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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Agravo de Instrumento: AI 14937541 PR 1493754-1 (Decisão Monocrática)

, caput, do Código de Processo Civil). VII. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora..., do Código de Processo Civil). VII. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem...- se alvará em favor da parte autora. II.Com base no art. 475-J do Código de...

Agravo de Instrumento: AI 15133621 PR 1513362-1 (Acórdão)

de Instrumento 1.513.362-1 Sustenta a Agravante, em síntese, que o art. 666, inciso II, do Código de Processo Civil... À PENHORA. EXEGESE DO ARTIGO 666, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. BEM.... Dispõe o Código de Processo Civil de 1973: Art. 666. Os bens penhorados serão pr...

Andamento do Processo n. 0002264-21.2012.8.16.0075 - Medida Cautelar de Exibição de Documentos - 23/06/2016 do TJPR

de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá... do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei 10.444/2002. 8. Restando... {estes já fixados na sentença), tudo em estrita conformidade com o dispost...

Andamento do Processo n. 0000340-33.2009.4.02.5109 - 23/06/2016 do TRF-2

, II, e 738, todos do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.046/1950, pois, no seu entender, "encontra..., do Código de Processo Civil, preconize a impenhorabilidade dos valores decorrentes de salários, tendo o devedor firmado... PEREIRA LEITE FILHO PROCESSO : EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0000340-33.20...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2016

, lavre-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns... de mandado judicial, na forma do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n.... (caso a intimação seja pessoal, conforme preconiza o artigo 241 do Códi...

Pg. 2942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

, da Constituição Federal, violação dos arts. 566, I; 585, II; 614, I, II e III; 652; 652-A; 653; 666, II, e 738, todos do Código... de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.046/1950, pois, no seu entender, "encontra-se equivocado o r. acórdão recorrido, no... que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, i...

Andamento do Processo n. 1493754-1 - Agravo de Instrumento - 22/06/2016 do TJPR

Civil). VII. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá... autora. II.Com base no art. 475-J do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para.... III. Arbitro os honorários em 5% sobre o valor do débito, com fulcro ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2016

pelo senhor oficial de justiça (artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil). VII. Na forma do artigo 666, II..., uma vez que incontroverso (evento 1.1). Expeça- se alvará em favor da parte autora. II.Com base no art. 475-J do Código...% sobre o valor do débito, com fulcro no art. 20, § 4º do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14937541 PR 1493754-1 (Decisão Monocrática)

, do Código de Processo Civil). VII. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem... em favor da parte autora. II.Com base no art. 475-J do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa...) por cento, na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. VI. Após,...

Andamento do Processo n. 0001406-73.2014.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/06/2016 do TRF-2

a Recorrente, em síntese, violação aos artigos 566, I, 585, II, 614, I, II e III, 652, 652-A, 653, 666, II e 738, todos do CPC... de Justiça.". Inicialmente, no que diz respeito à alínea c, do inciso III, do Art. 105 da Constituição Federal..., do artigo 105, da Constituição da República. Por tais fundamentos, ADMITO,...

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