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29 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Andamento do Processo n. 0020877-19.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2016 do TRF-3

. 666, inciso II do CPC/73. Decido. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo 541... do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento... interposto pela União, comfundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constitui...

Pg. 525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

, violação ao art. 666, inciso II do CPC/73. Decido. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos... do artigo 541 do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias... JUDICIAL. ART. 666, II, DO CPC. 1. Discordando o credor que o próprio devedor assuma o en...

Andamento do Processo n. 0000723-71.2009.8.21.0057 - 21/09/2016 do TJRS

DO ART. 666, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERÁ SER RECOLHIDO A DEPÓSITO JUDICIAL , SENDO QUE NOMEIO PARA O ENCARGO...Andamento do Processo n. 0000723-71.2009.8.21.0057 - 21/09/2016 do TJRS 057/3.09.0000072-8 (CNJ 0000723... DO BEM, COM PREFERÊNCIA.[...].”. Lagoa Vermelha Vara Adjunta do Jec da Comarca de Lagoa V...

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, INTIMANDO-SE O EXECUTADO. O BEM, NOS TERMOS DO ART. 666, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERÁ SER RECOLHIDO A DEPÓSITO... A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OUTROSSIM, DETERMINO O LEVANTAMENTO DE EVENTUAL... DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO HOMOLOGADO À FL. 26. ASSIM SENDO, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32424 NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE

, dispõe o art. 666 , inciso II , do CPC , ser lícito ao Juiz retificar erros materias, esclarecer dúvidas existentes..., atendendo ao art. 26, inciso III, da Resolução TSE 23.455/2015, que assim dispõe: Art. 26. O formulário RRC conterá...:35, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2016. RECURSO ELEITORAL N º 324-...

Andamento do Processo n. 0080290-09.2016.5.22.0000 - MS - 19/09/2016 do TRT-22

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Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2016

". A imediata remoção dos bens móveis penhorados é a regra legal em vigor (Lei 6.830/1980, art. 11, § 3º; CPC/1973, art... conceito jurídico de penhora (CPC, art. 664/1973), modalidade de constrição que implica "a apreensão e o depósito dos bens.... 666, II). Sobretudo após o STF ter consagrado o entendimento de que a ...

Andamento do Processo n. 2015/0237527-0 - Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

de Justiça possui entendimento de que a regra do art. 666, II, do CPC/1973 não é absoluta, permitindo o depósito dos bens... de imóvel, o executado é constituído depositário, como se observa do § 5 do artigo 659. Assim, a regra do inciso II... aponta violação dos arts. 148, 150, 666, II, e § 1º, e 612, todos do CPC/19...

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