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22 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil e Resolução 315/2008, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.2. Comunique... deferir, com fundamento na autorização contida nos artigos 655, inciso I, e 655-A, cabeça, do Código de Processo Civil... nos termos e para os fins do artigo 687, 5º, do Código de Processo Civil...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is... judicial, na forma do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.444/2002... a intimação seja pessoal, conforme preconiza o artigo 241 do Códig...

Pg. 1036. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/08/2014

do CPC. 2- Nomeio para atuar na arrecadação o depositário judicial (art. 666, II, do CPC). 3- Intime-se a devedora para... DUARTE DE ALMEIDA, ANDRESSA LOUISE BARREIROS COSTA Despacho: Redesigno audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11... audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/ 09 /2014 às...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

, então, proceder de conformidade com o parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil.16. Recaindo a penhora em bens.... Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 666 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá... (CPC, art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).14. Além disso, a teor do art...

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

nos autos e se concordam com a extinção nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil, valendo o silêncio... o art. 666 , inc. II , do CPC , uma vez que o Juízo não dispõe de depositário judicial. Manifeste-se em termos... o qual há a necessidade de prévia intimação antes da aplicação da multa do art. 475-J do...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/08/2014

, lavre-se o termo de per..'~.: . 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem... tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora de ativos financeiros será... do mandado ou do A. R. (caso a intimação seja pessoal, conforme preconiza...

Pg. 50. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/08/2014

PENHORADOS OU EXPRESSE A CONCORDÂNCIA QUE A PARTE EXECUTADA EXERÇA O ENCARGO, NA FORMA DO ART. 666, II, DO CPC. NÃO HAVENDO... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). HOMOLOGO O ACORDO E DECLARO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 269, III, C/C 794, II, DO CPC...: PARA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO UTILIZAR O CÓDIGO 416 (ORDENADA SUS...

Pg. 4229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2014

II e III do artigo 666 do Código de Processo Civil. Por ocasião da diligência, o oficial de justiça fica autorizado...Pg. 4229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2014 Despacho Processo RTOrd... do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd-0000073-65.2014.5.15.0057 RECLAM...

Pg. 1575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2014

do depositário judicial, nos termos do artigo 666, inciso II do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, com a anuência... do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c.c. art. 283, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas... do exequente, como dispõe o artigo 666, § 1º do Código de Processo Civil, o...

Pg. 719. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/08/2014

de penhora, sob as penas do artigo 601 do Código de Processo Civil. 2. Caso a parte executada não indique bens, nos termos... na sentença) (art. 475-J, §§, do Código de Processo Civil). 3.1. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no..., do Código de Processo Civil, ficando em razão da intimação con...

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