Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 417. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

LAMB E PATRICIA HENDGES FRIES). NÃO HAVENDO DEPOSITÁRIO JUDICIAL (ART. 666, INCISO II, DO CPC), INDIQUE A PARTE CREDORA...% SOBRE A CONDENAÇÃO, PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/05.. 137/3.13.0000616-6 (CNJ..., CONSOANTE ART. 40 DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE PAGUE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11616505 PR 1161650-5 (Acórdão)

, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1. A remoção dos bens penhorados... (artigos 620 e 655, ambos do Código de Processo Civil), há de se reformar a r. decisão monocrática a fim de possibilitar... Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição...

Pg. 1038. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

mantido pelo leiloeiro oficial, devendo este ficar como o depositário, nos termos dos incisos II e III do artigo 666... do Código de Processo Civil. Por ocasião da diligência, o oficial de justiça fica autorizado a entrar em contato... - Despacho Processo RTOrd[rt]-0067800-22.2006.5.15.0057 Processo RTOrd[rt]-00678/2006-057-15-00.5 RECLAMANTE Carlos...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

celebrado entre as partes e, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTOS...). 5. Na forma do artigo 666, II, do CPC, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê-lo... intercorrente. 11. Defiro os beneficios do artigo 172, § 2°. do C.P.C. 12. Caso haja pagamento, diga (m) a (s) parte (s...

Pg. 338. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2014

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). NÃO HAVENDO DEPOSITÁRIO JUDICIAL (ART. 666, INCISO II, DO CPC), INDIQUE A PARTE CREDORA... DA COMARCA, COM CIÊNCIA ÀS PARTES DA EXPEDIÇÃO (ART. 222 DO CPP E ART. 774, INCISO II, DA CNJCGJ). PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS... (QUINZE) DIAS, COM BASE NO ART. 475-J, CAPUT E 1º, DO CPC (ART. 5º DO PROVIMENTO N.º 31/06-CGJ, DJ 23/11/2006, ED. N.º...

Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020192873

, a manutenção desses bens em poder do executado depende de anuência do exeqüente, conforme redação do art. 666, inciso... II e § 1°, do CPC, litteris: “Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (...) II - em poder...Inteiro Teor. AGRAVO INOMINADO: AGI 20130020192873 Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/04/2014

, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, devido à ausência de interesse de agir com relação ao pedido... mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil (...) Condeno... de dificuldade da causa e o tempo aplicado para a defesa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2014

dos autos 2086/1998 a devolver o(s) processo(s) em Cartório no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as cominações do art... judicial (CPC, art. 666, II). 2. Int..Adv. do Requerente: JONAS BORGES (30534/PR) e Adv. do Requerido: JOSUE HIOKI (62155/PR... 724/2008 a devolver o(s) processo(s) em Cartório no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as cominações do art. 196...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2014

financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora... com o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida... dos recursos para conta à disposição deste Juizo, lavre-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2014

do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça... do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD... (cinco) dias, conforme disposições previstas no artigo 536, do Código de Processo Civil. De acordo com a disposição...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660609/inciso-ii-do-artigo-666-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973