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31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

não aceite o encargo (CPC, art. 666, inc. II). Na ocasião da intimação, deverá ser cientificado da possibilidade... Preliminar de Conciliação, nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, a ocorrer junto a Sala de Audiências..., § 3º c/c art. 599 e art. 600, inc. IV). AUTORIZO o depósito dos bens penhorados em ...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 475-J, §§, do Código de Processo Civil). 1.1. Efetuado o pagamento integral..., na ausência de defensor constituído, na forma do art. 659, §5º, do Código de Processo Civil, ficando em razão da intimação... 601 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 652, § 3º d...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

ou pessoalmente, na ausência de defensor constituído, na forma do art. 659, §5º, do Código de Processo Civil, ficando em razão... do artigo 601 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 652, § 3º do Código de Processo Civil. 6.1. Caso a parte... respeitada a ordem do art. 655, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. ...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

.", na forma do CN 5.8.8.3. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns... do artigo 473 do Código de Processo Civil. Ademais, não é o caso de nenhuma das . exceções estatuídas nos incisos do artigo 471..., na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4....

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

judicial (CPC, art. 666, II). Contudo, inexiste nesta comarca a figura do depositário judicial (CPC, art. 148). Nesses... quando: a) a penhora for de bem imóvel (CPC, art. 659, § 5º); b) o exequente concordar (CPC, art. 666, § 1º); c) a penhora recair... sobre bem de difícil remoção (CPC, art. 666, § 1º). Em se tratan...

Pg. 1187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

sua penhora, com o depósito em mãos do leiloeiro oficial, nos termos do artigo 666, II, do CPC. Notificação Processo 0001396... entregue ao PAB/CEF. Notificação Processo 0001565-53.2014.5.03.0081 RECLAMANTE Sandra Cristina Garcia Advogado Decio Garcia... determinado às fls. 98. Notificação Processo 0001607-05...

Pg. 47. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/10/2014

CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 666, II, DO CPC, OU EXPRESSE SUA CONCORDÂNCIA À NOMEAÇÃO DO EXECUTADO PARA EXERCER... DA COMARCA DE CANDELÁRIA NOTA DE EXPEDIENTE 131/2014 089/1.01.0000965-2 (CNJ 0009651-90.2001.8.21.0089) -EGON DAVI... PINTO BECKER E DEIVIS DANIEL HAESER). HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇ...

Pg. 230. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2014

ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES PELA PARTE AUTORA.INTIME-SE E, APÓS... DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA, PREVISTO NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO... (CPC, ART. 666, II), DESDE LOGO INTIMANDO O PROCURADOR DO EXECUTADO, O PRÓPRIO OU REP...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

judicial (art. 666, II, do CPC) ou depositário particular (art. 666, III, do CPC). A nomeação do próprio executado...-A, do Código de Processo Civil, bem como de pesquisas eletrônicas via ARISP e INFOJUD na busca bens do devedor, solicita... 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem m...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2014

apreciadas, e não vislumbrando as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei ..., código 97553), dou o referido devedor por citado nos exatos termos do artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil... (quinze) dias [art. 297 do Código de Processo Civil], fazendo constar, outross...

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