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24 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

, nos termos do § 1º do art. 652 do Código de Processo Civil a penhora dos direitos sobre os bens - veículos abaixo descritos... concedidas as prescrições do artigos 172 e parágrafos do Código de Processo Civil. Para os efeitos fiscais, atribui-se à... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE O ART. 652-A, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU QUERENDO, NO PRAZO DE 15...

Pg. 1414. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2014

judicial (CPC, art. 666, II). Contudo, inexiste nesta comarca a figura do depositário judicial (CPC, art. 148). Nesses casos... for de bem imóvel (CPC, art. 659, § 5º); b) o exequente concordar (CPC, art. 666, § 1º); c) a penhora recair sobre bem... de difícil remoção (CPC, art. 666, § 1º). Em se tratando de veículo, a regra é que permaneça o bem com depositário...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

a Lei 1502/2003, em seu art. 1º, fixando para as requisições de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Municipal de São... do depositário judicial (art. 666, II do CPC)". -Advs. WASHINGTON LUIZ STELLE TEIXEIRA; IJAIR VAMERLATTI e/ou CESAR... distribuidos para Vara da Fazenda Pública. Conforme certificado à fl. 319-verso, a Lei Municipal 2059/2009 alterou...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

do parágrafo primeiro do artigo 267 do Código de Processo Civil resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso Dl... com o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo..., II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê-lo (s...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial... tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.4. A penhora de ativos financeiros será... do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.444/2002. 7. Restando infrutifera...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/04/2014

: I - determino a remoção do bem penhorado para o depósito judicial, o que faço com fulcro no art. 666, inciso II... por estes contra aquele, extinguindo os processos com resolução do mérito e deixando de aplicar a regra do art. 129 do CPC ( Art.129... e saber que foi o irmão deste o responsável por colher as assinaturas. A procuração pública sob n.º 40-P, lavrada às fls...

Pg. 417. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

LAMB E PATRICIA HENDGES FRIES). NÃO HAVENDO DEPOSITÁRIO JUDICIAL (ART. 666, INCISO II, DO CPC), INDIQUE A PARTE CREDORA...% SOBRE A CONDENAÇÃO, PREVISTA NO ART. 475, J, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/05.. 137/3.13.0000616-6 (CNJ..., CONSOANTE ART. 40 DA LEI 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE PAGUE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11616505 PR 1161650-5 (Acórdão)

, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1. A remoção dos bens penhorados... (artigos 620 e 655, ambos do Código de Processo Civil), há de se reformar a r. decisão monocrática a fim de possibilitar... Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição...

Pg. 1038. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

mantido pelo leiloeiro oficial, devendo este ficar como o depositário, nos termos dos incisos II e III do artigo 666... do Código de Processo Civil. Por ocasião da diligência, o oficial de justiça fica autorizado a entrar em contato... - Despacho Processo RTOrd[rt]-0067800-22.2006.5.15.0057 Processo RTOrd[rt]-00678/2006-057-15-00.5 RECLAMANTE Carlos...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

celebrado entre as partes e, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTOS...). 5. Na forma do artigo 666, II, do CPC, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê-lo... intercorrente. 11. Defiro os beneficios do artigo 172, § 2°. do C.P.C. 12. Caso haja pagamento, diga (m) a (s) parte (s...

ou

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