Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Andamento do Processo n. 2013/0316967-4 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

). Alega o recorrente violação dos arts. 535, II, e 666, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 5º, II, da Constituição..., inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 se não há omissão, contradição ou obscuridade a ser... dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do...

Pg. 6533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

, do Código de Processo Civil de 1973 e 5º, II, da Constituição Federal e ofensa à Súmula n. 319/STJ. Aponta divergência... e ao art. 666, II do CPC/73. Defende que "não se admite decisão precariamente motivada, que passa ao largo do pedido.... De início, impõe-se ressaltar que o presente recurso especial foi interpost...

Pg. 6534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

de que, "decididas as questões suscitadas, inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 se não há omissão... de artigo da Constituição Federal. IV- Art. 666, II, do CPC/73 No que concerne à suposta afronta pela Corte estadual... do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisd...

Andamento do Processo n. 0009956-31.2012.8.21.0011 - 18/08/2016 do TJRS

, NOS TERMOS DO ART. 666, II, DO CPC/73, TENDO EM VISTA TER ASSIM SIDO REQUERIDO PELO EXEQUENTE. 2. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA...Andamento do Processo n. 0009956-31.2012.8.21.0011 - 18/08/2016 do TJRS 011/1.12.0003968-4 (CNJ 0009956... RECOLHER 01 URC PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Cruz Alta 1ª Vara Cível da Comarca...

Andamento do Processo n. 0008521-16.2005.8.21.0157 - 18/08/2016 do TJRS

O TEOR DO ART. 666, II E 1º DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL E OBJETIVANDO MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL, INTIME...Andamento do Processo n. 0008521-16.2005.8.21.0157 - 18/08/2016 do TJRS 157/1.05.0000852-7 (CNJ 0008521... DO MANDADO. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. Parobé 1ª Vara Judicial da Comarca de ...

Pg. 129. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2016

FIQUE EM PODER DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 666, II, DO CPC/73, TENDO EM VISTA TER ASSIM SIDO REQUERIDO... DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS PORTO SECO LTDA (PP. PAULO CESAR GIRARDI 65546/RS). OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO NOVO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEM DE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO S...

Pg. 305. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2016

FARDO 55033/RS E RAQUEL MACIEL DA SILVA 31938/RS). CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 666 , II E 1º DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL... , III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EVENTUAIS CUSTAS PELAAUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DA CONCESSÃO... AUTORA DEVERÁ PROCEDER DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 455 DO NCPC COM ...

Andamento do Processo n. 0003327-57.2007.8.16.0075 - Embargos de Devedor - 16/08/2016 do TJPR

conta à disposição deste Juízo, lavre-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil..., fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora... com o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Efetuado o p...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2016

-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is... do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema... judicial, na forma do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068347277 RS

. Como se sabe, depois das alterações introduzidas pela Lei 11.382 /06, o artigo 666 do CPC /73 passou a ter a seguinte... redação: Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006). I...). O Novo Código de Processo Civil , em seu artigo 840 , § 2º , reedita...

×