Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

de Justiça depositar os bens móveis e imóveis em poder do depositário judicial (CPC, art. 666 inc. II), salvo se houver... do executado (CPC, art. 666), que exercerá o encargo de fiel depositário. Ao proceder ao auto de penhora e de avaliação o Sr..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) ...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê...), tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 4. Efetuado o pagamento integral..., parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lh...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

deste erro de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns! móvel (is... tal dilicêr.ci a, r.a forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. h per.hora de ativos financeiros... -judiciai, na forma do artigo 659, parágrafo 4 do Cód i go de Process...

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/08/2014

inancei ros, fica desde já deferida tal diligênc La, na !orma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4... 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê-lo... 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.444/...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

de defesa ou nulidades, CHAMO O FEITO À ORDEM, e com fulcro no artigo 261, do Código de Processo Civil, in verbis: Art..., inclusive para fins e prazo do artigo 668, todos do CPC.Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 666... EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO PRAZO: 15 DIAS AUTOS N. 3014-19...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/08/2014

.Não sendo crível no caso a adoção dos incisos I e II do artigo 666 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá... do requerido, na forma do §2º do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida... autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabiliz...

Pg. 4919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

e, se inviável ou de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado(CPC, art. 666, II e §1º ). Alerta... - Despacho Processo RTOrd[rt]-0046800-76.2006.5.15.0085 Processo RTOrd[rt]-00468/2006-085-15-00.6 RECLAMANTE... AMADEU Juiz do Trabalho - IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA E...

Pg. 4920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

, os autos físicos serão remetidos ao arquivo geral (Lei 6.830/80, art. 40, § 2º), com baixa, igualmente, no SAP...) Após as providências acima, os autos físicos serão remetidos ao arquivo geral (Lei 6.830/80, art. 40, § 2º... remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado(CPC, art. 666, II e §1º ...

Pg. 5. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

no art. 655 do Código de Processo Civil que estabelece que, na ordem da gradação legal da penhora, figura em primeiro... na arrecadação o depositário judicial (art. 666, II, do CPC), que poderá indicar preposto com pró-labore diário de 20% (vinte...Pg. 5. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê...), tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 4. Efetuado o pagamento integral..., parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lh...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10660609/inciso-ii-do-artigo-666-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973