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01 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 2744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2016

Advogado(a) Vitenberg Gomes Mendes(OAB: 42413/PR) Réu Lavex Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Réu Terumi Kamei Réu Yassuya Kubota Intimado(s)/Citado(s): - Nelson Vitor Gomes Lima Prazo: 5

Pg. 2746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2016

nessa decisão, sejam CITADAS (sócios Márcio Roberto Brazão e Edson Braga Brazão incluídos no polo) e INTIMADAS do teor desta, inclusive por meio de Carta Precatória, ficando desde já autorizado que a

Pg. 2751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2016

nessa decisão, sejam INTIMADOS do teor desta, inclusive por meio de carta precatória, ficando desde já autorizado que a Secretaria da Vara realize pesquisa a convênios, para obtenção de endereço da

Pg. 2752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2016

Importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV, da Lei 13.097/15, que em o mesmo escopo da valorização das anotações registrais imobiliárias, da boa-fé negocial e da coibição

Pg. 2754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2016

como otimizando o curso do processo, pois a indisponibilidade inibirá os suspensivos embargos de terceiros. Importante ressaltar que a ordem acima cumpre o disposto no art. 54, IV, da Lei nº

Pg. 2757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2016

Processo Nº RTSum-03905/2012-892-09-00.8 Autor Rafael Delfes Nass Réu Smp Automotive Produtos Automotivos do Brasil Ltda. Advogado(a) Edson Hauagge(OAB: 20423/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Smp

Pg. 2758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2016

as medidas resultaram infrutíferas. Assim, em razão da inércia dos devedores em pagar as dívidas, devidamente constituídas através de titulo executivo judicial e não localizados bens penhoráveis,

Pg. 2760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/04/2016

Intimado(s)/Citado(s): - Dirceu José de Brito - G. S. Comércio e Transporte de Gás Ltda. - EPP Do despacho a seguir transcrito: "Diante da abertura de pauta extraordinária para realização de

Andamento do Processo n. 0003867-77.2014.8.21.0057 - 26/04/2016 do TJRS

-SE O EXECUTADO. O BEM, NOS TERMOS DO ART. 666, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERÁ SER RECOLHIDO A DEPÓSITO JUDICIAL...Andamento do Processo n. 0003867-77.2014.8.21.0057 - 26/04/2016 do TJRS 057/1.14.0001667-0 (CNJ 0003867..., COM PREFERÊNCIA”. Lagoa Vermelha 2ª Vara da Comarca de Lagoa Vermelha Nota de Expediente...

Pg. 209. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/04/2016

, II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEVERÁ SER RECOLHIDO A DEPÓSITO JUDICIAL, SENDO..., BEM COMO DEVERÁ PRESTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 993 , INCISO II , DO CPC , NO PRAZO DE 20 DIAS... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . D.L. 057/1.11.0001759-0 (CNJ 0004285-20.2011.8.21.0057) - BV FINANCEIRA S.A. CR...

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