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11 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Agravo de Instrumento: AI 14784348 PR 1478434-8 (Decisão Monocrática)

atribuída à própria parte executada ou a outrem, "ex vi" dos artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil. 5... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por determinação legal, e o art. 666, inc. II, do CPC, não teria previsão... ou a outrem, "ex vi" dos artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil. 5. Desacord...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 293004120065080004 0029300-41.2006.5.08.0004

, daí porque não pode prevalecer o encargo compulsório de fiel depositário, a teor do artigo 666 , incisos I , II e III... de lei, consoante o artigo 5º , inciso II , da Constituição da República, verbis : “RECURSO ORDINÁRIO – HABEAS CORPUS... a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados, consoante dicção do ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1006000420095080119 0100600-04.2009.5.08.0119

e, por conseguinte, não pode ser coagido a assumir o encargo de fiel depositário, sob pena de afronta ao art. 5º , inciso II... e, por conseguinte, não pode ser coagido a assumir o encargo de fiel depositário, sob pena de afronta ao art. 5º , inciso II... com a aceitação, por este, do encargo. ' (STF-Pleno, v.u: RTJ 1...

Agravo de Instrumento: AI 14479371 PR 1447937-1 (Acórdão)

prevista no art. 666, II e §1º do Código de Processo Civil, sendo exceção sua permanência em poder do devedor. Isso somente... constar do edital o valor do bem, como dita o art. 686, II, do código de Processo Civil. Neste caminho, e na negativa do item... de depositário público não se justifica, especialmente em atenç...

Agravo de Instrumento: AI 70067779058 RS

. INOCORRÊNCIA. Consoante estabelece o artigo 666, II, do CPC, os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados... no caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento 70067779058, Décima... Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari...

Pg. 809. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2016

, ambos do Código de Processo Civil.Despesas processuais na forma do art. 26, parágrafo 2º do CPC. Honorários..., na forma do art. 666, II do CPC.Fica ciente o exequente que a contratação das despesas necessárias à concretização..., nos termos do art. 3ª, parágrafo 1ª, inciso I do Provimento 67/2012, da Egrégia Correge...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666 , I , II e III , do CPC . 7. Recaindo a penhora... das demandas em curso. Nos termos do art. 22 , § 1º , da Lei n. 8.906 /1994, o advogado indicado para patrocinar causa... sobre sobre o laudo de fls. 289/291, no prazo de 5 dias, sob as penas d...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

). 7. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666 , I , II e III , do CPC . 8. Recaindo...-se o Ministério Público. Intimem-se. ADV: ROBERTO CEZAR XAVIER (OAB 21912/SC) Processo 0302162-52.2015.8.24.0024 - Alimentos - Lei..., nos termos do art. 398 do CPC . ADV: DANIELA RODRIGUES ALVES LO...

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666, I, II e III, do CPC. 8. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser... da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50, art. 4º, caput). 2. O caso, ao meu ver, é de litispendência com a ação ajuizada... (CPC, art. 652, § 5º). 11. No mandado de citação, deverá constar que a parte...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2016

, da Constituição Federal e 733 do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo mandado. ADV: JAIR ANTONIO FRITZEN (OAB 37863..., art. 664, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do art. 666, I, II e III... de prisão civil pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo...

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