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27 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 599. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

do artigo 730 do Código de Processo Civil, expedindo a Secretaria o respectivo mandado.Nesta mesma ocasião, poderá a parte... de que o bem móvel seja depositado em poder de depositário judicial (art. 666, II, do CPC).No caso em apreço, o veículo... da executada. Assim, não se aplica a exceção prevista no art. 666, sen...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/11/2014

deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. BACENJUD, devendo o senhor escrivão... do art. 174 do Código de Processo Civil, os processos penais envolvendo réu preso, os feitos vinculados às prisões... art. 794, 1 , do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-s...

Pg. 205. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/11/2014

, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, INTIMANDO-SE O EXECUTADO. O BEM, NOS TERMOS DO ART. 666, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERÁ..., TRATANDO-SE DE POSSE VELHA, NOS TERMOS DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O FEITO SEGUE O RITO ORDINÁRIO E NÃO... O ESPECÍFICO. SENDO ASSIM, A ANÁLISE DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEVE OCORRER À...

Pg. 43. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/11/2014

DE MORAES). ATENDO AO DISPOSTO NO ART. 423, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOTO, INICIALMENTE, O RELATÓRIO DE FLS. 470... COMO PARA QUE INDIQUE O DEPOSITÁRIO PARA O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 666, II, DO CPC... (PP. ALANA RODRIGUES E PAULO RENATO RIBEIRO). DESIGNADA AUDIÊNCIA NOS A...

Agravo de Instrumento: AI 12292949 PR 1229294-9 (Acórdão)

O DEFERIMENTO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 666, II E §1º DO CPC ­ RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o agravante apresentado provas... do art. 666 e seus incisos e parágrafos: "Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: I - no Banco... - INTELIGÊNCIA DO ART. 666, II E §1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.Não te...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

). Em se tratando de veículo, a regra é que permaneça o bem com depositário judicial (CPC, art. 666, II). Contudo, inexiste nesta.... O embargado é isento do pagamento das custas processuais (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, “h”). Condeno...) o exequente concordar (CPC, art. 666, § 1º); c) a penhora recair...

Pg. 34. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/11/2014

o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei . 6.830/80. Sem custas... (art. 666, II, CPC), que deverá, quando do recebimento do bem, adotar providências para a alienação antecipada..., independentemente do leilão ordinário. A remoção do bem encontra amparo no art. 6...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2014

artigo 535 do Código de Processo Civil, ao menos em um de seus incisos. 0054 . Processo/Prot: 1227941-5 Apelação Cível.../emitida por pessoa física. (art. 60, § 3º, Decreto-Lei 167/67. 0050 . Processo/Prot: 1224847-0 Apelação Cível... FÍSICA - NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA - ARTIGO 60, § ...

Agravo de Instrumento: AI 10621064 PR 1062106-4 (Acórdão)

1.062.106-4 fls. 3 depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666, inciso II e §1º do Código de Processo Civil...: "(...) Em que pese o Embargante requerer a remoção dos bens em seu favor, invocando o artigo 666, §1º do Código de Processo Civil... PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. A regra contida no ...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014

. Isto porque, restam ausentes os pressupostos expressos no artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade... do artigo 666, II, do CPC, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê-lo (s) para...Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/11/2014 47. MONITO...

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