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07 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2015

do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê... financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4.... Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o processo nos termos do artig...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2015

-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE a pretensão exposta por JOSÉ ELIAS ANTUNES..., na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A pe...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2015

-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is... de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá... do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhor...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2015

de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá... do mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil para declarar abusivas 6 Súmula n° 296, STJ... do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora de...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2015

a intimação seja pessoal, conforme preconiza o artigo 241 do Código de Processo Civil), desde que observados os ditames... do artigo 475-L do Código de Processo Civil, acerca das matérias passíveis de serem aventadas. Oferecida a impugnação no...), tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 475-J do Código ...

Pg. 894. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2015

, com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil.Determinei o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas... a ser apreendidos o Depositário Público (art. 666, II, do CPC).O mandado deverá ser expedido com autorização...Pg. 894. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Agravo de Instrumento: AI 12369058 PR 1236905-8 (Acórdão)

do Paraná Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: II - em poder do depositário judicial, os móveis... DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR E FALTA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 666 , II E § 1º DO CPC - RECURSO... DO VEÍCULO JUNTO AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO ­ INSURGÊNCIA DO ...

Agravo de Instrumento: AI 12968746 PR 1296874-6 (Acórdão)

em consideração o contido no art. 666, II, do Código de Processo Civil, o qual exara que os bens móveis penhorados deverão ser... deles nas mãos do devedor. Confira-se, neste sentido, o contido no artigo 666 do Código de Processo Civil: "Art. 666... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDA...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/04/2015

o julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 330, II, e do artigo 1.071, § 3e, ambos do Código de Processo Civil... financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora... dos recursos para conta à disposição deste Juizo, lavre-se o t...

Pg. 220. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/04/2015

judicial, nos termos do art. 666, II do CPC.Indefiro fl. 592, 'a', eis que se trata de matéria controvertida, havendo...Pg. 220. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/04/2015 Procedimento... DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (OAB/RJ-055...

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