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22 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 666, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Penhora e do Depósito

Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

do CN 5.8.8.3. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is...-se o termo de penhora. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel... do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora de ativo...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

por meio eletrônico.", na forma do CN 5.8.8.3. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada... deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora de ativos financeiros... e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 659, parágra...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

, preferencialmente por meio eletrônico.", na forma do CN 5.8.8.3. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil... desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.4. A penhora de ativos...Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014 o...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

5.8.8.3. 6. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá..., na forma do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.444/2002. 8... financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 655, i...

Pg. 941. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

de penhora. 7. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá..., na forma do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.444/2002. 9... seja pessoal, conforme preconiza o artigo 241 do Código de Processo Civil)...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça... 659, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.444/2002. 8. Restando infrutífera... (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do artig...

Pg. 1198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

Advogado Bruno Lopes Tauil(OAB: 132764MG) RECLAMADO Silvia Helena da Silva Assis Me Com fundamento no artigo 666, II, do CPC, defiro a pretensão da... Processo 0001276-91.2012.5.03.0081 RECLAMANTE Valter Balbino de Souza Advogado Cristina Marcondes Debs(OAB: 145083SP... interposto certidão de fl. 914 ou ulterior ma...

Pg. 4834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

sentido de que a regra contida no art. 666, do Código de Processo Civil, quanto à nomeação do depositário, não é absoluta... DO ART. 666, II, DO CPC. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. Tratando-se de penhora de bem imóvel... prevista no art. 666, II, do CPC, segundo o qual "os bens penhorados s...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2014

, lavre-se o termo de penhora. 5. Na forma do artigo 666, II, do Código de Processo Civil, efetuada a penhora de bem (ns... com o disposto no artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo..., inciso I, do Código de Processo Civil. 4.4. A penhora de ativ...

Pg. 861. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2014

.Na forma do art. 666 inciso II do CPC, nomeio depositário judicial dos bens móveis eventualmente encontrados. Proc. 0015037... e seus respectivos valores, aplico a multa prevista no art. 601 do Código de Processo Civil no valor de 5% sobre o valor...) Ficam as partes cientes que os autos serão remetidos ao DIPEA, nos ...

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