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28 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Andamento do Processo n. 0005374-71.2016.8.21.0035 - 25/05/2016 do TJRS

QUE INDICAR, NO PRAZO LEGAL, O DEPOSITÁRIO PARA O BEM OBJETO DE CONSTRUÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 666, II DO CPC.... NO SILÊNCIO A DEPRECATA SERÁ DEVOLVIDA. SAPUCAIA DO SUL, 24 DE MAIO DE 2016 Sapiranga Processo Eletrônico Vara do Jec da Comarca de Sapucaia do Sul Nota de Expediente 44/2016...Andamento do Proc...

Pg. 446. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2016

JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXVII DA CF. ADEMAIS, A LEI N.º 1.060/50 DESTINASE ÀS PESSOA FÍSICAS, DE MODO..., NO PRAZO LEGAL, O DEPOSITÁRIO PARA O BEM OBJETO DE CONSTRUÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 666, II DO CPC. NO SILÊNCIO... DE FOGO). O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPU...

Agravo de Instrumento: AI 70068700285 RS

. Interpretação sistemática dos arts. 666, II, §1º, e 620 do CPC/73 (arts. 840, II, §§ 1º e 2º, e 805 do NCPC). RECURSO... IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70068700285, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 19/05/2016)....

Agravo de Instrumento: AI 14985541 PR 1498554-1 (Acórdão)

, ao determinar a substituição do depositário, apenas o fez mencionando o artigo 666, inciso II do CPC/73 (art. 840 do CPC/16... o que se vê do seu conteúdo: "O artigo 666, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o credor pleitear.... II, do Código de Processo Civil não consubstancia regra absoluta, deven...

Andamento do Processo n. 0007685-54.2010.8.24.0005/00001 - Execução de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/05/2016 do TJSC

de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (STJ... do bem, já que o encargo incumbe à parte executada (art. 659, § 5º, do CPC), ao depositário judicial (art. 666, II, do CPC... de cumprimento de sentença. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2016

do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (STJ, REsp n.º 1262933, Min. Luis Felipe Salomão..., § 5º, do CPC), ao depositário judicial (art. 666, II, do CPC) ou àquele que voluntariamente assume este ônus... a multa de 10% do art. 475-J do CPC e os honorários pela fase de cumprimento de sentença. Nes...

Andamento do Processo n. 0256600-19.2006.5.09.0892 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9

da execução), no art. 889 da CLT (cobrança dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código... Oficial para: ciência de sua nomeação como depositário (art. 666 , II , do CPC ), notificação das partes interessadas...Andamento do Processo n. 0256600-19.2006.5.09.0892 - RTOrd - 23/05/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0334700-85.2006.5.09.0892 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-9

de preferência para a penhora (cf. Lei 6.830 /80, artigo 11 e CLT , artigo 889 ), à título de arresto quanto aos sócios...-se a HASTA PÚBLICA, intime-se o Leiloeiro Público Oficial para: ciência de sua nomeação como depositário (art. 666 , II...Andamento do Processo n. 0334700-85.2006.5.09.0892 - RTOrd - 23/05/2016 do...

Pg. 1973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/05/2016

), no art. 889 da CLT (cobrança dos executivos fiscais), no art. 30 da Lei 6.830/80, no art. 185-A, do Código Tributário... para: ciência de sua nomeação como depositário (art. 666, II, do CPC), notificação das partes interessadas no leilão... na condução do processo e rapidez na entrega do bem da vida ao reclamante), ...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/05/2016

de preferência para a penhora (cf. Lei 6.830/80, artigo 11 e CLT, artigo 889), à título de arresto quanto aos sócios... PÚBLICA, intime-se o Leiloeiro Público Oficial para: ciência de sua nomeação como depositário (art. 666, II, do CPC... de retirada, no Posto de Atendimento Bancário do BB e da CEF. Processo RTOrd-...

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