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21 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

dos incisos I e II do artigo 666 do CPC, o encargo de fiel depositário recairá sobre aquele que livremente possuir o bem... verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 277, § 2° c/c art. 319).12. Por força de lei e sendo o caso... pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poder...

Pg. 128. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

PROMISSÓRIA NÃO ESTÁ ELENCADA ENTRE AQUELAS RECEPCIONADAS PELA LEI PROCESSUAL, PREVISTAS NO ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... PREVISTOS NO ART. 59, 1º, INC. IX, DA LEI N. 8.245/1991. EXPLICO. O DESPEJO LIMINAR ESTÁ CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO... ART. 666, II, E 1º, CPC. 015/1.12.0014329-0 (CNJ 0032778-02....

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 475-J, §§, do Código de Processo Civil). 1.1. Efetuado o pagamento..., sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, §1º do Código de Processo Civil. 3... 791, II e 265, I do Código de Processo Civil. 2. Intime-se novamente a parte...

Pg. 42. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2014

) . NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO (IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL... O DEPOSITÁRIO PARA EVENTUAIS BENS LOCALIZADOS PARA CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 666, II, DO CPC...). VISTOS. DEFIRO A AJG PARA A AUTORA (FLS. 11, 96) . RECEBO O RECURSO. INTIM...

Pg. 4. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. CONDENO a exequente ao pagamento..., DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral com base no art. 219, 5º do CPC e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 269..., IV do Código de Processo Civil. CONDENO a exequente ao pagamento das ...

Pg. 188. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/09/2014

EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENADA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO.... RENI BONFANDINI COMO DEPOSITÁRIO DO BEM (ART. 666, II, DO CPC). AVALIE-SE E INTIMEM-SE. QUANTO AOS DEMAIS VEÍCULOS... PENHORADOS NO ATO, FICANDO O SR. RENI BONFANDINI COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS, C...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - ART. 666, INCISO II, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. 0011 . Processo/Prot: 1166507-9/01.../A., e, declarar prejudicado o Agravo de Instrumento n.º 1.143.879-2, interposto por W L Becker Construção Civil Ltda.. EMENTA... DO BEM E NÃO SE TRATAREM DE BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO - ART. 666, ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

disposição deste Juizo, lavre-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada... deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora de ativos financeiros... artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Efetuado o pagamento ...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns..., na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema... de mandado judicial, na forma do artigo 659, parágrafo 4o do C...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2014

, na forma do artigo 652, § 3º do Código de Processo Civil. 7.1. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art... prazo de 05 (cinco) dias indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 601 do Código de Processo Civil... sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, §1º do Código de Proc...

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