Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 319. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2015

o exequente obrigado ao pagamento das despesas decorrentes do depósito, ressalvado o disposto nos itens I, II e III, do art... depositados diretamente na conta 222 do Fundo Especial criado pela Lei 12.832/96. 221 .Resolução 5, de 15.10.2008..., do Conselho Superior da Magistratura de Goiás 222 .Provimento 11/...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/01/2015

666, II, do CPC (art. 769 da CLT), determino que os bens penhorados à fl. 46 e 161 sejam removidos para o depósito.... Notificação Processo 0000304-53.2014.5.03.0081 RECLAMANTE Sebastiao Oscar Rodrigues Advogado Bruno Lopes Tauil(OAB... Participacoes S/A Intime-se o autor para vir receber os documentos juntados pel...

Pg. 742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao MM. Juízo... FEDERAL que o art. 666, II, CPC expressamente prevê que o múnus público deve ser preferencialmente assumido... de janeiro de 2015. CARLOS DELGADO Juiz Federal Convocado 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2015

e os preconizados no art. 172, §2, do Código de Processo Civil, conforme requerido. 4. Caso não haja pagamento pelo(s... os bens móveis permanecerem em depósito público (art. 666, II, CPC). O depositário deverá certificar sabre o estado.... De acordo com a redação atual do CPC (§ 10, art. 666), a regra é que Os bens p...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

não aceite o encargo (CPC, art. 666, inc. II). Na ocasião da intimação, deverá ser cientificado da possibilidade..., § 3º c/c art. 599 e art. 600, inc. IV). AUTORIZO o depósito dos bens penhorados em mãos do executado, caso o exequente... DE SENTENÇA, processo 0004046-25.2007.8.24.0040/03, nos termos da fundamentaç...

Pg. 1336. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

com depositário judicial (CPC, art. 666, II). Contudo, inexiste nesta comarca a figura do depositário judicial (CPC, art. 148... de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). Intime-se. ADV: ZANI..., parágrafo único) e, em consequência, julgo extinto o processo, se...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/01/2015

, art. 666, § 1º). Em se tratando de fumo, a regra é que permaneça o bem com depositário judicial (CPC, art. 666, II... 5339/SC) Processo 0004168-65.2008.8.24.0052 (052.08.004168-1) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Autor: S. A. U. S... da não localização de bens penhoráveis e do requerimento de fl. 74, suspendo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50292115620144040000 5029211-56.2014.404.0000

, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... pode ser recusada pelo credor por todos ou um dos requisitos previstos no art. 656 do Código de Processo Civil. 6. Cumpre.... 7. Já em relação ao art. 620 do Código de Processo Civil, invocado pela...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020209777 DF 0021113-53.2014.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS. BENS DO EXECUTADO. DOAÇÃO OU DESCARTE. INVIABILIDADE. REMOÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. ART. 151, PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. LOCAL INDICADO OU DEPÓSITO PÚBLI...

Pg. 155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

, para sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil?. (TJDFT, 20110020066241AGI, Relator Romeu Gonzaga.... 151, PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. LOCAL INDICADO OU DEPÓSITO PÚBLICO. ART. 666, II, CPC. PARCIALMENTE PROVIDO. 1... do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido. Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Num...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660609/inciso-ii-do-artigo-666-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973