.2) Ao arquivo provisório....Pg. 751. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça ...

Pg. 753. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

em que a executada foi citada. Nomeio depositário dos bens que venham a ser apreendidos o Depositário Público (art. 666, II...Pg. 753. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015 Proc. 0027320....Vale registrar que, com o advento do processo eletrônico, os advogados ...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666, I, II e III, do CPC. 8. Recaindo a penhora... dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666, I, II e III, do CPC. 8. Recaindo a penhora em bens imóveis... as diligências realizadas (CPC, art. 652, § 5º). 11. No mandado de cita...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

do art. 666, I, II e III, do CPC. 8. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge... deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666, I, II e III, do CPC. 8. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá... para ser intimada da penhora, deverá o oficial certificar as diligências r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064940307 RS

executivo, convém sinalar que após as alterações introduzidas pela Lei 11.382/06, o art. 666 do CPC passou a prescrever: Art...-se o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ART. 666, II, DO CPC. 1.... 557 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgament...

Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

), a comprovar a manifesta improcedência do pedido de reforma. Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo... judicial (artigo 666, II, CPC), aduzindo que a ocultação do devedor não pode impedir a penhora nem o curso da execução... à PGFN, não parcelados anteriormente, nos termos do artigoLei 11....

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2015

de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196, do Código de Processo Civil, proceder a devolução dos autos... com depositário judicial (CPC, art. 666, II). Contudo, inexiste nesta comarca a figura do depositário judicial (CPC, art... local de costume e publicado na forma da lei. DEVEDOR: DINARTE RAMOS Process...

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2015

, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA REALIDADE PRETENDE O EMBARGANTE..., O QUE, NO PRESENTE CASO, INOCORRE, TENDO SIDO DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 666, II, III E 1º... RECURSAL.APÓS, EXTINGO O FEITO, COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC.SE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660609/inciso-ii-do-artigo-666-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973