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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 319400420115170000

determinou a manutenção da nomeação do Sr. Leiloeiro como depositário do bem fundamentando-se no art. 666 , II , do CPC... a sua atual condição financeira; e A decisão objeto do mandamus está fundamentada no artigo 666 , II , do CPC... fundamentada no artigo 666 , II , do CPC , o qual dispõe que os bens penhorados ser...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 319002220115170000

financeira. Assinale-se que a Autoridade dita Coatora fundamentou-se no art. 666, inciso II, do CPC, para manter a nomeação... apontada como Coatora fundamentou-se no art. 666, inciso II, do CPC, para manter “a nomeação do Sr. Leiloeiro como depositário... em Exercício na 8ª Vara do Trabalho de Vitória que, nos autos ...

Andamento do Processo n. 0000407-57.2009.8.10.0027 - Processo de Execução - 15/12/2016 do TJMA

, o Código de Processo Civil, no artigo 666, II, prevê que este deverá ser nomeado quando se tratarem de bens móveis...Andamento do Processo n. 0000407-57.2009.8.10.0027 - Processo de Execução - 15/12/2016 do TJMA PROCESSO 0000407... de bom alvitre a aplicação do § 1º do indigitado artigo 666, a nomeação do executad...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2016

judicial (folha 45).Acerca da nomeação de fiel depositário judicial, o Código de Processo Civil, no artigo 666, II, prevê..., sob pena de constrição forçada e multa de 10%, a incidir sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, § 1º do novo Código... de Processo Civil.Após o transcurso do prazo, e havendo pagamen...

Andamento do Processo n. 0003703-14.2013.8.16.0146 - Ação: Monitória - 08/12/2016 do TJPR

ou quem suas vezes fizer (art. 666, II, do CPC), respeitandose o disposto no artigo 669, parágrafo 1º, do mesmo pergaminho... e parágrafos, do Código de Processo Civil, para as diligências do Sr. Oficial de Justiça. Dá-se à causa o valor de R...-se-á o título judicial, prosseguindo-se a presente ação, na forma previst...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/12/2016

-se a presente ação, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo IV, do Código de Processo Civil, acrescendo... imóvel, o registro do mesmo no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 167, I, 5, da Lei 6.015, de 31/12/73...) e se recair em bem móvel, a remoção do mesmo para as mãos do depositário público...

Andamento do Processo n. 0015587-87.2013.8.16.0001 - Ingrid de Mattos.Oab/ Pr 39. - 05/12/2016 do TJPR

os requisitos de título executivo, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Após diligencias... que deverá ser seguida pelos demais Tribunais, conforme previsão do art. 543-C do Código de Processo Civil (incluído pela Lei... nos artigos 660 e 662 do Código de Processo Civil; c) A citação do Re...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2016

reza o artigo 614, inciso II do Código de Processo Civil. 3. DO PEDIDO. Ante o exposto e estando todos os requisitos..., conforme demonstrativo de débito acostado, nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil; b) Não ocorrendo... do executado mediante bloqueio BACENJUD, nos termos dos artigos 655 e 655-A do ...

Agravo de Instrumento: AI 15040158 PR 1504015-8 (Acórdão)

pelo credor, na condição de fiel depositário, conforme determina o artigo 666 do Código de Processo Civil; g) o simples bloqueio.... 666, §1º DO CPC ­ BEM QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM PODER DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL ­ ART. 666, INCISO II, DO CPC ­ RECURSO... RENAJUD ­ BENS MÓVEIS QUE, DE REGRA, DEVEM FICAR EM PODER DO D...

Andamento do Processo n. 1504015-8 - Agravo de Instrumento - 29/11/2016 do TJPR

, NAS HIPÓTESES DO § 1º DO ART. 666 DO CPC /73 (ANUÊNCIA DO EXEQUENTE OU DIFICULDADE DE REMOÇÃO) OU SE RESULTAR EM PREJUÍZO...Andamento do Processo n. 1504015-8 - Agravo de Instrumento - 29/11/2016 do TJPR 0026 . Processo/Prot: 1504015-8 Agravo... BLOQUEADOS VIA RENAJUD - BENS MÓVEIS QUE, DE REGRA, DEVEM FICAR EM PODER...

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