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28 de março de 2015
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Agravo de Instrumento: AI 11683382 PR 1168338-2 (Decisão Monocrática)

de garantir a demanda. Aponta que a regra prevista no artigo 666, II §1º do Código de Processo Civil permite a remoção... que a regra prevista no artigo 666, II §1º do Código de Processo Civil permite a remoção do bem penhorado ao depositário... DO DEVEDOR. JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC. REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO...

Agravo de Instrumento: AI 13346379 PR 1334637-9 (Decisão Monocrática)

. II - Com efeito, o disposto no art. 666, § 1º do CPC, não encerra norma de caráter absoluto. E tanto assim é que o Juiz... QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666, II, DO CPC. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA... que o devedor fique como depositário do bem, invocando a regra previs...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

com artigo 558, caput, ambos do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de, a requerimento... art. 558, caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro a suspensividade requerida tão somente para obstar... aceitar que o devedor fique como depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666, II...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

provimento ao recurso, o que faço com esteio no artigo 557, do Código de Processo Civil e artigo 200, inciso XXI... com o devedor. Pois bem. De fato, o artigo 666 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo primeiro, dispõe que os bens penhorados... contida no art. 666 do Código de Processo Civil não é absoluta, sen...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2015

-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is... do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema... judicial, na forma do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo C...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666, II, DO CPC. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. (... )Tratando... do bem, invocando a regra prevista no art. 666, II, do CPC, segundo o qual "os bens penhorados serão preferencialmente...Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

, na forma do artigo 652, § 3º do Código de Processo Civil. 6.1. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art..., na forma do art. 659, §5º, do Código de Processo Civil, ficando em razão da intimação constituído como depositário. 5.3... que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens passíveis de penhora, so...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 475-J, §§, do Código de Processo Civil). 1.1..., na ausência de defensor constituído, na forma do art. 659, §5º, do Código de Processo Civil, ficando em razão... do artigo 601 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 652, § 3º do Códi...

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.4... conformidade com o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa... dos recursos para conta à disposição deste Juízo, lavre-se o termo de p...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2015

disposição deste Juizo, lavre-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada... deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora de ativos financeiros... artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Efetuado o pagamento ...

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