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23 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 43. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

DE MORAES). ATENDO AO DISPOSTO NO ART. 423, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOTO, INICIALMENTE, O RELATÓRIO DE FLS. 470... COMO PARA QUE INDIQUE O DEPOSITÁRIO PARA O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 666, II, DO CPC... (PP. ALANA RODRIGUES E PAULO RENATO RIBEIRO). DESIGNADA AUDIÊNCIA NOS A...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

). Em se tratando de veículo, a regra é que permaneça o bem com depositário judicial (CPC, art. 666, II). Contudo, inexiste nesta.... O embargado é isento do pagamento das custas processuais (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, “h”). Condeno...) o exequente concordar (CPC, art. 666, § 1º); c) a penhora recair...

Pg. 34. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/11/2014

o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei . 6.830/80. Sem custas... (art. 666, II, CPC), que deverá, quando do recebimento do bem, adotar providências para a alienação antecipada..., independentemente do leilão ordinário. A remoção do bem encontra amparo no art. 6...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

artigo 535 do Código de Processo Civil, ao menos em um de seus incisos. 0054 . Processo/Prot: 1227941-5 Apelação Cível.../emitida por pessoa física. (art. 60, § 3º, Decreto-Lei 167/67. 0050 . Processo/Prot: 1224847-0 Apelação Cível... FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA - ARTIGO 60, § ...

Agravo de Instrumento: AI 10621064 PR 1062106-4 (Acórdão)

1.062.106-4 fls. 3 depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666, inciso II e §1º do Código de Processo Civil...: "(...) Em que pese o Embargante requerer a remoção dos bens em seu favor, invocando o artigo 666, §1º do Código de Processo Civil... PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. A regra contida no ...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014

. Isto porque, restam ausentes os pressupostos expressos no artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade... do artigo 666, II, do CPC, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê-lo (s) para...Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014 47. MONITO...

Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

, impossibilitando o cumprimento do art. 666, II, CPC, bem como o que dispõe o parágrafo 1º, do mesmo artigo... dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, determino que a autora, no prazo de dez dias e sob pena...Pg. 720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/11/2014

e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 475-J, §§, do Código de Processo Civil). 1.1. Efetuado... de defensor constituído, na forma do art. 659, §5º, do Código de Processo Civil, ficando em razão da intimação constituído... de Processo Civil, na forma do artigo 652, § 3º do Código de Processo Ci...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/11/2014

de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 10-Processo 0012718-78.2007.8.18.0140-PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Requerente... ORDINATÓRIO:Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, apresenta seus memoriais. 11-Processo 0015080..., com fundamento no art. 267, IV, do CPC, sem resolução do mérito, declaro EXTINTO o p...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2014

avaliação do bem móvel, proceder a sua imediata remoção para o depósito judicial, nos termos do art. 666, inciso II e § 1º..., do Código de Processo Civil.Anoto que, não existindo depósito judicial na Comarca Deprecada, deverá o bem penhorado ser... (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção...

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