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20 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 8490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666, II, DO CPC. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. [...] 2... a regra prevista no art. 666, II, do CPC, segundo o qual 'os bens penhorados serão preferencialmente depositados... que a regra do art. 666, § 1º, do CPC não é absoluta, sendo facultado ao jui...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/12/2014

), sendo nomeado, para tanto, depositário judicial do(s) bem(ns), nos termos do artigo 666, inciso II, do CPC. Deverá constar... de 2014. Intimação Processo RTOrd-0000496-33.2014.5.17.0004 Relator DENISE MARSICO DO COUTO AUTOR ROBERVAL PEREIRA ADVOGADO...-490. VITORIA/ES, 17 de dezembro de 2014. Notificação Processo...

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

O DEPOSITÁRIO PARA EVENTUAIS BENS LOCALIZADOS PARA CONSTRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 666, II, DO CPC, OU EXPRESSE SUA CONCORDÂNCIA À...: RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. INTIME... NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. INTIM...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/12/2014

desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.4. A penhora de ativos... judicial, na forma do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n ° 10.444/2002... não será desfeita (art. 694 do Código de Processo Civil), mas poder...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

Civil, artigo 666, inciso II, dispõe que os bens móveis penhorados serão preferencialmente depositados em mãos... distinto do insculpido pela Lei n.º 5.764/71, bastando ver, por exemplo, que o artigo 4º do diploma mencionado, ao tratar... de crédito eletrônico, expeça-se mandado de levantamento em favor do autor-exequ...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

. ;vos financeiros, fica desde já deferida tal diliaência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4... com o disposto no artigo 475-J do Cód.igo de Processo Civil. 3. etucido o pagamento integral, da quantia certa pretendi da, no... A do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Le...

Pg. 1365. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2014

do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. As custas são de responsabilidade da parte autora. Publique... adotado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil. A teor do art... o encargo (CPC, art. 666, inc. II). Fixo os honorários advocatícios em 10%...

Pg. 1569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

de deteriorização do bem. Ainda, o bem, se removido, deve permanecer em mão de depositário nos termos do art. 666, I, II...-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras - Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado II - SEJ... art. 475-J, CPC se iniciaria a partir do trânsito em julgado (AI...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2014

, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 475-J, §§, do Código de Processo Civil). 1.1..., na ausência de defensor constituído, na forma do art. 659, §5º, do Código de Processo Civil, ficando em razão da intimação... 601 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 652, § 3º do C...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/12/2014

, inclusive para fins e prazo do artigo 668, todos do CPC.Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo..., preenchidos os requisitos legais do artigo 282 et seq do CPC, forte no artigo 285 do mesmo Código Instrumental Civil, RECEBO... segundo o rito especial do art. 646 e seguintes do CPC.Por força do...

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